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Processo nº 1009724-48.2025.8.11.0003

ID: 257659648

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009724-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MESSIAS FURTADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009724-48.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 24.600,00 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009724-48.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 24.600,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MESSIAS FURTADO DE OLIVEIRA Endereço: RUA FORTALEZA, s/n, JARDIM GRAMADO I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78714-210 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: Concentrada Energisa 2ºJEC Rondonópolis Data: 16/06/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 15 de abril de 2025

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Kazuko Nishimura Okada x Tereza Cristina Licciardi

ID: 315662508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1009724-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAZUKO NISHIMURA OKADA

Polo Passivo:

TEREZA CRISTINA LICCIARDI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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ROBERTO LEITE DE PAULA E SILVA

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FLAVIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS

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Processo 1009724-31.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Kazuko Nishimura Okada - Tereza Cristina Licciardi e outro - Kazuko Nishimura Okada ajuizou ação de… Processo 1009724-31.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Kazuko Nishimura Okada - Tereza Cristina Licciardi e outro - Kazuko Nishimura Okada ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de Tereza Cristina Licciardi, alegando que firmaram contrato de locação residencial com valor inicial de R$ 2.000,00 mensais, vencíveis todo dia 10, acrescidos de correção anual. Sustenta que a ré deixou de pagar os alugueres a partir de agosto de 2024, acumulando débito no valor de R$ 13.665,46 até a propositura da ação, incluindo juros, correção e encargos contratuais. Requereu a rescisão contratual, a decretação do despejo e a condenação ao pagamento do débito. A ré apresentou contestação, reconhecendo a inadimplência, mas impugnando a forma de cálculo dos encargos, notadamente a aplicação de juros desde o vencimento e a multa de 10%, que reputa excessiva. Alegou dificuldade financeira e requereu a concessão de justiça gratuita, além da designação de audiência de conciliação. Sobreveio réplica, na qual a autora impugnou os argumentos da ré, especialmente quanto ao pedido de justiça gratuita, à impugnação dos encargos e à suposta abusividade da multa. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de alugueres e encargos locatícios, cumulada com cobrança dos valores vencidos. É incontroverso o inadimplemento contratual, pois a própria ré reconhece a mora a partir de agosto de 2024 e não promoveu a purgação, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. A discussão cinge-se, portanto, aos encargos incidentes sobre o débito e à extensão da condenação. Quanto à multa contratual de 10%, prevista no contrato de locação, não há abusividade a ser reconhecida. Trata-se de percentual usual no mercado, amplamente aceito pela jurisprudência, e pactuado entre as partes. Não restou demonstrada onerosidade excessiva ou enriquecimento sem causa. No que tange aos juros moratórios, também são devidos desde o vencimento de cada parcela, consoante o art. 397 do Código Civil, dada a natureza da obrigação contratual positiva e vencida. A existência de multa moratória não exclui a incidência de juros legais. A correção monetária visa apenas a atualização do valor nominal da dívida e deve acompanhar o índice pactuado ou, na ausência, o índice legal (IGP-M ou IPCA-E). Quanto aos honorários contratuais, entendo que a sua exigibilidade deve ser afastada, devendo prevalecer tão somente os honorários sucumbenciais arbitrados judicialmente, evitando-se duplicidade de condenação e observando-se o princípio da causalidade. Por fim, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido. A ré está representada por entidade conveniada com a Defensoria Pública e declarou expressamente sua insuficiência de recursos, não havendo nos autos elementos suficientes para infirmar tal alegação. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a rescisão contratual, a decretação do despejo e a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, conforme pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Kazuko Nishimura Okada para decretar a rescisão do contrato de locação firmado com Tereza Cristina Licciardi; decretar o despejo da ré do imóvel locado, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório; condenar a ré ao pagamento do débito locatício vencido, com acréscimos de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento, incidindo a multa contratual de 10%, conforme pactuada. Isenta do pagamento das custas processuais, arcará com honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC), suspensa a exigibilidade. Anote-se a gratuidade deferida à ré no sistema. - ADV: FLAVIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (OAB 227639/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ROBERTO LEITE DE PAULA E SILVA (OAB 202372/SP)

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Processo nº 1009724-39.2024.8.26.0529

ID: 293350954

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009724-39.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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Processo 1009724-39.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alan dos Santos Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1009724-39.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alan dos Santos Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB 517789/SP)

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Antonio De Jesus Martin x Itaú Unibanco S/A

ID: 326639929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009724-16.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS MARTIN

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SAULO MATIAS DOS SANTOS PEREIRA CARDOSO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1009724-16.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio de Jesus Martin - Itaú Unibanco S/A e outro - Vistos. 1-Ciente do acórdão de fls. 78/83 que r… Processo 1009724-16.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio de Jesus Martin - Itaú Unibanco S/A e outro - Vistos. 1-Ciente do acórdão de fls. 78/83 que reformou a decisão de fls. 66 para conceder à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça; anote-se. 2-Os documentos de fls. 27/38, em análise sumária, conferem plausibilidade às alegações da parte autora no sentido de que foi celebrado em nome dela contrato de empréstimo consignado com a parte ré, sob nº 384710711-1 junto ao Banco Pan S/A, que foi objeto de portabilidade ao Banco Itaú S/A sob nº 0072196380920240715C, bem como que o valor das prestações mensais vem sendo descontado do benefício previdenciário que recebe. Está evidenciada, portanto, a probabilidade do direito invocado pela parte autora, de quem não se pode exigir prova de fato negativo, ou seja, de que não foi ela quem celebrou o contrato. Ademais, é patente o perigo de dano na hipótese de a medida não ser concedida neste momento, porque o desconto incide sobre benefício previdenciário, que tem natureza alimentar e, assim, destina-se ao sustento, que pode resultar prejudicado. Por outro lado, não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de prejuízo à parte ré em decorrência da concessão da tutela de urgência sem prévio contraditório, tampouco a irreversibilidade da medida, em razão de sua natureza. De todo modo, a cobrança de eventuais valores efetivamente devidos poderá ser feita por meio de ação própria. Destarte, concedo a tutela de urgência para determinar que a parte ré providencie o que for necessário para a suspensão do desconto das prestações vincendas relativas aos contratos de empréstimo consignado nº 384710711-1 (Banco Pan S/A) e nº 0072196380920240715C (Banco Itaú S/A), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa. Cumprida a medida, providencie a serventia a remoção da tarja relativa à tramitação urgente deste processo. Deixo, por ora, de determinar a realização de depósito judicial porque não consta que a parte autora tenha recebido qualquer valor relativo ao contrato. 3-Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 4-Intime-se a parte ré, por meio do portal eletrônico, acerca da tutela de urgência concedida, e cite-se-a para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. 5-Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 6-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 15 de julho de 2025. - ADV: SAULO MATIAS DOS SANTOS PEREIRA CARDOSO (OAB 320481/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Denilson Alves De Amorim x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329353670

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009724-75.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON ALVES DE AMORIM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS SILVA DE AMORIM

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009724-75.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009724-75.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENILSON ALVES DE AMORIM REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009724-72.2025.4.01.3200

ID: 326937712

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009724-72.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DOS SANTOS MESQUITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON BELMONT DE LIMA

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CARLOS CHRISTIANO KRAKHECKE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1009724-72.2025.4.01.3200 AUTOR: GISELE DOS SANTOS MESQUITA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1009724-72.2025.4.01.3200 AUTOR: GISELE DOS SANTOS MESQUITA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1009724-53.2017.8.26.0248

ID: 335164263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009724-53.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. P. S. M. D. L. N. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR ENDRISSI SANT´ANA

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EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS

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Processo 1009724-53.2017.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Padilha Souza - - Nelson de Lara - - MARLENE DE LARA e outros - 1. Diante do quadro sucessório acima indic… Processo 1009724-53.2017.8.26.0248 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Padilha Souza - - Nelson de Lara - - MARLENE DE LARA e outros - 1. Diante do quadro sucessório acima indicado, deverá: 1.1. O INVENTARIANTE: a) providenciar a juntada de cópia: a.1.) legível do documento de identificação da herdeira Durcilia Padilha Gomes (cf. fls. 24); a.2.) da matrícula individualizada do imóvel em nome do de cujus, já que a matrícula de fls. 39/48 é a matrícula-mãe do loteamento, não havendo qualquer indicação acerca do imóvel nela mencionado pertencer ao falecido Eurides. Na falta de matrícula individualizada caberá ao Inventariante juntar documento que comprove a aquisição de eventuais direitos do de cujus sobre o imóvel; a.3.) da certidão de casamento de Maria Padilha Araujo que, ao contrário do indicado às fls. 79, não se encontra juntada aos autos. Anoto que, não sendo o nome de solteira de Maria Padilha, Maria da Luz, caberá ao Inventariante promover a retificação do assento de óbito de Idalina Padilha, para retificação do nome da filha indicada como Maria da Luz, comprovando-se documentalmente nos autos; a.4.) das certidões de óbitos dos herdeiros de José Lara (Zenaide, Ademar, Ademilson, Adelson e Maria), indicados na certidão de óbito de fls. 120, para confirmação do óbito, uma vez que eventuais filhos dos sobrinhos-netos do de cujus não são considerados herdeiros, na hipótese dos autos, nos termos dos art. 1.840 e 1.853 do Código Civil (cf. REsp n. 1.064.363/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 20/10/2011). Observe o Inventariante, se o caso, o já esclarecido às fls. 232 (apresentação de requerimento para pesquisa CRCJud ou comparecimento pessoal ao CRC local, para obtenção de certidões determinadas, após firmar declaração de hipossuficiência econômica); a.5.) da certidão de óbito da herdeira Oracília Padilha, observando o já determinado às fls. 232, no que couber; b) esclarecer se Lurdes indicada na certidão de óbito de Idalina Padilha (genitora do de cujus) é a herdeira Maria de Lourdes (fls. 13 e 56). Em caso afirmativo, deverá promover a retificação do assento de óbito para a correção do nome da herdeira, comprovando-se documentalmente nos autos. c) providenciar a retificação da certidão de óbito de Lourenço Lara (fls. 67), para que passe a indicar os nomes dos seus herdeiros, nos termos do art. 80, item 7º, da Lei 6.015/73, comprovando-se documentalmente nos autos. Nesse sentido: REGISTRO PÚBLICO Retificação Abandono da causa Ausência de intimação de todos os autores para cumprimento de despacho - Diligência, ao cabo, que se mostrava despicienda. Desnecessidade de todos os interessados requererem a retificação Extinção afastada Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. Necessidade de inclusão do nome de todos os filhos do de cujus . Filiação demonstrada Obediência ao art. 80 da Lei nº 6015/73 Procedência do pedido Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0101723-24.2007.8.26.0000; Relator (a):Luiz Ambra; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 08/09/2011; Data de Registro: 13/09/2011). d) apresentar a qualificação completa dos herdeiros de José de Lara (Claudionor e Ademir), além da comprovação documental do vínculo sucessório (a exemplo, de cópia de documentos pessoais ou certidão casamento/nascimento), a fim de viabilizar posterior citação; e) emendar as primeiras declarações a fim de indicar adequadamente os herdeiros e apresentar o esboço de partilha. PRAZO: 20 dias, sob pena de arquivamento. 2. A z. SERVENTIA, após cumprido pelo Inventariante as determinações constantes do item 1 supra, providence a expedição do necessário para a citação dos herdeiros de: a) Maria de Lourdes Padilha Souza, quais sejam, Manoel Natalício de Souza Junior, Silvania Padilha Souza e José Aparecido Marioto Souza, observando-se dos endereços de fls. 273; b) Leoni Padilha Pereira, quais sejam, Rosemeire Padilha Pereira e Ângela Maria Padilha Pereira, observando-se dos endereços de fls. 273/274; c) Benvinda Padilha, qual seja, Lourdes Lourenço, observando-se dos endereços de fls. 158/159; d) José de Lara, quais sejam, Neide de Fátima Lara, Samir de Lara e Claudemilson de Lara, observando-se o endereço de fls. 275, expedindo-se carta precatória. Int. - ADV: ROSIMAR ENDRISSI SANT´ANA (OAB 296560/SP), ROSIMAR ENDRISSI SANT´ANA (OAB 296560/SP), EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS (OAB 88293/PR), ROSIMAR ENDRISSI SANT´ANA (OAB 296560/SP), ROSIMAR ENDRISSI SANT´ANA (OAB 296560/SP), ROSIMAR ENDRISSI SANT´ANA (OAB 296560/SP), ROSIMAR ENDRISSI SANT´ANA (OAB 296560/SP)

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Processo nº 1009724-09.2025.4.01.3900

ID: 309294009

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009724-09.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. G.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA 1009724-09.2025.4.01.3900 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA 1009724-09.2025.4.01.3900 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. M. G. Advogado do(a) AUTOR: THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO - PA21630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão de qualquer Tutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. Ademais, é descabida a antecipação da tutela no caso de salário-maternidade, na medida em que se discutem apenas parcelas vencidas, as quais somente podem ser pagas à parte autora por meio de expedição de RPV, após o trânsito em julgado. De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. 3. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) A procuração original outorgada deve estar atualizada, devidamente assinada (em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos) e preenchida de forma manuscrita nos campos editáveis. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo. É fundamental que tal documento esteja preenchido de maneira adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras ou riscos sobre nomes e/ou palavras/ou sobreposição de digitação. Ademais, é importante destacar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço; Cabe ressaltar que o não cumprimento da determinação ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 4. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, Cite-se o INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; seção de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1009724-55.2025.8.26.0577

ID: 337155444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009724-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA GIOVANNA DE SOUZA COSTA

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Processo 1009724-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir Costa Santos - VISTOS. Recebe-se a petição a pág. 231 como emenda à inicial, atribuindo-se à causa o valor… Processo 1009724-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir Costa Santos - VISTOS. Recebe-se a petição a pág. 231 como emenda à inicial, atribuindo-se à causa o valor de R$ 30.000,00. Anote-se. Com relação ao pedido de tutela provisória, que no caso em questão, qualifica-se como tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300, do CPC, fica ele aqui indeferido, visto que ausentes os requisitos previstos no artigo acima mencionado. De fato, dispõe o caput do artigo 300, do CPC, em vigor, que "A tutela de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". Verifica-se, portanto, que para a concessão da tutela provisória de urgência, a norma acima mencionada exige dois requisitos ou pressupostos, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3° do mesmo artigo, dispõe que "A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". Neste caso, em sede de cognição sumária e superficial, impossível se faz a concessão do pedido liminar, ausente o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja solução, por seu turno, depende da análise da questão de mérito que exige cognição ampla em exauriente. Frise-se ainda que entendimento sedimentado sob a vigência do CPC anterior, pode ser aqui aplicado para a nova linguagem utilizada para descrever as hipóteses de pedido liminar, na medida em que o instituto das tutelas de urgências, assemelham-se às antigas medidas cautelares que não guardam correlação lógica e ontológica com o instituto das tutelas de evidência que, de outra banda, são assemelhadas às antigas tutelas antecipadas. Isso porque, para as tutelas de evidência, exige-se prova inequívoca do direito demandado, nos termos do disposto no artigo 311, do CPC, o que não ocorre no presente caso. Dessa sorte, não sendo o caso de uma ou outra , cabe aqui transcrever o que já ensinou Humberto Theodoro Júnior, em ensaio publicado na Revista dos Tribunais nº 742/49, quando preceituava que, A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. A natureza do pedido formulado possui notória natureza de pedido cautelar, ainda que seja nominada de como urgência, que não pode ser confundido com o pedido de tutela antecipada, ainda que nominada como de urgência. Nesse sentido é antigo ensinamento de Nelson Nery Júnior, em Atualidades sobre o Processo Civil, RT, 2ª, 1996, p. 214, a saber: A tutela cautelar tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução, bem como a viabilidade do direito afirmado pelo autor. A tutela antecipatória (CPC 273 e 461, § 3º) objetiva adiantar os efeitos da tutela de mérito, mediante pedido do autor, de seu assistente ou do MP. Pode ser fundada na urgência (CPC 273, I) ou no abuso do direito de defesa pelo réu (CPC 273, II). Ainda que baseada na urgência, não tem natureza cautelar. São providências que têm natureza jurídica, conteúdo e finalidades distintas, de modo que não podem ser confundidas. Diante do acima exposto, fica indeferido o pedido formulado, em termos de tutela provisória. Destarte, tendo em conta a particularidade da lide, bem como o princípio que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo, possível se faz a aplicação do que prescreve o enunciado 35 do ENFAM, segundo o qual Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Uma vez que o artigo 359, do CPC, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes do início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, réu, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Intime-se. São José dos Campos, 28 de julho de 2025. - ADV: VICTÓRIA GIOVANNA DE SOUZA COSTA (OAB 490860/SP)

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Processo nº 1001043-49.2025.8.11.9005

ID: 311320218

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001043-49.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS FURTADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001043-49.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MESSIAS FURTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001043-49.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MESSIAS FURTADO DE OLIVEIRA IMPETRADO: FORUM DA COMARCA DE RONDONOPOLIS, JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Processo n. 1001043-49.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por MESSIAS FURTADO DE OLIVEIRA em face de ato supostamente coator atribuído ao MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, Dr. Wagner Plaza Machado Junior, proferido nos autos da Ação Revisional de Consumo de Energia c/c Indenização por Danos Morais, processo n.º 1009724-48.2025.8.11.0003. Narra o Impetrante, em sua petição inicial (ID 295669887), que ajuizou a referida ação em desfavor da empresa Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., objetivando a revisão de faturas de energia elétrica, a restituição de valores pagos a maior e a compensação por danos morais, sob a alegação de classificação indevida de sua unidade consumidora. Informa que, ao receber a petição inicial, a autoridade dita coatora proferiu a decisão interlocutória registrada sob o ID 190768177, na qual determinou a suspensão do feito e intimou o autor, ora Impetrante, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovasse documentalmente a tentativa de resolução prévia da controvérsia na esfera administrativa, sob pena de indeferimento da exordial por ausência de interesse de agir. Sustenta o Impetrante que tal deliberação judicial configura ato ilegal e abusivo, por violar seu direito líquido e certo ao acesso à justiça, albergado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Argumenta que a exigência de prévio esgotamento da via administrativa não se aplica às relações de consumo e que a decisão se ampara em tese de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de outro Tribunal de Justiça, que não possui efeito vinculante para esta jurisdição, bem como em recomendação do Conselho Nacional de Justiça, de caráter não impositivo. Aduz, ademais, que a medida fere a celeridade processual e os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor. Diante de tais fundamentos, pleiteia a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para o fim de suspender os efeitos do ato judicial impugnado, determinando-se o regular prosseguimento da ação originária. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança, com a anulação da decisão coatora. A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo cópia integral do processo de origem (ID 295669895). É o relatório. Decido. O mandado de segurança, remédio constitucional de notória envergadura, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República. A concessão de medida liminar, por sua vez, subordina-se à coexistência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, à demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo de ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. Em uma análise perfunctória, inerente a este momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar almejada. 1) Da Ausência de Fumus Boni Iuris: A Constitucionalidade da Exigência de Prévio Requerimento Administrativo como Condição da Ação. O cerne da insurgência do Impetrante repousa sobre a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Contudo, a tese de que tal princípio ostenta caráter absoluto e irrestrito não mais se sustenta em face da moderna hermenêutica constitucional, que preconiza a ponderação de valores e a harmonização dos princípios para a máxima efetividade do ordenamento jurídico como um todo. A decisão proferida pela autoridade impetrada, ao contrário de configurar um ato arbitrário ou teratológico, insere-se em um movimento de aprimoramento sistêmico da prestação jurisdicional, materializando uma decisão estruturante que visa conferir maior concretude ao interesse de agir como condição indispensável à propositura de ações judiciais. A exigência de provocação administrativa prévia, longe de constituir um óbice ao acesso à justiça, qualifica-o, racionaliza-o e o torna mais eficiente. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, prevê a garantia fundamental de acesso à justiça: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Contudo, esta norma não é absoluta e comporta interpretações conforme o princípio da razoabilidade e eficiência, devendo ser sopesada com outros valores constitucionais, especialmente a eficiência administrativa, a economia processual e a prevenção de litígios desnecessários. O direito de ação não pode ser exercido de forma irrefletida, transformando o Judiciário na primeira e única porta para a resolução de toda e qualquer insatisfação, muitas das quais passíveis de célere e eficaz solução pela própria entidade que supostamente causou o gravame. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 (RE 1355208), assentou expressamente que "é compatível com a Constituição Federal a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário em demandas nas quais há necessidade de demonstração do interesse de agir". Destaco a ratio decidendi desse precedente paradigmático, que enfatiza o equilíbrio necessário entre o direito ao acesso à justiça e a exigência de eficiência administrativa, prevenindo a judicialização precipitada de demandas que poderiam ser resolvidas pela via administrativa com celeridade e eficácia. De igual modo, o Tema 350 do STF já havia previamente enfatizado semelhante entendimento, ao reconhecer a necessidade da exaustão administrativa prévia nas hipóteses em que houver possibilidade real e efetiva de solução administrativa do conflito. O Supremo Tribunal consignou que "não se configura ameaça ou lesão a direito passível de apreciação judicial quando existe possibilidade de resolução administrativa imediata e eficaz, a qual sequer foi provocada pelo interessado". Tal entendimento evidencia que o interesse de agir, em sua vertente "necessidade", está diretamente vinculado à impossibilidade de satisfação da pretensão pela via administrativa, configurando-se, portanto, apenas após a tentativa frustrada de resolução extrajudicial. Não se trata de inovação isolada. O próprio texto constitucional, em seu artigo 217, §1º, condiciona o acesso à Justiça Desportiva à prévia exaustão administrativa, constituindo-se em claro exemplo de limitação razoável ao princípio da inafastabilidade do controle judicial. Por seu turno, a Súmula 2 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que "não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra 'a') se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa", reforça a lógica de que o interesse de agir somente se perfaz após uma negativa ou omissão administrativa em relação a uma pretensão específica. A decisão atacada, portanto, alinha-se a uma consolidada e evolutiva compreensão sistêmica do direito processual pátrio. 2) Da Específica Aplicabilidade às Relações de Consumo e da Inexistência de Violação ao CDC. Argumenta o Impetrante que a exigência seria ainda mais descabida em se tratando de relações consumeristas. Ouso divergir, com base na mesma linha de raciocínio estruturante. Cumpre esclarecer que esta orientação se aplica com especial pertinência e necessidade às relações jurídicas de consumo, pois é neste âmbito que se torna mais evidente a premência de se incentivar a resolução extrajudicial dos conflitos. As relações de consumo possuem características próprias, como a vulnerabilidade do consumidor e a correlata obrigatoriedade, imposta aos fornecedores, de manter canais adequados e eficazes para comunicação, solução de reclamações e proteção dos direitos dos consumidores. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4º, incisos III e V, estabelece claramente como princípios fundamentais da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes e o incentivo aos meios alternativos de solução de conflitos. Deste modo, condicionar a judicialização à prévia provocação administrativa coaduna-se perfeitamente com o arcabouço normativo de proteção ao consumidor e os princípios que norteiam tais relações, ao invés de afrontá-los. A medida impõe aos fornecedores o ônus de darem efetividade aos seus próprios canais de atendimento, o que, em última análise, beneficia a coletividade de consumidores. Justifica-se, por fim, esta focalização no campo das relações de consumo pela necessidade de maior racionalidade na utilização dos recursos jurisdicionais, evitando-se que o Judiciário seja inundado por demandas repetitivas e, por vezes, predatórias, passíveis de resolução administrativa rápida e eficiente. Fortalece-se, com isso, a proteção do consumidor e a responsabilidade social das empresas. Portanto, para que se justifique e concretize plenamente o interesse de agir, é imperiosa a demonstração prévia e inequívoca da tentativa de solução administrativa do conflito, por meio de qualquer canal idôneo de comunicação, tais como: notificação extrajudicial, protocolo eletrônico em plataforma oficial, e-mails corporativos com confirmação de leitura, registro formal de atendimento via call center com número de protocolo, ou comunicação via correspondência com aviso de recebimento (AR), tal como exigido pelo juízo de origem. A introdução desta exigência possui, ainda, um inegável caráter pedagógico e indutor de boas práticas administrativas, valorizando o diálogo e a resolução consensual, o que permite ao Judiciário focar seus escassos recursos em casos verdadeiramente imprescindíveis de tutela jurisdicional. Não se trata, repiso, de negativa de jurisdição, mas de condicionamento razoável e proporcional do interesse de agir. 3) Da Ausência de Periculum in Mora. Para além da manifesta ausência de plausibilidade do direito invocado, constato a inexistência do periculum in mora. O perigo na demora que autoriza a concessão de liminar em mandado de segurança há de ser concreto, iminente e capaz de tornar inócua a decisão final. No caso dos autos, a decisão impetrada não extinguiu o processo, tampouco indeferiu de plano a petição inicial. Pelo contrário, o magistrado de primeiro grau, em ato de cautela e em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, concedeu ao Impetrante o generoso prazo de 60 (sessenta) dias para que sanasse o vício, apresentando a prova da pretensão resistida. Não há, portanto, dano irreparável ou de difícil reparação imediato. Ademais, e de forma a derruir por completo a alegação de urgência, observo que o próprio Impetrante, conforme se extrai da petição de ID 198293903 e dos documentos de ID 198294344, protocolados no feito originário em 23/06/2025, já deu início ao cumprimento da determinação judicial, ao buscar a via administrativa por meio do PROCON, inclusive com audiência designada. Tal conduta, embora louvável, demonstra que o Impetrante não está a sofrer prejuízo com a suspensão do feito, mas, sim, a envidar os esforços necessários para a correta instrução processual, tornando a impetração do presente writ uma medida paradoxal e desprovida da urgência que alega. A ausência de risco iminente de perecimento de direito, somada à flagrante carência de plausibilidade jurídica da tese sustentada, impõe, de forma inarredável, o indeferimento da medida liminar. Ante o exposto, não se verificando em cognição sumária a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO o pedido liminar. Comunique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Intime-se o litisconsorte passivo, caso queira manifestar-se. Após, dê-se ciência ao Ministério Público para parecer. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 26 de junho de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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