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"1010206-98.2022.8.11.0003" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 1002075-49.2024.8.11.0041

ID: 331334219

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002075-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE OLIVEIRA DE MORAIS VICTOR VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002075-49.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cancelamento de vôo, Obrigação de Fazer / Não … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002075-49.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cancelamento de vôo, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [VICTOR VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 072.068.481-17 (APELADO), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - CPF: 101.603.067-36 (ADVOGADO), CAROLINE OLIVEIRA DE MORAIS - CPF: 067.069.461-41 (APELADO), GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E PERDA DE CONEXÃO AÉREA. VENDA DE ITINERÁRIO COM CONEXÃO INVIÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório, fixando compensação por dano moral em R$ 10.000,00, em virtude de atraso de voo e perda de conexão que ocasionaram chegada ao destino final com mais de seis horas de atraso. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o atraso de aproximadamente 20 minutos no primeiro trecho, que resultou na perda da conexão e atraso superior a seis horas, configura falha na prestação do serviço; (ii) saber se o valor da indenização por dano moral deve ser reduzido; (iii) saber se os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso ou da citação. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, atraindo a aplicação do CDC, prevalente sobre o CBA em razão da vulnerabilidade do consumidor. 4. A venda de bilhete com conexão de apenas 50 minutos, inviável diante dos procedimentos de desembarque e reembarque, configura falha na prestação do serviço. 5. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, sendo irrelevante a alegação de fortuito interno (como readequação de malha aérea) para afastar o dever de indenizar. 6. A jurisprudência reconhece a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor e a caracterização do dano moral in re ipsa, bastando o atraso excessivo e a frustração de expectativa legítima. 7. O valor da indenização deve ser reduzido para R$ 6.000,00, considerando o tempo de atraso, a assistência material prestada e a ausência de danos extraordinários. 8. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do CC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 e alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação. Tese de julgamento: “1. A comercialização de bilhete aéreo com conexão inviável configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo com perda de conexão é presumido, sendo desnecessária a prova do prejuízo. 3. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VI; 14; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.202.013/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/06/2013; STJ, REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07/10/2014; STJ, REsp 1.737.412/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05/02/2019; STJ, AgInt no AREsp 1677921/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 14/09/2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá - MT, nos autos da Ação Indenizatória nº 1002075-49.2024.8.11.0041, ajuizada por CAROLINE OLIVEIRA DE MORAES e VICTOR VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. Outrossim, condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da decisão atacada aduzindo, em síntese, que que a sentença de mérito é insuficiente para a adequada resolução da demanda, posto que ignora a excludente de responsabilidade por evento imprevisível e inevitável, bem como que a quantia fixada a título de indenização está em desacordo com a jurisprudência deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores, não condizendo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade Alega que o voo nº G3 1699 decolou às 06h39min, apenas 4 minutos após o horário previsto de 06h35min, com atraso efetivo de apenas 20 minutos na chegada ao aeroporto de Guarulhos, o que configura atraso ínfimo, inferior a 4 horas, não suficiente para caracterizar dano moral. Assevera que o atraso, apesar de mínimo, acarretou na perda da conexão dos autores no aeroporto de Guarulhos para o voo G3 1326, tendo a companhia aérea prontamente reacomodado os passageiros em voo posterior. Menciona que, conforme os artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, apenas atrasos superiores a 4 horas ensejam assistência material, o que foi devidamente prestada na forma de emissão de voucher de alimentação. Informa a necessidade de readequação da malha aérea por determinação da Autoridade Aeroportuária, configurando excludente de responsabilidade por se tratar de evento imprevisível e inevitável, em razão do dever da companhia de zelar pela segurança dos voos. No tocante ao valor fixado a título de danos morais, caso mantido, que mostra-se excessivo, desproporcional e em desacordo com a jurisprudência dos Tribunais, ocasionando enriquecimento sem causa e, ademais, quanto ao termo inicial dos juros de mora, alega que deve ser a data do arbitramento da condenação, conforme art. 407 do Código Civil e Súmula 362 do STJ, e não do evento danoso. Assim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, afastando-se a responsabilidade da companhia aérea ou, subsidiariamente, reduzindo-se o quantum indenizatório para patamar condizente com a jurisprudência, bem como alterando-se o termo inicial dos juros de mora. A parte recorrida apresentou Contrarrazões Recursais (ID 274655382) pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão recorrida. O processo retornou ao magistrado para que fosse dado vista dos autos ao Ministério Público, em razão do interesse de menor envolvido, contudo não consta nos documentos apresentados a manifestação do Parquet. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente GOL LINHAS AÉREAS S.A., busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de atraso de voo e perda de conexão que resultaram em chegada ao destino final com mais de seis horas de atraso. Alega a parte Apelante que não há dever de indenizar, pois o atraso foi ínfimo (vinte minutos), inferior a quatro horas, tendo prestado assistência material adequada aos passageiros, e que eventual perda da conexão decorreu de evento imprevisível e inevitável; subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora. Já a parte Apelada defende que a falha na prestação dos serviços resta caracterizada não apenas pelo atraso do voo, mas principalmente pela comercialização de itinerário com conexão inviável de apenas 50 minutos, destacando que a companhia aérea não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Pois bem. O recurso comporta parcial acolhimento. De início, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das normas especiais do Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o CDC, como norma de ordem pública e interesse social, com amparo constitucional no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, prevalece sobre a legislação específica do transporte aéreo quando se tratar de relações consumeristas, em virtude da vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, o STJ já pacificou que "o Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que seu art. 317, II, não foi revogado e será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF (5º, XXXII)" (STJ, REsp 1202013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013). No caso dos autos, é fato incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Rio de Janeiro/RJ x São Paulo/SP x Cuiabá/MT, com conexão em Guarulhos, para o dia 30/11/2023, com chegada prevista às 10h00. Também é incontestável que o voo inicial sofreu atraso, o que ocasionou a perda da conexão, sendo os passageiros reacomodados em voo posterior, chegando ao destino final apenas às 16h43min, com mais de seis horas de atraso em relação ao horário inicialmente previsto. A controvérsia central reside em determinar se tal situação configura falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral indenizável, ou se estaria abarcada por alguma excludente de responsabilidade. A parte apelante defende que o atraso do voo inicial foi de apenas 20 minutos (decolagem às 06h39min em vez de 06h35min, e pouso às 08h10min em vez de 07h50min), sendo este ínfimo e incapaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Em primeiro lugar, ainda que o atraso do voo inicial tenha sido aparentemente pequeno, o fato é que os autores perderam sua conexão e, em consequência, chegaram ao destino final com mais de seis horas de atraso. Essa circunstância ultrapassa o limite da razoabilidade e configura falha na prestação do serviço. O ponto crucial, contudo, e que foi bem destacado tanto na sentença quanto nas contrarrazões, reside no fato de que a companhia aérea comercializou um itinerário com conexão extremamente exígua - apenas 50 minutos - tempo notoriamente insuficiente para desembarque e novo embarque, considerando ainda o tempo de espera dentro da aeronave após o pouso. Trata-se, portanto, de falha na prestação do serviço que se inicia desde a comercialização do bilhete aéreo, ao oferecer ao consumidor um itinerário praticamente impossível de ser cumprido sem intercorrências. O dever de informação adequada e clara é princípio basilar das relações consumeristas, conforme dispõe o art. 6º, III, do CDC. Ao comercializar passagem com conexão tão apertada, a companhia aérea descumpriu seu dever de transparência e boa-fé objetiva, criando expectativa irrealizável no consumidor. Tal conduta caracteriza, por si só, prática abusiva. Ademais, o argumento de que a companhia aérea teria prestado assistência material aos passageiros não exclui sua responsabilidade pelo dano moral experimentado, pois tal assistência constitui obrigação legal mínima, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Quanto às alegações de excludente de responsabilidade por readequação da malha aérea, observo que a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça é no sentido de que problemas operacionais ou técnicos constituem fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea, não afastando seu dever de indenizar. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA AÉREA – READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA – ALTERAÇÃO DE VOO – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, nos moldes em que determina o art. 14 do CDC. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do atraso/alteração injustificada do voo ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (N.U 1024047-90.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIROS CRIANÇAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por menores impúberes, representados por seu genitor, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento imprevisto de voo da empresa Gol Linhas Aéreas S.A., sem prévio aviso e sem assistência aos passageiros, incluindo recém-nascido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento de voo sem aviso prévio e a ausência de assistência material, especialmente a passageiros crianças, configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do nexo entre a falha do serviço e o dano experimentado. 4. O cancelamento não comunicado do voo e a ausência de assistência mínima prevista na Resolução ANAC nº 400/2016 configuram inadimplemento contratual relevante. 5. A justificativa genérica de readequação de malha aérea não constitui excludente de responsabilidade, sendo considerada fortuito interno. 6. A presença de passageiros crianças, inclusive um recém-nascido, intensifica o sofrimento experimentado, extrapolando o mero aborrecimento e caracterizando dano moral in re ipsa. 7. A jurisprudência dominante reconhece o direito à indenização em hipóteses análogas, especialmente diante da ausência de assistência e do prolongado tempo de espera. Destaca-se, neste sentido, recente julgado de relatoria do Des. Marcos Regenold Fernandes, que reconheceu o dever de indenizar em razão de cancelamento de voo e ausência de assistência, especialmente quando há crianças envolvidas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo, sem aviso prévio e sem prestação de assistência material, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. A presença de passageiros crianças, inclusive recém-nascido, agrava a responsabilidade do transportador e afasta a caracterização do mero aborrecimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.10.2014; TJMT, Ap. Cív. 1006258-05.2023.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17.04.2024; TJMT, Ap. Cív. 1022816-98.2022.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 02.07.2024; TJMT, Ap. Cív. 1009740-56.2023.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 29.10.2024. (N.U 1035173-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Não se pode olvidar, ainda, da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a perda de tempo útil do consumidor para solucionar problemas causados por maus fornecedores constitui dano moral indenizável: "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. (...) 3. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor." (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) No caso em análise, os consumidores não apenas tiveram seu tempo desperdiçado com a espera prolongada no aeroporto, como também sofreram frustração de expectativa legítima quanto ao horário de chegada ao destino, e embora a apelante assevere que não praticou atos ilícitos ensejadores de indenização por danos morais, a razão não a assiste. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso, manifesta prestação inadequada. Já sedimentou o c. STJ que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa, de forma que se torna desnecessária sua comprovação (STJ REsp 1280372/SP). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO/ DE VOO – 05 (CINCO) HORAS E 48 (QUARENTA E OITO) MINUTOS DE TRANSTORNOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso, manifesta prestação inadequada. O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa, de forma que se torna desnecessária sua comprovação. A determinação de indenização por danos morais deve observar as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano, objetivando, de um lado o desestímulo, e por outro, a correção dos desconfortos causados. Considera-se como parâmetro de razoabilidade para a indenização em danos morais, a condenação em até 50 (cinquenta) salários mínimos como máximo indenizatório (STJ AgInt no AREsp 1077698/SP). (N.U 1001731-46.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Quanto ao quantum indenizatório, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença mostra-se, contudo, excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. Embora tenha ocorrido falha na prestação do serviço e evidente transtorno aos consumidores, deve-se considerar que: (i) o atraso total foi de aproximadamente seis horas e quarenta minutos; (ii) a companhia aérea prestou assistência material durante a espera; (iii) os passageiros foram reacomodados em voo no mesmo dia; e (iv) não houve comprovação de prejuízos extraordinários além do mero atraso. Analisando julgados deste Tribunal em casos similares, verifica-se que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se mais adequado à hipótese, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para compensar os transtornos sofridos e cumprir com o caráter pedagógico da indenização, sem configurar fonte de enriquecimento indevido. Por fim, quanto ao termo inicial dos juros de mora, assiste razão à apelante. Embora a sentença tenha determinado sua incidência a partir do evento danoso, com fundamento na Súmula 54 do STJ, entendo que, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1677921/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020). Portanto, merece reforma a sentença nestes pontos específicos, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e determinar que os juros de mora incidam a partir da citação. Quanto à correção monetária, correta a sentença ao determinar sua incidência a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, mantendo, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque de acordo com o STJ,“não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso”. (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0031693-29.2019.8.11.0042

ID: 261213988

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0031693-29.2019.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0031693-29.2019.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Uso de documento falso, Tráfico de Drogas e Condutas A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0031693-29.2019.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Uso de documento falso, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), BRUNO MARTINS DA COSTA - CPF: 053.011.921-83 (APELANTE), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO, SENDO ACOMPANHADO PELO DOUTO VOGAL, DESEMBARGADOR JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES. VENCIDO O DOUTO REVISOR, DESEMBARGADOR PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA QUE VOTOU PELO DESPROVIMENTO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES. REJEIÇÃO. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ACOLHIMENTO. PROVAS INADMISSÍVEIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e uso de documento falso, ao cumprimento da pena de 10 (dez) anos de reclusão e ao pagamento de 765 (setecentos e sessenta e cinco) dias-multa, em regime inicial no fechado. O apelante suscita ilegalidade da abordagem e busca domiciliar sem mandado, com a consequente a anulação das provas e absolvição, ou, subsidiariamente, a readequação da dosimetria. II. Questão em Discussão A questão consiste em verificar a legalidade da abordagem e da busca domiciliar, bem como a validade das provas obtidas, especialmente a apreensão de drogas no interior da residência do apelante. III. Razões de Decidir Demonstrado que o apelante estava em local ermo e no período noturno, subsiste a justa causa para a realização de buscas pessoal e veicular realizada, porquanto excepcionada em casos que tais a inviolabilidade de ingresso nos bens particulares, para fazer cessar a situação de flagrância. Contudo, a busca domiciliar foi realizada sem mandado judicial e sem a devida autorização, sendo baseada apenas na apresentação de documento falso pelo apelante no momento da abordagem, o que caracteriza violação do direito à inviolabilidade do domicílio. As provas obtidas a partir da busca domiciliar ilegal devem ser anuladas, resultando na absolvição do apelante por insuficiência de provas. De acordo com a jurisprudência do STJ, o tipo penal do art, 304 do CP constitui crime formal, consumando-se, portanto, com a simples utilização do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública ou a terceiros (AgInt no AREsp n. 1.229.949/RN). IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para anular as provas obtidas na busca domiciliar e absolver o apelante por ausência de provas do crime de tráfico de drogas, mantida a condenação pelo crime de uso de documento público falso. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, II; CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 819218/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 6ª Turma, j. 05.12.2023; TJMT, AP nº 1009721-98.2022.8.11.0003, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 22.03.2024. R E L A T Ó R I O Nos autos da ação penal n.º 0031693-29.2019.8.11.0042 que tramitou pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, Bruno Martins da Costa, foi condenado por infringência ao disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 304, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 10 (dez) anos de reclusão e ao pagamento de 765 (setecentos e sessenta e cinco) dias-multa, em regime inicial no fechado (id. 218505715). Não se conformando com os termos da sentença Bruno Martins da Costa interpôs recurso de apelação (id. 218505717). Nas razões recursais aduziu preliminarmente (I) a incompetência do juízo, eis que a narrativa fática é idêntica aos autos processuais n. 0022335-40.2019.8.11.0042, que tramita perante a 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT; (II) a nulidade da busca domiciliar, eis que não havia fundada suspeita, indicação de terceiros que pudessem subsidiar ou justificar a busca domiciliar do apelante; (III) a abordagem policial foi ilegal, pois não havia fundadas razões, com a justificativa que o veículo estava estacionado em local ermo; no mérito (IV) pela absolvição, diante da ausência de prova da autoria, bem como da propriedade da droga; (V) documento falso foi utilizado pelo apelante para evitar penalidades administrativas de trânsito; (VI) readequação da dosimetria da pena com fixação de regime inicial de cumprimento da pena no mais brando e a substituição por restritivas de direito; e, (VII) afastamento da pena de multa, ante a hipossuficiência do apelante (id. 225899165). Em resposta, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso pugnou pelo desprovimento do recurso, a fim de manter a condenação proferida pelo juízo monocrático (id. 230086668). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça Jorge da Costa Lana, manifestou pelo acolhimento da preliminar suscitada pela defesa, com a absolvição do apelante na forma recomendada pelo artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, em relação ao crime do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006; e, superada a preliminar, no mérito, opina-se pelo provimento recursal, para absolver o apelante quanto ao crime do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. E mantida a condenação do réu pelo crime do artigo 304, do Código Penal (id. 238344684), sintetizando com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA: (1) ILICITUDE DA PROVA – OCORRÊNCIA – BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO SEM O DEVIDO MANDADO JUDICIAL – BUSCA REALIZADA POR POLICIAIS COM BASE EM NOTÍCIA ANÔNIMA, APÓS BUSCA VEICULAR EM VIA PÚBLICA QUE FLAGROU O APELANTE FAZENDO USO DE CNH FALSA – AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA DILIGÊNCIA – ILICITUDE DAS PROVAS VERIFICADA – PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DO ARTIGO 157 DO CPP E ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO ART.386, INCISO II, DO CPP (TEMA 280/STF). NO MÉRITO, PEDIDO ABSOLUTÓRIO – POSSIBILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO ESCLARECE SEM SOBRA DE DÚVIDA QUE O RÉU SERIA PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO BARRACO EM QUE FOI LOCALIZADO UMA BALANÇA E 147,67G DE MACONHA. PELO ACATAMENTO DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA E, CASO SUPERADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, PELO PROVIMENTO DO RECURSO, ABSOLVENDO O RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CPP” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Bruno Martins da Costa, contra os termos da sentença prolatada nos autos da ação penal n.º 0031693-29.2019.8.11.0042 que tramitou pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, na qual foi condenado por infringência ao disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 304, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 10 (dez) anos de reclusão e ao pagamento de 765 (setecentos e sessenta e cinco) dias-multa, em regime inicial no fechado. Em resumo, bruno Martins da Costa requereu preliminarmente (I) a incompetência do juízo, eis que a narrativa fática é idêntica aos autos processuais n. 0022335-40.2019.8.11.0042, que tramita perante a 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT; (II) a nulidade da busca domiciliar, eis que não havia fundada suspeita, indicação de terceiros que pudessem subsidiar ou justificar a busca domiciliar do apelante; (III) a abordagem policial foi ilegal, pois não havia fundadas razões, com a justificativa que o veículo estava estacionado em local ermo; no mérito (IV) pela absolvição, diante da ausência de prova da autoria, bem como da propriedade da droga; (V) documento falso foi utilizado pelo apelante para evitar penalidades administrativas de trânsito; (VI) readequação da dosimetria da pena com fixação de regime inicial de cumprimento da pena no mais brando e a substituição por restritivas de direito; e, (VII) afastamento da pena de multa, ante a hipossuficiência do apelante (id. 225899165). DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O apelante afirmou que “os presentes autos deverão ser arquivados e findados, uma vez que a narrativa fática é semelhante aos autos de nº 0022335-40.2019.8.11.0042 em trâmite na 9ª Vara Criminal de Cuiabá/MT.” Alegou que as provas daqueles autos são as mesmas deste, além das testemunhas arroladas serem idênticas, sendo o mesmo crime e os fatos narrados são idênticos. Desta forma, “uma vez que aqueles autos versam sobre a mesma causa de pedir, e a denúncia naqueles autos foi recebida primeiro do que nestes autos, na data de 09/07/2019, sua baixa é a medida mais adequada...” Peço vênia para transcrever a exordial acusatória destes autos: “... Conforme inquérito policial, no dia 17 de junho de 2019, às 20h, na Rua das Margaridas, no bairro Novo Tempo, nesta cidade, o denunciado Bruno Martins da Costa tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 01 (uma) porção de maconha, com massa de 147,67g (cento e quarenta e sete gramas e sessenta e sete centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo definitivo 3.14.2019.55093-01. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, denunciado fez uso de documento público falso. Na mencionada data, policiais militares faziam rondas pela rua das Margaridas, no bairro Novo Tempo, quando se depararam com um veículo Gol, de cor branca, placa QBL 3844, conduzido pelo denunciado, em atitude suspeita. Por essa razão, foi efetuada a abordagem e revista do veiculo e do condutor deste, contudo, nada de ilícito fora encontrado. Entretanto, em entrevista com os militares, o denunciado identificou-se com o nome falso de Thiago da Silva Costa, sendo desmascarado pela guarnição que, ao checar o documento de RG, notou que o documento mencionado apresentava sinais de falsidade. Em contato, via telefone, com o genitor do suspeito, este revelou que nome do denunciado era Bruno Martins da Costa e que este possuía dois mandados de prisão em aberto em desfavor dele, inclusive. No intervalo entre a abordagem e o levantamento de dados do suspeito, um transeunte revelou que o indiciado, naquele momento, havia acabado de sair de uma boca de fumo localizada na Rua Primavera, próximo ao local. Em posse dessa informação, os policiais militares deslocaram-se até o referido endereço, a fim de averiguar a informação. Ao chegarem no local, encontraram a residência com a porta apenas encostadas, momento em que adentraram no imóvel, onde foi efetuada busca, que resultou na apreensão de 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) pote branco contendo um pedaço grande de maconha. Em entrevista, o denunciado informou que os ilícitos apreendidos eram de propriedade de seu amigo vulgo ‘Foguinho’. Dando continuidade às diligências, os militares se encaminharam até a residência do denunciado, onde localizaram a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) e 01 (urna) caderneta contendo anotações e diversos nomes e valores de seus devedores, e mais a quantia de R$ 103,00 (cento e três reais) em posse do indiciado. Na delegacia, perante a autoridade policial, o denunciado negou a propriedade da droga apreendida na residência abandonada, bem como dos demais objetos apreendidos na sua casa. Com relação ao documento falso, confessou que o usava para burlar a legislação de trânsito. Alegou ainda, que os militares não encontraram nada de ilícito em sua residência, apenas a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) que estava reservado para pagar o aluguel da casa. Indagado acerca do caderno contendo anotações suspeitas, Bruno disse que tal objeto pertencia ao seu falecido irmão. Quanto aos aparelhos celulares, explicou que um pertencia à sua esposa e o outro era de propriedade de um cliente. Em diligências no referido bairro, investigadores da polícia civil foram informados pelos moradores da região de que o denunciado Bruno, além de ser usuário de drogas, também fazia a mercancia de drogas no bairro. Além disso, disseram que ele não tinha ocupação licita, bem como utilizava o barraco abandonado para guardar as drogas e demais objetos ilícitos, havia aproximadamente 05 (cinco) meses. Disseram ainda que, o denunciado Bruno teria invadido o referido imóvel, transformando-o em seu ponto de vendas de drogas. As folhas de antecedentes criminais do denunciado Bruno Martins da Costa revelam que ele é reincidente, pois possui 02 (duas) condenações pelo crime de roubo majorado (Códigos 402338 — Várzea Grande/MT e 383497 — Cuiabá/MT). Ainda, responde ação penal pelo delito de tráfico de drogas perante a 9ª Vara Criminal da Capital (579878) e pelo delito de porte ilegal de armas (Código 384091). Destarte, os depoimentos dos policiais militares, o relatório dos investigadores, as circunstâncias do fato, bem como a quantidade de drogas apreendidas, a balança de precisão e os antecedentes criminais do denunciado, são elementos que indicam que ele praticava a traficância. Diante do exposto, o Ministério Público DENUNCIA Bruno Martins da Costa como incurso nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e 304, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal (...). (id. 218505199, p. 1/4). Narra a denúncia dos autos processuais n. 0022335-40.2019.8.11.0042: “ “No dia 09 de maio de 2019, por volta das 15h30min, na Rua Primavera, s/n.º, bairro Novo Tempo (em frente a casa n.º 15, quadra 08), Cuiabá-MT, os denunciados JONAS MIKAEL BARBOSA DE OLIVEIRA, WARLE RAI PEREIRA e BRUNO MARTINS DA COSTA guardavam e tinham em depósito drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Infere-se, ainda, que na mesma data e local citados, os denunciados JONAS MIKAEL BARBOSA DE OLIVEIRA, WARLE RAI PEREIRA e BRUNO MARTINS DA COSTA possuíam e mantinham sob guarda arma de fogo e munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior da mencionada residência. Segundo consta, em continuidade ao BO/PM n.º 2019.140179, o qual relata sobre um roubo de uma caminhonete SW4, no bairro Santa Izabel, policias militares receberam informações de que um dos indivíduos envolvidos no referido roubo, após empreender fuga dos agentes, estaria homiziado em uma residência localizada na Rua Dom Luiz Carlos D'amour, no bairro Santa Isabel. Então, os agentes se deslocaram até a residência indicada e, com a devida autorização da proprietária, adentraram e localizaram o ora denunciado JONAS MIKAEL. Questionado pelos policiais, o denunciado JONAS MIKAEL confirmou ter participado do roubo e levou os agentes até a casa que servia de “apoio” para os assaltantes, localizada na Rua Primavera, bairro Novo Tempo. Ao chegarem na residência apontada, os milicianos realizaram buscas, sendo encontrado em cima de uma cama, 01 (um) revólver calibre .32, carregado com 06 (seis) munições, e um simulacro de arma de fogo; também foi apreendido, dentro da geladeira, porções de substância análoga à maconha e, em cima da geladeira, porções de substância análoga à cocaína. Ao ser indagado pelos policiais militares, sobre quem seria o proprietário da casa, o denunciado JONAS MIKAEL informou que o imóvel onde os entorpecentes e a arma de fogo foram encontrados, seria de propriedade do denunciado WARLE RAI PEREIRA, porém ele não se encontrava naquele momento. Na tentativa de localizar o denunciado WARLE, a equipe se deslocou até a residência da sua sogra, cujo endereço foi informado pelo denunciado JONAS, onde os policiais militares foram recebidos pela esposa do denunciado WARLE. A companheira de WARLE disse que seu marido tinha saído para trabalhar por volta das 14h00min e entrou em contato com ele, informando que a polícia estava lhe procurando, mas ele não apareceu no local. Durante a diligência, além da droga, do revólver e das munições, foram também encontrados 27 (vinte e sete) pinos vazios, 01 (um) frasco de removedor de esparadrapo, 02 (dois) pratos, 02 (duas) colheres, 01 (uma) tesoura, 01 (um) rolo veda rosca e 01 (uma) balança de precisão, de acordo com o termo de exibição e apreensão acostado à fl.17-IP. O laudo de constatação n.º 08451/2019, acostado às fls. 21/25- IP, concluiu que as 13 (treze) porções apreendidas, de material vegetal seco, de coloração castanho-esverdeada, pesando 44,07g (quarenta e quatro gramas e sete centigramas), e 01 (uma) porção apreendida, de material vegetal seco, de coloração castanho-esverdeada, pesando 236,55g (duzentos e trinta e seis gramas e cinquenta e cinco centigramas) apresentaram resultado POSITIVO para MACONHA, e 06 (seis) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de pó, com massa total bruta de 1,29g (um grama e vinte e nove centigramas), 03 (três) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de grânulos, com massa total bruta de 77,03g (setenta e sete gramas e três centigramas), 02 (duas) porções de material de tonalidade esbranquiçada, na forma de pó, com massa total bruta de 36,88g (trinta e seis gramas e oitenta e oito centigramas), 01 (uma) porção de material de tonalidade esbranquiçada, em forma de pasta, com massa total bruta de 8,30g (oito gramas e trinta centigramas), e 14 (catorze) porções de material de tonalidade esbranquiçada, na forma de pó e grânulos, com massa total bruta de 25,02 (vinte e cinco gramas e dois centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA, substâncias psicotrópicas e entorpecentes, conforme Portaria n.º 344/98 AVS/MS, listas F1, F2 e E. Posteriormente, a pedido deste órgão ministerial, investigadores de polícia da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes fizeram diligência no local e constataram que a residência onde foram encontradas as drogas, a arma de fogo e as munições, também era frequentada pelo ora denunciado BRUNO, que também utilizava o imóvel para práticas criminosas, quais sejam, o tráfico de drogas e a ocultação de objetos roubados. Os policiais civis lograram esclarecer, inclusive, que poucos dias depois da apreensão das drogas objeto da presente denúncia, BRUNO foi preso no mesmo local, com nova quantidade de drogas, e que por tal razão encontra-se atualmente preso na PCE, conforme relatório juntado aos autos. Do conjunto de informações acima mencionadas, descortina-se que todos os denunciados utilizavam a referida residência, não para moradia, mas como “ponto de apoio” para suas práticas criminosas, notadamente o armazenamento de drogas com finalidade de tráfico e a ocultação de objetos roubados, o que faziam com unidade de desígnios e dividindo atribuições entre si. Finalmente, quanto aos noticiados crimes de roubo, associação criminosa e corrupção de menor, infere-se do ofício juntado à fl. 59-IP, em atendimento ao item 2 do despacho de fl. 46-IP, que foi encaminhada cópia destes autos à DERFVA para continuidade das investigações em relação aos referidos delitos praticados, em tese por Jonas Mikael Barbosa de Oliveira, Adriano Souza de Araújo Junior, Renato Roberto Silva Conceição e Julio Cesar da Silva Paixão. Aliás, em contato telefônico, apurou-se que o respectivo inquérito policial foi instaurado sob o n.º 348/2019 perante a DERFVA”. Pela simples leitura das denúncias verifica-se que são fatos diversos, em contextos totalmente diferentes, sendo incabível a alegação de incompetência do Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT para o processamento e julgamento destes autos. O primeiro fato ocorreu em 09 de maio de 2019 com a apreensão de grande quantidade de entorpecentes de variada natureza, entre eles cocaína e maconha, sendo denunciados Jonas Mikael Barbosa de Oliveira, Warle Rai Pereira e Bruno Martins da Costa por tráfico e posse de arma de fogo de uso permitido. O segundo fato (nestes autos) ocorreu em 17 de junho de 2019, com a apreensão de 01 (uma) porção de maconha, sendo denunciado apenas o apelante Bruno por tráfico. Ainda que se considere a tese da continuidade delitiva, é necessário que sejam observados os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Habeas Corpus 822.158/SP, quais sejam: (i) crimes de mesma natureza; (ii) pluralidade de condutas; (iii) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira e execução; (iv) unidade de desígnios na prática dos crimes; (v) condutas praticadas em intervalo de tempo inferior a 30 (trinta) dias. Nesse sentido, ainda que o requisito temporal possa ser alargado em situações excepcionais, é certo que não houve identidade entre os crimes (com natureza diversa), tampouco pelas pessoas que o praticaram. Por isso, como bem destacado na sentença condenatória, não há que se falar em aplicação da litispendência ou em extinção do processo. Ademais, tratando-se de hipótese de modificação de competência, logo, a preliminar deveria ser levantada em momento oportuno, sob pena de preclusão, o que não ocorreu in casu. Desta forma, rejeito a preliminar de incompetência do ju´zio. PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR INTERMÉDIO DA ABORDAGEM E DA BUSCA DOMICILIAR, EIS QUE REALIZADA SEM ORDEM JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO. A defesa argumenta, em preliminar, que a abordagem e a busca domiciliar efetivada pelos policiais militares foram eivados de nulidades, alegando a inexistência de fundadas e prévias razões de parte dos policiais. Naquilo que concerne à revista pessoal ou veicular, é importante registrar que de acordo com o artigo 240, §2º, do Código de Processo Penal, “proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”. Assim sendo, a busca pessoal poderá ser realizada para, dentre outros objetivos, descoberta de objetos necessários à comprovação de prática delitiva ou de qualquer elemento de convicção. Acrescente-se a este ponto a disposição do artigo 244 da Lei Processual Penal: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Atento aos vários pontos trazidos neste recurso, entendo necessário destacar brilhante posicionamento doutrinário acerca das motivações aptas a autorizarem a busca pessoal, pois “há que se pontuar, também, a necessidade de se conter atuações seletivas (escolhas arbitrárias de determinadas pessoas) do aparelho estatal, muitas vezes acobertadas por juízos discriminatórios e inconfessáveis. É dizer: deve a autoridade policial se encontrar apta a justificar a sua atuação, no âmbito de sua corporação, e ao nível do estrito cumprimento do dever legal” (FISCHER, Douglas; PACELLI, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. Disponível em: Grupo GEN, (12th edição). Grupo GEN, 2020, p. 611). Segundo as declarações dos policiais militares, que participaram da abordagem que culminou na prisão em flagrante do acusado, a ação foi motivada por estar o veículo parado em local ermo e no período noturno. Diante disso, existiam fundadas suspeitas e indícios razoáveis da prática de crime, evidencia a situação de flagrância do apelante, enquanto apresentou Carteira de Identidade falsa, o que viabiliza, por força de exceção constitucional à inviolabilidade. Relativamente ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que, para justificar as buscas pessoal e veicular, bastam fundadas suspeitas de que o indivíduo esteja cometendo algum delito, tal como se infere do julgado abaixo ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. No caso em exame, além das denúncias anônimas informando sobre a utilização de adolescentes para a promoção do tráfico de drogas em determinada região, os policiais observaram o paciente em via pública e em atitude suspeita com um adolescente. Quando foram abordados, com eles foram encontradas porções de haxixe (205g). Em diligência na casa da acusada, foram apreendidas mais 12 porções de cocaína. Assim, não há ilegalidade quando a busca domiciliar é precedida da apreensão de entorpecentes - inclusive em maior quantidade - em via pública durante revista pessoal, somada tal circunstância à constatação do possível envolvimento de adolescentes na empreitada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 758.678/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser equiparada à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 3. Verifique-se que a fundada suspeita reside no fato de que, quando questionado pelos policiais, o recorrente respondeu com base em respostas vagas e imprecisas para responder perguntas simples, caracterizando a fundada suspeita para abordagem. Assim, a busca pessoal ou veicular não foi realizada apenas no suposto nervosismo demonstrado pelo ora agravante (elemento subjetivo). 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 603.616 (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 5/11/2015). (...) Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 789491 PR 2022/0386481-8, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Portanto, a abordagem do apelante é valida, mas como nada de ilícito foi localizado com o apelante, salvo a apresentação de documento falso, não havia fundadas suspeitas para o ingresso no domicílio do acusado. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal tem passado por mudanças quanto à interpretação das exceções constitucionais relacionadas à garantia de inviolabilidade de domicílio nas hipóteses de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, nas modalidades de guardar, ter em depósito, preparar e produzir. Como se sabe, a prática de crime permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo, legitima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva, motivo pelo qual a interpretação da garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal deve compatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da segurança pública, por meio do controle judicial das investigações criminais, que pode ser feito antes da adoção da medida – com a expedição prévia de ordem judicial – ou posteriormente, quando, após a prática da medida invasiva, analisa-se a presença dos pressupostos legais e se a execução se deu conforme determina a lei. Nesse desiderato, a jurisprudência tem se aperfeiçoado no sentido de exigir a comprovação de fundadas razões (justa causa) que sinalizem, de maneira clara, a presença de causa provável que sirva de esteio à mitigação do direito fundamental. Em linhas gerais, o atual entendimento das cortes superiores não mais tem tolerado a simples menção à natureza permanente do crime. Com efeito, sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça avançou no sentido de exigir mais elementos que assegurem a preservação da intimidade e da vida privada das pessoas, sobretudo aquelas em situação de maior vulnerabilidade social. Desse modo, a mera constatação de situação de flagrância, após o ingresso forçado nas residências, não pode ser considerada suficiente para justificar a mitigação da garantia constitucional. Na mesma oportunidade, aquele órgão da Corte Superior destacou que o consentimento do morador, de fato, deve ser isento de qualquer espécie de coação ou constrangimento, cabendo o ônus de comprovar que o consentimento foi dado de maneira livre e voluntária aos integrantes das forças de segurança. Consta do boletim de ocorrência n. 2019.148891 que: ''[…] A EQUIPE ROTAM 90 EM PATRULHAMENTO PELA RUA DAS MARGARIDAS NO BAIRRO NOVO TEMPO SE DEPAROU COM UM VEICULO GOL DE COR BRANCO DE PLACA QBL 3844 EM FUNDADA SUSPEITA, FOI FEITA ABORDAGEM E REVISTA AO VEICULO E AO CONDUTOR POREM NADA LOCALIZADO, A0 INDAGAR O CONDUTOR SOBRE O QUE ESTARIA FAZENDO NO REFERIDO LOCAL O MESMO SE IDENTIFICOU PELO NOME DE THIAGO DA SILVA COSTA E NOS INFORMOU QUE MINUTOS ANTES ESTARIA CONVERSANDO COM ALGUNS AMIGOS DE FUTEBOL NA ESQUINA DA REFERIDA RUA. QUE AO SER FEITA A CHECAGEM VIA CIOSP A EQUIPE IDENTIFICOU QUE O RG DO MESMO APRESENTAVA CARACTERÍSTICAS DE FALSIDADE E CONFORME CARACTERÍSTICAS CADASTRADAS NO SISTEMA CIOSP NÃO CONDIZIA COMO SUSPEITO ARORDADO, SENDO IDENTIFICADO ATRAVES DE CONTATO TELEFÔNICO COM O SEU GENITOR QUE INFORMOU QUE A REAL IDENTIDADE DO SUSPEITO É (BRUNO MARTINS DA COSTA) E FOI LOCALIZADO UM MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO MESMO, MOMENTO EM QUE UM TRANSEUNTE QUE PASSAVA PELO LOCAL DA ABORDAGEM QUE NÃO QUIS SE IDENTIFICAR, TEMENDO REPRESÁLIA, NOS INFORMOU QUE O CONDUZIDO TERIA ACABADO DE SAIR DE UM BARRACO DE COR AZUL, CONHECIDO COMO PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, LOCALIZADO NA RUA DA PRIMAVERA (ESQUINA DA RUA DA ABORDAGEM), DIANTE DAS INFORMAÇÕES A EQUIPE DESLOCOU ATE A CASA INFORMADA, QUE SE ENCONTRAVA COM A PORTA APENAS ENCOSTADA, FOI FEITA A BUSCA NO INTERIOR DO BARRACO, ONDE FUI LOCALIZADO UMA BALANÇA DE PRECISÃO E UM POTE BRANCO CONTENDO UM PEDAÇO DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA. QUESTIONADO O SUSPEITO SOBRE O ILÍCITO O MESMO NOS DISSE QUE PERTENCIA A UM AMIGO DELE, DE ALCUNHA FOGUINHO. DIANTE DOS FATOS FOI FEITO DILIGENCIAS NA RESIDENCIA DO SUSPEITO SENDO LOCALIZADO A QUANTIA DE 900 REAIS, UMA CADERNETA COM ANOTAÇÕES DE DIVERSOS NOMES E VALORES. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE DESLOCOU PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. OBS: FOI ENTREGUE AO ADVOGADO FLAVIO ALBUQUERQUE DA COSTA, O REFERIDO VEICULO, 02 CELULARES E UMA ALIANÇA DE COR DOURADA. OBS.2: DURANTE A ABORDAGEM FOI LOCALIZADO COM O SUSPEITO A QUANTIA DE CENTO E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS.[...]''. Para se evitar tautologia, adoto como fundamentos de decidir o parecer ministerial, a qual peço vênia para transcrever: “...Na fase pretoriana, as testemunhas ouvidas: PMMT Patrik Lauro Loureiro de Almeida, PMMT Edilson de Campos Almeida e a Policial Civil Fabiana Moreira da Silva, restou caracterizado, a par dos depoimentos prestados pelas duas primeiras testemunhas, que o ingresso na residência do apelante aconteceu em circunstâncias apta a caracterizar a nulidade suscitada. O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 2801 (Leading Case: RE 603616) e reverteu o entendimento anteriormente adotado, de que a natureza de crime permanente nos ilícitos de tráfico de drogas, convalida a entrada em residências particulares a partir da descoberta de drogas na residência. O entendimento anterior dizia que, uma vez violado o domicílio e configurado o flagrante, os motivos (fundadas razões) devem ser explicado ao juízo, que os analisariam sob a ótica legal, não ocorrendo o engessamento da atividade policial. Vejamos o corpo do julgado: ''[...]A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida.[...]a exigência de um mandado judicial autorizando a interferência no domicílio é importante para evitar abusos e arbítrios. No entanto, em situações exigentes, “a ausência de mandado judicial prévio pode ser contrabalançada pela disponibilidade de um controle ex post factum”. Assim, as buscas sem autorização judicial deverão ser passíveis de rigoroso escrutínio a posteriori por magistrado[...]''. O Ministro Gilmar Mendes, relator para o caso, em suas argumentações, pontua situações como as que deram azo ao ingresso domiciliar no caso fático em testilha, enumerando-os como inócuos para arrimar a violação de domicílio. Vejamos: ''...Por outro lado, provas ilícitas, informações de inteligência policial – denúncias anônimas, afirmações de “informantes policiais” (pessoas ligadas ao crime que repassam informações aos policiais, mediante compromisso de não serem identificadas), por exemplo – e, em geral, elementos que não têm força probatória em juízo não servem para demonstrar a justa causa...'' (destaque proposital). Analisando atentamente o feito criminal, como foi amplamente verificado, após abordagem ao veículo VW/Gol, branco, placa QBL 3844, foi constatado que o réu fazia uso de Carteira Nacional de Habilitação- CNH falsa, para fins de elidir o cumprimento de mandados de prisões, o que configurou flagrante delito pelo crime de uso de documento falso (art.304 do CP). A partir daí, o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o mesmo entendimento e passou anular procedimentos de obtenção de provas advindas de invasão de domicílios sem a prévia autorização judicial ou sem as devidas razões para justificar o ingresso em domicílio. Recentes julgados, inclusive, dão conta que: “...a apreensão de algumas porções de drogas com o acusado em via pública não configura fundadas razões sobre a existência de drogas na residência dele...”. Esse entendimento pode ser verificado nos julgamentos do e. Superior Tribunal de Justiça: “RHC n. 192.718/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024.” “AgRg no HC n. 831.911/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.” Na decisão proferida no AgRg no HC n. 831.911/SP, pelo Ministro Rogério Schietti, o caso é mais grave que este, pois, naquele, o paciente teria visto uma viatura da Polícia, momento em que correu e jogou ao solo uma mochila contendo drogas, situação que fez com que os policiais diligenciassem na residência do flagranciado, asseverando: “...os policiais realizavam patrulhamento de rotina quando o acusado, ao ver a viatura, empreendeu fuga e dispensou uma mochila na vegetação. Os agentes realizaram a abordagem e localizaram certa quantidade de entorpecentes no interior da referida mochila (213g de cocaína, 26g de crack, 145g de maconha e 87g de maconha tipo K2). Na sequência, o réu teria admitido a prática delitiva e afirmado possuir mais substâncias ilícitas estocadas em sua residência. Então, os agentes foram até o endereço indicado, abriram a casa com as chaves encontradas com o investigado durante a revista pessoal, e obtiveram êxito em localizar o restante dos entorpecentes apreendidos (1,6kg de crack, 4,450kg de cocaína e 1,759kg de maconha), tudo com a suposta anuência do réu. Com base nas narrativas acima, compreendo que foi lícita a busca pessoal e a apreensão dos entorpecentes localizados na mochila dispensada pelo acusado ao ver a guarnição policial, mas não havia fundadas razões acerca da prática de crime permanente a autorizar o ingresso no domicílio do paciente.” E acrescenta: “Ressalto que, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, o fato de haverem sido apreendidas drogas com o acusado em via pública não configura fundadas razões sobre a existência de substâncias ilícitas no interior da residência.” Acontece que o flagrante pelo crime de uso de documento falso, respeitando entendimentos diversos, não produziu fundadas razões, como reclamado pelo tema 280/STF, para busca especulativa em endereço que supostamente pertenceria ao réu. Diante de todo exposto, este órgão do Ministério Público, manifesta-se pelo acolhimento da preliminar suscitada pela Defesa, para o fim de anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar ocorrida sem o necessário mandado e as dela derivadas, determinando o seu desentranhamento dos autos, na forma do art.157 do CPP, culminando na absolvição dos apelantes pelo art.386, inc. II, do CPP, em relação ao crime do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06...” (id. 238344684). Na essência, as provas obtidas na busca e apreensão domiciliar - 01 (uma) porção de maconha, com massa de 147,67g (cento e quarenta e sete gramas e sessenta e sete centigramas) e balança de precisão - não podem ser consideradas válidas. Em reforço, aplica-se julgado desta Egrégia Corte de Justiça: “2. No caso, o ingresso forçado na residência não possui fundadas razões, pois está apoiado no fato de que o local já era previamente indicado como ponto de tráfico de drogas, de que um indivíduo, o qual estava conversando com a esposa do Acusado, teria corrido ao perceber a presença dos policiais, bem como na suposta autorização concedida pela esposa do Réu (não comprovada por escrito ou por meio audiovisual), circunstâncias que não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para ingresso no domicílio” [STJ. AgRg no HC Nº 819218 – SC. Relator Ministro Teodoro Silva Santos. 6ª Turma. Julgado em: 5/12/2023].” (N.U 1009721-98.2022.8.11.0003, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 22.3.2024). Portanto, o compulsar dos autos revela que neste caso o ingresso domiciliar se deu sem qualquer referência a investigação anterior ou algo que indicasse se tratar da ocorrência de crime naquele local, visto que ele foi conduzido tão somente pelo mandado de prisão expedido. Ainda, não houve fundadas razões para isso, nem mesmo para fazer buscas detalhadas conforme consta na declaração dos policiais exposta no boletim de ocorrência mencionado. No tocante a teoria da árvore envenenada, muito esclarece a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO DOS AGENTES EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA E DE UM DELES POR TODOS OS DELITOS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES NOS TERMOS DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ILICITUDE DAS PROVAS – FLAGRANTE PREPARADO – PRÉVIA COMBINAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES COM TESTEMUNHA – COMPRA DE DROGA POR MEIO DE TELEFONE – AGENTES PÚBLICOS QUE AGURDARAM A CHEGADA DOS AGENTES PARA LEVAR A CABO AS SUAS DETENÇÕES – CRIME IMPOSSÍVEL – NULIDADE DAS PRISÕES EM FLAGRANTE – SÚMULA N. 145 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E PROVAS OBTIDAS EM DILIGÊNCIAS POSTERIORES – CONTAMINAÇÃO – TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA – INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS DERIVADAS DAS ILÍCITAS – PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – ABSOLVIÇÃO DOS AGENTES QUE SE IMPÔE – DEMAIS PLEITOS DA ACUSAÇÃO – PREJUDICADOS – RECURSO DESPROVIDO – ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELADOS DE OFÍCIO. Tratando-se do chamado flagrante preparado, no qual os agentes públicos instigaram os réus à prática do crime de tráfico de drogas, com o objetivo de prendê-los em flagrante delito, ao mesmo tempo em que adotaram providências que impediriam a consumação da infração penal, estamos diante de crime impossível. Conforme o entendimento consolidado na súmula n. 145 do Supremo Tribunal Federal, “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. Considerando a ilicitude das prisões em flagrante delito, os elementos de informação e as provas obtidas em diligências posteriores ficam contaminadas, diante da adoção, pelo Código de Processo Penal, da teoria dos frutos da árvore envenenada. Tendo em vista que todas as provas existentes no feito derivaram da suposta prisão em flagrante dos agentes, reconhecida a sua nulidade, é imperioso o reconhecimento da inexistência de provas da autoria e da materialidade delitivas, com a consequente absolvição dos agentes. Diante da absolvição dos apelados, ficam prejudicados os demais pleitos do Ministério Público, por meio dos quais o parquet pretendia a fixação das reprimendas acima dos mínimos legalmente previstos.” (N.U 0000233-56.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021). Desta feita, no que se refere à ilicitude das provas, segundo o artigo 157, caput do Código de Processo Penal, serão inadmissíveis aquelas obtidas em violação às normas constitucionais, devendo ser desentranhadas do processo, de modo que, neste caso, reconheço a invalidade de todas as provas colhidas ilicitamente, de acordo com a realidade nos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nos crimes permanentes (como o tráfico de drogas), o estado de flagrância avança no tempo, mas esse fato não é suficiente para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, sendo essencial a demonstração de indícios mínimos (fundadas razões) de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito (HC 721.911). Para que se legitime o ingresso forçado em domicílio, não basta a ocorrência de um delito permanente – in casu, tráfico de drogas –, mas da existência de fundadas razões que justifiquem a relativização do direito fundamental à inviolabilidade residencial [CPP, art. 240, § 1º, do CPP – “proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem”]. Confira-se: “[...] nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito" (RHC 134.894/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021.) ” [STJ. HC 732442 / SP. Relator Ministro Olindo Menezes. DJe: 21/10/2022]. Ausentes outros elementos probatórios aptos a comprovar a materialidade do tráfico de drogas, impõe-se absolver o apelante, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, mantendo-se entretanto, a condenação por uso de documentos falso. Destaca-se que o delito do artigo 304 do Código Penal se consuma com a simples utilização de documentos comprovadamente falsos, dada a sua natureza de delito formal, caracterizada está a prática delitiva. Corroborando tal entendimento, destaca-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 14, I E II; E 304, AMBOS DO CP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CRIME FORMAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANÁLISE JURÍDICA DO CASO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a possibilidade reconhecimento da consumação do delito perpetrado, notadamente por conta de a jurisprudência desta Corte Superior entender que o tipo penal de uso de documento falso é crime formal, consumando-se, portanto, com a simples utilização do documento falso. 2. É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no art. 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros" (AgInt no AREsp n. 1.229.949/RN, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 14/3/2018) - (REsp n. 1.722.241/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/6/2018). (...)” (STJ. AgRg nos EDcl no REsp n. 1.833.274/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22/09/2020, DJe 28/09/2020)” (g.n.) Em caso análogo já se pronunciou este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 297 E ART. 304, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - INCONFORMISMO DA DEFESA - 1. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO USO DE DOCUMENTO FALSO, POR FALTA DE DANO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSIFICADO - PRESCINDIBILIDADE DE PREJUÍZO À FÉ PÚBLICA - CONDENAÇÃO MANTIDA (...) 1. Tratando-se de crime formal, o delito tipificado no art. 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros. 2. A utilização de documento falsificado, a fim de ocultar a condição de foragido da justiça, como exercício da autodefesa, não descaracteriza o crime do art. 304 do Código Penal. Precedentes. 3. No delito de uso de documento falso, para que se configure a atipicidade pelo crime impossível, é necessário que a falsificação seja grosseira, perceptível primo ictu oculi e incapaz de enganar o homo medius, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que os policiais militares, experientes e treinados, precisaram realizar consulta aos sistemas à sua disposição para constatar a efetiva falsidade do documento que lhes fora exibido. (...)” (TJMT. N.Ú. 0012968-77.2017.8.11.0004, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, j. 29/11/2023, Terceira Câmara Criminal, DJe 30/11/2023) (g.n.) Com tais considerações, comprovada a existência do crime e sua autoria, consolidada está à versão dos fatos pelos depoimentos prestados, impondo-se a manutenção da condenação do Apelante pelo crime previsto no artigo 304, do Código Penal. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para, acolhida a preliminar de nulidade das provas obtidas pelo ingresso domiciliar ilegal, absolver o apelante do tráfico de drogas, por não estar provada a existência do fato (CPP, art. 386, II), mantendo-se a condenação pelo crime previsto no artigo 304, do Código Penal. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para expedição do apto alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. É como voto. V O T O S V O G A I S Apelação Criminal n. 0031693-29.2019.8.11.0042 Apelante: Bruno Martins da Costa Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Juízo de origem: 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro V O T O (Revisor) Egrégia Câmara: Conforme já relatado no voto condutor, nos autos da ação penal n. 0031693-29.2019.8.11.0042, que tramitou no Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, Bruno Martins da Costa foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e uso de documento falso, previstos, respectivamente, no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e artigo 304 do Código Penal, ao cumprimento da reprimenda global de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 765 dias-multa. Por intermédio de sua defesa constituída, maneja o presente recurso de apelação criminal, arguindo em suas razões recursais (Id. 225899165), em caráter preliminar, a incompetência do Juízo da 13ª Vara Criminal, que processou e julgou o feito, pois, sob sua ótica, os fatos discutidos no presente seriam idênticos aos que constam na ação penal n. 0022335-40.2019.8.11.0042, que tramitou na 9ª Vara Criminal da Capital, e, por outra vertente, pede que seja declarada a nulidade das provas obtidas no flagrante, a uma porque não havia sequer fundadas razões para a abordagem pessoal e, a duas, os policiais teriam adentrado no imóvel sem qualquer autorização. Sem delongas, acompanho na íntegra o entendimento do eminente relator para rejeitar a primeira preliminar concernente à incompetência do Juízo, porquanto, de uma simples leitura das denúncias, percebe-se que os fatos narrados e apurados na ação penal que tramitou no Juízo da 13ª Vara Criminal da Capital, são absolutamente diversos daqueles referentes à ação penal n. 0022335-40.2019.8.11.0042, que tramitou na 9ª Vara Criminal da Capital, tal qual amplamente explicitado no voto condutor. Desse modo não há qualquer litispendência a ser reconhecida, e tão pouco há falar em incompetência do Juízo em que a presente ação penal foi processada e julgada. Em relação a segunda preliminar defensiva – que trata de nulidade das provas advindas do flagrante, por ausência de fundadas razões para a abordagem pessoal ou invasão policial do imóvel, porque teriam adentrado sem qualquer autorização – peço vênia ao douto relator, para dele divergir, uma vez não vejo qualquer mácula na atuação dos agentes estatais. Embora já tenham sido mencionados no voto condutor os termos da inicial acusatória, convém reprisar que: “(...) no dia 17 de junho de 2019, às 20h, na Rua das Margaridas, no bairro Novo Tempo, nesta cidade, o denunciado Bruno Martins da Costa tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 01 (uma) porção de maconha, com massa de 147,67g (cento e quarenta e sete gramas e sessenta e sete centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo definitivo 3.14.2019.55093-01. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, denunciado fez uso de documento público falso. Na mencionada data, policiais militares faziam rondas pela rua das Margaridas, no bairro Novo Tempo, quando se depararam com um veículo Gol, de cor branca, placa QBL 3844, conduzido pelo denunciado, em atitude suspeita. Por essa razão, foi efetuada a abordagem e revista do veículo e do condutor deste, contudo, nada de ilícito fora encontrado. Entretanto, em entrevista com os militares, o denunciado identificou-se com o nome falso de Thiago da Silva Costa, sendo desmascarado pela guarnição que, ao checar o documento de RG, notou que o documento mencionado apresentava sinais de falsidade. Em contato, via telefone, com o genitor do suspeito, este revelou que nome do denunciado era Bruno Martins da Costa e que este possuía dois mandados de prisão em aberto em desfavor dele, inclusive. No intervalo entre a abordagem e o levantamento de dados do suspeito, um transeunte revelou que o indiciado, naquele momento, havia acabado de sair de uma boca de fumo localizada na Rua Primavera, próximo ao local. Em posse dessa informação, os policiais militares deslocaram-se até o referido endereço, a fim de averiguar a informação. Ao chegarem no local, encontraram a residência com a porta apenas encostada, momento em que adentraram no imóvel, onde foi efetuada busca, que resultou na apreensão de 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) pote branco contendo um pedaço grande de maconha. Em entrevista, o denunciado informou que os ilícitos apreendidos eram de propriedade de seu amigo vulgo ‘Foguinho’. Dando continuidade às diligências, os militares se encaminharam até a residência do denunciado, onde localizaram a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) e 01 (urna) caderneta contendo anotações e diversos nomes e valores de seus devedores, e mais a quantia de R$ 103,00 (cento e três reais) em posse do indiciado. Na delegacia, perante a autoridade policial, o denunciado negou a propriedade da droga apreendida na residência abandonada, bem como dos demais objetos apreendidos na sua casa. Com relação ao documento falso, confessou que o usava para burlar a legislação de trânsito. Alegou ainda, que os militares não encontraram nada de ilícito em sua residência, apenas a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) que estava reservado para pagar o aluguel da casa. Indagado acerca do caderno contendo anotações suspeitas, Bruno disse que tal objeto pertencia ao seu falecido irmão. Quanto aos aparelhos celulares, explicou que um pertencia à sua esposa e o outro era de propriedade de um cliente. Em diligências no referido bairro, investigadores da polícia civil foram informados pelos moradores da região de que o denunciado Bruno, além de ser usuário de drogas, também fazia a mercancia de drogas no bairro. Além disso, disseram que ele não tinha ocupação licita, bem como utilizava o barraco abandonado para guardar as drogas e demais objetos ilícitos, havia aproximadamente 05 (cinco) meses. Disseram ainda que, o denunciado Bruno teria invadido o referido imóvel, transformando-o em seu ponto de vendas de drogas (...)” (Id. 218505199). Em síntese, são esses os fatos a serem analisados com acuidade. Como bem ressaltado pelo eminente relator, não houve qualquer ilegalidade na abordagem pessoal, diga-se, do veículo e do próprio apelante, isso porque os policiais militares foram uníssonos em declarar que o veículo estava parado, no período noturno, em local ermo e conhecido, no meio policial, por diversas situações envolvendo o tráfico de drogas, e, como se sabe, é atividade inerente às forças policiais procederem a abordagens e averiguações em locais suspeitos, desde que respeitada a integridade e demais garantias do indivíduo durante a atuação policial. Nesse ponto, segundo o apelante, seja em seu interrogatório policial ou durante audiência de custódia, não houve qualquer violação ou desrespeito à sua integridade física e moral. O ponto nevrálgico repousa na alegada ilegalidade do ingresso dos policiais militares no domicílio do apelante, constatada pelo douto relator. Entretanto, não vejo dessa forma, sobretudo, diante das peculiaridades existentes. Primeiramente, quanto à matéria de ilegalidade de busca policial em interior de residência, sabe-se que realmente existe certa polêmica e entendimentos diversos sobre a matéria. Não quanto à possibilidade da entrada na casa em situação flagrancial, mas sobre a situação de fundada suspeita da prática criminosa ou até mesmo no grau de certeza de que o crime estaria ocorrendo no interior da residência. Aprofundando-me no assunto, acrescento que, não se exige que o policial possa enxergar o crime acontecendo dentro do imóvel – que, no caso de tráfico de drogas, se trata de delito permanente –, mas fundadas razões de que há uma situação em flagrante, com lastro em circunstâncias objetivas. No caso em apreço, essas circunstâncias objetivas são visíveis, pois conforme já amplamente delineado no voto condutor, pelas declarações de testemunhas e interrogatório do acusado, já transcritos pelo eminente relator – que deixo de novamente transcrever na íntegra para evitar tautologia –, tem-se que os policiais fizeram a abordagem do veículo, em que estava o apelante “na direção”, porquanto parado, já no período noturno, em local ermo e conhecido no meio policial por diversas situações envolvendo tráfico de drogas, e, na oportunidade, ele se identificou com nome e documento falso, o que, por si só, caracteriza flagrante de crime e enseja o levantamento de suspeitas sobre outros possíveis ilícitos. Se não bastasse, ainda naquele momento, um transeunte passou por eles, e informou que viu o ora apelante saindo de um “barraco”, conhecido como ponto de venda de entorpecentes. Portanto somente por esse enredo fático-probatório descrito nos autos, frise-se, de modo incontroverso, é evidente que surgiram fundadas suspeitas da prática de demais atividades ilícitas, ou seja, não se trata, simplesmente, de ação policial em que adentram aleatoriamente em imóveis alheios. De toda, sorte, como dito anteriormente, existe certa peculiaridade que não pode passar despercebida. In casu, após os policiais militares serem informados de que o apelante foi visto saindo de uma possível “boca de fumo”, eles se dirigiram ao local, constatando-se tratar de um “barraco”, com características de abandonado e encontraram a porta aberta, razão pela qual entraram no local e conseguiram encontrar considerável quantidade de maconha e, somente após, foram à residência em que o apelante indicou que morava. Em outras palavras, há duas situações distintas, a primeira, decorre de uma fundada suspeita – evidenciada em elementos concretos – em que os policiais adentraram no referido “barraco”, em que foi encontrada aquela quantidade de maconha – cerca de 148g. Em relação a esse “barraco” o apelante informou que seria da pessoa conhecida como “Foguinho”. Em uma segunda ocasião, os agentes estatais se dirigiram com o apelante até a residência por ele indicada como sendo sua morada, e lá, de fato, nada de ilícito foi encontrado. De toda sorte, não há ilegalidade na atuação policial em nenhuma das ocasiões. Assim, restringindo à análise da primeira atuação policial, ou seja, relativa à entrada dos policiais no “barraco” em que foi encontrada e apreendida a droga, como amplamente visto das provas produzidas já na esfera policial, ficou evidenciada a fundada suspeita da prática de atividade ilícita naquela localidade, o que permite concluir que não há falar em violação de domicílio, mormente porque o delito de tráfico de drogas é crime permanente, em que a prisão em flagrante é possível a qualquer momento, enquanto não cessar a permanência, e é certo que a Constituição Federal autoriza o ingresso dos policiais na residência mesmo sem prévia autorização judicial em casos assim, consoante previsto no artigo 5º, inciso XI, além do disposto nos artigos 240 e 303 do Código de Processo Penal. Ademais, após o deslinde processual, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ficou elucidado que o mencionado “barraco”, se não puder ser considerado residência do apelante, no mínimo, ficou comprovado que ele era o responsável por aquela localidade. Nesse ponto, peço vênia para colacionar trechos das declarações judiciais da investigadora de polícia civil Fabiana Moreira da Silva, que assim esclareceu: “(...) Essa investigação, ela iniciou com uma ordem de serviço expedida pelo delegado. Ele pediu para estar verificando se o suspeito praticava a mercancia de entorpecentes e nós conseguimos localizar essa residência que o suspeito residia. É uma residência muito pequena, lembro até como fosse hoje, muito pequena. Ali cabia assim, era um quarto praticamente. Uma rua também de difícil acesso, num bairro que esse indivíduo, essa pessoa morava, de difícil acesso. A rua também era sem asfalto e no local, a gente conseguiu conversar com algumas pessoas próximas e eles confirmaram que essa pessoa fazia tráfico de entorpecente, a residência era para estar guardando entorpecente e outros ilícitos. E a diligência, a gente continuou na outra residência que ele morava no bairro Santa Isabel, mas ele não estava mais morando lá. Aí nós fomos numa outra residência que era da mulher dele e também a gente não conseguiu localizar ela; (...) Que o BRUNO, ele já morou lá, morava com o pai, madrasta e irmã. Ele morou próximo ali. E confirmou que além dele vender entorpecente, ele também era o usuário. Ele é conhecido no bairro, o BRUNO. Perguntas da Acusação: A senhora sabe dizer se anteriormente a esse espaço aí que ele foi preso, se ele teve relação com outra apreensão de entorpecentes nesse mesmo barraco onde foi encontrado drogas? Então, até teve uma observação na ordem de serviço que outra equipe policial, eles fizeram a ordem de serviço para estar para estar verificando quem que era o proprietário desse barraco. Era uma moradia assim que só era um quarto e, no caso, descobriu depois que era um senhor e que essa pessoa BRUNO tinha invadido e tinha construído esse barraco lá (...)” Repito, portanto, que é nítida a comprovação de que o apelante Bruno era o responsável pelo “barraco” ou “residência” ou “boca de fumo” em que o entorpecente foi localizado. Portanto, com a devida vênia, tendo em vista a nítida situação de fundada suspeita – que, a meu ver, diante das circunstâncias narradas, poder-se-ia dizer que já nem era apenas suspeitas, mas concretas razões –, não me parece aceitável exigir que os policiais procedessem diligências prévias, como campanas, permanecendo por horas ou dias na vigilância do local, esperando confirmação visual de concreta venda de drogas, e tão pouco exigir que os policiais militares, primeiro, comunicassem a autoridade policial sobre os fatos, inclusive sobre a comunicação de um transeunte sobre a “boca de fumo”, para, somente após, representar por mandado de busca e apreensão. É evidente que a autorização judicial, em casos tais, não é obtida rapidamente, de sorte que o indivíduo teria tempo mais que suficiente para desfazer de todo aquele entorpecente encontrado naquela localidade, esvaziando o flagrante e comprometendo todo o combate das forças policiais ao tráfico de drogas. Sobre a matéria, acrescento, como bem pontuado pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça: “(...) não há falar em nulidade decorrente da busca domiciliar realizada à míngua de autorização judicial, na hipótese em que o ingresso dos agentes policiais no domicílio do apelante ocorreu somente após a constatação de fundadas razões que indicavam a provável ocorrência da situação de flagrante delito no interior do imóvel (...).” (TJ/MT, Ap. Crim. 0003329-38.2019.8.11.0045, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 29.7.2020; data da publicação: 31.7.2020). “(...) O crime de tráfico de drogas e o de posse ilegal de arma de fogo são considerados delitos permanentes, e sua consumação, bem como o estado de flagrância se prolongam no tempo, o que justifica a entrada dos agentes estatais no domicílio alheio, mormente quando já havia informações prévias do envolvimento do indivíduo flagrado usando documento falso, com a narcotraficância, inclusive em larga escala, de modo que as circunstâncias fáticas do caso, revelada pelo serviço de inteligência do Gefron – Grupo Especial de Fronteira – revelaram não apenas a fundada suspeita da prática delitiva como a efetiva hipótese de existência de drogas no imóvel, o que torna justa a causa para o ingresso dos policiais na propriedade particular, e, consequentemente, o princípio da inviolabilidade do domicílio – que não é absoluto – fica mitigado, como autoriza o próprio artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, além do disposto nos artigos 240 e 303 do Código de Processo Penal.” (TJ/MT – RVC n. 1018283-08.2022.8.11.0000 – Turma de Câmaras Criminais Reunidas – à unanimidade – Relator: Des. Pedro Sakamoto, julgamento 15.12.2022). Diante de todas essas circunstâncias, não vejo que houve violação do domicílio, de modo que, divergindo do douto relator, rejeito a preliminar defensiva, a respeito da ilegalidade do flagrante e consequente apreensão de drogas. Ao mesmo tempo, no mérito, diante do enredo fático-probatório apresentado, já a exaustão, não há falar em absolvição, pois as declarações dos policiais, em ambas as fases processuais, possuem elevado valor probatório, e não foi produzido nenhum indício de que tivessem interesse em prejudicar o apelante, apresentando declarações falsas, ao passo que a negativa de autoria é totalmente inverossímil, razão pela qual, a condenação deve ser mantida. Por fim, o apelante pede a revisão da reprimenda aplicada em relação ao crime de tráfico de droga – pena corpórea e de multa. Melhor sorte não lhe assiste. Em relação à pena-base, foram sopesados em desfavor do sentenciado, os antecedentes criminais (três condenações transitadas em julgado) e levada a efeito a preponderância do disposto no artigo 42 da Lei Antidrogas, e, consequentemente, elevada a pena em 2 anos e mais 200 dias-multa. Não vejo desacerto algum. Embora não explicitado o quantum majorado. Pode-se dizer que o magistrado aplicou a fração de 1/6 em relação à quantidade de drogas apreendidas, o que alcançaria a pena-base de 5 anos e 10 meses. Em continuação, considerando as múltiplas condenações como vetor de agravamento da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, entendo que justifica-se a majoração dessa circunstância em patamar superior a 1/6, de modo que, se aplicada a fração de 1/5, a pena chega ao montante de 7 anos – tal qual fixado pelo magistrado sentenciante – o que entendo adequado ao caso. Na segunda fase judicial, o Magistrado a quo foi inclusive benéfico ao sentenciado, pois embora tinha a discricionariedade de agravar a pena em mais 1/6 pela reincidência, aumentou-a em apenas 6 meses. Não havendo causas de aumento ou diminuição de pena, ela foi fixada definitivamente em 7 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 750 dias-multa. Em relação aos dias-multa, a título de esclarecimento ao apelante, o Juiz monocrático agiu de acordo com a previsão legal contida no delito tipificado no artigo 33 Lei n. 11.343/06, que comina pena privativa de liberdade e pena de multa, sendo irrelevante a condição financeira dos sentenciados. Ademais, foi obedecido o critério trifásico de aplicação da pena – artigo 68 do Código Penal. Por fim, o valor dos dias-multa foi estabelecido no mínimo unitário previsto – 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dessarte, não há qualquer irregularidade a ser sanada quanto à pena de multa aplicada na sentença condenatória, sendo certo que eventual impossibilidade de pagamento deve ser discutida no Juízo da Execução Criminal. O regime inicial, único que se amolda ao caso, é o fechado, tendo em vista o quantum da pena e a situação de reincidência, além dos maus antecedentes – artigo 33, §§ 2º, “b” e 3º, do Código Penal. Com essas considerações, divergindo do voto do eminente relator, rejeito todas as preliminares arguidas e, no mérito, nego provimento ao apelo manejado pela defesa de Bruno Martins da Costa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1001500-07.2024.8.11.0020

ID: 258196584

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001500-07.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DE OLIVEIRA BARROS

Acórdão

Advogados:

WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001500-07.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001500-07.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), DENIZE GRAZIELA LERMEN OLIVEIRA - CPF: 007.296.701-39 (APELANTE), J. P. L. D. O. - CPF: 063.369.541-61 (APELANTE), BRUNO DE OLIVEIRA BARROS - CPF: 061.674.351-38 (APELADO), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), CLAUDEIR GOMES DE CAMPOS - CPF: 016.695.531-08 (ASSISTENTE), J. P. L. D. O. - CPF: 063.369.541-61 (TERCEIRO INTERESSADO), DENIZE GRAZIELA LERMEN OLIVEIRA - CPF: 007.296.701-39 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA CASTRO PIRES - CPF: 045.664.861-50 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO ATAIA ESPINDOLA - CPF: 028.340.881-28 (ASSISTENTE), MARCOS PAULO BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: 833.369.661-91 (ASSISTENTE), RENATO MOREIRA DE CASTRO - CPF: 036.003.551-55 (ASSISTENTE), LEANDRO BARBOSA MACHADO - CPF: 789.978.442-53 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVASÃO DOMICILIAR POR POLICIAIS SEM MANDADO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. NULIDADE DA PROVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença absolutória prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia (MT), que julgou improcedente a denúncia pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, c.c. art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006), com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP. O parquet sustenta que a autoria e materialidade do delito foram devidamente comprovadas e que a entrada dos policiais na residência do acusado ocorreu de maneira legítima, sem violação ao domicílio. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a prova obtida durante a diligência policial deve ser considerada ilícita, em razão da ausência de fundadas suspeitas para o ingresso na residência do réu sem mandado judicial, e, por consequência, se a absolvição deve ser mantida pela insuficiência probatória. III. Razões de decidir: 1. A inviolabilidade do domicílio somente pode ser afastada na hipótese de flagrante delito ou mediante fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 603.616 (Tema 280 da Repercussão Geral). 2. A entrada dos policiais no imóvel baseou-se em denúncia anônima por cárcere privado, sem prévia verificação de sua veracidade ou de outros elementos objetivos que pudessem caracterizar justa causa para a invasão domiciliar. 3. O depoimento dos adolescentes encontrados na residência do réu confirmou que permaneceram no local por vontade própria, afastando a alegação de cárcere privado como justificativa para o ingresso policial. 4. Diante da ilicitude da prova obtida por meio da violação de domicílio, impõe-se sua exclusão do conjunto probatório, resultando na insuficiência de elementos para a condenação do réu pelo delito imputado. 5. Aplicação do princípio in dubio pro reo, ante à inexistência de prova válida e suficiente para sustentar a condenação. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial e sem fundadas razões prévias configura violação ao art. 5º, XI, da CF/88, tornando ilícita a prova obtida. 2. A ausência de prova válida e suficiente para demonstrar a autoria do crime impõe a absolvição do réu, nos termos do art. 386, II, do CPP." Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XI, da CF/88; Art. 386, II, do CPP; Art. 33, c.c. art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: STF – RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 05/11/2015; STJ – AgRg no HC n. 703.991/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 16/05/2022; TJMT - N.U 1000074-36.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 08/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia (MT) que julgou improcedente a exordial acusatória do delito tipificado no art. 33, c.c. art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, absolvendo o apelado BRUNO DE OLIVEIRA BARROS, nos termos do art. 386, inciso II, do CPP (Id. 260745255). Insurgindo-se contra a sentença o Ministério Público recorreu apresentando razões de apelação argumentando que não houve violação de domicílio, uma vez que os policiais militares entraram na residência do sentenciado com base em fundada suspeita da prática de um crime no interior do imóvel. Nesse contexto, sustenta que tanto a materialidade quanto a autoria do crime ficaram suficientemente comprovadas, razão pela qual pleiteia a condenação do acusado pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes (Id. 260745267). Contrarrazões de recurso pela defesa rebatendo o recurso ministerial, pugnando pela manutenção da sentença absolutória do paciente (Id. 260745269). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra do d. Procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, é pelo desprovimento do recurso (Id. 270337387). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso manejado pelo apelante. Conforme consignado no relatório, cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia (MT) que julgou improcedente a exordial acusatória do delito tipificado no art. 33, c.c. art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, absolvendo o apelado BRUNO DE OLIVEIRA BARROS nos termos do art. 386, inciso II, do CPP (Id. 260745255). Extraem-se, da denúncia, os seguintes fatos: (...). DO DELITO Na primeira semana de julho de 2024, em dias anteriores e até a noite do dia 10, em residência particular localizada na Rua D1, lote 06, Bairro Vila Aeroporto, neste município e Comarca de Alto Araguaia, consciente e dolosamente, o denunciado Bruno de Oliveira Barros tinha em depósito e guardava drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de traficância ilícita envolvendo ou visando a atingir criança ou adolescente. DINÂMICA DOS FATOS Consta do inquérito policial que o denunciado Bruno de Oliveira Barros mora na residência localizada na Rua D1, lote 06, Bairro Vila Aeroporto, neste município e Comarca de Alto Araguaia. Na data dos fatos, equipe do Batalhão de rondas ostensivas tático móvel (ROTAM), em cumprimento à Operação Mancha Criminal, realizava patrulhamento ostensivo, inerente ao dever e exercício regular da função constitucional da Polícia Militar (CF/88, art. 144, § 5º), quando receberam comunicação de suposto cárcere privado de dois adolescentes na residência do denunciado, o que motivou a imediata verificação da informação. Nestas circunstâncias, os policiais adentraram a residência e constataram no local a presença dos adolescentes J. P. L. de O. (15 anos) e V. G. S. P. (14 anos), os quais declararam ser usuários de entorpecentes. Diante desta informação, a guarnição promoveu busca no local, ocasião em que apreendeu um tablete de MACONHA, com massa bruta de 730,72 g (setecentos e trinta gramas e setecentos e vinte miligramas), e apetrecho próprio da narco traficância: três rolos de plástico filme, conforme Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.329789 (Id. 164364697). A substância entorpecente apreendida foi periciada, sendo constatado resultado positivo para Cannabis sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinoide THC (tetrahidrocanabinol), conforme Laudo Pericial nº 513.3.10.9005.2024.189660-A01 (Id. 164364710). Em seguida, os militares identificaram o denunciado Bruno de Oliveira Barros e o conduziram em flagrante delito até a autoridade policial. CONCLUSÃO e REQUERIMENTOS Face ao exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO oferece denúncia em desfavor de BRUNO DE OLIVEIRA BARROS como incurso nas sanções do art. 33 c/c art. art. 40 inc. VI (prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente) todos da Lei n.º 11.343/06 (Id. 260745202 – p. 257-259). Sobreveio a sentença que absolveu o apelado BRUNO DE OLIVEIRA BARROS dos crimes do art. 33 c.c. art. art. 40, inc. VI (prática que envolve ou visar a atingir criança ou adolescente) todos da Lei n. 11.343/06, contra a qual o Ministério Público recorreu pleiteando a condenação nos termos da denúncia. 1. Pleito de condenação pelo crime de tráfico de drogas – Improcedência - Ausência de elementos quanto à mercancia – Da invasão de domicílio. Conforme consta nos autos, no dia dos fatos (10.07.2024) a equipe do Batalhão de Rondas Ostensivas Táticas Móveis (ROTAM), em patrulhamento no âmbito da Operação Mancha Criminal, recebeu a informação de cárcere privado de 02 (dois) adolescentes na residência do denunciado, o que levou à verificação imediata. Ao entrar na residência os policiais encontraram os adolescentes J.P.L. de O. (15 anos) e V.G.S.P. (14 anos), que se declararam usuários de entorpecentes. Durante a busca foi apreendido um tablete de maconha pesando 730,72 g (setecentos e trinta gramas e setecentos e vinte miligramas) e 03 (três) rolos de plástico filme. A perícia confirmou que a substância era maconha, contendo o canabinoide THC, conforme Laudo Pericial n. 513.3.10.9005.2024.189660-A01 (Id. 260743741– p. 92-97). Ressalta, o Ministério Público, que na ocasião foi constatado que o apelado possuía em depósito ou guardava drogas sem autorização ou em desacordo com as disposições legais ou regulamentares, com o envolvimento ou a intenção de atingir crianças ou adolescentes, ou ainda pessoas cuja capacidade de entendimento e determinação tenha sido diminuída ou suprimida por qualquer motivo. Alega, ainda, que no caso em questão o ponto central da controvérsia refere-se à suposta violação de domicílio praticada pelos militares, o que, segundo sua argumentação, não ocorreu. Extrai-se da sentença condenatória: (...). DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO: De início, é importante destacar que a audiência de instrução permite ao julgador ter melhor compreensão dos fatos para, então, formar sua convicção, tanto sobre autoria e materialidade, quanto sobre eventuais ilegalidades. Além disso, é no momento da prolação da sentença que é dado ao juiz a possibilidade de melhor analisar todo o conjunto probatório, não mais com a sutileza do juízo sumário, mas com a certeza da cognição exauriente. Em sendo assim, após bem analisar os autos, constato a violação domiciliar. O policial militar Claudeir Gomes de Campos, dirigente da guarnição na operação em questão, relatou na audiência que: “[...] recebeu uma denúncia de que dois menores estavam em cárcere privado na residência; foram ao local, entraram na casa, uma pessoa fugiu e ficou apenas os adolescentes; encontrou um tablete de droga de 900g; a droga estava enterrada; era o comandante da equipe; a residência era murado e do lado de dentro tinha areia de construção e a droga estava enterrada nessa areia; os adolescentes disseram que o dono da casa estava trabalhando na residência; uma das mães chegou ao local e disse que o filho estava sumido há dias; outra mãe disse que recebeu uma mensagem do filho dizendo que estava sendo mantido em cárcere privado; acredita que o adolescente foi usar droga e o rapaz não deixou ele sair; tinha um menor morando e outro que foi pra lá também; tinha plástico filme em cima da mesa e em cima da geladeira; não conhecia o réu de outras ocorrências; participou de três ocorrências na mesma semana, então sabe se está falando da mesma que a indagada; a denúncia anônima disse que haviam crianças em cárcere privado; chegou na casa por volta das 18h30min; o portão estava apenas encostado; não pediu autorização para entrar na casa, porque foram atender à uma ocorrência indicada por denúncia anônima; alguém da equipe subiu no muro para ir atrás de um rapaz que estava na residência e fugiu; [...]” – termos gravados em mídia digital. O militar Renato Moreira de Castro afirmou na solenidade: “[...] receberam denúncias de que haviam menores em cárcere privado; entraram na casa, portão estava aberto; constataram que tinha dois menores no local; não se recorda os nomes dos adolescentes, mas um deles disse que estava lá porque pegou uma droga e não tinha pago; o outro adolescente disse que estava morando na casa; fizeram buscas na casa e encontraram um tablete de maconha; encontraram a droga num monte de areia escondido; o portão estava aberto; subiram no muro, mas não chegaram a pular, porque o portão estava aberto; não se recorda se a denúncia anônima também mencionou tráfico; o portão e a porta estavam abertos; subiram no muro para ver quem estava na casa; não se recorda o horário exato; o adolescente que estava de camiseta preta disse que estava sendo obrigado a ficar no local; não entrou na residência; [...]” – termos gravados em mídia digital. Denize Graziela Lermen de Oliveira, genitora do adolescente apreendido na residência do acusado, narrou que: “[...] seu filho saiu de casa no final de maio e desde então foi morar na casa de Bruno; foi duas vezes no local para tentar falar com o filho, João Pedro; nunca tinha visto Bruno, a não ser quando ele foi preso; não sabe se tinha mais alguém morando na casa; descobriu há pouco tempo que seu filho era usuário de drogas; não teve da parte de João Pedro e nem do outro menino cárcere privado; apesar de serem menores de idade, eles estavam lá por livre e espontânea vontade; não teve empecilho nenhum para acessar o filho na casa; não foi acionada pela polícia para acompanhar o filho, chegou no local apenas por saber por terceiros que a polícia entrou na casa em que o filho estava; chegou na residência e a polícia já tinha entrado; no momento estavam apenas os dois menores; a Força Tática invadiu a casa; recebeu uma ligação com a informação de que a Força Tática tinha invadido a casa em que João estava; não deixaram ninguém entrar ou ver a apreensão; [...]” – termos gravados em mídia digital. O adolescente João Pedro Lermen, ouvido na qualidade de informante, declarou em audiência que: “[...] morava na casa de Bruno há 02 meses; moravam apenas os dois na casa; não tinha conhecimento de que o local era usado para venda; nunca presenciou Bruno vendendo ou embalando entorpecentes; no dia da prisão de Bruno, estava com outro adolescente para usar entorpecente; Bruno estava trabalhando no local; Bruno nunca lhe ofereceu droga ou o chamou para comercializar; no dia da apreensão estava com Vitor Gabriel, o qual só conhecia Bruno porque este trabalhava numa conveniência; Vitor foi à seu convite na casa de Bruno; Bruno não sabia que Vitor estava lá e caso tivesse perguntado ao Bruno se poderia consumir drogas com o amigo na casa, Bruno provavelmente não permitiria; não teve a liberdade cerceada na casa, ficou no local por livre e espontânea vontade; a Força Tática chegou quando estava na sala e Vitor no banheiro; a porta estava aberto e o portão fechado; não pediram permissão para entrar na casa; ouviu barulho de pessoas pulando o muro, quando olhou, eram os policiais que colocaram lanterna em seu rosto e arma na cabeça; não perguntaram sua idade; o tempo todo os policiais disseram que iam matar; disseram que entraram na residência por denúncia de tráfico; [...]” – termos gravados em mídia digital. O outro adolescente presente, Vitor Gabriel Silva Pires, também foi ouvido na solenidade e destacou que: “[...] no dia dos fatos, estava sozinho na casa com João; conhecia Bruno de vista, porque o via trabalhando na distribuidora; João Pedro estava morando no local há alguns meses; a polícia entrou às 19h30m; encontraram 1kg de droga; não viram eles entrando, mas provavelmente foi pulando o muro, porque o portão não fez barulho; eles disseram que chegaram lá por denúncias de tráfico de droga; não mencionaram nada sobre cárcere privado; não sabe onde foi encontrada a droga ou os rolos de plástico filme; não sabe de quem era o entorpecente; tinha combinado com João Pedro de fumar e a polícia chegou; em nenhum momento Bruno vendeu ou lhe ofereceu droga; Bruno não tinha conhecimento de que estava lá usando droga, pois foi João Pedro quem o convidou; [...]” – termos gravados em mídia digital. Por fim, o implicado Bruno de Oliveira Barros negou a prática dos crimes contra si atribuídos, relatando de que: “[...] trabalhava na distribuidora das 16h às 00h; fazia hora extra até às 7h; foi trabalhar, chegou às 16h05; um pouco depois, João Pedro ligou pedindo a chave da casa, porque iria dormir lá naquele dia; às vezes João Pedro dormia na casa da namorada; mandou a chave por moto-taxi; cerca de 21h chegou um policial à paisana e o levou para a delegacia; pediu que aguardassem sua patroa chegar, porque não poderia deixar o comércio aberto; um dos policiais começou a fazer ameaças; uma viatura da Força Tática chegou com os dois adolescentes e logo colocaram o interrogado no camburão; foram ameaçados pelos policiais; acordou na madrugada com os adolescentes gritando; João Pedro estava na sua casa; a droga não era sua; não conhecia Vitor Gabriel, mas sabia quem ele era, porque ele frequentava a distribuidora; conhecia o irmão de João e conversava com ele; não gosta de usar entorpecentes e não permitia que João Pedro fizesse uso em sua casa; sabia que ele era usuário; morava há 06 meses nessa casa; havia um monte de areia no quintal; forneceu a senha de seu celular ao delegado, porque havia sido ameaçado pelos policiais da Força Tática; nunca guardou entorpecentes para ninguém; não integra organização criminosa; [...]” – termos gravados em mídia digital. Diante desse cenário, vê-se que a entrada dos policiais na residência do réu se deu de modo ilegal, posto que não estavam munidos de mandado judicial, não houve autorização dos moradores e tampouco haviam fundadas suspeitas sobre a ocorrência de crime. Registre-se que a natureza permanente do delito, por si só, não autoriza o ingresso em domicílio alheio. É necessário que os agentes do Estado tenham fundadas razões anteriores à entrada na casa, com base em circunstâncias objetivas, de que há situação de flagrante no local, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente. Ou seja, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. Sabe-se que os Tribunais Superiores possuem o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. Vale destacar que é certo que o termo ‘fundadas suspeitas’ é amplo, de modo que não haveriam formas de o legislador, ou mesmo operadores do direito, prever e explicitar em rol taxativo em que circunstâncias estaria justificada a suspeita dos agentes públicos. De toda sorte, em que pese o subjetivismo da expressão, a fundada suspeita deve ser pautada em elementos concretos, tais como comportamento ou circunstâncias específicas que permitam inferir uma possível infração. Consta no boletim de ocorrências, anexado no id 164364720, fl. 12, in verbis: “EM OPERAÇÃO DENOMINADA MANCHA CRIMINAL NA CIDADE DE ALTO ARAGUAIA, APÓS RECEBER DENUNCIA ANÔNIMA DE QUE DOIS MENORES ESTAVAM SENDO MANTIDOS EM CÁRCERE PRIVADO EM UMA RESIDÊNCIA NA RUA D QUADRA E LOTE 06, NA VILA AEROPORTO, LOCAL CONHECIDO COMO BOCA DE FUMO E QUE POSSIVELMENTE UM INDIVÍDUO DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA COMANDO VERMELHO ESTARIA USANDO PARA GUARDAR DROGAS. ESTÁ EQUIPE DESLOCOU ATÉ O LOCAL REPASSADO PELO DENUNCIANTE, AO CHEGAR NA RESIDÊNCIA O SUSPEITO WILLIAM QUE ESTAVA MANTENDO OS MENORES EM CARCERE SAIU PULANDO O MURO DA CASA NÃO SENDO LOCALIZADO. NO LOCAL FOI ENCONTRADO OS DOIS MENORES SENDO J. P. L O DE 15 ANOS E V.G.S.P DE 14 ANOS, UM TABLETE DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA PESANDO APROXIMADAMENTE 900 GRAMAS, TRÊS ROLOS DE PLASTICO FILME USADO PARA EMBALAR DROGAS. EM ENTREVISTA O MENOR V.G.S.P NOS RELATOU QUE A RESIDÊNCIA ERA DE UM TAL DE BRUNO E QUE O MESMO TRABALHAVA EM UMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDA, DESLOCAMOS ATÉ A REFERIDA CONVENIÊNCIA E FIZEMOS A DETENÇÃO DO MESMO, DIANTE DOS FATOS OS DOIS MENORES E O DONO DA RESIDENCIA E TODO O MATERIAL ENCONTRADO FORAM CONDUZIDO PARA CADEPOL PARA PROVIDENCIAS CABÍVEIS. OBS.A MÃE DO MENOR V.G.S.P ESTEVE NO LOCAL DOS FATOS NO QUAL NÓS REPASSOU QUE SEU FILHO TERIA MANDADO MENSAGEM FALANDO QUE ESTAVA SENDO MANTIDO EM CARCERE PRIVADO CONFIRMANDO A DENUNCIA RECEBIDA.FEZ SE PRESENTE TAMBEM NO LOCAL A GENITORA DO MENOR J. P. L.O QUE ESTAVA A SUA PROCURA Á DIAS PELA CIDADE.” Com efeito, não houve no curso da persecução penal menção à essa terceira pessoa que suspostamente fugiu, tendo a situação sido mencionada apenas pelo policial Claudeir, o qual, ao final de seu depoimento, disse ter feito operações similares naquela semana e não poderia atestar de que estava falando da mesma situação que a versada nos autos. Acrescentou que os policiais subiram no muro para perseguir o suposto fugitivo. Apesar de tal narrativa, o policial Renato confirmou que subiram no muro, mas afirmou que não pularam porque constataram que o portão estava aberto. Outra circunstância que causa estranheza é a informação de que a genitora do adolescente Vitor Gabriel declarou informalmente aos policiais que recebeu uma mensagem de seu filho, afirmando que estava em cárcere privado, todavia, ela sequer foi ouvida perante a Autoridade Policial, tampouco houve a exibição da referida mensagem de celular com pedido de socorro. Ademais, Denize, mãe de João Pedro, declarou ter conhecimento de seu paradeiro, tendo ela e o cônjuge em duas oportunidades visitado sem embaraços o filho na residência do réu. Diante disso, não subsiste a pretensa denúncia anônima de cárcere privado de menores de idade recebida pelos militares, mormente porquanto os próprios policiais declararam que o portão estava destrancado e a porta aberta. Do mesmo modo, João Pedro e Vitor Gabriel, os adolescentes encontrados na residência do réu, foram expressos ao declarar nas duas etapas da persecução penal de que estavam naquele local por livre e espontânea vontade. Vitor visitou o colega naquela tarde e João Pedro residia no local há quase 03 meses. Nesse contexto, cediço é que os depoimentos de policiais tem valor probante diferenciado, conforme leciona a remansosa jurisprudência e o enunciado orientativo n. 08 do e. TJMT, in litteris: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.”. Não obstante, os precedentes mencionados, no caso vertente, a declaração dos policiais está em dissonância ao arcabouço processual, que nada indica a existência de denúncia anônima de cárcere privado, único fator que justificaria a entrada na residência no caso concreto. Por mais que se possa argumentar quanto à existências de fundadas razões, as quais, em tese, legitimariam a entrada dos policiais militares, não houve menção à qualquer fator que imbuísse tais suspeitas nos agentes. Fácil perceber, portanto, que inexistia, quando dos fatos, fundada suspeita exigida por lei, que justificasse a ação policial realizada. Sobre o tema, a jurisprudência não diverge: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso." (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO ESTADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF, no caso em apreço, não foram apontados elementos idôneos aptos a caracterizar a "justa causa", que permitiria o ingresso dos policiais na residência do acusado, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. Na hipótese dos autos, após receberem denúncias anônimas que apontavam para a traficância por parte do agravado, os policiais, durante patrulhamento realizado em local conhecido pela mercancia de entorpecentes, avistaram um indivíduo em atitude suspeita que, por sua vez, ao verificar a presença da guarnição, empreendeu fuga para o interior de uma residência. Em ato contínuo, os agentes foram até o imóvel, no qual foram apreendidas 4 pedras de crack pesando 61 gramas; 80 pedras de crack com peso de 5 gramas; 1 embalagem de crack com peso de 1 grama, além de uma porção de maconha pesando 27 gramas. Com efeito, o único elemento apontado como legitimador da entrada dos agentes no domicílio do acusado é relativo ao consentimento do réu - que teria franqueado a entrada no imóvel. Tal declaração foi afirmada pelos policiais responsáveis pela ocorrência; porém, é negada pela defesa. 3. Conforme orientação mais recente deste Superior Tribunal de Justiça, o ônus de comprovar o consentimento do flagranteado para fins de entrada no domicílio é do Estado, sendo insuficiente a mera declaração dos policiais nesse sentido. Nesse sentido: HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021. 4. Nesse passo, em suma, havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 703.991/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022). Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse de munição. Nulidade das provas. Busca domiciliar ilegal. Ausência de fundadas suspeitas. Absolvição. Recurso provido. I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido, com penas de 12 anos e 5 meses de reclusão, 1 ano e 4 meses de detenção e 1.265 dias-multa, em regime inicial fechado. O apelante suscita ilegalidade da domiciliar sem mandado e violação da cadeia de custódia e a anulação das provas e absolvição, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta. II. Questão em Discussão A questão consiste em verificar a legalidade da busca domiciliar, bem como a validade das provas obtidas, especialmente a apreensão de drogas no interior da residência do apelante. III. Razões de Decidir A busca domiciliar foi realizada sem mandado judicial e sem a devida autorização, sendo baseada apenas no nervosismo do réu e em informações vagas, o que caracteriza violação do direito à inviolabilidade do domicílio. As provas obtidas a partir da busca domiciliar ilegal devem ser anuladas, resultando na absolvição do apelante por insuficiência de provas. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para anular as provas obtidas na busca domiciliar e absolver o apelante por ausência de provas, com a restituição da motocicleta apreendida. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, II; CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 819218/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 6ª Turma, j. 05.12.2023; TJMT, AP nº 1009721-98.2022.8.11.0003, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 22.03.2024. (N.U 1010900-24.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). Nesse contexto, não subsistindo a circunstância concreta de cárcere privado, o ingresso baseado apenas em denúncia anônima de tráfico de drogas no domicílio (Por ocasião do julgamento do Tema n. 280 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, constou expressamente no voto do relator a impossibilidade de considerar denúncias anônimas como justa causa para o ingresso em domicílio) e levando em conta a divergência entre as declarações dos policiais e dos adolescentes (militares falaram que o portão estava apenas encostado ou aberto e os adolescentes mencionaram que os milicianos pularam o muro), sugere violação da inviolabilidade do domicílio, conforme art. 5º, XI, da Constituição Federal. Portanto, é de se reconhecer a ilegalidade da invasão do domicílio do acusado, com a consequente anulação de todas as provas colhidas no interior da residência, bem como das que forem delas derivadas. (...). (Id. 260745255). Os policiais militares Claudeir Gomes de Campos e Renato Moreira de Castro, em depoimento em juízo, relataram que: (...). Claudeir: Então a gente recebeu uma denúncia de que 2 menores estava sendo mantida em cárcere privado numa residência. Promotora: Certo. Claudeir: E aí a gente deslocou até o local, quando nós chegamos, é um indivíduo saiu correndo e ficou só esses 2 menor. Nós entramos na residência, localizamos menores e localizamos um tablete de substância análoga à maconha, pesando mais ou menos 900 gramas. Promotora: Certo. Onde foi encontrada esse tablet? Claudeir: Ele foi encontrado num terreno. Estava meio enterrado. Promotora: Certo. O senhor participou ativamente dessa diligência, o senhor entrou na casa, entrou na residência, conversou com os menores? Claudeir: Sim, eu era o comandante da equipe. Promotora: Seria o comandante. Certo. Onde exatamente estava enterrado? Era perto da residência? Como era a morada? Tinha portão? Claudeir: Então é, na residência era murada, né? E tipo, lá de dentro tinha um, tinha um negócio de terra de construção, areia de construção, aí estava enterrado nessa areia. Promotora: Certo, e que os menores relataram? Claudeir: Então o menor relatou que o dono da casa é, estava trabalhando na conveniência, nós deslocamos até a conveniência e conduzimos esse o dono da residência. Promotora: Certo. E os menores chegaram a falar de quem que era os entorpecentes? Ou se eles não tinham conhecimento que esse entorpecente estava enterrado ali? Claudeir: Não, não, não chegaram a falar. Uma das mães, as mães chegaram no local, né, e falou que um dos filhos tava sumido já tinha uma semana e esse menino aí, um outro menor, já tinha mandado mensagem para uma das mães falando que estava numa residência e estava sendo mantida em cárcere privado. Porque eu acho que ele foi usar drogas e o cara não quis deixar ele sair. Promotora: Sim. Certo. Esse menor que indicou quem seria o Bruno, o dono da residência que estava trabalhando na conveniência é o menor que estava morando lá com ele? Claudeir: Sim. Promotora: Era o João? Claudeir: Ah por o nome eu não consigo identificar, doutora. Promotora: Tá, mas era o menor que estava morando nessa casa? Claudeir: Isso tinha o menor morando e o outro que foi pra lá também. Promotora: Entendi. É, conta também a apreensão de rolos de plástico filme, o senhor se recorda onde foram localizados esses rolos? Claudeir: Tava em cima da mesa e um em cima da geladeira. Geralmente eles usam para embalar, né? Pra acondicionar a droga para vender. Promotora: Certo. É. Os menores afirmaram quem mais moravam na casa? Ou se era só esses 2? O menor e o dono da casa? Claudeir: Não é só falou que o dono da casa trabalha na conveniência que ele estava cuidando da casa lá, um dos menores, né? Promotora: Certo, senhor conhecia o Bruno? Já de outras ocorrências? Claudeir: Não negativo. Promotora: Só um minuto, por gentileza. Ainda sobre o entorpecente encontrado, o senhor afirmou que foi encontrado enterrado, é e tinha uma areia de construção ali. Claudeir: Sim. Promotora: Consta que no termo de declaração é, acredito que tenha sido uma equipe com o senhor, vai me responder agora, aquilo é maconha. Aproximadamente 900 g dentro de uma mochila na sala, junto com 3 rolos de plástico filme. Foi encontrada na sala ou foi encontrado enterrado? Claudeir: Então, o que eu participei de 3 ocorrência lá. A senhora tem um boletim de ocorrência pra mim dar uma olhada? Promotora: Porque essa é muito peculiar, né? Até porque tem a denúncia do caso. Advogado da defesa: Excelência, só pela, pela, pela ordem, só questão de ordem. Deixa eu colocar meu notebook para carregar aqui, se não vou acabar saindo aqui, tá bom? É. Um jogo rápido. Claudeir: Na verdade, doutora eu participei de 3 ocorrência aí na mesma semana. E eu não sei se a gente tá falando da mesma, entendeu? Magistrado: Certo? Espere só um minutinho Claudeir, esperar o advogado voltar aqui dá. Claudeir: OK. Magistrado: Então, o senhor não lembra se foi enterrado ou estava dentro da casa. Claudeir: Então, eu? Eu participei de 3 ocorrências. É uma nós pegamos uma quantidade de droga dentro da dentro da residência, outra nós pegamos enterrada. E aí eu teria que dar uma olhada no boletim de ocorrência, entendeu? Para mim falar. Eu não estou com o boletim de ocorrência aqui. Advogado de defesa: Doutor Daniel, questão de ordem aqui é que a defesa o cita a testemunha, ela não lembra dos fatos. Está nítido. Magistrado: Ele já respondeu dr. (...). Promotora: Sr. Claudeir, o senhor não se acorda então se foi na sala, essa mochila, como consta no boletim, não, no temo de declaração. Ou se foi enterrada? Claudeir: A senhora tem um boletim de ocorrência? Promotora: O boletim de ocorrência não cita esse detalhe. É, mas eu pergunto? Pergunta pessoal, foi dentro da residência? Claudeir: Então, nós localizamos dentro da residência, mas agora o fato da droga, eu não sei se bate com a mesma ocorrência, entendeu? Aí teria que verificar no boletim de ocorrência. Promotora: O senhor falou que não se lembra se foi na mochila, na sala ou se foi enterrada. Mas eu pergunto, era uma casa murada? Era uma casa com portão? E foi dentro da residência, certo? Claudeir: É. Foi dentro da residência, nos localizamos os 2 menores e tal. Promotora: É sem mais perguntas. (...). Advogado de defesa: Senhor Claudeir, daí eu sou o Wilker advogado de defesa do Bruno de Oliveira Barros, ora réu, no caso específico. É, o senhor disse que compareceu até essa residência através de denúncia anônima, certo? Claudeir: Isso. Advogado de defesa: É, a denúncia anônima, só pra deixar bem claro para o d. juíz e para essa defesa também. É, a denúncia anônima é em que sentido? Claudeir: A denúncia anônima é alguém ligou e falou que tinha umas crianças estavam sendo mantidos em cárcere privado, a pessoa não quis se identificar. Isso aí é como é que a gente considera denúncia anônima. Advogado de defesa: Bom. Entendido. Quando o senhor chegou no local na residência? É, era por volta mais ou menos de que horas? O senhor se recorda? Claudeir: Há umas 18 e 30, não tem como saber o horário. Advogado de defesa: Mais ou menos. Mais ou menos era noite já? Estava de dia ainda? Claudeir: 18 e 30, mais ou menos. Advogado de defesa: Tá. E quando o senhor chegou? O imóvel é, como é que ele se encontrava? Como é que ele era? Ele tinha muro ao redor todo, portão? Claudeir: Murando. Advogado de defesa: O portão estava aberto ou trancado? Claudeir: Estava só encostado. Advogado de defesa: É, o senhor pediu autorização para entrada dentro do imóvel? Claudeir: Negativo, nós foi cumprir uma denúncia anônima e para verificar o que está, o que estava acontecendo na casa, né? Advogado de defesa: O senhor chegou a...alguém chegou a subir em cima do muro ou a pular esse muro para abrir o portão? Claudeir: Subimos depois que um dos indivíduos tava na casa, ele saiu correndo, entendeu? A gente subiu no muro para verificar os outros residência, fundo da residência também. Advogado de defesa: É, com relação à questão da droga? Então o senhor não se recorda, né? É por causa dos fatos ou em que local foi encontrado? Claudeir: Eu ratifico o boletim de ocorrência, entendeu? Ratifico o boletim de ocorrência. Agora, lembrar o local certinho, não sei. Advogado de defesa: Excelência, sem mais perguntas à testemunha. (...). (PM Claudeir Gomes de Campos - Id. 260745252 – p. 379-380) (grifos meus). (...). Promotora: Senhor recorda dessa ocorrência? Renato: Mais ou menos. Promotora: Pode narrar, por gentileza? Renato: Você tem um histórico da ocorrência aí? Promotora: Só um momento. É consta no boletim de ocorrência que inicialmente foi realizado uma denúncia de cárcere privado de 2 menores. Posteriormente, é, em diligência a essa casa foi um encontrado 2 menores, porém, o suspeito William, que estava mantendo um suposto cárcere privado, pulado o muro e na residência foi encontrado plástico filme e entorpecentes. Recordou? Renato: Sim. Por parte sim. Promotora: O senhor pode narrar, tudo que o senhor lembra, por favor? Renato: Então a gente tipo, parece que tinha uma denúncia que tinha é um rapaz estava sendo mantido em cárcere privado, né, naquele local. E a gente, portão tava aberto, né? A gente entrou lá e realmente eu acho que 2 menores lá no local. É, eu não me recordo o nome nenhum dos 2, mas um falou estava lá porque parece que estava devendo, um tinha pegado uma droga e não tinha pagado, entendeu? E estava lá naquela casa, com esse outro menor. Aí a gente fez uma busca na casa lá e encontramos um tablete de maconha. Senão estou enganado. Promotora: Senhor lembra onde foi encontrada esse tablete? Renato: Oi? Promotora: O senhor lembra onde foi encontrado esse tablete? Renato: Acho que foi em um monte de areia lá escondido. Promotora: Certo. É, tinham 2 menores na casa, um é, falou, chegou a falar que estava morando ali? O que ele falou? Renato: Há, um falou que estava morando, o outro não, o outro estava lá porque parece que ele tinha comprado uma droga, e não tinha pagado. Promotora: Certo. E esse que estava morando, ele se identificou, falou quanto tempo estava morando? É com quem que ele estava morando? Renato: Ah, eu não me acordo. Não me acorda, você fala assim. Promotora: Certo. Quando foi um encontrado esse tablete é, o que eles afirmaram? Se era dele, se era do proprietário? Renato: Não me recordo também. Promotora: Quem mais participou dessa diligência? Você lembra dos policiais? Renato: Acho que foi Claudeir, sargento Espíndola e sargento Machado. Promotora: Esse Espíndola é o Tiago, né? Renato: Isso. Tiago Espíndola. Promotora: E o Machado é o Leandro? Renato: Isso. Promotora: Eles também entraram na residência? Renato: Entraram. Promotora: Certo, senhor falou que o portão estava aberto? Renato: Tava, tava aberto. Promotora: O menor foi ouvido aqui, e falou que vocês pularam o muro, é verdade? Renato: Não. Estava aberto o portão, a gente subiu, mas a gente não chegou a pular. Estava aberto o portão. Promotora: Sem mais perguntas, obrigado. (...). Advogado de defesa: É o senhor relatou que recebeu denúncia anônima. A denúncia anônima era em que sentido? Renato: É de cárcere privado. Né? Advogado de defesa: Era de cárcere privado, é? Renato: Cárcere privado, não sei se aqui relatado também a questão de tráfico. É uma coisa assim. Eu não me recordo. Advogado de defesa: Tá, e aí, é, em decorrência disso, vocês diligenciaram até o local, segundo constava a informação correto? Renato: Correto. Advogado de defesa: É quando chegou lá o portão da residência, aí a porta estava aberta ou eu estavam fechados? Renato: O portão estava aberto, a porta estava aberta. Advogado de defesa: O portão e a porta estava aberta? Renato: Isso aham. Advogado de defesa: E por que que o senhor chegou a subir no muro? Ou alguém da equipe chegou a subir no muro? Renato: Pra ver, para ver quem estava na casa realmente comprovar isso, né? Que a gente entrar. Advogado de defesa: Mas chegou a subir no muro, então, mas não pularam? Renato: Não, a gente entrou pelo portão. Advogado de defesa: Tá. O portão estava aberto. Que horas era mesmo horário da ocorrência? Renato: A não me recordo o horário exato. Advogado de defesa: Tá, em algum momento, algum dos menores relatou pro senhor que estava sob cárcere privado, que estava é sofrendo alguma coação, alguma coisa nesse sentido? Renato: Sim, foi relatado pelo menor que tava de camisa preta na época, no dia lá. Eu não me recordo, o nome dele. Advogado de defesa: O senhor não sabe recordar o nome dele, desse menor? Renato: Não. Advogado de defesa: É, em algum momento foi algemado, apontado arma para algum dos menores envolvidos? Renato: Eu não me recordo, porque eu não entrei na casa na hora da abordagem, né? Porque eu sou motorista, eu entro depois. Advogado de defesa: Há, tá. Excelência, então que conste nos autos, que seja observada essa questão do depoente que ele não entrou dentro da residência, então como é que ele sabe o local onde foi encontrada a droga? Renato: Foi fora da casa, no terreno. Advogado de defesa: Foi. Ah, foi fora da casa, então não foi dentro do imóvel? Renato: A é a droga foi dentro da casa, foi. Foi fora no monte de areia. Advogado de defesa: Ah, que conste nos autos também, que a droga localizada na residência, foi fora da residência. Sem mais perguntas, excelência. (...).(PM Renato Moreira de Castro - Id. 260745252 – p. 379-380) (grifos meus). Ao ser ouvido em juízo a testemunha policial que atuou no caso, Claudeir Gomes de Campos, afirmou não se recordar dos fatos, limitando-se a confirmar seu depoimento prestado na fase policial após ser “relembrado” pela Promotora de Justiça por meio de um resumo dos acontecimentos. Ainda assim suas declarações foram vagas e contraditórias, mencionando, por exemplo, que, ao chegar ao local, teria visto um indivíduo fugindo, fato que não foi citado em nenhum outro depoimento. Além disso, declarou não se lembrar se o tablete de maconha foi encontrado dentro de uma mochila, na sala ou enterrado na residência do apelante, e afirmou que o portão estava apenas encostado, e ratificou que não foi solicitado autorização para ingressar no imóvel. A testemunha policial Renato Moreira de Castro, ao ser ouvido em juízo, demonstrou recordar de poucos detalhes dos fatos e mesmo após o resumo apresentado pelo Ministério Público, informou que o portão e a porta da residência estavam abertos, que não houve necessidade de pular o muro e que não foi solicitada autorização para entrada no imóvel. Além disso, relatou que a substância entorpecente foi encontrada enterrada em um monte de areia, fora da residência, e destacou que, na condição de motorista, não entrou no imóvel no momento da abordagem. Como se vê, os depoimentos policiais em juízo não geram qualquer certeza para um édito condenatório. A testemunha Denize Graziela Lermen de Oliveira, genitora do adolescente apreendido na residência do acusado, narrou que: (...). Denize: É ele, o meu filho ele saiu e de casa, é, foi, não me recordo bem a data, mas foi final de maio. E desde então, ele foi na casa desse rapaz e. Fui 2 vezes na casa lá para poder tentar falar com o João Pedro. É mais assim conhecimento com o Bruno, a primeira vez que eu vi ele foi no dia que ele desceu do camburão juntamente com o João Pedro na delegacia. Eu nunca tinha visto o rosto desse rapaz. Promotora: É que, mas a senhora, sabia que seu filho estava morando com ele? Denize: Sabia. Porque eu fui na residência a primeira vez, quando nós descobrimos onde que era a casa, eu e meu esposo, nós fomos lá para tentar trazer o João Pedro de volta e não tivemos sucesso. João Pedro não quis. Promotora: A senhora sabe dizer que se mora mais alguém na casa, ou estava morando só o seu filho e o Bruno? Denize: Não sei te passar essa informação. Promotora: É, o seu filho é usuário? Denize: Ele estava sendo usuário, né, e eu tinha pouco tempo, tinha descoberto eu não sabia. É, tem. E desde então que ele foi preso no outro dia lá eu internei ele e, mas por alguns motivos que eu não quero falar aqui assim, eu fui obrigada a tirar ele da clínica. E ele retornou tem uma semana, então assim ele está em tratamento. É, até o momento assim, está tranquilo, não voltou a usar e está em tratamento. Promotora: Sem mais perguntas, obrigado. (...). Advogado da Defesa: É, em algum momento é, a senhora entrou em contato com a polícia, com algum órgão de segurança para informar? É qualquer ato de cárcere privado, ou seja, de privação da liberdade, contra a vontade do seu filho? Denize: Não. Isso no dia da minha oitiva lá na delegacia, inclusive eu falei, não teve da parte do João Pedro e nem acredito também do outro menino. É em questão de cárcere privado, porque apesar deles serem de menores, eles estavam lá por livre espontânea vontade. Eu Acredito? Então, assim, até eu não posso falar de forma nenhuma que teve esse cárcere privado. Porque eu sabia do paradeiro do João Pedro. No dia que ele saiu da minha casa, que ele pegou a mochilinha dele, ele foi pra lá. Tanto é que 2 por 2 vezes eu estive lá, até tentando trazer ele de volta. Advogado da Defesa: Nesse momento teve algum impedimento do senhor Bruno, é com relação a... a senhora disse que não viu ele, né? Mas a senhora conseguiu ver o João Pedro, né? Não teve nenhum impedimento de ter acesso ao João Pedro. Denize: Não, assim a primeira vez que nós fomos lá, sim, a gente tá meio que deu uma, eu e meu esposo, nós abrimos o portão da casa assim, meio que numa invasão, e eu, veio um outro rapaz e eu pedi para falar com o João Pedro. Não sei quem que era o outro rapaz também. Nunca nem tinha visto, pedi para chamar o João Pedro. A princípio, ele falou que não tinha nenhum João Pedro lá. Eu falei, tem sim, eu quero que você chame esse chamou João Pedro. João Pedro veio, conversou comigo. Hum assim, impedimento não. Ninguém me falou que não ia conversar com ele. Na verdade, o rapaz de primeiro falou que não tinha nenhum João Pedro lá porque, a princípio, o próprio João Pedro não queria conversar com a gente. Ele não queria contato com os pais. Advogado da Defesa: Entendi. É com relação ao dia do fato, ou seja, o dia da prisão, da apreensão do João Pedro, né? E da prisão do senhor Bruno, ora cliente meu, né. A polícia militar entrou em contato com a senhora para acompanhar o procedimento da prisão? Como é que foi? A senhora se recorda? Consegue relatar aqui para o douto juízo? Denize: Não, nenhuma polícia. Eu cheguei lá porque eu recebi uma outra ligação falando que tinha invadido a casa onde o João Pedro estava e foi aonde eu fui até lá. Advogado da Defesa: Tá, senhora, chegou na casa então, onde a senhor. Quando a senhora chegou, a polícia militar é, estava polícia militar, estava polícia civil? Que polícia que se encontrava no local? E em qual local foi? Foi na delegacia? Ou foi na residência onde João Pedro morava? Juntamente com o Bruno? É quando a senhora chegou lá como é? Como é que o senhora consegue relatar o que que a senhora viu? Percebeu como é que foi a abordagem policial? Os policiais já estava na dentro ou se viram eles entrando, como é que foi? Denize: Não, eu cheguei lá, já estavam lá dentro, demoramos horas lá, estava somente assim...pelo que eu estou sabendo que eu também não sei. Pelo que eu sei, só tinha os 2 menores na casa. E aí a força tática que estava, na verdade não foi polícia militar aqui, foi a força tática, invadiu a casa e estavam com eles lá. Eu recebi uma ligação falando que a casa onde meu filho morava estava, que a força tática tinha invadido e eu fui pra lá. Então, não sei. Advogado da Defesa: É a senhora acompanhou quando a senhora chegou lá? A senhora se apresentou como mãe do João Pedro? Denize: Sim. Advogado da Defesa: Para os policiais? Eles em algum momento permitiram a senhora falar, é que fizesse o acompanhamento da busca domiciliar? Denize: Não, não deixaram ninguém entrar, nem vê, fecharam o portão, deixaram nada. Advogado da Defesa: Então foi realizado sem a presença de nenhuma testemunha, a não ser eles próprios? Denize: Sim. Advogado da Defesa: sem mais perguntas. Excelência. (...). (Id. 260745252 – p. 379-380) (grifos meus). O adolescente João P. L., ouvido na qualidade de informante, declarou em audiência que: (...). Promotora: Certo, então o senhor estava morando na dele, por quanto tempo? João: Tem uns 2 meses. Promotora: Que mais morava nessa casa? João: Só eu e ele. Promotora: É. Senhor tinha conhecimento que ali era utilizado para depósito, guarda de entorpecentes? João: Não. Promotora: Certo. No dia que a polícia esteve lá e encontrou esse entorpecente, o senhor estava presente? João: Estava. Promotora: Senhor é usuário de droga? João: Ex usuário de droga. Promotora: O senhor já presenciou o Bruno, é vendendo, embalando entorpecente? João: Não. Promotora: No dia lá que a polícia este lá, o senhor estava junto com Victor? João: Sim. Promotora: Vocês estavam na casa para fumar entorpecente? João: Oi? Promotora: Vocês estavam na casa para fumar entorpecente? João: Sim. Promotora: É, e o Bruno? Ele estava no trabalho, estava em casa? João: Ele estava trabalhando. Promotora: Certo. Mais alguém frequentava a residência além de vocês 2? João: Não. Promotora: Sem mais perguntas. (...). Advogado da Defesa: É, em algum momento o Bruno ofereceu para você drogas ou chamou você para traficar? Ou seja, comercializar drogas? João: Não. Todo momento eu que caçei as drogas. Ele não. Advogado da Defesa: Na casa do Bruno frequentava pessoas estranhas que tinham aparência. Que era usuário de drogas ou que aparência de que poderia comercializar drogas, algum aspecto, alguma coisa que chamou atenção, que frequentava a residência do Bruno? João: Não. Advogado da Defesa: O Vitor Gabriel, no dia da sua apreensão, ele estava junto com você, certo? E você relatou no seu o seu termo declaração extrajudicial, seja perante a autoridade policial que conhecia João, é o João Vítor aqui era amigos, né? Perdi o raciocínio, só um momento. Conhecia o Victor Gabriel e que era amigo do Victor Gabriel. O Vitor Gabriel conhece o Bruno? É amigo do Bruno? Tem alguma amizade com o Bruno? João: Não. Conheci ele através do serviço dele. Advogado da Defesa: Conhecia o...só para deixar claro. Então o Victor Gabriel só conhecia o senhor Bruno através do trabalho dele lá na conveniência? João: Sim. Que ele ia lá direto. Ele conheceu ele por lá? Advogado da Defesa: Tá. O Vitor Gabriel, ele foi a residência do Bruno no local lá, a convite de quem? João: Meu. Advogado da Defesa: Ou em algum momento você consultou o Bruno que poderia levar alguém pra residência dele consumirem drogas lá? João: Não. Advogado da Defesa: Se você tivesse consultado, ele teria autorizado? João: Provavelmente não. Advogado da Defesa: é com relação à questão da sua apreensão, do que do que aconteceu lá é, em algum momento você teve é privado de sua Liberdade e teve sua Liberdade cerceada? Seja pro Bruno, seja por qualquer outra pessoa na residência do senhor Bruno? João: Não estava lá por livre vontade. Advogado da Defesa: É, sua genitora, tinha conhecimento da sua presença lá? João: Tinha. Advogado da Defesa: Como é que se deu a questão da quando é.. vocês foram abordados por quem? Quem que compareceu à residência lá onde você está, você e o e o Victor Gabriel do dia? João: A força tática. Advogado da Defesa: É. Vocês estavam em que local da residência? João: Eu estava na sala e o Vitor no banheiro. Advogado da Defesa: A porta estava aberta? Fechada? Portão aberto? Fechado? Como é que estava? João: A porta estava aberta e o portão estava fechado. Advogado da Defesa: Ele já é. Em algum momento eles pediram para o senhor entrar? Que que pediram? Pediram para o senhor que poderia entrar dentro da casa? João: Não. Advogado da Defesa: É, então quer dizer que nenhum momento eles pediram, né? Perguntou se se poderia ingressar na casa? João: Não. Advogado da Defesa: É eles já. Como é que foi a abordagem? Como é que se deu, então? Então o senhor poderia relatar o que aconteceu para o douto juízo? João: Nós, eu estava na sala, aí quando eu vi, eu vi um barulho, gente pulando muro. Quando eu vi, estava um monte de lanterna, ele pegou e abriu o cadeado lá, que o cadeado não estava totalmente trancado, só estava encostado. Eles abriram o cadeado, aí quando eu fui ver, ele já estava com arma na minha cabeça. E mandou deitar no chão, Advogado da Defesa: Então eles chegou e colocaram a arma na sua cabeça. João: Sim. Advogado da Defesa: E mandou o senhor deitar no chão? João: Sim. Advogado da Defesa: Quando o senhor relatou que era menor de idade? Eles continuaram com a mesma postura? Chegou a ser algemado algo nesse sentido? João: Não, eles não perguntaram minha idade, só na delegacia. Advogado da Defesa: Em nenhum momento perguntou, sua idade? João: Não. Advogado da Defesa: O que que eles falavam o tempo todo para o senhor? João: Falou que ia matar eu. Advogado da Defesa: Eles falaram que ia matar o senhor. E eles falaram por que que adentraram dentro da residência? João: É denúncias de tráfico. Advogado da Defesa: Denúncia de tráfico? João: Sim. Advogado da Defesa: Você tem algum? Conheci esse daí. Já foi afirmado, excelência, considerando o depoimento, a defesa se dá por satisfeito. (...). (Id. 260745252 – p. 379-380) (grifos meus). O outro adolescente presente, Vitor G. S. P., também prestou depoimento durante a solenidade, ressaltando que: (...). Promotora: Consta aqui nos autos que no dia que a polícia esteve lá na residência, o senhor estava lá junto com o João, é verdade? Vitor: Isso é verdade. Promotora: É, quem mais estava na casa, só está vocês 2? Vitor: Isso só nós 2. Promotora: Você conhecia o Bruno, dono da casa? Vitor: Conhecia de vista, porque às vezes eu saí e vi a ele. Porque ele trabalhava na 24 horas. Promotora: O senhor sabia que o João estava morando lá? Vitor: Sabia. Promotora: Tinha muito tempo. Vitor: Ah, se não me engano, tinha uns 3 meses, 2 meses por aí. Promotora: Certo. E como é que foi lá essa questão da polícia? Como é que eles entraram? E o que eles acharam lá? Vitor: A polícia ela entrou era umas 7 e meia da noite quando tinha acabado de dar uma escurecida. Apreensão foi bem boa, e eles entraram pediram informações e acabaram achando 1 kg de droga, de maconha. Promotora: Certo, então eles não usam da violência contra vocês? Vitor: Não. Promotora: É eles entraram pelo portão. Como é que foi? Vitor: Nós não vimos, mas provavelmente foi pulando muro. Porque o portão não fez barulho. Promotora: Certo. E eles falaram que eles entraram ali que eles estavam procurando? Vitor: Eles entraram por que falaram que tinha uma denúncia sobre tráfico de drogas. Promotora: E chegaram a falar que tinha denúncia de cárcere privado? Vitor: Não, cárcere privado não. Promotora: Certo, o que que eles encontraram e onde eles encontraram? Vitor: A droga não sei onde encontraram, porque tinha um policial me entrevistando, mas eles encontraram 1 kg de maconha. Promotora: O que mais você sabe? Vitor: Só isso. Promotora: Rolo de plástico filme? Vitor: É, e os rolos de plástico filme, verdade. Promotora: Sabe onde estava esse rolos? Vitor: Não, não sei. Promotora: E de quem que era ser entorpecente? Vitor: Os entorpecentes já não sei. Eu, João tinha marcado de fumar, mas foi junto. Aí nós estava fumando, a polícia acabou entrando e encontrou. Promotora: Sem mais pergunta, obrigado? (...). Advogado da Defesa: O senhor relatou que os policiais eles... de que modo que se deu ao adentramento dos policiais? O portão estava fechado? Estava aberto? Como é que ele se encontrava? Vitor: O portão está fechado, mas o portão não fez barulho provavelmente eles pularão, ou abriu o portão muito devagar. Não sei, eu não escutei, mas provavelmente foi pulando o muro. Advogado da Defesa: Certo. É com relação à questão da droga, Você disse também que não viu o local onde eles encontraram essa droga, mas que depois você viu, eles mostrando a droga, é isso? Vitor: Sim, eles mostraram para mim perguntando se eu tinha a ver com isso. Advogado da Defesa: Tá, em algum momento você esteve detido lá por cárcere privado? Teve sua liberdade cerceada por algum, por alguém, por alguma coisa que você fez ou por dívida de droga, algo nesse sentido? Vitor: Não. Nenhum momento. Advogado da Defesa: Algum momento Bruno já vendeu drogas para você? Ofereceu drogas? Vitor: Não. Advogado da Defesa: Em algum momento o Bruno tinha conhecimento que você foi para a residência da casa dele pra fumar drogas? Vitor: Não. Advogado da Defesa: É, quem convidou o senhor para poder ir na, só pra deixar bem claro para o juízo. Quem é que convidou você para ir à casa do, que pertencia, que era alugada pelo Bruno? Vitor: João Pedro. Advogado da Defesa: João Pedro é sem mais perguntas, excelência. (...). (Id. 260745252 – p. 379-380). Em juízo, o apelante Bruno de Oliveira Barros negou a prática dos crimes contra si atribuídos, relatando que: (...). Magistrado: Essa acusação é verdadeira? Bruno: Negativo. Magistrado: O que aconteceu lá no dia? Bruno: Hãm? Magistrado: Como é que foi lá no dia? Bruno: Bom, eu estava no serviço, eu trabalhava das 4 da tarde até às meia-noite na distribuidora. Só que geralmente eu trabalhava das 04 da tarde até 7 da manhã, que às vezes eu fazia hora extra, aí assim e tudo mais para fazer uma renda extra. Aí, nesse dia é sempre deixava a chave guardada lá na área de casa, na "muretinha” que tinha lá e tudo, deixava guardado. Aí nesse dia eu acordei atrasado pro serviço, eu acordava 3 e 50, 4 horas. E aí ia para o serviço de mototáxi ou de Uber. Aí nesse dia eu levei a chave para o serviço. Aí peguei, fui pro serviço, cheguei lá 04 e 05, 04 e 10 da tarde aí. Aí um pouco mais tarde, o João, na base de umas 6 horas, 6 e meia, João Pedro me ligou pedindo pra mandar a chave da casa para ele, que ia dormir lá hoje. Que ele geralmente, às vezes dormia na casa da namorada dele. E tudo mais, mas nesse dia ele falou que ia dormir lá em casa. Aí tá, eu peguei e pedi para o mototáxi, é, levar a chave lá, mototáxi até é, acabou regredindo a cadeia dele, por que ele veio preso, o senhor Valdeir. Aí pedi para o povo no táxi, levar a chave lá. Aí às vezes eu pagava em pix, ou arrumava um guaraná para ele, que às vezes ele pedia se tem um Guaraná. Aí de tarde, mais de noite, umas 07 e pouco, 8 horas. É, do lado tinha um corolla descaracterizado lá no meu serviço, perguntando se era dono ou Vitinho. Falei que era, Bruno. Aí os policiais disfarçados da força tática, pegou e falou, é, que tem que acompanhar eles até a delegacia, só que não falaram o porque. Eu falei não, tranquilo, acompanho sim. É só vou avisar minha patroa pra ela me cobrir aqui, para não fechar distribuidora, que era quarta-feira. E de quarta-feira pra frentean distribuidora, já era movimentado nesse horário, porque, é as pessoas votaram no serviço faculdade, da aula, e eu acabava é, ficamos meio corrido por serviço. Aí tá aí, é, a patroa acabou demorando uns 15 minutinho para chegar. É, é aí, o policial começou passear. Falando que é para medir o de boa e sinal ali, arrastar eu lá para modo de dizer, que você quer ir do jeito bom, do jeito ruim. Bom, daí eu falei, não vou de boa, devo nada. Estou só esperando a patroa chegar pra não fechar a distribuidora e não deixar ela fechada, porque eu poderia acabar perdendo o emprego, porque era movimentado. Aí logo depois chegou uma viatura da força tática, que é onde estavam os 2 menores. Era o João Pedro, João Victor, aí me colocaram no camburão. No momento em que me colocaram no camburão, um policial perguntou se eu ia lá se algemaram para o policial, o policial falou que não. Foi de boa. Aí aquele policial magrinho que estava com uma boina, começou a falar que se eu fizesse alguma gracinha, tentar esconder alguma coisa, ele já ia dar na minha cara, é no meio da ocorrência. Ah não, eu falei, eu não tenho para que correu, eu não devo, vou de boa. Aí peguei fui. Chegou lá na delegacia da civil. É colocaram eu e o João Pedro e João Vitor na sala acho que de depoimento para fazer um BO. Aí ficou só os policial da força tática lá. Aquele magrinho com a boina, o outro descaracterizado com uma tatuagem e mais um outro que eu não me recordo. É começaram colocar música daquela quem vai chorar? Começaram a ameaçar lá, falando que se pegasse na rua ia matar, entendeu? Aí até que tocou umas meia hora, quase 1 hora assim, eles ameaçando, colocando essas músicas assim e ameaçando. Um pouco depois, um delegado chegou, aí e levaram o menino na cela, colocaram eles na cela lá. E logo depois me colocaram na cela lá. Aí no outro dia eu prestei depoimento, só que no meio da madrugada, eu acordei com os meninos gritando, não sei o que que aconteceu. Não sei se alguém estava batendo nele, algo do tipo, eu acordei de madrugada eles estava gritando. Aí do nada parou, peguei e voltei a dormir. Acordei no outro dia na hora de prestar depoimento. Magistrado: Certo. O João Pedro estava morando com o senhor? Bruno: Oh, sim, ele ficava lá, morar, morar, ele ficava lá de vez em quando. Por que agora, como eu tinha falado que ele tinha saído de casa, eu peguei, falei, ó, João Pedro, se você quiser ficar aqui em casa até você se resolver com sua mãe. Tranquilo, mas quando você se resolver com ela pega e volta, porque mãe é mãe, mãe é só uma, se perder não tem outra, entendeu? Magistrado: E esse relato aqui de cárcere privado que o senhor estaria prendendo ele na casa o senhor, não procede? Bruno: Não procede. Magistrado: É essa droga que a polícia diz que te entregou na sua casa? De quem que era? Bruno: Não tenho ciência dessa droga. Eu estava no serviço porque eu trabalhava todo dia, né? A folga era só na terça. Ena minha folga. Magistrado: Pois é, na casa do senhor, então, não tinha droga? Bruno: Não tinha droga. Magistrado: Pra entrar na casa do senhor? Como é que é? Bruno: Lá o portão, só abrir o portão. Do lado esquerdo tinha 2 pé de limão ao lado, na frente tinha umas gramas, um morro de areia. Logo na frente, no meio do corredor, assim, é a área. E entrando na casa, a sala e a cozinha em conjunto. É tinha 2 quartos, um banheiro e a área do fundo. Magistrado: Certo. E o senhor conhece o Vitor Gabriel? Bruno: Não. Só conhecido por que ele ia na distribuidora, Às vezes ele ia lá comprar guaraná. Alguma coisa na distribuidora, fora isso. Magistrado: E ele frequentava a casa do senhor? Bruno: Hã? Magistrado: E ele frequentava a casa do senhor? Bruno: Se ele frequentava? Magistrado: Sim. Bruno: Não, só João Pedro. Magistrado: Você sabe se João Pedro era usuário de drogas? Bruno: Sei. Eu conversava com o irmão do João Pedro, ainda que é, ele disse que cursava direito, o de Mineiros. Ele disse que tinha ficado sabendo que João Pedro estava fumando maconha, é de um jeito exagerado e que dava conselho pra ele. Só que João Pedro não escutava, achava ruim, tudo mais. Mas eu acabei falando pro irmão dele, eu falei, olha, vou dar uns conselhos pro João Pedro, porque eu também não gosto disso. Quando eu ele ia querer fumar lá em casa, eu falava, ó, Mano, eu não gosto desse negócio, não vai fumar aqui, porque eu não gosto dessa porcaria. Magistrado: As vezes que a mãe do João Pedro foi lá na sua casa, você encontrou com ela? Bruno: Não, eu estava no serviço. Ou estava no serviço ou eu estava dormindo. Magistrado: É quanto tempo que o João Pedro estava lá frequentando a casa do senhor, morando lá? Bruno: Ao todo que ele ia lá de vez em quando, os 2 meses e meio. Magistrado: 2 e meio? Bruno: Hora de quando ele foi, quando ele começou a ficar lá, ele ficou lá 2 meses, só que as vezes ele ia lá antes tomar tereré. Começar a olhar alguma coisa. (...). Promotora: É quando o senhor foi na delegacia? O senhor afirmou que vocês tinham uma chave única, era só você e o João, tinha acesso? Bruno: Não entendi? Promotora: Quando o senhor foi ouvido na delegacia, o senhor afirmou que vocês usavam uma chave única? O senhor afirmou na delegacia que vocês usavam uma chave única, só você e o João tinham acesso a essa chave, certo? Bruno: Sim. Promotora: Então o senhor morava sozinho, além do João, que frequentava sua casa? Bruno: Sim, o João Pedro frequentava a minha casa. Promotora: Mais ninguém frequentava a sua casa? Bruno: Hãm? Promotora: Mais alguém frequentava a sua casa? Bruno: Não. Promotora: Quanto tempo já estava morando nessa casa? Bruno: Enquanto eu morava? Morei uns 6 meses, que eu mudei para, voltei para morar aqui no Paraguai em janeiro. Aí no primeiro mês eu morei no parque cerrado. E já no segundo mês de fevereiro, eu mudei para essa casa ficar bem mais perto do serviço. Promotora: Sem mais perguntas, obrigado. (...). Advogado de defesa: Em relação ao morro de areia onde ficava, que você também disse que tinha um morro de areia lá e tudo mais, é onde supostamente foi encontrada a droga, ficava dentro da sua casa ou fora da sua residência? Bruno: Ficava dentro, ao lado do pé de limão, ficava dentro. Advogado de defesa: É com relação a questão do celular aprendido, né? Consta aqui no seu depoimento, e você? Que você forneceu de livre espontânea vontade, a senha do seu celular. Isso aconteceu na delegacia, naquela ocasião, você estava acompanhado pela Dra., é doutora Fabíola, né? Nome da advogada. Isso mesmo, doutora Fabíola. É, foi, você forneceu mesmo a senha de livre, livre, espontânea vontade, porque os policiais? Bruno: Bom para os policiais... para o delegado, sim, é fornecido porque continha um vídeo que meu colega veio me mandado, um colega do Rio de Janeiro que jogava “free fire” comigo, tinha me mandado. Aí, como os policiais da força tática começaram a me ameaçar, falando que ia matar e tudo mais? É na sala de depoimento, eu acabei ficando com medo entendeu? Porque todo mundo sabe que a força tática e rotan, quando vai fazer alguma operação, não dá nem para debater, entendeu? É daí estava com muito medo, entendeu? Porque eles haviam ido para lá fazer uma semana. Se eu não me engano. Aí eles começaram a ameaçar lá na sala de depoimentos, para força tática, na noite do ocorrido, aí eu fiquei com medo de falar, com o delegado. Fiquei com medo do delegado não acreditar e acabei falando desse vídeo, entendeu? Pra mostrar esse vídeo, para ter pelo menos aqui dentro, eu tenho proteção aí, entendeu? Advogado de defesa: Certo. É então, neste caso específico, você forneceu a senha de livre e espontânea vontade? Ou foi por medo de retaliação depois, quando você fosse posto em liberdade, caso fosse. Bruno: Por medo. Advogado de defesa: Alguma vez você já guardou alguma droga para alguém? Bruno: Não. Advogado de defesa: Você integra alguma organização criminosa? Bruno: Negativo. Advogado de defesa: É. É, você chegou alguma vez a conversar com João Pedro ou com o Vitor na ocasião em que vocês estavam presos lá sobre o que tinha acontecido ou não? Ou não teve essa oportunidade? Bruno: Não, não tive essa oportunidade. Advogado de defesa: Sem mais perguntas, excelência. (...). (Id. 260745252 – p. 379-380). Em juízo, o apelante Bruno confirmou que estava trabalhando no dia dos fatos e que João Pedro permanecia em sua residência há aproximadamente 02 (dois) meses e meio. Assegurou, ainda, que ninguém além dele frequentava o local, além de negar a existência de substâncias entorpecentes no imóvel. Declarou, também, que jamais armazenou drogas para terceiros e que não integra qualquer organização criminosa. Conforme o relato dos adolescentes, ambos afirmam que não autorizaram a entrada dos policiais na residência, destacando que o portão estava fechado e a porta aberta. Relataram, ainda, que estavam fumando no momento da abordagem policial, ocasião em que foram informados de que a ação ocorria em razão de uma denúncia sobre tráfico de drogas. Além disso, negaram qualquer situação de cárcere privado, ressaltando que Denize, mãe de João, tinha conhecimento de seu paradeiro, havia visitado a residência em duas ocasiões, e que Vitor também refutou a alegação de que estavam privados de liberdade. Ambos asseguraram que Bruno jamais ofereceu ou comercializou substâncias ilícitas e afirmaram não ter presenciado o momento em que os policiais localizaram o tablete de drogas, além de desconhecerem sua existência. Vale dizer que ainda que a jurisprudência do STF e do STJ divirjam quanto ao que é necessário a configurar as fundadas razões para o ingresso em residência para busca e apreensão após a busca pessoal realizada em pessoa em lugar diverso da moradia, fato é que resta evidente no caso dos autos que não há como “obter a autorização para entrada no domicílio” de quem sequer é morador da residência, bem como foi confirmado pelos depoimentos dos policiais e dos adolescentes, que relataram não ter sido solicitada autorização para a entrada na residência. Portanto, para que a polícia realizasse buscas na residência do apelante, seria necessário que ele tivesse franqueado o acesso. No entanto, conforme os relatos dos policiais e dos adolescentes, não foi obtida autorização para entrada no domicílio. Dessa forma, a diligência deveria ter sido precedida de representação pela competente medida de busca e apreensão. Revela-se, assim, temerário admitir que um relato informal, inverossímil e não confirmado em juízo possa fundamentar a ideia de que a polícia estaria autorizada a ingressar indiscriminadamente em residências alheias — ainda que não pertencentes ao investigado, seus familiares ou conhecidos — até encontrar algo que lhe pareça comprometedor. Sobre situações de abuso policial e divergência sobre o tema de fundadas razões para ingresso em domicílio é a posição da 6ª Turma do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. "A Sexta Turma tem sedimentado entendimento, no sentido de que é inverossímil a suposta confissão informal (livre e voluntária) do réu sobre armazenamento de drogas no interior do imóvel, seguida de autorização para ingresso dos policiais (por parte do acusado ou de outro morador da residência), ante a ausência de comprovação do consentimento dos moradores, como ocorreu no presente caso (AgRg no HC n. 742.270/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/10/2022)" (AgRg no HC n. 768.471/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023, grifei). 4. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal a quo rejeitou a pretensão de trancamento da ação penal, relatando que os policiais se dirigiram ao local em razão de informações indicando a existência de suposta plantação de maconha e, ao se deslocarem às proximidades, avistaram uma casa toda fechada, com papel alumínio nas janelas; ouviram barulho de ventilador; e sentiram forte odor de maconha. Além disso, os agentes públicos observaram do lado de fora da moradia 4 vasos com pés de maconha. Também visualizaram, no interior da casa, uma estufa com aproximadamente 45 mudas da mesma planta. Tais circunstâncias, em conjunto, configuram fundadas razões, suficientes para o ingresso domiciliar. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 891.854/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) (grifos meus). O artigo 156, do CPP, estabelece que o ônus da prova recai sobre a acusação, o que significa que a denúncia deve ser considerada improcedente caso não seja acompanhada de um conjunto probatório suficiente para auxiliar o julgador na busca pela verdade dos fatos. Embora os indícios obtidos no momento do flagrante tenham sido suficientes para oferecer a denúncia e iniciar a ação penal, eles não se repetiram nem foram confirmados em juízo a ponto de justificar o acolhimento do recurso. Não podemos esquecer que, com igual e até maior importância, o princípio da presunção de inocência deve assistir ao acusado durante toda a persecução penal, iniciando-se no inquérito policial e finalizando no momento do trânsito em julgado sentença, decorrendo disso o in dubio pro reo, princípio que surgirá quando da análise das provas produzidas pelas partes. Sobre o assunto, nos ensina o professor Aury Lopes Junior: A presunção de inocência irradia sua eficácia em três dimensões, constituindo as seguintes normas: (...) No cumprimento de seu ônus probatório a acusação deverá utilizar apenas de provas lícitas e voltadas a demonstrar a culpa do imputado e a materialidade da infração, em todo os seus aspectos. (...) Mas não basta qualquer prova, é preciso que seja lícita, buscada, produzida e valorada dentro dos padrões constitucionais e legais. Nessa perspectiva, acrescentamos a garantia de ser julgado com base em provas e não meros atos de investigação ou elementos informativos do inquérito policial. (...) meras suspeitas, opiniões ou convicções dos julgados, formadas fora do processo (ou dos limites de legalidade probatória) ou na fase de investigação, não podem ser usadas pelo juiz na motivação da sentença, sob pena de violação da presunção de inocência como norma probatória (in Direito Processual Penal. Aury Lopes Jr. 19. ed. – São Paulo: Editora SaraivaJur, 2022) (grifos meus). No mesmo sentido decidiu este Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA/ABSOLUTÓRIA – PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO APELADO POR TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - APREENSÃO DE PASTA-BASE DE COCAÍNA E MACONHA – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES - DESTINAÇÃO MERCANTIL NÃO EVIDENCIADA – JULGADOS DO STJ – CONDIÇÃO DE USUÁRIO VEROSSÍMEL – DESCLASSIFICAÇÃO PRESERVADA – ARESTO DO TJMT - RECEPTAÇÃO – DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PGJ PER RELATIONEM - JULGADO DO TJRS – RECURSO DESPROVIDO. As quantidades de drogas apreendidas [13,796g de pasta-base e 1,590g de maconha] não se mostram expressivas, consoante entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp 1142322/SP; HC 705.522/SP), razão pela qual afiguram-se insuficientes para evidenciar sua destinação mercantil. (...) “Subsistindo dúvida razoável acerca do tráfico de drogas atribuído ao agente, impõe-se manter a sentença desclassificatória, em observância ao princípio in dubio pro reo” (TJMT, AP N.U 0002522-22.2018.8.11.0055). Havendo dúvidas acerca de quem de fato estaria na posse das res furtivas, é imperioso aplicar o brocardo in dubio pro reo, e, neste caso, mantendo a absolvição do apelado para o delito previsto no art. 180 do Código Penal [...]” (Parecer da PGJ nº 000022-012/2023). “A prática do delito de receptação pelo réu restou duvidosa, uma vez que o conjunto probatório se mostrou insuficiente para demonstrá-la com a certeza necessária para embasar um juízo condenatório. Não sendo possível, no processo penal, a condenação na esfera criminal com base apenas em indícios e suposições, impõe-se a manutenção da sentença absolutória” (TJRS, Ap nº 70079074845) (N.U 1000074-36.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 08/11/2023). Tenho certo de que o Direito Penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas, de modo que o decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático probatório coeso e harmônico, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, importante lembrar que no processo penal, havendo dúvida, por mínima que seja, deve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do princípio in dubio pro reo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça entende: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS. AUTO DE EXIBIÇÃO COM POUCOS DETALHES. DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto na lei processual penal (art. 155, CPP), não se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial, não submetidas ao devido processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Na hipótese, considerando-se que o relato da vítima não foi repetido em juízo, nos termos do art. 155 do CPP, e que as demais provas coligidas aos autos não trazem elementos seguros para a demonstração da prática do delito de roubo, tendo em vista que os policiais não presenciaram a ameaça e a entrega dos bens, e que, conforme consta da sentença, o auto de exibição “sequer descreve os bens, o que dificulta a prova no sentido de que foram de fato apreendidos em poder do acusado”, verifica-se situação de dúvida sobre a dinâmica dos fatos. 3. Diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrado na dúvida, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, considerando-se o princípio in dubio pro reo (...). (STJ – HC: 691058 SP 2021/0282459-1, Relator: Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 – Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) (grifo meus). Afinal, como é sabido, uma condenação criminal, com todas as suas graves consequências, exige a certeza absoluta da responsabilidade do acusado. Portanto, diante das dúvidas, das provas contraditórias ou pouco esclarecedoras quanto à autoria do crime, não restava outra solução senão a absolvição. O que temos dos autos é que não há prova de que havia cárcere privado, ao revés, a própria mãe do adolescente sabia que ele estava morando no imóvel, bem como não há prova alguma de que a droga encontrada fora da residência era do apelado. Assim, no caso em apreço, tenho que o recurso não merece provimento, uma vez que, do exame minucioso dos autos, verifica-se que as provas nele produzidas não oferecem a certeza imprescindível para embasar a condenação do réu, ora apelado pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, c.c. art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo incólume a r. sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002075-49.2024.8.11.0041

Processo nº 0031693-29.2019.8.11.0042

Processo nº 1001500-07.2024.8.11.0020