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Henrique Jablinski x Roberto Cesar Gouveia Majchszak

ID: 314034913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010057-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JABLINSKI

Polo Passivo:

ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK

Intimação

Advogados:

ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE MIRANDA QUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010057-80.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Henrique Jablinski - FKM ADVOGADOS ASSOCIADOS, registrado civilmente como Roberto Cesar Gouveia Majchs… Processo 1010057-80.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Henrique Jablinski - FKM ADVOGADOS ASSOCIADOS, registrado civilmente como Roberto Cesar Gouveia Majchszak - Vistos. HENRIQUE JABLINSKI ingressou com ação indenizatória contra ROBERTO CÉSAR GOUVEIA MAJCHSZAK - FKM ADVOGADOS ASSOCIADOS alegando, em resumo, que em 25/03/2010, o autor outorgou procuração ao advogado Fabio Surjus Gomes Pereira para promover cumprimento de sentença em face do HSBC Bank Brasil S/A, processo nº 0151819.29.2010.8.26.0100 proposto na 19ª Vara Cível do Foro Central. Aduziu que no dia 26/10/2021 o advogado contratado pelo autor, substabeleceu sem reservas de poderes ao advogado, ora réu. Afirmou que, entretanto, sem qualquer comunicação ou consentimento do autor, o réu firmou acordo no referido processo e recebeu os valores indenizatórios sem repassá-los ao seu cliente. Mencionou que somente teve conhecimento do acordo por meio de uma ligação de um escritório perguntando se o autor havia recebido tal valor. Disse que em consulta ao processo verificou que o réu recebeu os valores em sua conta corrente no importe de R$ 66.605,37 no dia 20/12/2021, sem que este lhe tenha prestado qualquer esclarecimento ou repassado o montante devido. Aduziu que houve infração ética, além de prejuízos financeiros e morais ao autor. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 66.605,37 e danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 27/1145). O réu, citado (fl. 1151), apresentou contestação (fls. 1152/1163), na qual, em resumo, alegou que efetuou o depósito judicial no valor de R$ 55.400,66, referente ao valor levantado, devidamente atualizado desde o levantamento até a data do depósito, bem como mencionou a inexistência de juros por nunca ter incorrido em mora. Aduziu que em 31/10/2021, o réu juntou aos autos o instrumento de substabelecimento firmado pelo advogado Fábio Surjus Gomes Pereira sem reservas, tendo lhe sido conferidos todos os poderes da procuração originária, para atuar no processo 0151819-29.2010.8.26.0100 junto à 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Alegou que agindo nos termos e limites dos poderes a ele outorgados, em 29/11/2021 firmou acordo com o Banco Bradesco no valor de R$ 66.605,37, e o valor foi depositado na conta do réu na data de 20/12/2022, e juntado o comprovante nos autos em 01/02/2022. Afirmou que, recebido o valor, tentou contatos por diversas por meio de ligações telefônicas, sem sucesso e em 11/09/2022 enviou carta com AR solicitando contato com o autor a fim de prestar contas e repassar os valores, o qual retornou positivo com assinatura de José Augusto dos Santos. Disse que o endereço do autor era o constante do processo nº 0151819-29.2010.8.26.0100 e idêntico ao que consta da inicial, bem como que não teve êxito em localizar o autor. Afirmou que o autor assinou contrato com a empresa Cantoni Revisões LTDA., no qual previu que o contratante pagaria pelos serviços prestados o importe de 30% sobre o proveito econômico e, no momento do recebimento dos valores, o réu realizou o repasse dos valores atinentes à empresa. Discorreu sobre a regularidade da contratação. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 1213/1224). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é procedente em parte. Com efeito, consoante se extrai dos autos, o autor, em 25/03/2010, outorgou procuração ad judicia aos advogados Fábio Surjus Gomes e Rafael Lucas Garcia conferindos todos os poderes para o foro em geral, inclusive transigir, levantar importâncias, receber e dar quitação, com a finalidade especifica de "propor quaisquer medidas administrativas e/ou judiciais para o cumprimento de sentença e/ou execução judicial contra o Banco Bamerindus S/A e seu sucessor/incorporador HSBC Bank Brasil S/A, em razão da condenação na Ação Civil Pública atuada sob os autos nº 583.00.1993.808239-4, ajuizada na 19ª Vara Cível Central da Capital de São Paulo" (fls.160). Em 26/10/2021, o advogado Fábio Sujus Gomes substabeleceu sem reserva de poderes ao advogado Roberto César Gouveia Majchszak (fls. 17), que, por sua vez, com base nos poderes substabelecidos, celebrou o acordo com a instituição financeira (fls. 18/21), homologado judicialmente (fls. 95/96), e recebeu o valor transferido pelo banco, de R$ 66.605,37 na data de 20/12/2021 (fls. 22/23). Feitas tais considerações, conforme artigo 26, §1º do Código de Ética e Disciplina da AOB, o substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exigia o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, que não consta que ocorreu. Outrossim, embora devesse o advogado informar o mandante sobre o andamento processual, inclusive de transação, forçoso é convir que não houve irregularidade na celebração do acordo pelo réu nos autos do cumprimento de sentença, processo nº 0151819-29.2010.8.26.0100, na medida em que com o substabelecimento sem reserva poderes, ocorre transferência definitiva destes ao novo advogado que assume a causa (substabelecido), e, como já pontuado, consta da procuração poderes para transigir, levantar importâncias e receber e dar quitação. Todavia, nos termos do artigo 668 do Código Civil, o mandatário, é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. O réu, por sua vez, até ser citado na presente ação, não havia efetuado o pagamento do valor devido ao autor decorrente da transação firmada nos autos do processo nº 0151819-29.2010.8.26.0100, tampouco demonstrou justificativa idônea para o não repasse da quantia, valendo ressaltar que o AR de fls. 1184 sem comprovação do seu conteúdo não prova que o causídico tenha mesmo buscado o autor para prestar contas e lhe repassar o montante devido. Tratando-se de advogado, poderia ter ingressado com ação de consignação de pagamento para cumprimento da sua obrigação legal perante o cliente, o que não ocorreu, restando, pois, configurada a retenção indevida de valor recebido, fato que ensejou a propositura da presente demanda. Quanto ao valor a ser pago ao demandante, infere-se dos autos que o réu, ao seu citado, efetuou o depósito judicial na data de 05/06/2025 no valor de R$ 55.400,66 (fls. 1187/1189), com correção monetária desde o levantamento (fls. 117). No entanto, são devidos também juros moratórios desde o recebimento do valor não repassado, conforme entendimento da jurisprudência: MANDATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE REPASSE AO AUTOR DA QUANTIA QUE JÁ HAVIA SIDO LEVANTADA - QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE LEALDADE PARA COM O CLIENTE - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A CONDUTA DA RÉ - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO DURANTE O PERÍODO DA INDEVIDA RETENÇÃO, DESDE O SEU LEVANTAMENTO PELA CAUSÍDICA - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DA CITAÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE GERAR EFEITOS A PARTIR DO SEU REQUERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007103-56.2023.8.26.0189; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024), negritei. Outrossim, deve mesmo ser abatido o montante de 30%, em razão de contrato firmado entre o autor e a empresa Cantoni Revisões Ltda. (fls. 1180), assinado pelo primeiro e cujo negócio jurídico não foi especificamente impugnado, já que o réu comprovou por meio de recibo de fls. 1190, que repassou o valor devido à citada empresa - R$ 19.981,61, o qual corresponde à 30% do valor levantado de R$ 66.605,37. Logo, impõe-se o acolhimento parcial do pedido de cobrança no valor de R$ 55.400,66, já acrescido de correção monetária, e com juros de mora a contar do recebimento, pelo réu, do valor não repassado (20/12/2021). Por fim, resta caracterizando o dano extrapatrimonial experimentado pelo autor, conquanto a situação por este vivenciada não se tratou de mero inadimplemento contratual, ensejando quebra de confiança entre mandante e mandatário e retenção de valor recebido que deveria ser prontamente repassado ao cliente, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido, já se decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO . DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE RECEBIMENTO DE VALORES PELA PARTE AUTORA, CONSUBSTANCIADOS EM MONTANTES LEVANTADOS PELO RÉU EM OUTRA AÇÃO NA QUAL ATUOU COMO ADVOGADO DELA. PEDIDO DE COBRANÇA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES . Demonstrada a obrigação de pagar valores, bem como a falta de recebimento deles pela parte autora, de rigor o acolhimento do pedido de cobrança. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS . RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES POR ADVOGADO, NÃO REPASSADOS A SUA CLIENTE APÓS ANOS. QUEBRA DE CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Ao receber valores sem repassar à sua cliente, apropriando-se, por longo período, de quantia a esta destinada, o advogado acarreta a quebra da confiança nele depositada, resultando tipificado o dano moral. Arbitramento em R$ 10 .000,00 suficiente, no caso. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS . RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE . TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. Processada a apelação na vigência do CPC, necessária a majoração dos honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art . 85, § 11, do citado diploma processual.(TJ-SP - AC: 10319055020178260506 SP 1031905-50.2017.8 .26.0506, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 01/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2020). Noquepertineao valor da indenização, partindo-se da premissa dequea indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão dodanoe a conduta do réu que depositou judicialmente na contestação quase a totalidade do valor a ser repassado ao autor, entendo por bem fixa-lo em R$ 6.000,00. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: A) condenar o réu a pagar ao autor, o valor de R$ 55.400,66, já acrescido de correção monetária, e com juros de mora a contar de 20/12/2021. Os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 406 do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os juros de mora serão calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se MLE do valor depositado às fls. 1187/1189 em favor do autor, mediante apresentação do competente formulário. B) condenar o réu a pagar ao autor, o valor de R$ 6.000,00 a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade e por ter o réu sucumbido em maior parte, ele arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: DANIELE MIRANDA QUITO (OAB 228009/SP), ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK (OAB 53400/PR)

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Processo nº 1010057-23.2024.8.26.0292

ID: 290690030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010057-23.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010057-23.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA - Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 66/67, devidamente transitada … Processo 1010057-23.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA - Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 66/67, devidamente transitada em julgado, dispôs: "Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à autora R$ 6.071,88, com correção monetária e juros de mora a partir do ajuizamento. A ré arcará com as custas judiciais e despesas processuais, bem como adimplirá honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor da condenação (art. 85 do CPC)." 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330155/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Processo nº 1010057-03.2025.8.11.0002

ID: 342791111

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010057-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MAURO DE SOUZA ALEIXO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1010057-03.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MAURO DE SOUZA ALEIXO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MAURO DE SOUZA ALEIXO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos a disponibilizarem o procedimento de angioplastia coronariana com implante de dois stents. Com a inicial vieram documentos. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao Id. 187850994. A tutela de urgência foi deferida Id. 187852719. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 189485347), alegando preliminarmente valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial, inépcia da inicial - pedido genérico. No mérito, alegou que apesar da previsão contida no artigo 196 da Constituição Federal, “os programas de saúde pública devem se pautar no princípio da universalidade, isto é, devem procurar atender o maior número de pessoas possível”, de modo que “o benefício do autor, necessariamente implicará a carência de outrem por um procedimento/medicamento/equipamento/suplemento”. Por fim, a impertinência da aplicação de multa em caso de eventual descumprimento da obrigação. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. O MUNICÍPIO DE LAMBARI D’ OESTE, deixou de apresentar contestação. Mesmo devidamente intimado a parte autora deixou de apresentar impugnação. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, insta consignar que o Município de Lambari D’ Oeste devidamente citado, deixou de apresentar contestação. Assim, patente à ocorrência da revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, contudo, por se tratar de demanda contra a Fazenda Publica a ausência de defesa não gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 345, II CPC). A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Pedido de Tutela Cautelar Antecedente - FAZENDA PÚBLICA -REVELIA - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS - DIREITO INDISPONÍVEL - ARTIGO 345, INCISO II, DO CÓDIGO PROCESSO CÍVEL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de Fazenda Pública, o julgamento antecipado da lide só pode ocorrer quando caracterizada a revelia diante de sua inércia em contestar o feito, devendo o Juiz se atentar que o efeito material da revelia a ela não se aplica, segundo a exegese do art. 345, II, do CPC. 2. Nesse aspecto, se revela necessária a produção de provas, de modo a afastar eventuais dúvidas, viabilizando a melhor análise sobre a questão a ser decidida. 3. Sentença desconstituída. Recurso de Apelação prejudicado. (TJ-MT - AC: 00031835320168110028, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 27/06/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2023). O Estado de Mato Grosso alegou que o se o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, pretende que seja reconhecida “a aplicação da sistemática das normas dos Juizados Especiais e mudar o cadastramento no PJe - Processo Judicial eletrônico de “procedimento comum” para “procedimento do juizado especial”, disso advindo várias consequências (prazos processuais; competência para deliberações recursais; cabimento ou não de honorários advocatícios em1ª instância; etc.)”. Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, o valor da causa não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. A argumentação do Estado de Mato Grosso, no sentido de que a petição inicial seria inepta por apresentar pedidos indeterminados, não merece acolhimento. É certo que o Código de Processo Civil exige que os pedidos contidos na petição inicial sejam certos e determinados (art. 322 e 324, CPC). Contudo, a exigência de certeza e determinação do pedido não implica, em absoluto, a imposição de uma previsão absolutamente rígida e sem margem para alguma flexibilidade, especialmente em casos envolvendo a judicialização da saúde. No presente caso, a petição inicial está suficientemente clara quanto ao objeto do pedido, não sendo possível reconhecer a alegada indeterminação que justifique a extinção do processo. Embora o Estado tenha apontado a imprecisão em relação à solicitação de “fornecimento de tudo que for preciso para o tratamento integral da saúde”, é importante destacar que, no contexto da saúde pública, especialmente quando se trata de tratamentos médicos, é admissível certa margem de flexibilidade quanto à posologia, quantidade ou frequência de medicamentos, produtos ou tratamentos solicitados. Este tipo de flexibilidade não compromete a clareza do pedido, mas apenas permite ajustes dentro de parâmetros técnicos e médicos adequados. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e os enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça demonstram que, embora a solicitação de medicamentos e tratamentos deva ser precisa, a falta de uma especificação detalhada quanto à quantidade ou forma de apresentação não implica em nulidade, desde que o pedido seja claramente direcionado a atender a necessidade de tratamento da parte autora, respeitando as normas de saúde pública. A argumentação do Estado sobre a possível alteração do pedido, com a inclusão de novos medicamentos ou tratamentos, é relevante apenas em situações específicas, quando a modificação do pedido altera substancialmente o objeto da demanda. No entanto, a parte autora tem o direito de ajustar seu pedido conforme os desdobramentos do processo, dentro dos limites da demanda original. Portanto, os pedidos formulados são suficientemente claros para permitir o contraditório e a ampla defesa, garantindo o regular andamento do processo. O pedido de “fornecimento de tudo que for preciso para o tratamento integral da saúde” não se configura como genérico ou indeterminado a ponto de inviabilizar a ação, sendo possível, em momento posterior, a adequação das especificações conforme o tratamento que se revelar necessário. Em consequência, o processo deverá prosseguir, permitindo à parte autora a oportunidade de detalhar e ajustar, se necessário, as especificações quanto ao tratamento e medicamentos solicitados, sem prejuízo para o Estado, que poderá se manifestar sobre os aspectos concretos da demanda. Posto isso, rejeito preliminar de inépcia da inicial. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados, observando-se as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal, quando for o caso.” (Redação dada na VII Jornada de Direito da Saúde - 25.04.2025) ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste na realização de “ANGIOPLASTIA CORONARIANA C/ IMPLANTE DE DOIS STENTS”, classificado no SISREG III como: “VERMELHO emergência, necessidade de atendimento imediato” ao Id. 187722783. Em se tratando de procedimentos de MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CRIANÇA - HIPOTIREOIDISMO – CONSULTA MÉDICA - ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de consultas, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10008524320228110102, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. Recurso provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003110-98.2022.8.11.0078, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). Com efeito, apesar de o pedido de ANGIOPLASTIA CORONARIANA C/ IMPLANTE DE DOIS STENTS, ter sido devidamente protocolado no dia 13/03/2025 via SISREG III pelo médico responsável, não havia previsão de disponibilização do tratamento a paciente (Id. 187722783). Ademais, a parte autora noticiou nos autos a impossibilidade de arcar com o procedimento indicado em clínica particular. Assim, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) - código n. 589291959, foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, bem assim, procedimento de média e alta complexidade, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento do tratamento em favor da parte autora. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 187852719) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Deixo de condenar os requeridos, uma vez que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida conforme informações anexas ao Id. 199759848. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Eptus Automacao Comercial Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 281549585

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016835-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO AGOSTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA, c… AGRAVANTE: EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 189076045 – autos de origem PJE Nº 1017667-36.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados nas contas da agravante, decorrente de bloqueio efetuado via sistema SISBAJUD, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de ação executiva oriundo da Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro nº 6123969, no qual foi penhorado a quantia de R$ 9.141,48 (nove mil cento e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos) das contas de titularidade do executado EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA e R$ 53, 78 (cinquenta e três reais e setenta e oito centavos) da executada AZZURIAN REALTY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA consoante ID. 177040930. Os executados impugnaram a penhora realizada, alegando, em suma, a impenhorabilidade dos valores por ser inferir a 40 (quarenta) salários mínimos e garantidores de sua subsistência, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. O exequente se manifestou no ID. . 178281645. Analisando os autos, é sabido que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, consoante o art. 833, X do CPC. Entretanto, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias, sequer juntou qualquer documento para comprovar a essência de reserva financeira do valor penhorado. Entendo que o devedor não logrou êxito em comprovar suas alegações, visto que não há prova de que a quantia bloqueada se trata da reserva financeira da executada. Tem-se que, efetivamente, os documentos trazidos não demonstram que os valores não poderiam ser penhorados, ou seja, não se pode constatar que as afirmações de que os valores bloqueados sejam decorrentes salários. PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –PENHORA ONLINE - SISTEMA BACENJUD – VERBAS SALARIAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – DESPROVIMENTO. Os valores decorrentes de salário, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis. Contudo, não havendo comprovação de que os valores bloqueados, pelo sistema BACENJUD, são verbas salariais, deve ser mantida a penhora. (N.U 1010057-19.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020) Não há sequer informação sobre o tipo da conta atingida pelo bloqueio judicial. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – LIBERAÇÃO – IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15) – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – CONTA INVESTIMENTO – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira”. (N.U 1022626-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) Ademais, somente pelo fato do valor ser inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para configurar a sua impenhorabilidade. Veja-se: “TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE VIA SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do STJ, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Considerando que o Agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta corrente se trata da sua única reserva financeira, tenho que não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. (N.U 1010627-05.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 03/08/2020, publicado no DJE 17/08/2020)” . Destaquei. Por outro lado, segundo entendimento do STJ, a impenhorabilidade da quantia de 40 (quarenta) salário mínimos, via de regra, é restrita apenas a pessoa física, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS , relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). Nesses termos, não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Desta feita, uma vez que o exequente tem o direito de penhora preferencialmente em dinheiro de acordo com o art. 835, I do CPC, é ônus do executado em comprovar a natureza e a origem do valor que presente declarar impenhorável o que não restou configurado nos autos em afronta ao art. 373, II do CPC. Nesse sentido: “Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo” (STJ - REsp 619.148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010) Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se alvará ao Banco exequente. Após, deverá o banco exequente para dar prosseguimento ao feito e indicar bens passíveis de penhora que satisfaçam a obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. [...]” A Agravante sustenta que os valores bloqueados (R$ 9.141,48) encontram-se em montante inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual seriam impenhoráveis nos termos do artigo 833, X, do CPC. Afirma que tal entendimento tem sido reiteradamente acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto à extensão da impenhorabilidade a contas correntes e não apenas cadernetas de poupança. Aduz, ainda, que os recursos bloqueados são indispensáveis para o custeio das despesas operacionais da empresa, sendo imprescindíveis à sua manutenção e à preservação de sua atividade comercial, o que atrai a aplicação do princípio da preservação da empresa. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando o desbloqueio integral ou parcial dos valores penhorados, a fim de garantir a continuidade de suas atividades empresariais. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil estabelece que “é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No entanto, o reconhecimento dessa proteção não é automático e irrestrito, devendo observar os contornos fáticos e probatórios do caso concreto, em especial a natureza da conta, a origem e destinação dos valores bloqueados. A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em contas diversas da poupança — como conta corrente ou aplicações financeiras —, não autoriza a presunção absoluta de impenhorabilidade. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A verificação de impenhorabilidade deve-se dar caso a caso, observando-se as particularidades das movimentações bancárias do executado, sendo necessária a devida comprovação do caráter de reserva de economias, para que seja protegida pela norma da impenhorabilidade. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. (N.U 1028057-28.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) - Grifei AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AR E OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE - SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ARTIGO 8 DA LEI Nº 6.830/80 - OBSERVADOS - BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA BANCÁRIA - VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MINÍMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AGRAVANTE/EXECUTADA - ARTIGO 854, §3º, I DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na execução fiscal, a citação por edital pode ocorrer depois de frustradas as diligências realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Observados os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal, não há falar em nulidade. “Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Considerando que o Agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta corrente se trata da sua única reserva financeira, tenho que não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.”(N.U 1010627-05.2019.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, Vice-Presidência, Julgado em 03/08/2020, Publicado no DJE 10/02/2021). O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (N.U 1013976-74.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 01/02/2024) - Grifei No caso em exame, a agravante não se desincumbiu do ônus mínimo de comprovar a origem, natureza e destinação dos valores bloqueados, tampouco demonstrou documentalmente que os referidos recursos se enquadram na exceção legal. Ademais, o princípio da boa-fé processual impõe à parte o dever de cooperar com a formação do convencimento judicial, inclusive quanto à veracidade e utilidade de suas alegações. No presente caso, a ausência total de documentação apta a instruir o pedido de desbloqueio revela conduta omissiva e processualmente inerte, que inviabiliza a aplicação da regra de proteção excepcional. No que se refere a impenhorabilidade, assim têm decidido o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CABE AO CREDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF. POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Na medida em que não foi comprovada que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Além disso, a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à natureza da verba constrita demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. A ausência de expressa indicação de artigos de lei tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais, colhendo-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial é de fundamentação vinculada. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.774.351/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à subsistência sua e de sua família. Nesse sentido: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. 1.1. A Corte a quo não divergiu de tal orientação, porque condicionou o reconhecimento da impenhorabilidade aqui referida à prova de que o montante constrito na conta-corrente da parte agravante era necessário para seu mínimo existencial. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de comprovação de que o valor bloqueado na conta-corrente constituía reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte agravante. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.567.118/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Ainda segundo o mesmo precedente, “na medida em que não foi comprovado que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório”. Portanto, à míngua de prova cabal da origem dos valores bloqueados, e considerando que a agravante não logrou demonstrar qualquer risco concreto de dano irreparável decorrente da constrição judicial, impõe-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, ante a ausência dos pressupostos legais exigidos para a concessão da medida. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, INDEFIRO a concessão do pedido de efeito suspensivo postulado pela parte agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Intime-se a parte Agravante para comprovar que o preparo foi realizado tempestivamente ou, na hipótese de não ter sido efetivado no prazo legal, proceder ao recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção do recurso. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1016835-92.2025.8.11.0000

ID: 315999061

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016835-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAXIMILIANO AGOSTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016835-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016835-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MAXIMILIANO AGOSTINI - CPF: 969.226.486-68 (ADVOGADO), EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 07.261.125/0001-14 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), FERNANDA BAGINI DE ALMEIDA CONSTANTE - CPF: 024.813.001-30 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), AZZURIAN REALTY SERVICOS LTDA - CNPJ: 17.897.491/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REGRA QUE NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE À EMPRESAS. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida que indeferiu pedido de desbloqueio penhorados via SISBAJUD. A agravante alegou impenhorabilidade do valor por estar abaixo de 40 salários-mínimos (art. 833, X do CPC) e por se tratar de verba essencial à continuidade de suas atividades empresariais, pleiteando, alternativamente, o desbloqueio parcial (80%). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente de pessoa jurídica são automaticamente impenhoráveis à luz do art. 833, X do CPC; (ii) estabelecer se a alegação de essencialidade dos valores à atividade empresarial justifica a aplicação do princípio da preservação da empresa; (iii) determinar se é possível autorizar o desbloqueio parcial dos valores penhorados como forma de compatibilizar a satisfação do crédito com a continuidade da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, mas sua aplicação a contas correntes e a pessoas jurídicas exige prova de que se trata da única reserva financeira e que há destinação à subsistência ou funcionamento. A jurisprudência do STJ admite interpretação ampliativa do art. 833, X do CPC, mas condiciona sua aplicação à demonstração cabal da natureza impenhorável dos valores, ônus que recai sobre o executado (CPC, art. 854, § 3º, I). A agravante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a natureza alimentar, essencial ou exclusiva dos valores penhorados, tampouco demonstrou tratar-se de sua única reserva financeira. A proteção do art. 833, X do CPC visa tutelar o mínimo existencial de pessoas físicas, não sendo aplicável automaticamente a empresas com fins lucrativos (AgInt no REsp 1.934.597/RS, STJ). A invocação do princípio da preservação da empresa demanda demonstração concreta de risco à continuidade da atividade empresarial, o que não restou comprovado nos autos. O pedido de desbloqueio parcial (80%) também foi indeferido, por carecer de fundamento legal, respaldo probatório e eficácia na satisfação do crédito exequendo, subvertendo a lógica da execução e da ordem legal de penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os bloqueados e inferiores à 40 salários-mínimos em contas de pessoas jurídicas com fins lucrativos não são impenhoráveis por presunção. O executado deve comprovar a origem e a destinação dos valores, além de demonstrar, com documentos, que são essenciais à continuidade da atividade empresarial. O desbloqueio parcial não tem amparo legal sem essa prova. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, § 3º, I; 835, I; 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1001308-37.2024.8.11.0000, 1005543-13.2025.8.11.0000 e 1011015-92.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por EPTUS Automação Comercial Ltda., contra decisão interlocutória (ID. 189076045 – Autos de Origem nº 1017667-36.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados nas contas da agravante, nos autos da Ação de Execução, sob os seguintes fundamentos: “Vistos. Trata-se de ação executiva oriundo da Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro nº 6123969, no qual foi penhorado a quantia de R$ 9.141,48 (nove mil cento e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos) das contas de titularidade do executado EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA e R$ 53, 78 (cinquenta e três reais e setenta e oito centavos) da executada AZZURIAN REALTY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA consoante ID. 177040930. Os executados impugnaram a penhora realizada, alegando, em suma, a impenhorabilidade dos valores por ser inferir a 40 (quarenta) salários mínimos e garantidores de sua subsistência, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. O exequente se manifestou no ID. . 178281645. Analisando os autos,é sabido que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, consoante o art. 833, X do CPC. Entretanto, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias, sequer juntou qualquer documento para comprovar a essência de reserva financeira do valor penhorado. Entendo que o devedor não logrou êxito em comprovar suas alegações, visto quenão há prova de que a quantia bloqueada se trata da reserva financeira da executada. Tem-se que, efetivamente, os documentos trazidos não demonstram que os valores não poderiam ser penhorados, ou seja, não se pode constatar que as afirmações de que osvalores bloqueados sejam decorrentes salários. PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –PENHORA ONLINE - SISTEMA BACENJUD – VERBAS SALARIAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – DESPROVIMENTO. Os valores decorrentes de salário, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis. Contudo, não havendo comprovação de que os valores bloqueados, pelo sistema BACENJUD, são verbas salariais, deve ser mantida a penhora. (N.U 1010057-19.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020) Não há sequer informação sobre o tipo da conta atingida pelo bloqueio judicial. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – LIBERAÇÃO – IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOSMINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15) – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – CONTA INVESTIMENTO – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhoraonline sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira”. (N.U 1022626-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) Ademais, somente pelo fato do valor ser inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para configurar a sua impenhorabilidade. Veja-se: “TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE VIA SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do STJ, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Considerando que o Agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta corrente se trata da sua única reserva financeira, tenho que não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. (N.U 1010627-05.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 03/08/2020, publicado no DJE 17/08/2020)” . Destaquei. Por outro lado, segundo entendimento do STJ, a impenhorabilidade da quantia de 40 (quarenta) salário mínimos, via de regra, é restrita apenas a pessoa física, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial(AgInt no REsp n. 1.934.597/RS , relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). Nesses termos, não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Desta feita, uma vez que o exequente tem o direito de penhora preferencialmente em dinheiro de acordo com o art. 835, I do CPC, é ônus do executado em comprovar a natureza e a origem do valor que presente declarar impenhorável o que não restou configurado nos autos em afronta ao art. 373, II do CPC. Nesse sentido: “Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidadedos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo” (STJ - REsp 619.148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010) Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se alvará ao Banco exequente. Após, deverá o banco exequente paradar prosseguimento ao feito e indicar bens passíveis de penhora que satisfaçam a obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se.” Em suas razões recursais (ID. 288926389) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do CPC, inclusive quando depositados em conta corrente; Essencialidade dos valores bloqueados à continuidade das atividades empresariais e aplicação do princípio da preservação da empresa; Possibilidade de desbloqueio total ou parcial (alternativamente, desbloqueio de 80%). Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para determinar o desbloqueio dos valores na conta de titularidade do agravante, por se tratar valor inferior a 40 salários-mínimos, em observância ao art. 833, X do CPC. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39830104) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 289431896). Contrarrazões (id. 293932884), alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Ausência de dialeticidade recursal A Recorrida sustenta que o recurso de Agravo de instrumento não observou o princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas não atacam diretamente os fundamentos da decisão, pleiteando o não conhecimento do recurso. Pois bem. Rejeito a preliminar, eis que, as razões recursais abordam os pontos fático-jurídicos expostos na decisão objurgada, não se tratando de mera reprodução da peça inicial e impugnatória, estando em consonância com a exigência do art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil. Inobstante o argumento, a leitura das razões recursais apresentadas deixa evidente que estão vinculadas ao pronunciamento judicial que pretende modificar, notadamente em relação à análise do pedido desbloqueio dos valores dito como impenhoráveis. Em outros casos, este Tribunal já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – BEM DE FAMÍLIA – PENHORA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA – ÚNICO IMÓVEL – EXEGESE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos de fato e de direito estão correlacionados ao conteúdo da decisão combatida. Consoante a inteligência do art. 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial, que serve de residência ao devedor e sua família, deve ser considerado bem de família, portanto, insuscetível de penhora. (N.U 1001308-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por EPTUS Automação Comercial Ltda. contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução nº 1017667-36.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 9.141,48, sob o fundamento de ausência de prova robusta quanto à natureza da quantia como verba impenhorável, notadamente quanto à sua origem e finalidade, bem como por entender inaplicável, de forma automática, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do Código de Processo Civil à pessoa jurídica com fins lucrativos. A Apelante, em suma, defende que a quantia bloqueada encontra-se abaixo do limite de 40 salários mínimos e, portanto, deve ser considerada impenhorável, ainda que depositada em conta corrente, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que os valores constritos seriam os únicos disponíveis para manutenção da atividade empresarial, sendo imprescindíveis para custeio de despesas operacionais essenciais, como pagamento de salários, aluguel, fornecedores e demais obrigações mensais, o que justificaria a aplicação do princípio da preservação da empresa. Lado outro, a Agravada aponta que defende que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC se restringe às pessoas físicas, não se aplicando a pessoas jurídicas com fins empresariais, conforme precedentes do STJ, destacando, ainda, que o princípio da preservação da empresa não pode ser invocado de forma genérica e dissociada de prova concreta do risco à continuidade da atividade empresarial. Ademais, assevera que a agravante não apresentou qualquer prova documental apta a demonstrar a natureza alimentar ou de subsistência da quantia penhorada, tampouco comprovou que se tratava de sua única reserva financeira, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 854, §3º, I do CPC. Passo à análise das teses recursais. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do CPC, inclusive quando depositados em conta corrente; O cerne da controvérsia recursal reside na possibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica, por estarem em montante inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, com fundamento no art. 833, X do CPC, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que amplia a interpretação da norma, e, ainda, na invocação do princípio da preservação da empresa. É certo que o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao interpretar referida norma à luz da realidade socioeconômica atual, tem admitido, excepcionalmente, a ampliação de sua aplicabilidade a outras formas de depósito, como contas correntes e investimentos de baixa liquidez, desde que demonstrado que se trata de única reserva financeira do executado, destinada à sua subsistência ou ao atendimento do chamado mínimo existencial. A exemplo disso, destaca-se o julgamento do AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1.795.956/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi e julgado em 13/05/2019 pela 3ª Turma do STJ que afirmou que valores depositados em conta corrente, fundos de investimento ou em espécie, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, salvo em casos de máfé, fraude ou abuso de direito. Entretanto, é igualmente consolidado no âmbito daquela Corte Superior o entendimento de que tal proteção patrimonial não possui aplicação automática, exigindo, como condição imprescindível, a comprovação cabal da origem e destinação dos valores, sendo ônus da parte executada demonstrar que os recursos constritos possuem natureza alimentar ou constituem reserva mínima destinada à sua sobrevivência ou funcionamento. Nesse ponto, colhe-se do caderno processual que a petição apresentada pela ora recorrente não veio acompanhada de qualquer documento hábil a evidenciar a natureza da verba penhorada, tampouco a finalidade para a qual seria empregada. Não há, nos autos, sequer extrato bancário que demonstre a titularidade da conta atingida, sua natureza (corrente, poupança ou investimento), tampouco balancete contábil, relação de despesas ou documentos que evidenciem que se trata da única reserva financeira disponível à empresa. O próprio art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, que “incumbe ao executado comprovar, no prazo de cinco dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Assim, também, é como tem entendido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE – ART. 93, IX, CF E ART. 489, §1º, CPC – MÉRITO – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA PELA DEVEDORA – ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nulidade por ausência de fundamentação pressupõe a inexistência total de motivação na decisão recorrida, o que não se verifica quando o julgador explicita, ainda que de modo sucinto, as razões de seu convencimento, não se exigindo rebater exaustivamente todos os argumentos da parte. As hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC são taxativas e de aplicação restritiva, cabendo à parte interessada demonstrar, de forma documental e inequívoca, a adequação do bem constrito às exceções legais. A alegação genérica de que os valores penhorados são indispensáveis à continuidade das atividades empresariais ou ao pagamento de encargos trabalhistas, desacompanhada de prova concreta, não justifica o afastamento da constrição, sobretudo tratando-se de pessoa jurídica, à qual não se aplicam automaticamente as hipóteses protetivas dos incisos X e IV do art. 833 do CPC. O valor inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não atrai a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC, sendo este dirigido à proteção patrimonial mínima da pessoa natural, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. Ausente demonstração de irregularidade ou abusividade na decisão de primeiro grau, deve ela ser mantida. (N.U 1005543-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) A ausência de qualquer demonstração nesse sentido, portanto, inviabiliza o acolhimento da pretensão de desbloqueio, mesmo diante da moderação interpretativa adotada pelo STJ quanto à literalidade do art. 833, X do CPC. 2) Essencialidade dos valores bloqueados à continuidade das atividades empresariais e aplicação do princípio da preservação da empresa; Cumpre ainda observar que, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não se estende automaticamente a pessoas jurídicas, especialmente quando se trata de empresas com finalidade lucrativa. Nesse sentido, cita-se o AgInt no REsp 1.934.597/RS, em que restou assentado que a impenhorabilidade da quantia de 40 salários-mínimos, via de regra, é restrita apenas à pessoa física, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial. Naquela assentada, o STJ negou a aplicação da impenhorabilidade automática prevista no art.833, X, do CPC — que protege reservas de até 40 salários-mínimos — por se tratar de pessoa jurídica, sob argumento que essa proteção visa garantir o mínimo existencial do devedor pessoa física e não se estende automaticamente às empresas. No caso dos autos, a agravante é sociedade empresária regularmente constituída, com fins econômicos, não havendo qualquer indício de que se trata de microempresa em dificuldade ou entidade que se enquadre em exceção à regra legal. A tentativa de ampliação da impenhorabilidade sem a devida demonstração fática afrontaria o princípio da efetividade da execução e a própria ordem legal de preferência estabelecida no art. 835, I do CPC, segundo a qual o dinheiro ocupa posição prioritária na gradação dos bens sujeitos à penhora. A esse respeito, julgado deste Tribunal: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – ART. 833, X, DO CPC – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES À ATIVIDADE EMPRESARIAL – INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se aplica automaticamente à pessoa jurídica a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, sendo exigível, para tanto, a comprovação concreta da imprescindibilidade dos valores bloqueados à manutenção das atividades empresariais. A mera alegação de que os valores são inferiores a 40 salários-mínimos e destinados a despesas operacionais e trabalhistas, desacompanhada de documentação robusta e específica, não é suficiente para afastar a penhorabilidade. Ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC – probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave – é de rigor a manutenção da decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal. Questão de fundo que será oportunamente apreciada por ocasião do julgamento de mérito do agravo de instrumento, com a devida instrução das partes. Agravo interno desprovido. (N.U 1011015-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) De igual modo, a invocação do princípio da preservação da empresa, embora juridicamente válida, não prescinde da demonstração mínima de que o bloqueio de ativos efetivamente comprometeria o regular funcionamento da pessoa jurídica. O princípio da preservação da empresa deve ser interpretado em harmonia com o direito do credor à satisfação de seu crédito, sendo inaplicável quando não demonstrada a essencialidade dos valores penhorados para o exercício da atividade empresarial, o que não se verifica na hipótese em apreço. Da análise do feito, não se vislumbra nos autos qualquer documentação contábil, orçamentária ou bancária que permita concluir, ainda que indiretamente, que os valores bloqueados seriam imprescindíveis à continuidade da empresa. Trata-se, assim, de alegações genéricas e desprovidas de qualquer suporte probatório, o que inviabiliza a aplicação da regra de impenhorabilidade e a pretendida mitigação do art. 833, X do CPC. Por todo o exposto, conclui-se que a decisão agravada se encontra em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência prevalente nos Tribunais Superiores, não merecendo qualquer reparo. 3) Possibilidade de desbloqueio total ou parcial (alternativamente, desbloqueio de 80%). Diante dos fundamentos já expostos neste voto, no sentido de que inexistiu prova ou demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados na origem, conforme artigo do art. 833, X do CPC, bem como que tal regra não se aplica de forma automática à pessoas jurídicas, forçoso é reconhecer a regularidade e validade da penhora realizada. A admissão do pleito subsidiário do agravante, no sentido de que se autorize a penhora parcial de 20% (vinte por cento) do valor bloqueado, não merece prosperar. É que o fracionamento não lograria satisfazer o crédito exequendo de forma minimamente eficaz e sequer atenderia à lógica utilitarista da expropriação. Ademais, a adoção dessa medida configuraria verdadeira subversão à regra da impenhorabilidade, atribuindo-lhe caráter relativo sem que se verifique qualquer hipótese legal que a excepcione ou ainda oriunda de alegação totalmente desprovida de provas, motivo pelo qual tal pleito merece ser indeferido. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1016835-92.2025.8.11.0000

ID: 315999065

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016835-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016835-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016835-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MAXIMILIANO AGOSTINI - CPF: 969.226.486-68 (ADVOGADO), EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 07.261.125/0001-14 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), FERNANDA BAGINI DE ALMEIDA CONSTANTE - CPF: 024.813.001-30 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), AZZURIAN REALTY SERVICOS LTDA - CNPJ: 17.897.491/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REGRA QUE NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE À EMPRESAS. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida que indeferiu pedido de desbloqueio penhorados via SISBAJUD. A agravante alegou impenhorabilidade do valor por estar abaixo de 40 salários-mínimos (art. 833, X do CPC) e por se tratar de verba essencial à continuidade de suas atividades empresariais, pleiteando, alternativamente, o desbloqueio parcial (80%). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente de pessoa jurídica são automaticamente impenhoráveis à luz do art. 833, X do CPC; (ii) estabelecer se a alegação de essencialidade dos valores à atividade empresarial justifica a aplicação do princípio da preservação da empresa; (iii) determinar se é possível autorizar o desbloqueio parcial dos valores penhorados como forma de compatibilizar a satisfação do crédito com a continuidade da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, mas sua aplicação a contas correntes e a pessoas jurídicas exige prova de que se trata da única reserva financeira e que há destinação à subsistência ou funcionamento. A jurisprudência do STJ admite interpretação ampliativa do art. 833, X do CPC, mas condiciona sua aplicação à demonstração cabal da natureza impenhorável dos valores, ônus que recai sobre o executado (CPC, art. 854, § 3º, I). A agravante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a natureza alimentar, essencial ou exclusiva dos valores penhorados, tampouco demonstrou tratar-se de sua única reserva financeira. A proteção do art. 833, X do CPC visa tutelar o mínimo existencial de pessoas físicas, não sendo aplicável automaticamente a empresas com fins lucrativos (AgInt no REsp 1.934.597/RS, STJ). A invocação do princípio da preservação da empresa demanda demonstração concreta de risco à continuidade da atividade empresarial, o que não restou comprovado nos autos. O pedido de desbloqueio parcial (80%) também foi indeferido, por carecer de fundamento legal, respaldo probatório e eficácia na satisfação do crédito exequendo, subvertendo a lógica da execução e da ordem legal de penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os bloqueados e inferiores à 40 salários-mínimos em contas de pessoas jurídicas com fins lucrativos não são impenhoráveis por presunção. O executado deve comprovar a origem e a destinação dos valores, além de demonstrar, com documentos, que são essenciais à continuidade da atividade empresarial. O desbloqueio parcial não tem amparo legal sem essa prova. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, § 3º, I; 835, I; 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1001308-37.2024.8.11.0000, 1005543-13.2025.8.11.0000 e 1011015-92.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por EPTUS Automação Comercial Ltda., contra decisão interlocutória (ID. 189076045 – Autos de Origem nº 1017667-36.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados nas contas da agravante, nos autos da Ação de Execução, sob os seguintes fundamentos: “Vistos. Trata-se de ação executiva oriundo da Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro nº 6123969, no qual foi penhorado a quantia de R$ 9.141,48 (nove mil cento e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos) das contas de titularidade do executado EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA e R$ 53, 78 (cinquenta e três reais e setenta e oito centavos) da executada AZZURIAN REALTY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA consoante ID. 177040930. Os executados impugnaram a penhora realizada, alegando, em suma, a impenhorabilidade dos valores por ser inferir a 40 (quarenta) salários mínimos e garantidores de sua subsistência, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. O exequente se manifestou no ID. . 178281645. Analisando os autos,é sabido que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, consoante o art. 833, X do CPC. Entretanto, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias, sequer juntou qualquer documento para comprovar a essência de reserva financeira do valor penhorado. Entendo que o devedor não logrou êxito em comprovar suas alegações, visto quenão há prova de que a quantia bloqueada se trata da reserva financeira da executada. Tem-se que, efetivamente, os documentos trazidos não demonstram que os valores não poderiam ser penhorados, ou seja, não se pode constatar que as afirmações de que osvalores bloqueados sejam decorrentes salários. PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –PENHORA ONLINE - SISTEMA BACENJUD – VERBAS SALARIAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – DESPROVIMENTO. Os valores decorrentes de salário, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis. Contudo, não havendo comprovação de que os valores bloqueados, pelo sistema BACENJUD, são verbas salariais, deve ser mantida a penhora. (N.U 1010057-19.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020) Não há sequer informação sobre o tipo da conta atingida pelo bloqueio judicial. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – LIBERAÇÃO – IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOSMINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15) – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – CONTA INVESTIMENTO – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhoraonline sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira”. (N.U 1022626-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) Ademais, somente pelo fato do valor ser inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para configurar a sua impenhorabilidade. Veja-se: “TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE VIA SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do STJ, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Considerando que o Agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta corrente se trata da sua única reserva financeira, tenho que não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. (N.U 1010627-05.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 03/08/2020, publicado no DJE 17/08/2020)” . Destaquei. Por outro lado, segundo entendimento do STJ, a impenhorabilidade da quantia de 40 (quarenta) salário mínimos, via de regra, é restrita apenas a pessoa física, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial(AgInt no REsp n. 1.934.597/RS , relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). Nesses termos, não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Desta feita, uma vez que o exequente tem o direito de penhora preferencialmente em dinheiro de acordo com o art. 835, I do CPC, é ônus do executado em comprovar a natureza e a origem do valor que presente declarar impenhorável o que não restou configurado nos autos em afronta ao art. 373, II do CPC. Nesse sentido: “Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidadedos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo” (STJ - REsp 619.148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010) Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se alvará ao Banco exequente. Após, deverá o banco exequente paradar prosseguimento ao feito e indicar bens passíveis de penhora que satisfaçam a obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se.” Em suas razões recursais (ID. 288926389) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do CPC, inclusive quando depositados em conta corrente; Essencialidade dos valores bloqueados à continuidade das atividades empresariais e aplicação do princípio da preservação da empresa; Possibilidade de desbloqueio total ou parcial (alternativamente, desbloqueio de 80%). Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para determinar o desbloqueio dos valores na conta de titularidade do agravante, por se tratar valor inferior a 40 salários-mínimos, em observância ao art. 833, X do CPC. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39830104) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 289431896). Contrarrazões (id. 293932884), alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Ausência de dialeticidade recursal A Recorrida sustenta que o recurso de Agravo de instrumento não observou o princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas não atacam diretamente os fundamentos da decisão, pleiteando o não conhecimento do recurso. Pois bem. Rejeito a preliminar, eis que, as razões recursais abordam os pontos fático-jurídicos expostos na decisão objurgada, não se tratando de mera reprodução da peça inicial e impugnatória, estando em consonância com a exigência do art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil. Inobstante o argumento, a leitura das razões recursais apresentadas deixa evidente que estão vinculadas ao pronunciamento judicial que pretende modificar, notadamente em relação à análise do pedido desbloqueio dos valores dito como impenhoráveis. Em outros casos, este Tribunal já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – BEM DE FAMÍLIA – PENHORA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA – ÚNICO IMÓVEL – EXEGESE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos de fato e de direito estão correlacionados ao conteúdo da decisão combatida. Consoante a inteligência do art. 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial, que serve de residência ao devedor e sua família, deve ser considerado bem de família, portanto, insuscetível de penhora. (N.U 1001308-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por EPTUS Automação Comercial Ltda. contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução nº 1017667-36.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 9.141,48, sob o fundamento de ausência de prova robusta quanto à natureza da quantia como verba impenhorável, notadamente quanto à sua origem e finalidade, bem como por entender inaplicável, de forma automática, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do Código de Processo Civil à pessoa jurídica com fins lucrativos. A Apelante, em suma, defende que a quantia bloqueada encontra-se abaixo do limite de 40 salários mínimos e, portanto, deve ser considerada impenhorável, ainda que depositada em conta corrente, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que os valores constritos seriam os únicos disponíveis para manutenção da atividade empresarial, sendo imprescindíveis para custeio de despesas operacionais essenciais, como pagamento de salários, aluguel, fornecedores e demais obrigações mensais, o que justificaria a aplicação do princípio da preservação da empresa. Lado outro, a Agravada aponta que defende que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC se restringe às pessoas físicas, não se aplicando a pessoas jurídicas com fins empresariais, conforme precedentes do STJ, destacando, ainda, que o princípio da preservação da empresa não pode ser invocado de forma genérica e dissociada de prova concreta do risco à continuidade da atividade empresarial. Ademais, assevera que a agravante não apresentou qualquer prova documental apta a demonstrar a natureza alimentar ou de subsistência da quantia penhorada, tampouco comprovou que se tratava de sua única reserva financeira, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 854, §3º, I do CPC. Passo à análise das teses recursais. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do CPC, inclusive quando depositados em conta corrente; O cerne da controvérsia recursal reside na possibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica, por estarem em montante inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, com fundamento no art. 833, X do CPC, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que amplia a interpretação da norma, e, ainda, na invocação do princípio da preservação da empresa. É certo que o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao interpretar referida norma à luz da realidade socioeconômica atual, tem admitido, excepcionalmente, a ampliação de sua aplicabilidade a outras formas de depósito, como contas correntes e investimentos de baixa liquidez, desde que demonstrado que se trata de única reserva financeira do executado, destinada à sua subsistência ou ao atendimento do chamado mínimo existencial. A exemplo disso, destaca-se o julgamento do AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1.795.956/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi e julgado em 13/05/2019 pela 3ª Turma do STJ que afirmou que valores depositados em conta corrente, fundos de investimento ou em espécie, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, salvo em casos de máfé, fraude ou abuso de direito. Entretanto, é igualmente consolidado no âmbito daquela Corte Superior o entendimento de que tal proteção patrimonial não possui aplicação automática, exigindo, como condição imprescindível, a comprovação cabal da origem e destinação dos valores, sendo ônus da parte executada demonstrar que os recursos constritos possuem natureza alimentar ou constituem reserva mínima destinada à sua sobrevivência ou funcionamento. Nesse ponto, colhe-se do caderno processual que a petição apresentada pela ora recorrente não veio acompanhada de qualquer documento hábil a evidenciar a natureza da verba penhorada, tampouco a finalidade para a qual seria empregada. Não há, nos autos, sequer extrato bancário que demonstre a titularidade da conta atingida, sua natureza (corrente, poupança ou investimento), tampouco balancete contábil, relação de despesas ou documentos que evidenciem que se trata da única reserva financeira disponível à empresa. O próprio art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, que “incumbe ao executado comprovar, no prazo de cinco dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Assim, também, é como tem entendido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE – ART. 93, IX, CF E ART. 489, §1º, CPC – MÉRITO – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA PELA DEVEDORA – ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nulidade por ausência de fundamentação pressupõe a inexistência total de motivação na decisão recorrida, o que não se verifica quando o julgador explicita, ainda que de modo sucinto, as razões de seu convencimento, não se exigindo rebater exaustivamente todos os argumentos da parte. As hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC são taxativas e de aplicação restritiva, cabendo à parte interessada demonstrar, de forma documental e inequívoca, a adequação do bem constrito às exceções legais. A alegação genérica de que os valores penhorados são indispensáveis à continuidade das atividades empresariais ou ao pagamento de encargos trabalhistas, desacompanhada de prova concreta, não justifica o afastamento da constrição, sobretudo tratando-se de pessoa jurídica, à qual não se aplicam automaticamente as hipóteses protetivas dos incisos X e IV do art. 833 do CPC. O valor inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não atrai a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC, sendo este dirigido à proteção patrimonial mínima da pessoa natural, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. Ausente demonstração de irregularidade ou abusividade na decisão de primeiro grau, deve ela ser mantida. (N.U 1005543-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) A ausência de qualquer demonstração nesse sentido, portanto, inviabiliza o acolhimento da pretensão de desbloqueio, mesmo diante da moderação interpretativa adotada pelo STJ quanto à literalidade do art. 833, X do CPC. 2) Essencialidade dos valores bloqueados à continuidade das atividades empresariais e aplicação do princípio da preservação da empresa; Cumpre ainda observar que, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não se estende automaticamente a pessoas jurídicas, especialmente quando se trata de empresas com finalidade lucrativa. Nesse sentido, cita-se o AgInt no REsp 1.934.597/RS, em que restou assentado que a impenhorabilidade da quantia de 40 salários-mínimos, via de regra, é restrita apenas à pessoa física, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial. Naquela assentada, o STJ negou a aplicação da impenhorabilidade automática prevista no art.833, X, do CPC — que protege reservas de até 40 salários-mínimos — por se tratar de pessoa jurídica, sob argumento que essa proteção visa garantir o mínimo existencial do devedor pessoa física e não se estende automaticamente às empresas. No caso dos autos, a agravante é sociedade empresária regularmente constituída, com fins econômicos, não havendo qualquer indício de que se trata de microempresa em dificuldade ou entidade que se enquadre em exceção à regra legal. A tentativa de ampliação da impenhorabilidade sem a devida demonstração fática afrontaria o princípio da efetividade da execução e a própria ordem legal de preferência estabelecida no art. 835, I do CPC, segundo a qual o dinheiro ocupa posição prioritária na gradação dos bens sujeitos à penhora. A esse respeito, julgado deste Tribunal: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – ART. 833, X, DO CPC – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES À ATIVIDADE EMPRESARIAL – INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se aplica automaticamente à pessoa jurídica a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, sendo exigível, para tanto, a comprovação concreta da imprescindibilidade dos valores bloqueados à manutenção das atividades empresariais. A mera alegação de que os valores são inferiores a 40 salários-mínimos e destinados a despesas operacionais e trabalhistas, desacompanhada de documentação robusta e específica, não é suficiente para afastar a penhorabilidade. Ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC – probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave – é de rigor a manutenção da decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal. Questão de fundo que será oportunamente apreciada por ocasião do julgamento de mérito do agravo de instrumento, com a devida instrução das partes. Agravo interno desprovido. (N.U 1011015-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) De igual modo, a invocação do princípio da preservação da empresa, embora juridicamente válida, não prescinde da demonstração mínima de que o bloqueio de ativos efetivamente comprometeria o regular funcionamento da pessoa jurídica. O princípio da preservação da empresa deve ser interpretado em harmonia com o direito do credor à satisfação de seu crédito, sendo inaplicável quando não demonstrada a essencialidade dos valores penhorados para o exercício da atividade empresarial, o que não se verifica na hipótese em apreço. Da análise do feito, não se vislumbra nos autos qualquer documentação contábil, orçamentária ou bancária que permita concluir, ainda que indiretamente, que os valores bloqueados seriam imprescindíveis à continuidade da empresa. Trata-se, assim, de alegações genéricas e desprovidas de qualquer suporte probatório, o que inviabiliza a aplicação da regra de impenhorabilidade e a pretendida mitigação do art. 833, X do CPC. Por todo o exposto, conclui-se que a decisão agravada se encontra em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência prevalente nos Tribunais Superiores, não merecendo qualquer reparo. 3) Possibilidade de desbloqueio total ou parcial (alternativamente, desbloqueio de 80%). Diante dos fundamentos já expostos neste voto, no sentido de que inexistiu prova ou demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados na origem, conforme artigo do art. 833, X do CPC, bem como que tal regra não se aplica de forma automática à pessoas jurídicas, forçoso é reconhecer a regularidade e validade da penhora realizada. A admissão do pleito subsidiário do agravante, no sentido de que se autorize a penhora parcial de 20% (vinte por cento) do valor bloqueado, não merece prosperar. É que o fracionamento não lograria satisfazer o crédito exequendo de forma minimamente eficaz e sequer atenderia à lógica utilitarista da expropriação. Ademais, a adoção dessa medida configuraria verdadeira subversão à regra da impenhorabilidade, atribuindo-lhe caráter relativo sem que se verifique qualquer hipótese legal que a excepcione ou ainda oriunda de alegação totalmente desprovida de provas, motivo pelo qual tal pleito merece ser indeferido. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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