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Processo nº 1009737-06.2025.8.26.0011

ID: 319876497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009737-06.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PARETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA ANTONIA LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009737-06.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Pareto - Vistos. 1.Custas e despesas processuais recolhidas às fls. 16/17 e 36/37. 2.Analiso o pedido de tu… Processo 1009737-06.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Pareto - Vistos. 1.Custas e despesas processuais recolhidas às fls. 16/17 e 36/37. 2.Analiso o pedido de tutela provisória de urgência. Alega a parte autora que possui plano de saúde administrado pela requerida, sendo que a mensalidade do plano de saúde em questão sofreu reajustes abusivos do tipo anual e por faixa etária, o que fez os prêmios iniciais das vidas seguradas aumentarem exponencialmente em valores. Informa que o reajuste das mensalidades está em desacordo com o ordenamento jurídico, pois aplicado percentual mais elevado do que aquele autorizado pela ANS nos contratos individuais/familiares para o mesmo período. Sustenta que os reajustes são injustificáveis e abusivos, aplicados sem qualquer notícia de composição do percentual. Postula tutela provisoria de urgência para evitar novo reajuste, uma vez que o contrato está na iminência de sofrer um novo reajuste. Decido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não há como se ter a certeza, neste momento inicial, se de fato houve elevação unilateral do plano de saúde com afronta aos índices autorizados pela agência reguladora. A parte autora contratou plano de saúde coletivo por adesão, sujeito, portanto, a regramento próprio, de modo que os reajustes financeiros obedecem a variação dos custos dos serviços prestados durante os 12 meses anteriores, referindo-se a sinistralidade e mudança de faixa etária. Assim, evidente que o reajuste não está limitado aos índices da ANS, sendo possível a pactuação do reajuste por sinistralidade e variação de custos. A partir daí, por esse prisma não há probabilidade do direito, pois a alegação é contrária aos exatos termos contratuais. Ademais, não há notícia de inadimplemento das mensalidades, cujo pagamento vem ocorrendo pontualmente, não se vislumbrando, assim, perigo de dano. Por isso, INDEFIRO a tutela de urgência. 3.Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se aviso de recebimento retornar assinado por terceiro e o endereço da citação não for um condomínio edilício ou um loteamento com controle de acesso, a parte autora deverá requerer a citação por meio de oficial de justiça e recolher as custas da diligência (salvo no caso de ser beneficiária da justiça gratuita). Intime-se. - ADV: VALQUIRIA ANTONIA LIMA DOS SANTOS (OAB 475724/SP)

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M. De M. Das C. e outros x J. S. H. De A.

ID: 306058322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011368-41.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M. DAS C. S. C. DE M. DE M. DAS C.

Polo Passivo:

J. S. H. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIS TORRES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA MEDINA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SIMAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011368-41.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011368-41.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apdo: S. C. de M. de M. das C. (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: M. de M. das C. - Apdo/Apte: J. S. H. de A. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento às apelações interpostas pelos réus. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ALEGADAMENTE CAUSADOS AO AUTOR POR ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR APÓS ACIDENTE DE MOTO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. NÃO HOUVE QUALQUER ERRO MÉDICO NA OPERAÇÃO REALIZADA NO TORNOZELO ESQUERDO DO AUTOR. SEQUELAS DECORRENTES NÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO, MAS DA FRATURA OCORRIDA POR CONTA DO ACIDENTE DE MOTO. AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. DANOS ESTÉTICOS NÃO CARACTERIZADOS. A PERÍCIA CONFIRMOU ERRO MÉDICO NO TORNOZELO DIREITO, MAS NÃO RESULTOU EM CICATRIZ SIGNIFICATIVA, CAPAZ DE GERAR REPULSA OU CONSTRANGIMENTO, TAMPOUCO PROVOCOU DANO FUNCIONAL PERMANENTE.5. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VIOLAÇÃO INJUSTA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR E SUJEIÇÃO A RISCO EXTRAORDINÁRIO EM RAZÃO DE IMPERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, QUE COMPORTA REDUÇÃO, EM ATENÇÃO À EXTENSÃO DO DANO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E À REPROVABILIDADE DA CONDUTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 944.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 8º, 11 E 14; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.837.386/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, D.J.: 16.8.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000458-30.2016.8.26.0037, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 07/02/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009737-32.2023.8.26.0510, REL. ROSANGELA TELLES, J. 07/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB: 175619/SP) - Fabio Simas Gonçalves (OAB: 225269/SP) - Graciela Medina Santana (OAB: 164180/SP) (Procurador) - Fernando Luis Torres Corrêa (OAB: 201219/SP) - 1º andar

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D. D. De P. E A. L. x M. V. De S.

ID: 296057747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000508-67.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. D. DE P. E A. L.

Polo Passivo:

M. V. DE S.

Intimação

Advogados:

VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000508-67.2023.8.26.0477 (processo principal 1009737-68.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Duvale Distribuidora de Petroleo e Alcool Ltda - M.V.S. e outro - Vistos. 1 … Processo 0000508-67.2023.8.26.0477 (processo principal 1009737-68.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Duvale Distribuidora de Petroleo e Alcool Ltda - M.V.S. e outro - Vistos. 1 - Tendo em vista a ausência de impugnação, CONVERTO a indisponibilidade de fls. 604/613, no valor de R$ 958,56, em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, §5°, do Código de Processo Civil). Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, DEFIRO o levantamento do montante mencionado no item 1, pela utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico (MLE) do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos. Assim, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019 - publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de setembro de 2019, p. 4 - apresente o advogado da parte interessada o formulário pertinente, disponível no sítio eletrônico deste E. Tribunal, devidamente preenchido. Após, certifique-se a juntada do aludido formulário e expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-o em seguida para conferência. 2 - Defiro a penhora do veículo Marca Chevrolet, Modelo Cobalt Placa FNL7688, que consta em nome do(a) executado(a). Por celeridade, serve a presente decisão assinada digitalmente, por cópia impressa, em conjunto com o extrato de bloqueio do sistema RenaJud (fls. 620), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 3 - Intime-se a parte executada, pelo DJE, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), acerca da penhora do bem (art. 841, caput e §1º do CPC). 4 - Informada a localização do veículo e recolhidas as diligências necessárias, diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino sua remoção (Súmula 19 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando a parte exequente nomeada como depositária a partir do seu recebimento, cabendo-lhe entrar em contato diretamente com o(a) Oficial de Justiça que for designado(a) para a concretização do ato, independentemente de qualquer intervenção do cartório judicial, nos termos do art. 1.025 das NJCGJ. 5 - Efetivada a medida, fica a parte exequente desde já intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 6 - Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar documentalmente nos autos a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço habitualmente praticadas. Cumpre ao(à) exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando documentalmente nos autos, caso existentes. 7 - Por fim, deverá indicar se deseja a adjudicação ou a alienação do bem, requerendo e providenciando oportunamente o necessário para sua efetivação. 8 - Serve a presente decisão também como Mandado de Penhora, Apreensão e Remoção do bem e de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora, caso não possua patrono constituído nos autos (art. 841, §3º, CPC). Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do ato, servindo a presente decisão, por fim, também como ofício de solicitação ao BPM local. 9 - No mais, em caso de inércia da parte exequente por prazo igual ou superior a 15 dias, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR (OAB 249400/SP)

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Processo nº 1009737-58.2022.4.01.3400

ID: 301216294

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1009737-58.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA STOCCO CRISTINA CARNEIRO CUNHA SICONHA DAVID YURI STOCCO HEITOR PEREIRA PAWLOW IVANA NERY MARON IVAN PEREIRA PAWLOW JURACY CARNEIRO CUNHA LIVIA PEREIRA PAWLOW NAZIR NERY MARON SANDRA LUIZA STOCCO SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL VERA BONDESAN PAULINO ZELIA MARIA NERY MARON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1009737-58.2022.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1009737-58.2022.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR : NAZIR NERY MARON e outros ADVOGADO(A) :MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 RÉU : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Considerando o acordo que foi homologado envolvendo os seguintes processos: 1) Processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF); 2) Processo nº 0028789-19.2006.4.01.3400 (6ª VF SFDF); 3) Processo nº 0028425-47.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF) e 4) Processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF), SUSPENDA-SE o curso do processo em epígrafe. I - ADESÃO AO ACORDO: Termo de acordo n. 00052/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU (ID 2172082053 do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400) INTIME-SE a parte exequente para manifestar interesse na adesão do acordo, devendo: a) Requerer a desistência deste cumprimento de sentença, sem condenação aos ônus da sucumbência; e b) Distribuir nova ação, tendo como referência/dependência o processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF), apresentando cópia do termo de acordo, sem a necessidade de juntada de planilha de cálculos. II - NÃO ADESÃO AO ACORDO: Caso a parte exequente não tenha interesse em aderir ao acordo, para o regular prosseguimento do feito, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o saneamento do processo, em petição que formalize a rejeição dos termos e benefícios do acordo, devendo, igualmente, atender os itens abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Todos os pedidos de execução da obrigação de pagar deverão ser instruídos conforme o artigo 534 e seguintes do CPC, bem como Anexo IV, item 9.7, do Provimento Coger n. 10126799, e deverão conter: - Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); - Cópia do título judicial (sentença e/ou acórdão) e decisões subsequentes; - Comprovante do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, que se está executando; - Procuração válida; - Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso; e - Contrato de honorários assinado por ambos os contratantes, quando requerido o destaque contratual, acompanhado do cálculo detalhado do valor principal e dos juros devidos tanto ao exequente quanto ao advogado, não se limitando à mera indicação do percentual; - Órgão de lotação e condição do servidor (ativo, inativo ou pensionista), inclusive quando ajuizado por herdeiro/pensionista; 2. HERDEIROS e/ou PENSIONISTAS A habilitação dos herdeiros e/ou pensionistas deverá ser promovida pelo espólio, representado pelo inventariante, pelos pensionistas ou diretamente pelo herdeiro, desde que apresentada a partilha com a devida indicação de seu respectivo quinhão, o que possibilitará a execução em nome próprio. Para a habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: - Certidão de óbito e CPF do falecido; - Termo de inventariança ou formal de partilha (exceto no caso dos pensionistas); - No caso de pensionistas: comprovação da condição de beneficiário da pensão, mediante apresentação de carta de concessão, portaria ou documento equivalente, contendo a fundamentação legal e a indicação do percentual do benefício percebido. - Planilha de cálculo do credor originário para fins de classificação do tipo de requisição de pagamento, pois a mudança da titularidade não altera a classificação do requisitório (RPV ou Precatório). 3. DA LITISPENDÊNCIA Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual litispendência, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. 4. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual penhora no rosto dos autos, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. Por fim, estando em conformidade com os itens 1, 2, 3 e 4, o processo seguirá regularmente sua tramitação na fase em que se encontra. Caso contrário, venham-me os autos conclusos para julgamento. Dê-se ciência às partes. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 1009737-29.2025.8.26.0068

ID: 293519553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009737-29.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WEDERSON APARECIDO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER GUIMARÃES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009737-29.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Wederson Aparecido Medeiros - Vistos. Acolho os embargos de declaração, … Processo 1009737-29.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Wederson Aparecido Medeiros - Vistos. Acolho os embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infrigentes, pois a sentença, de fato, contrariou jurisprudência dominante. Diante disso, declaro a sentença para dela constar: Revendo posicionamento anterior, de forma a adequar o julgado à jurisprudência dominante atual do Colégio Recursal do Estado de São Paulo, entendo pelo acolhimento da pretensão da autora. A bonificação por resultado é gratificação instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1245/2014 e tem por objetivo compensar o quadro de servidores da Polícia Civil pelo alcance de metas de produtividade. Por tal motivo, possui caráter remuneratório, conforme entendimento já firmado no PUIL nº 15, e nessa condição deve compor a base de cálculo do 13º salário, das férias com terço adicional e da licença-prêmio indenizada. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A controvérsia recursal envolve a natureza jurídica da bonificação por resultados e sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia, considerando sua natureza remuneratória. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, assegura que todas as verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia. 4. A bonificação por resultados, embora não incorporável aos vencimentos, é uma prestação pecuniária eventual de natureza remuneratória, sujeita ao imposto de renda, e deve ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido Tese de julgamento: "1. A bonificação por resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia. 2. A exclusão da bonificação da base de cálculo contraria o disposto na Constituição Federal." Legislação Citada: Constituição Federal, art. 7º, incisos VIII e XVII; Lei Complementar nº 1.245/2014, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues, Órgão Especial, j. 30/01/2019. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005055-50.2025.8.26.0482; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2025; Data de Registro: 18/04/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, licença prêmio indenizada e terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio indenizada e terço constitucional de férias. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000086-46.2025.8.26.0464; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) POLICIAL MILITAR BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO PAGA EM PECÚNIA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL POSSIBILIDADE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PUIL 015 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL AÇÃO PROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001587-70.2025.8.26.0032; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Ante o exposto, julgo procedente a pretensão da autora para condenar a Fazenda do Estado na obrigação de fazer consistente na inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias com terço adicional e das licença-prêmio indenizada. Condeno ainda ao pagamento de diferenças pretéritas no importe de R$ 2.169,67 (dois mil cento e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) atualizado monetariamente pela Selic a partir do ajuizamento da demanda. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VAGNER GUIMARÃES SOUSA (OAB 354308/SP)

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Processo nº 1009737-27.2025.8.13.0024

ID: 294412014

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009737-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DO CARMO ALFENAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1009737-27.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JOSE DO CARMO ALFENAS ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DECISÃO Defiro, provisoriamente, o pedido … PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1009737-27.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JOSE DO CARMO ALFENAS ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DECISÃO Defiro, provisoriamente, o pedido de justiça gratuita. Presentes os requisitos legais previstos no art. 381 do CPC, 1 a medida requerida na inicial pode ser deferida de plano, sem audiência da parte contrária. Nada obstante, a fim de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, antes da produção antecipada da prova, propriamente dita, a gende-se dia e hora para realização de audiência de tentativa de conciliação ou mediação no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com fundamento no art. 139, inciso V, do CPC. Ato contínuo, cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) ré(u/s), nos termos do art. 382, §1º, do CPC, para comparecer(em) à sessão de conciliação designada, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, cientificando-lhe(s) que nesse procedimento não cabe defesa ou discussão sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, com a advertência de que não pode(m) praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, bem como deve(m) cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, ficando sujeito a multa de até vinte por cento sobre o valor da causa, sem prejuízo das demais sanções criminais, civis e processuais cabíveis (CPC, art. 334, § 8º, c/c art. 382, §§ 2º e 4º, e art. 139, inciso IV, c/c art. 77, incisos IV e VI, e seu § 2º). Intime-se a parte autora, através de seu advogado – sempre que possível por meio eletrônico (CPC, arts. 270, 272 e 273), para comparecer, pessoalmente ou representada por procurador constituído, com poderes específicos para negociar e transigir, também sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §§ 3º, 8º, 9º e 10), assim como o Ministério Público, desde que evidenciada a presença de quaisquer das hipóteses arroladas no art. 178 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1 Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

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Agro Seeds Armazens Gerais Ltda e outros x Joao Paulo Fanhani Alves

ID: 282249388

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017002-40.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGRO SEEDS ARMAZENS GERAIS LTDA EDIMAR JOSE VENDRUSCOLO

Polo Passivo:

JOAO PAULO FANHANI ALVES

Sentença

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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ALCIR FERNANDO CESA

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JOAO PAULO FANHANI ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1017002-40.2020.8.11.0015. EMBARGANTES: AGRO SEEDS ARMAZENS GERAIS LTDA e EDIMAR JOSE VENDRUSCOLO EMBARGADO: JOAO PAUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1017002-40.2020.8.11.0015. EMBARGANTES: AGRO SEEDS ARMAZENS GERAIS LTDA e EDIMAR JOSE VENDRUSCOLO EMBARGADO: JOAO PAULO FANHANI ALVES Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO deduzidos por Agro Seeds Armazéns Gerais Ltda. e Edimar José Vendrúsculo contra João Paulo Fanhani Alves, em que alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva do sócio Edmar; inexistência de título executivo diante da ausência de assinatura de duas testemunhas; ausência do interesse de agir devido ao vencimento parcial do débito; e impugnou o valor da causa atribuído à execução. No mérito, sustentou o adimplemento da obrigação, pois houve a prestação parcial do serviço. Sustentou que há excesso de execução diante do cumprimento parcial da obrigação e porque não ocorreu o vencimento das prestações previstas para 30/03/2021 e 30/03/2022. Ademais, alegou que o embargado efetuou atualização desde 2019 e não do vencimento. Postulou pela atribuição de efeito suspensivo e a procedência dos pedidos para o fim de extinguir a execução ou declarar a existência de excesso (ID 43766123). Foi proferida decisão judicial, que recebeu os embargos à execução sem a atribuição de efeito suspensivo (ID 111271902). O embargado veiculou impugnação (evento nº 113461933), instante em que rechaçou as preliminares suscitadas e defendeu que prestou integralmente o serviço para o qual foi contratado, inclusive, obteve êxito em que as partes chegassem ao acordo e os processos foram extintos. Asseverou que o contrato prevê o vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de composição amigável. Pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que a embargante, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 115431432). Intimadas a especificarem provas (ID 115780803), as partes postularam pela produção de prova oral (ID 117804214 e 117908354). Foi prolatado despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais (ID 148160838). Designada audiência de instrução, foi concretizada a coleta do depoimento pessoal das partes e a inquirição de uma testemunha (fls. 138/140). Designada audiência de instrução, foi concretizada a inquirição de uma testemunha (ID’s 158033889 e 158035262). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais escritos repisando seus argumentos e pedidos (ID’s 160530393 e 163986822). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, no tocante ao pedido de extinção da execução por nulidade do título, verifica-se que deva ser rechaçada de plano. É que, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/1994, o contrato escrito de honorários advocatícios é título executivo, de per si, sem a ressalva sobre a necessidade de assinatura de testemunhas. Da análise meticulosa dos elementos informativos produzidos no processo, denota-se que a embargada instruiu sua pretensão com o Contrato de Honorários de Advogado, devidamente assinado pelas partes (ID 35433946, do processo de execução nº 1009737-84.2020.8.11.0015), perfazendo a tipicidade de título executivo extrajudicial [art. 784, inciso XII do Código de Processo Civil]. Num segundo quadrante, do referido documento (ID 35433946, do processo de execução nº 1009737-84.2020.8.11.0015) constata-se, pela leitura da Cláusula VII, que os honorários considerar-se-ão automaticamente vencidos e exigíveis na hipótese de composição amigável (alínea ‘a’): Neste ponto, ao compulsar os elementos cognitivos produzidos no processo, máxime os documentos constantes nos eventos nº 113464353, 113464355, 113464356 e 113464358, deflui-se que nas execuções nº 1006461-16.2018.8.11.0015 e 1006456-91.2018.8.11.0015 (mencionadas na cláusula III do contrato de honorários), foram, respectivamente, interpostos os embargos à execução nº 1011242-81.2018.8.11.0015 e 1011188-18.2018.8.11.0015, nos quais houve a composição amigável entre as partes, razão pela qual todos os processos (execuções e embargos) foram extintos. Diante disso, denota-se que o advogado embargado cumpriu sua obrigação/mister, atuando nos processos até sua finalização com a homologação de acordo que extinguiu tanto as execuções, quanto os embargos. Logo, ocorreu o vencimento antecipado do débito, conforme disposição contratual, de modo que o título é líquido, certo e exigível. D'outra banda, no que tange à ilegitimidade passiva de Edmar José Vendrúscolo, entendo que deva merecer acolhida. Ao compulsar os elementos informativos produzidos no processo, máxime a identificação das partes (Item I), deflui-se que a empresa “VECELLI ARMAZENS GERAIS LTDA. representada por seu sócio proprietário Edimar José Vendrúscolo” e João Paulo Fanhani Alves, firmaram “Contrato de Honorários de Advogado”, senão vejamos: Com efeito, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física dos sócios, pois a empresa com responsabilidade limitada possui autonomia patrimonial. Assim, ausente cláusula que preveja a responsabilidade solidária do sócio na obrigação, seja como contratante, seja como fiador, deve ser ele excluído da ação. A ratificar tal posicionamento, colho do repertório de jurisprudência dos tribunais estaduais o seguinte precedente que versa a respeito de questão semelhante a que se encontra sob enfoque: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO À EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO FIRMADO ENTRE O APELANTE E A PESSOA JURÍDICA, NÃO FIGURANDO OS SEUS SÓCIOS COMO CONTRATANTES, NEM COMO FIADORES, ALÉM DE ESTES NÃO CONSTAREM COMO PARTE NO PROCESSO QUE DEU ORIGEM À PRESENTE AÇÃO. EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS PESSOAS DOS SÓCIOS, TENDO PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0018181-38.2019.8.19.0209 202300191369, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 21/02/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 22/02/2024) Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Pois bem. Como tese inaugural, o embargante sustenta que não houve o cumprimento integral do contrato, de modo que o valor adimplido, referente à primeira parcela (R$ 75.000,00) seria suficiente para remunerar o serviço prestado. Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, máxime a cláusula sobre o objeto do contrato, ficou convencionada a obrigação do embargado em “apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO nos processos nº 1006461-16.2018.8.11.0015 e 1006456-91.2018.8.11.0015: Em análise aos processos mencionados, os quais tramitam perante o sistema PJE, deflui-se que o embargado apresentou a defesa em ambas as execuções mencionadas (embargos à execução) e atuou até a extinção dos processos devido ao acordo entabulado entre as partes, conforme documentos trazidos pelo embargado aos eventos nº 113464353 a 113464358, cujas avenças foram entabuladas em março de 2020 e as sentenças homologatórias lançadas entre abril de 2020 a agosto de 2021. Em contrapartida, a renúncia de poderes mencionada pelo embargante, que teria, em tese, levado à quebra de fidúcia, diz respeito a outro contrato firmado entre as partes e outros, para representação em juízo ou fora dele, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura (13/11/2018) e foi feita depois da finalização do acordo nos processos 1006461-16.2018.8.11.0015 e 1006456-91.2018.8.11.0015 e respectivos embargos às execuções (1011188-18.2018 e 1011242-81.2018) – em maio de 2020. Ou seja: apesar de previamente existir esse contrato, as partes entenderam por bem, formalizar um contrato específico para a defesa nas execuções 1006461-16.2018.8.11.0015 e 1006456-91.2018.8.11.0015 (contrato discutido neste processo), isto porque, diante do teor das notificações sobre a renúncia (ID 43766556), o motivo que ensejou o rompimento do vínculo (renúncia de poderes) foi ausência de pagamento, de modo que não há que se falar em abandono da causa ou negligência por parte do embargante em sua atuação como advogado, uma vez que cumpriu com as obrigações contratuais que se comprometeu no contrato discutido nestes autos, e naqueles (sem adentrar no mérito, visto que não fazem parte deste processo), agiu na forma determinada pela legislação de regência [art. 5.º, § 3.º da Lei n.º 8.906/1994], notificando seus clientes sobre a renúncia. Importante destacar, por extremamente relevante, que a minuta de acordo que deu fim aos processos foi firmada pessoalmente pelo executado Camilo Perazzoli, de modo que não restou demonstrada atuação temerária do advogado ou em prejuízo ao cliente, que aceitou a avença expressamente (ID 113464355, págs. 06/09). Nesta senda, considerando que o embargado comprovou o cumprimento integral de sua obrigação assumida por meio do contrato discutido nestes autos, não há que se falar em redução equitativa dos honorários. Por fim, a prova do pagamento de determinada obrigação jurídica deve ser concretizada através da devolução do título, representativo da dívida, ao emitente [art. 324 do Código Civil] ou mediante a exibição de recibo, materializado por instrumento particular, que registre o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, o tempo e lugar do pagamento, secundado com a assinatura do credor [art. 320 do Código Civil]. Não se pode olvidar que “o ônus da prova, nos embargos à execução, cabe ao embargante, tendo em vista que devendo produzir prova a embasar aquilo que alega. Isto porque “no processo de execução, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia” (STJ. AgRg no AREsp n. 578.740/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 11/11/2014). Nesta senda, considerando que restou incontroverso nos autos que a embargada efetuou apenas o pagamento parcial da primeira parcela do débito vencida em 30/03/2019 (R$ 71.200,00 – setenta e um mil e duzentos reais) e que o débito restante venceu antecipadamente após a composição amigável, diante da existência de contrato válido, do respectivo cumprimento da obrigação a que se comprometeu o embargado, aliado a ausência de comprovação do pagamento pelo embargante, a improcedência do pedido é medida impositiva. Com base nestas considerações, deflui-se, por força de proposição lógica, que a embargante não logrou êxito em provar fato extintivo do direito do credor/embargado, mormente o pagamento ou eventual falha na prestação de serviço, ônus que era seu a teor do disposto no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1) Com lastro no conteúdo normativo do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem a resolução do mérito com relação ao executado Edimar José Vendrúsculo. 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial dos embargos à execução, por Agro Seeds Armazéns Gerais Ltda. contra João Paulo Fanhani Alves, e Declaro encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial e não equivalente [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, a embargante com 80% das custas processuais e o embargado com os demais 20% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, observada a mesma proporção acima, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Traslade-se cópia desta decisão judicial para a demanda executiva que tramita em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 27 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Whector Da Silva Correia x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260046258

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009737-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WHECTOR DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

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ANA KAREN DA SILVA SANTOS

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ANDERSON GARCIA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009737-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WHECTOR DA SILVA CORREIA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009737-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WHECTOR DA SILVA CORREIA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Whector da Silva Correia em face de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A, alegando desconhecimento de dívida no valor de R$ 204,02 (duzentos e quatro reais e dois centavos), gerado em tese pelo contrato nº 02102002393925, e R$ 139,81 (cento e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), também vinculado ao mesmo contrato. Requereu a exclusão da negativação e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em preliminar, a ausência de interesse de agir, e, no mérito, a existência de relação contratual, regularidade da cobrança e inexistência de danos morais. II – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A parte ré sustenta que o autor não teria demonstrado tentativa prévia de solução administrativa do conflito, o que configuraria ausência de interesse processual. Todavia, não se exige, como condição da ação, a exaustão de vias administrativas para o ajuizamento de demanda judicial. Embora desejável que o consumidor busque solução extrajudicial antes de acionar o Judiciário, o acesso à jurisdição é direito fundamental (CF, art. 5º, XXXV), não podendo ser limitado por tal exigência. A jurisprudência do STJ e a própria Lei nº 9.099/95 não impõem esse requisito como condição de procedibilidade para ações de consumo, especialmente quando se trata de suposta negativação indevida, que enseja urgência e relevância na apreciação judicial. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Passo à análise do mérito. Mérito A pretensão do autor não merece acolhimento. Conforme documentos juntados pela parte ré (IDS 189447593 e seguintes), restou comprovada a existência de relação contratual entre as partes, por meio da conta contrato nº 3016172617, vinculada ao fornecimento de energia elétrica no imóvel situado em Parauapebas/PA, no período de 23/11/2020 a 12/07/2021, em nome do autor. A dívida questionada refere-se a consumo de energia no período de titularidade, fato incontroverso diante dos elementos constantes dos autos. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, incumbia ao autor demonstrar a inexistência da dívida ou eventual fraude, o que não fez. Ademais, a inscrição em cadastro de inadimplentes decorreu do não pagamento da fatura vinculada à referida conta de energia, estando amparada na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, bem como no artigo 188, I, do Código Civil, que exclui o dever de indenizar quando a conduta se dá no exercício regular de direito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de relação jurídica entre as partes, aliada à inadimplência do débito, torna legítima a negativação: "A relação jurídica entre as partes é comprovada pelos documentos apresentados pela parte reclamada, incluindo declaração de troca de titularidade, comprovante de pagamento da unidade consumidora e contrato de compra e venda do imóvel anteriormente pertencente à recorrente. Cabe à parte recorrente o ônus de comprovar a inexistência do subsídio, nos termos do artigo 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Diante da prova documental de relação jurídica e da ausência de comprovação pela recorrente de qualquer irregularidade, a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito se mostra legítima." (TJMT, Recurso Inominado nº 1011516-35.2024.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 24/02/2025, DJE 27/02/2025). Verifica-se, portanto, que não houve prática ilícita por parte do requerido, sendo legítima a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, vez que existente dívida regularmente constituída. Diante desse contexto probatório robusto apresentado pela parte requerida, resta demonstrado que a inscrição questionada possui respaldo fático e jurídico, afastando-se por completo a tese de inexistência do débito sustentada pela parte autora. Em consequência, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ademais, resta configurada a litigância de má-fé do autor, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos ao afirmar desconhecimento de dívida que claramente foi contratada por ele, conforme evidenciado nos autos pelo contrato acostado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Além disso, RECONHEÇO DE OFÍCIO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1009737-30.2024.4.01.3904

ID: 337635723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009737-30.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS OTSUKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009737-30.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009737-30.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUVENAL FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS OTSUKA - PA30814 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa em relação à enfermidade suscitada na inicial. De tal modo, consoante laudo pericial, tais enfermidades não incapacitam a parte autora para o trabalho. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o(a) autor(a) não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade laborativa, exigida para a concessão do benefício de incapacidade. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Por oportuno, registro que o simples fato de a parte autora possuir dificuldades de ordem pessoal, tais como idade relativamente avançada, não é suficiente para ensejar, por si só, a concessão de benefício por incapacidade. Afinal, para tanto, devem ser observados critérios médicos aliados aos demais fatores, o que foi feito pelo expert, então concluindo pela existência da capacidade laborativa do recorrente para o exercício de sua atividade habitual. Ademais, a mera verificação da doença não ocasiona, necessariamente, o óbice para o exercício de atividades laborativas. Assim, mesmo que possua a enfermidade alegada, o perito afirmou categoricamente que a parte autora encontra-se capaz para sua atividade habitual, vez que no momento do exame não ficou comprovada qualquer alteração que levasse a incapacidade laboral paras as atividades declaradas, tampouco a existência de lesão ou sequela incapacitante. Registro ainda que o fato de a parte autora ter apresentado incapacidade laborativa reconhecida pela autarquia ré no passado não implica a presença de incapacidade para o trabalho em momento posterior, mormente quando da realização da perícia médica judicial. Ora, se entender não estar em condições de retornar à atividade laborativa, cabe à parte autora requerer, na esfera administrativa, a concessão de novo benefício por incapacidade. Por fim, impende ressaltar que "Em relação ao princípio in dubio pro misero, comumente evocado nos recursos interpostos pelos segurados, hodiernamente denominado "solução pro misero", é de ser aplicado assaz excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto 'o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros' (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária" (RecInoCiv 0001810-82.2020.4.03.6339. TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 16/12/2021). Em conclusão, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa, entendo que a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise da qualidade de segurado. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Cleide Da Costa E Andrade x Piracicaba - Inst. Prev. Assist. Social Func. Mun. De Piracicaba Ipasp

ID: 295737217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009737-44.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DA COSTA E ANDRADE

Polo Passivo:

PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE PIRACICABA IPASP

Intimação

Advogados:

RICARDO TREVILIN AMARAL

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MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

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Processo 1009737-44.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Cleide da Costa e Andrade - PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE… Processo 1009737-44.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Cleide da Costa e Andrade - PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE PIRACICABA IPASP - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação revisional de aposentadoria c.c. cobrança. A ação é procedente em parte. A parte autora pretende a incorporação aos seus proventos de aposentadoria do adicional de nível universitário que recebia em atividade. É incontroverso que a parte autora, enquanto na atividade, recebia o adicional de nível universitário de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 3.966/95. Incontroverso, também, que tal adicional deixou de ser pago a partir do momento em que se passou para a inatividade. Dispõe o art. 4º da Lei Municipal nº 3.966/95: "Art. 4º - Fica estabelecido um adicional de nível Universitário ou Técnico, exceto aos servidores lotados na Secretaria Municipal da Saúde, desde que a formação profissional seja exigência para a ocupação do cargo e enquanto estiver em atividade no mesmo: I- aos possuidores de certificado de conclusão de curso universitário, e com registro na entidade de classe, adicional de 10% (dez por cento) calculados sobre a referência salarial do cargo ocupado. (...)". Da leitura do dispositivo citado, conclui-se que o adicional almejado caracteriza-se por vantagem genérica garantida a todos os servidores com nível superior, ocupantes de cargos cuja formação seja requisito necessário para o seu exercício, ou seja, trata-se de um mero acréscimo na remuneração que deve ser incorporado aos proventos daqueles que se aposentaram nos respectivos cargos. Anote-se que, tal providência encontra-se previsto no artigo 143, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Municipais de Piracicaba que determina: "Art. 143. O percentual de chefia, de diploma, de responsabilidade profissional e o de diferença de caixa, são devidos ao funcionário que exercer o cargo ao qual eles são inerentes, cessando automaticamente o pagamento de tais vantagens a partir do momento em que o funcionário deixar de exercer a função, o cargo, a pedido, por transferência ou nova lotação. Parágrafo único. No caso do funcionário vir a aposentar-se em cargo ao qual é inerente uma ou mais vantagens previstas no artigo, as mesmas serão incorporadas aos proventos de aposentadoria." (g.n.). No mesmo sentido, dispõe o artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Piracicaba: "Art. 64 Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidas aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação, e reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei." (g.n.). Em casos análogos, já se decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL. Adicional de nível universitário - Incorporação aos proventos de aposentadoria - Admissibilidade - Expressa previsão legal - Artigo 143, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Municipais de Piracicaba e artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Piracicaba - Verba de nítido caráter remuneratório - Precedentes desta E. Corte. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004796-03.2015.8.26.0451; Relator (a):Cristina Cotrofe; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016). "APELAÇÃO CÍVEL Servidora Municipal Piracicaba - Revisão de Aposentadoria Complemento correspondente ao cargo de Diretora de Centro Educacional Infantil e Adicional de Diploma Exercício de função gratificada e recebimento de complementação salarial por mais de dez anos ininterruptos Direito à incorporação nos proventos - Adicional de nível universitário e técnico que tem natureza de aumento disfarçado de vencimentos, devendo ser incorporado aos proventos Sentença reformada - Correção monetária e juros de mora Lei nº 11.960/2009 Possibilidade de fixação de índice de atualização monetária diverso em decorrência de declaração de inconstitucionalidade pelo C. STF - Correção monetária pela variação do IPCA - Reexame necessário e recurso voluntário do IPASP improvidos - Recurso da autora provido." (TJSP; Apelação Cível 0024734-06.2012.8.26.0451; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/11/2014; Data de Registro: 28/11/2014). Ressalte-se que a circunstância de o Município não ter recolhido as contribuições previdenciárias sobre tal verba não prejudica o direito da autora, cabendo ao IPASP discutir a responsabilidade por esse fato em eventual ação regressiva. De rigor, portanto, o acolhimento do pedido para determinar o apostilamento do direito da parte autora ao recebimento do adicional de nível universitário de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 3.966/95, com o consequente recálculo do benefício previdenciário. A base de cálculo do adicional de Nível Universitário, contudo, deve ser a referência salarial do cargo ocupado, ou seja, o salário base, conforme previsão no artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.966/95. Cabe consignar que o fato de ter sido adotada metodologia distinta enquanto a autora estava na ativa não justifica o desrespeito à estrita literalidade da legislação vigente. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - Adicional de Nível Universitário - Aumento de vencimentos disfarçado de vantagem, porquanto a Lei Municipal nº 3.966/95 atrela a percepção do suposto Adicional a aspecto que constitui pressuposto do próprio exercício do cargo - Não se pode negar ao aposentado com diploma universitário compatível com a exigência para o provimento do cargo proventos cuja expressão econômica desconsidere o valor correspondente àquele "Adicional" - Base de cálculo prevista na própria Lei, que se deve levar à conta da valorização do vencimento, considerada a interpretação ora levada a termo, que não se pode desconsiderar à falta de fundamento legal - Apelação improvida e reexame necessário parcialmente provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004378-94.2017.8.26.0451; Relator (a):Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 26/04/2019) (destaquei). Os valores em atraso, retroativos à data da aposentadoria e observada a prescrição quinquenal, deverão ser pagos de uma só vez, após regular apuração em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária pelos índices do IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estes devidos: (i) desde a citação, para as parcelas anteriores a ela; (ii) a partir de cada mês de referência para as parcelas posteriores à citação. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Cleide da Costa e Andrade move contra PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE PIRACICABA IPASP para: A) DETERMINAR que o réu promova o apostilamento e o consequente recálculo do benefício previdenciário da autora para nele incluir, sobre o vencimento base (cod 1000), o adicional de nível universitário (10%) de que trata a Lei Municipal nº 3.966/95; B) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde a aposentadoria até o cumprimento do item anterior, a serem apuradas na fase de cumprimento de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelos índices do IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora a partir da citação, quando deverá ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 10 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP), RICARDO TREVILIN AMARAL (OAB 232927/SP)

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