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"1010167-46.2022.4.01.3000" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 1003413-38.2025.4.01.9999

ID: 321766594

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003413-38.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIMAR PINTO DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003413-38.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002815-56.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE EDIMAR PINTO DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003413-38.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002815-56.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE EDIMAR PINTO DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259-A e ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003413-38.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu o pedido de aposentadoria por idade rural. Nas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que há início de prova material da sua condição de segurada especial, corroborado pela prova testemunhal, bem como o cumprimento da carência legal para o recebimento do benefício de aposentadoria rural. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003413-38.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): O pleito da parte recorrente consiste na reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A controvérsia cinge-se à qualificação da parte autora como segurada especial, em virtude do exercício de atividade rural. A Lei nº 8.213/1991 conceitua o segurado especial em seu art. 11, VII: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). Para a comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, o exercício de atividade rural deve estar alicerçado em produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Na hipótese, o autor cumpriu o requisito etário (60 anos) em 2022 (nascimento em 01/01/1960). Portanto tem que cumprir carência de 180 meses no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima (2005 a 2020) ou à DER (2008 a 2023). Para a comprovação da atividade rural como segurado especial juntou: declaração de atividade rural, perante o Sindicato, entre 08.2001 a 01.2018; certidão de casamento, ocorrido em 1984, estando os nubentes (autor e esposa) qualificados como lavradores; requerimentos de matrícula de filhos, datados de 2005 e 2006, constando a profissão dos genitores (autor e esposa) como lavradores, bem assim tratar-se de aluno do campo, necessitando de transporte escolar; requerimento de matrícula de filho, de 2001 e 2002, constando a profissão dos pais como lavradores; vínculo como empregado rural de 01.2006 a 12.2007 (CTPS); prontuário da Polícia Civil, tendo o autor sido identificado, em 2002, como lavrador; comprovativo de que a esposa aposentou-se como segurada especial, com DIB em 18.01.2018; autodeclaração de atividade rural da esposa, como segurada especial, de 08.2001 a 01.2018, na Fazenda São Francisco e declarações do proprietário do dito imóvel rural, e de testemunhas, de que a autora lá trabalhava, no período informado, em regime de economia familiar; cadastro eleitoral da esposa, constando sua profissão como trabalhadora rural, datada de 2018; carteirinha comprovativa de filiação a Sindicado Rural da esposa, constando endereço rural e profissão de trabalhadora rural, emitida em 2018. Consta dos autos comprovativo de vínculo como empregado doméstico do autor, entre 05.2013 a 06.2021. Conforme bem esclarecido pelo Juízo a quo, não obstante a prova testemunhal corroborar com as alegações de que tal vínculo tinha caráter rural, certo que se trata de relação empregatícia, ou seja, o autor era empregado rural. Anote-se que a outra fonte de renda desenvolvida pela parte autora, enquanto empregado rural, não se enquadra no permissivo legal - § 9º do art. 11, da Lei nº 8.213/91, que preleciona: “Art. 11 (...) § 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Ademais, verifica-se que constitui atividade remunerada muito superior ao período de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 11, da Lei nº 8.213/91. IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8 o deste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)”. (grifo nosso) Desse modo, não é possível considerar o longo período de vínculo funcional mantido pelo autor, como empregado rural, como atividade exercida durante o período de entressafra. Lado outro, em 01.2025 o autor implementou os requisitos para o recebimento da aposentadoria híbrida. Registre-se que com o advento da Lei nº 11.718/2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei nº 8.213/1991, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural, na qualidade de segurado especial, ao período de trabalho em outra categoria de segurado, para fins de concessão do benefício da aposentadoria rural por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Assim, permite-se ao segurado mesclar períodos urbanos (incluindo doméstico ou como empregado rural) ao período rural, e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. Segundo a doutrina e a jurisprudência, é aplicável o princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários e, assim como o INSS deve conceder o benefício da melhor opção para o segurado, também é possível ao Judiciário conceder, de ofício, por fundamento diverso, a prestação devida ao segurado. É esse também o entendimento desta Turma (AC 1010167-64.2023.4.01.9999, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/12/2024). Tendo atingido 65 anos de idade em 01.2025, necessita comprovar, entre 2010 a 2025, o exercício de labor rural na condição de empregado rural e na condição de segurado especial. Assim o fez, tendo em vista o início de prova material juntado, e os relatos das testemunhas, cumprindo a carência legal. A testemunha Artur Pereira Barbosa ouvida em Juízo, declarou conhecer o autor há mais de quinze anos, informando que morava e trabalhava na Fazenda São Francisco, tendo também trabalhado na Fazenda Campo Bonito, da Sra. Maristela, de 2013 a 2021, onde cultivava mandioca, feijão e criava galinhas. Asseverou que sempre trabalhou na roça, sem empregados. Já a testemunha Luiz Carlos Farias Lopes afirmou conhecer o autor também há cerca de quinze anos, afirmando que o autor mora na zona rural, em fazenda, trabalhando na roça, cultivando milho, arroz, feijão e batata. Acrescentou que o autor não possui casa ou carro, e que labora sem o auxílio de empregados, permanecendo até a atualidade na lida rural para subsistência. Que desconhece qualquer outro tipo de trabalho, além do rural e que a produção do autor é utilizada exclusivamente para o consumo familiar. Fixadas essas premissas, verifica-se que em 25/03/2023, data da entrada do requerimento, a parte autora não havia completado o requisito etário constante do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Consoante se vê da documentação acostada aos autos, a parte autora cumpriu o requisito etário para a concessão do benefício em 01/01/2025, após o ajuizamento da ação que se deu em 30/11/2023. Assim, deve ser reafirmada a DER para a data em que implementou o requisito etário. Diante da linha de intelecção adotada pelo STJ, nos casos de reafirmação da DER para a data do cumprimento dos requisitos, não haverá incidência de juros sobre as parcelas vencidas a partir de então, caso o INSS implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação do julgado. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, e seus incisos/CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a desfazer uma obscuridade, afastar contradição ou suprimir omissão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a dos Tribunais Regionais Federais vem se orientando no sentido de ser possível a reafirmação da DER, com o cômputo de período de serviço/contribuição posterior à data de entrada do requerimento administrativo e mesmo após o ajuizamento da ação. 3. No caso concreto, apesar de haver divergência entre os PPPs apresentados às fls. 60/61 e 410/411 em relação ao período de 1º.10.2001 a 27.01.2010, o período posterior a essa data consta apenas do formulário mais recente, de forma que pode ser analisado e enquadrado pela exposição a ruído superior a 85 dB até a data da reafirmação da DER (28.01.2010 a 22.02.2014). 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) confirma que o segurado esteve submetido a ruído acima do permitido pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial (limite mínimo de 80 decibéis até 05/03/1997, de 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 decibéis, a partir de 19/11/2003). 5. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados por meio de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo. 6. Com a inclusão do período de 28.01.2010 a 22.02.2014 como especial e sua conversão em tempo comum pelo fator 1.4, o autor passa a contar com mais de 35 anos de atividade em 22.02.2014, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição nessa data. 7. Conforme precedentes do STJ (REsp 1.727.069/SP), sendo a data reafirmada para o início do benefício posterior ao ajuizamento da ação, não incidem juros de mora, exceto no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias. 8. Embargos providos para enquadrar o período de 28.01.2010 a 22.02.2014 como tempo especial e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir de 22.02.2014, data em que implantados os requisitos para sua concessão. Os valores em atraso são devidos a partir da referida data, corrigidos monetariamente e sem incidência de juros de mora, na forma do acórdão embargado. Acórdão mantido também quanto aos demais fundamentos e análise dos períodos comuns e especiais, bem como no que tange à sucumbência. 9. Deferida tutela de urgência da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC/2015. (EDAC 0062344-49.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 21/01/2022 PAG.) (Grifo nosso) A matéria referente à distribuição dos ônus sucumbenciais em casos em que o juiz ou tribunal realiza a reafirmação da DER também foi enfrentada pelo STJ no REsp repetitivo n. 1.727.069/SP (TEMA 995), ocasião em que no voto condutor do acórdão determinou-se que "haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional". Nesse sentido, no tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. Assim, deixa-se de fixar honorários sucumbenciais no caso concreto, no caso da Autarquia implantar o benefício de aposentadoria por idade no prazo de 45 dias da intimação do julgado. Caso deixe de implantar o benefício ou apresente resistência injustificada, incidirá a Súmula 111 do STJ e a Autarquia deverá pagar a título de honorários 10% (dez por cento) do valor das parcelas em atraso. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em sede recursal por ausência de apresentação de contrarrazões. Isto posto, dá-se parcial provimento à apelação para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida à parte autora com a data inicial do benefício em 01/01/2025 (reafirmação da DER). Não haverá incidência de juros sobre as parcelas vencidas a partir de então, caso o INSS implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação do julgado. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003413-38.2025.4.01.9999 APELANTE: JOSE EDIMAR PINTO DANTAS Advogados do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S, FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VÍNCULO COMO EMPREGADO RURAL EXTENSO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE CAMPESINA. APLICAÇÃO DO ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. APOSENTADORIA HÍBRIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito da parte recorrente consiste na reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, devendo ser reconhecido início de prova material da sua condição de segurado especial, corroborado pela prova testemunhal, bem como o cumprimento da carência legal para o recebimento do benefício de aposentadoria rural. 2. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). 3. Na hipótese, o autor cumpriu o requisito etário (60 anos) em 2022 (nascimento em 01/01/1960). Portanto tem que cumprir carência de 180 meses no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima (2005 a 2020) ou à DER (2008 a 2023). 4. Para a comprovação da atividade rural como segurado especial juntou: declaração de atividade rural, perante o Sindicato, entre 08.2001 a 01.2018; certidão de casamento, ocorrido em 1984, estando os nubentes (autor e esposa) qualificados como lavradores; requerimentos de matrícula de filhos, datados de 2005 e 2006, constando a profissão dos genitores (autor e esposa) como lavradores, bem assim tratar-se de aluno do campo, necessitando de transporte escolar; requerimento de matrícula de filho, de 2001 e 2002, constando a profissão dos pais como lavradores; vínculo como empregado rural de 01.2006 a 12.2007 (CTPS); prontuário da Polícia Civil, tendo o autor sido identificado, em 2002, como lavrador; comprovativo de que a esposa aposentou-se como segurada especial, com DIB em 18.01.2018; autodeclaração de atividade rural da esposa, como segurada especial, de 08.2001 a 01.2018, na Fazenda São Francisco e declarações do proprietário do dito imóvel rural, e de testemunhas, de que a autora lá trabalhava, no período informado, em regime de economia familiar; cadastro eleitoral da esposa, constando sua profissão como trabalhadora rural, datada de 2018; carteirinha comprovativa de filiação a Sindicado Rural da esposa, constando endereço rural e profissão de trabalhadora rural, emitida em 2018. 5. Consta dos autos comprovativo de vínculo como empregado doméstico do autor, entre 05.2013 a 06.2021. Conforme bem esclarecido pelo Juízo a quo, não obstante a prova testemunhal corroborar com as alegações de que tal vínculo tinha caráter rural, certo que se trata de relação empregatícia, ou seja, o autor era empregado rural. 6. Com o advento da Lei nº 11.718/2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei nº 8.213/1991, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria rural por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Assim, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 7. Segundo a doutrina e a jurisprudência, é aplicável o princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários e, assim como o INSS deve conceder o benefício da melhor opção para o segurado, também é possível ao Judiciário conceder, de ofício, por fundamento diverso, a prestação devida ao segurado. É esse também o entendimento desta Turma (AC 1010167-64.2023.4.01.9999, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/12/2024). 8. Tendo atingido 65 anos de idade em 01.2025, necessita comprovar, entre 2010 a 2025, o exercício de labor rural na condição de empregado rural e na condição de segurado especial. Assim o fez, tendo em vista o início de prova material juntado (destaque para o comprovativo da aposentadoria rural como segurada especial de sua esposa, com DIB em 2018), e os relatos das testemunhas, cumprindo a carência legal. 9. Fixadas essas premissas, verifica-se que em 25/03/2023, data da entrada do requerimento, a parte autora não havia completado o requisito etário constante do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 10. Consoante se vê da documentação acostada aos autos, a parte autora cumpriu o requisito etário para a concessão do benefício em 01/01/2025, após o ajuizamento da ação que se deu em 30/11/2023. Assim, deve ser reafirmada a DER para a data em que implementou o requisito etário. 10. Diante da linha de intelecção adotada pelo STJ, nos casos de reafirmação da DER para a data do cumprimento dos requisitos, não haverá incidência de juros sobre as parcelas vencidas a partir de então, caso o INSS implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação do julgado. 11. Deixa-se de fixar honorários sucumbenciais, no caso da Autarquia implantar o benefício de aposentadoria por idade no prazo de 45 dias da intimação do julgado. Sem majoração em sede recursal por ausência de apresentação de contrarrazões. 12. Apelação da parte autora parcialmente provida, nos termos dos itens 8 e 10. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1010167-21.2024.8.11.0007

ID: 316606298

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010167-21.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DERCI LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILTON NUNES GABRIEL

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GUILHERME BOCARDI BIANCHINI

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GUSTAVO SUTILO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010167-21.2024.8.11.0007. AUTOR(A): DERCI LUIZ DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. DERCI LUIZ DOS SANTOS,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010167-21.2024.8.11.0007. AUTOR(A): DERCI LUIZ DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. DERCI LUIZ DOS SANTOS, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO/ INTERDIÇÃO/EMBARGO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega o autor que tomou conhecimento da existência de autos de infração ambiental em seu nome. Que, buscou, então, informações junto a SEMA, a qual informou a existência de dois processos administrativos, a saber: 1) Processo administrativo n. 431135/2021; Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021; Auto de Embargo / Interdição n. 210442108/2021; Notificação n. 210422205/2021; Relatório Técnico n. 1322/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021; Local de Ocorrência: Lote 03A-3-A. Autuado por “destruir, através de desmatamento a corte raso, 260,17 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme descrito no relatório técnico ...”, sendo multado em R$ 1.300.850,00 (um milhão, trezentos mil, oitocentos e cinquenta reais). 2) Processo administrativo n. 004044.2023; Autor de Inspeção n. 1161004823/2023; Auto de Infração n. 1161004923/2023; Relatório Técnico n. 0000006044/2023; Local de Ocorrência: Lote 03A-3-A. Autuado por “Infração consumada por impedir a regeneração natural de 259,35 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação (Bioma Amazônico), mediante uso irregular do fogo.”, sendo multado em R$ 1.945.165,50, e ainda “Por descumprir Termo de Embargo SEMA n° 210442108 de 15/09/2021 (Processo n° 431135/2021), impedindo a regeneração natural de 259,35 hectares de vegetação nativa objeto de especial preservação”, sendo multado em R$ 600.000,00. Totalizando o valor de R$ 2.545.165,50 (Dois milhões e quinhentos e quarenta e cinco mil e cento e sessenta e cinco Reais e cinquenta centavos). Entretanto, afirma que não praticou tais infrações ambientais, nem estava na posse da área em cotejo na data dos fatos, pois vendeu o Lote Rural n. 03/A-2-B, com área de 264,00 ha e o Lote Rural n. 03/A-3-A, com área de 303,9130 ha, situados na Gleba Raposo Tavares III, Município de Apiacás-MT, em 18/09/2018. Desta feita, requer seja declarado que o autor não era mais proprietário ou possuidor do bem na data da infração ambiental, bem como a nulidade dos autos de infração:(1). Processo administrativo n. 431135/2021; Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021; Auto de Embargo / Interdição n. 210442108/2021; Notificação n. 210422205/2021; Relatório Técnico n. 1322/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021; e do: (2) Processo administrativo n. 004044.2023; Autor de Inspeção n. 1161004823/2023; Auto de Infração n. 1161004923/2023; Relatório Técnico n. 0000006044/2023; em razão de ilegitimidade do autor, conforme fundamentação. Juntou documentos. Determinada a intimação do autor a proceder o recolhimento das custas, contudo, requereu o benefício da justiça gratuita, o qual foi deferido. Recebida a inicial, Id n. 181792473 - Pág. 1. Na sequência, o autor juntou a escritura pública de compra e venda sob o Id n. 185251805 - Pág. 1, lavradas em 22/12/2020, visando demonstrar que o imóvel rural Lote 03/A3A, fora alienado e sua escritura lavrada quase 10 meses antes dos fatos geradores mencionados nos autos de infração. O requerido Estado de Mato Grosso apresentou contestação sob o Id n. 186618828 - Pág. 3. Preliminarmente, alega a incompetência do juízo, sob o argumento de que a competência é do Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, em razão da demanda estar relacionada ao meio ambiente, nos termos da Resolução TJMT/OE Nº 02 de 28 de março de 2019. No mérito, requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação, Id n. 187701987. Intimadas as partes a especificarem as provas, o requerido informou que não possui provas adicionais a produzir, e o autor, o saneamento do feito. Em atividade saneadora, houve a rejeição à preliminar de incompetência do juízo, arguida pelo requerido, eis que a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá limita-se às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, não abrangendo as demais comarcas do Estado. Ainda, foram fixados como pontos controvertidos em: a) se o autor era proprietário/possuidor dos imóveis: Lote Rural n. 03/A-2-B, com área de 264 ha e o Lote Rural n. 03/A-3-A, com área de 303,9130 ha, situados na Gleba Raposo Tavares III, Município de Apiacás-MT , na data da infração ambiental; b) a nulidade dos autos de infração (1) Processo administrativo n. 431135/2021; Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021; Auto de Embargo / Interdição n. 210442108/2021; Notificação n. 210422205/2021; Relatório Técnico n. 1322/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021 e do (2) Processo administrativo n. 004044.2023; Autor de Inspeção n. 1161004823/2023; Auto de Infração n. 1161004923/2023; Relatório Técnico n. 0000006044/2023; em razão da suposta ilegitimidade do autor. Oportunizado às partes se manifestarem sobre os pontos controvertidos ou pedirem ajustes, o Autor o fez sob o Id 190755407, sendo proferida decisão sob o Id 197670962. Manifestação do Autor sob a inexistência de seu interesse na produção de outros meios de provas. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Navegando pelos autos, em análise à prova documental juntada, tem-se que os pedidos procedem em parte. Inicialmente, consigno que não existem nulidades nos processos administrativos sob análise. Isto porque, quando das autuações administrativas, em momento algum, o Autor comprovou a efetiva transferência da propriedade do imóvel rural sob matrícula 1252 junto ao Cartório do RGI da Comarca de Apiacás, nos termos do artigo 1.245 do CC. Logo, houve sua culpa concorrente na autuação indevida feita pela autoridade ambiental e pela autoridade policial, pelo que, afastada a alegada nulidade nos processos administrativos. Ainda, diante do Princípio da Causalidade, a si incumbe o pagamento dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE PELA EMBARGANTE NO MOMENTO DA CONSTRIÇÃO. BENS MÓVEIS LOCALIZADOS NO INTERIOR DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA EMBARGADA. LEGITIMIDADE DA PENHORA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte embargada contra sentença que, em embargos de terceiro, reconheceu a propriedade dos bens à embargante, desconstituiu a penhora e imputou à embargada a responsabilidade pelos honorários de sucumbência, sob o fundamento de erro na identificação da titularidade dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial em embargos de terceiro, à luz do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula n.º 303 do STJ estabelece que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, consolidando o princípio da causalidade. A presunção de propriedade dos bens expostos à venda no interior do estabelecimento da executada, aliada à falta de documentação comprobatória da propriedade pela embargante no momento da penhora, torna a constrição inicial legítima e fundada em aparência de legalidade. A conduta da embargante, ao não apresentar ao Oficial de Justiça documentação que comprovasse sua propriedade sobre os bens, deu causa à constrição judicial e, consequentemente, à propositura dos embargos de terceiro. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. (N.U 1001422-66.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025) Ressalto ainda que a prova documental inicialmente juntada pelo Autor, qual seja, o Contrato Particular de Compra e Venda sob o Id 176153262, tem valor probatório limitado quanto à efetiva transferência da posse e propriedade do imóvel (a qual, efetivamente, é comprovada através do registro da Escritura Pública de Compra e Venda no Cartório Imobiliário, conforme dispõe o artigo 1.245 do Código Civil). Entretanto, posteriormente, o Autor juntou a respectiva Escritura Pública sob o Id 185251806, lavrada aos 22/12/2020. Por sua vez, toda a atuação da autoridade ambiental se deu de forma remota, através do monitoramento de imagens satélite, conforme expresso na cópia do processo ambiental sob o Id 176153260. Logo, quanto ao Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021, em momento algum houve a vistoria no local das infrações ambientais, para verificação quanto ao efetivo causador do dano ambiental. Noutra senda, quanto ao Auto de Infração n. 1161004923/2023, apesar de ter ocorrido a inspeção no local do incêndio, a autoridade policial não encontrou ninguém no local. Assim, em ambas as infrações, ausente a comprovação quanto à Autoria das infrações ambientais. Doutro lado, a Escritura Pública sob o Id 185251806, faz prova de que houve a compra e venda entre o Autor e JEEL SALOME MOTA, brasileiro, divorciado conforme Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio Matrícula nº 080994 01 55 1976 2 00002 371 0000183 44, do Cartório de Registro Civil de Ouro Verde do Oeste - Estado do Paraná, Lavrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 924.127-2-SESP/PR, expedida em 01/08/2017, inscrito no CPF sob o nº 190.030.999-87, filho de João Francelino Móta e Herminia Salome Móta, natural de Jandaia do Sul - Estado do Paraná, nascido aos 05/08/1950, residente e domiciliado na Rua das Violetas, nº 420, Bairro Primavera, nesta Cidade de Apiacás - Estado de Mato Grosso, aos 22/12/2020, pelo que a ele devem ser imputadas essas infrações ambientais. No ponto, destaco que, em sede administrativa, a responsabilidade pelo pagamento da multa ambiental é subjetiva, pessoal, dependendo da comprovação da conduta do agente infrator, sua culpabilidade e o nexo causal entre tal conduta e o dano ambiental. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – DESMATAMENTO – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO – CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA O DANO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva. Neste contexto, a aplicação de penalidades não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), todavia, deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta imputada deve ser vinculada e comprovada em relação ao transgressor, com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Precedentes do STJ. 2 – Em se tratando do dano ambiental cuja autuação da multa se deu em nome do proprietário, para que este se isente da responsabilidade, não basta que alegue a culpa de terceiro, mas deve comprová-la, demonstrando o nexo de causalidade, delimitando a extensão do dano. (N.U 0003079-59.2017.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/03/2022, Publicado no DJE 18/04/2022) AMBIENTAL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – ILEGITIMIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1- Os casos de multa de responsabilidade administrativa ambiental, segundo a jurisprudência do STJ, são de natureza subjetiva, ao contrário da responsabilidade civil pelo dano ambiental, sendo necessário verificar a comprovação da existência de culpa do infrator. 2- Necessário se faz a produção de prova pericial, uma vez que sua principal tese de defesa está amparada na nulidade do auto de infração lavrado em seu desfavor, em decorrência da ausência do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, sob o argumento de que a área autuada não estaria em sua propriedade. (N.U 1000063-62.2019.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar a ilegitimidade passiva do autor para figurar como infrator no Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021 e no Auto de Infração n. 1161004923/2023. Em consequência, determino sejam ANULADAS as respectivas multas ambientais lançadas em seu desfavor. Por sua vez, tendo o Autor comprovado quem é o efetivo causador dos danos ambientais, ou seja, o comprador JEEL SALOME MOTA, brasileiro, divorciado conforme Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio Matrícula nº 080994 01 55 1976 2 00002 371 0000183 44, do Cartório de Registro Civil de Ouro Verde do Oeste - Estado do Paraná, Lavrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 924.127-2-SESP/PR, expedida em 01/08/2017, inscrito no CPF sob o nº 190.030.999-87, filho de João Francelino Móta e Herminia Salome Móta, natural de Jandaia do Sul - Estado do Paraná, nascido aos 05/08/1950, residente e domiciliado na Rua das Violetas, nº 420, Bairro Primavera, nesta Cidade de Apiacás - Estado de Mato Grosso, aos 22/12/2020, OFICIE-SE À AUTORIDADE AMBIENTAL (SEMA), bem como à AUTORIDADE POLICIAL (CORPO DE BOMBEIROS) para que RETIFIQUEM o Auto de Infração n. 210433160, de 15/09/2021 e o Auto de Infração n. 1161004923/2023, indicando o JEEL SALOME MOTA no pólo passivo e oportunizando-lhe o exercício do direito de defesa em sede administrativa. Diante do Princípio da Causalidade, conforme acima exposto, CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, eis que se trata de parte beneficiária da Gratuidade de Justiça. Intimem-se. Certificado o transito em julgado e expedidos os ofícios à autoridade ambiental e policial, ao arquivo, com as baixas pertinentes. ALTA FLORESTA, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003702-45.2019.4.01.3802

ID: 329751613

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003702-45.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVENIR JOSE SOUTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PAULO COSTA FILHO

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ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1003702-45.2019.4.01.3802/MG APELADO : AVENIR JOSE SOUTO ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO COSTA FILHO (OAB MG105790) ADVOGADO(A) : ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA (OAB MG18… Apelação/Remessa Necessária Nº 1003702-45.2019.4.01.3802/MG APELADO : AVENIR JOSE SOUTO ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO COSTA FILHO (OAB MG105790) ADVOGADO(A) : ARTHUR JOSE FIGUEIRA AVEZUM SILVA (OAB MG182539) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Proferida a sentença que concedeu a segurança a fim de que o INSS efetivasse a análise do pedido administrativo da parte impetrante, a autarquia interpôs apelação, alegando que o trâmite do processo administrativo era regular diante da grande demanda feita pelos segurados. Teceu considerações sobre a reserva do possível e opôs-se à fixação da multa na quantia indicada na sentença (fl. 66/98). A parte autora não apresentou contrarrazões. Fundamento. Decido. 1 – Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento – artigo 994, I, e 1.009 do CPC/2015; legitimidade para recorrer e interesse em recorrer - artigo 996 do CPC/2015; tempestividade, regularidade formal – 1.010 do CPC/2015, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, que não é exigido em casos como este), admito o recurso e passo a analisar o seu mérito. 2 – Mérito. Incumbe ao Relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (artigo 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.019 do CPC/2015). No caso concreto , o INSS se opôs à sentença que concedeu a segurança e determinou à autarquia que efetivasse a análise do requerimento administrativo da parte impetrante no prazo de 10 dias, sob pena aplicação de multa diária, no valor de R$ 1.000,00. A Constituição da República garante ao cidadão a razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII), sendo que a Lei 9.784/99 tanto estabeleceu que a Administração Pública tem o dever de decidir explicitamente (art. 48), como fixou o prazo de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo lapso, para que, uma vez concluída a instrução, decida sobre o pedido formulado pelo cidadão (art. 49). Portanto, a mora administrativa, consignada na procedente sentença (que se encontra lastreada no conjunto probatório dos autos), vai ao encontro à consolidada jurisprudência no STJ , orientada no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO FORMULADO A MINISTRO DE ESTADO, NO SENTIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA AUTORIDADE ESTATAL - IMPETRAÇÃO PARA QUE O SENHOR MINISTRO DE ESTADO SE PRONUNCIE SOBRE O PEDIDO - ACOLHIMENTO, EM PARTE, DA PRETENSÃO MANDAMENTAL - ESTABELECIDO PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE EXAMINE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. - Recorre-se ao diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a fim de fixar um prazo para que o Senhor Ministro de Estado da Saúde responda ao pedido formulado pela impetrante. Assim, pois, prevê o artigo 49 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. - Esse lapso temporal fixado se ajusta ao raciocínio expendido por esta colenda Primeira Seção, quando do julgamento do MS 7.765-DF, ao assentar que “o art. 49 da Lei n. 9.784/99 assinala prazo máximo de 30 (trinta) dias (prorrogável por mais 30) para decisão da Administração, após concluído o processo administrativo, observadas todas as suas etapas (instrução etc.)” (DJ 14/10/2002). Ao final, nesse decisum ficou pontificado que a autoridade apontada como coatora se pronunciasse sobre o requerimento formulado pela impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias. - Assim, pois, o Senhor Ministro de Estado, ao apreciar o sobredito pedido administrativo, deverá se pronunciar acerca da exibição do demonstrativo-econômico financeiro solicitado pela parte impetrante e, se for o caso, justificar eventual recusa da apresentação do documento requerido. - Concedo parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade coatora se pronuncie sobre o requerimento formulado pela impetrante. Para tanto, fica assinado o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para a resposta do postulado. (MS n. 10.092/DF, relator Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, julgado em 22/6/2005, DJ de 1/8/2005, p. 301) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS (PIS E COFINS). PRAZO PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA N.º 284 DO STF. OMISSÃO. ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, LEI 9.784/99. MORA DA AUTORIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E CIDADANIA. PRECEDENTE. 1. (...) 2. Ademais, concluída a instrução do processo administrativo, de acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, a Administração tem o prazo de até trinta para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, onde havendo omissão da autoridade em prestar resposta ao administrado, viável a concessão da ordem, por força dos princípios da legalidade, da eficiência e da cidadania (Precedente: REsp 980.271/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/03/2008). 3. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.090.242/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 29/6/2010 – destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (MS n. 13.584/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 26/6/2009) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EM DECIDIR. 1. De acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta e dois dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 2. Comprovada a omissão da autoridade administrativa em decidir no prazo acima definido, há de se confirmar mandado de segurança concedido para que, no caso, a Receita Federal analise e decida os pedidos de ressarcimento formulados pela recorrida no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Multa devida pelo descumprimento. 3. Homenagem que a Administração Pública deve prestar aos princípios da legalidade, da eficiência e do respeito aos direitos subjetivos da cidadania. 4. Recurso especial não-provido. (REsp n. 980.271/SC, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJe de 3/3/2008) Sendo assim, tenho a apelação interposta na presente hipótese diverge dos precedentes acima, razão pela qual deve ser rejeitada quanto ao presente tema , mantendo-se a sentença recorrida em seus integrais termos neste ponto . Ademais, não há se aplicar neste caso concreto o parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 631.240/MG: porque o prazo máximo nele previsto (90 dias) já foi ultrapassado pela autarquia previdenciária. Quanto à multa de R$ 1.000,00, o valor extrapolou o que razoavelmente deve ser aplicado ao caso. Repare que o Juízo de origem não fixou nem mesmo um valor total limite em caso de atraso, o que pode ensejar, havendo atraso do INSS, pagamento de valor de multa maior do que o valor das parcelas do benefício eventualmente devidas a contar da DER, o que representa um equívoco, porque o acessório (a multa) se torna maior do que o principal. A previsão de multa não considerou a possibilidade de o INSS justificar o atraso no cumprimento da decisão judicial. Ademais, em casos como este a 1ª Turma do TRF da 6ª Região entende que o prazo para o cumprimento da decisão é de 45 dias, contados da intimação da autarquia Precedente: 1010167-69.2020.4.01.9999. Por fim, em consulta a site DATAPREV, apurou-se que o benefício foi concedido ao impetrante pelo INSS. Esse o quadro, revogo a multa aplicada. Nesse passo, conheço da apelação do INSS e dou-lhe parcial provimento tão somente para revogar a previsão de multa. Sem honorários, por se tratar de ação de mandado de segurança (Súmula 512 do STF, 105 do STJ e Tema 1.232 do STJ). Custas pelo INSS, isento. Intimem-se as partes. Prazo 15 dias, autor. Prazo de 30 dias, INSS. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Belo Horizonte, “data no sistema”. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Resultados para "1010167-46.2022.4.01.3000" – Página 22 de 22

Processo nº 1003413-38.2025.4.01.9999

Processo nº 1010167-21.2024.8.11.0007

Processo nº 1003702-45.2019.4.01.3802