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Bianca Macedo Da Silva x Itaú Unibanco S.A

ID: 319683951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010244-56.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARCUS VICTOR GILAVERTE BARONI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1010244-56.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Macedo da Silva - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morai… Processo 1010244-56.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Macedo da Silva - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Bianca Macedo da Silva em face de Itaú Unibanco S.A. Narra a parte autora que, na intenção de contratar um empréstimo, acessou um site fraudulento, onde forneceu seus dados pessoais para uma suposta simulação. Após o preenchimento, passou a ser contatada via aplicativo de mensagens por pessoa que se apresentou como funcionária da financeira MM Consultoria Financeira, a qual encaminhou contrato falso e exigiu sucessivas transferências via PIX como condição para a liberação do valor contratado, o que jamais ocorreu. Sustenta que realizou diversas transferências para contas de terceiros indicados pelo fraudador, totalizando o montante de R$ 4.261,82, em apenas quatro dias. Alega que tais operações destoam completamente de seu perfil bancário, que se caracteriza por movimentações modestas, sendo responsabilidade da instituição financeira ré impedir transações atípicas que indiquem possível fraude. Pleiteia, assim, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.261,82 e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, invocando, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Deferido o pedido de justiça gratuita à autora (fls. 77). O requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas atuou como meio de pagamento, uma vez que os valores foram transferidos voluntariamente pela autora a contas de terceiros, sem qualquer participação ou culpa do banco. No mérito, sustenta a ausência de falha na prestação de serviço, alegando que não teve qualquer envolvimento com a suposta empresa ofertante de crédito, tampouco com os destinatários dos valores transferidos. Alega, ainda, que os PIX realizados estão compatíveis com o histórico de movimentações da autora, inclusive com valores semelhantes ou superiores sendo movimentados por meio digital anteriormente. Defende a inexistência de fortuito interno e a ausência de danos materiais ou morais indenizáveis. Instados a especificarem provas (fls. 108), o réu requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra e a autora se manteve inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos dos artigos 355, inciso I e 370, parágrado único, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu se confunde com o mérito e com ele será analisada. Isto porque, o réu sustenta que a autora realizou a transferência voluntariamente, tendo ele atuado meramente como prestador de serviços. Porém, essa tese preliminar deve ser afastada, uma vez que a presente ação tem por fundamento exatamente eventual falha na prestação do serviço do réu, que teria possibilitado a aplicação do golpe do qual a autora afirma ter sido vítima. A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, o que faz incidir as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor à espécie. Malgrado a existência de relação de consumo, não é possível se estabelecer o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e o serviço do banco acionado. Conforme narrado na inicial, todas as transações questionadas foram realizadas diretamente pela autora, de forma voluntária, mediante acesso à sua conta bancária e por meio de autenticação pessoal. Os valores foram transferidos a pessoas indicadas por ela própria, sem qualquer ingerência do banco réu no processo negocial que antecedeu essas transferências. Importante destacar que o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Nesse sentido, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pode ser afastada se demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). A atuação do banco limitou-se à execução de ordens de pagamento regularmente autorizadas, sem qualquer indício de falha técnica ou operacional. Não há, pois, demonstração de defeito na prestação do serviço bancário ou de que o banco tenha concorrido, por ação ou omissão, para a consumação do golpe. Não se pode exigir da instituição financeira o controle de negociações realizadas fora do seu ambiente e sem a sua intermediação, tampouco o bloqueio de transações que não apresentam, de forma inequívoca, sinais de fraude ou desvio técnico. Dessa forma, a responsabilidade civil objetiva do banco réu resta afastada, caracterizando-se fortuito externo, aliado à culpa da vítima, que forneceu seus dados e realizou transações com terceiros desconhecidos sem diligenciar a veracidade da proposta contratual. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL. Golpe do empréstimo. Autor que negociou com estelionatários, por meio de internet e WhatsApp, acreditando se tratar de prepostos da ré e sucumbe à solicitação de depósito em conta de pessoa física, para pagamento de suposto seguro fiança. Pretensão de restituição de valores e responsabilização da ré. Não cabimento. Ausência de ingerência e de conhecimento por parte da ré, que teve seu nome indevidamente utilizado por terceiros para a prática da fraude da qual fora vítima o autor. Associação ré que, ademais, está inativa, em liquidação ordinária, há vários anos. Hipótese de culpa exclusiva da vítima de terceiro. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração de honorários. (Apelação Cível 1017912-51.2018.8.26.0005; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2020). APELAÇÃO Ação de indenização por danos morais e materiais, pela qual a autora visa o ressarcimento de valores transferidos a terceiros por contrato de compra e venda de veículo fraudulento Sentença de improcedência Recurso da autora. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX Autora que realiza transferências bancárias em razão de contrato de compra e venda de veículo falso Danos materiais e morais que não podem ser imputados ao banco réu Autora vítima de golpe, não atuando com a cautela necessária para assegurar a regularidade do negócio jurídico Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta praticada por parte da instituição financeira e o prejuízo suportado pela vítima Incidência do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor Fortuito externo a afastar a aplicação da Súmula 479 do STJ. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, sem majoração de honorários ante sua fixação no teto legal. (TJSP; Apelação Cível 1011000-26.2023.8.26.0405; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) Sem prova quanto a ilicitude do banco requerido, improcede o pedido de indenização por danos morais. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada porBianca Macedo da Silva em face de Itaú Unibanco S.A Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, tendo em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, podendo ser exigidas caso sobrevenha modificação na situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCUS VICTOR GILAVERTE BARONI (OAB 378834/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1042883-54.2024.8.26.0114

ID: 305756534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1042883-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. H. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA GONÇALVES DELLA CONSTANZA

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LETÍCIA PAULA MARINHO DE ÁVILA TUFAILE

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Processo 1042883-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - V.H.S.C. - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada por V.H.D.S.C.… Processo 1042883-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - V.H.S.C. - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada por V.H.D.S.C. (D.N. 28/01/2014- fls. 15/16), devidamente representado, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS e do ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando o fornecimento da dieta enteral "Fortini Plus 400g" e fraldas descartávelis tamanho M adulto. Alega o autor que é portador de transtorno específico do desenvolvimento motor (F82), paralisia cerebral quadriplágica espástica (G800), epilepsia (G40), microcefalia (Q02), infecção congênita por citomegalovírus (P35.1), visão subnormal de ambos os olhos (H54.2) e perda de audição bilateral neuro-sensorial (H90.3), doenças cujos sintomas afetam condições neurológicas e sensoriais. Devido à enfermidade, o requerente faz uso de gastrostomia para alimentação com dieta enteral, sendo totalmente dependente para seus cuidados. Por possuir dieta restritiva e de forma enteral, o profissional médico prescreveu o uso do insumo "Fortini Plus 400g", pelo menos seis vezes ao dia, sendo necessárias 20 latas ao mês. A referida dieta é hiperproteica e hipercalórica, garantindo-lhe os nutrientes suficientes para sua sobrevivência. Ocorre que o insumo alimentar é caro. Além disso, o autor faz uso de fraldas geriátricas, usando de seis fraldas ao dia, possuindo custo que também não pode ser suportado pela família do paciente. Desta forma, postula a presente demanda para que os requeridos forneçam a alimentação e as fraldas geriátricas de que necessita. Documentos pessoais juntados às fls. 15/18. Fls. 19/20: dispensa da dieta enteral realizada pela Fazenda Pública Estadual, anteriormente. Fls. 24: receituário médico que indica a necessidade de uso contínuo de fraldas descartáveis. Em decisão proferida às fls. 67, este Juízo determinou a intimação do requerente para que apresentasse a negativa do Poder Público em fornecer os insumos pleiteados; esclarecimento acerca da quantidade mensal necessária de latas da dieta enteral e de fraldas descartáveis; e nova declaração de hipossuficiência em nome do menor. Às fls. 70/71, o requerente esclareceu que a quantidade necessária de fraldas ao mês são 240 unidades, conforme constou no receituário de fls. 72. A respeito da negativa do Poder Público, informa que o Estado não tem respondido aos e-mails encaminhados e que não fornece resposta formal por escrito. Fls. 75: declaração de hipossuficiência. Fls. 93: receita médica com a indicação o uso do insumo "Fortini Plus 400g", pelo menos seis vezes ao dia, sendo necessárias 20 latas ao mês. O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela antecipada (fls. 46/49 e65). Eis a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, RECEBO a petição de fls. 70/71 e 81 como emendas à inicial, para fins de especificação da quantidade mensal de fraldas descartáveis, fixada em 240 unidades/mês, e da quantidade de latas da dieta enteral 20 unidades/mês, conforme receituários acostados às fls. 70/71 e 93, respectivamente. Cumpre ressaltar que a dieta enteral pleiteada não se sujeita à aplicabilidade do TEMA 106 do STJ, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça: OBRIGAÇÃO DE FAZER REEXAME NECESSÁRIO. Fornecimento de dieta enteral polimérica, normocalórica e normoproteica à criança portadora de epilepsia de difícil controle e encefalopatia crônica com atraso global de desenvolvimento neuropsicomotor. Temas 793 STF. Inaplicabilidade do Tema 106 STJ. Acolhimento do pedido. Obrigação solidária dos entes públicos. Presença dos pressupostos necessários à concessão. Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança. Artigos 5º e 196 da Constituição Federal. Redução do valor da multa diária arbitrada (R$500,00) para R$250,00, limitando-a a R$25.000,00, a ser revertida ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. Necessidade de comprovação bimestral da necessidade do alimento e continuidade do tratamento. Recurso oficial provido em parte. Reexame Necessário nº 1010244-38.2018.8.26.0002. Relator: Magalhães Coelho. Julgado em 01/07/2021. Quanto à apresentação da negativa das requeridas em fornecer os itens pleiteados, diante da justificativa da parte e do princípio da boa-fé, dispenso sua juntada. Acrescenta-se a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para propositura da ação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Assistência à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos para controle de diabetes. O ingresso em juízo não exige prévio esgotamento da via administrativa, que o interessado só deixar de percorrer sabendo que não será atendido, como no caso de medicamentos não disponibilizados pelo SUS, e que as necessidades de saúde de todos devem ser prontamente atendidas pelo Poder Público, de modo que a nenhuma lesão de direito pode ser recusada a tutela jurisdicional. Responsabilidade do médico assistente de prescrever o tratamento que entenda ser mais adequado. Atendidas as exigências de Superior Tribunal de Justiça, REsp 1657156/RJ, Tema 106: incapacidade financeira da impetrante, beneficiária da gratuidade, laudo médico atestando a necessidade e medicamento com registro na ANVISA. Recurso provido para determinar o fornecimento. Agravo de Instrumento nº 2260406-37.2021.8.26.0000, da Comarca de Botucatu. Relator: EDSON FERREIRA. Julgado em 10/02/2022. E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Liminar. Diabetes Mellitus. Decisão que indeferiu a liminar em virtude de inexistir prova da negativa administrativa em relação ao fornecimento dos medicamentos pleiteados e da não comprovação dos requisitos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Princípio da inafastabilidade do judiciário. Prestígio à preservação do direito à saúde, nos termos do art. 6º, caput e 196 da Constituição Federal. Requisitos do fundamento relevante e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação presentes. Presentes os requisitos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, conforme o REsp 1.657.156/RJ, referente ao Tema 106 da temática de recursos repetitivos. Necessidade de apresentação de receita atualizada a cada três meses. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Agravo de Instrumento nº 2118519-70.2018.8.26.0000, da Comarca de Botucatu. Relator: Antonio Celso Faria. Julgado em 31/07/2018. Em cognição sumária, prima facie, verificam-se presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável. Entrementes, a Constituição garantiu a proteção à saúde do cidadão. Assim, o artigo 196 da CF/88 que dispõe: "Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Trata-se de norma de eficácia imediata e não apenas programática, conforme consagrado pela jurisprudência e como decorre do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 ("As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata"). Nessa esteira, inaceitável a negativa de fornecimento do(a) medicamento/dieta, posto que tal atitude ofende a proteção à saúde, garantida pela Constituição Federal. Como já afirmou o E. STF: "...entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5, caput), ou fazer prevalecer, contra essa expressa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entende-se que razões de ordem ética-jurídica impõe ao julgador uma só possível opção: o respeito indeclinável à vida." (STF. DJ, Seção 1, 13.02.1997, n.29, pag. 1.830.) Assim, há que se acolher os fundamentos expostos na exordial para se reconhecer a urgência da medida judicial para fins de concessão da liminar. Isto porque, a prova documental, em especial o relatório e os receituários (fls. 72 e 93), estão a indicar a indispensabilidade do tratamento com a dieta enteral e as fraldas descartáveis em favor do menor, sob pena de violação do direito à saúde e irreversibilidade das circunstâncias, caso não concedida a tutela initio litis, já que se mostra indispensável para o controle da doença e o desenvolvimento saudável do autor. Ademais, ante os documentos acostados, vê-se que a concessão da liminar apenas ao final poderá trazer grande prejuízo ao requerente. Diante do exposto, defiro a antecipação da tutela de urgência para determinar que o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE CAMPINAS forneçam ao autor a dieta enteral e as fraldas descartáveis pleiteadas, na quantidade necessária e prescrita pelos documentos de f. 72 e 93, de forma contínua e por tempo indeterminado, até que o tratamento seja desnecessário à saúde do menor, resguardando-se a possibilidade de serem fornecidos itens similares e sem marca específica, que contenham os mesmos componentes, desde que não tragam prejuízos ao seu tratamento. Citem-se as Fazendas Estadual e Municipal para que, querendo, ofertem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como intimem-se para que cumpram a liminar, no prazo de 30 (trinta) dias. A citação e intimação deverão ser feitas pelo portal eletrônico, tendo em vista os recursos do processo digital. O pedido para fixação de multa será apreciado oportunamente, em caso de descumprimento, momento em que se analisará eventual atraso e a melhor medida coercitiva. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Ciência ao requerente e ao Ministério Público. - ADV: LETÍCIA PAULA MARINHO DE ÁVILA TUFAILE (OAB 368875/SP), MAYARA GONÇALVES DELLA CONSTANZA (OAB 367256/SP)

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Lucas Henrique Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 298433226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002758-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PATRICIO APARECIDO PINTO

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Processo 0002758-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1002678-03.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Henrique do Nascimento - Banco Br… Processo 0002758-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1002678-03.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucas Henrique do Nascimento - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Estendo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, outrora concedido em fase de conhecimento. Anote-se. 2. Intime-se a parte executada Banco Bradesco S/A (60.746.948/0001-12), na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 3. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 4. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 5. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0002758-13.2025.8.26.0248 Distribuição: 17/03/2023 Parte exequente: Lucas Henrique do Nascimento Parte executada: Banco Bradesco S/A Valor da causa: R$ 12.092,10 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 8. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 9. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 10. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 11. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 12. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 13. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 14. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 15. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 16. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: PATRICIO APARECIDO PINTO (OAB 348656/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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