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Rafael Goulart Lima e outros x Bc2 Construtora S/A e outros

ID: 295934821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010262-41.2019.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOULART LIMA RENAN GOULART LIMA ROBSON LUIZ LIMA

Polo Passivo:

BC2 CONSTRUTORA S/A ODEBRECHT AMBIENTAL LIMEIRA S/A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS / ITAú SEGUROS S.A. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI CRISTINA ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FELIPPE ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO GUIMARO

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CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE NERY BONCHRISTIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010262-41.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Luiz Lima - - Rafael Goulart Lima - - Renan Goulart Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - … Processo 1010262-41.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Luiz Lima - - Rafael Goulart Lima - - Renan Goulart Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - - Odebrecht Ambiental Limeira S/A - - Bc2 Construtora S/A - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS / Itaú Seguros S.A. - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por ROBSON LUIZ LIMA, RAFAEL GOULART LIMA e RENAN GOULART LIMA, em face do MUNICÍPIO DE LIMEIRA, ODEBRECHT AMBIENTAL-LIMEIRA S/A, constando como BRK AMBIENTAL-LIMEIRA S/A, e BC2 CONSTRUTORA S/A, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a ex-esposa do primeiro requerente e mãe dos demais era servidora pública do Município, cujo cargo era de assistente administrativo, mas aos sábados exercia a função de ajudante geral no aterro sanitário, administrado pela segunda requerida, alegando desvio de função. Ocorre que, em 23/02/2019, foi vítima de um atropelamento por um veículo de grande porte, de propriedade da última requerida e terceirizada pela terceira requerida, o qual estava sendo conduzido por um de seus funcionários. A funcionária foi encaminhada ao hospital, mas devido a uma série de complicações faleceu em 25/03/2019, registrando boletim de ocorrência. Por isso, requerem o julgamento procedente dos pedidos, para que as requeridas sejam condenadas, em solidariedade, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, materiais na fração de 2/3 da remuneração da vítima (2/3 de R$ 1.800,00, ou seja, R$ 1.200,00) partilhável esta entre o viúvo e seu filho Rafael, até que ele complete 25 anos de idade, acrescendo após isso a sua parte à pensão do viúvo. Juntaram documentos (fls. 20/164). Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação às fls. 190/203, e juntou documentos às fls. 204/209. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, de modo que o seu contrato com a BRK é destinado aos serviços de tratamento de água e esgoto, enquanto esta contrata o serviço do aterro municipal para descarte de resíduos. Logo, defendeu que não deu causa e não tem relação com o acidente, vez que não houve falha no descarte final de resíduos, bem como ressaltou que havia um veículo disponível para a indicação do local de descarte. Ademais, ressaltou que havia placas de sinalização acerca da velocidade permitida, tendo o caminhão da requerida BC2 transitado em terceira marcha, motivos pelos quais devem ser responsabilizados pelo acidente, vez que esta empresa não tomou as medidas de segurança necessárias. Posteriormente, atribuiu responsabilidade objetiva às requeridas Odebrecht, BRK e BC2. Quanto ao mérito, aduziu ausência de provas que comprovam a relação entre o primeiro requerido e a vítima; ausência de nexo causal entre a conduta do requerido com o acidente. Impugnou o quantum indenizatório, além de impugnar o pedido de pensão alimentícia vitalícia, ao expor ausência de comprovação do casamento entre o primeiro requerente e a vítima, bem como de qualquer possível dependência econômica entre ambos, e por fim, a maioridade de seus filhos, que são economicamente independentes. Requereu que caso o entendimento seja pela condenação do Município requerido, que a responsabilidade recaia sobre ele subsidiariamente. Devidamente citada, a BRK Ambiental Limeira S/A apresentou contestação às fls. 210/233, e juntou documentos às fls. 234/261. De início, demonstrou a tempestividade de sua defesa. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva e inexistência do dever indenizatório, por ausência das condições da ação e de provas, vez que os requerentes não são os titulares do direito, com base na culpa exclusiva da vítima, trazida pelo laudo de fls. 43/49. Quanto ao mérito, impugnou os fatos narrados, apresentando suas versões. Complementou que não há vícios nos serviços prestados, vez que naquela situação, a vítima colocou risco a si mesma. Acerca da pensão alimentícia, expôs que não houve fundamentação do pedido, e por fim, impugnou o quantum indenizatório, com fundamento no enriquecimento sem causa. Requereu o julgamento improcedente da ação. Devidamente citada, a BC2 Construtora S/A apresentou contestação às fls. 262/296, e juntou documentos às fls. 297/444. De início, demonstrou a tempestividade de sua defesa. Preliminarmente, alegou defeito da representação, vez que a requerida BC2 não outorgou procuração, e impugnou o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que o documento juntado declara a condição de arcar com as despesas. Ressaltou que a requerida possui contrato de responsabilidade civil, motivo pelo qual AIG SEGUROS BRASIL S/A. deve ser denunciada à lide. Quanto ao mérito, impugnou os fatos narrados na exordial, já que por culpa exclusiva da vítima, ao ter passado na frente do caminhão, há ausência de culpa e de responsabilidade da requerida, razão pela qual não há dever indenizatório. Aduziu que o motorista foi atendido pela servidora, utilizando-se do veículo do próprio aterro sanitário, e não de terceiros, bem como relatou ausência de sinalizações de tráfego no local. Quanto à pensão alimentícia, defendeu que o pedido não deve prosperar, devido a ambos os requerentes serem economicamente independentes e à ausência de comprovação da responsabilidade civil. Impugnou todos os pedidos dos requerentes, e por fim, requereu o julgamento improcedente da ação. Anoto réplica às fls. 454/471, com juntada de documentos às fls. 472/482. Determinada a denunciação da lide da seguradora Porto Seguros, em decisão de fl. 500. Devidamente citada, a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais apresentou contestação às fls. 510/536, e juntou documentos às fls. 537/617. Inicialmente, relatou terem sido contratas coberturas não pertencentes ao presente caso, ressaltando que o pedido de pensão mensal em virtude de falecimento da vítima enquadra-se como danos corporais, e o pedido indenizatório configura-se como danos morais e estéticos, e esclareceu que este se trata de um seguro de reembolso. Alegou que a sua responsabilidade é subsidiária e limitada aos termos da apólice, que tem surgimento a partir da condenação do denunciante. Quanto ao mérito, defendeu a culpa exclusiva da vítima em relação ao evento danoso e a ausência de provas no que diz respeito à pensão alimentícia, e destacou a não imposição de responsabilidade objetiva às requeridas, uma vez que a vítima integrava o mesmo serviço prestado, e no momento do acidente, estava exercendo a sua função no local do ocorrido. Requereu compensação com o seguro obrigatório (Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça), e aplicação da Taxa Selic em caso de procedência do pedido, e por fim, requereu o julgamento improcedente da ação. Sucessivamente, requereu o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, com a distribuição proporcional da responsabilidade, e ainda, caso não haja a comprovação da renda da vítima à época do acidente, requereu a condenação ao pagamento de pensão fixada em 2/3 do salário mínimo, e arbitramento moderado da indenização pelos danos morais, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Anoto réplica à fl. 624. Foi determinada a especificação das provas que as partes pretendem produzir, em decisão de fl. 625. Indicação das provas pelas partes às fls. 487/488, 628, 629/631, 632/634 e 640/641. Juntada de ANPP às fls. 642/647. Manifestação das partes quanto ao ANPP juntado, às fls. 654/655, 656/658 e 659/661. Manifestação dos autores às fls. 670/673. O feito foi saneado em decisão de fls. 674/675. Juntada de documento às fls. 692/707, com manifestação das partes às fls. 714/715, 716/718, 719/720 e 721. Indeferimento de ofício ao INSS e designação de audiência de instrução e julgamento, em decisão de fls. 722/723. Termo de audiência às fls. 757/758. Encerrada a fase de instrução as partes apresentaram alegações finais às fls. 776/794, 795/799, 800/804, 805/808 e 809/820. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente,afasto a ilegitimidade passiva das requeridas (Município de Limeira, e BC2 Construtora S/A), uma vez que a vítima era servidora pública do Ente Municipal, o evento decorreu de sua atuação como estatutária e o acidente devido ao seu atropelamento pelo um veículo da requerida BC2 Construtora S/A. Logo, as questões atinentes à existência ou não de dever de indenizar devem ser analisadas no momento próprio, ou seja, por ocasião da valoração de mérito. Pelas mesmas razões, afasto o pleito de ilegitimidade passiva trazido pela BRK Ambiental, vez que o acidente ocorreu durante prestação de serviços vinculadas ao seu contrato com a municipalidade, sendo, também, sua responsabilidade questão atinente ao mérito e que será eventualmente analisada. Pende de solução a controvérsia acerca de eventualresponsabilidadedas requeridas em ressarcir a parte autora por danos materiais e morais decorrentes deacidentede trânsito que vitimou a esposa e mãe dos requerentes enquanto exercia atividades atinentes ao seu cargo público no Município de Limeira. Alegam os autores que, na data de 23/02/2019, Rosimeire Goulart Lima (servidora pública municipal) foi atropelada por um veículo de grande porte de propriedade da BC2 Construtora S/A enquanto realizava suas atividades no aterro sanitário, vindo a falecer dois dias após o ocorrido. Responde o Ente Público objetivamente pelos danos causados na espécie.Isso porquea Constituição Federal (CF) prevê no seu art. 37, caput e § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.No mesmo sentido, estabelece o art. 43 do CódigoCivil(CC). Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: conduta danosa/lesiva; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Ressalta-se a existência de excludentes de responsabilidade do Estado,dentrequais destacam-se: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito. In casu, a vítima era servidora pública municipal efetiva no cargo de auxiliar administrativo junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (fls. 65/66). No dia dos fatos, estavam presentes apenas dois servidores no aterro sanitário: a vítima Rosimeire, responsável pela balança e Santa, que realizava o controle de entrada e saída de veículos que não precisassem de pesagem, além do motorista do caminhão envolvido no acidente. Aqui, importante salientar que o caminhão era de propriedade da requerida BC2, terceirizada pela requerida BRK em razão de contrato firmado com o Município de Limeira. Segundo o boletim de ocorrência de fls. 37/39, a servidora Rosimeire teria entrado na cabine do caminhão da requerida BC2 para instruí-lo quanto ao local exato da descarga de material. Posteriormente, o motorista Diego retornou ao ponto de partida, próximo a balança e sala administrativa do aterro, onde trabalhava Rosimeire, momento em esta desceu da cabine e o motorista saiu com o caminhão, vindo a atropelá-la. O motorista acionou o resgate, porém a vítima veio a falecer dois dia após o acidente (fls. 40/42 e 28). Em relato à Secretaria Municipal de Educação (fl. 84), a testemunha Santa relatou que viu a servidora já no lado externo do caminhão, próximo à porta do caminhão (lado do passageiro) e farol. Em audiência relatou que trabalhou no aterro municipal de março de 2011 a junho de 2021 como auxiliar geral, em conjunto com a vítima, e que estava presente no dia do acidente. Contou que, quando Rosimere, desceu do caminhão, logo em seguida escutou um barulho, reparando que a mesma se encontrava embaixo do veículo, entre as duas rodas e que tudo ocorreu muito rapidamente. Relatou que o motorista chegou a lhe perguntar se havia atropelado a vítima e por fim, citou que eram responsáveis por acompanhar os caminhões ao depositarem as mercadorias. O relatório de investigação da empresa BRK Ambiental (fls. 97/98) descreveu que no momento em que a funcionária desceu do caminhão, se dirigiu no sentido contrário ao escritório onde fica localizada a balança, passando pela frente do veículo, que não seria o caminho natural para acessar a balança, não sendo possível a visualização do motorista que havia engatado a marcha para seguir com o caminhão. Já o laudo pericial apresentado, concluiu que [o]s elementos coligidos não permitem ao relator inferir a dinâmica do acidente. A causa mais provável é, após a descida do passageiro, o motorista sem visão de sua lateral direita, prosseguiu com o veículo, atingindo a vítima com a sua porção anterior direita (fls. 43/49). E por fim, o relatório de diligência elaborado pelo Ministério Público do Trabalho instaurado em razão do acidente, informou o que segue (fls. 115/120): Ao chegar no local observa-se a existência de sinalização vertical e no solo. Portanto constatou-se a melhora da sinalização em relação à época do acidente, pois os registros fotográficos apresentados pelo município e a empresa BC2 Construtora S/A, constantes no procedimento em referência, não destacam a sinalização de trânsito no solo [...] [...] Durante as apresentações e registros supracitados, os prepostos do município apontam a ausência de cautela do motorista como a causa principal para o acidente. Eles relataram que a Sra. Rosimeire embarcou do caminhão com o intuito de auxiliar o motorista que desconhecia o lugar onde deveria descartar os materiais que transportava. Após o descarregamento, ambos retornaram ao ponto de origem, tendo o motorista parado o caminhão em posição lateral ao corredor de acesso ao portão 1, próximo à portaria da balança e ao prédio administrativo do aterro. Contudo, imediatamente ao desembarque da Sra. Roseimeire, sem as cautelas necessárias de trânsito, o motorista iniciou o trajeto, ao que parece em direção ao portão 2, momento em que atingiu a vítima. (grifei) Corroborando o relatório acima, a testemunha Monique Victor Gomes, técnica em segurança do trabalho, afirmou que não existiam procedimentos/orientações para pedestres ou motoristas, bem como sinalizações, faróis, guaritas ou placas no aterro, já que sua estrutura física é precária, não oferecendo a segurança adequada, motivo pelo qual as funcionárias precisavam acompanhar os motoristas. Defendeu que a responsabilidade deveria ser da Prefeitura, pois é dever dela desenvolver tais procedimentos. Como terceirizada, não é possível desenvolvê-lo, pois o aterro é de propriedade municipal. Em relação ao acidente, afirmou que a porta direita do caminhão estava de frente com o escritório da vítima, e que o motorista olhou nos retrovisores antes de sair com o veículo, o qual possui pontos cegos. Informou que não se sabe precisamente quantos funcionários da prefeitura trabalhavam no local, apenas que o turno é noturno, e que a vítima estava trabalhando em horas extras. Negou que os motoristas disseram que havia um carro à disposição. E a testemunha Santa, em audiência, acrescentou que após os fatos, houve uma visita técnica do técnico de segurança, mas que tudo permaneceu igual, bem como o que não havia veículo disponível no aterro, tampouco como no dia do acidente. Anteriormente, Rosimeire não acompanhou outros dois caminhões, e que eram obrigadas pelos encarregados (um deles Ramon) a subirem nos veículos. Informou que não tinha carteira de motorista, que muitos descartavam incorretamente, e que trabalhava na portaria de baixo. Afirma que Rosimeire não costumava passar por de trás do caminhão, e que possuía aproximadamente 1,70m de altura. Negou serem orientados, e que havia marcações dos lugares corretos para o descarte, bem como que não havia sinalizações administrativas ou faixa de pedestre à época do acidente. Informou que estava de frente com o caminhão, sentada na frente de uma casa, tendo ciência de todo o ocorrido antes mesmo do acidente, e que a vítima não cruzou a parte da frente do caminhão, mas sim atrás. A testemunha Maria Guia Costa, ouvida também em audiência, relatou que trabalha no aterro desde maio de 2011 e portanto, trabalhou com Rosimeire. Negou a presença de um veículo à disposição, e afirmou que eram obrigadas a acompanharem os caminhões, dentro deles, mas que após o acidente isso mudou, devido à visita técnica do técnico de segurança. Ademais, negou ter recebido instruções para não os acompanhar. Informou ser responsável pelos serviços gerais, e que à época dos fatos, trabalhava na balança e portarias, bem como a vítima. Relatou por fim, que os chefes administrativos podiam utilizar o carro para indicar o local do descarte, e que no dia do acidente não estava trabalhando, não havendo treinamento para a condução dos motoristas.Quanto à estrutura física do aterro, afirmou não ter sinalizações administrativas, e que antes do acidente, não havia orientações para não cruzar a frente do caminhão. Em relação às atribuições exercidas no cargo de auxiliar administrativo (fls. 70/71), importante trazer o relato da testemunha Isabela Giacon Pitton, que disse que na época dos fatos era gerente do aterro, e que no dia do acidente recebeu um telefonema do aterro, do motorista informando acerca do atropelamento, o qual estava nervoso, por isso pediu para que passasse o telefone para outro funcionário (Santa), que lhe contou que a atropelada era Rosimeire, bem como que a mesma já havia sido socorrida. Disse que ao auxiliar geral são atribuídas as funções de manutenção, organização e limpeza dos aterros, além do atendimento das portarias, enquanto os auxiliares administrativos eram responsáveis pelos procedimentos da balança: pesagem dos caminhões ao chegarem, para controle de resíduo e lançamento financeiro no site da Prefeitura. Contou que Santa ficava na portaria, e Rosimeire na balançava, mas algumas vezes a Santa prestava ajuda na balança. Informou que havia um carro disponível à época do acidente, até o presente momento, que era usado para o deslocamento do aterro até a sede da Prefeitura, ou internamente, orientando os novos motoristas pela primeira vez. Negou que era obrigada a entrada do funcionário no caminhão, e informa que havia sinalizações no aterro, tais como lombada, placas, calçadas e pintura de pare no solo. Não soube dizer se a vítima acompanhou outros caminhões no dia do fato. Sobre o documento de fl. 87, afirmou que foi colhido depoimento dos funcionários pelo técnico de segurança, bem como que havia mais três funcionários com as mesmas funções. E acrescentou que tinha conhecimento de que os funcionários subiam nos caminhões, porém não eram advertidos. Depois do acidente, citou que receberam uma carta orientativa no sentido de que ninguém mais poderia subir na cabine do caminhão, por questões de segurança e orientação do setor de segurança e medicina do trabalho da Prefeitura. Disse que é possível um motorista entrar parar realizar o descarte, mas o carro do aterro não estar lá, e nesse sentido, a orientação aos funcionários é de que os mesmos não devem acompanhar os motoristas. A prova testemunhal produzida deixou claro que as servidoras em trabalho no local eram responsáveis por indicar aos motoristas o local adequado para descarte dos resíduos, sem treinamento e sem o alegado veículo para transporte. Neste ponto, deve o Município responsabilizar-se pela conduta de viabilizar que servidores não treinados fossem obrigados a "pegar carona" para o exercício de suas atividades, notadamente em ambiente transitado por veículos de porte pesado, tal como o caminhão envolvido no acidente. Ainda, há que se pontuar a demonstrada falta de sinalização no local à época. E faz sentido: se adequadamente sinalizado fosse, desnecessária seria a presença de um servidor público exclusivamente para guiar os motoristas terceirizados. Mesmo a testemunha Isabela, que trouxe relatos divergentes, concordou que sabia a Administração que os servidores em serviço no local subiam nos caminhões para orientar os motoristas, e que nada foi feito. E mais: que somente após o acidente houve uma orientação para que "caronas" não fossem tomadas pelos servidores. Resta evidente, no mais, que Rosimeire, em que pese exercer atividades compatíveis com seu cargo (operar e zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade neste caso, a balança e realizar o atendimento ao público interno e externo), não era de sua atribuição adentrar em cabines de caminhões. Tampouco transitar pelo aterro propriamente dito, estando todas suas funções muito mais alinhadas à área administrativa do que operacional propriamente dita. Em relação aomotoristado caminhão da empresa requerida BC2, Diego, em processo criminal que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira (autos nº 1514116-83.2019.8.26.0320), este foi absolvido pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei nº 9.503/1997), o que, por si só, não impede sua responsabilização (ou, no caso, de seus empregadores) na esfera cível, vez que [a] responsabilidade civil é independente dacriminal, não se podendo questionar sobre do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízocriminal (art. 935 do CC). Porém, a situação delineada nos autos apenas permite a condenação do Município pelos danos causados. A BRK Ambiental tão somente exercia funções de destinação dos resíduos, por contrato municipal, tendo terceirizado as funções de transporte à empresa BC2. Não há informação alguma de que tenha atuado diretamente na má-gestão do aterro, de que tenha selecionado seus terceirizados com pouca diligência ou desídia. E o mesmo se fala da BC2. Os elementos trazidos aos autos deixam claro que Diego, motorista da empresa, apenas envolveu-se no acidente pois, com o desembarque de Rosimeire, que, infelizmente, adotou postura incorreta ao postar-se de fronte ao veículo, não conseguiu visualizá-la. Esta foi a conclusão pericial e as fotografias acostadas aos autos permitem concluir pela sua plausibilidade. Rosimeire errou ao atravessar na frente do veículo, porém não há qualquer conduta a ser imputada a Diego, que, novamente, apenas a atropelou pois não a viu. Nenhuma conduta irregular, pois, pode ser imposta à BC2 e, por consequência, à BRK Ambiental. Diferente ocorre em relação ao Município. Este, repisa-se, permitiu que servidores não treinados, com funções não compatíveis, tomassem "carona" de veículos pesados para o exercício de funções que, diga-se de passagem, sequer são compatíveis com as dos cargos exercidos, ao menos no que se refere à função de indicar o local adequado para a descarga dos veículos. Por esta razão, cabe a responsabilização municipal que não comporta culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Muito embora Rosimeire tenha agido mal ao passar na frente do caminhão, como já dito, não se pode opor essa conduta ao Município, que jamais indicou a forma correta de postar-se à servidora pois treinamento nunca houve. Ademais, foi o Município quem assumiu o risco de alocar a servidora no aterro nestas condições, inclusive diante das precariedades existentes no local e comprovadas pela prova testemunhal. Assim, diante da omissão/inércia municipal em relação à orientação de seus funcionários, bem como pela má conservação, sinalização e fiscalização do local, uma vez que possível acesso ao público, há evidenteresponsabilidadepelo evento danoso causado. Com efeito, o nexo causal entre a omissão e o resultado lesivo é evidente, na medida em que é dever do primeiro réu (Município de Limeira) zelar pela conservação e sinalização e fiscalização do local, sob sua responsabilidade, uma vez que permite acesso ao público. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público, seja das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS USUÁRIOS OU NÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. [...] 3. No tocante ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria encontra-se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por suas ações ou omissões em face de reparação de danos materiais suportados por terceiros. [...] (ARE 1043232 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017). (grifei) Deve o Município réu, portanto, responder pelos danos materiais causados. Em relação aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento por meio da edição da Súmula nº 37 de sua jurisprudência: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Comprovados os elementos que imputam a responsabilidade civil dos requeridos, impõe-se a verificação da indenização por danos morais. Segundo o art. 944 do CC, "a indenização mede-se pela extensão do dano". Conforme o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves: O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimentam os pais pelamorteviolenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém ser atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando esse fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entres nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofrida (Eduardo Zannoni, El dano em la responsabilidade civil, Buenos Aires, Ed.Astrea. 1982, p. 234 e 235) (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 15º Edição, Editora Saraiva). Diante do conceito acima mencionado, o que se pretende, com a indenização por danos morais, é a diminuição ou atenuação da dor sofrida pelo ente querido. Amorteprematura de uma mãe/esposa irradia ao esposo e aos filhos imensurável perda sentimental, afetando inexoravelmente suas existências, pois os deixa desprovidos para sempre do companheirismo, segurança, presença materna. O sofrimento, a dor interna ou o abalo psicológico são inerentes a cada pessoa que possui vínculo com a vítima. Portanto, tendo em vista que o art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", inegável é que, no caso sob exame, houvedanosmoraisconsubstanciados no óbito da esposa e mãe dos autores. Assim, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa causa, ilícito ou injusto da vítima, buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a equidade, passo a quantificar a indenização do dano moral, diante a gravidade do fato. Desta forma, considerando precedentes semelhantes, fixo a condenação pelos danos morais no montante de R$ 100.000,00 para o marido e R$ 150.000,00 para cada filho: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS SERVIÇO DE TRANSPORTE QUEDA DE ÁRVORE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CPTM, QUE CULMINOU EM MORTE DA ESPOSA/MÃE DOS AUTORES PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA CORRÉ METRO, VISANDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIMENTO A legitimidade passiva ad causam da corré Metrô ficou reconhecida anteriormente, no julgamento do agravo de instrumento nº 2285201-10.2021.8.26.0000 já transitado em julgado, ocorrendo em sua preclusão Aplicação do art. 505 do CPC Recurso não conhecido. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS SERVIÇO DE TRANSPORTE QUEDA DE ÁRVORE NO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CPTM, QUE CULMINOU EM MORTE DA ESPOSA/MÃE DOS AUTORES PROCEDÊNCIA RECURSO DOS AUTORES E DA CORRÉ CPTM [...] A indenização por dano moral fixada em R$ 100.000,00 para o viúvo, e em R$ 150.000,00 para cada uma das duas filhas menores impúberes da vítima atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o sofrimento extraordinário resultante da morte prematura da mãe e esposa dos autores, que desestrutura a entidade familiar por prolongado tempo A pensão mensal às dependentes da vítima não podem exceder a 2/3 de sua renda, de modo que é devida à razão de 1/3 do salário-mínimo para cada uma das coautoras menores até completarem 18 anos de idade, ou se ingressarem no ensino superior, até completarem 24 anos Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1035231-48.2019.8.26.0053; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Todavia, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguroDPVATdeverá ser descontado desse valor e o resultado, que será apurado em liquidação, será corrigido a partir desta decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios a partir da data do falecimento. A oneração deverá obedecer ao Tema 1170 do Supremo Tribunal Federal até 09/12/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic. Em relação aos danos materiais (pensão vitalícia) ao viúvo do de cujus e seus filhos, pleiteou-seindenizaçãopordanosmateriaisno valor de 2/3 da última remuneração da falecida esposa. Constitui-se jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de cumular aindenizaçãopordanosmateriaiscom a percepção de benefícioprevidenciário, o que se justifica em razão de suas naturezas diversas. Além disso, os Tribunais Superiores já assentaram o entendimento segundo o qual há dano material presumido nas hipóteses de a família ser de baixa renda. É a hipótese do caso em tela. Segundo a petição inicial, embora fosse a vítima servidora pública ocupante de cargo administrativo, prova alguma há de que tivesse condição diversa daquela atinente à sua remuneração, de aproximadamente três mil reais mensais, sendo evidente que tais valores fazem falta na manutenção do lar. Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.ACIDENTEDE TRÂNSITO.MORTE. FILHO MAIOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO. DESNECESSIDADE DE PROVA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DANO PATRIMONIAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. I - O dano moral decorre do próprioacidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor. II - Tratando-se de família de baixa renda, a dependência econômica dos pais em relação ao filho, maior e trabalhador, é presumível, sendo devida a indenização também pelo dano material. Precedentes. Recurso provido (STJ - REsp: 239309 DF). Desse modo, o filho da vítima Renan já havia ultrapassado a idade estipulada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para que sua dependência econômica seja presumida, contudo, o filho Rafael (23 anos) e o viúvo (fl. 30) fazem jus àindenizaçãopordanosmateriaisna proporção de 2/3 da última remuneração do de cujus, até a data em que o filho completar 25 anos e ao marido, quando atingida a expectativa de vida conforme a tabela do IBGE ou até o seu óbito, o que ocorrer primeiro. Cessando a quota-parte de Rafael, está automaticamente será revertida ao viúvo, e vice-versa. Os danos materiais serão corrigidos e onerados desde a data de cada folha de pagamento subsequente ao falecimento da vítima, também consoante Tema 1170 do Supremo Tribunal Federal e pela Taxa Selic a contar de 09/12/2021. Por fim, considerando a improcedência dos pedidos em relação à BC2, descabe análise do pedido de denunciação da lide, nos termos do art. 129, parágrafo único do CPC, sem prejuízo das verbas de sucumbência. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Limeira a indenizar os autores pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 150.000,00 para cada filho e R$ 100.000,00 para o viúvo, valores a serem corrigidos e onerados nos termos da fundamentação; e para condenar o Município de Limeira ao pensionamento aos autores Rafael e Robson, no montante total de 2/3 da última remuneração da falecida, destinada ao primeiro até que complete a idade de 25 anos e, ao segundo, até atingir a expectativa de vida do IBGE ou seu falecimento, o que acontecer antes. Havendo a cessação da pensão de um ou de outro, reverterá a quota-parte ao beneficiário que permanece. Custas pelo Município. Fixo honorários aos procuradores da parte autora em 20% do valor atualizado da condenação. Fixo honorários aos procuradores dos demais réus em 20% do valor da diferença entre o requerido e o concedido, observada a benesse da AJG, se for o caso. Aos procuradores da Porto Seguro, fixo honorários a serem pagos pela BC2 por arbitramento, no valor de R$ 15.000,00. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Limeira, 20 de fevereiro de 2025. - ADV: JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 390255/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), RENATA GALVANIN DOMINGUEZ (OAB 151269/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), ALINE NERY BONCHRISTIANI (OAB 316381/SP), KELI CRISTINA ALEGRE (OAB 212086/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP)

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