Resultados para "1009724-06.2021.8.26.0477" – Página 22 de 23

Denilson Alves De Amorim x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329353670

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009724-75.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON ALVES DE AMORIM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS SILVA DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009724-75.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009724-75.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENILSON ALVES DE AMORIM REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009724-72.2025.4.01.3200

ID: 326937712

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009724-72.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DOS SANTOS MESQUITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON BELMONT DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS CHRISTIANO KRAKHECKE FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1009724-72.2025.4.01.3200 AUTOR: GISELE DOS SANTOS MESQUITA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1009724-72.2025.4.01.3200 AUTOR: GISELE DOS SANTOS MESQUITA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009724-53.2017.8.26.0248

ID: 335164263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009724-53.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. P. S. M. D. L. N. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR ENDRISSI SANT´ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009724-53.2017.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Padilha Souza - - Nelson de Lara - - MARLENE DE LARA e outros - 1. Diante do quadro sucessório acima indic… Processo 1009724-53.2017.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Padilha Souza - - Nelson de Lara - - MARLENE DE LARA e outros - 1. Diante do quadro sucessório acima indicado, deverá: 1.1. O INVENTARIANTE: a) providenciar a juntada de cópia: a.1.) legível do documento de identificação da herdeira Durcilia Padilha Gomes (cf. fls. 24); a.2.) da matrícula individualizada do imóvel em nome do de cujus, já que a matrícula de fls. 39/48 é a matrícula-mãe do loteamento, não havendo qualquer indicação acerca do imóvel nela mencionado pertencer ao falecido Eurides. Na falta de matrícula individualizada caberá ao Inventariante juntar documento que comprove a aquisição de eventuais direitos do de cujus sobre o imóvel; a.3.) da certidão de casamento de Maria Padilha Araujo que, ao contrário do indicado às fls. 79, não se encontra juntada aos autos. Anoto que, não sendo o nome de solteira de Maria Padilha, Maria da Luz, caberá ao Inventariante promover a retificação do assento de óbito de Idalina Padilha, para retificação do nome da filha indicada como Maria da Luz, comprovando-se documentalmente nos autos; a.4.) das certidões de óbitos dos herdeiros de José Lara (Zenaide, Ademar, Ademilson, Adelson e Maria), indicados na certidão de óbito de fls. 120, para confirmação do óbito, uma vez que eventuais filhos dos sobrinhos-netos do de cujus não são considerados herdeiros, na hipótese dos autos, nos termos dos art. 1.840 e 1.853 do Código Civil (cf. REsp n. 1.064.363/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 20/10/2011). Observe o Inventariante, se o caso, o já esclarecido às fls. 232 (apresentação de requerimento para pesquisa CRCJud ou comparecimento pessoal ao CRC local, para obtenção de certidões determinadas, após firmar declaração de hipossuficiência econômica); a.5.) da certidão de óbito da herdeira Oracília Padilha, observando o já determinado às fls. 232, no que couber; b) esclarecer se Lurdes indicada na certidão de óbito de Idalina Padilha (genitora do de cujus) é a herdeira Maria de Lourdes (fls. 13 e 56). Em caso afirmativo, deverá promover a retificação do assento de óbito para a correção do nome da herdeira, comprovando-se documentalmente nos autos. c) providenciar a retificação da certidão de óbito de Lourenço Lara (fls. 67), para que passe a indicar os nomes dos seus herdeiros, nos termos do art. 80, item 7º, da Lei 6.015/73, comprovando-se documentalmente nos autos. Nesse sentido: REGISTRO PÚBLICO Retificação Abandono da causa Ausência de intimação de todos os autores para cumprimento de despacho - Diligência, ao cabo, que se mostrava despicienda. Desnecessidade de todos os interessados requererem a retificação Extinção afastada Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. Necessidade de inclusão do nome de todos os filhos do de cujus . Filiação demonstrada Obediência ao art. 80 da Lei nº 6015/73 Procedência do pedido Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0101723-24.2007.8.26.0000; Relator (a):Luiz Ambra; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 08/09/2011; Data de Registro: 13/09/2011). d) apresentar a qualificação completa dos herdeiros de José de Lara (Claudionor e Ademir), além da comprovação documental do vínculo sucessório (a exemplo, de cópia de documentos pessoais ou certidão casamento/nascimento), a fim de viabilizar posterior citação; e) emendar as primeiras declarações a fim de indicar adequadamente os herdeiros e apresentar o esboço de partilha. PRAZO: 20 dias, sob pena de arquivamento. 2. A z. SERVENTIA, após cumprido pelo Inventariante as determinações constantes do item 1 supra, providence a expedição do necessário para a citação dos herdeiros de: a) Maria de Lourdes Padilha Souza, quais sejam, Manoel Natalício de Souza Junior, Silvania Padilha Souza e José Aparecido Marioto Souza, observando-se dos endereços de fls. 273; b) Leoni Padilha Pereira, quais sejam, Rosemeire Padilha Pereira e Ângela Maria Padilha Pereira, observando-se dos endereços de fls. 273/274; c) Benvinda Padilha, qual seja, Lourdes Lourenço, observando-se dos endereços de fls. 158/159; d) José de Lara, quais sejam, Neide de Fátima Lara, Samir de Lara e Claudemilson de Lara, observando-se o endereço de fls. 275, expedindo-se carta precatória. Int. - ADV: ROSIMAR ENDRISSI SANT´ANA (OAB 296560/SP), ROSIMAR ENDRISSI SANT´ANA (OAB 296560/SP), EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS (OAB 88293/PR), ROSIMAR ENDRISSI SANT´ANA (OAB 296560/SP), ROSIMAR ENDRISSI SANT´ANA (OAB 296560/SP), ROSIMAR ENDRISSI SANT´ANA (OAB 296560/SP), ROSIMAR ENDRISSI SANT´ANA (OAB 296560/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009724-09.2025.4.01.3900

ID: 309294009

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009724-09.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. G.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA 1009724-09.2025.4.01.3900 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA 1009724-09.2025.4.01.3900 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. M. G. Advogado do(a) AUTOR: THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO - PA21630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão de qualquer Tutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. Ademais, é descabida a antecipação da tutela no caso de salário-maternidade, na medida em que se discutem apenas parcelas vencidas, as quais somente podem ser pagas à parte autora por meio de expedição de RPV, após o trânsito em julgado. De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. 3. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) A procuração original outorgada deve estar atualizada, devidamente assinada (em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos) e preenchida de forma manuscrita nos campos editáveis. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo. É fundamental que tal documento esteja preenchido de maneira adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras ou riscos sobre nomes e/ou palavras/ou sobreposição de digitação. Ademais, é importante destacar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço; Cabe ressaltar que o não cumprimento da determinação ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 4. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, Cite-se o INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; seção de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009724-55.2025.8.26.0577

ID: 337155444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009724-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA GIOVANNA DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009724-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir Costa Santos - VISTOS. Recebe-se a petição a pág. 231 como emenda à inicial, atribuindo-se à causa o valor… Processo 1009724-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir Costa Santos - VISTOS. Recebe-se a petição a pág. 231 como emenda à inicial, atribuindo-se à causa o valor de R$ 30.000,00. Anote-se. Com relação ao pedido de tutela provisória, que no caso em questão, qualifica-se como tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300, do CPC, fica ele aqui indeferido, visto que ausentes os requisitos previstos no artigo acima mencionado. De fato, dispõe o caput do artigo 300, do CPC, em vigor, que "A tutela de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". Verifica-se, portanto, que para a concessão da tutela provisória de urgência, a norma acima mencionada exige dois requisitos ou pressupostos, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3° do mesmo artigo, dispõe que "A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". Neste caso, em sede de cognição sumária e superficial, impossível se faz a concessão do pedido liminar, ausente o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja solução, por seu turno, depende da análise da questão de mérito que exige cognição ampla em exauriente. Frise-se ainda que entendimento sedimentado sob a vigência do CPC anterior, pode ser aqui aplicado para a nova linguagem utilizada para descrever as hipóteses de pedido liminar, na medida em que o instituto das tutelas de urgências, assemelham-se às antigas medidas cautelares que não guardam correlação lógica e ontológica com o instituto das tutelas de evidência que, de outra banda, são assemelhadas às antigas tutelas antecipadas. Isso porque, para as tutelas de evidência, exige-se prova inequívoca do direito demandado, nos termos do disposto no artigo 311, do CPC, o que não ocorre no presente caso. Dessa sorte, não sendo o caso de uma ou outra , cabe aqui transcrever o que já ensinou Humberto Theodoro Júnior, em ensaio publicado na Revista dos Tribunais nº 742/49, quando preceituava que, A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. A natureza do pedido formulado possui notória natureza de pedido cautelar, ainda que seja nominada de como urgência, que não pode ser confundido com o pedido de tutela antecipada, ainda que nominada como de urgência. Nesse sentido é antigo ensinamento de Nelson Nery Júnior, em Atualidades sobre o Processo Civil, RT, 2ª, 1996, p. 214, a saber: A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor. A tutela antecipatória (CPC 273 e 461, § 3º) objetiva adiantar os efeitos da tutela de mérito, mediante pedido do autor, de seu assistente ou do MP. Pode ser fundada na urgência (CPC 273, I) ou no abuso do direito de defesa pelo réu (CPC 273, II). Ainda que baseada na urgência, não tem natureza cautelar. São providências que têm natureza jurídica, conteúdo e finalidades distintas, de modo que não podem ser confundidas. Diante do acima exposto, fica indeferido o pedido formulado, em termos de tutela provisória. Destarte, tendo em conta a particularidade da lide, bem como o princípio que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo, possível se faz a aplicação do que prescreve o enunciado 35 do ENFAM, segundo o qual Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Uma vez que o artigo 359, do CPC, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes do início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, réu, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Intime-se. São José dos Campos, 28 de julho de 2025. - ADV: VICTÓRIA GIOVANNA DE SOUZA COSTA (OAB 490860/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-49.2025.8.11.9005

ID: 311320218

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001043-49.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS FURTADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001043-49.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MESSIAS FURTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001043-49.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MESSIAS FURTADO DE OLIVEIRA IMPETRADO: FORUM DA COMARCA DE RONDONOPOLIS, JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Processo n. 1001043-49.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por MESSIAS FURTADO DE OLIVEIRA em face de ato supostamente coator atribuído ao MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, Dr. Wagner Plaza Machado Junior, proferido nos autos da Ação Revisional de Consumo de Energia c/c Indenização por Danos Morais, processo n.º 1009724-48.2025.8.11.0003. Narra o Impetrante, em sua petição inicial (ID 295669887), que ajuizou a referida ação em desfavor da empresa Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., objetivando a revisão de faturas de energia elétrica, a restituição de valores pagos a maior e a compensação por danos morais, sob a alegação de classificação indevida de sua unidade consumidora. Informa que, ao receber a petição inicial, a autoridade dita coatora proferiu a decisão interlocutória registrada sob o ID 190768177, na qual determinou a suspensão do feito e intimou o autor, ora Impetrante, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovasse documentalmente a tentativa de resolução prévia da controvérsia na esfera administrativa, sob pena de indeferimento da exordial por ausência de interesse de agir. Sustenta o Impetrante que tal deliberação judicial configura ato ilegal e abusivo, por violar seu direito líquido e certo ao acesso à justiça, albergado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Argumenta que a exigência de prévio esgotamento da via administrativa não se aplica às relações de consumo e que a decisão se ampara em tese de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de outro Tribunal de Justiça, que não possui efeito vinculante para esta jurisdição, bem como em recomendação do Conselho Nacional de Justiça, de caráter não impositivo. Aduz, ademais, que a medida fere a celeridade processual e os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor. Diante de tais fundamentos, pleiteia a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para o fim de suspender os efeitos do ato judicial impugnado, determinando-se o regular prosseguimento da ação originária. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança, com a anulação da decisão coatora. A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo cópia integral do processo de origem (ID 295669895). É o relatório. Decido. O mandado de segurança, remédio constitucional de notória envergadura, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República. A concessão de medida liminar, por sua vez, subordina-se à coexistência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, à demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo de ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. Em uma análise perfunctória, inerente a este momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar almejada. 1) Da Ausência de Fumus Boni Iuris: A Constitucionalidade da Exigência de Prévio Requerimento Administrativo como Condição da Ação. O cerne da insurgência do Impetrante repousa sobre a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Contudo, a tese de que tal princípio ostenta caráter absoluto e irrestrito não mais se sustenta em face da moderna hermenêutica constitucional, que preconiza a ponderação de valores e a harmonização dos princípios para a máxima efetividade do ordenamento jurídico como um todo. A decisão proferida pela autoridade impetrada, ao contrário de configurar um ato arbitrário ou teratológico, insere-se em um movimento de aprimoramento sistêmico da prestação jurisdicional, materializando uma decisão estruturante que visa conferir maior concretude ao interesse de agir como condição indispensável à propositura de ações judiciais. A exigência de provocação administrativa prévia, longe de constituir um óbice ao acesso à justiça, qualifica-o, racionaliza-o e o torna mais eficiente. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, prevê a garantia fundamental de acesso à justiça: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Contudo, esta norma não é absoluta e comporta interpretações conforme o princípio da razoabilidade e eficiência, devendo ser sopesada com outros valores constitucionais, especialmente a eficiência administrativa, a economia processual e a prevenção de litígios desnecessários. O direito de ação não pode ser exercido de forma irrefletida, transformando o Judiciário na primeira e única porta para a resolução de toda e qualquer insatisfação, muitas das quais passíveis de célere e eficaz solução pela própria entidade que supostamente causou o gravame. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 (RE 1355208), assentou expressamente que "é compatível com a Constituição Federal a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário em demandas nas quais há necessidade de demonstração do interesse de agir". Destaco a ratio decidendi desse precedente paradigmático, que enfatiza o equilíbrio necessário entre o direito ao acesso à justiça e a exigência de eficiência administrativa, prevenindo a judicialização precipitada de demandas que poderiam ser resolvidas pela via administrativa com celeridade e eficácia. De igual modo, o Tema 350 do STF já havia previamente enfatizado semelhante entendimento, ao reconhecer a necessidade da exaustão administrativa prévia nas hipóteses em que houver possibilidade real e efetiva de solução administrativa do conflito. O Supremo Tribunal consignou que "não se configura ameaça ou lesão a direito passível de apreciação judicial quando existe possibilidade de resolução administrativa imediata e eficaz, a qual sequer foi provocada pelo interessado". Tal entendimento evidencia que o interesse de agir, em sua vertente "necessidade", está diretamente vinculado à impossibilidade de satisfação da pretensão pela via administrativa, configurando-se, portanto, apenas após a tentativa frustrada de resolução extrajudicial. Não se trata de inovação isolada. O próprio texto constitucional, em seu artigo 217, §1º, condiciona o acesso à Justiça Desportiva à prévia exaustão administrativa, constituindo-se em claro exemplo de limitação razoável ao princípio da inafastabilidade do controle judicial. Por seu turno, a Súmula 2 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que "não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra 'a') se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa", reforça a lógica de que o interesse de agir somente se perfaz após uma negativa ou omissão administrativa em relação a uma pretensão específica. A decisão atacada, portanto, alinha-se a uma consolidada e evolutiva compreensão sistêmica do direito processual pátrio. 2) Da Específica Aplicabilidade às Relações de Consumo e da Inexistência de Violação ao CDC. Argumenta o Impetrante que a exigência seria ainda mais descabida em se tratando de relações consumeristas. Ouso divergir, com base na mesma linha de raciocínio estruturante. Cumpre esclarecer que esta orientação se aplica com especial pertinência e necessidade às relações jurídicas de consumo, pois é neste âmbito que se torna mais evidente a premência de se incentivar a resolução extrajudicial dos conflitos. As relações de consumo possuem características próprias, como a vulnerabilidade do consumidor e a correlata obrigatoriedade, imposta aos fornecedores, de manter canais adequados e eficazes para comunicação, solução de reclamações e proteção dos direitos dos consumidores. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4º, incisos III e V, estabelece claramente como princípios fundamentais da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes e o incentivo aos meios alternativos de solução de conflitos. Deste modo, condicionar a judicialização à prévia provocação administrativa coaduna-se perfeitamente com o arcabouço normativo de proteção ao consumidor e os princípios que norteiam tais relações, ao invés de afrontá-los. A medida impõe aos fornecedores o ônus de darem efetividade aos seus próprios canais de atendimento, o que, em última análise, beneficia a coletividade de consumidores. Justifica-se, por fim, esta focalização no campo das relações de consumo pela necessidade de maior racionalidade na utilização dos recursos jurisdicionais, evitando-se que o Judiciário seja inundado por demandas repetitivas e, por vezes, predatórias, passíveis de resolução administrativa rápida e eficiente. Fortalece-se, com isso, a proteção do consumidor e a responsabilidade social das empresas. Portanto, para que se justifique e concretize plenamente o interesse de agir, é imperiosa a demonstração prévia e inequívoca da tentativa de solução administrativa do conflito, por meio de qualquer canal idôneo de comunicação, tais como: notificação extrajudicial, protocolo eletrônico em plataforma oficial, e-mails corporativos com confirmação de leitura, registro formal de atendimento via call center com número de protocolo, ou comunicação via correspondência com aviso de recebimento (AR), tal como exigido pelo juízo de origem. A introdução desta exigência possui, ainda, um inegável caráter pedagógico e indutor de boas práticas administrativas, valorizando o diálogo e a resolução consensual, o que permite ao Judiciário focar seus escassos recursos em casos verdadeiramente imprescindíveis de tutela jurisdicional. Não se trata, repiso, de negativa de jurisdição, mas de condicionamento razoável e proporcional do interesse de agir. 3) Da Ausência de Periculum in Mora. Para além da manifesta ausência de plausibilidade do direito invocado, constato a inexistência do periculum in mora. O perigo na demora que autoriza a concessão de liminar em mandado de segurança há de ser concreto, iminente e capaz de tornar inócua a decisão final. No caso dos autos, a decisão impetrada não extinguiu o processo, tampouco indeferiu de plano a petição inicial. Pelo contrário, o magistrado de primeiro grau, em ato de cautela e em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, concedeu ao Impetrante o generoso prazo de 60 (sessenta) dias para que sanasse o vício, apresentando a prova da pretensão resistida. Não há, portanto, dano irreparável ou de difícil reparação imediato. Ademais, e de forma a derruir por completo a alegação de urgência, observo que o próprio Impetrante, conforme se extrai da petição de ID 198293903 e dos documentos de ID 198294344, protocolados no feito originário em 23/06/2025, já deu início ao cumprimento da determinação judicial, ao buscar a via administrativa por meio do PROCON, inclusive com audiência designada. Tal conduta, embora louvável, demonstra que o Impetrante não está a sofrer prejuízo com a suspensão do feito, mas, sim, a envidar os esforços necessários para a correta instrução processual, tornando a impetração do presente writ uma medida paradoxal e desprovida da urgência que alega. A ausência de risco iminente de perecimento de direito, somada à flagrante carência de plausibilidade jurídica da tese sustentada, impõe, de forma inarredável, o indeferimento da medida liminar. Ante o exposto, não se verificando em cognição sumária a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO o pedido liminar. Comunique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Intime-se o litisconsorte passivo, caso queira manifestar-se. Após, dê-se ciência ao Ministério Público para parecer. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 26 de junho de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008736-36.2025.8.11.0000

ID: 336851872

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008736-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GONCALINA MARIA VITALINO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE PASCOIN DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008736-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: Des(a). C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008736-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALINE PASCOIN DE CAMPOS - CPF: 697.999.541-34 (ADVOGADO), GONCALINA MARIA VITALINO TEIXEIRA - CPF: 569.167.361-00 (AGRAVANTE), GECIMAR TEIXEIRA - CPF: 208.497.881-53 (AGRAVADO), ALCENIR TEIXEIRA - CPF: 427.657.901-59 (AGRAVADO), GECILENE TEIXEIRA DE AGUIAR - CPF: 550.761.301-04 (AGRAVADO), RONIVALDO CAMILO TEIXEIRA - CPF: 458.552.691-91 (AGRAVADO), ROSANGELA TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF: 340.463.301-63 (AGRAVADO), SERGIO CAMILO TEIXEIRA - CPF: 411.458.601-68 (AGRAVADO), SUELY TEIXEIRA SOARES - CPF: 460.376.751-04 (AGRAVADO), SOELY SEBASTIANA DA SILVA CARAM - CPF: 688.187.001-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. CONSENTIMENTO CONJUGAL. ART. 73 DO CPC. EX-CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. FORMALISMO INJUSTIFICADO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o prosseguimento de ação de usucapião à apresentação de certidão de divórcio ou consentimento formal do ex-cônjuge, com fundamento no art. 73 do CPC. A agravante informou separação de fato desde 2013 e protocolizou ação de divórcio. Ressaltou que o ex-cônjuge já integra o polo passivo da demanda como herdeiro do titular do domínio do imóvel. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de o ex-cônjuge da autora já constar como parte no polo passivo da ação de usucapião, ainda é exigível a apresentação de certidão de divórcio ou seu consentimento formal, para fins de atendimento ao disposto no art. 73 do CPC. III. Razões de decidir A exigência do consentimento conjugal prevista no art. 73 do CPC visa assegurar a ciência e a proteção do cônjuge nos litígios que envolvam direito real imobiliário e repercutam sobre o patrimônio comum. Tendo em vista que o ex-cônjuge da agravante já compõe o polo passivo da demanda como herdeiro do titular do domínio, encontra-se suprida a exigência legal, sendo desnecessária nova intimação ou consentimento formal. A exigência de apresentação da certidão de divórcio ou de nova qualificação do ex-cônjuge representa formalismo exacerbado. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar a exigência de apresentação de certidão de divórcio ou de consentimento formal do ex-cônjuge, determinando o regular prosseguimento da ação de usucapião. Tese de julgamento: “1. É desnecessária a apresentação de certidão de divórcio ou consentimento formal do cônjuge para propositura de ação que verse sobre direito real imobiliário, quando este já integra o polo passivo da demanda. 2. A inclusão do cônjuge na relação processual, ainda que sob outra qualificação jurídica, supre a exigência prevista no art. 73 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 73. Jurisprudência relevante citada: TJMG, RAC 10000191634633001, Rel. Desa. Juliana Campos Horta, 12ª Câm. Cível, j. 12.08.2020; TJMG, RAC 00602531020148130071, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17ª Câm. Cível, j. 07.02.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Gonçalina Maria Vitalino Teixeira contra decisão proferida nos autos da ação de usucapião n. 1021147-42.2024.8.11.0002 que move contra Oniziforo Camilo Teixeira, pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que determinou a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, para que a autora inclua o ex-cônjuge no polo passivo ou junte aos autos seu consentimento expresso para o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 73 do CPC, bem como indeferiu a suspensão do feito para que se aguarde o deslinde da ação de divórcio. Inconformada, a agravante defende que a r. decisão não se revela acertada, pois padece de formalismo exacerbado ao exigir a averbação do divórcio ou o consentimento do ex-cônjuge, ignorando a realidade consolidada de separação de fato desde 11.08.2013, conforme demonstra o trâmite da ação de divórcio litigioso c/c declaração de separação de fato, sob n. 1009724-51.2025.8.11.0002, também em curso perante o juízo de origem. Argumenta que a exordial da usucapião foi proposta contra o próprio ex-cônjuge e os demais herdeiros, inexistindo, portanto, prejuízo ou vício de representação processual que justificasse o óbice imposto. Alega que a interpretação do art. 73 do CPC deve ser flexibilizada à luz dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e do acesso à justiça, sobretudo por se tratar de ex-cônjuges separados de fato há mais de uma década, com dissolução fática da sociedade conjugal e patrimonial. Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, a fim de que a r. decisão seja suspensa até a análise do mérito deste agravo. O pedido de urgência foi indeferido conforme id. 276594350. Nas contrarrazões de ids. 287396866, 292096873 e 296595383, os agravados Alcenir Teixeira e Rosangela Teixeira dos Santos pugnam pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Gonçalina Maria Vitalino Teixeira propôs a ação de usucapião n. 1021147-42.2024.8.11.0002 em face de Oniziforo Camilo Teixeira, com o objetivo de declarar a propriedade de imóvel urbano localizado em Várzea Grande, contendo 780m², em cujo local funciona a Escola Integrada de 1º Grau Céu de Papel, destacando que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé do referido bem há mais de 30 anos. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, ao receber o pedido, determinou a emenda à inicial para que a autora cumprisse a exigência do art. 73 do CPC, bem como, considerando que, na verdade, o polo passivo se trata de Espólio de Oniziforo Camilo Teixeira, que a autora emendasse a inicial incluindo o inventariante ou os herdeiros no polo passivo da demanda. A autora, ora agravante, por sua vez, ao se manifestar nos autos de origem (id. 164606613), esclareceu que se encontra separada de fato de Gecimar Teixeira há mais de 11 anos, bem como indicou os sete herdeiros do espólio de Oniziforo Camilo Teixeira, dentre eles, o próprio ex-cônjuge, para integrarem o polo passivo da demanda. O d. magistrado a quo, mais uma vez, determinou que a autora apresentasse a sua certidão de casamento com averbação de divórcio, sob pena de indeferimento da exordial, conforme id. 179124045. Em atendimento a essa determinação, a agravante informou que protocolizou ação de divórcio consensual c/c pedido declaratório da separação de fato desde a data de 11.08.2013, autuado sob n. 1002185-34.2025.8.11.0002, requerendo o prosseguimento da demanda ou a sua suspensão até a sentença homologatória do divórcio. Diante dessa situação, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a emenda à inicial para que a autora incluísse seu cônjuge no polo passivo ou apresentasse o seu consentimento expresso para propor aquela demanda (id. 184949902), sendo esta a decisão ora agravada. Inconformada, a agravante pugna pela reforma do referido decisum, a fim de que seja reconhecida a desnecessidade de inclusão do ex-cônjuge no polo passivo ou do seu consentimento, diante da separação de fato já ter ocorrido desde 2013. Pois bem. A controvérsia trazida no presente agravo cinge-se à necessidade de cumprimento do disposto no caput do art. 73 do CPC, que exige, como regra geral, o consentimento conjugal para a propositura de ações que versem sobre direito real imobiliário. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que tal exigência já se encontra satisfeita no caso concreto, por razão objetiva e suficiente: Gecimar Teixeira, ex-cônjuge da agravante, já figura no polo passivo da ação de usucapião, na qualidade de herdeiro do titular registral do domínio, tal como consta na petição de emenda da inicial id. 164606613. Com efeito, o escopo do art. 73 do CPC é assegurar a ciência e a proteção do cônjuge em litígios que possam repercutir sobre o patrimônio comum. Ora, se a parte já está regularmente integrada à lide como ré, ainda que sob outro título jurídico, não há razão para nova citação, tampouco para exigir consentimento formal para propositura da demanda. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que a insistência na apresentação de certidão de divórcio ou na inclusão do cônjuge sob nova qualificação processual representa formalismo excessivo e inútil, sobretudo diante da ausência de prejuízo e tendo em vista a sua inclusão no polo passivo da demanda. Sobre essa temática, já decidiu o TJMG no sentido de a intimação da parte ser suficiente para suprir a exigência do art. 73 do CPC, tal como consta do julgado a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTOR CASADO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. - É necessária a intimação do cônjuge para, querendo, intervir no processo, de modo a resguardar seu eventual direito petitório, conforme disposto no art. 73, caput do CPC/2015.” (TJMG, RAC 10000191634633001, 12ª Câm. Cível, Rel. Desa. Juliana Campos Horta, j. 12.08.2020) Em acréscimo, aquela mesma Corte de Justiça igualmente já decidiu que, havendo colegitimado que não figure no polo ativo, mas que tenha ciência da demanda e titularidade sobre o direito discutido, a sua intimação supre a exigência legal, afastando a nulidade por ausência de consentimento, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA E DE DIVISÃO DE TERRAS ARREMATADAS EM HASTA PÚBLICA PELO AUTOR - COMPANHEIRA COLEGITIMADA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 73, § 3º, DO CPC - NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do disposto no art. 73, do CPC, "o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quanto casados sob o regime de separação absoluta de bens", sendo que, a teor do que prevê o § 3º, do mesmo dispositivo legal, essa norma também é aplicável à união estável comprovada - Existindo colegitimada não integrante do polo ativo do feito, mas que é, também, efetiva titular da mesma relação jurídica deduzida em juízo e que estaria submetida à coisa julgada, impõe-se a determinação da sua intimação, para ciência do litígio, adotando as providências que lhe convier (STJ - Resp nº 1 .222.822/PR) - O reconhecimento da deficiência na instrução detectada de ofício prescinde da prévia intimação pelo Princípio da Não Surpresa, especialmente porque se trata de mero enquadramento jurídico e de vício insanável.” (TJMG, RAC 00602531020148130071, 17ª Câm. Cível, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, j. 07.02.2024 – negritei) Cumpre registrar que neste momento processual e neste instrumento recursal, não compete adentrar no mérito da relação conjugal ou nos efeitos patrimoniais dela decorrentes, limitando-se o juízo de admissibilidade à verificação da regularidade da formação da relação processual, e, nesse ponto, não se constata vício a justificar a manutenção da exigência judicial impugnada. Dessa forma, razão assiste à agravante, devendo, portanto, ser reformada a decisão de primeiro grau, para que se determine o regular prosseguimento da ação de usucapião, independentemente da apresentação de certidão de divórcio ou de consentimento formal do ex-cônjuge, uma vez que este já integra o polo passivo da lide como co-herdeiro do titular do domínio do bem objeto de discussão. Posto isso, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008736-36.2025.8.11.0000

ID: 336851876

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008736-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCENIR TEIXEIRA GECILENE TEIXEIRA DE AGUIAR GECIMAR TEIXEIRA RONIVALDO CAMILO TEIXEIRA ROSANGELA TEIXEIRA DOS SANTOS SERGIO CAMILO TEIXEIRA SUELY TEIXEIRA SOARES

Acórdão

Advogados:

SOELY SEBASTIANA DA SILVA CARAM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008736-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: Des(a). C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008736-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALINE PASCOIN DE CAMPOS - CPF: 697.999.541-34 (ADVOGADO), GONCALINA MARIA VITALINO TEIXEIRA - CPF: 569.167.361-00 (AGRAVANTE), GECIMAR TEIXEIRA - CPF: 208.497.881-53 (AGRAVADO), ALCENIR TEIXEIRA - CPF: 427.657.901-59 (AGRAVADO), GECILENE TEIXEIRA DE AGUIAR - CPF: 550.761.301-04 (AGRAVADO), RONIVALDO CAMILO TEIXEIRA - CPF: 458.552.691-91 (AGRAVADO), ROSANGELA TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF: 340.463.301-63 (AGRAVADO), SERGIO CAMILO TEIXEIRA - CPF: 411.458.601-68 (AGRAVADO), SUELY TEIXEIRA SOARES - CPF: 460.376.751-04 (AGRAVADO), SOELY SEBASTIANA DA SILVA CARAM - CPF: 688.187.001-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. CONSENTIMENTO CONJUGAL. ART. 73 DO CPC. EX-CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. FORMALISMO INJUSTIFICADO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o prosseguimento de ação de usucapião à apresentação de certidão de divórcio ou consentimento formal do ex-cônjuge, com fundamento no art. 73 do CPC. A agravante informou separação de fato desde 2013 e protocolizou ação de divórcio. Ressaltou que o ex-cônjuge já integra o polo passivo da demanda como herdeiro do titular do domínio do imóvel. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de o ex-cônjuge da autora já constar como parte no polo passivo da ação de usucapião, ainda é exigível a apresentação de certidão de divórcio ou seu consentimento formal, para fins de atendimento ao disposto no art. 73 do CPC. III. Razões de decidir A exigência do consentimento conjugal prevista no art. 73 do CPC visa assegurar a ciência e a proteção do cônjuge nos litígios que envolvam direito real imobiliário e repercutam sobre o patrimônio comum. Tendo em vista que o ex-cônjuge da agravante já compõe o polo passivo da demanda como herdeiro do titular do domínio, encontra-se suprida a exigência legal, sendo desnecessária nova intimação ou consentimento formal. A exigência de apresentação da certidão de divórcio ou de nova qualificação do ex-cônjuge representa formalismo exacerbado. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar a exigência de apresentação de certidão de divórcio ou de consentimento formal do ex-cônjuge, determinando o regular prosseguimento da ação de usucapião. Tese de julgamento: “1. É desnecessária a apresentação de certidão de divórcio ou consentimento formal do cônjuge para propositura de ação que verse sobre direito real imobiliário, quando este já integra o polo passivo da demanda. 2. A inclusão do cônjuge na relação processual, ainda que sob outra qualificação jurídica, supre a exigência prevista no art. 73 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 73. Jurisprudência relevante citada: TJMG, RAC 10000191634633001, Rel. Desa. Juliana Campos Horta, 12ª Câm. Cível, j. 12.08.2020; TJMG, RAC 00602531020148130071, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17ª Câm. Cível, j. 07.02.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Gonçalina Maria Vitalino Teixeira contra decisão proferida nos autos da ação de usucapião n. 1021147-42.2024.8.11.0002 que move contra Oniziforo Camilo Teixeira, pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que determinou a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, para que a autora inclua o ex-cônjuge no polo passivo ou junte aos autos seu consentimento expresso para o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 73 do CPC, bem como indeferiu a suspensão do feito para que se aguarde o deslinde da ação de divórcio. Inconformada, a agravante defende que a r. decisão não se revela acertada, pois padece de formalismo exacerbado ao exigir a averbação do divórcio ou o consentimento do ex-cônjuge, ignorando a realidade consolidada de separação de fato desde 11.08.2013, conforme demonstra o trâmite da ação de divórcio litigioso c/c declaração de separação de fato, sob n. 1009724-51.2025.8.11.0002, também em curso perante o juízo de origem. Argumenta que a exordial da usucapião foi proposta contra o próprio ex-cônjuge e os demais herdeiros, inexistindo, portanto, prejuízo ou vício de representação processual que justificasse o óbice imposto. Alega que a interpretação do art. 73 do CPC deve ser flexibilizada à luz dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e do acesso à justiça, sobretudo por se tratar de ex-cônjuges separados de fato há mais de uma década, com dissolução fática da sociedade conjugal e patrimonial. Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, a fim de que a r. decisão seja suspensa até a análise do mérito deste agravo. O pedido de urgência foi indeferido conforme id. 276594350. Nas contrarrazões de ids. 287396866, 292096873 e 296595383, os agravados Alcenir Teixeira e Rosangela Teixeira dos Santos pugnam pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Gonçalina Maria Vitalino Teixeira propôs a ação de usucapião n. 1021147-42.2024.8.11.0002 em face de Oniziforo Camilo Teixeira, com o objetivo de declarar a propriedade de imóvel urbano localizado em Várzea Grande, contendo 780m², em cujo local funciona a Escola Integrada de 1º Grau Céu de Papel, destacando que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé do referido bem há mais de 30 anos. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, ao receber o pedido, determinou a emenda à inicial para que a autora cumprisse a exigência do art. 73 do CPC, bem como, considerando que, na verdade, o polo passivo se trata de Espólio de Oniziforo Camilo Teixeira, que a autora emendasse a inicial incluindo o inventariante ou os herdeiros no polo passivo da demanda. A autora, ora agravante, por sua vez, ao se manifestar nos autos de origem (id. 164606613), esclareceu que se encontra separada de fato de Gecimar Teixeira há mais de 11 anos, bem como indicou os sete herdeiros do espólio de Oniziforo Camilo Teixeira, dentre eles, o próprio ex-cônjuge, para integrarem o polo passivo da demanda. O d. magistrado a quo, mais uma vez, determinou que a autora apresentasse a sua certidão de casamento com averbação de divórcio, sob pena de indeferimento da exordial, conforme id. 179124045. Em atendimento a essa determinação, a agravante informou que protocolizou ação de divórcio consensual c/c pedido declaratório da separação de fato desde a data de 11.08.2013, autuado sob n. 1002185-34.2025.8.11.0002, requerendo o prosseguimento da demanda ou a sua suspensão até a sentença homologatória do divórcio. Diante dessa situação, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a emenda à inicial para que a autora incluísse seu cônjuge no polo passivo ou apresentasse o seu consentimento expresso para propor aquela demanda (id. 184949902), sendo esta a decisão ora agravada. Inconformada, a agravante pugna pela reforma do referido decisum, a fim de que seja reconhecida a desnecessidade de inclusão do ex-cônjuge no polo passivo ou do seu consentimento, diante da separação de fato já ter ocorrido desde 2013. Pois bem. A controvérsia trazida no presente agravo cinge-se à necessidade de cumprimento do disposto no caput do art. 73 do CPC, que exige, como regra geral, o consentimento conjugal para a propositura de ações que versem sobre direito real imobiliário. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que tal exigência já se encontra satisfeita no caso concreto, por razão objetiva e suficiente: Gecimar Teixeira, ex-cônjuge da agravante, já figura no polo passivo da ação de usucapião, na qualidade de herdeiro do titular registral do domínio, tal como consta na petição de emenda da inicial id. 164606613. Com efeito, o escopo do art. 73 do CPC é assegurar a ciência e a proteção do cônjuge em litígios que possam repercutir sobre o patrimônio comum. Ora, se a parte já está regularmente integrada à lide como ré, ainda que sob outro título jurídico, não há razão para nova citação, tampouco para exigir consentimento formal para propositura da demanda. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que a insistência na apresentação de certidão de divórcio ou na inclusão do cônjuge sob nova qualificação processual representa formalismo excessivo e inútil, sobretudo diante da ausência de prejuízo e tendo em vista a sua inclusão no polo passivo da demanda. Sobre essa temática, já decidiu o TJMG no sentido de a intimação da parte ser suficiente para suprir a exigência do art. 73 do CPC, tal como consta do julgado a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTOR CASADO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. - É necessária a intimação do cônjuge para, querendo, intervir no processo, de modo a resguardar seu eventual direito petitório, conforme disposto no art. 73, caput do CPC/2015.” (TJMG, RAC 10000191634633001, 12ª Câm. Cível, Rel. Desa. Juliana Campos Horta, j. 12.08.2020) Em acréscimo, aquela mesma Corte de Justiça igualmente já decidiu que, havendo colegitimado que não figure no polo ativo, mas que tenha ciência da demanda e titularidade sobre o direito discutido, a sua intimação supre a exigência legal, afastando a nulidade por ausência de consentimento, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA E DE DIVISÃO DE TERRAS ARREMATADAS EM HASTA PÚBLICA PELO AUTOR - COMPANHEIRA COLEGITIMADA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 73, § 3º, DO CPC - NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do disposto no art. 73, do CPC, "o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quanto casados sob o regime de separação absoluta de bens", sendo que, a teor do que prevê o § 3º, do mesmo dispositivo legal, essa norma também é aplicável à união estável comprovada - Existindo colegitimada não integrante do polo ativo do feito, mas que é, também, efetiva titular da mesma relação jurídica deduzida em juízo e que estaria submetida à coisa julgada, impõe-se a determinação da sua intimação, para ciência do litígio, adotando as providências que lhe convier (STJ - Resp nº 1 .222.822/PR) - O reconhecimento da deficiência na instrução detectada de ofício prescinde da prévia intimação pelo Princípio da Não Surpresa, especialmente porque se trata de mero enquadramento jurídico e de vício insanável.” (TJMG, RAC 00602531020148130071, 17ª Câm. Cível, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, j. 07.02.2024 – negritei) Cumpre registrar que neste momento processual e neste instrumento recursal, não compete adentrar no mérito da relação conjugal ou nos efeitos patrimoniais dela decorrentes, limitando-se o juízo de admissibilidade à verificação da regularidade da formação da relação processual, e, nesse ponto, não se constata vício a justificar a manutenção da exigência judicial impugnada. Dessa forma, razão assiste à agravante, devendo, portanto, ser reformada a decisão de primeiro grau, para que se determine o regular prosseguimento da ação de usucapião, independentemente da apresentação de certidão de divórcio ou de consentimento formal do ex-cônjuge, uma vez que este já integra o polo passivo da lide como co-herdeiro do titular do domínio do bem objeto de discussão. Posto isso, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000292-22.2025.8.26.0218

ID: 308841617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000292-22.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL UNIMED DE ARAçATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000292-22.2025.8.26.0218 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Unimed de Araçatuba - Proc. 2025/000133 Vistos. Cuida-se de ação monitória movida porHOSPITALUNIMEDDE ARAÇATUBA em fa… Processo 1000292-22.2025.8.26.0218 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Unimed de Araçatuba - Proc. 2025/000133 Vistos. Cuida-se de ação monitória movida porHOSPITALUNIMEDDE ARAÇATUBA em face ELZA ROSA DA SILVA VENTURIAN E GEOVANIA VALÉRIA VENTURIAN HERNANDES. Aduz, em suma, que As requeridos lhe devem a quantia atualizada de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), em virtude de serviços médicos hospitalares prestados à segunda requerida, tendo a primeira ré figurado como devedora solidária, tudo conformetermoderesponsabilidadeesolidariedadeassinado pelas partes. Assim ingressou com a presente ação, pugnando pela condenação das requeridas ao pagamento do valor do débito devidamente corrigido, acrescido de juros de mora, multa contratual e honorários advocatícios (fls. 1/5). Juntou procuração e documentos (fls. 6/89). Após a citação (fls. 104 e 105), as requeridas apresentaram embargos monitórios no qual manejaram preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida, sob o fundamento de que foi induzida a assinar o termo de responsabilidade sem saber que seria devedora solidária. Asseverou que assinou o termo em momento de emergência, sem lê-lo, diante da urgência da internação da filha (segunda ré). Ambas disseram que o fato configura vício de consentimento ante o estado de urgência, o que torna nulo o ato. Além disso, sustentaram que não foram juntados aos autos o prontuário médico da paciente, os exames realizados, os diagnósticos, tampouco os materiais e medicamentos utilizados durante a internação. Afirmaram que a Embargante Geovania é beneficiária do plano de saúde oferecido pela embargada e, sua internação ocorreu em caráter de urgência, o que torna a cobrança indevida, pois o plano contratado pela Embargante cobre esse tipo de internação. Aventaram a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois o hospital não comprovou a regularidade e necessidade dos serviços cobrados, contrariando o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos decorrentes de sua falha, como ocorre ao cobrar por valores indevidos, sem comprovação e que deveriam estar cobertos pelo plano de saúde, e art. 39 do mesmo diploma legal, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva. Com tais fundamentos pleitearam o provimento dos embargos monitórios, com a improcedência dos pedidos iniciais. , e pediram a concessão de justiça gratuita (fls. 107/112). Juntaram documentos (fls. 113/166). O autor pediu produção de prova documental relativa à comprovação das despesas, e as rés o julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada. Com efeito, os benefícios daAssistênciaJudiciáriaGratuita são concedidos àqueles que não podem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de insuficiência de recursos. Embora o autor tenha se insurgido com o pedido de justiça gratuita solicitado pelas rés, não demonstrou que elas possuam condições financeiras de arcar com as despesas acima mencionadas, sem prejuízo de seu próprio sustento. Cabe ao impugnante, no caso o autor da ação, o ônus de demonstrar o contrário. Não o fez. Prevalece, pois, as declarações de hipossuficiência acostadas as fls. 114 e 11678, bem como o documento de fls. 124. Assim, defiro o beneficio da justiça gratuita às rés. A preliminar de ilegitimidade passiva, da forma como manejada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. No mérito o feito comporta julgamento antecipado, pois as questões de fato estão demonstradas nos autos (art. 355, I, do CPC). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (STJ, Ac da 4ª Turma no Resp 3.047, Rel. Min. Athos Carneiro, D.J.U. 17.09.1990). Trata-se de ação monitória elencada no artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, por meio da qual pleiteia a parte autora o recebimento de débito referente a faturas de prestação de serviços médico-hospitalares, não pagas. Do exame da prova documental acostada aos autos, verifica-se a presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, com as características do artigo 700 do Código de Processo Civil. A expressão prova escrita, quanto aos seus elementos estruturais, encerra o documento demonstrativo de crédito, em princípio, líquido e exigível, mas desprovido de certeza, digno de fé, pelo julgador, quanto à autenticidade e força probante indiciária. Como se sabe, a ação monitória tem como finalidade tornar exigível um documento através do qual a parte ré se obrigou a pagar determinada quantia em dinheiro ou entregar determinada coisa fungível ou bem móvel. No caso do pagamento em dinheiro, a dívida a ser cobrada deve ser líquida. Vale mencionar que a exigência para a propositura da ação monitória é a existência de qualquer papel assinado pelo devedor ou qualquer documento que comprove, sem dúvida, o reconhecimento da obrigação a ser cumprida. A prova escrita, exigida pelo supramencionado dispositivo é "todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado" (RJ 238/67 in Theotonio Negrão, 30ª edição, nota ao artigo 1102). No presente caso, referido documento corresponde ao termo de responsabilidade e solidariedade e ficha de internação (fls. 85/86 e 87/88), assim como resumo dos materiais utilizados, notas fiscais (fls. 83/84), bem como memória de cálculo do débito atualizado (fl. 89), havendo, assim, prova escrita sem eficácia de título que torna evidente o direito da autora, hábil a amparar o procedimento monitório. Cuida-se, enfim, de documento idôneo para a comprovação do crédito alegado, não havendo que se falar em ausência de comprovação dos serviços prestados ou excesso de materiais utilizados. A propósito do tema, confira-se a jurisprudência do E. TJ/SP: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AÇÃO MONITÓRIA MATÉRIA PRELIMINAR. Inépcia da inicial. Inocorrência. Hospital autor que indicou de forma clara o pedido atendendo aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Diploma Processual Civil. Decisão recorrida, outrossim, que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente, apontou a solução da lide. Fundamentação completa com as referências que se impunham à hipótese. Prejudicialidade externa não caracterizada. Matéria preliminar repelida. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AÇÃO MONITÓRIA MÉRITO. Relação negocial bem demonstrada. Hospital autor que efetivamente prestou os serviços médicos hospitalares descritos na cobrança postulada. Materiais e serviços que guardam relação com as prescrições médicas. Responsabilidade das demandas, outrossim, expressamente assumida, em termo próprio devidamente subscrito. Monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação das demandadas não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1056967-76.2022.8.26.0002; Relator(a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença que julgou procedente o pedido da ação monitória e improcedente o dos embargos monitórios. Insurgência da ré. Alegação de falta de provas da prestação de serviços que não comporta acolhimento. Suficiência da ação monitória lastreada em contrato, notas fiscais e relatórios médicos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Conjunto probatório favorável à autora no caso concreto (CPC, art. 373). Manutenção da constituição de título executivo judicial. Incidência de juros moratórios e correção monetária desde a data do vencimento. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.42216). (TJSP; Apelação Cível 1125506-91.2022.8.26.0100; Relator(a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Na espécie, não houve condicionamento de atendimento médico à constituição de garantia de pagamento, haja vista que as requeridas procuraram atendimento em hospital particular por sua própria vontade. Ou seja, as requeridas desejavam e por isso aceitaram que a autora lhe prestasse os serviços médicos e hospitalares de maneira particular, o que, sabidamente, gera custos que devem ser arcados pelos beneficiários dos serviços. Os documentos de fls. 83/84 demonstram a utilização dos materiais e dos exames cobrados. Ademais os exames e diagnósticos foram todos realizados nas dependências do hospital embargado, não havendo falar-se em exclusão de tais valore. Anote-se que, o frágil estado de saúde do paciente ou o corriqueiro (leia-se, dentro dos padrões de normalidade para casos tais) vulnerável estado de emoção dos responsáveis por ele, não devem se consubstanciar em subterfúgios para o não pagamento das dívidas contraídas em estabelecimentos similares aos do autor, sob pena de ensejar desequilíbrio às relações contratuais comumente entabuladas sob esse cenário. Em casos semelhantes ao dos autos já se decidiu: "Ação monitória- Cobrança de serviços médico-hospitalar -Sentença que constituiu o título executivo em favor do autor - Admissibilidade Apelante que subscreveu o contrato e assumiu a responsabilidade solidária pelos pagamentos das despesas decorrentes do tratamento do paciente - O fato de invocar sua condição de curadora do irmão não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária assumida contratualmente, de forma livre e espontânea, na medida em que nada opôs ou suscitou acerca da interdição dele quando da subscrição do pacto, sem qualquer ressalva Credor que pode exigir pagamento de qualquer um dos devedores - Inteligência dos arts. 264 e 275do CC - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1008958-22.2017.8.26.0079,rel. Des. Mendes Pereira, j. 22.06.2022) "Prestação de serviços. Atendimento médico hospitalar. Ação de cobrança de honorários médicos ajuizada em face da beneficiária e da responsável solidária pela internação. Contratação e prestação dos serviços não negada. Existência de contrato de prestação de serviços, no qual foi assumida a responsabilidade pelo pagamento solidariamente à paciente. Falecimento da corré, beneficiária dos serviços. Corré que, diante de sua qualidade de beneficiária de percentual da herança deixada, pretende responder pelo débito proporcionalmente ao quinhão percebido. Responsabilidade que decorre do termo assinado por ocasião da internação e não da condição de co-beneficiária da herança. Ausência, ademais, de coação. Estado de perigo não provocado por nenhuma das partes. Ausência de má fé da prestadora do serviço. Inexistência de abuso ou de desproporção entre o serviço prestado e os valores cobrados. Validade da cobrança. Apelação não provida" (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0178696-40.2009.8.26.0100, rel. Des. CesarLacerdam, j. 14.03.2017). Da mesma forma, os valores cobrados pela parte autora não são abusivos, haja vista que condizentes com a complexidade dos serviços médicos e hospitalares realizados. Vale dizer, o autor não se aproveitou de qualquer situação de perigo para superfaturar os valores ou prejudicar a parte-ré, de sorte que inexiste situação de estado de perigo ou de lesão (art. 156 ou 157 do CC). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Alegação de estado de perigo que invalidaria a cobrança efetuada. Internação feita no único hospital à época com leitos disponíveis para tratamento do autor, acometido de COVID, necessitando de cuidados especiais. 2. O reconhecimento do estado de perigo, descrito no art. 156 do CC, exige não apenas aurgênciae o perigo à vida ou saúde, mas também a onerosidade excessiva e injustificada, a qual não se verifica no caso em análise. Cobranças de valores devidamente demonstradas pela apelada em razão de contrato particular firmado pelo apelante. Estado de perigo afastado. Contratação válida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3.RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020494-64.2023.8.26.0032; Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento:22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AÇÃO DE COBRANÇA Sentença de improcedência ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO (art. 156 do CC) Ausência de onerosidade excessiva ou dolo de aproveitamento da parte contrária Inocorrência de vício de consentimento Prestação de serviços médicos incontroversa Não pode simplesmente o contratante da prestação de serviços médico-hospitalares deixar de adimplir o contrato, sob a alegação de tê-lo firmado, impelido a tanto pelo real estado de saúde de terceiro - Juros e correção monetária que devem ser contados a partir da data de vencimento da obrigação Sentença reformada RECURSO PROVido, com inversão do ônus decorrente da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1018357-06.2021.8.26.0477; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Some-se ainda, que as requeridas em seus embargos monitórios não negaram a prestação dos serviços, fato incontroverso, pois não negado veemente, e não é o bastante a alegação de que deveria o autor junta-los aos autos. Quanto ao custeamento das despesas pelo plano de saúde, em nenhum momento as requeridas manifestaram ou juntaram documentos de que foi requerido ao plano, e tampouco consta que se enquadravam nas condições previstas na pagina 18 das condições do contrato com o plano de saúde, o que reforça o direito do hospital de receber o pagamento pelas rés. O contrato de serviços médico-hospitalares, portanto, desde que subscrito pela parte devedora, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo da soma em dinheiro que se pretende receber. No que tange aos juros de mora, é cediço que os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde a constituição em mora do devedor, sendo certo que, em caso de dívida líquida e certa, como ocorre na espécie, esta ocorre com o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil de 2002, que dispõe: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do E.TJ/SP: Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Inadimplência. Dívida líquida e certa. Revelia. Sentença de parcial procedência. Autora apela, insurgindo-se contra o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Correção monetária que apenas recompõe o valor da moeda e incide desde o vencimento. Se o contrato de prestação de serviço educacional especifica o valor da mensalidade e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações, a teor do artigo 397 do Código Civil. Apelo parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1011147-56.2021.8.26.0006; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Em suma, deve ser reconhecido o dever de pagamento de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) por parte das requeridas. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à ação monitória e CONSTITUO PLENO IURI o título executivo judicial o que faço com fundamento no artigo 702, § 8.º do Código de Processo Civil, CONDENANDO as embargantes/requeridas ELZA ROSA DA SILVA VENTURIAN E GEOVANIA VALÉRIA VENTURIAN HERNANDES a pagarem a quantia de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), corrigida monetariamente segundo a Tabela prática do TJ/SP e com juros de mora de 1% ao mês tudo a partir da propositura da ação monitória. Tendo em vista a sucumbência das requeridas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, cuaj cobraça fica suspensa em razão da gratuidade deferida nesta decisão. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), FÁBIO MARINHO DOS SANTOS (OAB 253268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital Unimed De Araçatuba x Geovania Valeria Venturian Hernandes

ID: 314300961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000292-22.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL UNIMED DE ARAçATUBA

Polo Passivo:

GEOVANIA VALERIA VENTURIAN HERNANDES

Intimação

Advogados:

THIAGO LAZARIN MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR CRAVEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000292-22.2025.8.26.0218 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Unimed de Araçatuba - Geovania Valeria Venturian Hernandes e outro - Vistos. Cuida-se de ação monitória movida porHO… Processo 1000292-22.2025.8.26.0218 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Unimed de Araçatuba - Geovania Valeria Venturian Hernandes e outro - Vistos. Cuida-se de ação monitória movida porHOSPITALUNIMEDDE ARAÇATUBA em face ELZA ROSA DA SILVA VENTURIAN E GEOVANIA VALÉRIA VENTURIAN HERNANDES. Aduz, em suma, que As requeridos lhe devem a quantia atualizada de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), em virtude de serviços médicos hospitalares prestados à segunda requerida, tendo a primeira ré figurado como devedora solidária, tudo conformetermoderesponsabilidadeesolidariedadeassinado pelas partes. Assim ingressou com a presente ação, pugnando pela condenação das requeridas ao pagamento do valor do débito devidamente corrigido, acrescido de juros de mora, multa contratual e honorários advocatícios (fls. 1/5). Juntou procuração e documentos (fls. 6/89). Após a citação (fls. 104 e 105), as requeridas apresentaram embargos monitórios no qual manejaram preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida, sob o fundamento de que foi induzida a assinar o termo de responsabilidade sem saber que seria devedora solidária. Asseverou que assinou o termo em momento de emergência, sem lê-lo, diante da urgência da internação da filha (segunda ré). Ambas disseram que o fato configura vício de consentimento ante o estado de urgência, o que torna nulo o ato. Além disso, sustentaram que não foram juntados aos autos o prontuário médico da paciente, os exames realizados, os diagnósticos, tampouco os materiais e medicamentos utilizados durante a internação. Afirmaram que a Embargante Geovania é beneficiária do plano de saúde oferecido pela embargada e, sua internação ocorreu em caráter de urgência, o que torna a cobrança indevida, pois o plano contratado pela Embargante cobre esse tipo de internação. Aventaram a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois o hospital não comprovou a regularidade e necessidade dos serviços cobrados, contrariando o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos decorrentes de sua falha, como ocorre ao cobrar por valores indevidos, sem comprovação e que deveriam estar cobertos pelo plano de saúde, e art. 39 do mesmo diploma legal, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva. Com tais fundamentos pleitearam o provimento dos embargos monitórios, com a improcedência dos pedidos iniciais. , e pediram a concessão de justiça gratuita (fls. 107/112). Juntaram documentos (fls. 113/166). O autor pediu produção de prova documental relativa à comprovação das despesas, e as rés o julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada. Com efeito, os benefícios daAssistênciaJudiciáriaGratuita são concedidos àqueles que não podem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de insuficiência de recursos. Embora o autor tenha se insurgido com o pedido de justiça gratuita solicitado pelas rés, não demonstrou que elas possuam condições financeiras de arcar com as despesas acima mencionadas, sem prejuízo de seu próprio sustento. Cabe ao impugnante, no caso o autor da ação, o ônus de demonstrar o contrário. Não o fez. Prevalece, pois, as declarações de hipossuficiência acostadas as fls. 114 e 11678, bem como o documento de fls. 124. Assim, defiro o beneficio da justiça gratuita às rés. A preliminar de ilegitimidade passiva, da forma como manejada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. No mérito o feito comporta julgamento antecipado, pois as questões de fato estão demonstradas nos autos (art. 355, I, do CPC). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (STJ, Ac da 4ª Turma no Resp 3.047, Rel. Min. Athos Carneiro, D.J.U. 17.09.1990). Trata-se de ação monitória elencada no artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, por meio da qual pleiteia a parte autora o recebimento de débito referente a faturas de prestação de serviços médico-hospitalares, não pagas. Do exame da prova documental acostada aos autos, verifica-se a presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, com as características do artigo 700 do Código de Processo Civil. A expressão prova escrita, quanto aos seus elementos estruturais, encerra o documento demonstrativo de crédito, em princípio, líquido e exigível, mas desprovido de certeza, digno de fé, pelo julgador, quanto à autenticidade e força probante indiciária. Como se sabe, a ação monitória tem como finalidade tornar exigível um documento através do qual a parte ré se obrigou a pagar determinada quantia em dinheiro ou entregar determinada coisa fungível ou bem móvel. No caso do pagamento em dinheiro, a dívida a ser cobrada deve ser líquida. Vale mencionar que a exigência para a propositura da ação monitória é a existência de qualquer papel assinado pelo devedor ou qualquer documento que comprove, sem dúvida, o reconhecimento da obrigação a ser cumprida. A prova escrita, exigida pelo supramencionado dispositivo é "todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado" (RJ 238/67 in Theotonio Negrão, 30ª edição, nota ao artigo 1102). No presente caso, referido documento corresponde ao termo de responsabilidade e solidariedade e ficha de internação (fls. 85/86 e 87/88), assim como resumo dos materiais utilizados, notas fiscais (fls. 83/84), bem como memória de cálculo do débito atualizado (fl. 89), havendo, assim, prova escrita sem eficácia de título que torna evidente o direito da autora, hábil a amparar o procedimento monitório. Cuida-se, enfim, de documento idôneo para a comprovação do crédito alegado, não havendo que se falar em ausência de comprovação dos serviços prestados ou excesso de materiais utilizados. A propósito do tema, confira-se a jurisprudência do E. TJ/SP: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AÇÃO MONITÓRIA MATÉRIA PRELIMINAR. Inépcia da inicial. Inocorrência. Hospital autor que indicou de forma clara o pedido atendendo aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Diploma Processual Civil. Decisão recorrida, outrossim, que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente, apontou a solução da lide. Fundamentação completa com as referências que se impunham à hipótese. Prejudicialidade externa não caracterizada. Matéria preliminar repelida. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AÇÃO MONITÓRIA MÉRITO. Relação negocial bem demonstrada. Hospital autor que efetivamente prestou os serviços médicos hospitalares descritos na cobrança postulada. Materiais e serviços que guardam relação com as prescrições médicas. Responsabilidade das demandas, outrossim, expressamente assumida, em termo próprio devidamente subscrito. Monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação das demandadas não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1056967-76.2022.8.26.0002; Relator(a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença que julgou procedente o pedido da ação monitória e improcedente o dos embargos monitórios. Insurgência da ré. Alegação de falta de provas da prestação de serviços que não comporta acolhimento. Suficiência da ação monitória lastreada em contrato, notas fiscais e relatórios médicos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Conjunto probatório favorável à autora no caso concreto (CPC, art. 373). Manutenção da constituição de título executivo judicial. Incidência de juros moratórios e correção monetária desde a data do vencimento. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.42216). (TJSP; Apelação Cível 1125506-91.2022.8.26.0100; Relator(a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Na espécie, não houve condicionamento de atendimento médico à constituição de garantia de pagamento, haja vista que as requeridas procuraram atendimento em hospital particular por sua própria vontade. Ou seja, as requeridas desejavam e por isso aceitaram que a autora lhe prestasse os serviços médicos e hospitalares de maneira particular, o que, sabidamente, gera custos que devem ser arcados pelos beneficiários dos serviços. Os documentos de fls. 83/84 demonstram a utilização dos materiais e dos exames cobrados. Ademais os exames e diagnósticos foram todos realizados nas dependências do hospital embargado, não havendo falar-se em exclusão de tais valore. Anote-se que, o frágil estado de saúde do paciente ou o corriqueiro (leia-se, dentro dos padrões de normalidade para casos tais) vulnerável estado de emoção dos responsáveis por ele, não devem se consubstanciar em subterfúgios para o não pagamento das dívidas contraídas em estabelecimentos similares aos do autor, sob pena de ensejar desequilíbrio às relações contratuais comumente entabuladas sob esse cenário. Em casos semelhantes ao dos autos já se decidiu: "Ação monitória- Cobrança de serviços médico-hospitalar -Sentença que constituiu o título executivo em favor do autor - Admissibilidade Apelante que subscreveu o contrato e assumiu a responsabilidade solidária pelos pagamentos das despesas decorrentes do tratamento do paciente - O fato de invocar sua condição de curadora do irmão não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária assumida contratualmente, de forma livre e espontânea, na medida em que nada opôs ou suscitou acerca da interdição dele quando da subscrição do pacto, sem qualquer ressalva Credor que pode exigir pagamento de qualquer um dos devedores - Inteligência dos arts. 264 e 275do CC - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1008958-22.2017.8.26.0079,rel. Des. Mendes Pereira, j. 22.06.2022) "Prestação de serviços. Atendimento médico hospitalar. Ação de cobrança de honorários médicos ajuizada em face da beneficiária e da responsável solidária pela internação. Contratação e prestação dos serviços não negada. Existência de contrato de prestação de serviços, no qual foi assumida a responsabilidade pelo pagamento solidariamente à paciente. Falecimento da corré, beneficiária dos serviços. Corré que, diante de sua qualidade de beneficiária de percentual da herança deixada, pretende responder pelo débito proporcionalmente ao quinhão percebido. Responsabilidade que decorre do termo assinado por ocasião da internação e não da condição de co-beneficiária da herança. Ausência, ademais, de coação. Estado de perigo não provocado por nenhuma das partes. Ausência de má fé da prestadora do serviço. Inexistência de abuso ou de desproporção entre o serviço prestado e os valores cobrados. Validade da cobrança. Apelação não provida" (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0178696-40.2009.8.26.0100, rel. Des. CesarLacerdam, j. 14.03.2017). Da mesma forma, os valores cobrados pela parte autora não são abusivos, haja vista que condizentes com a complexidade dos serviços médicos e hospitalares realizados. Vale dizer, o autor não se aproveitou de qualquer situação de perigo para superfaturar os valores ou prejudicar a parte-ré, de sorte que inexiste situação de estado de perigo ou de lesão (art. 156 ou 157 do CC). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Alegação de estado de perigo que invalidaria a cobrança efetuada. Internação feita no único hospital à época com leitos disponíveis para tratamento do autor, acometido de COVID, necessitando de cuidados especiais. 2. O reconhecimento do estado de perigo, descrito no art. 156 do CC, exige não apenas aurgênciae o perigo à vida ou saúde, mas também a onerosidade excessiva e injustificada, a qual não se verifica no caso em análise. Cobranças de valores devidamente demonstradas pela apelada em razão de contrato particular firmado pelo apelante. Estado de perigo afastado. Contratação válida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3.RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020494-64.2023.8.26.0032; Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento:22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AÇÃO DE COBRANÇA Sentença de improcedência ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO (art. 156 do CC) Ausência de onerosidade excessiva ou dolo de aproveitamento da parte contrária Inocorrência de vício de consentimento Prestação de serviços médicos incontroversa Não pode simplesmente o contratante da prestação de serviços médico-hospitalares deixar de adimplir o contrato, sob a alegação de tê-lo firmado, impelido a tanto pelo real estado de saúde de terceiro - Juros e correção monetária que devem ser contados a partir da data de vencimento da obrigação Sentença reformada RECURSO PROVido, com inversão do ônus decorrente da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1018357-06.2021.8.26.0477; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Some-se ainda, que as requeridas em seus embargos monitórios não negaram a prestação dos serviços, fato incontroverso, pois não negado veemente, e não é o bastante a alegação de que deveria o autor junta-los aos autos. Quanto ao custeamento das despesas pelo plano de saúde, em nenhum momento as requeridas manifestaram ou juntaram documentos de que foi requerido ao plano, e tampouco consta que se enquadravam nas condições previstas na pagina 18 das condições do contrato com o plano de saúde, o que reforça o direito do hospital de receber o pagamento pelas rés. O contrato de serviços médico-hospitalares, portanto, desde que subscrito pela parte devedora, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo da soma em dinheiro que se pretende receber. No que tange aos juros de mora, é cediço que os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde a constituição em mora do devedor, sendo certo que, em caso de dívida líquida e certa, como ocorre na espécie, esta ocorre com o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil de 2002, que dispõe: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do E.TJ/SP: Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Inadimplência. Dívida líquida e certa. Revelia. Sentença de parcial procedência. Autora apela, insurgindo-se contra o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Correção monetária que apenas recompõe o valor da moeda e incide desde o vencimento. Se o contrato de prestação de serviço educacional especifica o valor da mensalidade e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações, a teor do artigo 397 do Código Civil. Apelo parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1011147-56.2021.8.26.0006; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Em suma, deve ser reconhecido o dever de pagamento de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) por parte das requeridas. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à ação monitória e CONSTITUO PLENO IURI o título executivo judicial o que faço com fundamento no artigo 702, § 8.º do Código de Processo Civil, CONDENANDO as embargantes/requeridas ELZA ROSA DA SILVA VENTURIAN E GEOVANIA VALÉRIA VENTURIAN HERNANDES a pagarem a quantia de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), corrigida monetariamente segundo a Tabela prática do TJ/SP e com juros de mora de 1% ao mês tudo a partir da propositura da ação monitória. Tendo em vista a sucumbência das requeridas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, cuaj cobraça fica suspensa em razão da gratuidade deferida nesta decisão. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: FÁBIO MARINHO DOS SANTOS (OAB 253268/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), THIAGO LAZARIN MACHADO (OAB 301906/SP), BRUNO CESAR CRAVEIRO FERREIRA (OAB 312328/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 221 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes