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Processo nº 1010249-13.2025.8.26.0003

ID: 295695240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010249-13.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. N. C. M. C. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BARRETO GOMES

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Processo 1010249-13.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.N.C. - - M.C.N.C. - Vistos. 1. Fls. 31: Ante a inércia da parte autora, procedo com a emenda à inicial, a fim… Processo 1010249-13.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.N.C. - - M.C.N.C. - Vistos. 1. Fls. 31: Ante a inércia da parte autora, procedo com a emenda à inicial, a fim de excluir o pedido de fixação de guarda e regulamentação de visitas. O feito prosseguirá exclusivamente acerca do pedido de alimentos. 2. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora, diante da presunção que milita em favor do hipossuficiente, em conformidade ao disposto no artigo 99, § 3º do CPC. Anote-se. 3.Trata-se de ação de alimentos ajuizada por J.N.C. e M.C.N.C, menores representados pela genitora, contra T.N.C., alegando que são filhas do réu e, portanto, faz jus aos alimentos decorrentes do dever de sustento imputado aos genitores por serem os titulares do poder familiar. Argumenta que o genitor é pessoa capaz e com emprego formal por meio da qual aufere cerca de R$ 7.400,00 mensalmente. Não há notícia da existência de outros filhos dependentes. Requer, em pedido de urgência, a fixação dos alimentos no importe de 35% dos rendimentos líquidos do réu, e, em caso de desemprego, um salário mínimo. Ao final, requer a procedência do pedido, confirmando a liminar. Juntou documentos. A obrigação alimentar decorre da lei e está fundada no exercício do poder familiar que impõe aos genitores o dever de sustento (CC, 1.566, IV c/c 1.694), razão pela qual é imprescindível a comprovação deste vínculo de filiação entre as partes; e, uma vez comprovado, há que se apreciar o binômio necessidade-possibilidade. No caso dos autos, os documentos de fls. 16 e 17 comprovam a relação de parentesco entre a alimentante e as alimentandas, presente, portanto, o direito do autor à percepção dos alimentos. Presume-se a necessidade das autoras por força da menoridade civil e, considerando-se que ainda estão na primeira infância, é impossível o exercício de atividade remunerada. É certo que, em sede de decisão liminar, a comprovação da possibilidade, muitas vezes, é difícil para o alimentando. Contudo, há informação de que, no caso em tela, o réu é pessoa capaz, possui profissão certa (policial militar fls. 23), além de não haver notícia da existência de outros filhos dependentes. Há, ainda, indício da capacidade contributiva do réu, diante das informações constantes do portal da transparência, o que, permite apreciação do razoável valor de alimentos provisórios pleiteados. Demonstrada, portanto, a possibilidade do réu. Nessa esteira, presentes os indícios de prova da necessidade e possibilidade das partes, fixo o valor de alimentos provisórios, na hipótese de vínculo empregatício, em 33% dos rendimentos líquidos da parte ré, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional e descontando-se o imposto de renda e contribuição previdenciária, devendo ser realizado o desconto mensal na folha de pagamento; e, na hipótese de desemprego e/ou trabalho autômono, em 80% do salário mínimo nacional vigente, devidos mensalmente pelo requerido a partir da citação, até o dia dez de cada mês, a ser pago mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela parte requerente. Servirá esta decisão como ofício para a Subsecretaria de Gestão de Pessoal (SGP) do Estado de São Paulo, que deverá efetuar o desconto mensal da prestação alimentícia ora fixada, depositando-a na conta bancária da representante das autoras (Fernanda Neres Nunes Cardoso - CPF/MF sob nº 491.614.118-09 - Banco: Nu Pagamentos S.A - Agência: 0001 - Conta Corrente: 26855707-8). A autenticidade do despacho pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sendo a parte autora representada pela Defensoria Pública, providencie o Cartório o encaminhamento deste despacho/ofício ao destinatário via e-mail, certificando nos autos. Caso contrário, caberá ao autor encaminhar a decisão ao empregador, comprovando-se nos autos a entrega. 4. CITE-SE o requerido, via postal com expedição de AR-digital. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que a requerida ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 5. Sem prejuízo, proceda-se com a pesquisa PREVJUD para que seja acostada a CNIS do réu, na qual conste a existência de vínculo empregatício vigente, a qualificação da empregadora e o valor da última remuneração paga a seu benefício. Providencie-se a Serventia. Intimem-se. - ADV: MARCOS BARRETO GOMES (OAB 461726/SP), MARCOS BARRETO GOMES (OAB 461726/SP)

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Processo nº 1068432-74.2025.8.26.0100

ID: 294986681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068432-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

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Processo 1068432-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Roberto Ferreira - Vistos. ROBERTO FERREIRA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de … Processo 1068432-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Roberto Ferreira - Vistos. ROBERTO FERREIRA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência em face de DOUGLAS DE O. DUQUE JUNIOR ODONTOLOGIA, alegando, em síntese, que contratou tratamento odontológico para troca de facetas de porcelana pelo valor de R$ 8.874,00, mas o serviço foi prestado de forma inadequada, resultando em facetas mal adaptadas que constantemente se desprendem, causando danos estéticos, funcionais e morais. Requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido promova imediatamente a correção dos danos estéticos e funcionais ou arque com o custeio do tratamento reparador em clínica especializada de escolha do requerente, bem como a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento. É o relatório do essencial. DECIDO. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A documentação acostada aos autos evidencia, em cognição sumária própria desta fase processual, a contratação do serviço através do comprovante de transferência bancária no valor de R$ 8.874,00 (fls. 14), o defeito na prestação do serviço demonstrado pelas fotografias que revelam falhas nas facetas (fls. 03) e conversas via WhatsApp relatando o constante desprendimento das próteses (fls. 08-09), a tentativa de solução amigável evidenciada pelo intercâmbio de mensagens entre as partes buscando resolução extrajudicial (fls. 08-09), e os danos comprovados através dos recibos de consultas emergenciais com a Dra. Mylena Lonhany Leonardo de Oliveira (fls. 16-18) e gastos com transporte (fls. 19-21). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade civil em casos de tratamentos odontológicos estéticos mal executados, conforme se extrai do seguinte julgado: "Responsabilidade civil. Tratamento ortodôntico. Colocação de facetas de porcelana. (...) Conjunto probatório que permite concluir pela existência de dano à autora por defeito na prestação dos serviços" (TJSP, Apelação nº 1010249-42.2018.8.26.0590). O perigo de dano mostra-se patente, considerando a natureza dos danos consistentes em falhas estéticas na região frontal dos dentes, área de extrema visibilidade que causa constrangimento social contínuo, o impacto profissional tendo em vista que o requerente atua como analista de investimentos com presença ativa na internet (conforme perfil juntado às fls. 05-07), sendo sua imagem profissional diretamente afetada, o risco à saúde decorrente da inadequação das facetas que pode causar problemas funcionais e comprometer a saúde bucal, e a urgência temporal, pois cada dia de demora representa novo dano à imagem e autoestima do requerente. O pedido formulado mostra-se proporcional e adequado à situação apresentada, sendo que a determinação para correção do problema ou custeio de tratamento em clínica de escolha do requerente visa restabelecer o status quo ante, medida que se harmoniza com os princípios da reparação integral e da efetividade da tutela jurisdicional. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para DETERMINAR que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a correção integral dos problemas decorrentes do tratamento odontológico realizado, restabelecendo adequadamente as facetas de porcelana nos dentes frontais do requerente, OU, caso não tenha mais interesse ou condições técnicas, arque com o custeio integral do tratamento reparador em clínica odontológica especializada de livre escolha do requerente, até o limite de R$ 8.874,00 (oito mil oitocentos e setenta e quatro reais); Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento da obrigação acima, limitada inicialmente ao prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior majoração ou prorrogação conforme a necessidade; e DETERMINO que eventual tratamento reparador seja realizado por profissional com comprovada especialização em odontologia estética, devendo o requerido apresentar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, relação de pelo menos 3 (três) clínicas credenciadas para tanto. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser cumprida diretamente pela parte interessada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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Processo nº 1010249-39.2025.8.11.0000

ID: 259348802

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010249-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUELEM MARIA ALMEIDA SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010249-39.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SUELEM MARIA ALMEIDA SANTO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Suelen Maria Almeida Santo contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Execução Fiscal nº 1007230-63.2018.8.11.0002, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, sob o fundamento de que as alegações da executada demandariam dilação probatória, incabível na via estreita da exceção. Em suas razões recursais, a agravante alega que a matéria ventilada — inexistência do fato gerador da Taxa de Localização e Funcionamento relativa aos exercícios de 2014 e 2015 — é cognoscível de ofício e pode ser comprovada mediante prova documental simples, não havendo necessidade de dilação probatória complexa. Afirma que a empresa Espírito Santo e Santo Ltda - ME, da qual figurava como sócia, encerrou suas atividades no ano de 2013, sendo, portanto, indevida a cobrança de taxas referentes a exercícios posteriores, diante da ausência do efetivo exercício do poder de polícia pelo ente tributante. Defende que a decisão agravada afronta o disposto nos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, ao manter a execução fiscal fundada em fato gerador inexistente, bem como inviabiliza a utilização da exceção de pré-executividade como instrumento de defesa quando não se exige dilação probatória para a prova dos fatos. Pautado nesses argumentos, requer seja deferido o benefício da gratuidade de justiça e a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada até o julgamento final deste agravo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja conhecido e processado o incidente de exceção de pré-executividade, com a análise da alegação de nulidade da CDA. Alternativamente, pleiteia a aplicação da teoria da causa madura para que o Tribunal reconheça desde já a inexigibilidade do crédito tributário. (Id. 278507394). É o relatório. DECIDO. Analisando inicialmente a admissibilidade, recebo o presente recurso de agravo de instrumento e dou-lhe seguimento, tendo em vista que a decisão nele atacada tem natureza interlocutória, amoldando-se, por conseguinte, à hipótese prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Do exame dos autos, verifica-se que o Município de Várzea Grande ajuizou execução fiscal em face de Espírito Santo e Santo Ltda – ME, Benedita das Graças Espírito Santo e Suelem Maria Almeida Santo, visando o recebimento de créditos tributários oriundos de Taxa de Localização e Funcionamento, cujos valores à época perfaziam a quantia de R$ 4.207,65, constante da CDA nº 1724/2018. O juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, sob o fundamento de que a alegação de inexistência de responsabilidade tributária e de inatividade da empresa demandaria dilação probatória, o que inviabiliza a análise pela via estreita da exceção. A agravante busca a atribuição de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada, sustentando, em síntese, que a ausência de fato gerador da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento dos exercícios de 2014 e 2015 pode ser comprovada por prova documental simples, dispensando dilação probatória. Da leitura das razões recursais, verifica-se que a agravante não fundamentou adequadamente a presença do periculum in mora, bem como também não demonstrou os elementos que comprovem a existência de um risco concreto e iminente de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência. Outrossim, a simples alegação de que a agravante terá prejuízo com o prosseguimento da execução fiscal com eventual atos de constrição patrimonial, embora relevante, não demonstra os elementos que comprovem a existência de um risco concreto e iminente de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, sem prejuízo de um exame mais aprofundado da matéria posteriormente, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Por fim, verifica-se que embora tenha declarado sua hipossuficiência econômico-financeira, a recorrente não trouxe aos autos qualquer adminículo tendente a demonstrar que não tem condições de arcar com as custas do processo. Posto isso, DETERMINO à parte recorrente que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (art. 99, §2º, do CPC). Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo. Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente. Após, à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 1010249-59.2025.8.26.0020

ID: 315589865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010249-59.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MAIA SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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Processo 1010249-59.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Maia Salles - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência juríd… Processo 1010249-59.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Maia Salles - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 3. Em igual prazo, esclareça a parte requerente acerca das demais anotações de fls. 18/23, informando se as reconhece e/ou se já ingressou com demandas judiciais a respeito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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Processo nº 1010249-39.2025.8.11.0000

ID: 329358801

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010249-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELEM MARIA ALMEIDA SANTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010249-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Municipais, Liminar] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010249-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Municipais, Liminar] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), SUELEM MARIA ALMEIDA SANTO - CPF: 013.354.931-31 (AGRAVANTE), JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AGRAVADO), ESPIRITO SANTO E SANTO LTDA - CNPJ: 17.926.688/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITA DAS GRACAS ESPIRITO SANTO - CPF: 229.916.621-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de Taxa de Localização e Funcionamento, na qual a executada alegou inexistência do fato gerador em razão da suposta inatividade da empresa desde 2013. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade para discussão de inexistência de fato gerador tributário quando não há prova documental pré-constituída que comprove as alegações da executada. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade tem âmbito restrito, admitindo-se apenas para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de documentação comprobatória da alegada inatividade da empresa demonstra que a matéria demanda dilação probatória, incompatível com a natureza excepcional do instituto. 5. A via adequada para discussão da alegada inexigibilidade do crédito tributário são os embargos à execução, após garantia do juízo, onde será possível produzir as provas necessárias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, arts. 3º e 16. Jurisprudência relevante citada: Súmula 393/STJ; TJMT, AI n. 10132013020218110000 MT, Rel. Des. Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.9.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Execução Fiscal n. 1007230-63.2018.8.11.0002, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Nas razões recursais, a agravante alega que a matéria arguida na exceção - inexistência do fato gerador da Taxa de Localização e Funcionamento relativa aos exercícios de 2014 e 2015 - é cognoscível de ofício e pode ser comprovada mediante prova documental simples, não havendo necessidade de dilação probatória complexa. Sustenta que a empresa Espírito Santo e Santo Ltda - ME, da qual figurava como sócia, encerrou suas atividades em 2013, sendo indevida a cobrança de taxas referentes aos exercícios posteriores, diante da ausência do efetivo exercício do poder de polícia pelo ente tributante. Nas contrarrazões, o agravado pugna pela manutenção da decisão agravada, argumentando que a exceção de pré-executividade tem âmbito restrito, somente comportando discussões de matérias que independam do exame de provas. Sustenta que as matérias elencadas pela agravante dependem de produção de provas, razão pela qual deveriam ser suscitadas através de embargos à execução. Dispensada a intervenção do Ministério Público por se tratar de execução fiscal, conforme Súmula 189 do STJ. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Ademais, defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela agravante, tendo em vista a documentação juntada aos autos que comprova sua hipossuficiência econômica, atendendo aos requisitos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. A questão central cinge-se à verificação da adequação da exceção de pré-executividade para discussão da alegada inexistência do fato gerador da Taxa de Localização e Funcionamento, em razão da suposta inatividade da empresa a partir de 2013. O instituto da exceção de pré-executividade tem âmbito de aplicação restrito, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". A exceção constitui meio de defesa excepcional, destinado a questionar vícios que comprometam a própria existência, validade ou eficácia do título executivo, desde que demonstráveis de plano, mediante prova pré-constituída. Examinando detidamente os autos, verifica-se que a agravante não trouxe aos autos qualquer documentação que comprove de forma inequívoca a alegada inatividade da empresa a partir de 2013. A exceção de pré-executividade apresentada limitou-se a alegações genéricas, desacompanhadas de prova documental robusta que pudesse elidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. O agravado, por sua vez, juntou às contrarrazões comprovante de inscrição e situação cadastral demonstrando que a empresa permaneceu ativa até 11.12.2018, portanto durante todo o período questionado (exercícios de 2014 e 2015). Para comprovar a alegada inatividade da empresa em 2013, seria necessário apresentar documentos como: certidão de baixa na Junta Comercial, declarações de inatividade perante a Receita Federal, comprovantes de ausência de faturamento, inexistência de declarações fiscais obrigatórias, entre outros elementos probatórios. A ausência de documentação comprobatória da alegada inatividade demonstra que a matéria arguida demanda efetiva dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A verificação da efetiva cessação das atividades empresariais e sua correlação com a existência ou não do fato gerador da taxa municipal não pode ser aferida de plano, exigindo instrução probatória que somente se mostra viável na via dos embargos à execução, após a devida garantia do juízo. Não bastasse isso, a Certidão de Dívida Ativa encontra-se revestida de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/1980. Para elidir tal presunção, é imprescindível a apresentação de prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou no caso em análise. O lançamento tributário constitui ato administrativo vinculado, praticado com base na legislação vigente, presumindo-se a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária até que se prove o contrário de forma robusta e conclusiva. Assim, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, tendo rejeitado adequadamente a exceção de pré-executividade por demandar a matéria arguida dilação probatória incompatível com a natureza do instituto. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, razão pela qual se as matérias nela aventadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, via embargos à execução. (TJMT, AI n. 10132013020218110000 MT, Rel. Des. Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.9.2022) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1010249-13.2025.8.11.0041

ID: 261170121

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010249-13.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IEDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IEDA MARIA VALLE MONTEIRO CALLEJAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AIR PRAEIRO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010249-13.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IEDA MARIA VALLE MONTEIRO CALLEJAS REQUERIDO: LENICE VALLE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010249-13.2025.8.11.0041. REQUERENTE: IEDA MARIA VALLE MONTEIRO CALLEJAS REQUERIDO: LENICE VALLE MONTEIRO Vistos, etc. Inicialmente, promova a Secretaria Judicial a exclusão dos documentos juntados nos IDs: 186035162, 186125255, 186181613, 186125257, 186125259, 186125265, 186125266, 186125269, 186125276, 186125278, 186125282, 186125288, 186125289, 186125290, 186127291, 186127294, 186127295, 186127297, 186127300, 186127302, 186127305, 186127308, 186127309, 186127314, 186127317, 186127323, 186085331, 186085336, 186086794, 186086801, 186115871, 186115881, 186115880, 186115879, 186115890, 186117256, 186117259, 186117245, 186117281, 186117283, 186118663, 186118664, 186118665, 186118668, 186118671, 186118673, 186118674, 186118675, 186118676, 186118677, 186118685, 186118688, 186119852, 186119852, 186119855, 186035171, 186035174, 186046968, 186036051, 186035190, 186036041, 186036054, 186036043, 186036045, 186036049, 186036066, 186036073, 186036076, 186036080, 186036080, 186036082, 186036083, 186036084, 186036085, 186036086, 186036087, 186036088, 186036090, 186037241, 186037243, 186037247, 186037251, 189787220, 189787223, 189789616, 189789631, 189790755, 189790764, 189792384, 189790759, 189790765, 189790769, 189790771, 189790776, 189790776, 189792351, 189792347, 189792346, 189792345, 189792343, 189792341, 189790789, 189790787, 189790786, 189792360, 189792370 e 189792374 em razão de que foram apresentados em duplicidade, com as cautelas de estilo, certificando, nos termos da CNGC. Seguindo, vislumbro tratar-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por IEDA MARIA VALLE MONTEIRO CALLEJAS, em face de LENICE VALLE MONTEIRO, ambas qualificadas nos autos. Ressai da exordial que a autora é filha da requerida, a qual é pessoa idosa e apresenta diagnóstico de transtorno neurocognitivo maior (CID G30.0), atualmente em fase leve. Consoante declaração médica acostada no ID 189792383, a referida enfermidade acarreta comprometimento cognitivo na demandada, manifestado por falhas na memória evocativa e desorientação temporal, resultando em perda de autonomia para determinadas atividades cotidianas. Diante desse quadro, faz-se necessária supervisão em tempo integral, especialmente quanto ao uso de medicações e à gestão de suas finanças. Em decorrência, vindica, em sede de tutela de urgência, a nomeação da autora curadora provisória da requerida. Em seguida, foi proferida decisão no ID. 187149084 e na sequência, adveio petição da autora (ID. 189787207) pugnando pela emenda da inicial e a juntada de documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Acolho a emenda a inicial de ID. 189787207. Por conseguinte, analisando o pedido de tutela provisória vindicada, necessário salientar que o artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza ao magistrado a nomeação de curador provisório ao interditando, quando houver justificada urgência. O artigo 300, caput, da lei processual, por sua vez, exige, para o deferimento da tutela provisória de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, constato que tais requisitos legais se perfazem presentes. Isso, pois, evola-se da declaração médica juntada no ID. 189792383, que a demandada necessita de supervisão em tempo integral, especialmente quanto ao uso de medicações e à gestão de suas finanças, , evidenciando, assim, a probabilidade do direito. De outro vértice, também constato a presença do fundado receio de dano, diante do quadro de saúde da curatelanda, uma vez que este, a princípio, não possui o necessário discernimento para realizar qualquer ato da vida civil, de maneira que a demora, com o aguardo do regular trâmite processual, poderia ocasionar prejuízos com relação a sua própria pessoa e a gestão de seus bens. Pondero, ainda, que não vislumbro o perigo de irreversibilidade do deferimento da tutela de urgência vindicada, a qual poderá ser revogada a qualquer momento. Não se pode deixar de mencionar que a ação de interdição é instrumento processual destinado à defesa dos interesses da incapaz, sendo de rigor, no caso dos autos, a concessão da tutela provisória postulada. Nesse sentido, válido destacar o seguinte ensinamento sobre a curatela, in verbis: “a curatela, em sua figura básica, visa proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando-se com isso, também, o seu patrimônio” (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil – volume único. São Paulo: Saraiva 2017. 1ª. p. 1.421). Ressalte-se, ainda, que a requerente é filha da requerida, razão pela qual possui, em princípio, legitimidade ativa para requerer a curatela da demandada, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo que se presume que atuará no melhor interesse da curatelada. Assim, diante das alegações apresentadas, impõe-se o deferimento da curatela provisória. Ante o exposto, com supedâneo nos artigos 300 e 749, parágrafo único, ambos da Lei Processual, DEFIRO o pedido de tutela, por conseguinte, NOMEIO a Sra. IEDA MARIA VALLE MONTEIRO CALLEJAS, como curadora provisória da requerida LENICE VALLE MONTEIRO (, a fim de que possa assisti-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). Em decorrência, determino seja lavrado o termo de compromisso, nos moldes do artigo 759 do Código de Processo Civil, ficando autorizada, provisoriamente, a curadora ora nomeada, a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens da curatelada, ressaltando que, por ora, o exercício de seu munus será exclusivamente para fins de postulação e recebimento de benefício perante o INSS, representação perante entidades médico-hospitalares e demais atos inerentes a ambas, bem como representação perante órgãos públicos e empresas privadas, ficando a curadora provisória obrigada à prestação de contas quando instada para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se o Termo de Curatela Provisória, devendo constar que fica terminantemente vedada à alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou de qualquer outra natureza, pertencentes a interditanda, e ainda, a proibição da curadora de fazer empréstimo bancário/financiamento em nome da interditanda, salvo, em quaisquer das hipóteses, com autorização judicial. No mais, por ora, deixo de designar audiência de entrevista, sem prejuízo de que, havendo a necessidade de sua realização, posto que o magistrado é o destinatário das provas, seja agendada posteriormente. Em decorrência, cite-se a interditanda, cientificando-a, ainda, que, querendo, poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como lhe é facultado constituir advogado (CPC, arts. 751 e 752). Esclareço que o Oficial de Justiça deverá observar o disposto no art. 245, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece: “Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. (...)” Consigno, ainda, que, nos termos do art. 752, § 2º, do CPC, caso a interditanda, ou qualquer das pessoas nominadas no §3º do referido artigo, não intervenham no processo, nomeio para exercer o múnus de curador especial, a Defensoria Pública deste Estado, na pessoa de um de seus i. Defensores, que deverá ser intimado, para ciência da nomeação, bem assim para requerer o que entender de direito. De outro viés, necessário salientar que a POLITEC suspendeu todas as perícias agendadas por este juízo, restando inócuos os esforços envidados por este magistrado para a realização de convênio a fim de atender os beneficiários da justiça gratuita. Todavia, com o desiderato de otimizar a entrega da prestação jurisdicional e evitar a paralisação do processo até que a situação seja solucionada, determino que a equipe técnica deste Juízo, formada por psicólogo e assistente social, no prazo de 30 (trinta) dias, realize estudo psicossocial do caso, a fim de verificar a atual situação da interditanda e a possibilidade de concessão da curatela definitiva em favor da parte requerente. Sem prejuízo da determinação supra, faculto a parte autora que instrua o processo com todos os atestados, laudos, exames e receitas médicas que possuir, com o fito de demonstrar os fatos ventilados na exordial. Após, com o laudo do estudo psicossocial nos autos, intimem-se as partes, a fim de manifestarem-se, e colha-se o parecer do Ministério Público, voltando conclusos em seguida. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1010249-98.2023.4.01.3305

ID: 312683898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010249-98.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIZMINA FRANCISCA DE SOUZA SUBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAISSA LOBO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010249-98.2023.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010249-98.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FELIZMINA FRANCISCA DE SOUZA SUBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES - DF63719 e RAISSA LOBO BORGES - GO39358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM INSPEÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício por incapacidade temporária NB 640.991.968-2, com DER em 10/10/2022 ou a concessão de aposentaria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Pois bem. Saliente-se, inicialmente, que não há controvérsia a ser dirimida nos autos quanto à carência, qualidade de segurado e incapacidade da parte autora, tendo em vista que a autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (Id 2172192236) para implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, mantendo-se a questão em decorrência da DIB. A perícia judicial Id 2162302035, realizada em 11/10/2024, atestou que a parte autora apresenta artrite reumatóide (CID 10 M05.9) e transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrais com radiculopatia (M51.1). A perícia médica judicial foi clara ao concluir que o autor encontra-se incapacitado parcial e temporariamente para o exercício de atividades laborativas. Quanto à data provável de início da incapacidade (DII) e data provável de cessação do benefício, o perito judicial, em resposta aos quesitos 3.7 e 3.8, asseverou o que segue: 3.7.É possível determinar, com base em exames médicos, laudos ou outros documentos apresentados pelo(a) periciando(a), a DATA DE INÍCIO da incapacidade laboral da parte autora? Fundamente (indicando em que o(a) perito(a) judicial se embasou para chegar a esta conclusão). ( ) Sim, em Indique a(s) folha(s) do(s) exame(s)/laudo(s)/documento(s): ( X ) Não. Não consigo afirmar. ( ) Não se aplica. 3.8.Não sendo possível a aferição exata do início da incapacidade, considerando-se os documentos constantes dos autos e os apresentados pelo(a) periciando(a), seria possível indicar uma data a partir da qual se pode afirmar que a incapacidade já existia (por exemplo, a partir da data de um determinado documento médico)? Ou, com base na experiência profissional, na progressão da doença e no que comumente ocorre, seria possível indicar a época aproximada em que a incapacidade teria se iniciado? ( X ) Sim. Complemento: maio/2019. Embasado na documentação médica apresentada esta é a data que consigo verificar que as patologias já existiam e causam incapacidade neste momento. As patologias da parte autora têm caráter intermitente de limitação, desta forma não consigo afirmar que a mesma esteve incapaz durante períodos pregressos. No momento a pericianda está incapaz, e com o tratamento estima-se recuperação laboral em cerca de 180 dias de terapêutica. ( ) Não. ( ) Não se aplica. FUNDAMENTOS: Relatório médico anexa em folha 45 dos autos (id 1973554191). Assim, diante do quanto acima exposto, conclui-se que à época do requerimento administrativo NB 640.991.968-2, com DER em 10/10/2022, o autor apresentava incapacidade. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Assim, restam plenamente demonstrados os requisitos do art. art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Assim, preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 10/10/2022, data da entrada do requerimento administrativo do NB 640.991.968-2 ( Id 1973560654) e DCB em 11/03/2025, data fixada como data provável de cessação da incapacidade (180 dias após a realização da perícia). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 10/10/2022, data do requerimento administrativo, (Id 1973560654), DIP, no primeiro dia do mês da prolação desta sentença, e DCB em 11/03/2025, data fixada pela perícia como data provável de cessação da incapacidade, podendo a parte autora, na hipótese de ainda se encontrar incapacitada, requerer administrativamente a prorrogação do benefício. Deverá o INSS observar o prazo mínimo de 30 dias, desde a data da efetiva implantação pela autarquia, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246 da TNU; b) pagar à autora as parcelas atrasadas devidas entre a DIB e a DIP, a título de auxílio por incapacidade temporária, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, data da assinatura. THIAGO QUEIROZ OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010249-98.2023.8.11.0003

ID: 318383828

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010249-98.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BCON CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA CHAVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010249-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Mater… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010249-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Consórcio] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 054.143.571-02 (APELADO), CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 021.030.891-54 (ADVOGADO), EDUARDO BRITO DE ARRUDA 06983992180 - CNPJ: 42.225.622/0001-68 (APELANTE), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), BCON CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 46.526.379/0001-79 (APELANTE), JESSICA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 026.574.861-50 (ADVOGADO), EDUARDO BRITO DE ARRUDA 06983992180 - CNPJ: 42.225.622/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PREJUDICADO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CLÁUSULA PENAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por BCON Consórcios Ltda contra sentença que julgou procedente Ação de Anulação de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidor que alegou ter sido induzido a erro na aquisição de suposta carta de crédito contemplada. A sentença declarou nulo o contrato firmado, condenou solidariamente os réus à devolução em dobro da quantia de R$18.150,00 e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da sentença diante de possível omissão quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula penal; (ii) examinar a legalidade da devolução imediata e em dobro dos valores pagos e da condenação por danos morais, à luz da legislação de consórcios e do contrato firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deixa de se manifestar sobre o pedido expresso de declaração de nulidade da cláusula penal constante no contrato, o que configura julgamento citra petita e compromete a prestação jurisdicional integral. A análise dos demais pontos recursais, como a legalidade da restituição em dobro e a caracterização dos danos morais, depende da apreciação completa da controvérsia, motivo pelo qual o recurso deve ser considerado prejudicado até decisão final em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A omissão do juízo de primeiro grau quanto à análise de cláusula penal expressamente impugnada pelo autor configura julgamento citra petita, impondo a anulação parcial da sentença para exame da matéria. A apreciação do recurso interposto fica prejudicada diante da necessidade de complementação da prestação jurisdicional na instância de origem. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda c/c Dever de Restituição de Valores Pagos e Danos Morais cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Anulação Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais” aforada por CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS, com qualificação nos autos em desfavor de EDUARDO BRITO DE ARRUDA e BCON CONSÓRCIOS LTDA, com qualificação nos autos, para: declarar nulo o contrato de consórcio firmado entre as partes; condenar a parte ré, de forma solidária,no pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devendo ser corrigido: juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão; determinar a restituição da importância de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais), em dobro, devendo ser corrigida: juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso, bem como condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação”. A apelante afirma que a sentença deixou de considerar a contestação apresentada, a qual rebateu expressamente as alegações de má-fé e destacou que a devolução imediata dos valores contraria a legislação vigente. Sustenta que a devolução imediata das quantias pagas viola os dispositivos da Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), que estabelece que a restituição deve ocorrer ao final do grupo ou quando da contemplação da cota, conforme contrato. Menciona que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reitera que a devolução antecipada é incompatível com a estrutura do sistema de consórcio. Argumenta também que o apelado tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais, conforme gravação de ligação de pós-venda, onde confirma ciência de todas as condições do contrato, inclusive sobre a necessidade de contemplação por sorteio ou lance. Relata ainda que os prints anexados pelo apelado como prova não possuem autenticidade formal ou validade jurídica nos termos do CPC, sendo passíveis de desentranhamento ou, ao menos, de atribuição de valor apenas ilustrativo. Argui que a sentença extrapolou os limites da lide ao determinar a devolução dos valores em dobro, sem que o pedido de repetição em dobro tenha sido formulado, configurando decisão ultra e extra petita, em afronta aos artigos 141 e 492 do CPC. Requer o reconhecimento da sua boa-fé contratual, destacando que o áudio da ligação comprova a ausência de qualquer promessa de contemplação imediata, o que desmonta a tese do autor. Aduz também que não houve falha na prestação do serviço nem dano moral, visto que o apelado estava plenamente ciente da natureza do contrato. Por fim, pede o provimento do Recurso para Por fim, requer que seja dado provimento ao recurso para: reconhecer a validade do contrato de consórcio, determinar que a restituição dos valores pagos se dê conforme a Lei nº 11.795/2008, ao final do grupo ou por contemplação no grupo de excluídos e afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor fixado, por falta de razoabilidade e proporcionalidade. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso sob o fundamento de que houve vício de consentimento na contratação e a conduta abusiva dos réus, que o induziram a acreditar que adquiria carta de crédito contemplada (Id 262979815). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O autor ajuizou a ação alegando que foi induzido a erro pelos réus para adquirir carta de crédito supostamente contemplada. Narrou que teve indicação do réu Brito Ações e Finanças para comprar carta de crédito para aquisição de automóvel, ocasião em que conheceu a Sra. Flávia e o Sr. Eduardo, gerente e proprietário da empresa, respectivamente. Afirmou que o réu Eduardo informou, via telefone, que a carta de crédito era contemplada e que, para obtê-la, deveria efetuar o pagamento de R$18.150,00. Acrescentou que, confiando nas informações prestadas, utilizou mais da metade de sua rescisão trabalhista para adquirir a carta de crédito, efetuando o pagamento em 27/02/2023. Após o pagamento, os réus informaram que era necessário apenas aguardar a liberação da carta de crédito. Contudo, diante da ausência de informações, começou a ligar e enviar mensagens via aplicativo WhatsApp, cobrando esclarecimentos sobre o pagamento. Relatou que os réus tentaram se esquivar, inicialmente alegando necessitar de tempo para saber o resultado dos lances, mas posteriormente o Sr. Eduardo informou que "não havia acontecido a contemplação por falta de saldo no grupo". Ao insistir por uma resposta, o Sr. Eduardo informou que o grupo no qual o autor foi inserido estava contemplado, mas, devido a divergências junto à ré BCON, seria necessário mais um lance de 61,7% sobre o valor da carta de crédito. Em virtude do ocorrido, lavrou boletim de ocorrência e representou criminalmente os réus por estelionato. Requereu a procedência da ação para declarar nulo o contrato firmado, determinar a devolução dos valores pagos, a declaração da nulidade das cláusulas abusivas e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A lide foi julgada procedente para declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, bem como determinar a restituição em dobro da quantia de R$18.150,00. Irresignada, a ré interpôs Recurso alegando a inexistência de vício na contratação, insuficiência probatória dos prints apresentados, nulidade da sentença por extrapolação dos limites da lide ao determinar a devolução em dobro, impossibilidade de devolução imediata dos valores pagos, em violação à Lei nº 11.795/2008, e inexistência de danos morais. A análise detida dos autos revela que o autor, ora apelado, ao formular seus pedidos na inicial, expressamente questionou a aplicação de eventual cláusula penal. Ainda nesse sentido, o autor formulou pedido específico para que o juízo de origem declarasse “NULA as cláusulas abusivas que colocam o consumidor em completa desvantagem face às Requeridas, com fundamento no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor”. A sentença de primeiro grau, no entanto, ao analisar o caso e julgar procedentes os pedidos do autor, limitou-se a declarar a nulidade do contrato de consórcio, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, sem abordar especificamente a questão da cláusula penal. A ausência de manifestação judicial sobre esse ponto específico impede a completa prestação jurisdicional e compromete a própria eficácia do comando judicial, pois deixa margem para interpretações divergentes quando da execução da sentença. Dessa forma, a ausência de pronunciamento sobre questão essencial à solução da controvérsia caracteriza julgamento citra petita, impondo-se o retorno dos autos à instância de origem para a devida apreciação da integralidade da matéria submetida ao juízo. Sobre a matéria: “APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATOS DISTINTOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em Ação de Busca e Apreensão de Veículo ajuizada com base no Decreto-Lei nº 911/69, fundada em duas Cédulas de Crédito Bancário distintas, garantidas por alienação fiduciária de uma caminhonete e uma motocicleta. A liminar foi deferida, mas apenas parcialmente cumprida, com apreensão exclusiva da caminhonete. A sentença julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade do bem apreendido em favor da autora e encerrando o feito com resolução de mérito, sem manifestação sobre o segundo bem e sem condenação em honorários advocatícios. A parte autora apelou, alegando julgamento incompleto e requerendo fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em julgamento citra petita por não apreciar o pedido relativo ao segundo bem (motocicleta); (ii) definir se é devida a fixação de honorários sucumbenciais diante da procedência do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença, ao julgar procedente o pedido, apreciou apenas os efeitos da liminar referente à caminhonete, sem qualquer manifestação quanto à motocicleta também objeto de garantia fiduciária, o que caracteriza julgamento citra petita. A omissão judicial sobre parte relevante do pedido implica nulidade parcial da sentença, com necessidade de retorno dos autos à instância de origem para apreciação da matéria remanescente. Diante da anulação parcial da sentença e do consequente retorno dos autos, resta prejudicada, por ora, a análise do pedido de fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Prejudicado. Tese de julgamento: A sentença que deixa de se manifestar sobre pedido relevante constante da inicial incorre em julgamento citra petita, devendo ser anulada parcialmente para que o ponto omisso seja devidamente apreciado em primeiro grau. A análise de pedidos acessórios, como honorários advocatícios, resta prejudicada quando a matéria principal é devolvida à instância de origem para complementação do julgamento”. (N.U 1013577-85.2024.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Pelo exposto, anulo parcialmente a sentença, a fim de que a matéria referente à cláusula penal seja analisada em primeira instância. Com isso, fica prejudicado o Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1010249-98.2023.8.11.0003

ID: 318383829

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010249-98.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010249-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Mater… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010249-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Consórcio] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 054.143.571-02 (APELADO), CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 021.030.891-54 (ADVOGADO), EDUARDO BRITO DE ARRUDA 06983992180 - CNPJ: 42.225.622/0001-68 (APELANTE), ARTHUR TERUO ARAKAKI - CPF: 869.636.191-15 (ADVOGADO), BCON CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 46.526.379/0001-79 (APELANTE), JESSICA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 026.574.861-50 (ADVOGADO), EDUARDO BRITO DE ARRUDA 06983992180 - CNPJ: 42.225.622/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PREJUDICADO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CLÁUSULA PENAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por BCON Consórcios Ltda contra sentença que julgou procedente Ação de Anulação de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidor que alegou ter sido induzido a erro na aquisição de suposta carta de crédito contemplada. A sentença declarou nulo o contrato firmado, condenou solidariamente os réus à devolução em dobro da quantia de R$18.150,00 e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da sentença diante de possível omissão quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula penal; (ii) examinar a legalidade da devolução imediata e em dobro dos valores pagos e da condenação por danos morais, à luz da legislação de consórcios e do contrato firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença deixa de se manifestar sobre o pedido expresso de declaração de nulidade da cláusula penal constante no contrato, o que configura julgamento citra petita e compromete a prestação jurisdicional integral. A análise dos demais pontos recursais, como a legalidade da restituição em dobro e a caracterização dos danos morais, depende da apreciação completa da controvérsia, motivo pelo qual o recurso deve ser considerado prejudicado até decisão final em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A omissão do juízo de primeiro grau quanto à análise de cláusula penal expressamente impugnada pelo autor configura julgamento citra petita, impondo a anulação parcial da sentença para exame da matéria. A apreciação do recurso interposto fica prejudicada diante da necessidade de complementação da prestação jurisdicional na instância de origem. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda c/c Dever de Restituição de Valores Pagos e Danos Morais cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a presente “Ação de Anulação Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais” aforada por CASSIO RODRIGUES DOS SANTOS, com qualificação nos autos em desfavor de EDUARDO BRITO DE ARRUDA e BCON CONSÓRCIOS LTDA, com qualificação nos autos, para: declarar nulo o contrato de consórcio firmado entre as partes; condenar a parte ré, de forma solidária,no pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devendo ser corrigido: juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão; determinar a restituição da importância de R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais), em dobro, devendo ser corrigida: juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso, bem como condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação”. A apelante afirma que a sentença deixou de considerar a contestação apresentada, a qual rebateu expressamente as alegações de má-fé e destacou que a devolução imediata dos valores contraria a legislação vigente. Sustenta que a devolução imediata das quantias pagas viola os dispositivos da Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), que estabelece que a restituição deve ocorrer ao final do grupo ou quando da contemplação da cota, conforme contrato. Menciona que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reitera que a devolução antecipada é incompatível com a estrutura do sistema de consórcio. Argumenta também que o apelado tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais, conforme gravação de ligação de pós-venda, onde confirma ciência de todas as condições do contrato, inclusive sobre a necessidade de contemplação por sorteio ou lance. Relata ainda que os prints anexados pelo apelado como prova não possuem autenticidade formal ou validade jurídica nos termos do CPC, sendo passíveis de desentranhamento ou, ao menos, de atribuição de valor apenas ilustrativo. Argui que a sentença extrapolou os limites da lide ao determinar a devolução dos valores em dobro, sem que o pedido de repetição em dobro tenha sido formulado, configurando decisão ultra e extra petita, em afronta aos artigos 141 e 492 do CPC. Requer o reconhecimento da sua boa-fé contratual, destacando que o áudio da ligação comprova a ausência de qualquer promessa de contemplação imediata, o que desmonta a tese do autor. Aduz também que não houve falha na prestação do serviço nem dano moral, visto que o apelado estava plenamente ciente da natureza do contrato. Por fim, pede o provimento do Recurso para Por fim, requer que seja dado provimento ao recurso para: reconhecer a validade do contrato de consórcio, determinar que a restituição dos valores pagos se dê conforme a Lei nº 11.795/2008, ao final do grupo ou por contemplação no grupo de excluídos e afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o valor fixado, por falta de razoabilidade e proporcionalidade. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso sob o fundamento de que houve vício de consentimento na contratação e a conduta abusiva dos réus, que o induziram a acreditar que adquiria carta de crédito contemplada (Id 262979815). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O autor ajuizou a ação alegando que foi induzido a erro pelos réus para adquirir carta de crédito supostamente contemplada. Narrou que teve indicação do réu Brito Ações e Finanças para comprar carta de crédito para aquisição de automóvel, ocasião em que conheceu a Sra. Flávia e o Sr. Eduardo, gerente e proprietário da empresa, respectivamente. Afirmou que o réu Eduardo informou, via telefone, que a carta de crédito era contemplada e que, para obtê-la, deveria efetuar o pagamento de R$18.150,00. Acrescentou que, confiando nas informações prestadas, utilizou mais da metade de sua rescisão trabalhista para adquirir a carta de crédito, efetuando o pagamento em 27/02/2023. Após o pagamento, os réus informaram que era necessário apenas aguardar a liberação da carta de crédito. Contudo, diante da ausência de informações, começou a ligar e enviar mensagens via aplicativo WhatsApp, cobrando esclarecimentos sobre o pagamento. Relatou que os réus tentaram se esquivar, inicialmente alegando necessitar de tempo para saber o resultado dos lances, mas posteriormente o Sr. Eduardo informou que "não havia acontecido a contemplação por falta de saldo no grupo". Ao insistir por uma resposta, o Sr. Eduardo informou que o grupo no qual o autor foi inserido estava contemplado, mas, devido a divergências junto à ré BCON, seria necessário mais um lance de 61,7% sobre o valor da carta de crédito. Em virtude do ocorrido, lavrou boletim de ocorrência e representou criminalmente os réus por estelionato. Requereu a procedência da ação para declarar nulo o contrato firmado, determinar a devolução dos valores pagos, a declaração da nulidade das cláusulas abusivas e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A lide foi julgada procedente para declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, bem como determinar a restituição em dobro da quantia de R$18.150,00. Irresignada, a ré interpôs Recurso alegando a inexistência de vício na contratação, insuficiência probatória dos prints apresentados, nulidade da sentença por extrapolação dos limites da lide ao determinar a devolução em dobro, impossibilidade de devolução imediata dos valores pagos, em violação à Lei nº 11.795/2008, e inexistência de danos morais. A análise detida dos autos revela que o autor, ora apelado, ao formular seus pedidos na inicial, expressamente questionou a aplicação de eventual cláusula penal. Ainda nesse sentido, o autor formulou pedido específico para que o juízo de origem declarasse “NULA as cláusulas abusivas que colocam o consumidor em completa desvantagem face às Requeridas, com fundamento no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor”. A sentença de primeiro grau, no entanto, ao analisar o caso e julgar procedentes os pedidos do autor, limitou-se a declarar a nulidade do contrato de consórcio, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, sem abordar especificamente a questão da cláusula penal. A ausência de manifestação judicial sobre esse ponto específico impede a completa prestação jurisdicional e compromete a própria eficácia do comando judicial, pois deixa margem para interpretações divergentes quando da execução da sentença. Dessa forma, a ausência de pronunciamento sobre questão essencial à solução da controvérsia caracteriza julgamento citra petita, impondo-se o retorno dos autos à instância de origem para a devida apreciação da integralidade da matéria submetida ao juízo. Sobre a matéria: “APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATOS DISTINTOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em Ação de Busca e Apreensão de Veículo ajuizada com base no Decreto-Lei nº 911/69, fundada em duas Cédulas de Crédito Bancário distintas, garantidas por alienação fiduciária de uma caminhonete e uma motocicleta. A liminar foi deferida, mas apenas parcialmente cumprida, com apreensão exclusiva da caminhonete. A sentença julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade do bem apreendido em favor da autora e encerrando o feito com resolução de mérito, sem manifestação sobre o segundo bem e sem condenação em honorários advocatícios. A parte autora apelou, alegando julgamento incompleto e requerendo fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em julgamento citra petita por não apreciar o pedido relativo ao segundo bem (motocicleta); (ii) definir se é devida a fixação de honorários sucumbenciais diante da procedência do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença, ao julgar procedente o pedido, apreciou apenas os efeitos da liminar referente à caminhonete, sem qualquer manifestação quanto à motocicleta também objeto de garantia fiduciária, o que caracteriza julgamento citra petita. A omissão judicial sobre parte relevante do pedido implica nulidade parcial da sentença, com necessidade de retorno dos autos à instância de origem para apreciação da matéria remanescente. Diante da anulação parcial da sentença e do consequente retorno dos autos, resta prejudicada, por ora, a análise do pedido de fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Prejudicado. Tese de julgamento: A sentença que deixa de se manifestar sobre pedido relevante constante da inicial incorre em julgamento citra petita, devendo ser anulada parcialmente para que o ponto omisso seja devidamente apreciado em primeiro grau. A análise de pedidos acessórios, como honorários advocatícios, resta prejudicada quando a matéria principal é devolvida à instância de origem para complementação do julgamento”. (N.U 1013577-85.2024.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Pelo exposto, anulo parcialmente a sentença, a fim de que a matéria referente à cláusula penal seja analisada em primeira instância. Com isso, fica prejudicado o Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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1. Joao Paulo De Mello (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 329237421

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211498-81.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAO PAULO DE MELLO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1010249/PR (2025/0211498-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAO PAULO DE MELLO ADVOGADO : JOÃO PAULO DE MELLO - PR055525 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PA… HC 1010249/PR (2025/0211498-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAO PAULO DE MELLO ADVOGADO : JOÃO PAULO DE MELLO - PR055525 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : EVERTON TAFAREL BONIFACIO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de EVERTON TAFAREL BONIFACIO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Revisão Criminal n. 0002201-12.2021.8.16.000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 23 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 30 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 157, §3º, parte final, do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Tribunal de origem julgou procedente a revisão criminal apresentada pelo paciente, para reduzir a pena ao patamar de 22 anos de reclusão, além de 22 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado (fl. 33): "REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO COM RESULTADO MORTE (LATROCÍNIO) E CORRUPÇÃO DE MENORES – ART. 157, §3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018) E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PLEITO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – PROCEDÊNCIA – REQUERENTE QUE CONTAVA COM 18 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS – PLEITO REVISIONAL CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, conforme acórdão assim ementado (fl. 38): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ANALISA DEVIDAMENTE A PRETENSÃO RECURSAL – COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE DEVIDAMENTE REALIZADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS." No presente writ, a defesa alega que houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois não foi considerada a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da senilidade da vítima. Sustenta que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a atenuante da menoridade é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e objetivo. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja reduzida a pena. Liminar indeferida às fls. 45/46. Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 54/58. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Passo à análise das alegações expostas na inicial tão somente para verificar se existe flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se no presente writ o reconhecimento da preponderância da atenuante da menoridade relativa em relação à agravante da senilidade na dosimetria do crime de roubo, com redimensionamento da pena. O Tribunal de origem rejeitou o pleito formulado pela defesa, com base na seguinte argumentação: “Analisando os autos, entendo que não existe contradição a ser dirimida no acórdão embargado. Em verdade, o acórdão embargado não entendeu haver preponderância entre a circunstância agravante e a atenuante, de modo que, corretamente, realizou a compensação entre elas. É o que se extrai da decisão: “Na fase intermediária, reconhecida e aplicada a agravante do art. 61, inciso II, alínea “h”, assim como deve ser reconhecida e aplicada a atenuante prevista no art. 65, inciso I, ambos do Código Penal. Desta forma, compenso integralmente a agravante e atenuante, mantendo a pena intermediária em 21 (vinte e um) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa”. A contradição que ensejaria o acolhimento de um recurso de embargos de declaração deve ter relação com a estrutura da decisão judicial, sendo que não pode estar relacionada com um descompasso com o interesse da parte ou entre a solução alcançada e a solução almejada pelo embargante. O que se busca no presente recurso, na realidade, é a rediscussão do mérito, como bem explanou o douto Procurador de Justiça, o que deve ser feito por outro instrumento, que não os embargos de declaração. Ademais, o acórdão em discussão analisou corretamente a Revisão Criminal reconhecendo a atenuante da menoridade relativa e compensando-a com a agravante da vítima maior de 60 (sessenta) anos, já que não há que se falar em preponderância da primeira. [...] Desse modo, não estando presente uma das hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem os embargos de declaração ser rejeitados. [...] Ante o exposto, voto em conhecer e rejeitar os embargos de declaração.” (fls. 40/42) No entanto, diferente do que entendeu o Tribunal local, esta Corte manifesta entendimento de que “tanto a circunstância atenuante da menoridade relativa, quanto a da confissão espontânea, por relacionarem-se à personalidade do agente, devem preponderar sobre as circunstâncias agravantes objetivas, consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.” (HC 585731 / SC, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/07/2022). Vale ainda observar outros precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE AGRAVANTE DE ORDEM OBJETIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. REDUÇÃO EM 1/12. PENA FIXADA NO TRIBUNAL A QUO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a compensação integral entre a atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal e a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal acarretaria reforma em prejuízo do paciente, o que não é possível em sede de habeas corpus impetrado pela defesa. 2. Ademais, nos termos do art. 67 do Código Penal, as atenuantes relacionadas à personalidade do agente, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, devem preponderar sobre as agravantes de ordem objetiva, razão pela qual a compensação apenas parcial entre as circunstâncias agravante e atenuante reconhecidas na origem importa em redução de 1/12, tal como decidiu a Corte local. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no HC 828536 / MG, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/09/2024.)(grifei) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6. RAZOABILIDADE. NEGATIVAÇÃO DE DUAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA NÃO CABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DA DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2. Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima. Deveras, tratando-se de patamares meramente norteadores, que buscam apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. Isso significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. 3. Hipótese em que foram valoradas negativamente 2 vetoriais do art. 59 do CP: a culpabilidade e os motivos do crime. 4. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, destacou-se que a agravante agiu "com elevado grau de brutalidade, envolvendo o emprego de uma garrafada quebrada, com a qual a ré golpeou a vítima inclusive em região sensível do corpo (cabeça)". 5. Quanto aos motivos do crime, o fato de a agravante ter intentado contra a integridade física da vítima por vingança, já que esta seria amante do seu companheiro, é suficiente para justificar a majoração da pena-base. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que "a vingança é elemento idôneo a elevar a pena-base acima do mínimo legal" (AgRg no HC n. 679.907/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), D Je de 5/10/2021. 6. Nada a reparar no tocante à majoração da pena-base pelo Tribunal local em 1/3, considerando a negativação de duas circunstâncias judiciais, cada uma em 1/6. Mantém-se a pena-base em 2 anos e 8 meses de reclusão. 7. Concluído pelas instâncias antecedentes que a agravante empregou recurso que impossibilitou a defesa da vítima ao atingi-la com uma garrafa quebrada pelas costas na região da cabeça, o acolhimento do pleito de afastamento da agravante demandaria o reexame do conteúdo fático- probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. Mantida a pena em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. 8. Evidenciado que a agravante confessou o delito, ainda que de forma parcial ou qualificada, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em seu favor. 9. Conforme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "a confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal" (Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, D Je 17/4/2013). Do mesmo modo, "preceitua o art. 67 do Código Penal que no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência." (HC 360.168/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, D Je 30/04/2018). 10. Sendo a confissão espontânea considerada preponderante em relação às agravantes de caráter subjetivo, como a do meio cruel, e também em relação às de caráter objetivo, a compensação deve ser parcial, porém com a redução da pena, em razão da preponderância da circunstância atenuante. 11. As alegações de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "a", do Código Penal por ter a agravante agido motivada por relevante valor moral e da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do CP, tendo em vista que restou incontroverso que a recorrente foi injustamente provocada pela vítima, que a chamava de "corna" não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 12. Evidenciada flagrante ilegalidade em relação à segunda fase da dosimetria, na qual deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, passa-se a nova análise da dosimetria retornando a reprimenda a 2 anos e 8 meses de reclusão como pena-base. Na segunda fase, reconhecida a confissão espontânea e realizada a compensação parcial entre esta atenuante e a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, fica a pena mantida no patamar mínimo. Ausentes causas de aumento e diminuição de pena, resta a pena da lesão corporal definitivamente fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão. 13. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, permanece o semiaberto diante da existência de circunstâncias judicias desfavoráveis. 14. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 15. No caso, nota-se que a pena-base da agravante foi fixada acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valoradas 2 circunstâncias do art. 59 do Código Penal (culpabilidade e motivos do crime), o que permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal. 16. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 800.983/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe 22/5/2023. (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. No concurso entre a confissão espontânea e a agravante do meio cruel, aplicadas com relação ao crime de latrocínio tentado, deve ser abrandada a pena intermediária pela preponderância da atenuante, na segunda fase da dosimetria. Nos termos do art. 67 do Código Penal, devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, que são atributos da personalidade do agente, em detrimento daquelas atinentes aos meios de execução do crime (art. 61, II, alínea d, do CP), que têm caráter objetivo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.829.082/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 20/4/2021.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DESPR OVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do writ, pois exigiriam revolvimento probatório. 2. Conforme o entendimento consolidado desta Corte, a atenuante da menoridade é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e também em relação às de caráter objetivo, como a do meio cruel. Essa conclusão decorre da interpretação acerca do art. 67 do Código Penal, que estabelece a escala de preponderância entres as circunstâncias a serem valoradas na segunda etapa do modelo trifásico. Dentro dessa sistemática, a menoridade relativa, assim como a senilidade, possuem maior grau de preponderância em relação àquelas igualmente preponderantes, decorrentes dos motivos determinantes do crime e reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal e, a fortiori, em relação às circunstâncias objetivas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 387.590/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.)(grifei) Nesse contexto, haja vista o necessário reconhecimento da preponderância da atenuante da menoridade relativa em relação à agravante da prática do crime contra maior de 60 anos, imperioso redimensionar a pena do paciente, com redução da reprimenda na segunda fase da dosimetria à proporção de 1/12, conforme entendimento desta Corte (AgRg nos EDcl no AgRg no HC 828536 / MG, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/09/2024). Assim, em relação ao crime de roubo, passo a refazer o cálculo dosimétrico. Na primeira fase, mantenho a exasperação das instâncias ordinárias, pelo que fixo a pena base em 21 anos de reclusão e 20 dias-multa. Na segunda fase, reconhecendo a preponderância da atenuante da menoridade relativa em relação à agravante da prática do crime contra maior de 60 anos, atenuo a pena à proporção de 1/12, fixando a pena intermediária em 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, à luz da Súmula 231 do STJ, a qual torno definitiva, ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Fica mantido o regime prisional fechado fixado pelas instâncias ordinárias. Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do crime de roubo para 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, no regime prisional fechado, mantendo os demais termos do acórdão. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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