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Walfran Zacarias Goncalves x Mercadopago e outros

ID: 256819630

Tribunal: TJES Órgão: Domingos Martins - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000805-46.2022.8.08.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALFRAN ZACARIAS GONCALVES

Polo Passivo:

MERCADOPAGO STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA ZACARIAS GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000805-46.2022.8.08.0017 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WALFRAN ZACARIAS GONCALVES REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A., MERCADOPAGO Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA ZACARIAS GONCALVES - RJ174374 Advogados do(a) REQUERIDO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES15130 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 SENTENÇA 1 – WALFRAN ZACARIAS GONÇALVES, ajuizou AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. e MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., alegando, em síntese, que efetuou transferência de R$34.860,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais), relativo a participação no Leilão de automóveis Buaiz Leilões, onde arrematou o Lote n° 28, automóvel HB20 1.6 Comfort 16v, sendo os valores transferidos de sua conta no MERCADO PAGO para conta registrada junto a STONE. Aduz ainda que em 27/05/2022 dirigiu-se ao estabelecimento da Buaiz Leilões para retirar o veículo arrematado, quando descobriu ter sido vítima de fraude financeira, tendo então denunciado o ocorrido a ambos os réus, sem êxito na via administrativa. Pleiteia a restituição dos valores mencionados, assim como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. 2 – Contestação de MERCADO PAGO (ID 22416031), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, posto que atua apenas como instituição de pagamento. No mérito diz que não possui responsabilidade pela fraude, não havendo que falar em indenização por danos materiais e morais. 3 – Réplica (ID 28393025) 4 – Contestação apresentada por STONE (ID 38815564), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, argumentando que a transação foi realizada exclusivamente entre o autor e um terceiro, sem qualquer intermediação sua. No mérito, afirma que a situação vivenciada pelo autor decorre da falta de verificação de legitimidade do favorecido, atuando a ré apenas como meio de pagamento, sendo que a conta do terceiro não apresentava indícios de fraude até o memento, tendo bloqueado e encerrado a conta após a suspeita de fraude. 5 – Réplica (ID 40108581). 6 – Despacho (ID 48230094), oportunizando a produção de provas, desde que as partes justificassem a pertinência daquelas eventualmente solicitadas. 7 – Manifestação do MERCADO PAGO (ID 51936545), informando não possuir interesse na produção de outras provas e pleiteando o julgamento antecipado. 8 – Manifestação da STONE (ID 52214679), onde também pleiteou o julgamento antecipado. 9 – Manifestação da autora (ID 53043111), onde requer a inversão do ônus da prova. É o relatório. DECIDO. 10 – Inicialmente cabe destacar que se tem relação de consumo, sendo, pois, aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 11 – Observa-se que intimadas para se manifestar quanto a eventual interesse na produção de provas, pleitearam as partes o julgamento antecipado, pertinente com o atual momento processual. 12 – Com relação às preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambos os réus, verifica-se que não merecem acolhimento, posto que há aqui alegações de realização de transações fora da habitualidade, imputando-se ao MERCADO PAGO o ônus da verificação, e alegação de falha de segurança atribuída ao réu STONE, que não teria cumprido com os requisitos de verificação para abertura de conta, permitindo que terceiros estelionatários se utilizassem de seus serviços bancários para dar vazão a recursos provenientes de golpe. Nesse contexto, vê-se, in status assertionis, que há pertinência subjetiva da demanda, impondo-se rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva. 13 – Continuando, percebe-se que as preliminares anteriormente rejeitadas são intrínsecas ao próprio mérito da demanda, uma vez que é justamente com relação à conduta esperada das Instituições Bancárias, que surgirá, ou não, o dever de indenizar. 14 – Nesse contexto, ao passo que a parte autora juntou uma série de documentos, anexos a Inicial, comprovando a existência de fraude perpetrada por terceiros, solicitações administrativas para recuperar os valores transferidos e, ainda, indicou fragilidades nas condutas das instituições bancárias (ora rés), as requeridas, por sua vez, limitaram-se a requerer o julgamento antecipado, sem juntar aos autos quaisquer documentos que fossem capazes de afastar as alegações do autor. 15 – Importante destacar, que as Instituições Bancárias são responsáveis por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, consoante enunciado da Súmula 479 do STJ. 16 – Nesse passo, se o autor não praticava transferências de alto valor, tal como a que desencadeou o golpe, caberia ao réu MERCADO PAGO, enquanto instituição bancária escolhida pelo autor e que guarnece e monitora suas transações, ao menos colocar em análise tal transação, a fim de elucidar a sua natureza/idoneidade, o que aqui não se comprovou. 17 – Quanto a STONE, também não restou comprovado nos autos que teria observado a legitimidade do processo de abertura de conta bancária do terceiro estelionatário, que conseguiu esvaziar a quantia subtraída do autor, sem que a STONE promovesse as tentativas de bloqueio para recuperação do montante. 18 – Percebe-se, portanto, que no caso da presente demanda, por omissão aos protocolos de segurança, os réus facilitaram as atividades do terceiro estelionatário, que conseguiu receber e esvaziar a quantia de R$34.860,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais) sem nenhuma dificuldade ou análise detalhada da transação, impondo-se condenar os réus a restituírem o autor. 19 – Quanto aos danos morais, aplica-se in casu, a hipótese de responsabilidade presumida, posto que a indenização decorre da própria falha na prestação do serviço, que não observou a rigor os procedimentos de segurança, trazendo ao consumidor prejuízo financeiro suficiente a proporcionar abalo emocional passível de indenização, especialmente quanto não alcançada solução administrativa. Nesse sentido, dentre outros, segue precedente: 6503233531 - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. I. Caso em Exame1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por cliente contra instituição bancária, em razão de fraude bancária envolvendo transferência via Pix no valor de R$ 22.100,00. A autora alega ter sido vítima de golpe por pessoa que se passou por funcionário do banco, resultando em prejuízo financeiro e danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a responsabilidade da instituição financeira pela falha na segurança que permitiu a fraude e (II) a legitimidade passiva do banco e a possibilidade de denunciação da lide. III. Razões de Decidir3. PRELIMINARES. A legitimidade passiva do banco está configurada, pois a autora é cliente e a transação foi realizada em sua conta bancária. Preliminar rejeitada. A denunciação da lide é vedada em relações de consumo, conforme art. 88 do CDC. Preliminar afastada. 4. MÉRITO. A instituição financeira falhou na segurança ao permitir acesso aos dados sigilosos sob sua guarda, configurando responsabilidade objetiva por fortuito interno. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a existência de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. As transações fraudulentas ocorreram em razão de falha na segurança sistema do réu. Além disso, a ré não comprovou que o valor envolvido, muito elevado, não destoa do perfil de consumo da autora, o que reforça a falha de segurança e a ineficiência dos mecanismos de detecção e prevenção de fraudes por parte do banco. Não há exclusão da responsabilidade da instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 479 do C. STJ. O dano material restou comprovado. Recurso não provido. 6. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. lV. Dispositivo e Tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de falhas na segurança. 2. Denunciação da lide é vedada em relações de consumo. Legislação Citada:Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único; art. 14, caput; art. 88. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada:STJ, RESP. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão. TJSP, Apelação Cível 1015526-88.2022.8.26.0011, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1007638-85.2022.8.26.0361, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2023. (TJSP; Apelação Cível 1016856-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) (TJSP; AC 1016856-34.2024.8.26.0405; Osasco; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 25/02/2025) 20 – Importa então assentar que a natureza jurídica da reparação por dano moral possui caráter dúplice, cumprindo, de um lado, compensar o dano sofrido mediante pagamento de determinada quantia pecuniária e, por outro, servir de sanção a ser imposta ao ofensor, como forma de demonstrar a reprovação da conduta praticada. 21 – Deve, ademais, o valor a ser arbitrado obedecer aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os critérios já especificados, cuidando-se para que não seja ínfimo ao ponto de não cumprir a finalidade pedagógica e não vultoso a ponto de significar enriquecimento sem causa do autor. 22 – Na situação sob análise, então, tem-se por justa a fixação do valor referente a reparação por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 23 – Ante o exposto, impõe-se: i) CONDENAR os réus ao pagamento de R$34.860,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais) corrigidos desde o evento danoso e com juros de mora a contar da citação; ii) CONDENAR os réus ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 24 - Custas e honorários pelos requeridos, as quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. 25 – Sentença registrada no PJE. Publicar. Intimar. Oportunamente arquivar, observadas as formalidades normativas pertinentes. DOMINGOS MARTINS-ES, data de assinatura em sistema. Juiz(a) de Direito

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Natalia Martelozo Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263064072

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009869-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARTELOZO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009869-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NATALIA MARTELOZO SANTOS REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009869-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NATALIA MARTELOZO SANTOS REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Valor da causa Determino de ofício a correção do valor da causa, na forma do art. 292, § 3º, do CPC, por verificar que o montante atribuído pela parte autora não corresponde ao proveito econômico pretendido, pois, no caso, o valor da causa deverá se ater à quantificação do dano moral pretendido. Em vista disso, o valor da causa corresponde a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se houve falha no serviço de transporte aéreo e se o polo ativo faz jus à indenização por danos materiais e morais. Para dirimir a lide, diante da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus probatório. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se dos autos que a parte reclamante adquiriu passagem aérea para viajar de Cuiabá a Ribeirão Preto, com conexão em Campinas, no dia 10/2/2025, com previsão de saída às 8h20 e chegada às 15h45. Contudo, o voo foi cancelado, dessa maneira, a parte requerente alegou um atraso de mais de dez horas. Que foi reacomodada no voo das 23h05. A autora mencionou que não recebeu assistência material. A ré reconheceu o cancelamento do voo, mas alegou inexistência de ato ilícito, sob o argumento de questões operacionais. A defesa declarou que a assistência material foi prestada. Registra-se que a tese defendida pela ré faz parte do risco do empreendimento da atividade exercida pela requerida, constituindo, portanto, fortuito interno, que não afasta a responsabilidade civil objetiva. Quanto à assistência material, não há elementos de provas que atestem a efetiva prestação da assistência, uma vez que a ré apresentou tão somente tela sistêmica, prova unilateral, insuficiente para comprovar a efetividade da prestação do serviço. Em vista disso, é evidente a falha na prestação do serviço em razão do atraso significativo do inicialmente pactuado e diante da ausência de auxílio material. É pertinente destacar que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade decorre, simplesmente, do dever de prestar um serviço compatível com a dignidade da pessoa humana, devendo indenizar os clientes diante de eventuais vícios ou prejuízos decorrentes da má prestação. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, do CDC). Assim sendo, não há dúvida de que a modificação contratual e o atraso provocaram transtornos em extensão suficiente para caracterizar o dano moral, especialmente diante do atraso expressivo. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso excessivo. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo sem aviso prévio e da reacomodação tardia da passageira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar (i) se houve falha na prestação do serviço que enseje a indenização por danos morais; e (ii) se o valor fixado na sentença a título de compensação por danos morais se mostra excessivo, justificando eventual redução. III. Razões de decidir 3. O contrato de transporte aéreo configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do transportador é objetiva, sendo irrelevante a comprovação de culpa para a caracterização da falha na prestação do serviço. 5. O cancelamento do voo por questões operacionais configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não afastando o dever de indenizar. 6. O atraso superior a quatro horas na chegada ao destino final configura transtorno que ultrapassa o mero dissabor, justificando a reparação por dano moral. 7. A indenização foi reduzida para quantia proporcional ao dano suportado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1002557-08.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). No que se refere ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Diante do exposto, fixa-se o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). - Dispositivo Diante do exposto, acolho o pedido de retificação do valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora simples pela taxa SELIC a partir da citação, sendo excluída, nesse período, a correção monetária pelo indexador IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, incidirão correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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Joraci Rodrigues De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 316007744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009869-86.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORACI RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009869-86.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joraci Rodrigues de Lima - BANCO PAN S.A. - Vistos. JORACI RODRIGUES DE LIMA propôs ação declaratória de inexistência de … Processo 1009869-86.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joraci Rodrigues de Lima - BANCO PAN S.A. - Vistos. JORACI RODRIGUES DE LIMA propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito em dobro e danos morais e tutela de urgência em face de BANCO PAN S.A, alegando, em síntese, que não reconhece a contratação de um empréstimo bancário sob nº350498693-0, além de um cartão de crédito consignado sob n° 764009180-2, junto ao Banco requerido que vem resultando em descontos no seu benefício. Sustenta não ter contratado nenhum empréstimo com o réu, tampouco autorizado estes descontos em seu benefício, o que evidencia uma prática abusiva. Diante disso, pugna pela confirmação da tutela e, requer a total procedência da ação para a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos nas fls. 14/82. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Já a tutela de urgência foi indeferida (fls. 92/93). Citado, o réu apresentou contestação fls. 180/190, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. Sustenta a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, por meio de autorização eletrônica, no dia 04/10/2022. Ainda, afirma a realização do cartão de crédito consignado, no dia 23/10/2015. Aduz que os valores foram disponibilizados na conta de titularidade da parte autora. Por essas razões, requer a improcedência total do pedido formulado pela autora. Juntou documentos às fls. 191/278. Réplica nas fls. 283/291. Intimadas as partes para indicar as provas que pretendem produzir (fls. 279/280). Houve manifestação das partes às fls. 292e 293/297. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Superada a preliminar, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, bem como o fato de as partes terem manifestado interesse nesse sentido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega conhecimento da contratação referente a umempréstimo consignado de n° 350498693-0, e de um cartão de crédito consignado sob n°764009180-2que vem gerando descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré resiste à pretensão argumentando com a regularidade dos descontos e junta comprovação da existência da contratação mediante assinatura digital. O cerne da controvérsia, portanto, está na validade da contratação. Pois bem, a despeito da narrativa contida na contestação, a parte ré juntou aos autos somente o contrato digital de n° 764009180-2(fls. 191/216). O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Doutro lado, a parte ré não apresentou comprovação da contratação do empréstimo consignado de nº 764009180-2, inclusive com a aplicação analógica do entendimento consolidado no Tema 1061 do STJ, na medida que pressupõe-se com a inversão do ônus da prova que a parte autora não deu consentimento para as contratações, cabendo ao banco trazer os instrumentos contratuais, o que não foi feito. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. Declarar a inexistência dos contratos financeiros de nº 350498693-0 e 764009180-2, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; 2. Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; 3. Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, 4. Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG)

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