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Pamella Ribeiro Vieira x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 293491753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010202-11.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAMELLA RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010202-11.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pamella Ribeiro Vieira - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e outro - Vistos. P… Processo 1010202-11.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pamella Ribeiro Vieira - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e outro - Vistos. Providencie a ré CVC (fls. 110/119) a juntada da sua representação processual, no prazo de 05 dias. Desde o advento do Novo Código de Processo Civil, em que pese a previsão no sentido da necessidade de designação de audiência de conciliação, nossa experiência tem mostrado que nas demandas ajuizadas em face do(a) réu(ré) há um ínfimo percentual de resolução através da autocomposição entre as partes, o que ocasiona o alongamento excessivo da pauta de audiências, contrariando o princípio da celeridade insculpido no art. 2º da Lei 9.099/95. Ademais, a grande maioria dos Juízes tem dispensado a audiência de conciliação, sem que com isto cause prejuízo às partes ou ao bom andamento do processo. Considerando ainda o permissivo no art. 614, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica dispensada a audiência de conciliação, facultada a apresentação de proposta escrita de acordo em preliminar de defesa, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Evidentemente que, insistindo uma ou ambas as partes na designação da audiência de conciliação, será respeitado o seu direito de fazê-lo. Contudo, caso se conclua tratar-se de procedimento meramente protelatório, adverte-se desde logo que aplicar-se-á as penalidades da litigância de má-fé, eis que o prejuízo não será apenas para a outra parte, mas para toda a coletividade de jurisdicionados que também aguardam a designação de pauta para obterem finalmente uma prestação jurisdicional. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para os atos e termos da ação proposta, intimando-o(a)(s) à apresentar contestação digitalizada em 15 (quinze) dias úteis. Após a apresentação de defesa, será analisada eventual necessidade de designação de ato instrutório. Intime-se. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), MARIANA OLIVEIRA MORAIS (OAB 28350/MA)

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Processo nº 1010202-24.2024.8.26.0084

ID: 281282374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010202-24.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IBIRAPUERA II INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL STORANI MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Storani Mantovani (OAB 278128/SP) Processo 1010202-24.2024.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ibirapuera Ii Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vi… ADV: Raphael Storani Mantovani (OAB 278128/SP) Processo 1010202-24.2024.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ibirapuera Ii Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada, por carta, conforme requerido, para, no prazo de três dias previsto no artigo 829 do Código de Processo Civil, pagar a dívida e os honorários advocatícios de 10%, sob pena de penhora, ou para, no prazo de quinze dias previsto nos artigos 915 e 916 do Código de Processo Civil, opor embargos à execução ou propor o pagamento parcelado do débito, mediante depósito inicial de 30%. Transcorrido o prazo de três dias sem notícia de pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, esclarecer o que pretende para o prosseguimento da execução, com a observação de que, caso não haja manifestação, os autos serão arquivados. Se a parte executada não for localizada no endereço indicado na inicial, a parte exequente deverá, no prazo de dez dias, requerer o que entender necessário para a citação, ante o que dispõe o artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá, por cópia, como certidão para fins de averbação, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, das informações a seguir: Data da distribuição: 19/12/2024 Parte exequente: IBIRAPUERA II INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, CNPJ 28911952000186 Parte executada: WANESSA GONÇALVES DE LIMA SANTOS, CPF 11172068666 Valor da causa: R$ 12.430,26 Caso pretenda valer-se da certidão para fins de averbação a parte exequente deverá, no prazo de dez dias, cumprir o disposto no artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica desde logo deferida, caso tenha sido requerida e desde que comprovado o recolhimento das despesas correspondentes, a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia, se o caso. Int. Campinas, 26 de maio de 2025.

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Carolina Filipini Ferreira e outros x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação e outros

ID: 320409214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010202-94.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FILIPINI FERREIRA CLEUSA DE LOURDES FILIPINI FERREIRA

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

CAROLINA FILIPINI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010202-94.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cleusa de Lourdes Filipini Ferreira - - Carolina Filipini Ferreira - KLM - Companhia Real … Processo 1010202-94.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cleusa de Lourdes Filipini Ferreira - - Carolina Filipini Ferreira - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Relação: 0651/2025 Teor do ato: Vistos. Em face do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000001-25.2023.8.26.9040 que não conheceu do pedido de uniformização, sustentando que não há qualquer previsão legal para complementação do preparo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e que o PUIL já existente, nº 0000043.07.2017.8.26.9001, está em consonância com a Lei 9099/95, não havendo violação a qualquer princípio ou garantia constitucional com a ausência de possibilidade de complementação do preparo, nos termos do art. 42 da Lei 9099/95, deixo de receber o recurso de fls. 178/184, julgando-o deserto, pela insuficiência do preparo. "PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Por fim, ressalto que não será admitida a restituição do preparo, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 com as alterações publicadas no DJE de 02/02/2023. Certifique-se o trânsito em julgado, dando-se integral cumprimento à sentença recorrida. Advogados(s): Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Carolina Filipini Ferreira (OAB 346593/SP) - ADV: CAROLINA FILIPINI FERREIRA (OAB 346593/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CAROLINA FILIPINI FERREIRA (OAB 346593/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1010202-24.2025.8.26.0008

ID: 325973698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010202-24.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PAULISTA DE EDUCAçãO E PESQUISA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010202-24.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, p… Processo 1010202-24.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida ou indicar bens à penhora. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s), ressalvado percentual diverso disposto expressamente em CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado pelas partes, caso se trate de execução de locativos e acessórios de locação (art. 62, inciso II, alínea "d", da Lei 8.245/91), quando então prevalecerá o percentual contratado. O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída em 09/07/2025, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível Foro Regional VIII - Tatuapé de SÃO PAULO, em que são partes exequente e executado acima qualificados valor da causa: R$ 29.032,19 VINTE E NOVE MIL E TRINTA E DOIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS . Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, sem a localização da parte executada ou sem o pagamento da obrigação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada dos débitos, bem como demais requerimentos e diligências em termos de prosseguimento. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP)

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Processo nº 1010202-06.2022.4.01.3000

ID: 316116453

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010202-06.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHAGAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO ARAUJO CAVALCANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010202-06.2022.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010202-06.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ARAUJO CAVALCANTE - AC4152 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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José Arnaldo Janssen Nogueira e outros x Thereza Branco Amarante

ID: 326983489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006643-47.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA SéRVIO TúLIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

THEREZA BRANCO AMARANTE

Intimação

Advogados:

WILSON CRISTIANO ALMENDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES FERNANDO ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006643-47.2023.8.26.0008 (processo principal 1010202-63.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérvio Túlio de Barcelos - - José Arnaldo Janssen Noguei… Processo 0006643-47.2023.8.26.0008 (processo principal 1010202-63.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérvio Túlio de Barcelos - - José Arnaldo Janssen Nogueira - Thereza Branco Amarante - 1) Cumpra-se o v. acórdão (fls.101/104). 2) Anote-se os benefícios da assistência judiciária à executada concedida pela Superior Instância. 3) Expeça-se MLE dos valores constritos à fl. 74, conforme formulário preenchido de fl. 88, em favor dos exequentes. 4) Em termos de prosseguimento, providencie os exequentes a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, abatendo os valores levantados anteriormente, na data em que efetuado cada depósito, para posterior evolução do saldo remanescente (se o caso), bem como das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), para cada executado, classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 5) Prazo: 20 dias. 6) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 7) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 8) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 9) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: WILSON CRISTIANO ALMENDRA (OAB 216254/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ULISSES FERNANDO ROCHA DOS SANTOS (OAB 217546/SP)

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Associação De Ensino Julian Carvalho Aejc x Sandra Regina Da Silva Vicente

ID: 314369600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001693-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO JULIAN CARVALHO AEJC

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DA SILVA VICENTE

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA FERREIRA

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GIVAGO JOSE FERREIRA

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Processo 0001693-53.2024.8.26.0624 (processo principal 1004733-60.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - MENSALIDADES - Associação de Ensino Julian Carvalho Aejc - Sandra Regina da Silva Vicent… Processo 0001693-53.2024.8.26.0624 (processo principal 1004733-60.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - MENSALIDADES - Associação de Ensino Julian Carvalho Aejc - Sandra Regina da Silva Vicente - Vistos. Deve ser acolhida a manifestação da executada. Como se sabe, as verbas salariais são impenhoráveis por força do que dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Tanto a Corte Paulista quanto o STJ têm entendimento no sentido de ser possível a relativização dessa regra. Ocorre que, para que a interpretação do texto legal seja flexibilizada em favor do exequente, devem concorrer duas condições: a constrição de parte do salário deve ser útil para os fins da execução e a medida não pode ser capaz de prejudicar a subsistência da parte executada e/ou de sua família. O extrato do INSS demonstra que a ordem de bloqueio atingiu conta aberta justamente para recebimento do benefício previdenciário, mantida junto ao Bradesco. O mesmo extrato indica que a executada recebe menos que um salário-mínimo mensal. A penhora de salário se volta aos casos em que o devedor recebe salários altos, expressivos. São aquelas situações em que o executado não paga e não oferece bens à penhora, ao mesmo tempo em que ostenta boas condições de vida, bancadas justamente pelo seu salário. Ou seja, a constrição sobre o salário só se justifica quando o devedor se aproveita da regra de impenhorabilidade em abuso de direito, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Permitir a penhora de salário fora dessa hipótese é estabelecer uma exceção não prevista em lei. O processo de execução e de cumprimento de sentença não pode servir como instrumento de vingança contra o devedor, privando-o do básico. As medidas de execução não podem reduzir o devedor a uma situação de indignidade. Por fim, de se destacar que a exequente é pessoa jurídica, associação regularmente estabelecida, enquanto a executada é pessoa natural, hipossuficiente e sem notícias de patrimônio capaz de satisfazer/garantir a obrigação, de modo que deve prevalecer o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, vetor interpretativo máximo do direito brasileiro (art. 1º, c/c art. 8º, CPC/2015) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de desbloqueio, inclusive em relação aos demais valores, todos eles irrisórios frente ao total da dívida. Promova o cartório o necessário, via Sisbajud. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, à vista da pesquisa negativa Renajud (fls. 164). Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, sem suspensão nem interrupção da prescrição. Intime-se. - ADV: GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA (OAB 75615/SP)

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Processo nº 1010202-17.2025.4.01.3900

ID: 293460426

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010202-17.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SABRINE SIBELE SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSANGELA PEREIRA GOMES

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MARAIA ANDREA FONSECA DAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010202-17.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010202-17.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SABRINE SIBELE SANTOS ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARAIA ANDREA FONSECA DAS CHAGAS - PA35704 e ROSANGELA PEREIRA GOMES - PA30604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Joao Martins De Freitas x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 291693321

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010202-92.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARTINS DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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WEILY SILVA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010202-92.2021.8.11.0004. REQUERENTE: JOAO MARTINS DE FREITAS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010202-92.2021.8.11.0004. REQUERENTE: JOAO MARTINS DE FREITAS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., alegando a existência de omissão na sentença proferida, consistente na ausência de intimação da parte ré acerca do teor da decisão antes do suposto arquivamento definitivo do feito em 20/05/2025. Sustenta que tal circunstância caracterizaria cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, requerendo, ao final, o provimento dos embargos para suprir a omissão apontada. 2. A parte embargada, JOÃO MARTINS DE FREITAS, sustenta que não há qualquer omissão a ser sanada, destacando que o “arquivamento definitivo” nos sistemas processuais eletrônicos não implica preclusão do direito de interposição de recurso e tampouco ausência de intimação válida. Argumenta que o embargante teve ciência suficiente da decisão para opor os presentes embargos e que inexiste prejuízo, tratando-se de alegações infundadas e protelatórias. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. O art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 5. A alegação de ausência de intimação antes do arquivamento eletrônico não configura vício da sentença, mas sim inconformismo com a forma de tramitação processual, o que não se confunde com omissão sanável por meio de embargos de declaração. Inclusive, a parte embargante, ao apresentar tempestivamente os embargos, demonstrou ter tido ciência do teor da decisão, inexistindo qualquer prejuízo concreto que enseje a nulidade alegada. 6. Portanto, não se constata qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. DISPOSITIVO: 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença embargada. 8. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1010202-36.2024.4.01.4002

ID: 315872586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010202-36.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DINA MARCIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS MAGALHAES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101020… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010202-36.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DINA MARCIA DA SILVA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MAGALHAES LEITE - PI18047 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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