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Processo nº 1010022-34.2024.8.26.0625

ID: 307604441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010022-34.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010022-34.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Edmilson Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais … Processo 1010022-34.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Edmilson Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para o fim de determinar que os réus cessem os descontos a título de assistência médica (IAMSPE) sobre a verba denominada "DEJEP"; que a corré FESP se abstenha de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores percebidos pela parte autora a título de vale transporte, bem como para CONDENAR aqueles aos respectivos ressarcimentos dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), apostilando-se os direitos. Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores descontados indevidamente a título de assistência médica, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data dos descontos indevidos, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em julho de 2024 (fls. 115), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data dos descontos indevidos, até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Já no tocante aos descontos indevidos a título de Imposto de Renda, tratando-se de repetição do indébito tributário, para a correção monetária, adota-se o IPCA-E desde o pagamento indevido (mês a mês), até o trânsito em julgado (Tema 810 do STF); os juros, incidem somente a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e art. 167 do CTN). E, da mesma forma, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do pagamento indevido até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCA E, e após, exclusivamente a Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Em termos práticos, passa a ser irrelevante as determinações dos artigos 161, §1º, e 167, parágrafo único, ambos do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, a partir de sua vigência, deverá ser aplicado tanto para correção monetária quanto para os juros de mora, a taxa SELIC. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 23 de junho de 2025. - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)

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Processo nº 1010022-39.2022.8.26.0161

ID: 294939318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010022-39.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010022-39.2022.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. O artigo 246, caput, do Código de Processo Civil, ao disciplinar a citação pe… Processo 1010022-39.2022.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. O artigo 246, caput, do Código de Processo Civil, ao disciplinar a citação pelo meio eletrônico assim determina: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A regulamentação do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema se fez pela Resolução nº 455 de 27 de abril de 2022 e, pelo que se depreende do disposto no artigo 16 daquele diploma, é facultativo para as pessoas naturais a inserção do respectivo endereço eletrônico no banco de dados referente às citações e intimações. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Alegação de ocultação do réu e de previsão legal da citação por meio eletrônico - Caso em que não foram realizadas pesquisas de endereço e não foi certificada pelo oficial de justiça a afirmada suspeita de ocultação - Risco de nulidade da comunicação pela via pretendida - Apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ - Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2295987-79.2022.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Afonso Celso Da Silva, Data do Julgamento: 29/03/2023, V.U.) Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp e/ou e-mail. Indeferimento. Irresignação improcedente. Citação representando, talvez, o mais importante dos atos do processo, pois é por meio dela que se assegura o cumprimento do mandamento constitucional da ampla defesa, do devido processo. Bem por isso, o art. 280 do CPC é expresso a estabelecer que As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 246 do mesmo estatuto instrumental dispondo que a citação pelo meio eletrônico só é possível desde que se faça pelo endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins do cadastro de que trata aquele dispositivo. Resolução 455/22 do CNJ, que regulamenta aquele artigo de lei, assinalando ser facultativo para as pessoas naturais o fornecimento de endereço para aquele cadastro (art. 16). Seja como for, não consta que a pessoa natural aqui ré tenha fornecido seu endereço eletrônico para tal cadastro, esteja este operante ou não. Incabível, por isso, a pretendida citação pelo meio eletrônico no caso dos autos. Precedentes. (Agravo de instrumento nº2182363-81.2024.8.26.0000, Órgão julgador:19ª Câmara de Direito Privado, Relator Des.Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data do julgamento:26/07/2024, V.U.) E não consta nos autos que a parte ré, pessoa natural, tenha seu endereço eletrônico inserido no banco de dados deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual é incabível a pretendida citação pelo meio eletrônico. A parte autora deverá providenciar o necessário à citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Prazo: cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, via postal no endereço informado nos autos, para promover o regular andamento do processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, salientando-se que referido procedimento também será adotado na hipótese de pedido incompatível com o efetivo prosseguimento da ação e/ou perante o eventual silêncio. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1010022-26.2025.8.11.0040

ID: 329359105

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010022-26.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010022-26.2025.8.11.0040. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOAO GONCALVES NUNES Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010022-26.2025.8.11.0040. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOAO GONCALVES NUNES Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de JOAO GONCALVES NUNES, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Alega a parte autora que celebrou com o requerido, em 17/02/2022, contrato de financiamento nº 20036358261, no valor de R$ 16.262,80 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 528,31 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), com início em 17/03/2022 e término previsto para 17/02/2026. Em garantia da obrigação, o requerido alienou fiduciariamente à requerente o veículo marca HONDA, modelo CG 160 START, ano 2022, cor PRETA, placa RRJ1H03, chassi 9C2KC2500NR052155. Afirma que o requerido deixou de adimplir a parcela nº 38, vencida em 17/04/2025, e as subsequentes, estando constituído em mora, conforme notificação extrajudicial enviada. Requer a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com posterior consolidação da propriedade em seu favor. Vieram-me os autos conclusos. É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, INDEFIRO o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça, haja vista que a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico, ao passo que não preenchidos os requisitos do artigo 189, do CPC. Pois bem. In casu, não há dúvidas de que o pedido de busca e apreensão liminar deve ser deferido, porquanto comprovados todos os pressupostos necessários para tanto, nos termos daquilo que prescreve o Dec. 911/69 modificado pela Lei n. 10.931/2004. Nessa senda e, levando-se em conta as razões expedidas na petição inicial, os documentos que a acompanham, bem como a incorrência em mora da parte devedora DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto Lei 911/69, com as alterações da lei 10.931/2004, devendo ser nomeado depositário o próprio autor, na pessoa de seu representante legal, mediante termo de compromisso. Após executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto Lei 911/69, com as alterações da lei 10.931/2004, acrescidas das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa; e b) no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, independentemente da purgação da mora, contestar a presente nos termos do art. 3º, §3º com as alterações dada pela Lei n. 10.931/04. CONSIGNE-SE no mandado as advertências legais contidas no art. 344 do Código de Processo Civil. Por fim, em cumprimento à Seção 16 do Capítulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, fica a parte autora INTIMADA para se for o caso, efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado, acessando o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionando o menu Serviços na barra superior, escolhendo a opção ‘Guias’ que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico Emissão de Guia de Diligência. Outras informações podem ser encontradas no ‘Manual da Central de Pagamento de Diligências’. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1010022-44.2024.4.01.3315

ID: 283724402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010022-44.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELENIR XAVIER DE CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHARLES SANTOS LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 101002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010022-44.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENIR XAVIER DE CASTRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES SANTOS LEITE - BA55616 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da gratuidade de justiça concedido ao id. 2162811978. I – FUNDAMENTAÇÃO Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural. De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Em relação à atividade rural exercida pela demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado. Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 11/06/1963. Quanto ao período informado como laborado na qualidade de segurado especial, a meu ver, o acervo probatório é bastante frágil, os documentos carreados aos autos, por si só, são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora, não há prova do cumprimento do período de carência, desautorizando o julgador inferir dos autos a procedência do presente pleito. A demandante alega que exerceu a atividade campesina desde a juventude, em regime de economia familiar, na propriedade rural de seus pais. Juntou, basicamente, recibos de ITR em nome mãe, relativos à propriedade rural no Município de Ibotirama, recibos de ITR em nome de Nelson Xavier de Castro (irmão da autora), certidão de casamento lavrada em 2004, em que consta a profissão lavradora (id. 2161787834), carteira de pescadora artesanal, emitida em 2007, com validade ate´2008 (id. 2161787014). No entanto, tais documentos não devem ser levados em consideração para fins de cômputo de carência, porquanto revelam-se insuficientes para comprovar o labor e a vivência rural da requerente. Não há documentos comprobatórios de qualquer propriedade rural, tampouco indícios do exercício do trabalho rural. Ademais, a prova oral não foi satisfatória. Isso porque a autora não apresentou justificativa plausível quando questionada sobre o endereço em São Paulo, assim como o saque do benefício ser no referido Estado. Alegou fazer tratamento médico em São Paulo há cerca de 10 anos e demonstrou insegurança quando questionada sobre a dinâmica de ficar indo e voltando para a roça anualmente. Observo, ainda, que a autora recebeu o último seguro defeso em 2015,o que reforça a alegação de que mora em São Paulo. As testemunhas, por sua vez, afirmaram a qualidade de trabalhadora rural da autora, mas não foram específicas quanto ao período, às condições de trabalho, nem sobre detalhes sobre a vida importantes para o deslinde da causa. Cabe à parte autora o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e observa-se que a demandante não cumpriu o seu encargo, nos termos do art. 373, I, Código de Processo Civil. Vale ressaltar que o fato de a parte autora alegar viver no campo ou ter vivido não lhe transfere por si só a condição de segurada especial, eis que exigida a efetiva atividade campesina por parte do(a) requerente, como trabalhador (a) ou no cultivo em regime de economia familiar, o que a meu ver não restou comprovado. Por fim, mesmo tendo a testemunha afirmando em audiência a condição de segurado especial da autora, sabe-se que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Nesse sentido, restou firmada a seguinte tese pelo STJ : Tema 297 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. II - DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010022-92.2025.4.01.3902

ID: 277419670

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010022-92.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL DA SILVA FREITAS Advoga… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL DA SILVA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA - PA30657 1010022-92.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: ()Manifestação a respeito do teor da certidão de prevenção, bem como apresentação de esclarecimentos que afaste(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada). (x)Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). ()Requerimento administrativo do benefício pleiteado neste juízo. (x)Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação). ()Manifestação que afaste suposto indeferimento forçado, quando o motivo da negativa administrativa pautar-se em não cumprimento de exigências ou em ausência na perícia administrativa. ()Pedido de prorrogação, interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade temporária com estimativa de DCB. ()Comprovação de marcação de perícia presencial administrativa, se for o caso, quando o requerimento do autor não foi deferido na fase ANÁLISE DOCUMENTAL - AIT. (x)Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). ()CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. (x)Questionário socioeconômico desta 1a Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-santarem/dados-institucionais). ()Esclarecimento sobre a existência de eventual herdeiro habilitado à pensão por morte, do instituidor da pensão, a exemplo de filhos menores de idade, para que seja determinada a sua citação, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. (Pensão por Morte). ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1010022-14.2016.8.26.0302

ID: 292838058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010022-14.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS AMBROSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA GOMES INFORZATO

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Processo 1010022-14.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Antonio Carlos Ambrosini - Vistos. Trata-se de ação declarat… Processo 1010022-14.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Antonio Carlos Ambrosini - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MARIA CLARA GOMES INFORZATO (OAB 336984/SP)

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Processo nº 1010022-65.2024.8.11.0006

ID: 263195700

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010022-65.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WELLEN DELCARO DELUQUE SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010022-65.2024.8.11.0006. REQUERENTE: WELLEN DELCARO DELUQUE SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010022-65.2024.8.11.0006. REQUERENTE: WELLEN DELCARO DELUQUE SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente concordou com a parte executada e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela embargante. Diante da concordância da parte exequente com os argumentos da parte embargante/executada e com os cálculos apresentados por esta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito [1] Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] [2] RE 1.038.035 AgR, rel. min. Edson Fachin, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 7-11-2017, DJE 45 de 9-3-2018. [3] Súmula Vinculante 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

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Processo nº 1010022-26.2025.8.26.0002

ID: 309753863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010022-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO DA SILVA

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Processo 1010022-26.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Anderson Santos Damasceno - 2- Indefiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual, visto que as cus… Processo 1010022-26.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Anderson Santos Damasceno - 2- Indefiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual, visto que as custas e despesas processuais deverão ser arcadas pelo espólio. Em ações deinventário, avalia-se a capacidade financeira doespólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ, e não dos herdeiros. Em havendo eventual desembolso pelos herdeiros será a título de adiantamento. Assim, o pedido será apreciado após a atribuição do valor total do patrimônio a ser partilhado. 3- Apresente o(a) inventariante, em vinte dias, as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES na forma do art. 620 do CPC: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; ANOTE-SE QUE ENTRAM NA PARTILHA OS BENS ADQUIRIDOS A TITULO ONEROSO SE HOUVER CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS OU UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1660 DO CC) E TODOS OS BENS DO CASAL SE HOUVER CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, EXCETO AQUELES INDICADOS NO ART. 1668 DO CC). Em regra, não se sujeitam à partilha : os bens doados a marido e mulher (art. 551, par.ún., do CC), parte das contas conjuntas, FGTS (salvo se não houver dependente do INSS), PIS/PASEP(salvo se não houver dependente do INSS), seguro de vida (em havendo beneficiário), investimentos em VGBL(em havendo beneficiário), s e outros valores que cabem aos dependentes, restituição de tributos. 4) Deverá o(a) inventariante apresentar O VALOR DA CAUSA, que deve ser igual ao monte partível, porque deve expressar o conteúdo econômico do pedido e não ao monte-mor, excluindo-se, por conseguinte, eventual meação do cônjuge supérstite. Da mesma forma, o valor das custas, de acordo com atual posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ter como base o montante da herança. Em outras palavras, o valor da taxa judiciária, nos inventários e arrolamentos, deve ter como base de cálculo o monte partível, que corresponde ao valor da causa. Outrossim, nesta oportunidade poderá o inventariante, preenchidos os requisitos legais, pleitear a conversão do rito (se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento). O(A) inventariante deve ainda providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); b) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; c) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; e) certidão de casamento dos herdeiros casados; f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil. As partes podem realizar o pedido de certidão de testamento na páginahttps://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido, mediante o envio da certidão de óbito e o pagamento das custas. g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) obtida no site http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); k) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; l) quanto a Ações Negociais na Bolsa, no caso de S/A: estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores; m) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; n) certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus e dos imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.Prefeitura.sp.gov.br) - uma vez que as certidões tem prazo de validade recomenda-se junta-las ao final, antes da homologação da partilha ; o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003), anotando que o recolhimento da taxa judiciária será feito antes da homologação da partilha, nos termos do artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei Estadual n° 11.608/2003, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite: 1 - até R$ 50.000,00 : 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs ; p) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança; q) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). Somente cônjuge(s) de herdeiro(a)(s) casado(a)(s) sob o regime da comunhão universal de bens deve(m) estar representado(a)(s) nos autos. Anoto desde já que oportunamente o plano de partilha deve ser feito de acordo com o artigo 653 do CPC, devendo constar o auto de orçamento e a folha de pagamento para cada parte. 5- Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial, no qual a parte renunciante deverá ser intimada a comparecer ao Cartório para assinatura - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 6- Em se tratando de arrolamento sumário (valor dos bens do espólio igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos), a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Com o pedido de homologação de partilha, pede-se, diante do grande número de documentos a serem conferidos, seja indicada a folha de juntada de cada um dos documentos acima exigidos. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Intime-se. - ADV: JOSÉ FERNANDO DA SILVA (OAB 468227/SP)

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Felipe Francica De Freitas Aguiar x Banco Bradesco S.A.

ID: 291377502

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010022-69.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FRANCICA DE FREITAS AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1010022-69.2024.8.11.0037 REQUERENTE: FELIPE FRANCICA DE FREITAS AGUIAR REQUERIDO: BANCO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1010022-69.2024.8.11.0037 REQUERENTE: FELIPE FRANCICA DE FREITAS AGUIAR REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por FELIPE FRANCICA DE FREITAS AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificadas nos autos. Alega que, em 18 de maio de 2022, alienou o imóvel à parte requerida por meio de um financiamento no valor de R$ 800.000,00, com entrada de R$ 350.000,00 e saldo financiado de R$ 450.000,00, parcelado em 360 prestações. Contudo, por dificuldades financeiras, não conseguiu manter o pagamento das parcelas, o que resultou no início do procedimento de execução extrajudicial. Aduz que o leilão do bem imóvel, situado à Av. Campo Grande, Apt 101, Cidade Primavera I, em Primavera do Leste/Mato Grosso, foi realizado de forma irregular, sem a observância dos requisitos legais previstos na Lei 9.514/97. Relata que, durante o procedimento de execução extrajudicial, não foi devidamente intimada para purgar a mora das parcelas em atraso, o que resultou na consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. A parte autora destaca que, após a consolidação da propriedade, os leilões foram agendados para os dias 26 e 30 de setembro de 2024, mas sem a devida intimação, conforme exige a Lei 9.514/97. Assevera que o segundo leilão deveria ocorrer em um prazo mínimo de 15 dias após o primeiro, conforme o artigo 27, §1º, da Lei 9.514/97, o que não foi observado, configurando, assim, uma irregularidade absoluta no procedimento de leilão. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial, alegando a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, em razão da nulidade do procedimento e da ausência de observância dos requisitos legais para a realização dos leilões. Com a inicial, vieram documentos. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada e deferindo a justiça gratuita (id n° 179374835). A parte requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente, do litisconsórcio ativo necessário. No mérito, alega que os requerentes não negam a existência da dívida, que foram devidamente notificados, inexistência de nulidade no procedimento, pleiteando pela rejeição dos pedidos iniciais (id n° 182949587). A parte requerente apresentou réplica (id n° 185223529). Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. A parte requerida arguiu preliminar de litisconsórcio ativo necessário, sob a alegação de que o contrato foi firmado também por terceira pessoa, que deveria integrar o polo ativo. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio necessário ocorre por disposição de lei ou quando a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a demanda trata de nulidade de execução extrajudicial e leilão, questão de natureza pessoal entre o autor e o banco, sem impacto na esfera jurídica da co-mutuária. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. Refutada a preliminar passo a analise do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida quanto à anulação do leilão de imóvel dado em garantia de contrato realizado entre as partes. Oportuno consignar que, Segundo Miguel Reale: “negócio jurídico é aquela espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica a declaração expressa da vontade, instauradora de uma relação entre dois ou mais sujeitos tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico. Tais atos que culminam em uma relação intersubjetiva, não se confundem com os atos jurídicos em sentido estrito nos quais não há acordo de vontade, como, por exemplo, se da nos chamados atos materiais como os da ocupação ou posse de um terreno, a edificação de uma casa em um terreno apossado, etc.. Um contrato de compra e venda ao contrario, tem a forma especifica de um negocio jurídico‘’. No caso em exame, entendo que a controvérsia foi satisfatoriamente resolvida, de modo que o direito não milita em favor da parte requerente. Não obstante, o processo de conhecimento tem como objeto as provas dos fatos alegados pelos litigantes, de cuja apreciação o juiz deverá definir a solução jurídica para o litígio estabelecido entre as partes. Do exame dos fatos e de sua adequação ao direito objetivo, o juiz extrairá a solução do litígio que será revelada na sentença. José Frederico Marques define a prova como: “Meio e modo utilizados pelos litigantes com o escopo de convencer o juiz da veracidade dos fatos por eles alegados, e igualmente, pelo magistrado, para formar sua convicção sobre os fatos que constituem a base empírica da lide. Torna-se possível reconstruir, historicamente, os acontecimentos geradores do litígio, de sorte a possibilitar, com a sua qualificação jurídica, um julgamento justo e conforme o Direito”. Já para Humberto Theodoro Júnior, provar "é conduzir o destinatário do ato (o juiz, no caso dos litígios sobre negócios jurídicos) a se convencer da verdade acerca de um fato. Provar é conduzir a inteligência a descobrir a verdade". É cediço que as provas são dirigidas ao juiz da causa, que deve apreciá-las em consonância aos elementos constantes dos autos. Desse modo, diante dos documentos juntados, extrai-se que houve a realização de negócio jurídico entre as partes, na qual o imóvel de matrícula nº 26.810 do CRI de Primavera do Leste é a garantia do empréstimo, em sua integralidade (id nº 182950563). O contrato firmado entre as partes se fundou na Lei nº 9.514/1997, qual seja, a Lei de Alienação Fiduciária, que assegura a oferta de bem imóvel em garantia. Logo, não há erro ou má-fé, não há qualquer irregularidade nos atos praticados pela serventia ou pelos requeridos, vez que observadas as características do título e a determinação legal para a espécie. Extrai-se, portanto, que o requerente somente busca motivação para questionamento das cláusulas diante do inadimplemento do contrato, o que levou à consolidação da propriedade e consequente leilão do imóvel. Friso, ainda, que após o leilão extrajudicial, a dívida foi quitada e a diferença levantada foi devolvida ao requerente pelo banco, de maneira que não há mais pendências entre as partes. Quanto à alegação de ausência de notificação para pagamento, verifico que não assiste razão ao requerente, uma vez que foram realizadas diversas tentativas de notificação pessoal, todas infrutíferas, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça constante no id nº 182950569, a qual informa que, em todas as diligências realizadas no endereço fornecido, o requerente estava ausente, motivo pelo qual, esgotadas as tentativas de localização, restou como única alternativa a intimação por edital, medida que se mostra absolutamente regular e adequada. Cumpre destacar ainda que, além disso, a instituição financeira realizou tentativas adicionais de comunicação, mediante o envio de e-mails, que foram recebidos, bem como de mensagens ao número do próprio requerente, conforme comprovam os documentos de id nº 182951691, circunstâncias que demonstram de forma inequívoca que foram adotadas todas as providências necessárias e possíveis para dar ciência ao requerente quanto ao procedimento e à realização do leilão. Ademais, mostra-se perfeitamente cabível a intimação por edital quando resta frustrada a tentativa de intimação pessoal. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – LEI Nº 9.514/97 – LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES DESCONHECIDA – INTIMAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Lei nº 9.514/97 regula o procedimento de consolidação da propriedade em favor do credor, exigindo a notificação pessoal do devedor ou, sendo desconhecida a localização deste, por edital, nos termos dos § 7º do artigo 26 da referida lei . Incumbe ao devedor manter atualizado seu endereço para que o credor possa promover a devida notificação em caso de mora. Nesse contexto, é válida a notificação por edital do devedor quando restar frustrada a tentativa de intimação enviada ao endereço constante no contrato.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10107060820248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024)(grifo nosso). Por fim, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar a existência de vícios no negócio jurídico. Desse modo, considerando as lições colimadas, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela requerente, estes fixados em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser rateado pelos requeridos, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1010022-65.2024.4.01.3502

ID: 310452840

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010022-65.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGRO GARBANZO PRODUCAO AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010022-65.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010022-65.2024.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGRO GARBANZO PRODUCAO AGRICOLA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ANDRIOTTI ARPINI - RS103134 POLO PASSIVO:PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM ANAPOLIS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por AGRO GARBANZO PRODUÇÃO AGRÍCOLA LTDA contra ato atribuído ao PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM ANÁPOLIS/GO, objetivando: “- O deferimento liminar da tutela, para o fim de determinar: - a imediata remoção do sistema da vedação de 02 (dois) anos, eis que já transcorrido o prazo, a fim de que a parte impetrante esteja apta a participar da transação trazida pela Portaria PGDAU nº 6/2024, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão a direito líquido e certo e a IMPOSSIBILIDADE de parcelamento da dívida sem a medida, bem como pela urgência decorrente da necessidade da CND para a manutenção da atividade empresarial; - Ainda, postula a concessão da garantia da aplicabilidade da medida trazida através de comando judicial, para caso, a Impetrada, não operacionalize o pedido até o prazo fatal de 31 de janeiro de 2025 (previsão da PGDAU nº 6/2024), seja cumprida a remoção da vedação para formalização de novas transações, ainda que em caráter extemporâneo, eis que a impetração do presente mandado em tempo oportuno; - Ao final, seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para o fim de tornar definitivos os efeitos decorrentes da concessão liminar da tutela, reconhecendo, em observância ao interesse público e aos princípios da menor onerosidade, proporcionalidade e livre exercício da atividade econômica”. A parte impetrante alega, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado com domicílio fiscal no Estado de Goiânia e possui créditos inscritos em dívida ativa da União. Afirma que pretende aderir ao programa de parcelamento junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)d objetivando o parcelamento de suas dívidas com a obtenção de desconto, nos termos da Portaria PGDAU nº 6/2024. Alega que havia aderido a um parcelamento anteriormente referente a débitos previdenciários, mas parou de efetivar o pagamento em 10/2022. Aduz que apenas em 12/08/2023 foi registrada a rescisão do parcelamento, sendo aplicada, concomitantemente, a vedação prevista no art. 4º, §4º da Lei n.13.988/2020 e art. 18 da Portaria PGFN n. 6.757/2022, que impede o contribuinte a aderir a novos parcelamentos dentro dos próximos 02 (dois). Narra que a dita vedação foi lançada no sistema REGULARIZE apenas no 05/12/2023, e não em 31/12/2022, quando a contribuinte efetivamente completou a terceira parcela inadimplida do parcelamento, ocasião em que deveria ter sido lançado o impedimento. Alega, ainda, que se a PGFN tivesse lançado no sistema a vedação no ano correto estaria autorizada a aderir à transação por adesão junto a própria PGFN, contudo, em razão da inércia, a PGFN acabou por lançar o impedimento no REGULARIZE apenas em 2023, impedindo a impetrante de usufruir dos benefícios previstos na transação criada pela Portaria PGDAU nº 6/2024, justamente para ajudar os contribuintes com créditos inscritos em dívida ativa, até 2025. Afirma que com a inclusão do impedimento tardio no sistema, a impetrante está atualmente proibida de aderir a transação por adesão prevista no edital 6/2024 da PGFN. A autoridade impetrada prestou informações (id2164562622) e alegou, em síntese, a ocorrência da decadência, pois o ato de rescisão ocorreu em 05/12/2023. No mérito, alegou que não se pode contar o início do prazo do impedimento da data do não pagamento da 3ª parcela, mas sim do fim do processo de apuração. Afirma que a Impetrante não pode até 07/12/2025 (ou outra data posterior, se houver rescisão ainda mais recente) celebrar nova transação com a Fazenda Nacional. Aduz que desimportante o lapso temporal, mormente porque a demora traz prejuízo à Fazenda Pública e não ao contribuinte, uma vez que o débito fica impossibilitado de ser cobrado por outros meios e que a transação tem seus termos preservados no período (art. 4º, § 2°, da Lei n. 13.988/20). Narra que em 23/08/2023 foi encaminhada à Impetrante a notificação de abertura dos processos administrativos de rescisão em razão de mais de 3 parcelas em aberto, oportunidade em que fora cientificada do prazo de 45 dias para impugnar ou regularizar a conta (pagando o saldo devedor em atraso) e em 07/11/2023, fora encaminhada notificação à Impetrante sobre sua exclusão das respectivas transações e do prazo de 25 dias para recorrer ou regularizar a conta. Sustenta, ainda, que a Portaria PGFN n. 838/23, na parte em que dispõe sobre os serviços do Regularize considera realizado o ato de comunicação na data de abertura do expediente ou 15 dias após a chegada da comunicação na caixa de mensagem do usuário. Sustenta, que caso o devedor não abra a Caixa de Mensagens do Regularize em até 15 dias do ato de comunicação, a ciência do ato é presumidamente considerada no 15° dia, iniciando o prazo concedido no dia seguinte (§ 2° do art. 11 da Portaria PGFN n. 838/23). Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão id2166817081 indeferindo o pedido liminar. Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2167083846). O MPF não vislumbrou a existência de interesse a justificar a sua intervenção (id2168662297). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, expus a seguinte linha argumentativa: “A documentação anexada aos autos comprova que o impetrante teve seu parcelamento referente a débitos previdenciários rescindido em razão da ausência de pagamento de mais de três parcelas em aberto. Controvérsia não há quanto a isso, como comprovam os documentos do id2164562708. Cinge-se à controvérsia, contudo, ao termo inicial do prazo de impedimento para nova transação, se imediatamente da data que o contribuinte deixou de pagar a 3ª parcela da transação, em 10/2022, ou do fim do processo de apuração que concluiu pela rescisão do parcelamento em 05/12/2023. Sobre a rescisão da transação, o art. 4°, § 4°, da Lei n. 13.988/20 dispõe: Art. 4° Implica a rescisão da transação: (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos O referido parágrafo é cristalino em sua redação e não deixa dúvidas de que o prazo de dois anos se inicia da rescisão da transação, rescisão essa que possui natureza desconstitutiva, ou seja, trata-se de um ato administrativo desconstitutivo de ato anterior, razão pela qual não possui efeito retroativo à data de início da inadimplência do acordo, como pretende o impetrante ver declarado. Com efeito, avulta razoável e justo que o controle de legalidade seja realizado sob o manto dos princípios da ampla defesa e do contraditório, oportunizando-se ao contribuinte a chance de impugnar o procedimento de exclusão, pagar os débitos ou apresentar justificativa de que não existem motivos para a sua exclusão, conforme constou do documento de notificação do id2164562708, tudo em conformidade com os ditames constitucionais e, ainda, ao que reza a Lei 13.988/20, Portarias PGFN n. 6.757/22 e 11.420/20, em seus artigos. in verbis: Lei 13.988/20 (...) § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. (...) Portaria PGFN n. 11.420/20 Art. 19. Implica rescisão da transação: (...) II - o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita; (...) Art. 20. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. (...) Portaria PGFN n. 6.757/22 (...) Art. 73. O interessado será notificado da decisão por meio do REGULARIZE, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. A autoridade impetrada trouxe aos autos a linha cronológica dos fatos, informando sobre as datas das notificações do impetrante no procedimento administrativo que fora instaurado para fins de rescisão da transação. Confira-se: “Em 23/08/2023 (doc. 02) foi encaminhada à Impetrante notificado ação da abertura dos processos administrativos de rescisão em razão de mais de 3 parcelas em aberto, oportunidade em que fora cientificado do prazo de 45 dias para impugnar ou regularizar a conta (pagando o saldo devedor em atraso). Em 07/11/2023 (doc. 03), fora encaminhada notificação à Impetrante sobre sua exclusão das respectivas transações e do prazo de 25 dias [2] para recorrer ou regularizar a conta (neste caso, pagando o montante integral dos débitos, mas com os benefícios dos descontos da transação)”. A impetrada informa, ainda, que o impetrante não abriu a caixa de mensagem dentro da Plataforma REGULARIZE, ocorrendo, portanto, a notificação 15 (quinze) dias após o seu envio, conforme consta do artigo 11, § 1º, incisos I e II da Portaria 14.402. Destarte, para que seja outorgada a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário é imprescindível que esse controle de legalidade, com todas as sérias implicações que encerra (ajuizamento de execução fiscal, protesto extrajudicial, inclusão do nome do contribuinte em cadastros de restrição ao crédito etc.), não deve ser realizado de forma açodada, até porque, em caso de eventual ilegalidade, é a União que responderá pelo ato de inscrição e seus corolários. Portanto, agiu a impetrada de modo a preservar o direito de defesa do impetrante, que inclusive teve considerável prazo para adimplir as parcelas da transação ou impugnar a sua exclusão do parcelamento, não havendo cogitar-se em ilegalidade praticada ao impedir que o impetrante adira a novo parcelamento dos seus débitos até 12/2025. Esse o quadro, INDEFIRO o pedido liminar” Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, não vislumbro razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente Anápolis, data da assinatura eletrônica.

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