Resultados para "1010252-26.2023.8.26.0362" – Página 22 de 25

Walem Marcos Dos Santos x Vunesp Fundação Parao Vestibular Da Universidade Estadual Julio De Mesquita Filho

ID: 310039277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010252-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALEM MARCOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

VUNESP FUNDAçãO PARAO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL JULIO DE MESQUITA FILHO

Intimação

Advogados:

THAÍS EDUARDA MAKOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010252-08.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concurso para servidor - Walem Marcos dos Santos - Vunesp Fundação Parao Vestibular da Universidade Estadua… Processo 1010252-08.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concurso para servidor - Walem Marcos dos Santos - Vunesp Fundação Parao Vestibular da Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na presente ação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP), THAÍS EDUARDA MAKOSKI (OAB 107724R/S), FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB 182042/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ednaldo Brigante Pizzolato x Adriana Tietze Pastre

ID: 296110518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004484-55.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO BRIGANTE PIZZOLATO

Polo Passivo:

ADRIANA TIETZE PASTRE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE REGINA LEMOS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SASSO GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004484-55.2024.8.26.0566 (apensado ao processo 1010252-59.2024.8.26.0566) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ednaldo Brigante Pizzolato - Adri…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010252-52.2018.8.26.0604

ID: 297038403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010252-52.2018.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA BOI DO SUL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010252-52.2018.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Churrascaria Boi do Sul Ltda Me - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, limin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sany Importação E Exportação Da América Do Sul Ltda. x Odilon Pinheiro De Lemos Neto

ID: 322902055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANY IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DA AMéRICA DO SUL LTDA.

Polo Passivo:

ODILON PINHEIRO DE LEMOS NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MOACYR RIBEIRO DA SILVA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010252-60.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sany Importação E Exportação Da América Do Sul Ltda. x Odilon Pinheiro De Lemos Neto

ID: 322832462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANY IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DA AMéRICA DO SUL LTDA.

Polo Passivo:

ODILON PINHEIRO DE LEMOS NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MOACYR RIBEIRO DA SILVA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010252-60.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. P. F. D. x J. L. M.

ID: 326139801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. D.

Polo Passivo:

J. L. M.

Despacho

Advogados:

ANA MARY DE OLIVEIRA ANTONIO GRANGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FRANCOIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010252-16.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose Da Silva x Edimilton Claudino De Oliveira

ID: 328335126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-98.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

EDIMILTON CLAUDINO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOARES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010252-98.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivonete Aparecida De Oliveira x 123 Viagens E Turismos Ltda

ID: 328326676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006954-26.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO BATISTA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006954-26.2023.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ivonete Aparecida de Oliveira - 123 Viagens e Turismos Ltda - Vistos. Em virtude do tr… Processo 1006954-26.2023.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ivonete Aparecida de Oliveira - 123 Viagens e Turismos Ltda - Vistos. Em virtude do transcurso do prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, determino o levantamento do feito da suspensão. Reputa-se por desarrazoado o prazo que impõe ao consumidor sucessivas prorrogações durante a recuperação judicial, impedindo a análise do mérito e o pleno acesso à jurisdição. Prossiga-se, pois, com o regular andamento do feito, observando-se que, se for o caso, deverá ser aplicado ao caso concreto o Enunciado nº 51 do FONAJE, o qual prevê o prosseguimento dos processos de conhecimento movidos em face de empresas sob recuperação judicial. Assim, designo audiência de conciliação para o dia 27 de fevereiro de 2026, às 13h30min, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, e sob a supervisão do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) desta Comarca. A fim de viabilizar a realização da audiência na modalidade virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, intimem-se as partes e seus procuradores (caso constituídos) para que informem seus endereços de e-mail pessoal no prazo de 05 dias contados a partir da intimação desta decisão. Após, será enviado o convite de ingresso à sala de audiência junto ao CEJUSC. Ademais, informo que o acesso à sala de audiência virtual poderá ser realizado por qualquer aparelho de telefone celular com câmera e conexão com à internet, bem como por computadores e o não comparecimento das partes poderá ensejar a extinção do feito ou a decretação dos efeitos da revelia. Saliento que, em se tratando o(a) requerido(a) de pessoa jurídica, deverá indicar também o nome de seu preposto, assim como seu endereço eletrônico (e-mail). Deverão ser protocolados, previamente à audiência, observando-se o prazo de vinte e quatro horas desta, os documentos de representação processual (contrato social, estatuto, ata, carta de preposição - nos termos do artigo 9º, §4º da Lei 9.099/95, procuração e substabelecimento(s). De acordo com a ordem de serviço nº 01/2015-CEJUSC, da lavra do D.Dr. Roginer Garcia Carniel, a contestação não mais será apresentada na data da audiência de conciliação. Sendo assim, a contestação deverá ser apresentada em 05 dias a contar da data da audiência realizada. No caso de apresentação de documentos durante a defesa e/ou realização de pedido contraposto, manifeste-se a parte autora em 05 dias. Cite-se e intime-se. - ADV: GERALDO BATISTA XAVIER (OAB 61665/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010252-75.2025.8.26.0032

ID: 295946415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010252-75.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO ENRICO KATSUDA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010252-75.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Sérgio Rodrigues de Almeida - Em princípio, a constrição sobre bens somente pode ser deferida na fase executiva, ca… Processo 1010252-75.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Sérgio Rodrigues de Almeida - Em princípio, a constrição sobre bens somente pode ser deferida na fase executiva, caso demonstrada a possibilidade de dilapidação do patrimônio do devedor a comprometer o resultado útil do processo de execução. Todavia, é possível o deferimento de medidas constritivas na fase de conhecimento do processo, em virtude do poder geral de cautela do juiz, desde que preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. No caso, considerando o contrato de locação celebrado entre as partes, no qual a ré figura como fiadora e o inadimplemento alegado pelo locador, a hipótese em exame recomenda a averbação da presente ação na matrícula do imóvel indicado, a fim de prevenir terceiros de boa-fé acerca da litigiosidade envolvendo a fiadora, que poderá ter consequências sobre seu patrimônio. Por estas razões, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, para determinar a averbação premonitória da presente ação na matrícula do imóvel sob o nº 130.107 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Esta decisão, assinada digitalmente à margem direita, valerá como ofício/mandado para comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Caberá à parte autora a impressão e o encaminhamento do presente ofício/mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da averbação premonitória, no prazo de 30 (trinta) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), servindo a presente decisão, assinada digitalmente à margem direita, valerá como mandado de citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: JAIRO ENRICO KATSUDA DE LUCA (OAB 380300/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odilon Pinheiro De Lemos Neto x Sany Importação E Exportação Da América Do Sul Ltda.

ID: 290990567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODILON PINHEIRO DE LEMOS NETO

Polo Passivo:

SANY IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DA AMéRICA DO SUL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR RIBEIRO DA SILVA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010252-60.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010252-60.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Odilon Pinheiro de Lemos Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Sany Importação e Exportação da América do Sul Ltda. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. VENDA E COMPRA DE EQUIPAMENTOS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR, ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO. BENESSE MANTIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CURSO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PELO EXECUTADO PARA EXERCER OU RENOVAR A SUA DEFESA, DESDE QUE RESPEITADOS O PRAZO PRESCRICIONAL E AS DEMAIS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. ORIENTAÇÃO DO C. STJ NO RESP Nº 2.069.223-MT. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA CAUSA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacyr

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 246 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes