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Município De Ribeirão Preto x Iranete Soares De Oliveira

ID: 315775067

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009730-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

IRANETE SOARES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009730-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Iranete Soares de Oliveira - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009730-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Iranete Soares de Oliveira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SERRANA. MONITOR DE CRECHE. EQUIPARAÇÃO A PROFESSOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECONHECIMENTO DO TEMPO TRABALHADO COMO MONITORA DE CRECHE DESDE 24/3/2015 PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PUBLICA E SEU EMPOSSAMENTO NO CARGO DE GESTORA ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE A FUNÇÃO DE MONITOR DE CRECHE SE EQUIPARA À DE PROFESSOR PARA FINS DE TEMPO DE SERVIÇO DE MAGISTÉRIO. RAZÕES DE DECIDIR A FUNÇÃO DE MONITOR DE CRECHE NÃO SE EQUIPARA À DE PROFESSOR POR NÃO ESTAR ABRANGIDO PELO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (LCM Nº 188/2007), NÃO INCLUINDO OS MONITORES DE CRECHE EM SUA ESCALA DE VENCIMENTOS (ANEXO III) DE FORMA QUE ELES ESTÃO SUBMETIDOS A LCM Nº 300/2012, QUE REGE O FUNCIONALISMO MUNICIPAL. HÁ UMA INAPLICABILIDADE DO REGIME DE CARGA DE PROFESSOR À MONITORA DE CRECHE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNÇÃO DE MONITOR DE CRECHE NÃO SE EQUIPARA À DE PROFESSOR PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO COMO DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA LCM Nº 188/2007 ESTANDO SUBMETIDO AO REGIME DA LCM Nº 300/2012 E, PORTANTO, NÃO PODENDO SER NOMEADA PARA O CARGO DE GESTORA ESCOLAR. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - José Guilherme Perroni Schiavone (OAB: 266944/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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L. C. De S. x S. M.

ID: 314843421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010797-10.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE S.

Polo Passivo:

S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRICO VINÍCIUS IANNUZZI

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DENISE DE CARVALHO KUSAKA

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TANIA APARECIDA ESTEVES

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DEISE CRISTINA INÁCIO VECCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010797-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010797-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: L. C. de S. - Apelada: S. M. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Denise de Carvalho Kusaka, OAB/SP 494.825. - UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO AUTOR INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES ENTRE 2014 E 2023, COM POSTERIOR DISSOLUÇÃO. O AUTOR BUSCA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS DE 19/06/2014 A 28/01/2020 (DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA) E PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS A PARTIR DE ENTÃO. POSTULA, AINDA, A PARTILHA DAS BENFEITORIAS / ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA RÉ AO LONGO DO PRIMEIRO PERÍODO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. PARCIAL CONVENCIMENTO. O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS ELEITO PELOS CONVIVENTES POR OCASIÃO DA LAVRATURA DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, NÃO OPERA EFEITOS RETROATIVOS, SOB PENA DE AFRONTA À NORMA DE ORDEM PÚBLICA ATINENTE AO REGIME DE BENS VIGENTE PARA A UNIÃO ESTÁVEL. (ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL). REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS APLICÁVEL DE 19/06/2014 ATÉ 28/01/2020. PRESUME-SE, NO PERÍODO, O ESFORÇO COMUM PARA A REALIZAÇÃO DAS ACESSÕES E BENFEITORIAS QUE, COMO CONSEQUÊNCIA, DEVERÃO SER PARTILHADAS. AUTOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR DESPENDIDO NAS BENFEITORIAS E ACESSÕES FEITAS NO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE 2018 E 2019, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, SEJA PORQUE NO PERÍODO POSTERIOR A 28/01/2020 JÁ VIGIA O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, SEJA PORQUE O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SE PRESTA À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, QUANDO HÁ COPROPRIEDADE, O QUE NÃO É O CASO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RÉ PORQUANTO REQUERIDA E NÃO ANALISADA PELO JUÍZO. DEFERIMENTO TÁCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deise Cristina Inácio Vecchi (OAB: 324874/SP) - Tania Aparecida Esteves (OAB: 321204/SP) - Denise de Carvalho Kusaka (OAB: 494825/SP) - Érico Vinícius Iannuzzi (OAB: 183846/SP) - 4º andar

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Edegal Jesus Do Carmo x Banco Do Brasil Sa

ID: 261742913

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009730-38.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDEGAL JESUS DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

ADOLFO GRASSI DE OLIVEIRA

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PJE n° 1009730-38.2025.8.11.0041(P) VISTOS, Comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora, DEFIRO os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Consigno desde já qu… PJE n° 1009730-38.2025.8.11.0041(P) VISTOS, Comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora, DEFIRO os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Consigno desde já que a matéria debatida no presente feito possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito e com determinação de suspensão dos processos que abordam a referida questão, pois o Superior Tribunal de Justiça afetou a controvérsia debatida nos autos, consoante REsp 2162222/PE; REsp 2162198/PE e REsp 2162323/PE (Tema 1300), vejamos: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Na r. decisão há determinação, sem exceção, de suspensão do processamento de todos os processos que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, §5º, do CPC), em processamento na primeira ou na segunda instância. Dessa forma, o processo deverá permanecer SUSPENSO até julgamento final do Tema 1300 do STJ ou que advenha determinação em contrário da Instância Superior. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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C. F. T. C. x J. A. M.

ID: 307527871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009730-44.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. F. T. C.

Polo Passivo:

J. A. M.

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

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DARLAN RODRIGUES DE MIRANDA

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Processo 1009730-44.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.F.T.C. - Janaina Amorim Mendes - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 192.88… Processo 1009730-44.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.F.T.C. - Janaina Amorim Mendes - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 192.889 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 231/135), em nome de Condomínio Forlife Tulipas Clube. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DARLAN RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 312197/SP), LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP)

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Lucinei De Moraes e outros x Dayane De Moura Garcia Imóveis - Me

ID: 257215957

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032029-48.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEI DE MORAES LUIS LEITE VIEIRA NETO

Polo Passivo:

DAYANE DE MOURA GARCIA IMÓVEIS - ME

Intimação

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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JOSE KROMINSKI

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YURI ALAGUES BENDO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ GABINETE DA 9ª VARA CÍVEL 1032029-48.2021.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCINEI DE MORAES, LUIS LEITE VIEIRA NETO ADMINISTRADOR(A) JUDI… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ GABINETE DA 9ª VARA CÍVEL 1032029-48.2021.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCINEI DE MORAES, LUIS LEITE VIEIRA NETO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DAYANE DE MOURA GARCIA IMÓVEIS - ME Vistos etc. A parte executada LUCINEI DE MORAES e LUIS LEITE VIEIRA NETO comparece aos autos comprovando que efetuou, voluntariamente, o pagamento do valor da condenação em relação a verba honorária. Diante disso, determino a intimação da parte credora YURI ALAGUÊS BENDÔ para manifestar sua concordância com o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. Vincule-se o valor depositado a este processo. Após, em caso de anuência, desde já, autorizo a expedição de alvará para levantamento da importância depositada (id n. 182377373 e 184992898), mediante transferência para conta a ser indicada nos autos por YURI ALAGUÊS BENDÔ Satisfeito o pagamento da quantia reclamada e efetuado o levantamento/transferência do valor, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil DECLARO EXTINTO o capítulo da sentença. Pugna o exequente pela suspensão da CNH e passaporte dos executados. A tomada de medida coercitiva de restrição do direito de locomoção como a retenção ou SUSPENSÃO da CNH e passaporte é incompatível com a natureza da obrigação de pagar. A restrição de um direito individual como forma de obrigar a satisfação de um débito é matéria divergente nos Tribunais pátrios, cuja admissão tem reservado para situações excepcionais. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita a retenção/SUSPENSÃO da CNH, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5º, XV, da CF/88. No caso em exame, apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que o executado esteja ocultando eventual patrimônio para não saldar a dívida executada. Nesse sentido já decidiu a Corte de Justiça Mato-Grossense quando do julgamento do AI n. 1009730-11.2018.8.11.0000. Cito ainda, recente precedente da Ccorte de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS – SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante o disposto no artigo 139, inciso IV c/c artigo 8º, ambos do CPC, cabe ao Magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese na qual as medidas coercitivas requeridas pelo recorrente são desproporcionais, visando apenas à restrição de direitos individuais da executada e não à satisfação do débito. Desse modo, indefiro o pedido, e determino a suspensão e arquivamento do feito por 01 ano. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Helena Aparecida Ribeiro Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 331449370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009730-37.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ERIK BRASIL DA CRUZ CARDOSO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1009730-37.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Aparecida Ribeiro da Silva - Banco BMG S/A - - Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento… Processo 1009730-37.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena Aparecida Ribeiro da Silva - Banco BMG S/A - - Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para resolver o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos dos requeridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em relação às custas e honorários advocatícios, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser distribuída entre os réus, com fundamento nos artigos 80, II, e 81 do Código de Processo Civil. A multa por litigância de má-fé, todavia, não se submete à suspensão decorrente da justiça gratuita, devendo ser exigida independentemente da condição econômica da parte. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), nos termos do § 1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A serventia deverá certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiária da justiça gratuita. Providencie-se o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo, nos termos do § 6º do artigo 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, certificando-se nos autos. Certifique a serventia a existência ou não de mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Assis, 21 de julho de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ERIK BRASIL DA CRUZ CARDOSO (OAB 418515/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1009730-15.2025.8.26.0625

ID: 321138295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009730-15.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO JARDIM DAS NAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA GONÇALVES DIAS

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Processo 1009730-15.2025.8.26.0625 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Jardim das Nações Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação Monitória ajuizad… Processo 1009730-15.2025.8.26.0625 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Jardim das Nações Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação Monitória ajuizada por COLÉGIO JARDIM DAS NAÇÕES LTDA contra CLEBER RIBEIRO BARBOSA, estando a pretensão fundada em débitos oriundos do "Contrato de Prestação de Serviços Educacionais" celebrado em 11.10.2022, por meio do qual o requerido se obrigou ao pagamento do total de R$27.560,00 - em 13 (treze) prestações de R$2.120,00, tendo havido inadimplemento desde janeiro/23, gerando o débito total e atualizado de R$26.549,98, conforme planilha de fls.02. DELIBERO. I - Considero regularizada a representação processual do requerente (clausula 8ª - fls.19). II - ADMITO o processamento da ação com a ressalva de que, em relação aos honorários sucumbenciais para o caso de procedência, o juízo não fica vinculado a eventuais disposições estatutárias/convencionais, devendo o arbitramento ser feito na forma do art. 85 do CPC(TJSP - AI n. 2137863-61.2023.8.26.0000; rel; Adilson de Araújo; j: 22/06/2023; TJSP - AI n. 2253376-77.2023.8.26.0000; Rel: Paulo Alonso; j: 13/11/2023; TJSP - Apelação n. 0034245-96.2021.8.26.0100; Rel: J.B. Paula Lima; j: 17/05/2022). III Estando a inicial instruída com prova escrita de dívida, CITE-SE a parte ré/devedora, se em termos, para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito total mais honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa ou, no mesmo prazo, oponha embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial, com início oportuno de execução/cumprimento do julgado. Em caso de citação por ato Oficial de Justiça, poderá o cumprimento se dar com os permissivos do art. 212 do CPC. Se postulada a citação por precatória, observar-se-á o regramento do Comunicado CG n. 155/2016. Cientifique-se a parte requerida de que: - se cumprir o mandado de pagamento, ficará isento de custas processuais; - se discordar da quantia que lhe é exigida, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminada e atualizada, sob pena de rejeição liminar dos embargos neste tocante; - no prazo para oferecimento dos embargos, poderá reconhecer a exigibilidade do crédito da parte autora e, comprovando o depósito em valor equivalente a 30% do total devido (principal, custas e honorários), requerer o pagamento do remanescente em 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais de 1% ao mês (arts. 701, §5º e 916 do CPC). IV Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade V - Int. - ADV: DÉBORA GONÇALVES DIAS (OAB 254269/SP)

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Processo nº 1009730-35.2025.8.26.0004

ID: 297795045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009730-35.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VILA NOVA LEOPOLDINA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE BAPTISTA MAGALHÃES RAGHI

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Processo 1009730-35.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO VILA NOVA LEOPOLDINA II - Vistos, Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1009730-35.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO VILA NOVA LEOPOLDINA II - Vistos, Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como as despesas condominiais que se vencerem no curso da ação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VICTOR HENRIQUE BAPTISTA MAGALHÃES RAGHI (OAB 464431/SP)

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Joao Julio Baptista x Sandra Aparecida Alves

ID: 307951084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009730-22.2017.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JULIO BAPTISTA

Polo Passivo:

SANDRA APARECIDA ALVES

Intimação

Advogados:

MICHELE ELENI DE OLIVEIRA

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MERCIA APARECIDA MOLISANI

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CAIO EDUARDO DE AGUIRRE

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Processo 1009730-22.2017.8.26.0099 - Usucapião - REGISTROS PÚBLICOS - Joao Julio Baptista - Sandra Aparecida Alves e outro - paulino baptista e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1009730-22.2017.8.26.0099 - Usucapião - REGISTROS PÚBLICOS - Joao Julio Baptista - Sandra Aparecida Alves e outro - paulino baptista e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o domínio ao requerente JOÃO JÚLIO BATISTA do imóvel descrito na inicial, de acordo com a fundamentação supra, em conformidade com o preceito do artigo 1.242 do Código Civil. Outrossim, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por SANDRA APARECIDA ALVES para DECLARAR o domínio sobreo imóvel assim descrito: "UM IMÓVEL: com a área total de 53,33 metros quadrados (cinquenta e três metros e trinta e três decímetros quadrados), situado na Vila Maria, nesta cidade e Comarca de Bragança Paulista - SP, o imóvel faz frente para o lado impar (esquerdo) da Rua Bela Vista, equidistante à 18,90 metros da Rua Antonio Baratela, inserido no quarteirão formado pela: Rua Bela Vista, Rua Antonio Cardoso Oliveira, Rua São Marcos e a Rua Antonio Baratela, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto denominado de nº 1; situado no canto da divisa do imóvel da propriedade de João Julio Batista; daí segue em sentido horário confrontando e fazendo frente para a Rua Bela Vista; por divisa, no seguinte azimute de 293º58'35" e distância de 8,80 metros, até o ponto nº 2; daí deflete à direita e segue confrontando com o imóvel da propriedade de Sergio Minuro Nara; por divisa, no seguinte azimute de 46º31'38" e distância de 8,34 metros, até o ponto nº 3; daí deflete à direita e segue confrontando com o imóvel da propriedade de João Julio Batista; inicialmente mencionado, por divisa, nos seguintes azimutes e distâncias de 134º52'46" e 7,49 metros, até o ponto nº 4; e 219º22'27" e 5,22 metros, até o ponto nº 1; onde deu início e agora finda deste perímetro e confrontações. Consta nesta descrição acima uma área construída de 35,03 metros (trinta e cinco metros e três decímetros quadrados) (fls. 171), de acordo com a fundamentação supra, em conformidade com o preceito do artigo 1.242 do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 167, I, n. 28 da Lei n.º 6.015/73, esta sentença servirá de título para a abertura de matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, após satisfeitas eventuais obrigações fiscais. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis local, devendo a sentença ser acompanhada de cópias reprográficas do memorial descritivo e da planta do imóvel (fls. 171, 222 e 240/241). Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da causa ao patrono da parte adversária, com as reservas da gratuidade concedida. Por fim, expeça-se a certidão de honorários à Curadora especial nomeada à fls. 455, conforme os atos praticados. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquive-se os autos, anotando-se. P.I.C. Bragança Paulista, 24 de junho de 2025. - ADV: MERCIA APARECIDA MOLISANI (OAB 71474/SP), MICHELE ELENI DE OLIVEIRA (OAB 403912/SP), CAIO EDUARDO DE AGUIRRE (OAB 146555/SP), MICHELE ELENI DE OLIVEIRA (OAB 403912/SP), MICHELE ELENI DE OLIVEIRA (OAB 403912/SP)

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Zurich Santander Brasil Seguros S.A. x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 328263402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002086-95.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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Processo 0002086-95.2025.8.26.0606 (processo principal 1009730-43.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - EDP São Paulo Dis… Processo 0002086-95.2025.8.26.0606 (processo principal 1009730-43.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Vistos. EDP SÃO PAULO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, opôs impugnação ao cumprimento de sentença em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A, alegando, em síntese, que realizou o pagamento do débito no montante de R$10.419,10 em 22.04.2025. Aduz que a parte exequente cobra valor remanescente de R$420,48, reconhecendo apena devido a quantia de R$216,80 referente a taxa judiciária da execução, tendo ocorrido excesso de R$203,68 (fls.62-65). Juntou documentos (fls.66-68). A parte exequente foi intimada a manifestar-se, concordando com a impugnação (fls.73). Sobreveio manifestação da executada informar o depósito do saldo remanescente no importe de R$420,08, como garantia do juízo e ratificou a impugnação à execução (fls.75-77). É a síntese do necessário. Decido. A impugnação merece acolhimento. A parte exequente apresentou os cálculos do valor que entende devido no montante de R$ 10.839,67 (fls.25-26). Por sua vez, a executada realizou em 22.04.2025 o pagamento do valor de R$ 10.419,19 (fls.67-68 - repetida as fls.79-80) e impugnou o saldo remanescente de R$420,48, alegando excesso, reconhecendo como devido apenas a quantia de R$216,80, referente a taxa judiciária de distribuição da execução, que não estava contempladas no pagamento anteriormente realizado. Pois bem. De fato, verifica-se excesso de R$203,68 nos cálculos apresentados pelo exequente as fls.25-26, pois os honorários foram fixados no v. Acórdão em 15% sobre o valor atualizado da causa (fls.22) e não sobre o valor da condenação como foi apurado nos cálculos do exequente. Por outro lado, os cálculos do executado no montante de R$10.419,19 (fls.66) foram realizados nos parâmetros fixados no decisum e o exequente concordou expressamente com a impugnação da executada (fls.73), sendo de rigor o seu reconhecimento como corretos, acrescido de R$216,80 (duzentos e dezesseis reais e oitenta centavos), referente ao adiantamento da taxa de distribuição do presente cumprimento de sentença, totalizando o montante de R$10.635,99 (dez mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos. Outrossim, considerando-se os depósitos existentes (fls.64 - repetida a fl.80 e fls.69- repetida a fl.77 ), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do acolhimento da impugnação e consequente reconhecimento de excesso no cumprimento de sentença, condeno a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da impugnante/executada, os quais arbitro no R$ 800,00, por equidade dado ao valor irrisório da diferença decotada. Expeça-se mandado de levantamento da quantia de R$10.635,99 (sendo R$10.419,10 - depósito de fls.67 e R$216,80 - parte do depósito de fl.69), acrescida de juros e correção monetária, em favor do exequente, mediante a apresentação de novo formulário MLE com os valores corretamente preenchidos. O saldo remanescente do depósito de fls.69 no montante de R$203,28, acrescido de juros e correção monetária, deverá ser levantado em favor da executada, mediante a apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. Custas finais já adiantada pela parte exequente (fls.56-57) Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 186458/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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