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"1010218-86.2023.4.06.3807" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Processo nº 1010218-19.2025.8.11.0000

ID: 315615083

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010218-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIMAR BATISTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APARECIDO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SABRINA DA SILVA GONCALVES

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DIEGO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010218-19.2025.811.0000 AGRAVANTES: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e OUTROS. AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010218-19.2025.811.0000 AGRAVANTES: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e OUTROS. AGRAVADO: LEANDRO DA SILVA BUENO. EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SUPERVENIENTE DO STJ – ARESP 2.729.956-MT (2024/0319926-7) – PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e OUTROS contra decisão interlocutória proferida nos autos de origem nº 0000999-35.2014.8.11.0048, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, que indeferiu o pedido de intimação por edital dos ocupantes do imóvel denominado “Sítio Sol Nascente”, apesar da frustração certificada por dois oficiais de justiça quanto à localização dos moradores. Inconformado, insurge-se o agravante, em síntese, que restou comprovada a ocultação deliberada dos ocupantes, conforme certidão negativa de cumprimento de mandado, lavrada por dois oficiais de justiça que tentaram, sem êxito, proceder à intimação dos residentes, os quais não foram localizados em razão de ausência reiterada e cadeados em todos os acessos aos imóveis. Destacam que, em diligência realizada no dia 26 de março de 2025, os oficiais certificaram no Id. 27847586, que os ranchos estavam fechados, não sendo possível a comunicação com os moradores, sendo corroborado por relatos de terceiros de que os ocupantes frequentam o local apenas esporadicamente, sem data fixa. Assim, pugnam pela concessão de efeito ativo ao recurso, para que seja deferida a intimação por edital, com publicação em jornal de grande circulação, veiculação em rádio e fixação de placas no local. Sustentam que a negativa do Juízo de origem implica violação aos princípios do acesso à justiça e da efetividade processual, uma vez que os invasores estariam se ocultando com o intuito de frustrar o cumprimento da decisão que determinou a reintegração de posse. Informam, ainda, que o imóvel foi objeto de decisão transitada em julgado que reconheceu a nulidade do negócio jurídico celebrado com base em contrato particular falsificado, declarando a posse legítima dos autores e determinando a reintegração da área litigiosa, conforme sentença mantida por esta Colenda Câmara. Requerem, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao recurso, para determinar a realização da intimação por edital, com ampla divulgação e adoção de medidas atípicas, a fim de viabilizar a desocupação voluntária do imóvel. No mérito, pede a reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar parcialmente deferida (ID 280698362). Agravo Interno no id. 286035389, em que os agravados afirmam que “se presta a contrarrazoar o agravo de instrumento interposto”, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Conforme informado nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do AREsp n. 2.729.956 (2024/0319926-7), deu provimento ao recurso para anular a sentença proferida nos autos da Ação n. 000999-35.2014.8.11.0048, reabrindo a fase instrutória, o que traz a perda superveniente do presente recurso. Assim, resta prejudicado, por perda do objeto, o julgamento do agravo de instrumento em que se discutia decisão interlocutória proferida no transcorrer da demanda, por deixar de existir utilidade a este recurso. Vale dizer que a prolação da decisão pela Corte Superior, torna sem efeito o presente instrumento, uma vez que a ação originária possui conexão extrínseca com os autos de n. 000999-35.2014.8.11.0048, tornando sem eficácia o Cumprimento de Sentença que objetivava a reintegração na posse do imóvel em discussão e, por isso, não há que se falar em validação de citação editalícia, pois os autos retornaram ao status quo. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que aduzem o quanto segue: “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223).” (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., São Paulo, 2003, p. 853) Dessa forma, o presente recurso perdeu o objeto em razão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.729.956-MT (2024/0319926-7). Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, fundado no artigo 932, III, do CPC, em razão deste restar prejudicado. Retire-se o feito da pauta de julgamento. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1010218-19.2025.8.11.0000

ID: 315615089

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010218-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR PEREIRA RODRIGUES OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010218-19.2025.811.0000 AGRAVANTES: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e OUTROS. AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010218-19.2025.811.0000 AGRAVANTES: OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e OUTROS. AGRAVADO: LEANDRO DA SILVA BUENO. EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SUPERVENIENTE DO STJ – ARESP 2.729.956-MT (2024/0319926-7) – PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES e OUTROS contra decisão interlocutória proferida nos autos de origem nº 0000999-35.2014.8.11.0048, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, que indeferiu o pedido de intimação por edital dos ocupantes do imóvel denominado “Sítio Sol Nascente”, apesar da frustração certificada por dois oficiais de justiça quanto à localização dos moradores. Inconformado, insurge-se o agravante, em síntese, que restou comprovada a ocultação deliberada dos ocupantes, conforme certidão negativa de cumprimento de mandado, lavrada por dois oficiais de justiça que tentaram, sem êxito, proceder à intimação dos residentes, os quais não foram localizados em razão de ausência reiterada e cadeados em todos os acessos aos imóveis. Destacam que, em diligência realizada no dia 26 de março de 2025, os oficiais certificaram no Id. 27847586, que os ranchos estavam fechados, não sendo possível a comunicação com os moradores, sendo corroborado por relatos de terceiros de que os ocupantes frequentam o local apenas esporadicamente, sem data fixa. Assim, pugnam pela concessão de efeito ativo ao recurso, para que seja deferida a intimação por edital, com publicação em jornal de grande circulação, veiculação em rádio e fixação de placas no local. Sustentam que a negativa do Juízo de origem implica violação aos princípios do acesso à justiça e da efetividade processual, uma vez que os invasores estariam se ocultando com o intuito de frustrar o cumprimento da decisão que determinou a reintegração de posse. Informam, ainda, que o imóvel foi objeto de decisão transitada em julgado que reconheceu a nulidade do negócio jurídico celebrado com base em contrato particular falsificado, declarando a posse legítima dos autores e determinando a reintegração da área litigiosa, conforme sentença mantida por esta Colenda Câmara. Requerem, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao recurso, para determinar a realização da intimação por edital, com ampla divulgação e adoção de medidas atípicas, a fim de viabilizar a desocupação voluntária do imóvel. No mérito, pede a reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar parcialmente deferida (ID 280698362). Agravo Interno no id. 286035389, em que os agravados afirmam que “se presta a contrarrazoar o agravo de instrumento interposto”, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Conforme informado nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do AREsp n. 2.729.956 (2024/0319926-7), deu provimento ao recurso para anular a sentença proferida nos autos da Ação n. 000999-35.2014.8.11.0048, reabrindo a fase instrutória, o que traz a perda superveniente do presente recurso. Assim, resta prejudicado, por perda do objeto, o julgamento do agravo de instrumento em que se discutia decisão interlocutória proferida no transcorrer da demanda, por deixar de existir utilidade a este recurso. Vale dizer que a prolação da decisão pela Corte Superior, torna sem efeito o presente instrumento, uma vez que a ação originária possui conexão extrínseca com os autos de n. 000999-35.2014.8.11.0048, tornando sem eficácia o Cumprimento de Sentença que objetivava a reintegração na posse do imóvel em discussão e, por isso, não há que se falar em validação de citação editalícia, pois os autos retornaram ao status quo. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que aduzem o quanto segue: “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223).” (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., São Paulo, 2003, p. 853) Dessa forma, o presente recurso perdeu o objeto em razão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.729.956-MT (2024/0319926-7). Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, fundado no artigo 932, III, do CPC, em razão deste restar prejudicado. Retire-se o feito da pauta de julgamento. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Daniele Dos Santos Grafanassi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 310684038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010218-17.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DOS SANTOS GRAFANASSI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010218-17.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniele dos Santos Grafanassi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o … Processo 1010218-17.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniele dos Santos Grafanassi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fulcro nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$850,00, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso (fls. 38/39 31/03/2015), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024 E ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o arbitramento, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC). Anote-se o indeferimento da JG à autora. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP)

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Processo nº 7010093-25.2025.8.22.0005

ID: 321684547

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7010093-25.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA MARIA DE MENESES GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO CARON FACHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Procedimen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Procedimento do Juizado Especial Cível 7010093-25.2025.8.22.0005 AUTOR: MERCIA MARIA DE MENESES GONCALVES ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO CARON FACHETTI, OAB nº RO4252A REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Verifico, de plano, a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar o presente feito, tendo em vista que a revisão dos valores do PASEP demanda cálculos complexos e perícia contábil especializada. Segundo consta dos autos, a parte autora requer a revisão dos valores depositados na sua conta PIS/PASEP, apontando inconsistências no saldo atual. Contudo, tratando-se de revisão e/ou restituição de valores desfalcados da conta PIS/PASEP, necessária indicação precisa dos valores que entende serem devidos, com análise de microfichas e extratos do PASEP. Assim, o pedido carece de precisão quanto à extensão do direito postulado e, mais ainda, a sua solução depende de complexos cálculos financeiros. Destaco que a conta individual dos participantes do PASEP é regulada por legislação específica, conforme a Lei Complementar 26/75, a qual determina que as contas devem ser corrigidas anualmente com base nos índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), acrescidos de juros mínimos de 3% ao ano, capitalizados anualmente. Esse tipo de cálculo, por envolver sucessivas atualizações de índices, capitalizações e a eventual aplicação de juros legais, extrapola as simples operações aritméticas, sendo necessária a elaboração de perícia contábil para se determinar o montante correto a que a parte autora teria direito. Tal cálculo não é de simples elaboração, tanto pela sucessão de índices de correção (como na tabela sustentada pela ré), como pela capitalização anual dos juros. A solução da lide reclama a realização de perícia complexa, a inviabilizar o trâmite do pedido no Sistema de Juizados. Neste sentido são as jurisprudências: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – saques indevidos e desfalque em conta vinculada ao PASEP - legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder eventual falha na prestação do serviço - má gestão dos valores depositados – competência da justiça estadual – necessidade de realização de perícia contábil para apuração do montante depositado, índices de correção monetária e percentual de juros aplicados, para correta apuração de eventual saldo em favor do beneficiário – reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível – anulação da sentença – remessa às vias ordinárias. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010218-52.2023.8.26.0297; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). EMENTA - TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO E REVISÃO DE VALORES PASEP. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Recurso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição e revisão de valores do PASEP, além de reparação por danos. Necessidade de prova pericial contábil para análise de eventual má gestão da conta PASEP. Perícia contábil incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme art. 370 do CPC. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 370; Lei n. 9.099/1995, art. 51, II. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 03/06/2025. Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ (RELATOR); RECURSO INOMINADO – PASEP – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS – EXTINÇÃO MANTIDA. Ação visando à recomposição de saldo da conta individual do PASEP. Pretensão que demanda prova pericial contábil para apuração de valores eventualmente devidos, o que afasta a competência do Juizado Especial (Enunciado n. 6 do FOJESP) . Recurso desprovido. Extinção mantida, por fundamento distinto.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10145247220248260477 Praia Grande, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/06/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/06/2025) Assim sendo, concluo que a demanda trazida pela autora não é compatível com o procedimento simplificado dos Juizados Especiais, exigindo-se a realização de perícia contábil para a adequada instrução do feito o que, por si só, determina a incompetência deste juízo. Por fim, apesar da Lei n. 9.099/95 prever a extinção do processo em caso de reconhecimento de incompetência e da sujeição ativa, conforme art. 51, pode o magistrado determinar sua redistribuição ao juízo competente, evitando-se que nova demanda seja ajuizada envolvendo as mesmas partes e mesmo objeto, em obediência aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do julgamento de mérito, previstos no artigo 4º do CPC. Diante do exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, a incompetência absoluta do Juizado Especial decorrente da complexidade da causa, nos termos do art. 51, II da Lei n. 9.099/95 e, observados os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, DETERMINO a redistribuição do presente feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n. 9099/95). Ji-Paraná, quarta-feira, 9 de julho de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

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Processo nº 3000626-32.2024.8.06.0018

ID: 275397605

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000626-32.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE CASTRO ESTEVAM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTECIANO BARRETO DE LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000626-32.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Competência dos Juizados Especiais] AUTORA: VERA LUCIA DE CASTRO ESTEVAM RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por VERA LUCIA DE CASTRO ESTEVAM em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados na exordial, visando a autora revisão do saldo referente ao PASEP. É o que importa relatar. Neste diapasão, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para julgamento da presente demanda, ante a necessidade de realização de perícia técnica contábil. No caso dos autos, busca a autora a atualização monetária dos valores depositados na sua conta do PASEP, aduzindo a não aplicação dos índices de correção monetária previstos na legislação aplicável, além de ser indenizado a título de danos morais. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: PASEP. DANO MATERIAL. AÇÃO VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE PASEP E AO RECEBIMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA. Sentença de procedência, em parte, condenou o réu na indenização por danos materiais, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, com as devidas atualizações, e devendo ser abatido o valor já levantado pela parte-autora, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.. Recurso do requerido. Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder eventual falha na prestação do serviço. Tema 1.150 do C. STJ. Competência da justiça estadual. Descabida eventual inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Prescrição a contar da ciência do suposto valor a menor, o que ocorreu em 2023. Prescrição rejeitada. Preliminar de Incompetência do Juizado Especial. Acolhimento. Pedido de perícia formulado em contestação e recurso inominado, visando à realização de prova pericial. Diferença alegada pela autora impugnada especificamente pelo banco. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato. Primado do due process of law (devido processo legal) e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição Federal. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado nº 6 do FOJESP. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem o exame do mérito. Art. 51, II, da Lei 9.099/95. Precedentes do Colégio Recursal em casos parelhos. Sentença reformada. Recurso provido. Honorários incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011136-56.2023.8.26.0297; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024); INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - saques indevidos e desfalque em conta vinculada ao PASEP - legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder eventual falha na prestação do serviço - má gestão dos valores depositados - competência da justiça estadual - necessidade de realização de perícia contábil para apuração do montante depositado, índices de correção monetária e percentual de juros aplicados, para correta apuração de eventual saldo em favor do beneficiário - reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível - anulação da sentença - remessa às vias ordinárias. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010218-52.2023.8.26.0297; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024); RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS- PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS DEPÓSITOS EFETUADOS, BEM COMO NA FORMA DA CORREÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM OS ACRÉSCIMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RN - RI: 08003249020208209000, Relator: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 28/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2023). Assim, considerando as particularidades do caso concreto, e com respaldo em entendimento predominante na jurisprudência pátria, forçoso reconhecer a incompetência do rito dos Juizados Especiais Cíveis em virtude da complexidade da demanda ante a necessidade de realização de perícia técnica contábil, prova que, contudo, não pode ser produzida em sede deste Juizado, pois limitado a causas simples de menor complexidade, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95. Vale lembrar, ainda, que os processos de competência do Juizado Especial orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099/95). Com efeito, é incabível o prosseguimento do feito neste Juízo. Insta pontuar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o reconhecimento da incompetência para processar e julgar a demanda acarreta na extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil c/c art. 51, II da Lei 9.099/1995, em virtude da incompetência deste juízo ante a complexidade da causa. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000626-32.2024.8.06.0018

ID: 275397657

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000626-32.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000626-32.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Competência dos Juizados Especiais] AUTORA: VERA LUCIA DE CASTRO ESTEVAM RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por VERA LUCIA DE CASTRO ESTEVAM em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados na exordial, visando a autora revisão do saldo referente ao PASEP. É o que importa relatar. Neste diapasão, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para julgamento da presente demanda, ante a necessidade de realização de perícia técnica contábil. No caso dos autos, busca a autora a atualização monetária dos valores depositados na sua conta do PASEP, aduzindo a não aplicação dos índices de correção monetária previstos na legislação aplicável, além de ser indenizado a título de danos morais. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: PASEP. DANO MATERIAL. AÇÃO VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE PASEP E AO RECEBIMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA. Sentença de procedência, em parte, condenou o réu na indenização por danos materiais, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, com as devidas atualizações, e devendo ser abatido o valor já levantado pela parte-autora, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.. Recurso do requerido. Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder eventual falha na prestação do serviço. Tema 1.150 do C. STJ. Competência da justiça estadual. Descabida eventual inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Prescrição a contar da ciência do suposto valor a menor, o que ocorreu em 2023. Prescrição rejeitada. Preliminar de Incompetência do Juizado Especial. Acolhimento. Pedido de perícia formulado em contestação e recurso inominado, visando à realização de prova pericial. Diferença alegada pela autora impugnada especificamente pelo banco. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato. Primado do due process of law (devido processo legal) e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição Federal. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado nº 6 do FOJESP. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem o exame do mérito. Art. 51, II, da Lei 9.099/95. Precedentes do Colégio Recursal em casos parelhos. Sentença reformada. Recurso provido. Honorários incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011136-56.2023.8.26.0297; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024); INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - saques indevidos e desfalque em conta vinculada ao PASEP - legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder eventual falha na prestação do serviço - má gestão dos valores depositados - competência da justiça estadual - necessidade de realização de perícia contábil para apuração do montante depositado, índices de correção monetária e percentual de juros aplicados, para correta apuração de eventual saldo em favor do beneficiário - reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível - anulação da sentença - remessa às vias ordinárias. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010218-52.2023.8.26.0297; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024); RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS- PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS DEPÓSITOS EFETUADOS, BEM COMO NA FORMA DA CORREÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM OS ACRÉSCIMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RN - RI: 08003249020208209000, Relator: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 28/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2023). Assim, considerando as particularidades do caso concreto, e com respaldo em entendimento predominante na jurisprudência pátria, forçoso reconhecer a incompetência do rito dos Juizados Especiais Cíveis em virtude da complexidade da demanda ante a necessidade de realização de perícia técnica contábil, prova que, contudo, não pode ser produzida em sede deste Juizado, pois limitado a causas simples de menor complexidade, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95. Vale lembrar, ainda, que os processos de competência do Juizado Especial orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099/95). Com efeito, é incabível o prosseguimento do feito neste Juízo. Insta pontuar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o reconhecimento da incompetência para processar e julgar a demanda acarreta na extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil c/c art. 51, II da Lei 9.099/1995, em virtude da incompetência deste juízo ante a complexidade da causa. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000401-75.2025.8.06.0018

ID: 256445460

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000401-75.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WOLNEY PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMILSON BANDEIRA LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000401-75.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Contratos Bancários] AUTOR: WOLNEY PEREIRA BARBOSA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E REVISÃO DO PASEP proposta por WOLNEY PEREIRA BARBOSA em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados na exordial. É o que importa relatar. Neste diapasão, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para julgamento da presente demanda, ante a necessidade de realização de perícia técnica contábil. No caso dos autos, busca o autor a atualização monetária dos valores depositados na sua conta do PASEP, aduzindo a não aplicação dos índices de correção monetária previstos na legislação aplicável, além de ser indenizado a título de danos morais. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: PASEP. DANO MATERIAL. AÇÃO VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE PASEP E AO RECEBIMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA. Sentença de procedência, em parte, condenou o réu na indenização por danos materiais, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, com as devidas atualizações, e devendo ser abatido o valor já levantado pela parte-autora, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.. Recurso do requerido. Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder eventual falha na prestação do serviço. Tema 1.150 do C. STJ. Competência da justiça estadual. Descabida eventual inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Prescrição a contar da ciência do suposto valor a menor, o que ocorreu em 2023. Prescrição rejeitada. Preliminar de Incompetência do Juizado Especial. Acolhimento. Pedido de perícia formulado em contestação e recurso inominado, visando à realização de prova pericial. Diferença alegada pela autora impugnada especificamente pelo banco. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato. Primado do due process of law (devido processo legal) e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição Federal. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado nº 6 do FOJESP. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem o exame do mérito. Art. 51, II, da Lei 9.099/95. Precedentes do Colégio Recursal em casos parelhos. Sentença reformada. Recurso provido. Honorários incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011136-56.2023.8.26.0297; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024); INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - saques indevidos e desfalque em conta vinculada ao PASEP - legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder eventual falha na prestação do serviço - má gestão dos valores depositados - competência da justiça estadual - necessidade de realização de perícia contábil para apuração do montante depositado, índices de correção monetária e percentual de juros aplicados, para correta apuração de eventual saldo em favor do beneficiário - reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível - anulação da sentença - remessa às vias ordinárias. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010218-52.2023.8.26.0297; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024); RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS- PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS DEPÓSITOS EFETUADOS, BEM COMO NA FORMA DA CORREÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM OS ACRÉSCIMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RN - RI: 08003249020208209000, Relator: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 28/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2023). Assim, considerando as particularidades do caso concreto, e com respaldo em entendimento predominante na jurisprudência pátria, forçoso reconhecer a incompetência do rito dos Juizados Especiais Cíveis em virtude da complexidade da demanda ante a necessidade de realização de perícia técnica contábil, prova que, contudo, não pode ser produzida em sede deste Juizado, pois limitado a causas simples de menor complexidade, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95. Vale lembrar, ainda, que os processos de competência do Juizado Especial orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099/95). Com efeito, é incabível o prosseguimento do feito neste Juízo. Insta pontuar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o reconhecimento da incompetência para processar e julgar a demanda acarreta na extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil c/c art. 51, II da Lei 9.099/1995, em virtude da incompetência deste juízo ante a complexidade da causa. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 13 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 1000842-83.2020.8.11.0032

ID: 293083527

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000842-83.2020.8.11.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROINDUSTRIAL ROSARIO LTDA ALICE MARIA STRIEDER LANG GILBERTO DA SILVA JURACI LUIZ STRIEDER REINALDO SEBASTIAO DE SOUZA VERA MARIA WICKERT PARIS

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1000842-83.2020.8.11.0032 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: AGROINDUSTRIAL ROSARIO LTDA, JARUCI LUIZ STRIEDER, REIN… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1000842-83.2020.8.11.0032 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: AGROINDUSTRIAL ROSARIO LTDA, JARUCI LUIZ STRIEDER, REINALDO SEBASTIÃO DE SOUZA, VERA MARIA WICKERT PARIS, GILBERTO DA SILVA E ALICE MARIA STRIEDER LANG DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Agroindustrial Rosario Ltda, Jaruci Luiz Strieder, Reinaldo Sebastião de Souza, Vera Maria Wickert Paris, Gilberto da Silva e Alice Maria Strieder Lang, extinguiu o processo em razão de o montante cobrado ser inferior a 160 (cento e sessenta) UPF. O Apelante, então, apresenta seu recurso, a afirmar que existem circunstâncias que possibilitam a extinção do executivo fiscal, na hipótese de o valor da causa ser inferior a 160 UPF, estas que não foram preenchidas. Por fim, registra que no momento em que foi intimado, acerca desta circunstância, apontou que a causa não possui valor inferior a 160 UPF, logo, não poderia ser extinto. Assim, requer a anulação do ato sentencial, no intuito de que o procedimento retorne à Comarca de origem para regular prosseguimento. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em face do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Como pode ser observado, a discussão se fixou na impossibilidade da extinção do feito da maneira realizada pelo Magistrado Singular. Pois bem. No caso, como registrado no relatório, o Magistrado Singular extinguiu o procedimento, em razão de o valor da execução corresponder a valor inferior a 160 UPF. Esta é uma praxe recorrente no Poder Judiciário mato-grossense, em decorrência do disposto no artigo 2º da Lei nº 10.496/2017, veja-se: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Este é o dispositivo que possibilita a prática mencionada, mas, nos autos, o procedimento foi diferente, pois, como pode ser verificado, a extinção deve partir da Procuradoria-Geral do Estado. Destarte, isto se dá em razão de que, na hipótese de o Procurador Estadual encarregado dos autos verificar que o valor da execução é irrisório para os cofres públicos (representado pelos 160 UPF), bem como, que a chance de êxito é ínfima, não haveria razões para o desgaste financeiro e administrativo do Estado. No presente feito, contudo, embora o Estado de Mato Grosso ter se manifestado, apontou, no ID nº 288487903, que o valor da causa não é inferior a 160 UPF, logo, não poderia ser extinto. É relevante observar, inclusive, que a extinção foi contrária ao que registra a legislação. Confira-se o disposto no artigo 5º da mencionada legislação: Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. Nesta hipótese, então, é certo que não foi respeitado o procedimento disposto na lei, bem como, a extinção se deu sem atenção à manifestação do Estado de Mato Grosso, o que não poderia ocorrer. Verifica-se que o valor da execução corresponde a R$ 49.566,33 (quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), mas, ainda que fosse o caso, é certo que a extinção do processo não pode ser motivada pelo valor da execução. Veja-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - CRÉDITO DE VALOR INFERIOR A 15 UPF/MT - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO -PROVIMENTO N.º 13/2013/CGJ, ALTERADO PELO PROVIMENTO TJMT/CGJ N.º 37/2021/CGJ-MT E REVOGADO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE LEI STRICTO SENSU. 1. O art. 141 do CTN estabelece que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não pode ser dispensado. 2. A inexpressividade do valor cobrado não pode servir de empecilho para o ajuizamento de execução fiscal, e seu normal prosseguimento, antes obstado por força do Provimento 13/2013/CGJ-MT, alterado pelo Provimento 37/2021/CGJ-MT, implicava em suspensão do crédito tributário fora das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN, tanto que revogado pela própria CGJ/MT em decisão proferida no procedimento CIA n.º 37185-60.2021.8.11.0000 3. Recurso provido. Decisão agravada desconstituída. (N.U 1010218-24.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/5/2023, Publicado no DJE 31/5/2023). Dessa forma, é certo que a Sentença deve ser anulada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, para anular a Sentença proferida, e determinar o retorno dos autos à comarca de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 0037956-56.2014.8.11.0041

ID: 283677986

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037956-56.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROGETTARE, COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0037956-56.2014.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: PROGETTARE, COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0037956-56.2014.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: PROGETTARE, COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA-ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Progettare, Comercio de Moveis e Utilidades Domesticas Ltda-Me, extinguiu o processo em razão de o montante cobrado ser inferior a 160 (cento e sessenta) UPF. O Apelante, então, apresenta seu recurso, a afirmar que existem circunstâncias que possibilitam a extinção do executivo fiscal, na hipótese de o valor da causa ser inferior a 160 UPF, estas que não foram preenchidas. Por fim, registra que no momento em que foi intimado, acerca desta circunstância, apontou que a causa não possui valor inferior a 160 UPF, logo, não poderia ser extinto. Assim, requer a anulação do ato sentencial, no intuito de que o procedimento retorne à Comarca de origem para regular prosseguimento. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em face do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Como pode ser observado, a discussão se fixou na impossibilidade da extinção do feito da maneira realizada pelo Magistrado Singular. Pois bem. No caso, como registrado no relatório, o Magistrado Singular extinguiu o procedimento, em razão de o valor da execução corresponder a valor inferior a 160 UPF. Esta é uma praxe recorrente no Poder Judiciário mato-grossense, em decorrência do disposto no artigo 2º da Lei nº 10.496/2017, veja-se: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Este é o dispositivo que possibilita a prática mencionada, mas, nos autos, o procedimento foi diferente, pois, como pode ser verificado, a extinção deve partir da Procuradoria-Geral do Estado. Destarte, isto se dá em razão de que, na hipótese de o Procurador Estadual encarregado dos autos verificar que o valor da execução é irrisório para os cofres públicos (representado pelos 160 UPF), bem como, que a chance de êxito é ínfima, não haveria razões para o desgaste financeiro e administrativo do Estado. No presente feito, contudo, embora o Estado de Mato Grosso ter se manifestado, apontou, no ID nº 285049386, que o valor da causa não é inferior a 160 UPF, logo, não poderia ser extinto. É relevante observar, inclusive, que a extinção foi contrária ao que registra a legislação. Confira-se o disposto no artigo 5º da mencionada legislação: Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. Nesta hipótese, então, é certo que não foi respeitado o procedimento disposto na lei, bem como, a extinção se deu sem atenção à manifestação do Estado de Mato Grosso, o que não poderia ocorrer. Verifica-se que o valor da execução corresponde a R$ 322.358,93 (trezentos e vinte e dois mil trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), mas, ainda que fosse o caso, é certo que a extinção do processo não pode ser motivada pelo valor da execução. Veja-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - CRÉDITO DE VALOR INFERIOR A 15 UPF/MT - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO -PROVIMENTO N.º 13/2013/CGJ, ALTERADO PELO PROVIMENTO TJMT/CGJ N.º 37/2021/CGJ-MT E REVOGADO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE LEI STRICTO SENSU. 1. O art. 141 do CTN estabelece que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não pode ser dispensado. 2. A inexpressividade do valor cobrado não pode servir de empecilho para o ajuizamento de execução fiscal, e seu normal prosseguimento, antes obstado por força do Provimento 13/2013/CGJ-MT, alterado pelo Provimento 37/2021/CGJ-MT, implicava em suspensão do crédito tributário fora das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN, tanto que revogado pela própria CGJ/MT em decisão proferida no procedimento CIA n.º 37185-60.2021.8.11.0000 3. Recurso provido. Decisão agravada desconstituída. (N.U 1010218-24.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/5/2023, Publicado no DJE 31/5/2023). Dessa forma, é certo que a Sentença deve ser anulada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, para anular a Sentença proferida, e determinar o retorno dos autos à comarca de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1030415-71.2022.8.11.0041

ID: 336492484

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030415-71.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCICLEY FRANCISCO MIRANDA

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1030415-71.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: JOCICLEY FRANCISCO MIRANDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1030415-71.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: JOCICLEY FRANCISCO MIRANDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a Sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Jocicley Francisco Miranda, extinguiu o processo em razão de o montante cobrado ser inferior a 160 (cento e sessenta) UPF. O Apelante, então, apresenta seu recurso, a afirmar que existem circunstâncias que possibilitam a extinção do executivo fiscal, na hipótese de o valor da causa ser inferior a 160 UPF, estas que não foram preenchidas. Por fim, registra que no momento em que foi intimado, acerca desta circunstância, apontou que a causa não possui valor inferior a 160 UPF, logo, não poderia ser extinto. Assim, requer a anulação do ato sentencial, no intuito de que o procedimento retorne à Comarca de origem para regular prosseguimento. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em face do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Como pode ser observado, a discussão se fixou na impossibilidade da extinção do feito da maneira realizada pelo Magistrado Singular. Pois bem. No caso, como registrado no relatório, o Magistrado Singular extinguiu o procedimento, em razão de o valor da execução corresponder a valor inferior a 160 UPF. Esta é uma praxe recorrente no Poder Judiciário mato-grossense, em decorrência do disposto no artigo 2º da Lei nº 10.496/2017, veja-se: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Este é o dispositivo que possibilita a prática mencionada, mas, nos autos, o procedimento foi diferente, pois, como pode ser verificado, a extinção deve partir da Procuradoria-Geral do Estado. Destarte, isto se dá em razão de que, na hipótese de o Procurador Estadual encarregado dos autos verificar que o valor da execução é irrisório para os cofres públicos (representado pelos 160 UPF), bem como, que a chance de êxito é ínfima, não haveria razões para o desgaste financeiro e administrativo do Estado. No presente feito, contudo, embora o Estado de Mato Grosso ter se manifestado, apontou, no ID nº 297420375, que o valor da causa não é inferior a 160 UPF, logo, não poderia ser extinto. É relevante observar, inclusive, que a extinção foi contrária ao que registra a legislação. Confira-se o disposto no artigo 5º da mencionada legislação: Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. Nesta hipótese, então, é certo que não foi respeitado o procedimento disposto na lei, bem como, a extinção se deu sem atenção à manifestação do Estado de Mato Grosso, o que não poderia ocorrer. Verifica-se que o valor da execução corresponde a R$ 52.101,19 (cinquenta e dois mil cento e um reais e dezenove centavos), mas, ainda que fosse o caso, é certo que a extinção do processo não pode ser motivada pelo valor da execução. Veja-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - CRÉDITO DE VALOR INFERIOR A 15 UPF/MT - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO -PROVIMENTO N.º 13/2013/CGJ, ALTERADO PELO PROVIMENTO TJMT/CGJ N.º 37/2021/CGJ-MT E REVOGADO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE LEI STRICTO SENSU. 1. O art. 141 do CTN estabelece que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não pode ser dispensado. 2. A inexpressividade do valor cobrado não pode servir de empecilho para o ajuizamento de execução fiscal, e seu normal prosseguimento, antes obstado por força do Provimento 13/2013/CGJ-MT, alterado pelo Provimento 37/2021/CGJ-MT, implicava em suspensão do crédito tributário fora das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN, tanto que revogado pela própria CGJ/MT em decisão proferida no procedimento CIA n.º 37185-60.2021.8.11.0000 3. Recurso provido. Decisão agravada desconstituída. (N.U 1010218-24.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/5/2023, Publicado no DJE 31/5/2023). Dessa forma, é certo que a Sentença deve ser anulada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, para anular a Sentença proferida, e determinar o retorno dos autos à comarca de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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