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Processo nº 1009853-36.2024.4.01.3904

ID: 336430631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009853-36.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAYANE DOS SANTOS MONTEIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JESSICA SABRINA CORECHA GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009853-36.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009853-36.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAYANE DOS SANTOS MONTEIRO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA SABRINA CORECHA GALVAO - PA30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1009853-36.2025.8.26.0003

ID: 337357416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1009853-36.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009853-36.2025.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Nelson da Silva Duarte - Vistos. 1 - Analisando os autos, verifico que a decisão de fls. 26 contém e… Processo 1009853-36.2025.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Nelson da Silva Duarte - Vistos. 1 - Analisando os autos, verifico que a decisão de fls. 26 contém erro material, pois a fundamentação utilizada para homologação do acordo foi pautada no rito de execução, razão pela qual torno sem efeitos a referida decisão. 2 - HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, inciso III, "b" do CPC. 3 - Diante do descumprimento do acordo, ocumprimento do mandado de despejo coercitivo se dará nestes autos. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ser processado na forma do artigo 513 do CPC, em incidente autônomo, cadastrado nos termos do Comunicado CG 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença; e) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença. Tratando-se de processo de conhecimento digital, fica dispensada a juntada de peças processuais, bastando o requerimento na forma do art. 523, CPC, acompanhado de: a) demonstrativo discriminado e atualizado de débito (art. 524, do CPC); b) custas de instauração da fase de cumprimento de sentença de 2% sobre o valor da causa (Comunicado Conjunto n. 951/2023); e c) se for o caso, das respectivas custas de intimação postal (art. 513, §2º, II e §§3º e 4º). 4 - Notifique(m)-se o(s) réu(s) e/ou eventuais ocupantes para desocupar(em) o imóvel em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado sem desocupação voluntária, proceda-se ao despejo coercitivo, com imissão do(s) requerente(s) na posse do imóvel. Caso constatado o abandono do imóvel, proceda-se com a imediata imissão do(s) Requerente(s) na posse do imóvel. Ficam desde logo autorizadas as ordens de requisição de força policial e de arrombamento, em caso de necessidade. P.R.I.C - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 369860/SP)

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Fundação De Estudos Agrários Luiz De Queiroz - Fealq x Quibrita Mineradora Ltda

ID: 312568194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009853-21.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ESTUDOS AGRáRIOS LUIZ DE QUEIROZ - FEALQ

Polo Passivo:

QUIBRITA MINERADORA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANGELI PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALBERTO HENCKLAIN BLAAUW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALBERTO BLAAUW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009853-21.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz - FEALQ - Quibrita Mineradora Ltda - Vistos. 1) Feito somente apreciado… Processo 1009853-21.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz - FEALQ - Quibrita Mineradora Ltda - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Fls. 140/141 e 142/143: para oitiva das testemunhas arroladas de parte a parte, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 14,30 horas, ocasião em que as partes e Procuradores deverão estar utilizando trajes de acordo com a tradição forense. A audiência será realizada virtualmente pelo aplicativo Microsoft Teams e presidida da sala de audiências do fórum, facultando às partes fazerem-se ou não presentes nesse recinto. As partes e advogados devem ficar alertas porque NÃO receberão e-mail com o link de acesso à audiência, pois ele será disponibilizado nos autos pela Serventia, através de certidão/ato ordinatório em complemento a esta decisão, ao que devem, assim, os i. Patronos providenciar seu respectivo encaminhamento às partes e testemunhas que tiverem arrolado, sob pena de preclusão. Deverão atentar que, para participar da audiência virtual, caso a opção não seja pelo comparecimento presencial facultativo, será necessário estarem com áudio e vídeo habilitados no dispositivo de acesso. Poderão os advogados alternativamente apresentar a pessoa participante, por meio de seu próprio link. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Caberá ao advogado observar à testemunha ser normal que demore alguns minutos para o início de sua participação, ante a necessidade de prévia tentativa de conciliação, colheita prévia de eventuais depoimentos pessoais, de oitiva de outras testemunhas, de sorte que, nesse período, aguardará, no aplicativo e no lobby (sala de espera) até o momento de sua oitiva, quando então será autorizado o ingresso na audiência virtual. Ficam alertados que todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). Dil. e int, com urgência. - ADV: GUSTAVO ANGELI PIVA (OAB 349646/SP), FREDERICO ALBERTO HENCKLAIN BLAAUW (OAB 137261/SP), PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (OAB 330340/SP), FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP)

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Processo nº 1009853-96.2024.4.01.3302

ID: 338090764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009853-96.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PAIVA GOES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO SALVADOR DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIRLENE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009853-96.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL PAIVA GOES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIRLENE OLIVEIRA SANTOS - BA64194 e MARCELO SALVADOR DOS SANTOS - BA56074 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009853-12.2025.8.26.0011

ID: 308617885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009853-12.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1009853-12.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo da Silva - Vistos. 1. Como é cediço, a via executiva deve ser utilizada qua… Processo 1009853-12.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo da Silva - Vistos. 1. Como é cediço, a via executiva deve ser utilizada quando embasada em título executivo extrajudicial constante do rol do art. 784 do Código de Processo Civil ou Leis Especiais. Somado a essa tipicidade legal, o título deve ser líquido, certo e exigível (CPC, art. 785). In casu, verifica-se que os títulos nos quais a ação está fundada estão apócrifos (fls. 21/51, 55/67 e 75/78). Não se pode deixar tal discussão ao mérito justamente porque a presença das qualidades do art. 785 do CPC refere-se ao momento prévio de identificação das condições da ação para seu prosseguimento, notadamente o interesse de agir. Esse filtro inicial se faz relevante até mesmo como proteção à parte autora, para que bem assuma os riscos de eventual sucumbência se tais requisitos não estiverem devidamente demonstrados. Assim, com base nessas considerações, DEMONSTRE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a certeza e liquidez de forma pré-constituída dos títulos executivos, ou, se o caso, emende a inicial para ação de conhecimento. 2. No maís, no mesmo prazo, DETERMINO ao polo ativo que providencie a regularização da representação processual da parte exequente, apresentando procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho, uma vez que o instrumento de mandato de fl. 52 também se encontra apócrifo, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Por fim, PROVIDENCIE a parte exequente o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, regularizar o pagamento, conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Com as providências, tornem os autos conclusos para análise da tutela de urgência. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA (OAB 178652/RJ)

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Processo nº 1009853-39.2023.4.01.3300

ID: 328411518

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009853-39.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SANTOS ARANS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FANY JACKELYNE ANCAJIMA ANCAJIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1009853-39.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1009853-39.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALESSANDRO SANTOS ARANS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FANY JACKELYNE ANCAJIMA ANCAJIMA - BA44065 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 17 de julho de 2025. MOYSES BARBOSA DE CASTRO DOURADO 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009853-80.2025.8.26.0344

ID: 315014220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009853-80.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA MESSA VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROMÉRA DE REZENDE PAOLIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009853-80.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Fernanda Messa Vital - VISTOS ETC. 1. Trata-se de causa de procedimento comum com pedido de tutela provisória… Processo 1009853-80.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Fernanda Messa Vital - VISTOS ETC. 1. Trata-se de causa de procedimento comum com pedido de tutela provisória e medida liminar ajuizada por MARIA FERNANDA MESSA VITAL contra BANCO C6 S/A (CPC/2015, arts. 318, 334 a 346). 2. Diante dos argumentos apresentados em Juízo e dos documentos atrelados à petição inicial, mormente o documento de fls. 14 e o boletim de ocorrência policial de fls. 16/17, presentes os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito e utilidade da providência judicial (CPC/2015, arts. 294 a 311), defiro a medida liminar para o seguinte: - Determinar ao Requerido Banco C6 S/A que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão, proceda à baixa do gravame financeiro incidente sobre o veículo VW Amarok, ano/modelo 2012/2013, de placas OMO-7577, Renavam nº 00500184739, tudo sob pena de multa diária de R$-1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do artigo 536, § 1º e 537, caput e § 4º do CPC/2015, em caso de descumprimento da ordem judicial. 3. Aliás, confira-se a jurisprudência sobre o assunto: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada por danos materiais e morais com pedido liminar de antecipação de tutela. Ação julgada parcialmente procedente. Sistema Nacional de Gravame. Registro incorreto gerador de impedimento da transferência do veículo e licenciamento. Circulação do caminhão obstada. Culpa da ré. Acesso eletrônico só de sua reserva, simples de executar, elementar à retificação de seu erro. Resistência à providência por meses. Lucros cessantes configurados, conforme critério alterado. Autor que se intitulou o motorista de seu caminhão, a afastar, sem prova em contrário, verba indenizatória de empregado. Indenização por danos morais mantida. Recurso provido em parte. (TJ/SP Apelação com revisão nº 0003359-31.2008.8.26.0372, Comarca de Monte Mor 2ª Vara Cível, Relator Des. Hélio Nogueira, 34ª Câmara Direito Privado, j. em 26.03.2012, v.u.). 3. Cite(m)-se o(s) Requerido(s) para responder(em) ou contestar(em) a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (arts. 219 e 335). Se for o caso, observar-se-ão a contagem e os critérios dos arts. 230 a 232 do CPC/2015. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da EFAM). 5- Nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). 6. Intime(m)-se. - ADV: GUILHERME ROMÉRA DE REZENDE PAOLIELLO (OAB 174668/SP)

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Processo nº 1009853-50.2025.8.26.0451

ID: 277058102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009853-50.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA DORETTA ZOCCA CAPELLO

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ADV: Mara Doretta Zocca Capello (OAB 432140/SP) Processo 1009853-50.2025.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. P. - Vistos. Concedo a gratuidade requerida. O autor pleiteia … ADV: Mara Doretta Zocca Capello (OAB 432140/SP) Processo 1009853-50.2025.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. P. - Vistos. Concedo a gratuidade requerida. O autor pleiteia a fixação de alimentos provisórios, mencionando que o réu não se ausenta por completo em colaborar para seu sustento, mas não esclarece como se dá tal colaboração. Ademais, o autor afirma que o réu tem outra filha, menor, irmã dele, autor, e não esclarece com o valor dos alimentos pagos a esta outra filha menor. Assim antes de analisar o pedido liminar, esclareça o autor as questões suscitadas, esclarecendo como se dá a colaboração que vem sendo prestada pelo genitor e qual o valor dos alimentos pago a filha menor, para o que concedo o prazo de 15 dias. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 15:30 horas, que será realizada pelo CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA e ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS, devendo o patrono do requerente, no prazo de 03 dias, informar o seu e-mail e o e-mail do requerente, caso não tenha sido informado na petição inicial. Considerando o disposto na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, no art. 8º da Resolução nº 809/2019 e, ainda, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$82,41, a ser custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma das partes. Tendo em vista a gratuidade concedida ao autor, fica o mesmo isento do pagamento. Caso o requerido pretenda obter os benefícios da gratuidade processual e, como consequência, se eximir do pagamento da referida remuneração, deverá juntar aos autos a competente declaração de pobreza. No silêncio, o pagamento da fração devida pelo requerido (50% do valor da remuneração devida ao conciliador) deve ser efetuado através de pix, depósito ou transferência bancária diretamente na conta bancária do conciliador, cujos dados serão por ele informados na audiência de conciliação. Expeça-se certidão de honorários nos termos da Portaria nº 10.584/2025, cabendo ao CEJUSC a expedição da certidão. Expeça-se mandado de citação do requerido para a audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça constar da certidão o e-mail dele, advertindo-o de que terá o prazo de 15 dias a contar da audiência, caso ela não se realize ou caso não haja acordo, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos e-mails informados, será enviado o link de acesso à reunião virtual, que ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Caso as partes não possuam e-mail, deverá ser informado o número de WhatsApp para envio do link. Caso as partes não disponham de meios técnicos para participar da audiência, podem comparecer ao prédio do fórum e dela participar da sala de audiências (sala 206). Intime-se.

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Processo nº 1009853-13.2025.8.26.0625

ID: 328185025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009853-13.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARIA BASSANELLO BARBORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUREMI ANDRÉ AVELINO

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Processo 1009853-13.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Zilda Maria Bassanello Barbora - Vistos. 1.Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita… Processo 1009853-13.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Zilda Maria Bassanello Barbora - Vistos. 1.Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita; anote-se. 2. Traga a parte autora aos autos, no prazo de 5 dias, comprovante de residência. 3. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora narra, em suma, que verificou a existência de descontos mensais em seus proventos, que descobriu se tratar de cartão de crédito com margem consignável. Pretende a declaração de inexistência do contrato, cancelamento do cartão com reserva de margem consignado e restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Nesse contexto, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela, de forma liminar e inaudita altera parte, para compelir a ré a se abster de realizar cobrança. Decido. 4. Os documentos que instruem a inicial não suscitam a verossimilhança das alegações da autora, dada a quantidade de contratos de crédito que ela concluiu com diversas instituições financeiras, o que afasta a verossimilhança de que não teria conhecimento das dinâmicas contratuais. 5. Do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada 6. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. 7. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. 7.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP)

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Processo nº 1009853-13.2025.8.26.0625

ID: 335107129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009853-13.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARIA BASSANELLO BARBORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUREMI ANDRÉ AVELINO

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Processo 1009853-13.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Zilda Maria Bassanello Barbora - Vistos. 1.Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita… Processo 1009853-13.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Zilda Maria Bassanello Barbora - Vistos. 1.Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita; anote-se. 2. Traga a parte autora aos autos, no prazo de 5 dias, comprovante de residência. 3. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora narra, em suma, que verificou a existência de descontos mensais em seus proventos, que descobriu se tratar de cartão de crédito com margem consignável. Pretende a declaração de inexistência do contrato, cancelamento do cartão com reserva de margem consignado e restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Nesse contexto, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela, de forma liminar e inaudita altera parte, para compelir a ré a se abster de realizar cobrança. Decido. 4. Os documentos que instruem a inicial não suscitam a verossimilhança das alegações da autora, dada a quantidade de contratos de crédito que ela concluiu com diversas instituições financeiras, o que afasta a verossimilhança de que não teria conhecimento das dinâmicas contratuais. 5. Do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada 6. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. 7. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. 7.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP)

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