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Maria Do Socorro Monteiro Tanazio x Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas Apddap

ID: 317647639

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009626-36.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MONTEIRO TANAZIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APDDAP

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009626-36.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1009626-16.2018.4.01.3400

ID: 294072687

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009626-16.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR GENTIL ULIANA

Intimação

Advogados:

RICARDO ZULLMANN PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUDSON MORAIS ATHAYDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE AGUIAR SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDMILSON NUNES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMANUEL DE HOLANDA GRILO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARVALHAL LEITE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLLEY DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALBUQUERQUE ZORZENON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA ALBUQUERQUE ZORZENON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAIRA DANIELA GONCALVES CASTALDI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAROLINA DAMASCENO SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELLI DE CASSIA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES BURLE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIELI AURELIO IRIGARAY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONINO FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MEDINA OSORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HIGOR TONON MAI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOELSON COSTA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINA DOS SANTOS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA MERCIO LARTIGAU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MORAIS DE ARAUJO PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE MYRON CARDOSO PONZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SIQUEIRA ZERBINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MORAES SAMPAIO PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EROS ROMAO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN MENEZES DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR PERES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Substituto : RICARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Substituto : RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Dir. Secret. : JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1009626-16.2018.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ABRAAO LINCOLN FERREIRA DA CRUZ e outros (55) Advogados do(a) REU: CAMILA CAROLINA DAMASCENO SANTANA - DF35758, CARLA ALBUQUERQUE ZORZENON - DF50044, JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA - DF35446, JOELSON COSTA DIAS - DF10441, JULIANA ALBUQUERQUE ZORZENON - DF54056, LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179, MAIRA DANIELA GONCALVES CASTALDI - DF39894, MARCELLI DE CASSIA PEREIRA - DF33843, UBIRATAN MENEZES DA SILVEIRA - DF26442 Advogados do(a) REU: FELIPE CIANNI DE LARA RESENDE - DF37870, MARCELO DE SIQUEIRA ZERBINI - DF44555 Advogado do(a) REU: EMANUEL DE HOLANDA GRILO - RN10187 Advogados do(a) REU: BRUNO DE AGUIAR SOUZA - DF60923, CAROLINA CARVALHAL LEITE BRITO - DF23425, FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335, SERGIO ANTONINO FONSECA - DF05945 Advogados do(a) REU: ANA LUIZA MERCIO LARTIGAU - RS99283, EDMILSON NUNES DA SILVA - RS100827, FABIELI AURELIO IRIGARAY - RS83188, FABIO MEDINA OSORIO - RS64975 Advogados do(a) REU: EROS ROMAO PEREIRA - DF42093, RAQUEL MORAES SAMPAIO PEIXOTO - DF49563 Advogado do(a) REU: RUDSON MORAIS ATHAYDE - DF68438 Advogado do(a) REU: HIGOR TONON MAI - PA14088 Advogados do(a) REU: DIOGO DE MYRON CARDOSO PONZI - DF40262, LEONARDO MORAIS DE ARAUJO PINHEIRO - DF39990, RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO - DF02542 Advogados do(a) REU: ANTONIO CESAR PERES DA SILVA - RS27816, DANIEL ALVES BURLE - PA018953, KARINA DOS SANTOS SILVEIRA - RS103093, RICARDO ZULLMANN PIRES - RS101301, WESLLEY DE PAULA - DF31272 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "Em complemento à decisão de id 2187742670, (1) determino a intimação da defesa de VICTOR GENTIL ULIANA para que informe quais operadoras de telefonia deverão ser oficiadas para cumprimento do requerido na petição de id 1735066554. Prazo: 10 (dez) dias."

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Damiana Maria Dos Santos x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 321146635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009626-94.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO RANGEL MARIM TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1009626-94.2024.4.01.3306 CL…

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Ana Paula Dos Santos Moreno x Zaqueo Lucena Dos Santos Veículos Me

ID: 331188097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009626-86.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS MORENO

Polo Passivo:

ZAQUEO LUCENA DOS SANTOS VEíCULOS ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BENEDETTI CEPINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009626-86.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009626-86.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Ana Paula dos Santos Moreno e outro - Apelado: Zaqueo Lucena dos Santos Veículos Me e outros - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DAS AUTORAS. HERDEIRAS QUE BUSCAM PRODUZIR PROVAS SOBRE PATRIMÔNIO EMPRESARIAL CONSTITUÍDO DURANTE O CASAMENTO DA FALECIDA SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INVENTARIANTE QUE DESCUMPRE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR DETERMINANDO INCLUSÃO DA EMPRESA NO PLANO DE PARTILHA. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS UNILATERAIS PROMOVIDAS APÓS O ÓBITO. LEGITIMIDADE EXCEPCIONAL DAS HERDEIRAS CONFIGURADA DIANTE DA INÉRCIA E MÁ-FÉ DO INVENTARIANTE. PRINCÍPIO DA SAISINE QUE CONFERE TITULARIDADE IMEDIATA AOS HERDEIROS. ARTIGO 622 DO CPC QUE AUTORIZA PROTEÇÃO DO ESPÓLIO CONTRA ATOS PREJUDICIAIS DO INVENTARIANTE. AÇÃO DE NATUREZA PREPARATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 381, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 18 DO CPC. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA DEMANDAS PATRIMONIAIS AUTÔNOMAS CONFORME ARTIGOS 34 E 37 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. HONORÁRIOS INDEVIDOS EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA SEM RESISTÊNCIA MATERIAL AO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Benedetti Cepinho (OAB: 235899/SP) - Ana Paula Araujo (OAB: 250723/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009626-63.2020.4.01.3200

ID: 317295749

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1009626-63.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELTON COELHO DINIZ TONINHO RODRIGUES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RENATA DOMINGUES FERREIRA SFALCIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYANI SARA TEIXEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MORAES DE CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCUS BARBOSA SOARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1009626-63.2020.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: Ministério Público Federal (Procurado… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1009626-63.2020.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Réu(s): HELTON COELHO DINIZ, TONINHO RODRIGUES DE CARVALHO AÇÃO CNJ - ITINERANTE BOCA DO ACRE/AM (23 a 27/06/2025) ATA DE AUDIÊNCIA Boca do Acre/AM, 24 de junho de 2025, em CETI Elias Mendes da Silva. Presente a MMª. Juíza Federal Substituta, Thaís Sayeg. Feito o pregão presencial e online, verificou-se a presença da Procuradora da República Carolina Bonfadini de Sá. Presente o Procurador Federal Falkner de Araujo Botelho Junior representando o IBAMA. Ausente a parte requerida Helton Coelho Diniz e presente sua advogada, Dra. Renata Domingues Ferreira Sfalcin, OAB/MG 173.023. Ausentes as testemunhas arroladas por Helton Coelho Diniz, Cauê Irikauva Bachega e Paulo Oliveira da Silva. Aberta a audiência, às 12h46, verificou-se a ausências das testemunhas arroladas por Helton Coelho Diniz, informando a defesa que as testemunhas estavam tentando ingressar na audiência, mas não estavam sendo habilitadas para entrar na reunião. Ademais, verificou-se não constar no Teams o pedido de ingresso das testemunhas. Em seguida, pela defesa foi sugerido o envio de capturas das telas para comprovar que as testemunhas estavam solicitando para ingressar na reunião e não estavam conseguindo. A MMª Juíza Federal deferiu o pedido de apresentação dos comprovantes, para posterior deliberação sobre redesignação de audiência. A audiência foi encerrada e gravada por meio da plataforma Microsoft TEAMS e a mídia será posteriormente juntada aos autos. Pela MMª. Juíza Federal foi proferido o seguinte DESPACHO: "1) Defiro o pedido da defesa pela apresentação de capturas de tela, a fim de comprovar a impossibilidade técnica de ingresso das testemunhas à audiência. 2) Juntados os comprovantes, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a redesignação da audiência." Nada mais havendo, e considerando a impossibilidade técnica de assinatura eletrônica pelas partes, determinou a Magistrada o encerramento da presente ATA, às 12h51, com narrativa síntese de todo o ocorrido, seguida de publicação para ciência das partes e eventuais impugnações. Eu, Vanessa Martins Mendes, Técnica Judiciária, a digitei. THAÍS SAYEG Juíza Federal Substituta

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J. R. Dos S. x M. E. Dos S.

ID: 327086496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008850-52.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S.

Polo Passivo:

M. E. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEVALDO SEBASTIÃO AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008850-52.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008850-52.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: J. R. dos S. - Apelado: M. E. dos S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS NA QUAL O AUTOR PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENSÃO PAGA À RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 10% DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE EMPREGO FORMAL E ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. A APELANTE ALEGA, INICIALMENTE, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO AFERIR A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. AFIRMOU, NA SEQUÊNCIA, QUE ATUALMENTE FREQUENTA CURSO PRÉ-VESTIBULAR PARA MEDICINA, RAZÃO PELA QUAL O PENSIONAMENTO DEVE SER MANTIDO NOS PATAMARES ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM: (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NOS MOLDES ANTERIORMENTE PAGOS, DEVIDO À MAIORIDADE DA APELANTE E SUA SITUAÇÃO EDUCACIONAL. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O FEITO JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, E A DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. A APELANTE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL, EXTINGUINDO-SE O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR E OS DEVERES QUE SINTETIZA, COMO O SUSTENTO DOS FILHOS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA APELANTE AO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS EM PATAMAR SUPERIOR AO DISPOSTO EM SENTENÇA, ESPECIALMENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EXTINÇÃO DO DEVER DE SUSTENTO COM A MAIORIDADE, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. 2. CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA PERMITE A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA APELANTE PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adevaldo Sebastião Avelino (OAB: 272797/SP) - Johnny Roberto de Castro Santana (OAB: 343919/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009626-67.2024.4.01.3703

ID: 305129526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009626-67.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VILANI DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDSON ARRUDA DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009626-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009626-67.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VILANI DO NASCIMENTO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON ARRUDA DE MELO - RJ198911 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009626-40.2023.4.01.3303

ID: 308328531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009626-40.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NAYRA DAYANA DOS SANTOS CARVALHO FERREIRA PIMENTEL

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KELLY DE OLIVEIRA PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009626-40.2023.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAQUIM GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY DE OLIVEIRA PORTELA - BA38218 e NAYRA DAYANA DOS SANTOS CARVALHO FERREIRA PIMENTEL - BA47538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009626-90.2025.8.26.0344

ID: 310542337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009626-90.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRENE BOCCHI CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GARCIA QUIJADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009626-90.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irene Bocchi Cardoso - VISTOS ETC. 1. Trata-se na verdade de causa de procedimento comum… Processo 1009626-90.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irene Bocchi Cardoso - VISTOS ETC. 1. Trata-se na verdade de causa de procedimento comum com pedido de tutela provisória e medida liminar ajuizada por IRENE BOCCHI CARDOSO e OUTRO contra VALNIR BELLUCCI (CPC/2015, arts. 318, 334 a 346). 2. Os Autores frisaram que em 25/07/2012 firmou compromisso de compra e venda de um imóvel rural com o Requerido, já tendo sido efetuado o pagamento do valor de R$-1.300.000,00 em três parcelas e faltando a quitação de R$-400.000,00, que seria realizada após a regularização da área a ser realizada pelos Autores. Ocorre que a regularização da área rural somente pode ocorrer através de usucapião, não tendo mais os Autores legitimidade para a ação. Como não conseguem receber a quantia ainda devida pretendem os Autores a rescisão do contrato e a reintegração da posse da área objeto da lide. Pois bem. Diante dos argumentos apresentados em Juízo e dos documentos atrelados à petição inicial, não estão presentes, por ora, os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito e da utilidade da providência judicial (CPC/2015, arts. 294 a 311) para o deferimento do pedido liminar formulado pelos Autores. Destarte, entendo que, independente da juntada da notificação extrajudicial do devedor e sem prejuízo de eventual reconsideração da tutela pretendida, o contrato entre as partes e a transmissão da posse foi realizada a mais de dez anos, não podendo, agora, a reintegração ser realizada por medida liminar. Assim sendo, melhor que a situação permaneça como se encontra, até que tudo seja examinado com mais profundidade, após o contraditório. 3. Cite(m)-se o(s) Requerido(s) para responder(em) ou contestar(em) a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (arts. 219 e 335). Se for o caso, observar-se-ão a contagem e os critérios dos arts. 230 a 232 do CPC/2015. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da EFAM). 5. Intime(m)-se. - ADV: RENATO GARCIA QUIJADA (OAB 185129/SP), RENATO GARCIA QUIJADA (OAB 185129/SP)

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Processo nº 1009626-31.2025.8.26.0008

ID: 311365858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009626-31.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEY UEJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO CAMPOS

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Processo 1009626-31.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ney Uejo - 1 - Anote-se no sistema informatizado a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/0… Processo 1009626-31.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ney Uejo - 1 - Anote-se no sistema informatizado a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03 (fls. 09). 2 - Comprove o requerente nos autos sua relação de direito material firmada com a requerida, encartando cópia da carteira do convênio e das três últimas mensalidades pagas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. CASO POSSUA, também deverá juntar no prazo assinalado cópia do contrato de prestação de serviços de saúde. 3 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. Consulta as bases da Receita Federal comprova que a autora possui bens e reserva de capital em espécie em montante considerável, a afastar a alegada hipossuficiência. Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas as recolher ante o valor da causa, no patamar MÍNIMO exigido por Lei. Em arremate, registre-se que o requerente de dispôs a custear o procedimento médico objetivado em regime particular, mediante reembolso (fls. 06, item "d"). Isto posto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA No prazo de quinze dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - No mesmo prazo, apresente o autor os comprovantes das diligências extrajudiciais prévias empreendidas para fim de liberação do procedimento cirúrgico, bem como da negativa de cobertura (cópias de e-mails, notificações, etc), sob pena de prejuízo da análise do pedido de tutela de urgência, pois a forma como os autos estão instruídos induz que a petição inicial seria fundada em elementos meramente hipotéticos. 5 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. - ADV: CLÁUDIO CAMPOS (OAB 262799/SP)

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