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Matilde Krein Machado x Suzimeire De Castro Militao

ID: 319745829

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009905-06.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE KREIN MACHADO

Polo Passivo:

SUZIMEIRE DE CASTRO MILITAO

Sentença

Advogados:

PAULA MONTEIRO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009905-06.2023.8.11.0040. REQUERENTE: MATILDE KREIN MACHADO REQUERIDO: SUZIMEIRE DE CASTRO MILITAO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009905-06.2023.8.11.0040. REQUERENTE: MATILDE KREIN MACHADO REQUERIDO: SUZIMEIRE DE CASTRO MILITAO Vistos, etc. - DO NOVO PEDIDO DE SISBAJUD: Cuida-se de cumprimento de sentença iniciada em outubro de 2024, no qual já foram efetuadas tentativas de localização de bens de propriedade do Executado, por meio dos Sistemas Sisbajud e Renajud. Devidamente intimada a parte Exequente pede novamente o bloqueio de valores via Sisbajud, desta vez na modalidade Teimosinha, a qual não é possível em razão do curto espaço de tempo da busca anterior. Além disso, entendo que, caso a penhora online seja negativa ou irrisória, deve o credor indicar bens passíveis de penhora. Neste sentido: “O juízo não está obrigado a ficar diligenciando indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito. II- Sem uma indicação concreta do exequente no sentido da existência de algum recurso novo sob depósito, a reiteração não se justifica”. (TRF 2ª R. – AI 2009.02.01.013762-1 – Relª Lana Regueira – DJe 28.10.2011 – p. 298).” Ora, o simples decurso do tempo desacompanhado de qualquer diligência implementada pelo credor visando localizar bens passíveis de penhora não tem o condão de, por si só, habilitar a reiteração de penhora online pelo sistema Sisbajud, conforme iterativo entendimento jurisprudencial: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – BACENJUD – REITERAÇÃO DO PEDIDO – REQUISITO – 1- A demonstração de que o executado teve sua situação econômica alterada é requisito essencial para o deferimento do pedido de reiteração do bloqueio de valores, via BACENJUD. Precedentes deste Colegiado e do STJ. 2- Agravo legal desprovido. (TRF 4ª R. – AG-AI 0002845-36.2012.404.0000/PR – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona – DJe 16.05.2012 – p. 170) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BACENJUD – DILIGÊNCIAS REITERADAS – FALTA DE JUSTA CAUSA – Frustrada a tentativa de penhora de dinheiro por meio de consulta ao sistema BACENJUD, é indevida a reiteração continuada da pesquisa, à medida que não compete ao Poder Judiciário o encargo de investigador permanente da existência de bens de executado para a satisfação do interesse da exequente. (TJMG – AI 1.0024.03.961522-4/001 – 4ª C.Cív. – Rel. Dárcio Lopardi Mendes – DJe 11.04.2012) É que não se pode perpetuar de forma indefinida o processo, com a realização de várias pesquisas em curto período de tempo quando a primeira foi insuficiente para satisfazer o débito, e o credor não junta qualquer indício de que haja saldo nas contas do executado, ou ele possua bens penhoráveis. Caso negativa a tentativa de penhora online, deve o executado indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Ademais, o exequente não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove a modificação financeira do Executado, devendo antes da renovação do pedido de penhora online, promover as diligências ao seu alcance para a localização de outros bens. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido formulado na pela parte exequente referente ao novo pedido de penhora online via Sisbajud. - DA EXTINÇÃO DO FEITO A marcha executória tramita sem que haja qualquer expectativa de medida eficaz, levando a concluir que o processo executivo se desvirtuou da ideia motriz delineada pelo legislador de 1.995, fugindo do conceito de celeridade, de simplicidade, de efetividade processual elencados na Lei n. 9.099/95 como princípios vetores do rito especial criado. Isso significa dizer que em matéria de execução cível sumaríssima, somente serão processadas aquelas demandas executivas cujo procedimento expropriatório se apresente amoldado à ideia de simplificação de atos, e isso se acha, expressamente, assinalado na norma do art. 53, § 4º, cujo ônus na indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do débito, repita-se, é da parte Credora, não cabendo ao Judiciário substituir no papel que lhe pertence. Sobre a jurisprudência atual deste Tribunal de Justiça: E M E N T A RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, em razão da ausência de eficiência da prestação jurisdicional. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJ - N.U 1027434-29.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023). Isso posto, JULGO EXTINTO este feito com fulcro art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, face a inexistência de bens. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. A certidão de crédito já foi concedida na decisão retro. Proceda-se a secretaria deste Juízo com a sua expedição. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I.C. Cumpra-se. Intime-se. Às providências. Sorriso/MT., data registrada pelo sistema.

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Alice Gomes De Moraes Lima x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 279949500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009905-22.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE GOMES DE MORAES LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SP GESTãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1009905-22.2024.8.26.0438 - Procedimento Comu… ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1009905-22.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice Gomes de Moraes Lima - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Paulista - Servicos de Recebimentos e Pagamentos Ltda, SP Gestão de Negócios Ltda - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (descontos denominados "CLUBE PSERV" no valor de R$ 76,90), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar que a requerida se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar a requerida ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Oficie-se ao BANCO BRADESCO S/A para que promova o bloqueio e cessação dos descontos denominados "CLUBE PSERV" no valor de R$ 76,90, da conta corrente nº 59529-2, agência nº 38, de titularidade da autora. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência bancária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Alice Gomes De Moraes Lima x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 279135702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009905-22.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE GOMES DE MORAES LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SP GESTãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1009905-22.2024.8.26.0438 - Procedimento Comu… ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1009905-22.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice Gomes de Moraes Lima - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Paulista - Servicos de Recebimentos e Pagamentos Ltda, SP Gestão de Negócios Ltda - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (descontos denominados "CLUBE PSERV" no valor de R$ 76,90), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar que a requerida se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar a requerida ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Oficie-se ao BANCO BRADESCO S/A para que promova o bloqueio e cessação dos descontos denominados "CLUBE PSERV" no valor de R$ 76,90, da conta corrente nº 59529-2, agência nº 38, de titularidade da autora. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência bancária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1009905-89.2025.4.01.4100

ID: 291670445

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009905-89.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LARISSA RAFAELA DE OLIVEIRA PORTAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009905-89.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009905-89.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GERALDO GOMES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA RAFAELA DE OLIVEIRA PORTAL - RO12171 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança ajuizado buscando provimento jurisdicional destinado a impulsionar processo administrativo perante o INSS em que busca o recebimento de benefício. Na situação posta nos autos, é preciso verificar antes a intenção final da parte autora, que é ver analisado e concedido o benefício previdenciário postulado perante o INSS. Nesse ponto, já decidiu o Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 350) que o transcurso do prazo legal para a análise do requerimento administrativo equivale ao indeferimento administrativo como condição para a ação previdenciária: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Veja-se que o próprio fundamento jurídico da parte autora para o impulsionamento do seu processo administrativo já pode ser usado como fundamento para a postulação do próprio benefício perante o Poder Judiciário. A possibilidade de autor poder postular diretamente o benefício pretendido, sem protelar o caso com o debate sobre o processo administrativo, revela nítida falta de interesse de agir para a presente demanda, condição da ação insculpida no art. 17 do Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Debater o processo administrativo, portanto, não é apenas desnecessário como prejudicial à parte, na medida em que pode acessar o Poder Judiciário pelas vias próprias para pedir o próprio benefício previdenciário. Ante o exposto, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito por ausência de interesse de agir. Defiro a gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1009905-91.2021.8.11.0002

ID: 323383013

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009905-91.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1009905-91.2021.8.11.0002 CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE DEVEDOR: ITALLO VIEIRA MARQUES Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1009905-91.2021.8.11.0002 CREDOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE DEVEDOR: ITALLO VIEIRA MARQUES Vistos. O credor em petição de id. 197809447 pugna pela penhora mensal no importe de 30% (trinta por cento) do salário do devedor. É o breve relato. Decido. É cediço que o art. 833, inc. IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, subsídios e outros. No entanto, filio-me ao posicionamento que vem flexibilizando a aplicação da norma, com o fito de permitir a penhora parcial dos vencimentos do devedor, impedindo, assim, que este venha a se beneficiar com o enriquecimento ilícito, à custa de seu credor. Ademais, vê-se dos autos, a vários meses o credor busca receber o débito exequendo, não podendo o Poder Judiciário pactuar com a inadimplência dos maus pagadores. Vejamos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS Nº 5184651-22.2024.8.09.0000 Comarca : PONTALINAAgravante : UVILTON PEREIRA DA SILVAAgravada : EURÍPEDES FERREIRA CHAVESRelator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício, é possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC em execução de dívida não alimentar, desde que a análise do caso concreto revele que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará a sua subsistência digna e de sua família. 2. À vista disso, o devedor tem que demonstrar, de forma inequívoca, que a quantia penhorada tem o condão de afetar a sua subsistência ou de sua família. 3. Isso porque não se pode perder de vista que o bloqueio do salário no importe de 30% prestigia a efetividade da execução. 4. No presente caso, não restou evidenciado que a penhora compromete sua subsistência, não há se falar na reforma do ato judicia hostilizado. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5184651-22.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR, SEJA ELA QUAL FOR, INCLUSIVE ORIUNDA DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. (TJ-MT - AGR: 10232526620228110000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) O STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2102674 SP 2023/0366706-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) Feitas essas considerações, DEFIRO o pedido de id. 197809447, para tanto, determino seja oficiado à fonte pagadora MMC MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA nome fantasia “IMAGINIA, para que efetue os descontos nos vencimentos líquidos mensais de ITALLO VIEIRA MARQUES - CPF: 058.974.851-35, mediante comprovação nos autos na mesma periodicidade, de 30% (trinta por cento), até atingir o débito exequendo (R$ 34.555,78). Intime o devedor acerca da penhora realizada para que ofereça embargos no prazo legal. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1009905-35.2025.8.26.0196

ID: 291234604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009905-35.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE MARTINS DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM GARCIA BUENO

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Processo 1009905-35.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Protesto de CDA - BERNADETE MARTINS DE MOURA, registrado civilmente como Bernadete Martins de Moura - Vistos. Processo em ordem. BERN… Processo 1009905-35.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Protesto de CDA - BERNADETE MARTINS DE MOURA, registrado civilmente como Bernadete Martins de Moura - Vistos. Processo em ordem. BERNADETE MARTINS DE MOURA, registrado civilmente como Bernadete Martins de Moura, com qualificação e representação nos autos (fls.1), com fundamento nos preceitos legais indicados, impetrou o presente Mandado de Segurança, com trâmite pelo rito processual especial [Vara da Fazenda Pública | Lei do Mandado de Segurança], contra ato do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, igualmente qualificado e identificado (fls. 1). Questiona a impetração o protesto de certidão de dívida ativa oriunda de inscrição relativa a débito de taxa judiciária, informando-se a realização de parcelamento na via administrativa. A impetrante solicitou a concessão da medida de segurança liminarmente pela presença o direito líquido e certo. A impetrante pediu a formalização da notificação e das intimações necessárias e o julgamento da procedência. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações junto ao sistema eletrônico [e-SAJ]. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Discute-se o protesto de certidão de dívida ativa oriunda de inscrição relativa a débito de taxa judiciária, informando-se a realização de parcelamento na via administrativa. 2. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. É verdadeira ação Constitucional: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" [inciso LXIX do artigo 5º]. Tem regra especial: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" [artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. É 'verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política' [Ary Florêncio Guimarães, citado na obra de Alexandre de Moraes, 'Direito Constitucional']. 3. Impede-se o processamento da ação mandamental na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca. Não obstante a sua natureza de urgência, a regra de competência territorial é pressuposto para o conhecimento. "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática", na lição clássica de Hely Lopes Meirelles: o impetrado é a pessoa física que pratica ou ordena a prática do ato e tem poderes para corrigir a ilegalidade ["Mandado de Segurança e ação popular", 6ª Edição, São Paulo: RT, 1979]. Na letra da lei: "... qualquer pessoa física ou jurídica ..., seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" [artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. Tinha compreensão sobre a possibilidade do manejo do mandado de segurança, mesmo com domicilio da autoridade fora da terra, mas a jurisprudência firma-se com posição contrária: atribuiu o domicílio ou a sede do órgão ou da autoridade coatora para efeito de conhecer e processar o próprio mandado de segurança. Uma vez definido o domicílio de referida autoridade, passa-se à análise da competência funcional. No caso, a autoridade, se legitimada, tem sede na Comarca de São Paulo, com a indicação de local de trabalho naquela mesma cidade. Decidiu-se. "A competência para mandado de segurança decorre da categoria da autoridade coatora ou de sua sede funcional, e não da natureza do ato impugnado ou da matéria ventilada no writ, consoante assente na jurisprudência da Eg. Primeira Seção deste sodalício" [Precedentes: CC47.219-AM, Ministro José Delegado, Primeira Seção, Data do Julgamento: 03/04/2006 e CC 38.008- PR, Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 01/02/2006]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não destoa a compreensão sobre a matéria: "Processual Civil. Preliminar de Incompetência Absoluta do Juízo "a quo". Mandado de Segurança. Competência para processamento e julgamento fixada em razão da função exercida pela autoridade apontada como coatora. Ato Emanado pelo Chefe do Posto Fiscal de Jaú. Competente o juízo da sede funciona da autoridade coatora. Competência Absoluta. Nulidade da sentença proferida pelo juízo da comarca de Bariri, mantida excepcionalmente a liminar. Aplicação da regra insculpida no art. 113, §2º, CPC/73. Preliminar acolhida, com determinação de remessa dos autos à comarca de Jaú. Recursos Providos, com observação" [Apelação / Reexame Necessário nº 0000707-54.2015.8.26.0062, Comarca de Bariri, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Ferraz de Arruda, Data do Julgamento: 03/08/2016]. No mesmo contexto, esclareceu o DD. Des. Rui Stoco: "a competência territorial, em sede de mandado de segurança, assume caráter absoluto, cujo descumprimento acarreta a ausência de pressuposto para o válido desenvolvimento da relação processual" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 4ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo, Apelação Cível nº 994.05.098631-5, Data do Julgamento: 08/02/2010]. Para consulta de outros julgados, vide sítio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / www.tjsp.jus.br). 4. Não há competência para o processamento da ação mandamental na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca pela incompetência absoluta. Declino-a [artigo 125, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal e artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil]. Determino de imediato o encaminhamento do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (Capital), Estado de São Paulo, pois não cabe a interposição de recurso [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, Agravo de Instrumento nº 2070665-51.2016.8.26.0000, Comarca de Franca, Data do Julgamento: 09/05/2016]. Anote-se: distribuidor. Intime-se e cumpra-se. Franca, 3 de junho de 2025. - ADV: JOAQUIM GARCIA BUENO (OAB 142904/SP)

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Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A x Mafro Transportes Ltda e outros

ID: 291766014

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009905-83.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Polo Passivo:

MAFRO TRANSPORTES LTDA SUELI MARIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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DANIEL DA COSTA GARCIA

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BARBARA LAGES NONATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009905-83.2024.8.11.0003. EMBARGANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A EMBARGADO: MAFRO TRANSPORTES LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009905-83.2024.8.11.0003. EMBARGANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A EMBARGADO: MAFRO TRANSPORTES LTDA, SUELI MARIA DA SILVA Vistos e examinados. MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ingressaram com os presentes Embargos à Execução em face de MAFRO TRANSPORTES LTDA e SUELI MARIA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram documentos. Posteriormente, recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo, determinando-se a citação do embargado. Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação, apresentando preliminar e requerendo a improcedência dos embargos. O embargante replicou a impugnação aos embargos. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para que ocorra o julgamento antecipado da lide. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA A seguradora embargante sustenta a ilegitimidade ativa da MAFRO TRANSPORTES LTDA, estipulante da apólice de seguro, por não ser beneficiária da indenização objeto da execução, que se refere à cobertura de morte de cônjuge. Sem razão. Nos contratos de seguro coletivo, é firme a jurisprudência nacional no sentido de que tanto o estipulante quanto o beneficiário possuem legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações contratuais, conforme expressamente previsto no art. 436 do Código Civil: "Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438." No presente caso, conquanto não seja beneficiária direta da indenização, a primeira embargada possui legitimidade para postular o adimplemento da obrigação, atuando como representante do grupo segurado, não sendo possível restringir-lhe tal prerrogativa. Neste sentido, é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE PRÊMIOS SECURITÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Mezzo Serviços e Sistemas LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança c/c indenização por danos morais proposta por Azimute Vigilância e Segurança LTDA., condenando a recorrente ao pagamento de indenização securitária e danos morais. II. Questão em discussão 2. Duas questões em análise: (i) se houve julgamento extra petita ao condenar a apelante ao pagamento da indenização securitária ao espólio do colaborador falecido, sem que a parte autora tivesse legitimidade ativa; (ii) se a apelada tem legitimidade para pleitear indenização por danos morais decorrentes da negativa de pagamento da seguradora. III. Razões de decidir 3. A estipulante do seguro tem legitimidade para demandar o cumprimento das obrigações securitárias, conforme entendimento consolidado do STJ. A condenação ao pagamento da indenização securitária encontra respaldo no pedido inicial, afastando-se a alegação de julgamento extra petita. 4. A legitimidade para pleitear danos morais é personalíssima e deve ser restrita aos diretamente afetados. A estipulante não pode se apropriar de um direito que caberia apenas ao segurado ou seus beneficiários, sendo indevida a condenação por danos morais em seu favor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “A estipulante do seguro tem legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações securitárias, mas não para pleitear indenização por danos morais em nome do segurado ou de seus beneficiários.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 12; CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.004.461/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 567.850/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30/08/2018. (TJ-MT – N.U 1002256-23.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) No mesmo sentido, cito precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça: “Na estipulação em favor de terceiro, tanto a estipulante quanto o beneficiário podem exigir do promitente o cumprimento da obrigação.” (REsp 2004461/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 30/09/2022). Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DA NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DA REGULAÇÃO DO SINISTRO A embargante sustenta que não há interesse processual das embargadas, sob o fundamento de que inexistiu negativa administrativa formal de pagamento, havendo apenas uma pendência documental, referente à exigência de decisão judicial que comprove a união estável entre a segunda embargada e o falecido segurado. Todavia, o argumento não merece acolhimento. O interesse processual decorre da resistência ao cumprimento da obrigação, o que, no presente caso, se evidencia pela conduta da seguradora ao condicionar o pagamento da indenização securitária à apresentação de decisão judicial formal reconhecendo a união estável. Entretanto, consoante exaustivamente demonstrado pela embargada em sua impugnação, foi apresentada escritura pública de inventário e partilha devidamente lavrada, na qual todos os herdeiros reconheceram expressamente a união estável mantida entre a segunda embargada e o falecido. O entendimento consolidado em nossos tribunais é no sentido de que a escritura pública de declaração de união estável possui presunção relativa de veracidade, sendo plenamente apta à comprovação da relação estável, especialmente quando corroborada por outros elementos, como a inclusão da beneficiária no inventário. A exigência imposta pela seguradora, de reconhecimento judicial específico da união estável, revela-se desarrazoada e excessivamente onerosa, destoando do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais e consumeristas (arts. 422 e 765 do Código Civil). Assim, configurada a resistência da seguradora ao pagamento do valor devido, restam preenchidos os pressupostos do interesse de agir, não havendo falar em ausência de pretensão resistida. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual e de inexigibilidade do título. DO MÉRITO Com relação a alegação de que a embargante não praticou qualquer ilegalidade na recusa, restou devidamente afastada por meio do tópico “DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DA NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DA REGULAÇÃO DO SINISTRO”, conforme supracitado. A embargante alega a ocorrência de excesso de execução, sob dois fundamentos: i) ausência de comprovação das despesas de funeral; e ii) incorreta atualização do valor devido, que deveria incidir desde a citação, e não desde a contratação. No que concerne às despesas de funeral, razão não assiste à embargante. Constam dos autos principais diversos documentos, incluindo notas fiscais e recibos, comprovando que as despesas foram efetivamente realizadas pela segunda embargada, sendo irrelevante a titularidade nominal das notas fiscais, uma vez que tais despesas foram direcionadas à realização do funeral do falecido segurado. A pretensão da seguradora de afastar a obrigação de reembolso com fundamento em meras formalidades não se coaduna com o caráter social e protetivo do contrato de seguro, que visa justamente atenuar os impactos financeiros de eventos danosos. Quanto ao marco inicial da correção monetária, a pretensão da embargante igualmente não merece prosperar, visto que nos contratos de seguro a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Nos termos da Súmula 632 do STJ, "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento." Assim, a atualização monetária da indenização devida deve ser realizada desde a contratação, e não desde a citação, como pretende a seguradora. Diante do exposto, não há que se falar em excesso de execução. DISPOSITIVO Posto isso, NÃO ACOLHO a pretensão da parte embargante, razão por que JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial. DECLARO, assim, extinta com resolução de mérito a presente demanda, consoante o disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia desta sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução. Após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos.

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Processo nº 6000361-28.2023.4.06.3807

ID: 314507058

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000361-28.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000361-28.2023.4.06.3807/MG RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000361-28.2023.4.06.3807/MG RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação proposta por SINVAL SANTOS SOARES em face do BANCO PAN S.A e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, via da qual pretende a declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor é aposentado pelo INSS desde 04/06/2004, recebendo mensalmente o valor de R$ 2.486,33, creditado em conta no Banco Bradesco. Nesse contexto, relata que, em maio de 2022, foi contatado por terceiros, via WhatsApp , os quais lhe ofereceram proposta para redução das parcelas de seu contrato de empréstimo consignado, prometendo a redução do valor de R$ 315,00 para R$ 265,00. Entretanto, afirma que se tratava de um golpe. De posse de seus documentos, os estelionatários contrataram um novo empréstimo em seu nome e, em seguida, solicitaram que ele transferisse integralmente o valor desse empréstimo para contas indicadas pelos fraudadores , o que foi efetivamente realizado ( evento 1, DOC7 e evento 1, DOC9 ) . Assim, informa que passou a sofrer descontos mensais no valor de R$ 265,00 diretamente em seu benefício previdenciário, comprometendo sua renda e sua subsistência. Ato contínuo, alega que procurou o INSS, requerendo a imediata suspensão dos descontos, mas foi informado de que seria necessária decisão judicial para cessar as consignações. Da mesma forma, buscou solução administrativa diretamente com o Banco Pan, sem qualquer resposta efetiva. Ainda, registrou boletim de ocorrência ( evento 1, DOC5 ). Além disso, o autor informou que protocolou reclamação e realizou tentativa de composição extrajudicial no âmbito do PROCON , ocasião em que foi formalizado acordo com o Banco Pan para cancelamento do empréstimo no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como a restituição dos valores até então descontados , porém, até a presente data, o referido acordo não foi efetivado ( evento 1, DOC8 ). Citado,  o INSS apresentou contestação com preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta e prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ( evento 6, DOC1 ). Citado, o BANCO PAN S.A apresentou contestação com preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial ( evento 13, DOC1 ). No mérito, defendeu a legalidade da contratação do empréstimo, anexando aos autos a ficha cadastral do autor, autorretrato ( selfie ), acompanhada do contrato assinado eletronicamente e do comprovante de transferência bancária ( evento 13, DOC5 e evento 13, DOC7 ). Intimada para a réplica, o autor reiterou os termos da inicial ( evento 16, DOC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A - Preliminares A1 - Ilegitimidade do INSS e incompetência da Justiça Federal Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS , pois, prevalece na jurisprudência o entendimento de que a autarquia previdenciária é parte legítima para figurar no polo passivo na demanda na qual se discute a legalidade de contrato que deu origem a descontos em benefícios previdenciários, por meio de consignação em folha de pagamento (AGREXT 1009905-57.2022.4.01.3304, RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 31/03/2023). Além disso, no tema 183, a TNU decidiu que o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nesta hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Inclusive, a jurisprudência também reconhece que há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira nas ações em que se discute a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, uma vez que a autorização de descontos no benefício previdenciário decorre de convênio mantido entre eles (AGREXT 1012501-69.2021.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 09/10/2022)". Por consequência, afastada a alegação de incompetência absoluta , pois a regra constitucional é da competência da Justiça Federal para causas que envolvam a União, autarquias ou empresas públicas federais, exceto as de falência, acidente de trabalho ou as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Trabalhista (art. 109, I, da CF/88). A2 - Ilegitimidade do Banco Pan No caso dos autos, o autor impugna o contrato celebrado junto ao Banco Pan, portanto, a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A3 - Inépcia da inicial Indefiro a preliminar de inépcia da inicial alegada pelo Banco Pan, uma vez que a petição inicial do autor preenche os requisitos dispostos nos art. 319 e 320 do CPC. A4 - Falta de interesse de agir Na hipótese dos autos, além do autor ter comprovado o comparecimento ao PROCON, é certo que a existência do interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, sob pena de afronta ao direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A5 - Prescrição A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, ou seja, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto realizado diretamente na conta corrente é a data do último desconto alegadamente indevido (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1799862/MS; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.728.230/MS) Assim, considerando que o contrato impugnado foi celebrado a partir do ano de 2022 e a ação foi ajuizada em 2023, não há que se falar em prescrição. B - Conversão em diligência A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da regularidade da contratação de empréstimo consignado e da legalidade dos respectivos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Nesse cenário, verifica-se que, extrajudicialmente , a parte autora e o Banco Pan celebraram acordo perante o PROCON , no qual a instituição financeira se comprometeu ao cancelamento do empréstimo questionado, no prazo de 10 dias úteis, bem como à restituição do valores até então descontados ( evento 1, DOC8 ): Contudo, conforme narrado na petição inicial, o referido acordo não foi efetivado até a presente data , permanecendo os descontos mensais no benefício previdenciário, conforme alega o autor. Ressalte-se que, embora o acordo firmado perante o PROCON não constitua título executivo extrajudicial, a conduta da instituição financeira em assumir compromisso de cancelamento do empréstimo e posterior descumprimento é elemento relevante para a análise do mérito da demanda, especialmente quanto à boa-fé. À vista disso, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para melhor instrução do feito, determinando a intimação do Banco Pan para que, no prazo de 5 dias , esclareça os fatos controvertidos, viabilizando, assim, a adequada prestação jurisdicional. Em seguida, dê-se vista a parte autora. Após, retornem os autos conclusos, com urgência. Montes Claros/MG, data.

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