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"1010267-04.2016.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 22 de 25

Processo nº 1010267-34.2024.4.01.4001

ID: 338974567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010267-34.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO WILLIAM RICARDO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010267-34.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010267-34.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GONCALO SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO WILLIAM RICARDO DA SILVA - PI16456 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010267-48.2025.4.01.9999

ID: 338280046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010267-48.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. V. D. L. VIVIANE VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MYCHELLE CRISTINA CAETANO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA ALVES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010267-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5770838-73.2024.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010267-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5770838-73.2024.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:E. G. V. D. L. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA CRISTINA ALVES MARTINS - GO67617 e MYCHELLE CRISTINA CAETANO XAVIER - GO61423-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010267-48.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por E. G. V. D. L., representado por sua genitora, em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando procedente o pedido, sob fundamento de que foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. O INSS interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da sentença, ao argumento de que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo e de que seu genitor aufere renda suficiente para suprir as necessidades do grupo familiar, afastando, assim, a situação de miserabilidade. Foram apresentadas contrarrazões. O MPF pugnou pelo não provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010267-48.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Reexame Necessário A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei n. 8.742/93, no art.20, prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Da renda familiar No que toca à renda familiar per capita, o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição. Para tal, cite-se outros benefícios de cunho assistencial instituídos posteriormente com critério objetivo de renda familiar per capita inferior a ½ do salário-mínimo (Lei n. 10.689/2003 e Lei n. 9.533/1997). O que demonstrou o objetivo de salvaguarda do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados. (REsp 1.112.557/MG, rel. Mi. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/11/2009). Do mesmo modo, o art. 20 da Lei n. 8.742/93 foi alterado pela Lei n. 13.982/2020, que introduziu o § 14 ao mesmo artigo e assim dispôs: Art. 20 (...) § 14 O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgRg no AREsp n. 665.981/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Importante consignar que, fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, à qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dessa forma, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017.) A renda familiar informada deve garantir as necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene, moradia e saúde. Da deficiência No tocante à deficiência, urge registrar que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Caso dos autos A perícia social (fls. 109/120) demonstrou que o núcleo familiar é composto pela parte autora, sua genitora e dois irmãos, residentes em imóvel alugado. A renda familiar é constituída por R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), provenientes do trabalho da genitora em um restaurante de posto de combustível; R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de pensão alimentícia de um dos filhos; e R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), oriundos do benefício Bolsa Família. As despesas mensais declaradas pela família totalizam, em média, R$ 2.405,00 (dois mil, quatrocentos e cinco reais). O estudo socioeconômico constatou que o núcleo familiar se encontra em situação de vulnerabilidade social e que a renda disponível é insuficiente para custear as despesas básicas. A perícia médica (fls. 104/105), realizada em 02/12/2024, demonstrou que a parte autora, com 3 anos de idade, é portadora de transtorno do espectro autista (CID F84.0), apresentando impedimento de longo prazo, com incapacidade total e permanente. A data provável do início da incapacidade foi fixada em abril de 2024. Foram analisados relatórios médicos, prescrições de medicações e relatório de acompanhamento psicológico. A despeito da alegação do INSS, tanto o estudo socioeconômico quanto o CadÚnico atualizado demonstram que o genitor do requerente não compõe o seu grupo familiar, razão pela qual sua renda não deve ser considerada para fins de cálculo da renda familiar. Considerando que o benefício assistencial exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos, verifica-se que tanto a perícia médica quanto a perícia social comprovaram o preenchimento de todos os critérios necessários à sua concessão Nesse sentido, a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial, nos termos fixados na sentença. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os honorários advocatícios deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010267-48.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: VIVIANE VIEIRA DA SILVA APELADO: E. G. V. D. L. Advogados do(a) APELADO: AMANDA CRISTINA ALVES MARTINS - GO67617, MYCHELLE CRISTINA CAETANO XAVIER - GO61423-A, Advogados do(a) REPRESENTANTE: AMANDA CRISTINA ALVES MARTINS - GO67617, MYCHELLE CRISTINA CAETANO XAVIER - GO61423-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente de benefício assistencial. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando, que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo e que seu genitor aufere renda suficiente para suprir as necessidades do grupo familiar. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 4. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n. 4374/PE, sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 7. Perícia médica que atestou transtorno do espectro autista com início provável em abril de 2024, com incapacidade total e permanente, caracterizando impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93. 8. Comprovação, por perícia social e estudo socioeconômico, de que o grupo familiar é composto por quatro pessoas, com renda per capita inferior ao limite legal e despesas incompatíveis com os rendimentos informados, caracterizando vulnerabilidade social. 9. Exclusão da renda do genitor ausente do grupo familiar, conforme previsão do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, não devendo ser considerada para cálculo da renda per capita. 10. Nesse sentido, preenchidos os requisitos legais cumulativos do benefício assistencial, a parte autora, faz jus ao benefício nos termos fixados na sentença. 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1010267-48.2025.4.01.9999

ID: 338280055

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010267-48.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. V. D. L. VIVIANE VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MYCHELLE CRISTINA CAETANO XAVIER

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AMANDA CRISTINA ALVES MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010267-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5770838-73.2024.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010267-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5770838-73.2024.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:E. G. V. D. L. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA CRISTINA ALVES MARTINS - GO67617 e MYCHELLE CRISTINA CAETANO XAVIER - GO61423-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010267-48.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por E. G. V. D. L., representado por sua genitora, em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando procedente o pedido, sob fundamento de que foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. O INSS interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da sentença, ao argumento de que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo e de que seu genitor aufere renda suficiente para suprir as necessidades do grupo familiar, afastando, assim, a situação de miserabilidade. Foram apresentadas contrarrazões. O MPF pugnou pelo não provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010267-48.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Reexame Necessário A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei n. 8.742/93, no art.20, prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Da renda familiar No que toca à renda familiar per capita, o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição. Para tal, cite-se outros benefícios de cunho assistencial instituídos posteriormente com critério objetivo de renda familiar per capita inferior a ½ do salário-mínimo (Lei n. 10.689/2003 e Lei n. 9.533/1997). O que demonstrou o objetivo de salvaguarda do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados. (REsp 1.112.557/MG, rel. Mi. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/11/2009). Do mesmo modo, o art. 20 da Lei n. 8.742/93 foi alterado pela Lei n. 13.982/2020, que introduziu o § 14 ao mesmo artigo e assim dispôs: Art. 20 (...) § 14 O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgRg no AREsp n. 665.981/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Importante consignar que, fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, à qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dessa forma, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017.) A renda familiar informada deve garantir as necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene, moradia e saúde. Da deficiência No tocante à deficiência, urge registrar que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Caso dos autos A perícia social (fls. 109/120) demonstrou que o núcleo familiar é composto pela parte autora, sua genitora e dois irmãos, residentes em imóvel alugado. A renda familiar é constituída por R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), provenientes do trabalho da genitora em um restaurante de posto de combustível; R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de pensão alimentícia de um dos filhos; e R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), oriundos do benefício Bolsa Família. As despesas mensais declaradas pela família totalizam, em média, R$ 2.405,00 (dois mil, quatrocentos e cinco reais). O estudo socioeconômico constatou que o núcleo familiar se encontra em situação de vulnerabilidade social e que a renda disponível é insuficiente para custear as despesas básicas. A perícia médica (fls. 104/105), realizada em 02/12/2024, demonstrou que a parte autora, com 3 anos de idade, é portadora de transtorno do espectro autista (CID F84.0), apresentando impedimento de longo prazo, com incapacidade total e permanente. A data provável do início da incapacidade foi fixada em abril de 2024. Foram analisados relatórios médicos, prescrições de medicações e relatório de acompanhamento psicológico. A despeito da alegação do INSS, tanto o estudo socioeconômico quanto o CadÚnico atualizado demonstram que o genitor do requerente não compõe o seu grupo familiar, razão pela qual sua renda não deve ser considerada para fins de cálculo da renda familiar. Considerando que o benefício assistencial exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos, verifica-se que tanto a perícia médica quanto a perícia social comprovaram o preenchimento de todos os critérios necessários à sua concessão Nesse sentido, a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial, nos termos fixados na sentença. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os honorários advocatícios deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010267-48.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: VIVIANE VIEIRA DA SILVA APELADO: E. G. V. D. L. Advogados do(a) APELADO: AMANDA CRISTINA ALVES MARTINS - GO67617, MYCHELLE CRISTINA CAETANO XAVIER - GO61423-A, Advogados do(a) REPRESENTANTE: AMANDA CRISTINA ALVES MARTINS - GO67617, MYCHELLE CRISTINA CAETANO XAVIER - GO61423-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente de benefício assistencial. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando, que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo e que seu genitor aufere renda suficiente para suprir as necessidades do grupo familiar. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 4. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n. 4374/PE, sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 7. Perícia médica que atestou transtorno do espectro autista com início provável em abril de 2024, com incapacidade total e permanente, caracterizando impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93. 8. Comprovação, por perícia social e estudo socioeconômico, de que o grupo familiar é composto por quatro pessoas, com renda per capita inferior ao limite legal e despesas incompatíveis com os rendimentos informados, caracterizando vulnerabilidade social. 9. Exclusão da renda do genitor ausente do grupo familiar, conforme previsão do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, não devendo ser considerada para cálculo da renda per capita. 10. Nesse sentido, preenchidos os requisitos legais cumulativos do benefício assistencial, a parte autora, faz jus ao benefício nos termos fixados na sentença. 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Casa De Saude Santa Marcelina x Rodrigo Freitas Batista

ID: 329516458

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010267-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

RODRIGO FREITAS BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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JOAO BARONI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010267-56.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Casa de Saude Santa Marcelina - Recorrido: Rodrigo Freitas Batista - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010267-56.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Casa de Saude Santa Marcelina - Recorrido: Rodrigo Freitas Batista - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA - AUTOR, MÉDICO RESIDENTE NO HOSPITAL DO REQUERIDO ENTRE 2018 E 2020, NÃO RECEBEU MORADIA IN NATURA, E PLEITEIA A CONVERSÃO DESSE DIREITO EM PECÚNIA, CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA DURANTE O PERÍODO DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - CONVERSÃO EM PECÚNIA DO DIREITO DO REQUERENTE À MORADIA IN NATURA, NO VALOR MENSAL EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA-AUXÍLIO, E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 11.989,44. RECURSO DO REQUERIDO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DIANTE DO INTERESSE DO ESTADO (SUS/SP) - CARÊNCIA AÇÃO - CONDENAÇÃO QUE COMPROMETE HOSPITAL FILANTRÓPICO E ATENDIMENTO PELO SUS - DIREITO DO RESIDENTE À MORADIA DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ADOTADO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - LEGITIMIDADE DO RÉU RECONHECIDA, VEZ QUE INEXISTE INTERESSE ESTADUAL - JUIZADO ESPECIAL QUE É COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR FEITO, QUE VERSA SOBRE AUTONOMIA DA RÉ NA GESTÃO DO PROGRAMA - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE OFERTA ADMINISTRATIVA DE MORADIA À ÉPOCA - PRESCRIÇÃO DECENAL, APLICÁVEL AOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - LEI 6.932/1981, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.514/2011, ASSEGURA AO MÉDICO RESIDENTE O DIREITO À MORADIA, SENDO DEVER DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA REGULAMENTÁ-LO - FALTA DE REGULAMENTO INTERNO NÃO OBSTA O DIREITO DO RESIDENTE - ESTANDO DEMONSTRADA A VINCULAÇÃO DO REQUERENTE AO PROGRAMA NO PERÍODO EM QUE O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA ESTAVA VIGENTE E NÃO PROVADO O FORNECIMENTO IN NATURA, É CABÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA - VALOR DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO MENSAL MOSTRA-SE RAZOÁVEL PARA O ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - João Furtado Guerini (OAB: 512760/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Durvalino Edison Da Cruz x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 294862831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000096-96.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DURVALINO EDISON DA CRUZ

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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BEATRIZ BARBIERI SALLES

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Processo 0000096-96.2025.8.26.0597 (processo principal 1010267-66.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Durvalino Edison da Cruz - Chubb Seguros Brasil S/A - 1… Processo 0000096-96.2025.8.26.0597 (processo principal 1010267-66.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Durvalino Edison da Cruz - Chubb Seguros Brasil S/A - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), BEATRIZ BARBIERI SALLES (OAB 419209/SP)

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J.A. Taveira Engenharia E Construcoes Eireli e outros x Credores

ID: 314248671

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010267-85.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J.A. TAVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI JAT EMPREENDIMENTOS LTDA VALORIZE ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

CREDORES

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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LORENA LARRANHAGAS MAMEDES

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES AUTOS Nº. 1010267-85.2024.8.11.0003 … PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES AUTOS Nº. 1010267-85.2024.8.11.0003 – Processo Judicial Eletrônico - PJE ESPÉCIE: Recuperação Judicial POLO ATIVO: JAT EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 38.279.358/0001-78, e J.A. TAVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - CNPJ: 34.299.045/0001-20 ADVOGADO DOS AUTORES: ANTONIO FRANGE JUNIOR, OAB-MT 6.218 ADMINISTRADOR JUDICIAL: VALORIZE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 41.844.517/0001-44, representada por LORENA LARRANHAGAS MAMEDES, advogada inscrita na OAB/MT sob o n. 16.174, com sede na Avenida das Flores, n. 945, Ed. SB Medical & Business, sala 2205, bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP: 78043-305, telefone: (65) 3359-4531, endereço eletrônico: contato@valorizeadmjudicial.com www.valorizeadmjudicial.com.br NOTIFICADOS, INTIMADOS: CREDORES, TERCEIROS E INTERESSADOS. Finalidade: Proceder a intimação dos credores e interessados acerca da realização da Assembleia Geral de Credores, para deliberação sobre o plano de recuperação judicial à id. 168434080., a ser realizada de forma virtual, mediante a plataforma digital Assemblex (https://assemblexpillar.com.br/plataforma-assemblex), para a 1ª convocação no dia 04/08/2025, e 2ª convocação no dia 12/08/2025, ambas com início do credenciamento a partir das 13 horas, e início da assembleia às 14 horas (fuso horário de Cuiabá/MT), conforme consta à id. 196420969. Despacho/decisão: “Vistos e examinados. 01 – DO CURSO PROCESSUAL: Considerando que foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial, com fulcro no disposto no artigo 56 da Lei 11.101/2005, CONVOCO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES para deliberar sobre o plano de recuperação judicial. Determino a intimação do administrador judicial para indicar data, horário e local para a realização do conclave, com observação do disposto no §1º do aludido dispositivo legal. Com a manifestação do administrador judicial, determino que se providencie a expedição do edital previsto no artigo 36 da Lei 11.101/2005, observando-se todas as determinações postas em seus incisos e parágrafos, dando-se ampla publicação e ciência ao Ministério Público da data designada. (...) Advertências do Administrador Judicial: Os procedimentos a serem observados para viabilizar o comparecimento são os seguintes: “A Assembleia ocorrerá de forma virtual, através da Plataforma Assemblex https://assemblexpillar.com.br/plataforma-assemblex. Os credores ou representantes deverão realizar seu pré-cadastramento por meio do site da Assemblex até o dia 03/08/2025, às 13 h (fuso horário de Cuiabá/MT). A admissão ocorrerá das 13 às 14 horas (fuso horário de Cuiabá/MT, uma hora antes do início da Assembleia, no dia 04/08/2025, para a 1ª convocação, e em 12/08/2025, no mesmo horário, para a 2ª convocação, devendo cada credor ou representante promover sua admissão através de acesso ao site https://assemblexpillar.com.br/plataforma-assemblex. A AGC poderá ser acompanhada, a partir das 14 horas, através do YOUTUBE, no link https://www.youtube.com/@AssemblexBrRecuperacaoJudicial”. As orientações sobre o procedimento a ser adotado durante o conclave consta detalhado na petição de id. 196560442. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. RONDONÓPOLIS – MT, 1º de julho de 2025. Thais Muti de Oliveira – Gestora Judiciária

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J.A. Taveira Engenharia E Construcoes Eireli e outros x Credores

ID: 314049461

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010267-85.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J.A. TAVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI JAT EMPREENDIMENTOS LTDA VALORIZE ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

CREDORES

Intimação

Advogados:

LORENA LARRANHAGAS MAMEDES

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES AUTOS Nº. 1010267-85.2024.8.11.0003 … PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS VARA REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES AUTOS Nº. 1010267-85.2024.8.11.0003 – Processo Judicial Eletrônico - PJE ESPÉCIE: Recuperação Judicial POLO ATIVO: JAT EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 38.279.358/0001-78, e J.A. TAVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - CNPJ: 34.299.045/0001-20 ADVOGADO DOS AUTORES: ANTONIO FRANGE JUNIOR, OAB-MT 6.218 ADMINISTRADOR JUDICIAL: VALORIZE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 41.844.517/0001-44, representada por LORENA LARRANHAGAS MAMEDES, advogada inscrita na OAB/MT sob o n. 16.174, com sede na Avenida das Flores, n. 945, Ed. SB Medical & Business, sala 2205, bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP: 78043-305, telefone: (65) 3359-4531, endereço eletrônico: contato@valorizeadmjudicial.com www.valorizeadmjudicial.com.br NOTIFICADOS, INTIMADOS: CREDORES, TERCEIROS E INTERESSADOS. Finalidade: Proceder a intimação dos credores e interessados acerca da realização da Assembleia Geral de Credores, para deliberação sobre o plano de recuperação judicial à id. 168434080., a ser realizada de forma virtual, mediante a plataforma digital Assemblex (https://assemblexpillar.com.br/plataforma-assemblex), para a 1ª convocação no dia 04/08/2025, e 2ª convocação no dia 12/08/2025, ambas com início do credenciamento a partir das 13 horas, e início da assembleia às 14 horas (fuso horário de Cuiabá/MT), conforme consta à id. 196420969. Despacho/decisão: “Vistos e examinados. 01 – DO CURSO PROCESSUAL: Considerando que foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial, com fulcro no disposto no artigo 56 da Lei 11.101/2005, CONVOCO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES para deliberar sobre o plano de recuperação judicial. Determino a intimação do administrador judicial para indicar data, horário e local para a realização do conclave, com observação do disposto no §1º do aludido dispositivo legal. Com a manifestação do administrador judicial, determino que se providencie a expedição do edital previsto no artigo 36 da Lei 11.101/2005, observando-se todas as determinações postas em seus incisos e parágrafos, dando-se ampla publicação e ciência ao Ministério Público da data designada. (...) Advertências do Administrador Judicial: Os procedimentos a serem observados para viabilizar o comparecimento são os seguintes: “A Assembleia ocorrerá de forma virtual, através da Plataforma Assemblex https://assemblexpillar.com.br/plataforma-assemblex. Os credores ou representantes deverão realizar seu pré-cadastramento por meio do site da Assemblex até o dia 03/08/2025, às 13 h (fuso horário de Cuiabá/MT). A admissão ocorrerá das 13 às 14 horas (fuso horário de Cuiabá/MT, uma hora antes do início da Assembleia, no dia 04/08/2025, para a 1ª convocação, e em 12/08/2025, no mesmo horário, para a 2ª convocação, devendo cada credor ou representante promover sua admissão através de acesso ao site https://assemblexpillar.com.br/plataforma-assemblex. A AGC poderá ser acompanhada, a partir das 14 horas, através do YOUTUBE, no link https://www.youtube.com/@AssemblexBrRecuperacaoJudicial”. As orientações sobre o procedimento a ser adotado durante o conclave consta detalhado na petição de id. 196560442. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. RONDONÓPOLIS – MT, 1º de julho de 2025. Thais Muti de Oliveira – Gestora Judiciária

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Processo nº 1010267-52.2025.8.26.0482

ID: 276817391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010267-52.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRINCíPE DE VALêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

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ADV: Jose Antonio da Silva Garcia Junior (OAB 343777/SP) Processo 1010267-52.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Princípe de Valência - Vistos. Cite-se a executada para pagar … ADV: Jose Antonio da Silva Garcia Junior (OAB 343777/SP) Processo 1010267-52.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Princípe de Valência - Vistos. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCÍPE DE VALÊNCIA, CNPJ 40053011000154, e parte ré/executado - ANNY CAROLINE FERREIRA DECKS, CPF 45803825875, cujo valor da causa é: R$ 4.704,96(QUATRO MIL E SETECENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1010267-89.2025.8.26.0405

ID: 325938755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010267-89.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENZO BERTRAN PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE MANGUINO SILVA DILELLA

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Processo 1010267-89.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Enzo Bertran Pimentel - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Pr… Processo 1010267-89.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Enzo Bertran Pimentel - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.012,25, com correção monetária a contar do dia 18/03/2025 e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GISELE MANGUINO SILVA DILELLA (OAB 281818/SP)

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Processo nº 1010267-19.2025.8.26.0008

ID: 332886263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010267-19.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MATIAS DA SILVA MOTA SORAYA HELENA CAPEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERMEVALDO DA CUNHA E SILVA

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Processo 1010267-19.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Soraya Helena Capel de Andrade - - Andreia Matias da Silva Mota - Vistos. 1.… Processo 1010267-19.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Soraya Helena Capel de Andrade - - Andreia Matias da Silva Mota - Vistos. 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, conforme a decisão retro, foi determinado à parte autora que, para comprovar a condição de hipossuficiência alegada, deveria emendar à inicial juntando: (i) a declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (ii) o relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen com a indicação das suas contas bancárias; (iii) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (iv) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; e (v) o comprovante de renda atualizado. A parte autora, por sua vez, limitou-se a apresentar: uma declaração de hipossuficiência Não resta alternativa, portanto, senão o indeferimento da gratuidade pleiteada. Os documentos juntados nos autos são insuficientes para conferir plausibilidade à condição de vulnerabilidade sustentada. Além disso, deve ser observado que a parte requerente está representada por advogado particular, não integrante do Convênio da Assistência Judiciária Gratuita firmada entre a OAB e a DPE, visto que não demonstrada a atuação do patrono na forma pro bono, conforme determinado em decisão retro. Forçoso concluir, assim, que falta prova de sua condição de hipossuficiência. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DERMEVALDO DA CUNHA E SILVA (OAB 129749/SP), DERMEVALDO DA CUNHA E SILVA (OAB 129749/SP)

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