Processo nº 1009871-54.2025.8.13.0024
ID: 278884426
Tribunal: TJMG
Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1009871-54.2025.8.13.0024
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ALEXANDRE XAVIER PINTO
OAB/MG XXXXXX
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1009871-54.2025.8.13.0024/MG
AUTOR
: AURELINO VIEIRA
ADVOGADO(A)
: ALEXANDRE XAVIER PINTO (OAB MG164188)
DECISÃO
Vistos, etc.
Diante da documentação apresentada pela parte auto…
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