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Caixa Seguradora S/A e outros x Jose Augusto Mendonca Baia e outros

ID: 306732064

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009638-14.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO MENDONCA BAIA MARCOS VALERIO MENDONCA BAIA NIVEA MARIA MENDONCA BAIA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MARCELO PEREIRA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR

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EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009638-14.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009638-14.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009638-14.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009638-14.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A, JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR - SP209508-A, LUIS PAULO SERPA - SP118942-A e MARCELO PEREIRA E SILVA - PA9047-A POLO PASSIVO:MARCOS VALERIO MENDONCA BAIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA - AM10004-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A contra sentença (Id. 135632094) que, em ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, julgou procedente o pedido do autor, MARCOS VALÉRIO MENDONÇA BAIA, para determinar às rés o pagamento do prêmio contratado, referente à cobertura securitária por morte da mutuária Sra. Maria do Ceo Mendonça Menezes, com a consequente quitação do contrato de financiamento habitacional nº 1.4444.0588446-2, firmado em 02/05/2014. A sentença também condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 214.417,59). A sentença deferiu a gratuidade da justiça ao autor. Nos autos, o autor, filho da mutuária falecida, objetiva a quitação do contrato de financiamento imobiliário nº. 1.4444.0588446-2, em razão do óbito da Sra. Maria do Ceo Mendonça Menezes, ocorrido em 28/05/2019 (Doc. 13 - Id. 135631060), com base na apólice de seguro obrigatório nº 106100000029 (Doc. 4 - Id. 135631048). O autor informa ter comunicado o sinistro às rés em 02/07/2019 (Doc. 15 - Id. 135631061), mas obteve negativa de cobertura sob a alegação de que a doença que vitimou a mutuária seria preexistente à contratação (Doc. 17 - Id. 135631063). Fundado no entendimento de que sua pretensão de quitação justifica a suspensão do pagamento das prestações, formulou requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a cobrança das parcelas do financiamento. A sentença (Id. 135632094) julgou procedente o pedido do autor, fundamentando-se, em síntese, em: a) ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, com inversão do ônus da prova; b) não ter sido comprovada má-fé por parte da mutuária na contratação, pois as rés não exigiram exames médicos prévios que possam comprovar ser a doença preexistente ao pacto; c) indica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Tribunais Regionais Federais (TRFs) no sentido de que a seguradora assume o risco do negócio ao não exigir exames prévios, não podendo negar a cobertura securitária com base em doença preexistente não comprovada; d) reconheceu a obrigação das rés quitarem o financiamento, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Em suas razões recursais (Id. 135632097), a CAIXA SEGURADORA S/A alega, em síntese, que: a) a doença que levou a segurada a óbito foi diagnosticada em 2013, portanto, em período anterior à assinatura do contrato de financiamento, firmado em 02/05/2014; b) em razão do diagnóstico anterior, é inequívoco que a segurada tinha ciência da doença preexistente, o que afastaria direito à cobertura securitária, em conformidade com o que consta do Termo de Negativa de Cobertura (TNC) fornecido. Com tais considerações, requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente, afastando a condenação ao pagamento da indenização securitária e dos honorários advocatícios. Em suas razões recursais (Id. 135632097), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega, em síntese: a) como pedido preliminar, sua ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária constitui obrigação de responsabilidade exclusiva da seguradora, não tendo a CEF qualquer ingerência sobre a apólice de seguro e a interpretação de suas regras; b) No mérito, reitera os argumentos da Caixa Seguradora S/A, afirmando que a doença preexistente da segurada, diagnosticada em 2013, afasta o direito à cobertura securitária; c) defende não haver indicação de má-fé da da segurada ou da CEF, pois a negativa está fundada exclusivamente nas cláusulas contratuais que norteiam a relação jurídica entre as partes; d) por tal argumentação, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora, com sua exclusão da lide ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento da indenização securitária e dos honorários advocatícios. As contrarrazões foram apresentadas por MARCOS VALÉRIO MENDONÇA BAIA (Id. 135632108 e 135632110), pugnando pela manutenção da sentença. Em resumo, o autor argumenta que: a) as rés não comprovaram a ocorrência de má-fé por parte da mutuária relativamente à contratação, tendo a contratante, enquanto esteve viva, efetuado o pagamento regular das prestações do financiamento, incluindo o prêmio do seguro; b) as rés não exigiram exames médicos prévios à contratação, assumindo o risco do negócio, devendo ser aplicada a jurisprudência do STJ e dos TRFs, que afasta a alegação de doença preexistente como causa de exclusão da cobertura securitária quando não há comprovação de má-fé do segurado e a seguradora não exige exames prévios. Fundada em tais ponderações, a parte apelada requer a confirmação da sentença, com a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária e dos honorários advocatícios. O Ministério Público Federal restituiu os autos sem emitir manifestação. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009638-14.2020.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Os recursos preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários à sua admissibilidade. No mérito recursal, não assiste razão às apelantes. Inicialmente, no que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela CEF, sob o fundamento de que a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária seria exclusiva da seguradora, não merece acolhimento. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro e estipulante do seguro habitacional, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que buscam a cobertura securitária, uma vez que integra a relação jurídica contratual, sendo responsável pela operacionalização do financiamento e pela contratação obrigatória do seguro, que é condição sine qua non para a concessão do crédito imobiliário. De fato, dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a Sra. Maria do Ceo Mendonça Menezes firmou, em 02/05/2014, contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S/A (Id. 135631047), constando expressamente a previsão de cobertura securitária por morte (MIP), nos termos da Apólice nº. 106100000029 (Id. 135631048). A mutuária veio a óbito em 28/05/2019 (Id. 135631060), e o autor da presente demanda, seu filho e beneficiário, comunicou o sinistro às rés em 02/07/2019 (Id. 135631061), postulando a quitação do saldo devedor, com fundamento na cláusula de cobertura securitária por falecimento. As requeridas, todavia, negaram a cobertura, sob a alegação de que a falecida apresentava doença preexistente, circunstância que excluiria a responsabilidade securitária (Id. 135631063). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, é pacífica e consolidada no sentido de que a seguradora não pode recusar o pagamento da indenização securitária, alegando doença preexistente como causa de exclusão da cobertura, se não exigiu da parte segurada a realização de exames médicos prévios à contratação e, principalmente, se não comprovou, de forma inequívoca, a má-fé do segurado. A mera exigência de preenchimento de declaração de saúde não é suficiente para afastar a cobertura, tampouco se presta a suprir a ausência de exames médicos ou a caracterizar, por si só, a má-fé do contratante. Nesse sentido, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ. OCULTAÇÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES. SÚMULA 609/STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO VERIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. 2. Conforme a Súmula 609/STJ, "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 3. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu que o segurado agiu de má-fé ao omitir doenças graves preexistentes, dentre elas Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), das quais tinha conhecimento e estava em tratamento há mais de 12 (doze) anos na data da contratação (fevereiro de 2018), para logo após (março de 2018), requerer o benefício com base nessas moléstias. Em tal contexto, evidencia-se a má-fé identificada na instância ordinária, sendo, ademais, a pretensão de alterar tal entendimento insusceptível de exame na via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que em virtude da aplicação do venire contra factum proprium, o recolhimento de custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita" (AgInt no AREsp 1449564/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). 5. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, nesta instância especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, situação não caracterizada na espécie, mormente porque houve majoração dos honorários à luz do § 11 do art. 85 do CPC, cujo montante foi fixado sobre o valor da causa. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.729.288/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) No presente caso, as rés não lograram êxito em comprovar que a mutuária, Sra. Maria do Ceo Mendonça Menezes, tenha agido com má-fé ao contratar o financiamento habitacional, tampouco que tenha omitido, de forma deliberada e consciente, a existência de doença preexistente que pudesse ou tenha sido a principal causadora de seu óbito, apta, portanto, a ensejar a recusa da cobertura securitária. Além disso, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre que as rés tenham exigido da mutuária, por ocasião da celebração do contrato, a expressa manifestação ou a realização de exames médicos prévios que pudessem comprovem o comprometimento de sua saúde à época, não podendo, posteriormente, se eximir da obrigação securitária sob alegação de desconhecimento da condição clínica da segurada. Acrescente-se que a mera alegação, de caráter genérico, de que a doença responsável pelo óbito da segurada teria sido diagnosticada em 2013, istó é, em data anterior à assinatura do contrato de financiamento em 02/05/2014, não é suficiente para afastar a cobertura securitária, uma vez que está desacompanhada de prova robusta da suposta má-fé da mutuária, tampouco da comprovação de que exames médicos prévios que pudessem ter demonstrar a enfermidade que seria responsável pelo sinistro verificado tenham sido solicitados. Em complemento, é de se destacar que a presente relação jurídica decorre de contrato de financiamento habitacional vinculado a seguro obrigatório, configurando, por sua natureza, relação de consumo, a qual está submetida ao regime jurídico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º., inciso VIII, da Lei n°. 8.078/1990, presume-se a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, sendo, portanto, cabível a inversão do ônus da prova em seu favor, de modo que incumbe às rés demonstrar, de forma clara e segura, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Em tal sentido, verifique-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF POR INEXISTIR LESÃO AO FCVS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO - APLICABILIDADE DO CDC - MULTA DECENDIAL CORRETAMENTE APLICADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. Para infirmar o acórdão recorrido, quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento, seria necessário o reexame do contrato de financiamento habitacional, pois não foi juntado aos autos, atraindo, na hipótese, os óbices insculpidos nos enunciados das Súmulas 05 e 07 do STJ. 2. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação, as seguradoras são responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. 3. Aplica-se a legislação consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive aos contratos de seguro habitacional, porque delas decorre diretamente. 4. A multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 189.388/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 23/10/2012.) Assim, verifica-se que a sentença recorrida, ao julgar procedente o pedido formulado pelo autor, alinha-se integralmente à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Em face do exposto, nego provimento às apelações interpostas. Em razão da sucumbência recursal, ficam os honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do § 11, art. 85, do CPC, a serem pagos solidariamente pelas rés. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009638-14.2020.4.01.3900 APELANTE: CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NIVEA MARIA MENDONCA BAIA, MARCOS VALERIO MENDONCA BAIA, JOSE AUGUSTO MENDONCA BAIA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE – MIP. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora S/A contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, para determinar o pagamento do prêmio securitário contratado em razão do falecimento da mutuária, com consequente quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional firmado em 02/05/2014. A sentença também condenou solidariamente as rés ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A negativa da cobertura securitária fundamentou-se na alegação de que a doença que causou o óbito da mutuária seria preexistente à assinatura do contrato de financiamento. A sentença reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de comprovação de má-fé e a inexistência de exigência de exames prévios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) verificar se a CEF ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda securitária; b) verificar se a seguradora pode negar a cobertura sob a alegação de doença preexistente, sem comprovar a má-fé da segurada e sem ter exigido exames médicos prévios à contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro e estipulante do seguro, integra a relação contratual e ostenta legitimidade para figurar no polo passivo. A contratação do seguro é condição obrigatória à concessão do crédito. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que a exclusão da cobertura securitária com base em doença preexistente exige a demonstração inequívoca de má-fé do segurado, bem como a realização de exames prévios exigidos pela seguradora, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Não há nos autos qualquer prova robusta de que a segurada tenha agido com dolo ou omissão consciente quanto à sua condição clínica no momento da contratação. 7. A simples alegação de diagnóstico anterior ao contrato, desacompanhada de documentos que demonstrem má-fé, não afasta a cobertura securitária. Inexistindo cláusula contratual exigindo exames prévios, assume a seguradora os riscos inerentes à ausência de avaliação médica. 8. A relação jurídica em análise se insere no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º., VIII, da Lei n°. 8.078/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Em face do exposto, nego provimento às apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora S/A. 10. Majorados os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a serem pagos solidariamente pelas rés. Tese de julgamento: "1. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro e estipulante do seguro habitacional obrigatório, ostenta legitimidade passiva nas ações que discutem cobertura securitária. 2. A seguradora não pode invocar doença preexistente como causa de exclusão da cobertura, quando não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação securitária vinculada ao contrato de financiamento habitacional, sendo admissível a inversão do ônus da prova em favor do mutuário." Legislação relevante citada: Lei n°. 8.078/1990, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.729.288/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 189.388/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23.10.2012. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Caixa Seguradora S/A e outros x Jose Augusto Mendonca Baia e outros

ID: 306732070

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009638-14.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO MENDONCA BAIA MARCOS VALERIO MENDONCA BAIA NIVEA MARIA MENDONCA BAIA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MARCELO PEREIRA E SILVA

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LUIS PAULO SERPA

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JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR

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EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009638-14.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009638-14.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009638-14.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009638-14.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A, JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR - SP209508-A, LUIS PAULO SERPA - SP118942-A e MARCELO PEREIRA E SILVA - PA9047-A POLO PASSIVO:MARCOS VALERIO MENDONCA BAIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA - AM10004-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A contra sentença (Id. 135632094) que, em ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, julgou procedente o pedido do autor, MARCOS VALÉRIO MENDONÇA BAIA, para determinar às rés o pagamento do prêmio contratado, referente à cobertura securitária por morte da mutuária Sra. Maria do Ceo Mendonça Menezes, com a consequente quitação do contrato de financiamento habitacional nº 1.4444.0588446-2, firmado em 02/05/2014. A sentença também condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 214.417,59). A sentença deferiu a gratuidade da justiça ao autor. Nos autos, o autor, filho da mutuária falecida, objetiva a quitação do contrato de financiamento imobiliário nº. 1.4444.0588446-2, em razão do óbito da Sra. Maria do Ceo Mendonça Menezes, ocorrido em 28/05/2019 (Doc. 13 - Id. 135631060), com base na apólice de seguro obrigatório nº 106100000029 (Doc. 4 - Id. 135631048). O autor informa ter comunicado o sinistro às rés em 02/07/2019 (Doc. 15 - Id. 135631061), mas obteve negativa de cobertura sob a alegação de que a doença que vitimou a mutuária seria preexistente à contratação (Doc. 17 - Id. 135631063). Fundado no entendimento de que sua pretensão de quitação justifica a suspensão do pagamento das prestações, formulou requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a cobrança das parcelas do financiamento. A sentença (Id. 135632094) julgou procedente o pedido do autor, fundamentando-se, em síntese, em: a) ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, com inversão do ônus da prova; b) não ter sido comprovada má-fé por parte da mutuária na contratação, pois as rés não exigiram exames médicos prévios que possam comprovar ser a doença preexistente ao pacto; c) indica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Tribunais Regionais Federais (TRFs) no sentido de que a seguradora assume o risco do negócio ao não exigir exames prévios, não podendo negar a cobertura securitária com base em doença preexistente não comprovada; d) reconheceu a obrigação das rés quitarem o financiamento, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Em suas razões recursais (Id. 135632097), a CAIXA SEGURADORA S/A alega, em síntese, que: a) a doença que levou a segurada a óbito foi diagnosticada em 2013, portanto, em período anterior à assinatura do contrato de financiamento, firmado em 02/05/2014; b) em razão do diagnóstico anterior, é inequívoco que a segurada tinha ciência da doença preexistente, o que afastaria direito à cobertura securitária, em conformidade com o que consta do Termo de Negativa de Cobertura (TNC) fornecido. Com tais considerações, requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente, afastando a condenação ao pagamento da indenização securitária e dos honorários advocatícios. Em suas razões recursais (Id. 135632097), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega, em síntese: a) como pedido preliminar, sua ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária constitui obrigação de responsabilidade exclusiva da seguradora, não tendo a CEF qualquer ingerência sobre a apólice de seguro e a interpretação de suas regras; b) No mérito, reitera os argumentos da Caixa Seguradora S/A, afirmando que a doença preexistente da segurada, diagnosticada em 2013, afasta o direito à cobertura securitária; c) defende não haver indicação de má-fé da da segurada ou da CEF, pois a negativa está fundada exclusivamente nas cláusulas contratuais que norteiam a relação jurídica entre as partes; d) por tal argumentação, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora, com sua exclusão da lide ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento da indenização securitária e dos honorários advocatícios. As contrarrazões foram apresentadas por MARCOS VALÉRIO MENDONÇA BAIA (Id. 135632108 e 135632110), pugnando pela manutenção da sentença. Em resumo, o autor argumenta que: a) as rés não comprovaram a ocorrência de má-fé por parte da mutuária relativamente à contratação, tendo a contratante, enquanto esteve viva, efetuado o pagamento regular das prestações do financiamento, incluindo o prêmio do seguro; b) as rés não exigiram exames médicos prévios à contratação, assumindo o risco do negócio, devendo ser aplicada a jurisprudência do STJ e dos TRFs, que afasta a alegação de doença preexistente como causa de exclusão da cobertura securitária quando não há comprovação de má-fé do segurado e a seguradora não exige exames prévios. Fundada em tais ponderações, a parte apelada requer a confirmação da sentença, com a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária e dos honorários advocatícios. O Ministério Público Federal restituiu os autos sem emitir manifestação. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009638-14.2020.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Os recursos preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários à sua admissibilidade. No mérito recursal, não assiste razão às apelantes. Inicialmente, no que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela CEF, sob o fundamento de que a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária seria exclusiva da seguradora, não merece acolhimento. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro e estipulante do seguro habitacional, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que buscam a cobertura securitária, uma vez que integra a relação jurídica contratual, sendo responsável pela operacionalização do financiamento e pela contratação obrigatória do seguro, que é condição sine qua non para a concessão do crédito imobiliário. De fato, dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a Sra. Maria do Ceo Mendonça Menezes firmou, em 02/05/2014, contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S/A (Id. 135631047), constando expressamente a previsão de cobertura securitária por morte (MIP), nos termos da Apólice nº. 106100000029 (Id. 135631048). A mutuária veio a óbito em 28/05/2019 (Id. 135631060), e o autor da presente demanda, seu filho e beneficiário, comunicou o sinistro às rés em 02/07/2019 (Id. 135631061), postulando a quitação do saldo devedor, com fundamento na cláusula de cobertura securitária por falecimento. As requeridas, todavia, negaram a cobertura, sob a alegação de que a falecida apresentava doença preexistente, circunstância que excluiria a responsabilidade securitária (Id. 135631063). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, é pacífica e consolidada no sentido de que a seguradora não pode recusar o pagamento da indenização securitária, alegando doença preexistente como causa de exclusão da cobertura, se não exigiu da parte segurada a realização de exames médicos prévios à contratação e, principalmente, se não comprovou, de forma inequívoca, a má-fé do segurado. A mera exigência de preenchimento de declaração de saúde não é suficiente para afastar a cobertura, tampouco se presta a suprir a ausência de exames médicos ou a caracterizar, por si só, a má-fé do contratante. Nesse sentido, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ. OCULTAÇÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES. SÚMULA 609/STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO VERIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. 2. Conforme a Súmula 609/STJ, "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 3. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu que o segurado agiu de má-fé ao omitir doenças graves preexistentes, dentre elas Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), das quais tinha conhecimento e estava em tratamento há mais de 12 (doze) anos na data da contratação (fevereiro de 2018), para logo após (março de 2018), requerer o benefício com base nessas moléstias. Em tal contexto, evidencia-se a má-fé identificada na instância ordinária, sendo, ademais, a pretensão de alterar tal entendimento insusceptível de exame na via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que em virtude da aplicação do venire contra factum proprium, o recolhimento de custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita" (AgInt no AREsp 1449564/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). 5. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, nesta instância especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, situação não caracterizada na espécie, mormente porque houve majoração dos honorários à luz do § 11 do art. 85 do CPC, cujo montante foi fixado sobre o valor da causa. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.729.288/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) No presente caso, as rés não lograram êxito em comprovar que a mutuária, Sra. Maria do Ceo Mendonça Menezes, tenha agido com má-fé ao contratar o financiamento habitacional, tampouco que tenha omitido, de forma deliberada e consciente, a existência de doença preexistente que pudesse ou tenha sido a principal causadora de seu óbito, apta, portanto, a ensejar a recusa da cobertura securitária. Além disso, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre que as rés tenham exigido da mutuária, por ocasião da celebração do contrato, a expressa manifestação ou a realização de exames médicos prévios que pudessem comprovem o comprometimento de sua saúde à época, não podendo, posteriormente, se eximir da obrigação securitária sob alegação de desconhecimento da condição clínica da segurada. Acrescente-se que a mera alegação, de caráter genérico, de que a doença responsável pelo óbito da segurada teria sido diagnosticada em 2013, istó é, em data anterior à assinatura do contrato de financiamento em 02/05/2014, não é suficiente para afastar a cobertura securitária, uma vez que está desacompanhada de prova robusta da suposta má-fé da mutuária, tampouco da comprovação de que exames médicos prévios que pudessem ter demonstrar a enfermidade que seria responsável pelo sinistro verificado tenham sido solicitados. Em complemento, é de se destacar que a presente relação jurídica decorre de contrato de financiamento habitacional vinculado a seguro obrigatório, configurando, por sua natureza, relação de consumo, a qual está submetida ao regime jurídico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º., inciso VIII, da Lei n°. 8.078/1990, presume-se a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, sendo, portanto, cabível a inversão do ônus da prova em seu favor, de modo que incumbe às rés demonstrar, de forma clara e segura, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Em tal sentido, verifique-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF POR INEXISTIR LESÃO AO FCVS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO - APLICABILIDADE DO CDC - MULTA DECENDIAL CORRETAMENTE APLICADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. Para infirmar o acórdão recorrido, quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento, seria necessário o reexame do contrato de financiamento habitacional, pois não foi juntado aos autos, atraindo, na hipótese, os óbices insculpidos nos enunciados das Súmulas 05 e 07 do STJ. 2. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação, as seguradoras são responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. 3. Aplica-se a legislação consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive aos contratos de seguro habitacional, porque delas decorre diretamente. 4. A multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 189.388/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 23/10/2012.) Assim, verifica-se que a sentença recorrida, ao julgar procedente o pedido formulado pelo autor, alinha-se integralmente à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Em face do exposto, nego provimento às apelações interpostas. Em razão da sucumbência recursal, ficam os honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do § 11, art. 85, do CPC, a serem pagos solidariamente pelas rés. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009638-14.2020.4.01.3900 APELANTE: CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NIVEA MARIA MENDONCA BAIA, MARCOS VALERIO MENDONCA BAIA, JOSE AUGUSTO MENDONCA BAIA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE – MIP. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora S/A contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, para determinar o pagamento do prêmio securitário contratado em razão do falecimento da mutuária, com consequente quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional firmado em 02/05/2014. A sentença também condenou solidariamente as rés ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A negativa da cobertura securitária fundamentou-se na alegação de que a doença que causou o óbito da mutuária seria preexistente à assinatura do contrato de financiamento. A sentença reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de comprovação de má-fé e a inexistência de exigência de exames prévios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) verificar se a CEF ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda securitária; b) verificar se a seguradora pode negar a cobertura sob a alegação de doença preexistente, sem comprovar a má-fé da segurada e sem ter exigido exames médicos prévios à contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro e estipulante do seguro, integra a relação contratual e ostenta legitimidade para figurar no polo passivo. A contratação do seguro é condição obrigatória à concessão do crédito. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que a exclusão da cobertura securitária com base em doença preexistente exige a demonstração inequívoca de má-fé do segurado, bem como a realização de exames prévios exigidos pela seguradora, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Não há nos autos qualquer prova robusta de que a segurada tenha agido com dolo ou omissão consciente quanto à sua condição clínica no momento da contratação. 7. A simples alegação de diagnóstico anterior ao contrato, desacompanhada de documentos que demonstrem má-fé, não afasta a cobertura securitária. Inexistindo cláusula contratual exigindo exames prévios, assume a seguradora os riscos inerentes à ausência de avaliação médica. 8. A relação jurídica em análise se insere no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º., VIII, da Lei n°. 8.078/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Em face do exposto, nego provimento às apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora S/A. 10. Majorados os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a serem pagos solidariamente pelas rés. Tese de julgamento: "1. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro e estipulante do seguro habitacional obrigatório, ostenta legitimidade passiva nas ações que discutem cobertura securitária. 2. A seguradora não pode invocar doença preexistente como causa de exclusão da cobertura, quando não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação securitária vinculada ao contrato de financiamento habitacional, sendo admissível a inversão do ônus da prova em favor do mutuário." Legislação relevante citada: Lei n°. 8.078/1990, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.729.288/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 189.388/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23.10.2012. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Caixa Seguradora S/A e outros x Jose Augusto Mendonca Baia e outros

ID: 306732075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009638-14.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO MENDONCA BAIA MARCOS VALERIO MENDONCA BAIA NIVEA MARIA MENDONCA BAIA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009638-14.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009638-14.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009638-14.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009638-14.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A, JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR - SP209508-A, LUIS PAULO SERPA - SP118942-A e MARCELO PEREIRA E SILVA - PA9047-A POLO PASSIVO:MARCOS VALERIO MENDONCA BAIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA - AM10004-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A contra sentença (Id. 135632094) que, em ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, julgou procedente o pedido do autor, MARCOS VALÉRIO MENDONÇA BAIA, para determinar às rés o pagamento do prêmio contratado, referente à cobertura securitária por morte da mutuária Sra. Maria do Ceo Mendonça Menezes, com a consequente quitação do contrato de financiamento habitacional nº 1.4444.0588446-2, firmado em 02/05/2014. A sentença também condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 214.417,59). A sentença deferiu a gratuidade da justiça ao autor. Nos autos, o autor, filho da mutuária falecida, objetiva a quitação do contrato de financiamento imobiliário nº. 1.4444.0588446-2, em razão do óbito da Sra. Maria do Ceo Mendonça Menezes, ocorrido em 28/05/2019 (Doc. 13 - Id. 135631060), com base na apólice de seguro obrigatório nº 106100000029 (Doc. 4 - Id. 135631048). O autor informa ter comunicado o sinistro às rés em 02/07/2019 (Doc. 15 - Id. 135631061), mas obteve negativa de cobertura sob a alegação de que a doença que vitimou a mutuária seria preexistente à contratação (Doc. 17 - Id. 135631063). Fundado no entendimento de que sua pretensão de quitação justifica a suspensão do pagamento das prestações, formulou requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a cobrança das parcelas do financiamento. A sentença (Id. 135632094) julgou procedente o pedido do autor, fundamentando-se, em síntese, em: a) ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, com inversão do ônus da prova; b) não ter sido comprovada má-fé por parte da mutuária na contratação, pois as rés não exigiram exames médicos prévios que possam comprovar ser a doença preexistente ao pacto; c) indica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Tribunais Regionais Federais (TRFs) no sentido de que a seguradora assume o risco do negócio ao não exigir exames prévios, não podendo negar a cobertura securitária com base em doença preexistente não comprovada; d) reconheceu a obrigação das rés quitarem o financiamento, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Em suas razões recursais (Id. 135632097), a CAIXA SEGURADORA S/A alega, em síntese, que: a) a doença que levou a segurada a óbito foi diagnosticada em 2013, portanto, em período anterior à assinatura do contrato de financiamento, firmado em 02/05/2014; b) em razão do diagnóstico anterior, é inequívoco que a segurada tinha ciência da doença preexistente, o que afastaria direito à cobertura securitária, em conformidade com o que consta do Termo de Negativa de Cobertura (TNC) fornecido. Com tais considerações, requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente, afastando a condenação ao pagamento da indenização securitária e dos honorários advocatícios. Em suas razões recursais (Id. 135632097), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega, em síntese: a) como pedido preliminar, sua ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária constitui obrigação de responsabilidade exclusiva da seguradora, não tendo a CEF qualquer ingerência sobre a apólice de seguro e a interpretação de suas regras; b) No mérito, reitera os argumentos da Caixa Seguradora S/A, afirmando que a doença preexistente da segurada, diagnosticada em 2013, afasta o direito à cobertura securitária; c) defende não haver indicação de má-fé da da segurada ou da CEF, pois a negativa está fundada exclusivamente nas cláusulas contratuais que norteiam a relação jurídica entre as partes; d) por tal argumentação, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora, com sua exclusão da lide ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento da indenização securitária e dos honorários advocatícios. As contrarrazões foram apresentadas por MARCOS VALÉRIO MENDONÇA BAIA (Id. 135632108 e 135632110), pugnando pela manutenção da sentença. Em resumo, o autor argumenta que: a) as rés não comprovaram a ocorrência de má-fé por parte da mutuária relativamente à contratação, tendo a contratante, enquanto esteve viva, efetuado o pagamento regular das prestações do financiamento, incluindo o prêmio do seguro; b) as rés não exigiram exames médicos prévios à contratação, assumindo o risco do negócio, devendo ser aplicada a jurisprudência do STJ e dos TRFs, que afasta a alegação de doença preexistente como causa de exclusão da cobertura securitária quando não há comprovação de má-fé do segurado e a seguradora não exige exames prévios. Fundada em tais ponderações, a parte apelada requer a confirmação da sentença, com a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária e dos honorários advocatícios. O Ministério Público Federal restituiu os autos sem emitir manifestação. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009638-14.2020.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Os recursos preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários à sua admissibilidade. No mérito recursal, não assiste razão às apelantes. Inicialmente, no que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela CEF, sob o fundamento de que a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária seria exclusiva da seguradora, não merece acolhimento. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro e estipulante do seguro habitacional, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que buscam a cobertura securitária, uma vez que integra a relação jurídica contratual, sendo responsável pela operacionalização do financiamento e pela contratação obrigatória do seguro, que é condição sine qua non para a concessão do crédito imobiliário. De fato, dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a Sra. Maria do Ceo Mendonça Menezes firmou, em 02/05/2014, contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S/A (Id. 135631047), constando expressamente a previsão de cobertura securitária por morte (MIP), nos termos da Apólice nº. 106100000029 (Id. 135631048). A mutuária veio a óbito em 28/05/2019 (Id. 135631060), e o autor da presente demanda, seu filho e beneficiário, comunicou o sinistro às rés em 02/07/2019 (Id. 135631061), postulando a quitação do saldo devedor, com fundamento na cláusula de cobertura securitária por falecimento. As requeridas, todavia, negaram a cobertura, sob a alegação de que a falecida apresentava doença preexistente, circunstância que excluiria a responsabilidade securitária (Id. 135631063). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, é pacífica e consolidada no sentido de que a seguradora não pode recusar o pagamento da indenização securitária, alegando doença preexistente como causa de exclusão da cobertura, se não exigiu da parte segurada a realização de exames médicos prévios à contratação e, principalmente, se não comprovou, de forma inequívoca, a má-fé do segurado. A mera exigência de preenchimento de declaração de saúde não é suficiente para afastar a cobertura, tampouco se presta a suprir a ausência de exames médicos ou a caracterizar, por si só, a má-fé do contratante. Nesse sentido, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ. OCULTAÇÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES. SÚMULA 609/STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO VERIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. 2. Conforme a Súmula 609/STJ, "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 3. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu que o segurado agiu de má-fé ao omitir doenças graves preexistentes, dentre elas Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), das quais tinha conhecimento e estava em tratamento há mais de 12 (doze) anos na data da contratação (fevereiro de 2018), para logo após (março de 2018), requerer o benefício com base nessas moléstias. Em tal contexto, evidencia-se a má-fé identificada na instância ordinária, sendo, ademais, a pretensão de alterar tal entendimento insusceptível de exame na via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que em virtude da aplicação do venire contra factum proprium, o recolhimento de custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita" (AgInt no AREsp 1449564/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). 5. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, nesta instância especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, situação não caracterizada na espécie, mormente porque houve majoração dos honorários à luz do § 11 do art. 85 do CPC, cujo montante foi fixado sobre o valor da causa. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.729.288/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) No presente caso, as rés não lograram êxito em comprovar que a mutuária, Sra. Maria do Ceo Mendonça Menezes, tenha agido com má-fé ao contratar o financiamento habitacional, tampouco que tenha omitido, de forma deliberada e consciente, a existência de doença preexistente que pudesse ou tenha sido a principal causadora de seu óbito, apta, portanto, a ensejar a recusa da cobertura securitária. Além disso, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre que as rés tenham exigido da mutuária, por ocasião da celebração do contrato, a expressa manifestação ou a realização de exames médicos prévios que pudessem comprovem o comprometimento de sua saúde à época, não podendo, posteriormente, se eximir da obrigação securitária sob alegação de desconhecimento da condição clínica da segurada. Acrescente-se que a mera alegação, de caráter genérico, de que a doença responsável pelo óbito da segurada teria sido diagnosticada em 2013, istó é, em data anterior à assinatura do contrato de financiamento em 02/05/2014, não é suficiente para afastar a cobertura securitária, uma vez que está desacompanhada de prova robusta da suposta má-fé da mutuária, tampouco da comprovação de que exames médicos prévios que pudessem ter demonstrar a enfermidade que seria responsável pelo sinistro verificado tenham sido solicitados. Em complemento, é de se destacar que a presente relação jurídica decorre de contrato de financiamento habitacional vinculado a seguro obrigatório, configurando, por sua natureza, relação de consumo, a qual está submetida ao regime jurídico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º., inciso VIII, da Lei n°. 8.078/1990, presume-se a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, sendo, portanto, cabível a inversão do ônus da prova em seu favor, de modo que incumbe às rés demonstrar, de forma clara e segura, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Em tal sentido, verifique-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF POR INEXISTIR LESÃO AO FCVS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO - APLICABILIDADE DO CDC - MULTA DECENDIAL CORRETAMENTE APLICADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. Para infirmar o acórdão recorrido, quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento, seria necessário o reexame do contrato de financiamento habitacional, pois não foi juntado aos autos, atraindo, na hipótese, os óbices insculpidos nos enunciados das Súmulas 05 e 07 do STJ. 2. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação, as seguradoras são responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. 3. Aplica-se a legislação consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive aos contratos de seguro habitacional, porque delas decorre diretamente. 4. A multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 189.388/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 23/10/2012.) Assim, verifica-se que a sentença recorrida, ao julgar procedente o pedido formulado pelo autor, alinha-se integralmente à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Em face do exposto, nego provimento às apelações interpostas. Em razão da sucumbência recursal, ficam os honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do § 11, art. 85, do CPC, a serem pagos solidariamente pelas rés. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009638-14.2020.4.01.3900 APELANTE: CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NIVEA MARIA MENDONCA BAIA, MARCOS VALERIO MENDONCA BAIA, JOSE AUGUSTO MENDONCA BAIA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE – MIP. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora S/A contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, para determinar o pagamento do prêmio securitário contratado em razão do falecimento da mutuária, com consequente quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional firmado em 02/05/2014. A sentença também condenou solidariamente as rés ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A negativa da cobertura securitária fundamentou-se na alegação de que a doença que causou o óbito da mutuária seria preexistente à assinatura do contrato de financiamento. A sentença reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de comprovação de má-fé e a inexistência de exigência de exames prévios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) verificar se a CEF ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda securitária; b) verificar se a seguradora pode negar a cobertura sob a alegação de doença preexistente, sem comprovar a má-fé da segurada e sem ter exigido exames médicos prévios à contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro e estipulante do seguro, integra a relação contratual e ostenta legitimidade para figurar no polo passivo. A contratação do seguro é condição obrigatória à concessão do crédito. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que a exclusão da cobertura securitária com base em doença preexistente exige a demonstração inequívoca de má-fé do segurado, bem como a realização de exames prévios exigidos pela seguradora, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Não há nos autos qualquer prova robusta de que a segurada tenha agido com dolo ou omissão consciente quanto à sua condição clínica no momento da contratação. 7. A simples alegação de diagnóstico anterior ao contrato, desacompanhada de documentos que demonstrem má-fé, não afasta a cobertura securitária. Inexistindo cláusula contratual exigindo exames prévios, assume a seguradora os riscos inerentes à ausência de avaliação médica. 8. A relação jurídica em análise se insere no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º., VIII, da Lei n°. 8.078/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Em face do exposto, nego provimento às apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora S/A. 10. Majorados os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a serem pagos solidariamente pelas rés. Tese de julgamento: "1. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro e estipulante do seguro habitacional obrigatório, ostenta legitimidade passiva nas ações que discutem cobertura securitária. 2. A seguradora não pode invocar doença preexistente como causa de exclusão da cobertura, quando não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação securitária vinculada ao contrato de financiamento habitacional, sendo admissível a inversão do ônus da prova em favor do mutuário." Legislação relevante citada: Lei n°. 8.078/1990, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.729.288/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 189.388/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23.10.2012. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Caixa Seguradora S/A e outros x Jose Augusto Mendonca Baia e outros

ID: 306732079

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009638-14.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO MENDONCA BAIA MARCOS VALERIO MENDONCA BAIA NIVEA MARIA MENDONCA BAIA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009638-14.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009638-14.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009638-14.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009638-14.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A, JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR - SP209508-A, LUIS PAULO SERPA - SP118942-A e MARCELO PEREIRA E SILVA - PA9047-A POLO PASSIVO:MARCOS VALERIO MENDONCA BAIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA - AM10004-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A contra sentença (Id. 135632094) que, em ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, julgou procedente o pedido do autor, MARCOS VALÉRIO MENDONÇA BAIA, para determinar às rés o pagamento do prêmio contratado, referente à cobertura securitária por morte da mutuária Sra. Maria do Ceo Mendonça Menezes, com a consequente quitação do contrato de financiamento habitacional nº 1.4444.0588446-2, firmado em 02/05/2014. A sentença também condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 214.417,59). A sentença deferiu a gratuidade da justiça ao autor. Nos autos, o autor, filho da mutuária falecida, objetiva a quitação do contrato de financiamento imobiliário nº. 1.4444.0588446-2, em razão do óbito da Sra. Maria do Ceo Mendonça Menezes, ocorrido em 28/05/2019 (Doc. 13 - Id. 135631060), com base na apólice de seguro obrigatório nº 106100000029 (Doc. 4 - Id. 135631048). O autor informa ter comunicado o sinistro às rés em 02/07/2019 (Doc. 15 - Id. 135631061), mas obteve negativa de cobertura sob a alegação de que a doença que vitimou a mutuária seria preexistente à contratação (Doc. 17 - Id. 135631063). Fundado no entendimento de que sua pretensão de quitação justifica a suspensão do pagamento das prestações, formulou requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a cobrança das parcelas do financiamento. A sentença (Id. 135632094) julgou procedente o pedido do autor, fundamentando-se, em síntese, em: a) ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, com inversão do ônus da prova; b) não ter sido comprovada má-fé por parte da mutuária na contratação, pois as rés não exigiram exames médicos prévios que possam comprovar ser a doença preexistente ao pacto; c) indica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Tribunais Regionais Federais (TRFs) no sentido de que a seguradora assume o risco do negócio ao não exigir exames prévios, não podendo negar a cobertura securitária com base em doença preexistente não comprovada; d) reconheceu a obrigação das rés quitarem o financiamento, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Em suas razões recursais (Id. 135632097), a CAIXA SEGURADORA S/A alega, em síntese, que: a) a doença que levou a segurada a óbito foi diagnosticada em 2013, portanto, em período anterior à assinatura do contrato de financiamento, firmado em 02/05/2014; b) em razão do diagnóstico anterior, é inequívoco que a segurada tinha ciência da doença preexistente, o que afastaria direito à cobertura securitária, em conformidade com o que consta do Termo de Negativa de Cobertura (TNC) fornecido. Com tais considerações, requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente, afastando a condenação ao pagamento da indenização securitária e dos honorários advocatícios. Em suas razões recursais (Id. 135632097), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega, em síntese: a) como pedido preliminar, sua ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária constitui obrigação de responsabilidade exclusiva da seguradora, não tendo a CEF qualquer ingerência sobre a apólice de seguro e a interpretação de suas regras; b) No mérito, reitera os argumentos da Caixa Seguradora S/A, afirmando que a doença preexistente da segurada, diagnosticada em 2013, afasta o direito à cobertura securitária; c) defende não haver indicação de má-fé da da segurada ou da CEF, pois a negativa está fundada exclusivamente nas cláusulas contratuais que norteiam a relação jurídica entre as partes; d) por tal argumentação, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora, com sua exclusão da lide ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento da indenização securitária e dos honorários advocatícios. As contrarrazões foram apresentadas por MARCOS VALÉRIO MENDONÇA BAIA (Id. 135632108 e 135632110), pugnando pela manutenção da sentença. Em resumo, o autor argumenta que: a) as rés não comprovaram a ocorrência de má-fé por parte da mutuária relativamente à contratação, tendo a contratante, enquanto esteve viva, efetuado o pagamento regular das prestações do financiamento, incluindo o prêmio do seguro; b) as rés não exigiram exames médicos prévios à contratação, assumindo o risco do negócio, devendo ser aplicada a jurisprudência do STJ e dos TRFs, que afasta a alegação de doença preexistente como causa de exclusão da cobertura securitária quando não há comprovação de má-fé do segurado e a seguradora não exige exames prévios. Fundada em tais ponderações, a parte apelada requer a confirmação da sentença, com a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária e dos honorários advocatícios. O Ministério Público Federal restituiu os autos sem emitir manifestação. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009638-14.2020.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Os recursos preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários à sua admissibilidade. No mérito recursal, não assiste razão às apelantes. Inicialmente, no que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela CEF, sob o fundamento de que a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária seria exclusiva da seguradora, não merece acolhimento. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro e estipulante do seguro habitacional, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que buscam a cobertura securitária, uma vez que integra a relação jurídica contratual, sendo responsável pela operacionalização do financiamento e pela contratação obrigatória do seguro, que é condição sine qua non para a concessão do crédito imobiliário. De fato, dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a Sra. Maria do Ceo Mendonça Menezes firmou, em 02/05/2014, contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S/A (Id. 135631047), constando expressamente a previsão de cobertura securitária por morte (MIP), nos termos da Apólice nº. 106100000029 (Id. 135631048). A mutuária veio a óbito em 28/05/2019 (Id. 135631060), e o autor da presente demanda, seu filho e beneficiário, comunicou o sinistro às rés em 02/07/2019 (Id. 135631061), postulando a quitação do saldo devedor, com fundamento na cláusula de cobertura securitária por falecimento. As requeridas, todavia, negaram a cobertura, sob a alegação de que a falecida apresentava doença preexistente, circunstância que excluiria a responsabilidade securitária (Id. 135631063). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, é pacífica e consolidada no sentido de que a seguradora não pode recusar o pagamento da indenização securitária, alegando doença preexistente como causa de exclusão da cobertura, se não exigiu da parte segurada a realização de exames médicos prévios à contratação e, principalmente, se não comprovou, de forma inequívoca, a má-fé do segurado. A mera exigência de preenchimento de declaração de saúde não é suficiente para afastar a cobertura, tampouco se presta a suprir a ausência de exames médicos ou a caracterizar, por si só, a má-fé do contratante. Nesse sentido, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ. OCULTAÇÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES. SÚMULA 609/STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO VERIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. 2. Conforme a Súmula 609/STJ, "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 3. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu que o segurado agiu de má-fé ao omitir doenças graves preexistentes, dentre elas Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), das quais tinha conhecimento e estava em tratamento há mais de 12 (doze) anos na data da contratação (fevereiro de 2018), para logo após (março de 2018), requerer o benefício com base nessas moléstias. Em tal contexto, evidencia-se a má-fé identificada na instância ordinária, sendo, ademais, a pretensão de alterar tal entendimento insusceptível de exame na via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que em virtude da aplicação do venire contra factum proprium, o recolhimento de custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita" (AgInt no AREsp 1449564/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). 5. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, nesta instância especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, situação não caracterizada na espécie, mormente porque houve majoração dos honorários à luz do § 11 do art. 85 do CPC, cujo montante foi fixado sobre o valor da causa. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.729.288/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) No presente caso, as rés não lograram êxito em comprovar que a mutuária, Sra. Maria do Ceo Mendonça Menezes, tenha agido com má-fé ao contratar o financiamento habitacional, tampouco que tenha omitido, de forma deliberada e consciente, a existência de doença preexistente que pudesse ou tenha sido a principal causadora de seu óbito, apta, portanto, a ensejar a recusa da cobertura securitária. Além disso, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre que as rés tenham exigido da mutuária, por ocasião da celebração do contrato, a expressa manifestação ou a realização de exames médicos prévios que pudessem comprovem o comprometimento de sua saúde à época, não podendo, posteriormente, se eximir da obrigação securitária sob alegação de desconhecimento da condição clínica da segurada. Acrescente-se que a mera alegação, de caráter genérico, de que a doença responsável pelo óbito da segurada teria sido diagnosticada em 2013, istó é, em data anterior à assinatura do contrato de financiamento em 02/05/2014, não é suficiente para afastar a cobertura securitária, uma vez que está desacompanhada de prova robusta da suposta má-fé da mutuária, tampouco da comprovação de que exames médicos prévios que pudessem ter demonstrar a enfermidade que seria responsável pelo sinistro verificado tenham sido solicitados. Em complemento, é de se destacar que a presente relação jurídica decorre de contrato de financiamento habitacional vinculado a seguro obrigatório, configurando, por sua natureza, relação de consumo, a qual está submetida ao regime jurídico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º., inciso VIII, da Lei n°. 8.078/1990, presume-se a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, sendo, portanto, cabível a inversão do ônus da prova em seu favor, de modo que incumbe às rés demonstrar, de forma clara e segura, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Em tal sentido, verifique-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF POR INEXISTIR LESÃO AO FCVS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO - APLICABILIDADE DO CDC - MULTA DECENDIAL CORRETAMENTE APLICADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. Para infirmar o acórdão recorrido, quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento, seria necessário o reexame do contrato de financiamento habitacional, pois não foi juntado aos autos, atraindo, na hipótese, os óbices insculpidos nos enunciados das Súmulas 05 e 07 do STJ. 2. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação, as seguradoras são responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. 3. Aplica-se a legislação consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive aos contratos de seguro habitacional, porque delas decorre diretamente. 4. A multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 189.388/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 23/10/2012.) Assim, verifica-se que a sentença recorrida, ao julgar procedente o pedido formulado pelo autor, alinha-se integralmente à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Em face do exposto, nego provimento às apelações interpostas. Em razão da sucumbência recursal, ficam os honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do § 11, art. 85, do CPC, a serem pagos solidariamente pelas rés. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009638-14.2020.4.01.3900 APELANTE: CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO, CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NIVEA MARIA MENDONCA BAIA, MARCOS VALERIO MENDONCA BAIA, JOSE AUGUSTO MENDONCA BAIA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE – MIP. COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora S/A contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, para determinar o pagamento do prêmio securitário contratado em razão do falecimento da mutuária, com consequente quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional firmado em 02/05/2014. A sentença também condenou solidariamente as rés ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A negativa da cobertura securitária fundamentou-se na alegação de que a doença que causou o óbito da mutuária seria preexistente à assinatura do contrato de financiamento. A sentença reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de comprovação de má-fé e a inexistência de exigência de exames prévios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) verificar se a CEF ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda securitária; b) verificar se a seguradora pode negar a cobertura sob a alegação de doença preexistente, sem comprovar a má-fé da segurada e sem ter exigido exames médicos prévios à contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro e estipulante do seguro, integra a relação contratual e ostenta legitimidade para figurar no polo passivo. A contratação do seguro é condição obrigatória à concessão do crédito. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que a exclusão da cobertura securitária com base em doença preexistente exige a demonstração inequívoca de má-fé do segurado, bem como a realização de exames prévios exigidos pela seguradora, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Não há nos autos qualquer prova robusta de que a segurada tenha agido com dolo ou omissão consciente quanto à sua condição clínica no momento da contratação. 7. A simples alegação de diagnóstico anterior ao contrato, desacompanhada de documentos que demonstrem má-fé, não afasta a cobertura securitária. Inexistindo cláusula contratual exigindo exames prévios, assume a seguradora os riscos inerentes à ausência de avaliação médica. 8. A relação jurídica em análise se insere no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º., VIII, da Lei n°. 8.078/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Em face do exposto, nego provimento às apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora S/A. 10. Majorados os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a serem pagos solidariamente pelas rés. Tese de julgamento: "1. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro e estipulante do seguro habitacional obrigatório, ostenta legitimidade passiva nas ações que discutem cobertura securitária. 2. A seguradora não pode invocar doença preexistente como causa de exclusão da cobertura, quando não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé do segurado. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação securitária vinculada ao contrato de financiamento habitacional, sendo admissível a inversão do ônus da prova em favor do mutuário." Legislação relevante citada: Lei n°. 8.078/1990, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.729.288/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 189.388/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23.10.2012. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1009638-07.2025.8.26.0344

ID: 335045145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009638-07.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SANTEL TADEU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009638-07.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jucelino Siqueira - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processu… Processo 1009638-07.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jucelino Siqueira - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Igualmente, ante a comprovação da condição de idoso (CPC, art. 1.048, § 1º), conforme documento de página 23, defiro a prioridade na tramitação do Processo, nos termos do inciso I, do artigo 1.048, do CPC. Às anotações. Cuida-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, danos morais e tutela antecipada promovida por Jucelino Siqueira em face de Banco Daycoval S/A. Alega o autor, em resumo, que é titular do benefício de pensão por idade n° 201.306.512-9. Ao consultar os extratos de seu benefício, percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício, no valor de R$ 45,54, com início em 17/10/2022, sob a rubrica de cartão de crédito/ RMC, contrato n.º 52-1661841/22, sendo que desconhece esse contrato. Aduz que jamais contratou ou autorizou qualquer modalidade de cartão de crédito vinculado ao seu benefício previdenciário. Pede, a título de tutela de urgência, a suspensão dos descontos indevidos efetuados em seu benefício, sob pena de multa. É a síntese necessária. Decido. Plausíveis as alegações do requerente e levando-se em consideração as consequências negativas que podem existir em decorrência do ato do requerido. Pelo relato da inicial, o autor desconhece o motivo dos descontos em seu benefício, alegando que jamais contratou os serviços do réu; não realizou contrato ou se filiou; bem como não autorizou que fosse realizado qualquer desconto em seu benefício. Os documentos de páginas 16/22 demonstram que os descontos estão sendo efetuados no benefício do autor. Trata-se, ademais, de afirmação de fatos negativos, em virtude dos quais, à evidência, não se poderia exigir do requerente produção de prova. A par disso, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que se restar demonstrado o contrário das alegações, os descontos podem retomar seu curso. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos dos artigos 294 e 300, ambos do CPC, para determinar ao requerido que proceda a suspensão dos descontos consignados no benefício do autor, NB 201.306.512-9, relacionados à reserva de margem para cartão (RMC), até posterior decisão deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação desta ordem, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que faço com fundamento no § 1º, do artigo 536 c/c o artigo 537, ambos do CPC. Servirá a presente decisão por cópia como ofício/mandado, cuidando o autor de imprimi-la e apresentá-la ao requerido para cumprimento, comprovando nos autos a sua entrega. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido para contestar em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: LUCIANO SANTEL TADEU DA SILVA (OAB 377693/SP), CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA (OAB 426115/SP)

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Processo nº 1009638-44.2020.8.11.0006

ID: 327927597

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009638-44.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NADIR GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009638-44.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: NADIR GONCALVES DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009638-44.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: NADIR GONCALVES DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração (ID n.º 177341047) interposto pela parte exequente em face da decisão de ID n.º 176048994, sob a alegação da presença de contradição no referido ato judicial. É o sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. Prima facie, tem-se que o eminente Min. Marco Aurélio já cimentou que “os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF, 2ª T., AI 163.047-5-PR-AgRg-Edcl, DJU 8.3.96, p. 6.223). Não assiste razão à parte embargante. Em que pese seus argumentos, entendo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato judicial embargado. Na verdade, pretende a parte embargante, sob o pretexto de que existem supostamente vícios, reexaminar a causa com o intuito de modificar o ato judicial para adequá-lo aos seus interesses, o que é inadmissível. Além disso, o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ipsis litteris: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. [...] 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1022 do CPC), sendo descabidos quando há mera discordância com o entendimento proferido, pois não servem para modificar a prestação jurisdicional regularmente entregue” (ED 49674/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/05/2017, Publicado no DJE 26/05/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO EM SITUAÇÕES QUE AFRONTEM DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STJ – ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ANALISE DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS – VÍCIO NÃO VERIFICADO – DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS ALEGADOS – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2. O julgador não está obrigado a rebater todos os pontos aventados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados para elaborar a sentença ou acórdão sejam suficientes para justificar a construção da conclusão adotada. 3. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. (TJ-MT - AC: 10215540920168110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 21/05/2020). Assim, tem-se claro que a matéria discutida pela parte embargante não é objeto de embargos de declaração, sendo a contradição apontada mera insatisfação desta, devendo o seu inconformismo em relação ao ato determinado, se for o caso, ser levado à instância superior através dos meios processuais adequados. Por fim, convém destacar que a estreita via dos embargos de declaração não comporta rediscussão de matéria meritória, sendo existente esta classe de recurso apenas para que sejam sanados eventuais vícios, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos e NÃO os provejo, mantendo inalterada a decisão de ID n.º 176048994. Intimem-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1009395-34.2016.8.11.0041

ID: 323524335

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009395-34.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUTRIFRIGO ALIMENTOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009395-34.2016.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009395-34.2016.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [NUTRIFRIGO ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 06.166.303/0001-65 (AGRAVADO), LEONARDO DA SILVA CRUZ - CPF: 571.116.501-15 (ADVOGADO), SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFAZ - CNPJ: 04.312.377/0001-37 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Agravo Interno em Remessa Necessária. ICMS. Energia Elétrica. Inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na Base de Cálculo. Tema 986 Do STJ. Modulação de Efeitos. Aplicação. Suspensão de Liminar. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida na remessa necessária decorrente do Mandado de Segurança n. 1009395-34.2016.8.11.0041, que ratificou sentença da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, a qual concedeu parcialmente a segurança para determinar que não fossem incluídas as tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica, no período compreendido entre a concessão da liminar (20/01/2017) e a publicação do acórdão do Tema 986 pelo STJ (29/05/2024), observando-se a modulação de efeitos fixada no referido julgamento. O agravante sustenta que, em razão da suspensão da liminar no Incidente n. 53.157/2015, não se aplicaria ao caso concreto a modulação de efeitos definida pelo STJ, requerendo, portanto, a improcedência da segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável, ao caso concreto, a modulação de efeitos fixada pelo STJ no julgamento do Tema 986, apesar da suspensão da liminar anteriormente deferida no mandado de segurança, tendo em vista que esta foi posteriormente confirmada por sentença de mérito antes do marco temporal estabelecido (27.3.2017). III. Razões de decidir 3. A concessão da liminar em 20.1.2017, anteriormente ao marco temporal de 27.3.2017 fixado pelo STJ no Tema 986, autoriza a aplicação da modulação de efeitos estabelecida no referido julgamento. 4. A suspensão da liminar no âmbito do Incidente n. 53.157/2015 possui natureza provisória e não se estende aos efeitos da sentença de mérito que confirmou a decisão liminar, razão pela qual não afasta a aplicação da modulação. 5. O agravante não apresentou elementos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à repetição de teses já analisadas e devidamente afastadas. 6. A reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no acórdão do agravo interno não caracteriza afronta ao art. 1.021, §3º, do CPC, quando ausente fato novo ou tese jurídica relevante que justifique a alteração do entendimento anteriormente firmado. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CPC/2015, art. 1.021; RITJMT, art. 134-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986, REsp 1.692.023/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 29.5.2024; TJMT, AI nº 0011545-39.2015.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, j. 18.06.2025; TJMT, AI n. 0060026-67.2014.8.11.0041, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 26.3.2025; TJMT, AGR n. 1009638-96.2019.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 4.10.2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida nos autos da Remessa Necessária decorrente do Mandado de Segurança n. 1009395-34.2016.8.11.0041, que ratificou a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, a qual concedeu parcialmente a segurança pleiteada, determinando às autoridades impetradas que se abstivessem de incluir as tarifas denominadas Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora n. 6/723840-5, desde a concessão da liminar em 20.1.2017 até a publicação do acórdão do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 29.5.2024, observando-se os parâmetros firmados na decisão paradigmática. Em suas razões, o agravante sustenta que, embora a liminar tenha sido concedida anteriormente ao marco temporal estabelecido pelo STJ (27.3.2017), essa medida provisória foi suspensa pelo Incidente de Suspensão de Liminares n. 53.157/2015, o que teria cessado seus efeitos antes do julgamento do referido tema pelo STJ, não estando, portanto, preenchidos os requisitos cumulativos exigidos para a aplicação da modulação de efeitos definida no julgamento repetitivo. Assim, pugna pelo provimento do recurso, com o intuito de exercer o juízo de retratação, ou alternativamente, pela remessa dos autos ao Órgão Colegiado para julgamento, objetivando que seja reconhecida a improcedência dos pedidos formulados na segurança, com a consequente inaplicabilidade da modulação de efeitos ao caso concreto (Id 283285353). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000630-98.2025.8.26.0572

ID: 309832300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000630-98.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILEI MEORIM FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000630-98.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Marilei Meorim Ferreira - MARILEI MEORIM FERREIRA ajuizou a presente ação contra a FAZENDA P… Processo 1000630-98.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Marilei Meorim Ferreira - MARILEI MEORIM FERREIRA ajuizou a presente ação contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão de grau com base nas Leis Complementares Estaduais nº 1.111/10 e 1.217/13, em decorrência do preenchimento dos requisitos legais, bem como com o pagamento das verbas em atraso desde 01/07/2020 e das vincendas, devidos em razão da progressão de grau. Contestação (fls. 154/161). FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Conforme se pode depreender dos autos, a parte autora exerce cargo provido por concurso público, tendo permanecido no mesmo cargo por prazo superior a um ano e com avaliações anuais positivas, nos diversos anos em que exerce o cargo, demonstrando o cumprimento dos requisitos do artigo 14, incisos I e II da LCE nº 1.111/10, com redação da LCE nº 1.217/13. Dispõem os arts. 13 e 14 da Lei Complementar 1.111/2010, com redação dada pela Lei Complementar 1.217/2013 que: Artigo 13 - A Progressão é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível. Artigo 14 - Poderá participar do processo da Progressão o servidor que: I - Tenha cumprido, no mesmo cargo efetivo e grau, o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício; (NR) II - Tenha o desempenho avaliado anualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de procedimentos e critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos. No mais, é incontroverso o fato de que, a despeito da progressão ocorrer no mês de julho de cada ano, a publicação e o pagamento têm sido feitos posteriormente à aquisição do direito pelo servidor, sem observação dos valores atrasados, sob o fundamento de indisponibilidade orçamentária. No entanto, a LCE nº 1.111/2010 dispõe, em seu artigo 49, que as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente, suplementadas se necessário. Ademais, eventual alegação de ausência de dotação orçamentária não constitui óbice ao reconhecimento do direito do autor, uma vez que a Constituição Estadual dispõe, em seu artigo 25, que nenhum projeto de lei que implique em criação ou aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de São Paulo: "Recurso inominado. Servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Progressão de grau na carreira decorrente da avaliação de desempenho. Benefícios que devem retroagir e ter vigência a partir de 1º de julho do respectivo exercício, evitando-se prejuízos ao servidor. Precedentes. Sentença mantida. (Recurso inominado cível 1009638-68.2022.8.26.0099. Relator: MM. Leonardo Manso Vicentin. Órgão julgador: 2ª Turma Cível e Criminal de Bragança Paulista. Data de julgamento e publicação: 08/03/2024). "Servidora pública estadual, ocupante de cargo efetivo no quadro do Tribunal de Justiça Escrevente técnico judiciário Pretensão à progressão Passagem do servidor de cargo de provimento efetivo de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.111/10, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar Paulista 1.217/13 Norma auto aplicável Recorrida que preenche os requisitos: objetivoe subjetivo para a progressão Valor a ser pago a partir de 1º de julho de cada exercício (art. 10, Portaria 8.623/2012) Falta de dotação orçamentária que não justifica o inadimplemento dada a existência de lei instituidora da vantagem remuneratória ao servidor, à qual deve readequar o orçamento Obrigação do Estado e não do Poder Executivo, criada por Lei para a qual concorreram os três Poderes do Estado Mora bem caracterizada a autorizar a propositura da ação independentemente de denegação expressa do benefício Correção monetária e juros moratórios fixados de acordo com o entendimento desta turma, em observância ao que for decidido pelo STF no tema 810 Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível1002461-67.2018.8.26.0075; Relator (a): Walter Luiz Esteves de Azevedo; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Tatuí - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/08/2019; Data de Registro:06/08/2019)" SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROGRESSÃO FUNCIONAL -comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Pagamento dos valores retroativos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. De rigor a observância do que foi decidido em sede do Recurso Extraordinário nº870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810, do E. STF) Sentença mantida Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível1016013-48.2018.8.26.0577; Relator (a): Laís Helena de Carvalhos Camilla Jardim; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6. VARA; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019) Portanto, em conformidade com o texto legal, a autora faz jus à progressão degrau desde que completou os requisitos legais, ou seja, 01/07/2020, observada, porém, a prescrição quinquenal. Ressalto também que eventuais pagamentos administrativos devem ser compensados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento retroativo das diferenças, referentes ao interstício correspondentes à efetiva progressão de grau da autora, que se deu no dia 01 de julho de cada ano, a partir de 2020, e a efetiva implantação em seu holerite, bem como dos valores vincendos que eventualmente se apurarem, com a integração de todos os reflexos pecuniários nos vencimentos e o correspondente apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal e acrescido de correção monetária desde o vencimento e juros moratórios a partir da citação. Fica autorizada a compensação com eventual valor pago administrativamente a tal fim. Em consequência, julgo extinto o feito com análise demérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Processo nº 1009638-87.2024.4.01.3701

ID: 291927032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009638-87.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLEMAN FRANCO CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARISSON CARNEIRO FRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1009638-87.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1009638-87.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEMAN FRANCO CARNEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que GLEMAN FRANCO CARNEIRO requer a condenação do INSS à implantação de aposentadoria por idade. Alega ser segurado obrigatório e preencher os requisitos para a concessão do benefício. Decido. A aposentadoria por idade é regida pelo art. 48 e §§ da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Essas regras são válidas para aqueles que cumpriram os requisitos até a entrada em vigor da EC 103/2019, em 13/11/2019. Com a promulgação dessa emenda, houve a majoração da idade mínima para a aposentadoria das mulheres a partir de 1º de janeiro de 2020 (art. 18, § 1º). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. O postulante satisfez o requisito etário em 16/07/2018, data em que completou 65 (sessenta e cinco) anos (art. 48, caput, Lei nº 8.213/91), visto que nasceu em 16/07/1953. No que concerne ao tempo de contribuição, observa-se que a parte autora ingressou no RGPS antes da vigência da Emenda Constitucional 103 de 2019, fazendo jus à aplicação da regra de transição prevista em seu art. 18: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Vínculos constantes do CNIS São incontroversos os seguintes vínculos lançados no CNIS: RECOLHIMENTO – 01/01/2007 a 31/01/2007; 01/06/2022 a 30/06/2023; RECOLHIMENTO – 01/03/2024 a 31/03/2024. Vínculos não registrados no CNIS Os vínculos mantidos com VITRALCINA NOBRE LTDA (01/08/1974 a 30/06/1976) e F N CLAUDINO (01/10/1973 a 06/12/1973) foram comprovados mediante CTPS. A relação com o MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO DO MARANHÃO (02/01/1993 a 28/02/1995 e 02/01/2013 a 30/04/2021) foi comprovada mediante Declaração de Tempo de Contribuição – DTC (ID 2143538254). A propósito, a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS – DTC é o documento adequado para comprovar o tempo de contribuição de agente público com contribuições devidas ao RGPS, cujo modelo consta do Anexo IV da IN INSS/PRES 128/2022. Tal declaração dispensa a apresentação de outros documentos comprobatórios do vínculo, tais como ato de nomeação e exoneração, quando a DTC indica os documentos (portarias, contratos etc.) em que ela se baseia, em razão da fé pública do órgão emissor, na forma do art. 69, caput e §1º, da IN INSS/PRES 128/2022: Art. 69. A comprovação junto ao INSS do tempo de contribuição do agente público de qualquer dos entes federativos, inclusive suas Autarquias e Fundações de direito público, em cujo período foi vinculado ao RGPS, na categoria de empregado, como servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração, ou servidor titular de cargo, emprego ou função, dar-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional, tais como ato de nomeação e exoneração, dentre outros, acompanhado da Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, na forma do modelo constante no Anexo IV. 1º Será dispensada a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional desde que a Declaração prevista no caput contenha a discriminação dos documentos que serviram de base para a sua emissão e a afirmação expressa de que essa documentação encontra-se à disposição do INSS para eventual consulta, considerando que os órgãos públicos possuem fé pública, gozando de presunção relativa de veracidade quanto às informações contidas na Declaração, sendo que a Pesquisa Externa somente poderá ser realizada se não restar esclarecido o que se pretende comprovar por meio de ofício ao órgão público ou entidade oficial. Ainda que o órgão público não tenha especificado os documentos que serviram de base à confecção da DTC, o registro expresso da informação de que tais documentos se encontram à disposição do INSS para eventual consulta é bastante. Por fim, o próprio INSS reconheceu o vínculo como segurado especial (31/12/2003 a 31/12/2006), haja vista o indicador PSE-POS. Portanto, à época do requerimento administrativo (em 30/04/2024), o autor somava 16 anos e 10 meses de contribuição, conforme imagem abaixo: Logo, o autor implementou os requisitos necessários para se beneficiar da aposentadoria por idade, na forma do artigo 48,§3º da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a implantar o benefício deaposentadoria por idade em favor do autor a partir da data do requerimento administrativo (30/04/2024) e ao pagamento das parcelas vencidas entre a DER e a DIP=data de intimação desta sentença,com atualização pelo Manual de Cálculos do CJF até o efetivo pagamento. Concedo atutela de urgênciapara determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias da intimação. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, observado o prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1009638-56.2025.4.01.3700

ID: 324156503

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009638-56.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL HOLANDA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1009638-56.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1009638-56.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANA DOS SANTOS MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; s) Nota fiscal de venda realizada pelo pescador artesanal; t) Declaração da colônia de pescadores registrada no SEAP ou IBAMA (deve ser homologada pelo INSS); u) Caderneta de inscrição pessoal visada pela CPSC, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ou pelo DNOCS (deve ser homologada pelo INSS); A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F, G, H" o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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