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Wesley Ismael Da Silva Barbosa x Cepam Panificadora E Restaurante Ltda

ID: 325131478

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002734-92.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY ISMAEL DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

CEPAM PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002734-92.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: WESLEY ISMAEL DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002734-92.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: WESLEY ISMAEL DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: CEPAM PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19f2808 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Revendo o que dos autos consta, verifica-se a concordância expressa da reclamada aos cálculos da parte adversa. Assim, por condizentes com o julgado, homologo o cálculos de id. fbd4748 do reclamante, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 30/06/2025 (IPCA + taxa legal): Principal Bruto: R$ 4.113,36 FGTS (Conta Vinculada): R$ 199,00 (-) INSS: R$ 171,49 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: 20% + SAT): R$ 565,23 Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) reclamante(s): R$ 431,24 (10%) Custas Processuais: R$ 103,16 (Índice de correção no período: 1,03162592) Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo legal, expeça-se certidão para habilitação do crédito no processo da recuperação judicial da reclamada: processo 1010232-11.2024.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - Id. 22b99d0). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CEPAM PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA

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Processo nº 1010232-71.2025.8.13.0024

ID: 292574228

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010232-71.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR AUGUSTO ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010232-71.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VICTOR AUGUSTO ANDRADE DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) DESPACHO Concedo a gratuidade de justiça requerida…

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Panificadora Cepam Ltda

ID: 316402263

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000140-08.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR MATHEUS RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000140-08.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: MATHEUS RIBEIRO LEITE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000140-08.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: MATHEUS RIBEIRO LEITE RECLAMADO: PANIFICADORA CEPAM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9320d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Revendo o que dos autos consta, verifica-se a concordância tácita do reclamante aos cálculos da parte adversa. Assim, por condizentes com o julgado, homologo o cálculos de id. b64b23c da reclamada, com limitação dos juros à data do pedido de recuperação judicial, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 30/06/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 7.821,78 FGTS (Conta Vinculada): R$ 108,44 (-) INSS: R$ 68,03 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: 20% + SAT): R$ 277,03 Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) reclamante(s): R$ 793,02 (10%) Honorários Periciais (ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR, CPF: 029.262.386-06): R$ 2.758,38 (Índice de correção no período: 1,10335246) Custas Processuais pagas id. 36f9cf0. Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. O FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada do postulante. É autorizada a liberação através de alvará, conforme sentença. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo legal, expeça-se certidão para habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da reclamada: processo 1010232-11.2024.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca deSão Paulo/SP - Id. 3bd337a). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS RIBEIRO LEITE

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Panificadora Cepam Ltda

ID: 316402282

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000140-08.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR MATHEUS RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000140-08.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: MATHEUS RIBEIRO LEITE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000140-08.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: MATHEUS RIBEIRO LEITE RECLAMADO: PANIFICADORA CEPAM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9320d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Revendo o que dos autos consta, verifica-se a concordância tácita do reclamante aos cálculos da parte adversa. Assim, por condizentes com o julgado, homologo o cálculos de id. b64b23c da reclamada, com limitação dos juros à data do pedido de recuperação judicial, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 30/06/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 7.821,78 FGTS (Conta Vinculada): R$ 108,44 (-) INSS: R$ 68,03 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: 20% + SAT): R$ 277,03 Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) reclamante(s): R$ 793,02 (10%) Honorários Periciais (ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR, CPF: 029.262.386-06): R$ 2.758,38 (Índice de correção no período: 1,10335246) Custas Processuais pagas id. 36f9cf0. Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. O FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada do postulante. É autorizada a liberação através de alvará, conforme sentença. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo legal, expeça-se certidão para habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da reclamada: processo 1010232-11.2024.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca deSão Paulo/SP - Id. 3bd337a). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA CEPAM LTDA

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Processo nº 1010232-51.2025.8.26.0625

ID: 324329880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010232-51.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SPASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010232-51.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - N.R.F. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV… Processo 1010232-51.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - N.R.F. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré (Comunicado Conjunto n. 951/2023, oriundo da E. Corregedoria Geral de Justiça). II Sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil), concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos título judicial em que foi imposta a obrigação alimentar, devidamente assinado com o respectivo trânsito em julgado. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. III - Com o atendimento, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDRE LUIZ SPASINI (OAB 116941/SP)

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R. C. F. x M. F. F.

ID: 326948246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007639-44.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. C. F.

Polo Passivo:

M. F. F.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CASAUT FERRAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007639-44.2025.8.26.0309 (processo principal 1025946-97.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.C.F. - M.F.F. - Vistos... Inicialmente, diante do disposto no artigo 292, I… Processo 0007639-44.2025.8.26.0309 (processo principal 1025946-97.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.C.F. - M.F.F. - Vistos... Inicialmente, diante do disposto no artigo 292, I, e § 3º, do CPC, ATRIBUO à causa o valor de R$ 3.781,21 (três mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos), devendo a serventia proceder à retificação necessária junto ao sistema informatizado, quanto ao valor da causa, certificando-se. E, observando o disposto no artigo 82, § 3º do CPC, tendo em vista que o exequente é advogado, dispenso o mesmo de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo ao executado suprir o pagamento ao final do processo. Considerando que o incidente foi apresentado há menos de um ano do trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 350/354 dos autos principais e que o executado possui advogado constituído naqueles autos (fl. 377), diante do disposto no artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, para efetuar e comprovar o pagamento do débito, no valor de R$ 3.781,21 (três mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, exceto para o beneficiário da Assistência Judiciária gratuita. Por fim, preclusa esta decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAPHAEL CASAUT FERRAZZO (OAB 231321/SP), JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES (OAB 502363/SP)

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Processo nº 1010232-85.2025.4.01.3307

ID: 318723138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010232-85.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVONE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA LUIZA ALVES FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1010232-85.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE ALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as pa… PROCESSO Nº 1010232-85.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE ALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1010232-85.2025.4.01.3307

ID: 325114887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010232-85.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVONE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA LUIZA ALVES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010232-85.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVONE ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUIZA ALVES FREITAS - BA66045 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010232-70.2025.8.26.0554

ID: 315537766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010232-70.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURI TODINCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEUSELI MELO DA SILVA

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Processo 1010232-70.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauri Todinca - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de gratuidade processual ao autor, uma vez que não juntou os… Processo 1010232-70.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauri Todinca - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de gratuidade processual ao autor, uma vez que não juntou os documentos necessários para a análise do pedido, deixando de cumprir ao que determinado à fls. 21, restando assim ausentes os pressupostos legais para a concessão do benefício. 2 - De rigor observar que também não consta o recolhimento das custas processuais, até a presente data. 3 - O autor requereu a desistência da ação (fls. 24/25). 4 - Não há que se falar em homologação de desistência, como requerido, uma vez que a ação sequer foi recebida. Logo, uma vez que descumprida a diligência que foi ordenada à parte autora, e considerando-se o não recolhimento das custas processuais devidas, de rigor a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual. Sobre o tema: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Gratuidade Judiciária - Indeferimento Decisão irrecorrida - Custas iniciais não recolhidas - Extinção da ação bem decretada de acordo com os arts. 290 e 485, IV do CPC Desnecessária intimação pessoal da parte, por se tratar de diligência de emenda da inicial - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1004544-37.2016.8.26.0007; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016) 5 - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. 6 - Sem condenação em honorários. 7 - Após o trânsito em julgado, determino o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. 8 - Nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024, intime-se o autor, na pessoa de sua advogada, por publicação, para que providencie o recolhimento da taxa / despesa de cinco (05) UFESPs (R$ 185,10, recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - guia FEDTJ, código 224-0, Provimento CSM nº 2739/2024. Para gerar a guia de custas e orientações, deve acessar: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. Após o pagamento, deverá ser juntada nos autos a guia gerada, e comprovada a quitação), pelo serviço de cancelamento de processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, intime-se o autor, por carta, no endereço fornecido nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. 9 - Regularmente intimado, e decorrido o prazo supra sem pagamento ou comprovação nos autos, após sessenta (60) dias, nos termos do artigo 1098, § 2º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, extraia-se certidão, remetendo-se à Coletoria Estadual para os procedimentos necessários à inscrição da Dívida Ativa. 10 - A seguir, cancele-se a distribuição, como determinado. P. I. - ADV: DEUSELI MELO DA SILVA (OAB 460126/SP)

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Luciano Cassali Batista x Banco Do Brasil S/A

ID: 296228421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2296201-36.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CASSALI BATISTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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JOSE WANDERLEI ROSA

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DESPACHO Nº 2296201-36.2023.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2296201-36.2023.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Luciano Cassali Batista - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Perito: João Carlos Chaves Westphal - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravado contra o acórdão de fls. 176/178 que deu provimento ao agravo de instrumento com acolhimento do laudo. Sustenta o embargante, em síntese, haver omissão, obscuridade e contradição no acórdão. Diz que não houve análise do mérito recursal, que a ação se trata de prestação de contas com apuração de haveres e que não houve análise de sua discordância do laudo pericial. Pretende prequestionar a matéria e que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes. É A SÍNTESE DOS EMBARGOS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo devedor Banco do Brasil SA, contra a decisão de fl. 88 proferida pelo MM. Juiz Luiz Antonio de Campos Júnior, nos autos do cumprimento de sentença nº 005409-97.2023.8.26.0309 proveniente da ação de prestação de contas nº 1004793-57.2013.8.26.0309, que acolheu as contas apresentada pela parte credora, rejeitou a impugnação do devedor e determinou o levantamento do valor depositado, após o decurso do prazo. Insurge-se o agravante postulando a reforma da r. Decisão. Em suas razões recursais diz que está havendo enriquecimento indevido e cerceamento de defesa. Alegou que houve a fixação do valor devido sem que os parâmetros estivessem definitivamente julgados, incorrendo em excesso de execução. Diz ainda que houve apuração de correção monetária em duplicidade, que na sentença foi deteminado que a correção e os juros fossem contados pelos índices da caderneta de poupança até a data do depósito judicial e, após, juros moratórios a partir da citação. Apontou como devida apenas a quantia de R$271.098,26, havendo um excesso de R$249.581,74, válido para junho/2023. O agravado apresentou suas contrarrazões às fls. 47/51 destes autos. Foi determinada a realização de perícia (fls. 97/98). Houve a juntada do laudo pericial (fls. 111/122), sobre o qual o agravante/devedor apresentou concordância às fls. 135/138 e o agravado/credor apresentou impugnação às fls. 140/175. Foi proferido acórdão de provimento ao agravo do devedor (fls. 176/178). É A SÍNTESE DO PROCESSADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conheço dos embargos opostos tempestivamente. Trago o presente recurso à ordem. Antes de ser prolatado o acórdão de provimento do presente agravo de instrumento, a parte credora/agravada havia impugnado o laudo pericial aqui produzido. Sendo assim, converto o julgamento dos embargos de declaração em diligência. Intime-se o perito João Carlos Chaves Westphal para que no prazo de 15 (quinze) dias preste os esclarecimentos sobre a impugnação ao seu laudo (fls. 140/175), devendo ser franqueado a ele o acesso aos autos de primeira instância, se necessário. Prestados os esclarecimentos, dê-se vista obrigatória às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após as manifestações sobre os esclarecimentos ou inércia das partes, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Jose Wanderlei Rosa (OAB: 117672/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - 3º Andar

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