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São Paulo Previdência - Spprev x Airton Manuel De Almeida

ID: 280466997

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000976-54.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

AIRTON MANUEL DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CAMPANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000976-54.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Airton Manuel de Almeida - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000976-54.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Airton Manuel de Almeida - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO, PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE, À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A DECISÃO DETERMINOU A CESSAÇÃO DA RETENÇÃO DO TRIBUTO E RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR JÁ PAGO A CONTAR DA INDEVIDA CESSAÇÃO (09.01.2025), A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EVENTUAIS RESTITUIÇÕES OCORRIDAS NO PERÍODO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR APOSENTADO PARA PLEITEAR A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; (III) VERIFICAR A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA DOENÇA, TENDO EM VISTA QUE ANTERIORMENTE JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDO, PELA ADMINISTRAÇÃO, O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; E (IV) OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A SPPREV POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É A AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS. 2. A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR APOSENTADO É AFASTADA, POIS A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO À ISENÇÃO, CONFORME O ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. 3. A PARTE AUTORA DEMONSTROU SER PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE POR MEIO DE LAUDO MÉDICO, SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS NÃO É EXIGIDA PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, DE ACORDO COM A SÚMULA 627 DO STJ. 4. CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE APLICADOS: A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC (RE 1.437.482-AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE DE 20/9/2023; ARE 1.496.252/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAS, DJE DE 18/06/2024). OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E SEREM CALCULADOS PELA TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 161, § 1º, E 167, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA SÚMULA Nº 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.935/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: UMA VEZ QUE A DOENÇA ESTEJA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, AINDA QUE A PARTE AUTORA NÃO SOFRA DOS SINTOMAS ATUALMENTE E NEM A RECIDIVA DA MOLÉSTIA, É CABÍVEL A ISENÇÃO DO TRIBUTO, CONFORME SÚMULA Nº 627 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 627; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010241-05.2024.8.26.0348, RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010097-39.2022.8.26.0562, RELATOR (A): CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Campanari (OAB: 280761/SP) - Mauricio Roberto (OAB: 444620/SP) - Sala 2100

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Tim S/A x Cidneia Aparecida Florencio Martins

ID: 280384421

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009287-48.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

CIDNEIA APARECIDA FLORENCIO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

DREISSON FLORENCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009287-48.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Tim S/A - Recorrida: CIDNEIA APARECIDA FLORENCIO MARTINS - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009287-48.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Tim S/A - Recorrida: CIDNEIA APARECIDA FLORENCIO MARTINS - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINAR O CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS APÓS AGOSTO DE 2024, CONDENAR À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A PARTE AUTORA ALEGOU A CONTINUIDADE DE COBRANÇAS REFERENTES À LINHA CANCELADA, ENQUANTO A RÉ SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E PLEITEOU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA E ENSEJA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; (II) ESTABELECER SE TAL CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS E A RÉ FORNECEDORA, INCIDINDO O ART. 6º, VIII, QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.4. A RÉ NÃO DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS OU EXTRATOS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, TAMPOUCO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA A ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO, DESCUMPRINDO SEU DEVER PROBATÓRIO.5. O ARGUMENTO DA RÉ SOBRE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO EM OUTUBRO DE 2024 CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO VEDADO INOVAR EM GRAU DE RECURSO CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.6. CORRETA A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS NÃO SE CARACTERIZA ENGANO JUSTIFICÁVEL A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS RELEVANTES DECORRENTES DA CONDUTA DA RÉ, TRATANDO-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE, APLICANDO-SE A SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA E ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO RELEVANTE AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014042-55.2023.8.26.0576, REL. DES. WALTER EXNER, J. 07.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010787-62.2018.8.26.0286, REL. DES. JAIR DE SOUZA, J. 26.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010241-98.2023.8.26.0005, REL. MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, J. 02.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1091715-97.2023.8.26.0100, REL. DES. MARRONE SAMPAIO, J. 17.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060468-04.2023.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001218-94.2024.8.26.0005, REL. DES. GILBERTO FRANCESCHINI, J. 27.01.2025; STJ, RESP 202.564, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 02.08.2001. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 53588/RJ) - Dreisson Florencio de Oliveira (OAB: 483880/SP) - Sala 2100

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M. O. C. x E. M. C.

ID: 323313176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010241-73.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. O. C.

Polo Passivo:

E. M. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR ATHANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010241-73.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.O.C. - E.M.C. - Vistos em Saneador. A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, obs… Processo 1010241-73.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.O.C. - E.M.C. - Vistos em Saneador. A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, o deferimento do pedido de gratuidade processual pleiteada pelo requerido nos autos exige a mínima demonstração da insuficiência alegada pela parte. A declaração de pobreza, por si só, pode não ser suficiente para a concessão da referida benesse, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante a elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregularidades que maculem o processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: aapuração da modificação na possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. Para o deslinde de tais questões, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 29 de outubro de 2025, às 15h00, a ser realizada presencialmente, Sala de Audiências desta 2ª Vara Cível de Bragança Paulista/SP, no Edifício do Forum. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, as partes deverão: i) caso pretendam o depoimento pessoal da parte contrária, formular requerimento expresso neste sentido e recolher as custas necessárias à intimação pessoal de seu(s) adversário(s); ii) caso pretendam a produção de provas testemunhais, apresentar o rol de testemunhas, indicando, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que serão DESCONSIDERADOS eventuais requerimentos e róis apresentados nos autos antes da presente decisão, posto que formulados sem que tivesse havido a fixação dos pontos controvertidos. Com relação às testemunhas, destaco que deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte e que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto, ainda, que cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar as testemunhas por eles arroladas (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Na eventualidade de a parte utilizar-se da faculdade prevista no art. 455, § 2º, do CPC, deverá informar este Juízo na oportunidade do oferecimento do rol. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, EXPEÇA-SE, oportunamente, mandado para intimação (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência designada, sua oitiva será realizada pelo sistema audiovisual, durante a própria audiência de instrução, debates e julgamento, observando-se a ordem de inquirição prevista no art. 361, do Código de Processo Civil. Nesse caso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, deverá a parte interessada informar nos autos o(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s), para o(s) qual(is) haverá de ser enviado o link de acesso à reunião virtual, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador da testemunha). Caberá, ainda, à parte orientar a(s) testemunha(s) acerca da necessidade de testar(em) previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e de apresentar(em) seus documentos de identificação no início da sessão. Nada vindo aos autos no prazo de 10 (dez) dias, cancele-se a audiência designada e venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCELO DORSA FIGUEIREDO (OAB 126896/SP), LEANDRO CESAR ATHANASIO (OAB 484889/SP)

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Peterson Matias Silva Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329353212

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010241-80.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON MATIAS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

LUANA FERNANDA GUIMARAES GREFFE PEIXOTO

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CAMILA IRIS DA SILVA LARA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010241-80.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010241-80.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PETERSON MATIAS SILVA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010241-21.2025.8.26.0008

ID: 337712596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010241-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

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Processo 1010241-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Alves de Carvalho - Vistos, 1) Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados, posto que não… Processo 1010241-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Alves de Carvalho - Vistos, 1) Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados, posto que não é suficiente ... a declaração de pobreza, para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária, deve ser satisfeito e comprovado o requisito pobreza, que se afere, tanto pela renda do pretendente, como pelo seu patrimônio, como por seu estilo de vida, como pelos sinais exteriores de riqueza, sendo imprescindível ... para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustento próprio e da família (TJSP AI 7.360.430-9 rel. Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES j. 05/08/2009). No mesmo sentido: AI 2216523-84.2015, rel. Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES, j. 04/02/2015; AI 2034244-96.2015, rel. Des. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, j. 20/03/2015. Ressalte-se que o valor das parcelas a que se comprometera contratualmente demonstram a capacidade financeira. 2) O autor deverá emendar a inicial para atribuir o correto valor à causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, à diferença entre o valor que está sendo cobrado e o valor que considera correto, além de incluir o valor da repetição de indébito, nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Deverá juntar nova procuração com data regularizada (não constou o ano). Determino que a parte autora providencie o recolhimento das custas iniciais e das despesas postais, classificando o tipo de petição 8431, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. No mais, a ação de revisão contratual tem por objeto a readequação e a revisão das cláusulas constantes do contrato, visando a declaração de inexigibilidade da cobrança excessiva e abusiva, mediante a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do negócio jurídico. Por serem notórios os efeitos maléficos oriundos de cobrança abusiva, o ordenamento jurídico permite a revisão do contrato e, mais, autoriza o depósito judicial da parte incontroversa, a fim de evitar o inadimplemento contratual e suas conseqüências contratuais e legais. Mas, a mera possibilidade jurídica da revisão contratual não permite per si a concessão da antecipação de tutela, principalmente quando ela teria o caráter definitivo de alterar as cláusulas contratuais, sem o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando-lhe o caráter definitivo. Qualquer alegação de abusividade de cobrança exige a dilação probatória, permitindo ao julgador a formação do livre convencimento com a análise equitativa dos fatos. Doutra parte, inegável o risco concreto do inadimplemento contratual que só pode ser elidido com a consignação em pagamento das contraprestações e demais encargos contratuais enquanto perdurar a avença. Os depósitos judiciais das parcelas vincendas não afrontam os direitos da ré, pois a lei assegura-lhe a recusa por justa causa. O autor impedido, eventualmente, de quitar as parcelas vincendas até a prestação jurisdicional, sujeitar-se-á aos efeitos da mora. Assim, defiro apenas a consignação do valor das prestações, sem alteração das cláusulas contratuais, na forma avençada, possibilitando, apenas o levantamento da parte incontroversa, permanecendo o saldo em conta judicial até decisão final. Com o recolhimento, cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC., art. 341). Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Fica autorizado, desde logo, o cumprimento com os benefícios contidos no art. 212 do CPC. Para os fins dos arts. 270, 274, par. único do CPC, determino que a parte requerida informe seu endereço eletrônico, no prazo de 15 dias, pois tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC., art. 139, VI e Enunciado 35, da ENFAM).. Intime-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Processo nº 1010241-28.2024.8.11.0055

ID: 315615127

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010241-28.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010241-28.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010241-28.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ: 00.074.670/0001-52 (APELANTE), EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR - CPF: 041.187.061-05 (ADVOGADO), KAMILLA PALU SASSAKI - CPF: 032.004.641-94 (ADVOGADO), RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA - CPF: 004.894.709-12 (ADVOGADO), KATIA CRISTINNA RODRIGUES - CPF: 041.121.549-33 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu mandado de segurança impetrado por ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, em face de exigência de ICMS sobre transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. II – A controvérsia restringe-se à verificação da suficiência da prova documental contemporânea e idônea capaz de demonstrar a indevida incidência do tributo, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 49. III – A via mandamental exige, nos termos da Lei n. 12.016/2009, demonstração inequívoca do direito líquido e certo, por meio de prova documental pré-constituída, o que não restou evidenciado nos autos. IV – A alegação genérica de transferência entre estabelecimentos, desacompanhada de documentação fiscal detalhada e contextualizada, não se presta a comprovar que a cobrança impugnada incide sobre operação desprovida de circulação jurídica. V – A ausência de elementos probatórios robustos e contemporâneos, que atestem a configuração da hipótese de não incidência tributária reconhecida na ADC nº 49, inviabiliza o conhecimento do mandado de segurança. VI – Caracterizada a necessidade de dilação probatória para aferição dos fatos, revela-se inadequada a utilização da ação mandamental, impondo-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A impetração de mandado de segurança exige demonstração de plano do direito líquido e certo, por meio de prova documental pré-constituída e idônea. 2. A ausência de comprovação clara de que a cobrança impugnada recai sobre hipótese de não incidência tributária reconhecida na ADC nº 49 inviabiliza o conhecimento da ação mandamental. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA., inconformada com sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra – MT, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1010241-28.2024.8.11.0055, manejado em face do Secretário de Estado de Fazenda e dos Secretários Adjuntos da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT, indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, na forma do artigo 330, inciso III, do CPC, combinado com o artigo 485, inciso VI, do CPC e artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Na origem, a empresa impetrante ajuizou mandado de segurança preventivo, com pedido de tutela de urgência, objetivando provimento jurisdicional que assegurasse o seu direito líquido e certo de não ser compelida ao recolhimento de ICMS nas operações de transferência de bens, mercadorias e produtos entre seus próprios estabelecimentos, localizados em Estados distintos, especialmente entre a matriz, situada no Estado de Mato Grosso, e sua filial recém-inaugurada na cidade de Vilhena, Estado de Rondônia, ao argumento de que tais operações não configuram fato gerador do tributo, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 e do Tema 1099 da repercussão geral. Aduziu, ainda, que, não obstante o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, a regulamentação vigente no Estado de Mato Grosso, especialmente após as edições dos Decretos nº 650/2023, nº 706/2024 e da Nota Técnica nº 08/2024 da SEFAZ/MT, impõe, na prática, o recolhimento do ICMS anteriormente diferido, sempre que tais operações envolvem transferência interestadual, configurando, assim, ameaça concreta e iminente à sua esfera jurídica. (Id. 264650312). A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o mandado de segurança foi manejado com intuito de obter salvo-conduto genérico, abstrato e desvinculado de situação concreta e atual, na medida em que a impetrante não teria demonstrado a prática de ato concreto e específico por parte da autoridade coatora, limitando-se a impugnar, de forma abstrata, os efeitos de atos normativos gerais — notadamente os decretos regulamentares e a Nota Técnica mencionada — situação que caracteriza vedada impugnação contra lei em tese, nos termos da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. (Id. 264650398). Irresignada, a impetrante interpôs recurso de apelação cível, no qual sustenta, em síntese, que a ameaça de violação a direito líquido e certo é real, concreta e iminente, porquanto decorrente da própria exigência normativa constante dos regulamentos estaduais do ICMS, que impõem, nas hipóteses de transferência interestadual entre matriz e filial, o encerramento do diferimento e, consequentemente, a exigibilidade do ICMS anteriormente diferido, situação que comprometeria sua regular atividade empresarial, sobretudo pela possibilidade de autuações fiscais, lançamento de créditos tributários, execuções fiscais e, por conseguinte, restrições cadastrais e operacionais. Alega, ademais, que o indeferimento da petição inicial importa em grave violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao devido processo legal, sobretudo porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite, em sede de mandado de segurança preventivo, a tutela contra ato normativo que, embora abstrato, produza efeitos concretos e imediatos sobre a esfera jurídica do impetrante, notadamente quando existente risco real e atual de autuação fiscal, como na hipótese. Pugna, ao final, pela integral reforma da sentença, com o consequente processamento regular do mandado de segurança, para que sejam os impetrados chamados a integrar a lide, com posterior apreciação do mérito. (Id. 264650408). O ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, apresentou contrarrazões, defendendo, em síntese, a manutenção da sentença de indeferimento da inicial, ao argumento de que o writ foi manejado com o intuito de impugnar ato normativo em tese, sem qualquer demonstração de ato concreto ou de efetiva ameaça à esfera jurídica da impetrante, não sendo cabível, portanto, a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de controle abstrato de constitucionalidade, nos termos da Súmula 266 do STF e do Tema 430 dos Recursos Repetitivos do STJ. Recurso tempestivo (Id. 264650415). Sem preparo por força de lei. (Id. 2654807255). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado nos autos, manifestou-se pela ausência de interesse público ou social qualificado que justificasse sua intervenção, nos termos dos artigos 127 da Constituição Federal, 176 e 178 do Código de Processo Civil, abstendo-se, portanto, de emitir manifestação sobre o mérito recursal. (Id. 277932890). Após, vieram-me os autos conclusos, nos termos das normas regimentais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como consignado no relatório submetido à leitura, trata-se de apelação cível interposta por Flecha Log Transportadora Ltda., contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra – MT, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1010241-28.2024.8.11.0055, indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009. A controvérsia submetida à apreciação deste Egrégio Tribunal cinge-se à análise da legitimidade da impetração de mandado de segurança preventivo, por meio do qual a impetrante busca afastar a exigibilidade do ICMS incidente sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, situados em unidades federativas distintas — especificamente, entre a matriz, sediada no Estado de Mato Grosso, e a filial localizada no Estado de Rondônia. Todavia, razão não assiste à apelante. A sentença de primeiro grau, ao indeferir a petição inicial e extinguir o feito sem resolução do mérito, fundamentou-se de forma adequada ao assentar que “o mandado de segurança preventivo exige a demonstração de ameaça concreta e iminente relativa a hipótese fática específica e delimitada, sob pena de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, em manifesta afronta ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º, CF), além de inibir, de forma genérica e abstrata, o exercício da função fiscalizatória do Estado”. Mostra-se, portanto, acertada a decisão proferida pelo juízo de origem. A pretensão mandamental encontra óbice na própria natureza jurídica do mandado de segurança, o qual, nos termos dos arts. 1º e 6º da Lei n. 12.016/2009, exige a demonstração imediata do direito líquido e certo, por meio de prova pré-constituída, ou seja, documentalmente idônea, contemporânea e apta a evidenciar, de forma inequívoca, a violação do direito alegado. No caso concreto, a impetrante não logrou êxito em comprovar, de forma clara e irrefutável, que as operações tributadas pelo Fisco estadual correspondem, de fato, à hipótese prevista na ADC 49, qual seja, transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sem ocorrência de circulação jurídica. A mera alegação genérica de existência de operações de transferência entre filiais, desacompanhada de documentação fiscal detalhada e contextualizada, não satisfaz o ônus probatório exigido nesta via mandamental. Tampouco restou demonstrado, de maneira inequívoca, que os efeitos dos Decretos Estaduais n. 650/2023 e 706/2024 incidiram sobre operações efetivamente enquadradas na hipótese de não incidência tributária reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência ou insuficiência de prova pré-constituída inviabiliza o exame do mérito no mandado de segurança, dado que o direito líquido e certo deve estar demonstrado de plano, mediante documentação robusta e contemporânea à impetração. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado desta Corte, corroborado por jurisprudência recente de minha relatoria: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.MANDADODESEGURANÇA.ICMS.TRANSFERÊNCIADE MERCADORIASENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petiçãoiniciale extinguiumandadodesegurançaimpetrado por Paribo Agropecuária e Comércio de Importação e Exportação de Cereais Ltda., por ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, em face de cobrança de ICMS sobretransferênciainterestadual demercadoriasentre estabelecimentos do mesmo titular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte impetrante apresentou prova documental suficiente e contemporânea a demonstrar a incidência indevida do ICMS, à luz da tese firmada pelo STF na ADC nº 49, em relação à Notificação Fiscal n. 272883/1825/68/2024. III. Razões de decidir 3. Omandadodesegurançaexige, nos termos da L. 12.016/2009, demonstração de direito líquido e certo mediante prova documental pré-constituída, o que não restou configurado nos autos. 4. A mera alegação detransferênciaentre filiais, desacompanhada de documentos fiscais idôneos e contextualizados, não é suficiente para demonstrar que a cobrança contestada se refere a operação sem circulação jurídica. 5. A ausência de comprovação de que a medida administrativa cautelar recaiu sobre hipótese de não incidência tributária, conforme reconhecido na ADC nº 49, inviabiliza o conhecimento domandadodesegurança. 6. A necessidade de dilação probatória para aferição dos fatos enseja a inadequação da via eleita, autorizando oindeferimentoda petiçãoinicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A impetração demandadodesegurançaexige demonstração de plano do direito líquido e certo por meio de prova documental pré-constituída e idônea. 2. A ausência de comprovação clara de que a cobrança impugnada recai sobre hipótese de não incidência tributária definida pela ADC 49 inviabiliza o conhecimento da ação mandamental." (N.U 1016844-62.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança exige a demonstração de plano do direito líquido e certo violado, porquanto cabe ao impetrante instruir a petição inicial com prova documental suficiente a comprovar o direito alegado. 2 . Configurada no caso a necessidade de dilação probatória, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o mandamus sem resolução de mérito. 3. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009181720198110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NA OPERAÇÃO ENSEJADORA DO ATO ADMINISTRATIVO GERADOR DE TRIBUTO – OPERAÇÃO DENOMINADA DE “CRÉDITO PODRE” – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Se a impetrante não demonstra, de plano, o seu direito líquido e certo, sobressaindo que a demonstração das violações ocorridas requer dilação probatória, providência incompatível com o rito sumário das ações mandamentais, a extinção do mandado de segurança por inadequação da via eleita é medida que se impõe. 2 – Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10481499820238110041, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/09/2024) Dessa forma, o indeferimento da petição inicial, por ausência de prova pré-constituída, revela-se medida adequada, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, que autoriza o indeferimento de plano da exordial quando ausentes os requisitos legais para o conhecimento do writ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Flecha Log Transportadora Ltda., mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau que extinguiu a ação mandamental, diante da imprescindibilidade de dilação probatória para apuração do direito invocado pela impetrante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1010241-24.2019.4.01.3900

ID: 305036838

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010241-24.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RISOMAR PASSOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010241-24.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010241-24.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: RISOMAR PASSOS SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 6005554-28.2025.4.06.0000

ID: 319596852

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 6005554-28.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR DE MACEDO ZORZETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA MAIZA DA SILVA

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Ação Rescisória (Plenário) Nº 6005554-28.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010763-85.2018.4.01.3803/MG AUTOR : HEITOR DE MACEDO ZORZETTI ADVOGADO(A) : CARLA MAIZA DA SILVA (OAB MG108869) DE… Ação Rescisória (Plenário) Nº 6005554-28.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010763-85.2018.4.01.3803/MG AUTOR : HEITOR DE MACEDO ZORZETTI ADVOGADO(A) : CARLA MAIZA DA SILVA (OAB MG108869) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Heitor Macedo Zorzetti, CPF 192.067.041-68, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando desconstituir decisão da Terceira Relatoria da 1ª Turma Recursal da Subseção Judiciária de Uberlândia que, nos autos do Recurso Inominado Cível nº 1010763-85.2018.4.01.3803, conheceu e acolheu aos Embargos de Declaração do INSS para “ dar provimento ao recurso da autarquia e afastar o tempo especial posterior a 12/1998, prejudicado o recurso do autor ”. Alega o autor, em apertada síntese, que a sentença de primeiro grau teria sido expressa ao lhe reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado entre 2003 e 2012, mas que a aludida Turma Recursal, por decisão monocrática em embargos subsequentes, reformou dita sentença para afastar o reconhecimento do tempo especial posterior a 12/1998, acatando tese recursal do INSS com base em jurisprudência da TNU, que, no entanto, não possuiria caráter vinculante aos TRFs. Sustenta que, apesar de o art. 59 da Lei nº 9.099/1995 ter disposto que “não caberá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento previsto nesta lei”, a jurisprudência consolidada do STF admite a propositura da ação rescisória contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, quanto a matéria debatida for de natureza constitucional, o que seria a hipótese dos autos, porque a decisão guerreada teria afrontado diretamente norma da CRFB. Decido . Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor na petição inicial, mercê da declaração veiculada no Evento 1 – INIC1, atento, sobretudo, às presunções estabelecidas no caput do art. 98 e no § 2º do art. 99, ambos do CPC. No ponto, verifico que não é possível o manejo de Ação Rescisória para, perante esta Corte, rescindir acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, e, por conseguinte, declaro de ofício a incompetência desta Corte para seu processamento e julgamento , por lhe faltar pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, incs. I e IV). Com efeito, o só fato de ser possível o ajuizamento de Ação Rescisória para a desconstituição de acórdão oriundo de Turmas Recusais não atrai a competência desta Corte no específico. De acordo com precedentes dos TRFs 1 e 6, compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais o exame da admissibilidade e o eventual processo de julgamento das Ações Rescisórias de seus próprios julgados: AR 1010241-55.2017.4.01.0000, Wilson Alves de Souza, S1, DJF1 03/12/2019; AR 1036108-79.2019.4.01.0000, Sônia Diniz Viana, S1, PJe 05/07/2021; AR 0035037-98.2015.4.01.0000, João Luiz de Sousa, S1, PJe 20/07/2021; AR 0037887-28.2015.4.01.0000, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, S1, e-DJF1 14/12/2017; AR 1028749-10.2021.4.01.0000, Marcos Vinícius Lipienski, Convocado, S2, ac. unânime, julgado em 18/10/2023. Em outras palavras, falece competência deste Tribunal Regional para julgar as decisões advindas da justiça especializada, tendo em conta não se inserir a hipótese no comando contido no art. 108, inc. I, alínea “b”, da CRFB, dicção que, inclusive, é a do Superior Tribunal de Justiça, como disposto nos seguintes precedentes: AgRg na AR 5.619/PI c/c REsp 722.237/PR; CC 120.556/CE; REsp 722.237/PR, Gilson Dipp, T5, DJ 23/05/2005. Ante o exposto, indefiro a petição inicial. Intime-se a parte autora. Inocorrente recurso, arquivem-se, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1010241-39.2025.8.11.0040

ID: 329363877

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010241-39.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HOZIEL BASTOS DA SILVA J. C. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOCINEI COSTA CURITIBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010241-39.2025.8.11.0040 AUTOR: J. C. D. S. REPRESENTANTE: HOZIEL BASTOS DA SILVA REQUERIDO: FABIO HENRIQUE NOGUEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010241-39.2025.8.11.0040 AUTOR: J. C. D. S. REPRESENTANTE: HOZIEL BASTOS DA SILVA REQUERIDO: FABIO HENRIQUE NOGUEIRA DE BARROS VISTOS ETC, J. C. D. S., neste ato representado por seu genitor, Hoziel Bastos da Silva, ajuíza a presente “Ação Indenizatória" em face de FABIO HENRIQUE NOGUEIRA DE BARROS, almejando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência no sentido de determinar que o requerido efetue o pagamento de uma pensão mensal provisória, no valor R$ 1.000,00 (mil reais), aduzindo, em breve resumo, estar incapacitado de poder trabalhar e, consequentemente, de pode ajudar na custeio financeiro da residência de sua família, isso em razão do acidente de trânsito narrado na inicial, cuja culpa atribui exclusivamente ao requerido. Forte em tais fundamentos pugna pela concessão da tutela de urgência, bem como, a benesse da gratuidade da justiça. Instrui a inicial com documentos. É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os seus requisitos legais. 1. Da gratuidade da justiça Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente (arts. 98 e 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso evidenciado que reúnam condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais 2. Da tutela de urgência A tutela de urgência não comporta acolhimento. Apesar do esforço argumentativo articulado na peça de ingresso, no caso em tela, concluo que não demonstrado pela parte requerente a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, à luz do art. 300, do Código de Processo Civil, em particular a demonstração inequívoca da culpa exclusiva do requerido para a ocorrência do acidente narrado na exordial. Nesse sentido, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Ademais, concessão da liminar também encontra óbice nos termos do § 3°, do art. 300, do Código de Processo Civil, porquanto existente o risco de irreversibilidade dos efeitos da medida no caso de improcedência dos pedidos ao final da demanda, verbis: "Art. 300 (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Se isso não bastasse, há ainda a necessidade de dilação probatória, vez que o caso em discussão está a depender de provas a serem produzidas nos autos em relação à alegada culpa do requerido para o evento acidente em debate, circunstância que igualmente obsta o deferimento da liminar. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE EFETUE O PAGAMENTO MENSAL DE PENSÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O material probatório anexado não se mostra suficiente e adequado, ao menos neste momento processual, a provar mesmo a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Isso porque não há prova, por ora, quanto a culpa para o acidente. Com base apenas no boletim de ocorrência e inquérito policial, não há como imputar, ainda, a responsabilidade ao agravado para justificar a medida pretendida. Muito embora exista comprovação quanto aos danos experimentados, e elementos indicando o resultado morte, ressalvando a provisoriedade do exame que se realiza nesta oportunidade, ainda não é possível fazer um juízo de relativa probabilidade de confirmação dos fatos narrados na inicial, haja vista a ausência de quaisquer outros elementos probatórios acerca da dinâmica do acidente, mostrando-se necessária a formação do contraditório e coleta de provas outras, a fim de promover melhor elucidação dos fatos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004300-68.2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Desta forma, uma vez que ausente a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, assim como que evidenciado o risco de irreversibilidade da medida e a necessidade de dilação probatória (art. 300, § 3° do CPC), concluo que o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na inicial. Cite-se a parte requerida para, com fundamento no art. 334 do Código de Processo Civil, comparecer à audiência conciliatória, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca, ou, caso não tenham interesse na tentativa de autocomposição, apresentar pedido de cancelamento da referida audiência, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência (art. 334, § 5º CPC), e contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser-lhe decretada a revelia (art. 334 CPC). Após, com ou sem contestação pelo requerido, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (a) para, querendo, em igual no prazo, oferecer impugnação e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Em seguida, vistas ao Ministério Público. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1016112-95.2019.4.01.0000

ID: 336380910

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016112-95.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NILTON PEREIRA

Acórdão

Advogados:

GILSON SILVA AMARAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016112-95.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000820-37.2019.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016112-95.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000820-37.2019.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE NILTON PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILSON SILVA AMARAL - BA26313-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016112-95.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi-BA. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016112-95.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais o exame da admissibilidade e o eventual processamento e julgamento dos recursos interpostos contra suas próprias sentenças e decisões. Dispõe o artigo 1º, da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, que a esta Lei aplicam-se as disposições contidas na Lei 9.099/1995, naquilo que não conflitarem. (“Art. 1o. São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.”). Confira-se teor da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.” Dessa forma, a impugnação de sentenças e decisões proferidas por Juízes do Juizado Especial Federal deve ser feita mediante recurso dirigido à respectiva Turma Recursal. Nesse sentido, a propósito, o entendimento aplicado à essa questão, em regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal: “Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II – Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. III – Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. IV - Recurso extraordinário desprovido. (RE 586789, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-11-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00223-01 PP-00590).”. Também com essa mesma orientação, entre outros, os seguintes precedentes desta Corte Regional: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE TURMA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Compete às Turmas Recursais Federais processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes dos juizados especiais federais. 2. No caso, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, que lhe negou pedido de produção de prova pericial a fim de reconhecimento de período em que teria exercido atividade de risco. 3. Declarada, de ofício, a incompetência recursal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e determinada a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Goiás. (AG 1010826-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Incidente recursal impugnando decisão proferida pelo Juizado Especial Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que homologou os cálculos apresentados pela União Federal. Para tanto alegam que nos referidos cálculos houve limitação dos valores a serem recebidos, em dissonância com o acórdão transitado em julgado que determinou a incorporação do índice de 13,23%. 2. Por força do sistema especial estabelecido pela CF/88, em seu art. 98, e a legislação que regulamenta a justiça especializada (art. 41 e respectivo § 1º da Lei 9.099/95, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais, em face do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/01), aliado ao fato de que os seus juízes não se encontram vinculados ao Tribunal Regional Federal, as decisões oriundas do Juizado Especial submetem-se ao crivo revisional da Turma Recursal. 3. Esta Corte Regional não é competente para o processamento e julgamento de recursos contra decisões oriundas dos Juizados Especiais Federais. 4, Agravo de instrumento conhecido para declinar da competência em favor da respectiva Turma Recursal do Juizado Especial Federal. (AG 0031941-41.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. 1. Nos termos do artigo 98 da Constituição e das Leis n. 10.259/01 e 9.099/95, compete às Turmas Recursais Federais o processamento e julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes dos Juizados Especiais Federais. Precedentes. 2. Declina-se da competência em favor de uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária da Bahia. (AG 1042846-83.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRF1. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais, nos autos do proc. nº 11754-93.2014.4.01.3811, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. 2. Afirma a Requerente, em síntese, que o acórdão rescindendo violou norma jurídica aplicável à espécie. 3. O INSS apresentou contestação refutando a existência de vício passível de saneamento via ação rescisória. 4. O art. 59 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do quanto disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/2001, veda expressamente o manejo de ação rescisória no rito processual dos Juizados Especiais. Todavia, não cabe a esta Corte decidir sobre a admissibilidade (ou não) da rescisória naquele Juízo. 5. Esta Seção tem mantido o entendimento de que falece competência desta Corte Regional para julgar as decisões advindas das Turmas Recursais, tendo em conta não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea b da Constituição Federal. 6. Por força do sistema especial estabelecido pela Constituição Federal e a legislação que regulamenta os processos no âmbito dos Juizados Especiais Federais, aliado ao fato de que as decisões proferidas por seus juízes não se encontram vinculados ao Tribunal Regional Federal, as decisões oriundas do Juizado Especial submetem-se ao crivo revisional da própria Turma Recursal. 7. Portanto, às Turmas Recursais competem afora o exame da pertinência da ação processar e julgar as ações rescisórias de seus próprios julgados, restando assentado o entendimento de que os Juizados foram instituídos no pressuposto de que as respectivas causas seriam resolvidas no âmbito de sua jurisdição. (AR 0037887-28.2015.4.01.0000/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 14/12/2017) 8. Em razão da incompetência desta Corte para apreciar e julgar a presente demanda, descabe a apreciação das demais questões apresentadas. 9. Declaração, de ofício, da incompetência deste TRF1. Remessa da ação rescisória à Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais. (AR 1010241-55.2017.4.01.0000, TRF1, rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, e-DJF1 de 03/12/2019.).” Dispositivo Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar este recurso, determinando o encaminhamento dos autos à Turma Recursal a qual se vincula o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi-BA, prolator da decisão. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016112-95.2019.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: JOSE NILTON PEREIRA Advogado do(a) AGRAVADO: GILSON SILVA AMARAL - BA26313-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇAS OU DECISÕES PROFERIDAS POR JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL VINCULADA AO RESPECTIVO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. LEI 10.259/2001 E LEI 9.099/1995. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL RESPECTIVO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DECLARADA DE OFÍCIO. 1. Cuida-se de recurso interposto contra sentenças ou decisões proferidas pelo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado, em julgamento sob o regime de repercussão geral, é competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau. “Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso.”. (RE 586789, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-11-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00223-01 PP-00590).”. 3. Conforme disposto no artigo 1º, da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, a esta lei aplicam-se as disposições contidas na Lei 9.099/1995, naquilo que não conflitarem. (“Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei n º 9.099, de 26 de setembro de 1995.”). 4. A Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais dispõe que: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.”. 5. Portanto, é competente para o julgamento de recursos interpostos contra as sentenças ou decisões proferidas por Juízes do Juizado Especial Federal a respectiva Turma Recursal. Precedentes: RE 586789, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-11-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00223-01 PP-00590).”; “(AG 1010826-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.”; AG 0031941-41.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.; AG 1042846-83.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.”. AR 1010241-55.2017.4.01.0000, TRF1, rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, e-DJF1 de 03/12/2019”. 6. Declarada de ofício a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar o recurso proposto contra sentenças ou decisões proferidas no âmbito Juizado Especial Federal, determinando-se o encaminhamento dos autos à Turma Recursal a qual se vincula o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi-BA, prolator da decisão. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar o recurso em exame, e enviar os autos para a Turma Recursal respectiva, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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