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Processo nº 1009736-66.2024.4.01.3315

ID: 297704106

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009736-66.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ITALO CAVALCANTE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009736-66.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA SOUZA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO CAVALCANTE OLIVEIRA - BA66911, ALEX ALVES DA SILVA - BA31642 e DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA - BA31598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0008730-49.2024.8.26.0037

ID: 310393209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008730-49.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. D. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUD DO CARMO URBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008730-49.2024.8.26.0037 (processo principal 1009736-74.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - P.D.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de senten… Processo 0008730-49.2024.8.26.0037 (processo principal 1009736-74.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - P.D.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em relação à ação de obrigação de fazer de interesse das partes acima aludidas, consistente na dispensação de gênero de saúde à parte autora. Houve o sequestro de verbas públicas em mais de uma ocasião. Na prestação de contas, as quais julgo-as boas, foi apresentada nota fiscal e o valor excedente foi devolvido em conta judicial. A FESP, por sua vez, não se opôs e pediu o levantamento desses valores. No curso do procedimento sobreveio pedido de extinção do feito (fls. 202). Posto isso, ante a satisfação da pretensão objeto deste, declaro extinto o presente cumprimento de sentença e o faço nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Levantem-se os valores excedentes depositados em conta judicial à FESP (fls.211/212). À luz do Princípio da Causalidade, entendo cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor do N. Advogado da parte exequente no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), por equidade, com aplicação do Tema 1076 do STJ (tópico 2 da tese firmada no leading case), em condenação do ente público demandado, sendo que deverá também assumir eventuais custas e despesas processuais. Inaplicável a remessa necessária, diante do montante da condenação em honorários advocatícios (parte líquida e certa do presente provimento). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, determino ao escrevente responsável para equacionar o andamento processual verificar no processo de conhecimento, inclusive se certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, certificando nestes autos. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nestes autos de cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados neste procedimento (fase executória). Com o posterior trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias e respectiva baixa. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: RUD DO CARMO URBAN (OAB 425016/SP)

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Processo nº 1009736-45.2024.4.01.3904

ID: 330561543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009736-45.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANI DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELISANGELA DA SILVA DOS SANTOS DE ALENCAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009736-45.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ESTEFANI DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Elisangela da Silva dos Santos de Alencar - PA27682 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Estado De São Paulo x Marcia Molina Souto

ID: 280384637

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014031-14.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA MOLINA SOUTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ORLANDO CARLOS DAS CANDEIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014031-14.2021.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Molina Souto - Magistrado(a) Bernar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014031-14.2021.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Molina Souto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA BUSCA A ISENÇÃO DO IPVA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL COM ISENÇÃO FISCAL DENTRO DO PRAZO LEGAL DE DOIS ANOS. A ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO FORAM ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDAS, CONFIGURANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE RETROATIVA DO DECRETO Nº 65.259/2020, QUE ALTEROU O PRAZO DE PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR PCD PARA FINS DE ISENÇÃO FISCAL DE DOIS PARA QUATRO ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR O DECRETO Nº 65.259/2020 NÃO PODE RETROAGIR PARA APLICAR REGRA MAIS GRAVOSA SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO REALIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP. A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL OCORREU EM 27/07/2015, SOB A VIGÊNCIA DE NORMA QUE PREVIA O PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS DE PERMANÊNCIA COM O VEÍCULO, NÃO SENDO APLICÁVEL A REGRA QUE ELEVOU AQUELE PRAZO PARA QUATRO ANOS PREVISTA NO DECRETO Nº 65.259/2020.IV. DISPOSITIVO E TESE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DO IPVA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REMANESCENTE PARA DECLARAR O DIREITO À VENDA E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, AFASTANDO O ÓBICE DE QUATRO ANOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NORMA MAIS GRAVOSA NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR DIREITOS ADQUIRIDOS SOB LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 2. O PRAZO DE PERMANÊNCIA DE DOIS ANOS DEVE PREVALECER PARA AQUISIÇÕES REALIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 65.259/2020.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0007511-25.2021.8.26.0451, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/02/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009348-51.2022.8.26.0229, REL. ANDRE CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª TURMA CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA, J. 29/01/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003444-34.2023.8.26.0320, REL. MARIO SÉRGIO MENEZES, 1ª TURMA CÍVEL, J. 19/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Orlando Carlos das Candeias (OAB: 428205/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1009736-59.2025.8.26.0451

ID: 292473262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009736-59.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009736-59.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.T.S. - Vistos. Concedo a gratuidade requerida. Deixo de fixar, por ora, alimentos provisórios, tendo em vista que as par… Processo 1009736-59.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.T.S. - Vistos. Concedo a gratuidade requerida. Deixo de fixar, por ora, alimentos provisórios, tendo em vista que as partes residem no mesmo endereço, donde se presume que o requerido contribui para o sustento do lar. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 14:30 horas, que será realizada pelo CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA e ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS, devendo o patrono da requerente, no prazo de 03 dias, informar o seu e-mail e o e-mail da requerente, caso não tenha sido informado na petição inicial. Considerando o disposto na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, no art. 8º da Resolução nº 809/2019 e, ainda, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$82,41, a ser custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma das partes. Tendo em vista a gratuidade concedida à autora, fica a mesma isenta do pagamento. Caso o requerido pretenda obter os benefícios da gratuidade processual e, como consequência, se eximir do pagamento da referida remuneração, deverá juntar aos autos a competente declaração de pobreza. No silêncio, o pagamento da fração devida pelo requerido (50% do valor da remuneração devida ao conciliador) deve ser efetuado através de pix, depósito ou transferência bancária diretamente na conta bancária do conciliador, cujos dados serão por ele informados na audiência de conciliação. Expeça-se certidão de honorários nos termos da Portaria nº 10.584/2025, cabendo ao CEJUSC a expedição da certidão. Expeça-se mandado de citação do requerido para a audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça constar da certidão o e-mail dele, advertindo-o de que terá o prazo de 15 dias a contar da audiência, caso ela não se realize ou caso não haja acordo, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos e-mails informados, será enviado o link de acesso à reunião virtual, que ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Caso as partes não possuam e-mail, deverá ser informado o número de WhatsApp para envio do link. Caso as partes não disponham de meios técnicos para participar da audiência, podem comparecer ao prédio do fórum e dela participar da sala de audiências (sala 206). Intime-se. - ADV: ROSANGELA GARCIA VIEIRA (OAB 413608/SP)

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Processo nº 1009736-59.2025.8.26.0451

ID: 293497671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009736-59.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009736-59.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.T.S. - Vistos. Concedo a gratuidade requerida. Deixo de fixar, por ora, alimentos provisórios, tendo em vista que as par… Processo 1009736-59.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.T.S. - Vistos. Concedo a gratuidade requerida. Deixo de fixar, por ora, alimentos provisórios, tendo em vista que as partes residem no mesmo endereço, donde se presume que o requerido contribui para o sustento do lar. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 14:30 horas, que será realizada pelo CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA e ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS, devendo o patrono da requerente, no prazo de 03 dias, informar o seu e-mail e o e-mail da requerente, caso não tenha sido informado na petição inicial. Considerando o disposto na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, no art. 8º da Resolução nº 809/2019 e, ainda, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$82,41, a ser custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma das partes. Tendo em vista a gratuidade concedida à autora, fica a mesma isenta do pagamento. Caso o requerido pretenda obter os benefícios da gratuidade processual e, como consequência, se eximir do pagamento da referida remuneração, deverá juntar aos autos a competente declaração de pobreza. No silêncio, o pagamento da fração devida pelo requerido (50% do valor da remuneração devida ao conciliador) deve ser efetuado através de pix, depósito ou transferência bancária diretamente na conta bancária do conciliador, cujos dados serão por ele informados na audiência de conciliação. Expeça-se certidão de honorários nos termos da Portaria nº 10.584/2025, cabendo ao CEJUSC a expedição da certidão. Expeça-se mandado de citação do requerido para a audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça constar da certidão o e-mail dele, advertindo-o de que terá o prazo de 15 dias a contar da audiência, caso ela não se realize ou caso não haja acordo, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos e-mails informados, será enviado o link de acesso à reunião virtual, que ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Caso as partes não possuam e-mail, deverá ser informado o número de WhatsApp para envio do link. Caso as partes não disponham de meios técnicos para participar da audiência, podem comparecer ao prédio do fórum e dela participar da sala de audiências (sala 206). Intime-se. - ADV: ROSANGELA GARCIA VIEIRA (OAB 413608/SP)

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Processo nº 1009736-41.2024.8.26.0048

ID: 315424389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1009736-41.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES MULATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RODRIGUES MULATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009736-41.2024.8.26.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Carlos Gustavo Rodrigues Mulato - Pelo exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCE… Processo 1009736-41.2024.8.26.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Carlos Gustavo Rodrigues Mulato - Pelo exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CARLOS GUSTAVO RODRIGUES MULATO contra BEATRIZ APARECIDA DA SILVA e KEVIN DA SILVA SERRANO para: (i) confirmar a liminar e declarar rescindido o contrato, com a extinção da locação; e, (ii) condenar a parte ré no pagamento da importância correspondente aos alugueres e encargos calculados a partir de outubro de 2024 até a desocupação. Sobre os valores devidos incidirá a correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 sendo que os juros de mora contar-se-ão a partir da citação. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte ré a ressarcir a parte autora pelas custas e despesas processuais, corrigidas das datas dos respectivos desembolsos e a pagar os honorários do advogado da parte demandante, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação no pedido cumulado de cobrança, fazendo-o com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Para a hipótese de execução provisória, fixo o valor da caução em doze alugueres. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Atibaia, 02 de julho de 2025. - ADV: JOÃO PAULO RODRIGUES MULATO (OAB 228635/SP)

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Rafael Carvalho Fernandes x Geraldo Monteiro De Arruda Filho

ID: 275725777

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1009736-65.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARVALHO FERNANDES

Polo Passivo:

GERALDO MONTEIRO DE ARRUDA FILHO

Decisão

Advogados:

RERISON RODRIGO BABORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PHARA JAKELINY PIRES DE OLIVEIRA DIAS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009736-65.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAFAEL CARVALHO FERNANDES REQUERIDO: GERALDO MONTEIRO DE ARRUDA FILHO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009736-65.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RAFAEL CARVALHO FERNANDES REQUERIDO: GERALDO MONTEIRO DE ARRUDA FILHO Vistos... Considerando o recente encerramento do contrato da conciliadora vinculada a este Juízo, especialmente em razão do teor da Decisão da Presidência nº 386/2025-PRES, proferida nos autos do Controle Interno Administrativo (CIA) nº 0068673-28.2024.8.11.0000, e do Ofício nº 59/2025-CGJ, por meio dos quais se promove o descredenciamento de conciliadores vinculados ao Provimento TJMT/CM nº 40/2008, foi mantido contato com o CEJUSC desta Comarca, com o intuito de viabilizar a realização das audiências conciliatórias já designadas. Contudo, este gabinete foi informado de que, no momento, não será possível a condução das referidas audiências por aquela unidade. Da mesma forma, em contato com o setor de Recursos Humanos da Comarca, foi informado que, em razão da mencionada decisão da Presidência nº 386/2025-PRES, proferida no CIA nº 0068673-28.2024.8.11.0000, o cadastro de reserva de conciliadores atualmente existente não será utilizado, em virtude da transição para os novos conciliadores vinculados ao Provimento TJMT/CM nº 30/2021, sendo que ainda não houve abertura de novo processo seletivo para suprimento dessa função. Inclusive, já foi solicitado pelo Departamento de Recursos Humanos desta Comarca, há quase 02 (dois) meses, mediante o CIA nº 0713288-14.2025.8.11.0002, o credenciamento de novos conciliadores, contudo, até o momento, não houve solução. Importa destacar que esta Vara realiza, rotineiramente, cerca de 9 (nove) audiências de conciliação por período matutino, três vezes por semana (segundas, quartas e sextas-feiras), o que representa uma média de 27 (vinte e sete) audiências conciliatórias por semana e, aproximadamente, 108 (cento e oito) audiências por mês. Em razão desse fluxo expressivo, a pauta de audiências já se encontra agendada até o dia 14 de julho de 2025, o que evidencia o impacto negativo e imediato que a ausência de conciliador poderá causar à tramitação regular dos feitos e à adequada prestação jurisdicional. Diante desse cenário, e a fim de resguardar a pauta já estabelecida, evitando prejuízos à marcha processual, solicito, com a maior brevidade possível, a adoção das providências cabíveis para a nomeação, ainda que em caráter provisório, de conciliador apto a conduzir as audiências já designadas. Entretanto, diante da proximidade da data agendada e da impossibilidade de realização da audiência prevista nestes autos, redesigno-a para o dia 17/06/2025, às 10:00 horas, a ser realizada por videoconferência. O link de acesso será oportunamente disponibilizado às partes. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1009736-17.2025.4.01.3902

ID: 333210477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009736-17.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILVANDRA DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009736-17.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009736-17.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILVANDRA DA SILVA AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Viltamir Rodrigues Do Nascimento x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257827176

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009736-62.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VILTAMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENAN AMERICO DA COSTA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009736-62.2025.8.11.0003. AUTOR: VILTAMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009736-62.2025.8.11.0003. AUTOR: VILTAMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por VILTAMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com o objetivo de determinar a retirada ou remanejamento de poste de energia elétrica que se encontra, segundo a parte autora, obstruindo a entrada da garagem de sua residência. A concessão de tutela de urgência está condicionada à demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso dos autos, o pedido de tutela de urgência não merece ser acolhido. Os documentos juntados pelo requerente, especialmente os registros fotográficos e audiovisuais acostados sob ID 190774701 e 190774702, demonstram a existência de um poste de energia elétrica em frente à edificação indicada como residência do autor. Contudo, ao analisar os elementos probatórios, constata-se que a construção da garagem do autor se deu posteriormente à instalação do referido poste, circunstância que compromete a alegação de irregularidade por parte da concessionária. Em outras palavras, o requerente é que erigiu a edificação em local já comprometido por equipamento público essencial, e não o contrário. Tal fato denota ausência da verossimilhança necessária à concessão da medida de urgência, pois a concessionária não deu causa à situação apontada, não restando caracterizada qualquer omissão ou irregularidade de sua parte até o momento. A jurisprudência é firme ao reconhecer que, na ausência de prova do prévio requerimento administrativo ou de perigo iminente de dano grave ou de difícil reparação, não se justifica o deferimento de medida liminar que imponha obrigação de fazer à concessionária de serviço público, especialmente quando ausente comprovação da responsabilidade desta pela situação. Ademais, ausente também a demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que não se evidenciou risco iminente à segurança ou ao funcionamento essencial da unidade residencial. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, consignando-se as advertências legais. DEFIRO a inversão do ônus da prova, posto a presença dos pressupostos que a autorizam, quais seja, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do polo ativo, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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