Resultados para "1009693-06.2023.8.26.0286" – Página 22 de 31

C. N. Dos S. e outros x I. P. B. Dos S.

ID: 339409835

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2236662-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

C. N. DOS S. L. N. DOS S. M. E. N. DOS S.

Polo Passivo:

I. P. B. DOS S.

Distribuídos

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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LUCAS PIMENTEL FIGUEIREDO LUNA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WESCLEY ANTÔNIO BRAGA LEAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA RUIZ NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA RUIZ NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA RUIZ NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 2236662-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1009693-93.2023.4.01.9999

ID: 312281327

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009693-93.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CAMILO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009693-93.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000773-41.2018.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO CAMILO REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009693-93.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000773-41.2018.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO CAMILO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES - RO4195-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009693-93.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000773-41.2018.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO CAMILO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES - RO4195-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez desde junho de 2018, data da realização da perícia médica. Em suas razões, o autor sustenta, em síntese, que tanto os documentos médicos anexados ao processo desde a inicial quanto a perícia médica judicial comprovaram a existência da incapacidade laboral desde a data do requerimento administrativo. Dessa forma, pleiteia que a DIB seja fixada na DER, em 17/8/2017. Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009693-93.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000773-41.2018.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO CAMILO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES - RO4195-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A questão controvertida no presente recurso cinge-se à data de início do benefício de auxílio-doença concedido na sentença recorrida. O juízo a quo fixou a DIB na data da realização da perícia médica. O apelante, por sua vez, pleiteia a fixação da DIB na data do requerimento administrativo (17/8/2017), ao argumento de que a incapacidade laboral existia desde aquela época. Assiste razão ao apelante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo requerimento administrativo e sendo comprovada a incapacidade laboral desde aquela data por meio da prova pericial, o termo inicial para a concessão do benefício previdenciário deve ser fixado na data de entrada do requerimento (DER). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1851145 / SE. Relator Ministro Herman Benjamin. Publicado em DJe 13/05/2020) Dessa forma, para que seja fixada a data de início do benefício em outro momento é preciso que a decisão esteja amparada em sólidas razões, de modo a não restar dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos em data diversa, o que não é o caso dos presentes autos. Portanto, existente o requerimento administrativo, a data de início do benefício – DIB deverá coincidir com a data da DER. Este também é o entendimento desta e. Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DER. TEMA REPETITIVO 626 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 2. O benefício, portanto, é devido desde a DER. 3. Apelação da autora provida.(AC 1020436-07.2019.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Morais da Rocha. Publicado em PJe 27/06/2023 PAG). No caso em tela, existiu requerimento administrativo em 17/8/2017. Portanto, a r. sentença merece ser reformada neste ponto, para que a Data de Início do Benefício (DIB) seja fixada na data de entrada do requerimento (DER), ou seja, 17/8/2017. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor. Mantenho os honorários advocatícios como fixados na sentença. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009693-93.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000773-41.2018.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO CAMILO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES - RO4195-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIB NA DER. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida no presente recurso cinge-se à data de início do benefício de auxílio-doença concedido na sentença recorrida. 2. O juízo a quo fixou a DIB na data da realização da perícia médica. O apelante, por sua vez, pleiteia a fixação da DIB na data do requerimento administrativo (17/8/2017), ao argumento de que a incapacidade laboral existia desde aquela época. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo requerimento administrativo e sendo comprovada a incapacidade laboral desde aquela data por meio da prova pericial, o termo inicial para a concessão do benefício previdenciário deve ser fixado na data de entrada do requerimento (DER). 4. No caso em tela, existiu requerimento administrativo em 17/8/2017. Portanto, a r. sentença merece ser reformada neste ponto, para que a Data de Início do Benefício (DIB) seja fixada na data de entrada do requerimento (DER), ou seja, 17/8/2017. 5. Apelação da parte autora provida para fixar o termo inicial do benefício na DER (17/8/2017). A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1009693-59.2024.4.01.9999

ID: 326413561

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009693-59.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODETE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LENILDO NUNES PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009693-59.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003089-87.2023.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ODETE APARECIDA DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009693-59.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003089-87.2023.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ODETE APARECIDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENILDO NUNES PEREIRA - RO3538-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009693-59.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003089-87.2023.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ODETE APARECIDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENILDO NUNES PEREIRA - RO3538-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sob o fundamento que a parte autora havia perdido a qualidade de segurada, na data de início da incapacidade – DII constatada pelo laudo (id 418964570, fls. 24/27). Em suas razões, alega a apelante que preencheu os requisitos da incapacidade para o trabalho e qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício pleiteado (id 418964570, fls. 28/42). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009693-59.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003089-87.2023.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ODETE APARECIDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENILDO NUNES PEREIRA - RO3538-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez encontram previsão nos art. 42 a 47 e preceptivos 59 a 63, todos da Lei nº 8.213/91. São eles: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. Nesta senda, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sob o fundamento que a parte autora havia perdido a qualidade de segurada, na data de início da incapacidade – DII constatada pelo laudo (id 418964570, fls. 24/27). De fato, extrai-se do laudo médico pericial de id 418964564, fls. 27/29 que a periciada apresenta “CID M51.1 (transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), M19.0 (artrose primária de outras articulações)” e “Comprova incapacidade total e permanente desde 15/11/2022”. Neste contexto, o extrato do CNIS de id 426760746 revela que a parte autora contribuiu, por último, como contribuinte individual, do dia 1º/2/2020 a 29/2/2020 e teve seu benefício anterior cessado no dia 13/3/2020. Dessa forma, verifica-se que, na data de início da incapacidade – DII atestada pelo laudo, a parte autora não mais ostentava a qualidade de segurada do regime de previdência. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. Outrossim, intimada, a parte autora para impugnar o laudo, concordou plenamente com seus termos (id 418964574). Ausente, pois, a qualidade de segurada na data de início da incapacidade - DII, o corolário é o desprovimento do apelo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da autora. Majoro em 1% os honorários antes fixados na sentença. Mantenho suspensa a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009693-59.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003089-87.2023.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ODETE APARECIDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENILDO NUNES PEREIRA - RO3538-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez encontram previsão nos art. 42 a 47 e preceptivos 59 a 63, todos da Lei nº 8.213/91. São eles: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 2. Nesta senda, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sob o fundamento que a parte autora havia perdido a qualidade de segurada, na data de início da incapacidade – DII constatada pelo laudo. 3. De fato, extrai-se do laudo médico pericial que a periciada apresenta “CID M51.1 (transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), M19.0 (artrose primária de outras articulações)” e “Comprova incapacidade total e permanente desde 15/11/2022”. 4. Neste contexto, o extrato do CNIS revela que a parte autora contribuiu, por último, como contribuinte individual, do dia 1º/2/2020 a 29/2/2020 e teve seu benefício anterior cessado no dia 13/3/2020. 5. Dessa forma, verifica-se que, na data de início da incapacidade – DII atestada pelo laudo, a parte autora não mais ostentava a qualidade de segurada do regime de previdência. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. Outrossim, intimada, a parte autora para impugnar o laudo, concordou plenamente com seus termos. 6. Ausente, pois, a qualidade de segurada na data de início da incapacidade - DII, o corolário é o desprovimento do apelo. 7. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Akiko Nakasato Hamada e outros x Agencia De Aguas Do Estado De Sao Paulo - Sp-Aguas

ID: 329648393

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009693-38.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AKIKO NAKASATO HAMADA EMIKA NAKASATO ARATO KIYOMI NAKASATO TAKAKO NAKASATO DA SILVEIRA BELLO Y.N.

Polo Passivo:

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Notificação

Advogados:

LAUREANO DE ANDRADE FLORIDO

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REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009693-38.2025.5.02.0000 REQUERENTE: YOSHINO NAKASATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009693-38.2025.5.02.0000 REQUERENTE: YOSHINO NAKASATO REQUERIDO: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d57302c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23546/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009693-38.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0189800-07.1988.5.02.0028 – 28ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: YOSHINO NAKASATO EXECUTADA: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS (EX-DAEE) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10042164, cujo momento de apresentação foi 24/06/2025;há ofício precatório Id c5fd213, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 558be60, homologado pela Decisão Id dfa5f26;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 260d4dc);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 362.130,60, em 14/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 32.300,36 de INSS executado, R$ 82.457,56 de crédito líquido ao herdeiro AKIKO NAKASATO HAMADA, R$ 82.457,56 de crédito líquido à herdeira EMIKA NAKASATO ARATO, R$ 82.457,56 de crédito líquido à herdeira KIYOMI NAKASATO e R$ 82.457,56 de crédito líquido ao herdeiro TAKAKO NAKASATO DA SILVEIRA BELLO. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 362.130,60, em 14/05/2025, sendo: R$ 32.300,36 de INSS executado,R$ 82.457,56 de crédito líquido ao herdeiro AKIKO NAKASATO HAMADA,R$ 82.457,56 de crédito líquido à herdeira EMIKA NAKASATO ARATO,R$ 82.457,56 de crédito líquido à herdeira KIYOMI NAKASATO eR$ 82.457,56 de crédito líquido ao herdeiro TAKAKO NAKASATO DA SILVEIRA BELLO. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 222;Valor da parcela tributável - R$ 125.262,23. Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009693-38.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009693-38.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028). São Paulo, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - Y.N.

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Akiko Nakasato Hamada e outros x Agencia De Aguas Do Estado De Sao Paulo - Sp-Aguas

ID: 329648403

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009693-38.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AKIKO NAKASATO HAMADA EMIKA NAKASATO ARATO KIYOMI NAKASATO TAKAKO NAKASATO DA SILVEIRA BELLO Y.N.

Polo Passivo:

AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS

Notificação

Advogados:

LAUREANO DE ANDRADE FLORIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009693-38.2025.5.02.0000 REQUERENTE: YOSHINO NAKASATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009693-38.2025.5.02.0000 REQUERENTE: YOSHINO NAKASATO REQUERIDO: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d57302c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23546/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009693-38.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0189800-07.1988.5.02.0028 – 28ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: YOSHINO NAKASATO EXECUTADA: AGENCIA DE AGUAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SP-AGUAS (EX-DAEE) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10042164, cujo momento de apresentação foi 24/06/2025;há ofício precatório Id c5fd213, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 558be60, homologado pela Decisão Id dfa5f26;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 260d4dc);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 362.130,60, em 14/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 32.300,36 de INSS executado, R$ 82.457,56 de crédito líquido ao herdeiro AKIKO NAKASATO HAMADA, R$ 82.457,56 de crédito líquido à herdeira EMIKA NAKASATO ARATO, R$ 82.457,56 de crédito líquido à herdeira KIYOMI NAKASATO e R$ 82.457,56 de crédito líquido ao herdeiro TAKAKO NAKASATO DA SILVEIRA BELLO. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 362.130,60, em 14/05/2025, sendo: R$ 32.300,36 de INSS executado,R$ 82.457,56 de crédito líquido ao herdeiro AKIKO NAKASATO HAMADA,R$ 82.457,56 de crédito líquido à herdeira EMIKA NAKASATO ARATO,R$ 82.457,56 de crédito líquido à herdeira KIYOMI NAKASATO eR$ 82.457,56 de crédito líquido ao herdeiro TAKAKO NAKASATO DA SILVEIRA BELLO. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 222;Valor da parcela tributável - R$ 125.262,23. Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009693-38.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009693-38.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0189800-07.1988.5.02.0028). São Paulo, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - KIYOMI NAKASATO - TAKAKO NAKASATO DA SILVEIRA BELLO - EMIKA NAKASATO ARATO - AKIKO NAKASATO HAMADA

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Processo nº 1009693-44.2025.8.26.0477

ID: 303432013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009693-44.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PRIMO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA VIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009693-44.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Manoel Primo de Sousa - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Procedimento de rito comum. Cite-se …

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Processo nº 1009693-34.2025.8.11.0001

ID: 308155656

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009693-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POSTO DE MOLAS THOR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISTINA DE ALMEIDA SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009693-34.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: POSTO DE MOLAS THOR LTDA EXECUTADO: ROTA SUL TRANSPORTES LTDA Vistos…

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Processo nº 1009693-17.2024.8.26.0271

ID: 281312460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009693-17.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NEUMANN LAMARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Neumann Lamarca (OAB 507078/SP) Processo 1009693-17.2024.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Reqte: B. D. P. - Vistos. Recebo a petição de fls. 106/107 como emenda à inicial, anotei. Diante …

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Processo nº 0007201-63.2025.8.26.0003

ID: 324763000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007201-63.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAINAN CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007201-63.2025.8.26.0003 (processo principal 1009693-89.2017.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.C.A.T. - Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença, objetivando o paga…

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Processo nº 0007201-63.2025.8.26.0003

ID: 324776841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007201-63.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAINAN CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007201-63.2025.8.26.0003 (processo principal 1009693-89.2017.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.C.A.T. - Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença, objetivando o paga…

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