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Processo nº 1010208-04.2025.8.26.0405

ID: 326687117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010208-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AF BASTIANON IZIDORO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DIAS MIZUTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010208-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Af Bastianon Izidoro - Me - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo… Processo 1010208-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Af Bastianon Izidoro - Me - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 16.430,40, acrescida de correção monetária e juros de mora ao mês, desde abril de 2025 (data da ultima atualização da dívida fl. 21). Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ALEXANDRE DIAS MIZUTANI (OAB 341199/SP)

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Processo nº 1010208-79.2025.8.26.0477

ID: 296040101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010208-79.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO RECCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010208-79.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Tavares da Silva - Vistos. 1 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assi… Processo 1010208-79.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Tavares da Silva - Vistos. 1 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. E, nesse ponto, o(a) requerente não se desincumbiu de atestar nos autos sua efetiva condição de pobreza. Registre-se que conforme consultas de praxe que ora faço às bases de dados da Receita Federal, além da pensão recebida, a autora é proprietária de um imóvel, ainda, o extrato bancário de fls. 20/27 denotam movimentação financeira incompatível com a benesse postulada, bem como possui condições de arcar com honorários advocatícios contratuais de forma particular (o que não é óbice em si à concessão do benefício, mas constitui indício seguro de situação econômica), de modo que carece de verossimilhança a assertiva de que se encontra na situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$822,64 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Indefiro o pleito de tutela de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC, sendo absolutamente indispensável ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa. Da mesma forma, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não está caracterizado a ponto de antecipar medida que confunde-se com a própria resolução do mérito em favor da parte autora na hipótese de procedência da ação. Registre-se que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos antes mesmo da citação, não sendo demais lembrar nesse ponto, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. 3 - Emende a inicial, a autora, em 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer seu interesse de agir, pois a pretensão formulada pela parte autora, na verdade, envolve cobrança de dívida de jogo on-line (artigo 814, CC). 4 - No mesmo prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial a parte autora, a fim de instruí-la com documento indispensável à propositura da ação, ou seja, ao menos início de prova material da indenização postulada, eis que o mero "print" de fl. 32 não discrimina a plataforma, data, sequer a titularidade do suposto beneficiário. Ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena, esclareça a parte ré, comprovando nos autos, a pertinência subjetiva de GLS DA PAZ INVESTIMENTO LTDA em figurar no polo passivo da demanda. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: PEDRO AUGUSTO RECCO (OAB 93911/PR)

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Processo nº 1010208-97.2019.4.01.3200

ID: 320900444

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010208-97.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARQUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1010208-97.2019.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1010208-97.2019.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIZ MARQUES DE QUEIROZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por LUIZ MARQUES DE QUEIROZ contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores decorrentes da condenação da parte executada nos termos da sentença de Id 2122995402. Intimado para se manifestar o INSS apresentou impugnação no Id 2168175485 aduzindo a inexigibilidade do título em razão da prescrição do fundo do direito, ou, alternativamente, a prescrição quinquenal. Manifestação da parte requerente no Id 2171924871. Parecer da Contadoria no Id 2174850605. Pronunciamento da parte exequente no Id 2176563177. Relatados no essencial. DECIDO. Não assiste razão ao INSS uma vez que as questões deduzidas na impugnação não foram arguidas na fase de conhecimento, de modo que se operou a coisa julgada. Nesse sentido permita-se trazer à colação os seguintes excertos jurisprudenciais: AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita" (art. 193 do Código Civil), cabendo ao juiz pronunciá-la de ofício (§ 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973). 2. No entanto, a decisão rescindenda corretamente apontou ser impossível ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, reconhecer a prescrição, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "ocorrendo o trânsito em julgado, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu e não o fora é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno a obstaculizar o conhecimento das matérias de ordem pública ou mesmo daquelas apenas cognoscíveis de ofício que não se mostrem expressamente excepcionadas como aptas a gerar vício rescisório ou transrescisório. A prescrição a que se refere o legislador de 1973 (art. 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensão executiva."(AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/10/2022) 4. Ação Rescisória improcedente. (AR 5133/SC. STJ, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, Revisor Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em debate, a aplicação do instituto da prescrição quinquenal, ex-ofício, nos termos do art. 1° do Decreto n.° 20.910/1932, após a ocorrência de liquidação de sentença por arbitramento em embargos à execução de sentença de natureza trabalhista. 2. O art. 1º do Decreto n.° 20.910/1932 dispõe que: " As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ainda, segundo o art. § 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973, "Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. 3. Não há que falar em reconhecimento ex-ofício da prescrição quinquenal, tendo em vista que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, nos termos da jurisprudência do STJ, a constatação da ocorrência do trânsito em julgado, é fato que impede seu reconhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo possível a arguição da prescrição, apenas superveniente à sentença. Precedentes. 4. A prescrição a que se refere o legislador de 1973 (art. 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensão executiva" (AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022) (AC 0013280-90.2012.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/07/2024 PAG.) 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0012826-67.2012.4.01.3300, TRF1, Décima Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 28/01/2025) DO EXPOSTO, rejeito a irresignação apresentada pelo INSS. Acolho a judiciosa manifestação da Contadoria e fixo o valor do Cumprimento de Sentença em R$ 118.753,37, com data base 08/2024, conforme cálculos de Id 2174850605: Considerando a sucumbência do INSS, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o montante executado, nos termos dos §§ 3º e 4º, inciso III, do art. 85 do CPC/15, devendo-se observar a limitação constante do § 5º do mesmo artigo, atentando-se para, no caso de o percentual de honorários exceder a faixa constante do inciso I, ser aplicada a faixa subsequente no menor percentual previsto para cada uma delas. Após a preclusão, expeça-se as requisições e intimem-se para manifestação. Não havendo proposições proceda-se à migração para o TRF1. Manaus, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Eduardo Ribeiro x Antonio Carlos Guimarães e outros

ID: 278328117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010208-92.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GUIMARãES FRANCISCO CARLOS RIBEIRO ROGéRIO RIBEIRO SELMA APARECIDA GUIMARãES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

EDUARDO TANCLER AMBIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARTINETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Martinetti Junior (OAB 290957/SP), Eduardo Tancler Ambiel (OAB 400433/SP) Processo 1010208-92.2022.8.26.0248 - Usucapião - Reqte: Eduardo Ribeiro - Reqdo: Francisco Carlos Ribeiro, Anton… ADV: Claudio Martinetti Junior (OAB 290957/SP), Eduardo Tancler Ambiel (OAB 400433/SP) Processo 1010208-92.2022.8.26.0248 - Usucapião - Reqte: Eduardo Ribeiro - Reqdo: Francisco Carlos Ribeiro, Antonio Carlos Guimarães, Rogério Ribeiro, Selma Aparecida Guimarães Ribeiro - Vistos Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Eduardo Ribeiro contra o Espólio de Estela Guimarães Ribeiro e outros, na qual o autor alega exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel localizado na Rua Pérola, nº 339, Lote 07 da Quadra 20, Loteamento Recreio Campestre Joia, em Indaiatuba/SP, registrado sob a matrícula nº 4.447 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba. Sustenta que reside no imóvel com sua família desde 1991, e que os demais herdeiros nunca se opuseram à sua posse. Requer a declaração de domínio por usucapião. Juntou documentos (fls. 07/45). Houve emenda (fls. 134/136). Os requeridos Francisco Carlos Ribeiro, Rogério Ribeiro e Selma Aparecida Guimarães Ribeiro, na qualidade de coerdeiros, apresentaram contestação às fls. 227/243, seguida de documentos (fls. 244/361), na qual impugnam o pedido, sustentando que a posse exercida pelo autor sempre se deu por mera tolerância dos demais membros da família, sem o necessário animus domini, e que o imóvel seria objeto de futura sobrepartilha. A decisão de fls. 397/398 determinou a apresentação de planta e memorial descritivo e juntada de matrículas atualizadas, tanto do imóvel usucapiendo quanto dos imóveis confinantes. É o relatório. Decido. Ainda que a determinação de apresentação da planta e memorial descritivo tenha sido atendida (fls. 418/420 e 421), verifico que a regularização do polo passivo permanece pendente, sendo necessário maior rigor, dada a natureza da ação e seus efeitos sobre a titularidade do imóvel. Inicialmente, quanto ao próprio imóvel usucapiendo, observa-se que ele permanece registrado em nome de Alvino Guimarães e sua esposa Iolanda Mazzoni Guimarães, inexistindo qualquer registro de partilha ou transmissão posterior na matrícula (fls. 423/424). Diante disso, é indispensável a juntada das respectivas certidões de óbito de ambos, a fim de que se possa verificar quem são os seus herdeiros legais. Caso os herdeiros já tenham falecido ou sejam pré-mortos em relação aos proprietários registrais, deverão ser igualmente acostadas suas certidões de óbito, para reconstrução da cadeia sucessória e identificação precisa de todos os sucessores com expectativa de direito sobre o imóvel. Todas essas pessoas devem integrar o polo passivo, tendo em vista que estamos diante de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e animus domini, há mais de 10 (dez) anos. Sentença de improcedência, pelo fato de os autores serem, respectivamente, condômino e herdeiro dos direitos relativos ao imóvel. Insurgência dos autores. Possibilidade de usucapião de bem imóvel por um ou mais herdeiros que sobre ele exerçam a posse exclusiva. Necessidade, contudo, de inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da ação. Precedentes. Apresentação de contrato de cessão de direitos hereditários, celebrado com uma das herdeiras, que não supre tal exigência. Anulação da sentença, de ofício, para a inclusão de todos aqueles que possuem direitos hereditários sobre o imóvel no polo passivo da ação. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1006552-97.2020.8.26.0604; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) No tocante aos herdeiros já incluídos, que inclusive apresentaram contestação, verifica-se pelas informações constantes dos autos que eles são casados (fls. 227), razão pela qual seus respectivos cônjuges devem figurar no polo passivo, nos termos do art. 73, §1º, inciso I, do CPC, uma vez que se trata de demanda relativa a direito real imobiliário, que exige a citação conjunta dos cônjuges para a formação válida da relação processual. Outrossim, no que tange aos proprietários registrais dos imóveis confinantes, verifica-se que há quatro matrículas de imóveis vizinhos ao imóvel usucapiendo, a saber: matrícula nº 14.032 (fls. 437/441), de titularidade de Edualdo Bertipaglia e sua esposa Eliana Aparecida Garcia Bertipaglia; matrícula nº 6.599 (fls. 425/430), de titularidade de Gilmar Sanches de Paula e Eva Alves dos Santos Paula; matrícula nº 8.988 (fls. 431/436), de titularidade de Silas Fialho de Souza; e matrícula nº 61.660 (fls. 442/448), de titularidade de Claudio Aparecido Becker. Todos esses confrontantes devem ser incluídos no polo passivo, nos termos do art. 246, §3º, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência consolidada que impõe a citação dos confrante em ações de usucapião, como forma de assegurar o contraditório e prevenir eventuais conflitos possessórios ou dominiais. Diante disso, aguarde-se o prazo de vinte dias para que o autor promova a regularização do polo passivo, mediante a inclusão das pessoas a serem identificadas mediante o cumprimento das seguintes providências: a) juntar as certidões de óbito de Alvino Guimarães e de Iolanda Mazzoni Guimarães, bem como as certidões de óbito de eventuais herdeiros já falecidos, com a devida indicação de todos os sucessores que detenham eventual direito sobre o imóvel usucapiendo; b) indicar e qualificar os cônjuges dos herdeiros já incluídos no polo passivo, requerendo expressamente sua inclusão na demanda; c) indicar os endereços completos dos proprietários dos imóveis confinantes constantes das matrículas nºs 14.032, 6.599, 8.988 e 61.660, e de eventuais possuidores. Após, regularize-se o polo passivo no sistema informatizado e expeçam-se as cartas de citação, com as advertências constantes de fls. 56/58. Intime-se.

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Processo nº 1010208-43.2025.8.13.0024

ID: 291495278

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010208-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1010208-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DECISÃO Vistos, et… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1010208-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DECISÃO Vistos, etc., 1 – AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69, em face de WANDER VINICIUS RODRIGUES DE SOUSA no cumprimento da obrigação decorrente do contrato firmado entre as partes, requerendo a busca e apreensão liminar do veículo descrito na inicial. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 possibilita a pretensão autoral, comprovados o inadimplemento ou a mora do devedor. Em sede de cognição sumária, verifico que a relação jurídica está comprovada pelo contrato de Evento 1, Contrafé 5 e a mora do devedor evidenciada pelo documento de Evento 1, conforme preceitua o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Destarte, DEFIRO A LIMINAR , determinando que se faça a busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em favor do Requerente. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, com autorização de arrombamento(nesse caso, mediante diligência por dois oficiais de justiça) e reforço policial, podendo a diligência realizar-se no período de férias forenses, nos feriados e nos dias úteis fora do período entre 6h e 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República, independentemente da autorização deste Juízo , nos termos do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Na hipótese de ser localizado o bem em Comarca diversa, faculto à parte autora requerer a busca e apreensão liminar diretamente ao Juízo da Comarca onde for localizado o bem, nos termos do §12, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, como carta precatória, nos termos da Portaria nº 289/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Nesse caso, deverá a parte autora, requerer, ao distribuir o pedido à Comarca Diversa, que o feito seja remetido ao presente Juízo, tão logo seja cumprido o mandado de busca e apreensão, nos termos do §13, do mesmo dispositivo legal, a fim de que o feito tenha regular seguimento. Cite-se o(a) Requerido(a) para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar sob pena de revelia, constando no mandado que, efetivada a medida, poderá o(a) devedor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, acrescida dos encargos até o efetivo pagamento, devidamente corrigida, hipótese em que lhe será restituído o bem livre do ônus. 2 – Considerando a alteração do Decreto Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo objeto da busca e apreensão passou a ser decorrência do deferimento da medida liminar, consoante disposto no §9º, do artigo 3º, do referido Decreto. Dessa forma, tendo sido deferida a liminar de busca e apreensão, promoveu-se o lançamento da inclusão de impedimento de circulação sobre o veículo objeto do presente feito, conforme tela em anexo. 3- Tendo em vista o Provimento-Conjunto nº 75/CGJ/2018 , intime-se a parte requerente para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas judiciais relativas ao documento eletrônico emitido em decorrência da pesquisa efetuada antecipadamente para fins de cumprimento do art. 3º, §9º do Decreto-Lei 911/69, sob pena de posterior cancelamento. 4- Indefiro o trâmite do presente processo sob segredo de justiça, visto não estar configurada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC/2015. Não justifica o expediente do trâmite sigiloso a conjectura de que o réu possa vir a ocultar o bem, sendo que a diligência prevista no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69 é um meio de se evitar que o bem alienado fiduciariamente venha a se perder. Proceda-se a Secretaria à retirada da marcação de segredo de justiça lançada sobre os presentes autos no Sistema. P.I.C 3

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Processo nº 0806086-41.2025.8.10.0060

ID: 316504310

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806086-41.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA PRAZERES DO VALE

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JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0806086-41.2025.8.10.0060 AUTOR: JOSE RIBAMAR FERREIRA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ISABELA PRAZERES DO VALE - PI21343 REU: ACOLH… JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0806086-41.2025.8.10.0060 AUTOR: JOSE RIBAMAR FERREIRA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ISABELA PRAZERES DO VALE - PI21343 REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por JOSE RIBAMAR FERREIRA RAMOS contra ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Despacho de ID 149692809 determinou a emenda da inicial, emendar a inicial no sentido de proceder a juntada de comprovante de residência atual e em nome próprio ou justificando o parentesco com o titular da fatura, sob pena de indeferimento. Juntada certidão aos autos atestando que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para complementação da exordial, ID 153168938. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Como é cediço, circunstâncias há nas quais o magistrado, em percebendo algum vício (sanável) na inicial apresentada pelo autor da ação, deve, em obediência aos princípios da celeridade e economia processuais, determinar a intitulada emenda à inicial, a ser realizada no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 321, litteris: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Por essa razão é que somente após aferir a regularidade da peça vestibular o juiz dará seguimento aos demais atos processuais, chamando o réu para integrar a relação processual. Sabe-se que é indispensável à petição inicial o endereço do autor devidamente comprovado para fins de ser aferida a competência territorial do juízo para processar e julgar a ação, nos termos do art. 53 do CPC. Assim, foi determinada a emenda da inicial para que o autor juntasse comprovante de residência atual e em nome próprio, ou, eventualmente, justificar parentesco com o titular da fatura, no entanto, o requerente não cumpriu a ordem judicial, mesmo sendo apontado expressamente a lacuna a ser preenchida (consoante determina o disposto no art. 320 do novo Código Processual). Dessa maneira, em atenção ao preconizado pelo art. 321 do CPC, a parte autora quedou-se inerte, não atendendo ao chamado judicial, conforme certidão de ID 61481276. A jurisprudência já é pacífica neste sentido: APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO? DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ENDEREÇO DO AUTOR? AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESPACHO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE ? INDEFERIMENTO DA INICIAL ? EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ? ART. 267, I, CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- É dever do autor, na forma do art. 282, II, CPC, indicar a residência do autor e do réu, bem ainda o de instruir, na inicial, com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento.- Determinada a emenda da inicial para o autor promover a juntada do comprovante de residência, reputado essencial para a fixação da competência territorial do Juízo, o autor tem o prazo de 10 (dez) dias para atender, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, para atender, se não o faz, correta e a sentença que extingue o feito, sem resolução de mérito. - Inteligência dos artigos 284 e 295, I, do Código de Processo Civil. - Recurso conhecido e desprovido. TJAM-Processo APL 06057185020148040001 AM 0605718-50.2014.8.04.0001Orgão Julgador. Primeira Câmara Cível. Publicação 01/12/2015Julgamento 30 de Novembro de 2015.Relator Lafayette Carneiro Vieira Júnior) grifo nosso EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA A INICIAL DETERMINADA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA TEMPESTIVAMENTE. PETIÇÃO INICIAL INAPTA PARA A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0806828-13.2022.8.20.5001, Relator: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 05/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) grifo nosso AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Extinção nos termos dos artigos 321, § único e 330, inc. IV, do CPC – Determinação a autora para trazer aos autos comprovante de residência válido e atualizado – Determinação de emenda não atendida – Suspeita de fraude (Comunicado CG 02/2017)– Desnecessidade de intimação pessoal da autora – Exigência legal apenas para caso de extinção do feito por abandono, do que não se trata a hipótese – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10102084120218260438 SP 1010208-41.2021.8.26.0438, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 13/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022). grifo nosso. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - MEDIDA CABÍVEL E PERTINENTE, DIANTE DA PROLIFERAÇÃO DE AÇÕES PREDATÓRIAS - DESCUMPRIMENTO SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERTINENTE - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10364425020218260506 SP 1036442-50.2021.8.26.0506, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 20/06/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Destarte, tendo o juízo tomado todas as cautelas para sanar o vício apresentado e não o fazendo a parte autora, deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, in verbis: "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Destaca-se ainda o art. 330, IV, do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a inicial interposta, extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485, I, c/c arts. 321, parágrafo único e 330, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de citação. Publique-se. Intime-se. Após as cautelas legais, arquivem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sind Das Empresas De A E Conserv No Est De Sao Paulo e outros

ID: 317490654

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 1010208-73.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO EST DE SAO PAULO SINDICATO DOS CEMITERIOS E CREMATORIOS PARTICULARES DO BRASIL - SINCEP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAZERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010208-73.2025.5.02.0000 SUSCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010208-73.2025.5.02.0000 SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO: SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO EST DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 280d230 proferido nos autos. Autos recebidos em conclusão: 1. Alega o suscitante, em síntese, que a Pauta de Reivindicações foi aprovada em Assembleia e exibida aos suscitados; que, nesse sentido, houve tentativas de Convenção Coletiva, porém sem êxito, razão pela qual foi necessária a interposição do presente dissídio, no qual postula a fixação de normas para os suscitados, a serem cumpridas pelas empresas por eles representadas, para o período de 1º/07/25 a 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos constantes da Pauta de Reivindicações; que as convocações para a negociação foram rejeitadas pelos suscitados, até em razão da total inércia da grande maioria; que, no ano anterior, referente à data base 1º/07/2024, parte dos ora suscitados acabou firmando CONVENÇÕES COLETIVAS, com o prazo de vigência de um ano; que, no tocante aos demais suscitados, a partir da data-base 1º/07/2024, houve necessidade de negociação e/ou dissídio; que, este ano, referente à data base de 1º/07/2025, lamentavelmente não se obteve acordo para a formulação de CCT com os suscitados, mesmo com os não convenentes e acordantes anteriores, não obstante as exaustivas tentativas de negociações; que pretende a manutenção de todas as condições preexistentes, bem como o reajuste de 15%, correspondente ao aumento do custo de vida constatado pelos vários índices de aferição econômica, no país, entre eles o INPC do IBGE, FIPE, IGP-M e outros, além de recuperação de perdas remuneratórias nos anos anteriores, incidente sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2024, para vigorar no período de 1º/07/2025 a 30/06/2026; que, assim, o custo de vida, independente dos índices citados, para os membros da categoria suscitante esteve, enfim, no período de 1º/07/24 a 30/06/2025, onerado acima dos 15% (quinze por cento), devendo incidir sobre os valores reajustados do período e a partir de 1º/07/2025, sobre a parte fixa do salário, sobre a garantia de média, salário tarefa e demais valores tarifados, e tudo conforme alíneas a, b, c e d do item 2 dois) da Pauta, e sobre o piso em vigor, alíneas “a” e “b” da cláusula 5, resultando os valores mínimos pleiteados seja para Degustadores e Repositores de produtos para a venda, seja para os demais membros da categoria, fixando-se os valores dos pisos que doravante deverão ser obedecidos (PN nº 1); que, na hipótese de alegação em preliminar de suposta inexistência de “comum acordo”, desde já, ressalta a inconstitucionalidade de tal exigência. 1.1. Requer, assim, a citação dos suscitados para, querendo, responderem aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, esperando seja decretado o aumento pleiteado, seja no índice de 15%, seja nas demais cláusulas, para o período 1º/7/2025 – 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos e a procedência de todas as justas reivindicações constantes da Pauta de Reivindicações. Propõe, ainda, para acordo o índice mínimo de reajuste de 8%. 1.2. Juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: Procuração à fl. 18; Carta Sindical à fl. 19; Termo de Posse da Diretoria Sindical às fls. 20/32 (mandato 2022/2026); Estatuto Social às fls. 33/86; Pauta de Reivindicações às fls. 95/116; Editais de Convocação às fls. 123, 124 e 125 (Diário Oficial do Estado de SP, de 06/03, 13/03 e 20/03/2025); Atas da Assembleia Geral às fls. 126 e 127/128; Lista de Presença às fls. 129/156; Ata de Reunião de Negociação às fls. 215/216; decisão proferida no DC nº 1016909-21.2023.5.02.0000 às fls. 978/1095. 1.3. Todavia, analisando o processado, verifica-se que não foi acostada a última norma coletiva em face do SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO EST. SP – SEAC-SP. 2. Admito a petição inicial exclusivamente em face do SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO EST. SP (SEAC-SP), porque a cumulação subjetiva pretendida desatende as regras do Provimento GP/VPJ/SDC Nº 01/2019, eis que foi reunida categoria com realidade econômica variada. 3. Caso seja do interesse do suscitante, poderá ajuizar novo dissídio coletivo, observando a separação dos suscitados por atividades econômicas, de modo a permitir o julgamento estrito e criterioso das realidades sócio-econômico-profissionais envolvidas. 4. Portanto, considerando a permanência apenas do SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO EST. SP (SEAC-SP) como suscitado, providencie a Assessoria a retificação da autuação e os registros necessários. 5. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias ao suscitante para juntada da última norma coletiva em face do SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO EST. SP – SEAC-SP. Caso já tenha anexado, indique o número de ID. e fls. 6. Cite-se o suscitado para apresentar defesa no prazo de 08 (oito) dias, oportunidade em que deverá se manifestar com oferta concreta de uma solução conciliatória ou especificar os objetos de impasse na negociação, com indicação, inclusive, de contraproposta. 7. Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos o PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-Line - PJe", na página deste Tribunal na Internet, digitando as chaves de acesso indicadas. Intime-se. Cite-se. zba SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

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Processo nº 0803149-58.2025.8.10.0060

ID: 320021470

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803149-58.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR CAMILO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA ALMEIDA COSTA

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JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803149-58.2025.8.10.0060 AUTOR: LUCIMAR CAMILO DOS REIS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11.314 REU: CBPA -… JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803149-58.2025.8.10.0060 AUTOR: LUCIMAR CAMILO DOS REIS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11.314 REU: CBPA - COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por LUCIMAR CAMILO DOS REIS SILVA contra CBPA - COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA. Despacho de ID 143917209determinou a emenda da inicial, emendar a inicial no sentido de proceder a juntada de comprovante de residência atual e em nome próprio ou justificando o parentesco com o titular da fatura, sob pena de indeferimento. Pedido de prorrogação de prazo juntado pela autora, ID 146458991, que foi deferido conforme despacho de ID 148322124. Juntada certidão aos autos atestando que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para complementação da exordial, ID 153641299. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Como é cediço, circunstâncias há nas quais o magistrado, em percebendo algum vício (sanável) na inicial apresentada pelo autor da ação, deve, em obediência aos princípios da celeridade e economia processuais, determinar a intitulada emendaà inicial, a ser realizada no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 321, litteris: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Por essa razão é que somente após aferir a regularidade da peça vestibular o juiz dará seguimento aos demais atos processuais, chamando o réu para integrar a relação processual. Sabe-se que é indispensável à petição inicial o endereço do autor devidamente comprovado para fins de ser aferida a competência territorial do juízo para processar e julgar a ação, nos termos do art. 53 do CPC. Assim, foi determinada a emenda da inicial para que o autor juntasse comprovante de residência atual e em nome próprio, ou, eventualmente, justificar parentesco com o titular da fatura, no entanto, o requerente não cumpriu a ordem judicial, mesmo sendo apontado expressamente a lacuna a ser preenchida (consoante determina o disposto no art. 320 do novo Código Processual). Dessa maneira, em atenção ao preconizado pelo art. 321 do CPC, a parte autora quedou-se inerte, não atendendo ao chamado judicial. A jurisprudência já é pacífica neste sentido: APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO? DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ENDEREÇO DO AUTOR? AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESPACHO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE ? INDEFERIMENTO DA INICIAL ? EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ? ART. 267, I, CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- É dever do autor, na forma do art. 282, II, CPC, indicar a residência do autor e do réu, bem ainda o de instruir, na inicial, com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento.- Determinada a emenda da inicial para o autor promover a juntada do comprovante de residência, reputado essencial para a fixação da competência territorial do Juízo, o autor tem o prazo de 10 (dez) dias para atender, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, para atender, se não o faz, correta e a sentença que extingue o feito, sem resolução de mérito. - Inteligência dos artigos 284 e 295, I, do Código de Processo Civil. - Recurso conhecido e desprovido. TJAM-Processo APL 06057185020148040001 AM 0605718-50.2014.8.04.0001Orgão Julgador. Primeira Câmara Cível. Publicação 01/12/2015Julgamento 30 de Novembro de 2015.Relator Lafayette Carneiro Vieira Júnior) grifo nosso EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA A INICIAL DETERMINADA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA TEMPESTIVAMENTE. PETIÇÃO INICIAL INAPTA PARA A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0806828-13.2022.8.20.5001, Relator: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 05/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) grifo nosso AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Extinção nos termos dos artigos 321, § único e 330, inc. IV, do CPC – Determinação a autora para trazer aos autos comprovante de residência válido e atualizado – Determinação de emenda não atendida – Suspeita de fraude (Comunicado CG 02/2017)– Desnecessidade de intimação pessoal da autora – Exigência legal apenas para caso de extinção do feito por abandono, do que não se trata a hipótese – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10102084120218260438 SP 1010208-41.2021.8.26.0438, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 13/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022). grifo nosso. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - MEDIDA CABÍVEL E PERTINENTE, DIANTE DA PROLIFERAÇÃO DE AÇÕES PREDATÓRIAS - DESCUMPRIMENTO SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERTINENTE - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10364425020218260506 SP 1036442-50.2021.8.26.0506, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 20/06/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Destarte, tendo o juízo tomado todas as cautelas para sanar o vício apresentado e não o fazendo a parte autora, deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, in verbis: "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Destaca-se ainda o art. 330, IV, do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a inicial interposta, extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485, I, c/c arts. 321, parágrafo único e 330, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de citação. Publique-se. Intime-se. Após as cautelas legais, arquivem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 1005862-49.2024.8.26.0565

ID: 294909946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005862-49.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AIRAM FERREIRA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005862-49.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Airam Ferreira Matias - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria Airam Ferreira Matias contra Ativos S.A. … Processo 1005862-49.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Airam Ferreira Matias - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria Airam Ferreira Matias contra Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. A Parte Autora foi regularmente intimada, em audiência realizada em dezembro de 2024, para a juntada comprovante de endereço (fl. 54). As fls. 56 foi concedido o prazo derradeiro de cinco dias para que a autora trouxesse aos autos o referido documento. As fls. 86/87 a autora requereu dilação de prazo. É o relatório. Fundamento e Decido. As circunstâncias fáticas do caso em análise amoldam-se àquelas situações descritas no Comunicado CG 02/2017 do E. TJSP. Assim, a medida determinada por este Juízo encontra amparo nas recomendações e orientações da Corregedoria Geral de Justiça e que visam impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. Acrescento que o magistrado tem o dever de fiscalizar o processo, prevenindo e reprimindo atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC). Além disso, todos aqueles que participam do processo devem atentar ao dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 5º e 6º, do CPC). Não tendo a autora cumprido a determinação judicial, passados mais de seis meses, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito. Em casos análogos, assim vem decidindo o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Insurgência da parte autora contra a decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, em face de alegação de suposta prática de advocacia predatória. Não acolhimento do inconformismo da autora. Cabimento do recurso em face da mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC pelo C. STJ. Decisão proferida em conformidade com o Comunicado CG n° 02/2017. Precaução justificada em prol da proteção dos jurisdicionados, e considerando o decurso de lapso temporal de aproximadamente 2 anos entre a outorga da procuração e o ajuizamento da presente ação. Poder geral de cautela do juiz. Inteligência do art. 139, caput, do CPC. Ausência de comprovação da alegada dificuldade para a apresentação dos documentos requeridos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063151-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023 - g.n) Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação de revisão contratual c.c. restituição de valores e danos morais. Emenda da inicial. Procuração genérica. Necessidade de regularização com dados específicos para a causa. Comprovante de endereço atualizado. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o MM. Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1006270-20.2022.8.26.0077; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023 - g.n) Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Inicial genérica - Autora que se negou a prestar os esclarecimentos e juntar os documentos solicitados pelo Juízo - Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça - Diligência que, in casu, era justificada - Dever de cooperação entre as partes - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001719-21.2022.8.26.0651; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023 - g.n) Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022 - g.n) DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda à inicial para comprovação do domicilio. Comprovante de residência em nome de terceiro em duas ocasiões, sem comprovação de nexo entre o endereço e a residência da demandante. Não atendimento da ordem judicial. Suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário. Comunicado CG 02/2017 - NUPOMED. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Precedentes desta C.Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011190-55.2021.8.26.0438; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022 - g.n) Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais Extinção nos termos dos artigos 321, § único e 330, inc. IV, do CPC Determinação a autora para trazer aos autos comprovante de residência válido e atualizado Determinação de emenda não atendida Suspeita de fraude (Comunicado CG 02/2017) Desnecessidade de intimação pessoal da autora Exigência legal apenas para caso de extinção do feito por abandono, do que não se trata a hipótese Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1010208-41.2021.8.26.0438; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 14/07/2022 - g.n) Deste modo, não tendo a autora cumprido a determinação do juízo, ausente pressuposto indispensável ao regular andamento do processo, de rigor a extinção do feito. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, c.c. art. 485, IV, do CPC. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

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Processo nº 0802706-10.2025.8.10.0060

ID: 319444220

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802706-10.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE VIEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802706-10.2025.8.10.0060 AUTOR: MARIA JOSE VIEIRA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ - PI24006… JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802706-10.2025.8.10.0060 AUTOR: MARIA JOSE VIEIRA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ - PI24006 REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por MARIA JOSE VIEIRA TEIXEIRA contra BANCO DAYCOVAL S.A.. Decisão de ID 143116224 determinando a emenda da inicial, emendar a inicial no sentido de proceder a juntada de comprovante de residência atual e em nome próprio ou justificando o parentesco com o titular da fatura, sob pena de indeferimento. Contestação apresentada no ID 145529845. Novo despacho de ID nº 146781514 determinando cumprimento integral da decisão de ID 143116224. Certidão de ID 152230964 atestando que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para complementação da exordial. Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Como é cediço, circunstâncias há nas quais o magistrado, em percebendo algum vício (sanável) na inicial apresentada pelo autor da ação, deve, em obediência aos princípios da celeridade e economia processuais, determinar a intitulada emenda à inicial, a ser realizada no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 321, litteris: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Por essa razão é que somente após aferir a regularidade da peça vestibular o juiz dará seguimento aos demais atos processuais, chamando o réu para integrar a relação processual. Sabe-se que é indispensável à petição inicial o endereço do autor devidamente comprovado para fins de ser aferida a competência territorial do juízo para processar e julgar a ação, nos termos do art. 53 do CPC. Assim, foi determinada a emenda da inicial para que o autor juntasse comprovante de residência atual e em nome próprio, ou, eventualmente, justificar parentesco com o titular da fatura, no entanto, o requerente não cumpriu a ordem judicial, mesmo sendo apontado expressamente a lacuna a ser preenchida (consoante determina o disposto no art. 320 do novo Código Processual). Dessa maneira, em atenção ao preconizado pelo art. 321 do CPC, a parte autora quedou-se inerte, não atendendo ao chamado judicial. A jurisprudência já é pacífica neste sentido: APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO? DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ENDEREÇO DO AUTOR? AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESPACHO NÃO CUMPRIDO PELA PARTE ? INDEFERIMENTO DA INICIAL ? EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ? ART. 267, I, CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- É dever do autor, na forma do art. 282, II, CPC, indicar a residência do autor e do réu, bem ainda o de instruir, na inicial, com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento.- Determinada a emenda da inicial para o autor promover a juntada do comprovante de residência, reputado essencial para a fixação da competência territorial do Juízo, o autor tem o prazo de 10 (dez) dias para atender, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, para atender, se não o faz, correta e a sentença que extingue o feito, sem resolução de mérito. - Inteligência dos artigos 284 e 295, I, do Código de Processo Civil. - Recurso conhecido e desprovido. TJAM-Processo APL 06057185020148040001 AM 0605718-50.2014.8.04.0001Orgão Julgador. Primeira Câmara Cível. Publicação 01/12/2015Julgamento 30 de Novembro de 2015.Relator Lafayette Carneiro Vieira Júnior) grifo nosso EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA A INICIAL DETERMINADA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA TEMPESTIVAMENTE. PETIÇÃO INICIAL INAPTA PARA A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0806828-13.2022.8.20.5001, Relator: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 05/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) grifo nosso AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Extinção nos termos dos artigos 321, § único e 330, inc. IV, do CPC – Determinação a autora para trazer aos autos comprovante de residência válido e atualizado – Determinação de emenda não atendida – Suspeita de fraude (Comunicado CG 02/2017)– Desnecessidade de intimação pessoal da autora – Exigência legal apenas para caso de extinção do feito por abandono, do que não se trata a hipótese – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10102084120218260438 SP 1010208-41.2021.8.26.0438, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 13/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022). grifo nosso. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - MEDIDA CABÍVEL E PERTINENTE, DIANTE DA PROLIFERAÇÃO DE AÇÕES PREDATÓRIAS - DESCUMPRIMENTO SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERTINENTE - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10364425020218260506 SP 1036442-50.2021.8.26.0506, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 20/06/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Destarte, tendo o juízo tomado todas as cautelas para sanar o vício apresentado e não o fazendo a parte autora, deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, in verbis: "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Destaca-se ainda o art. 330, IV, do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a inicial interposta, extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485, I, c/c arts. 321, parágrafo único e 330, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, ante a ausência determinação de citação. Publique-se. Intime-se. Após as cautelas legais, arquivem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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