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Daniel Andrade Da Mota x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não - Padronizados

ID: 259210235

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007875-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANDRADE DA MOTA

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007875-47.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIEL ANDRADE DA MOTA REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007875-47.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIEL ANDRADE DA MOTA REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Do julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o realce da duração razoável e efetividade do processo. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Retificação do polo passivo Não havendo oposição, proceda-se com a alteração do polo passivo para constar a ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, pessoa inscrita sob o CNPJ nº22.443.425/0001-08. Preliminares. - Comprovante de endereço Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial circunscrita à ausência de documentos indispensáveis, tendo em vista que são aventados em relação ao próprio mérito do direito alegado e não com o fim a que se objetiva os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A indicação do endereço juntamente e documento anexo permitiu avaliar a competência territorial (CPC, art. 319, II). Assim, a parte autora apresentou todos os documentos necessários à propositura da demanda, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso, além do que na fase adequada (defesa) poderia a parte reclamada, de igual forma, trazer a prova documental que entendesse pertinente. Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se a forma legal. - Valor da causa Foi atribuído à causa o valor em consonância com a pretensão econômica da parte reclamante expressada pela soma do valor objeto do pedido declaratório e o dano moral sugerido, nos termos do inciso V, artigo 292, do Código de Processo Civil c.c. Enunciado n. 39/FONAJE. Inclusive, o Enunciado n. 170/FONAJE acrescentou: “No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”. É cediço que a indicação do valor de cunho indenizatório é subjetiva e será de análise do magistrado a fim de estabelecer em patamar na extensão do dano experimentado, circunstâncias do caso concreto e o critério da razoabilidade. Assim, a parte autora indicou os elementos para a quantificação. Mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inserção do nome da parte reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de ausência de relação jurídica e desconhecimento do débito no valor de R$ 3.715,26 (três mil setecentos e quinze reais e vinte e seis centavos). Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. No caso, a parte reclamada afirma que o débito é oriundo de cessão de crédito com o Banco PAN S.A, cuja declaração foi colacionada nos autos (id. 188093503). A par disso, embora a empresa defenda a licitude da conduta, deixou de apresentar documento hábil para sustentar a origem da suposta dívida. Assim, a ausência de comprovação da origem do débito mostra fragilidade para a demonstração da existência de relação negocial, notadamente pelo que foi traçado na inicial, sendo incapaz de retirar a verossimilhança das alegações da parte autora e validade das provas por ela acostadas. Com efeito, a parte reclamada é responsável pela negativação indevida, pois a ela compete o dever de cautela e zelar pela confiabilidade/veracidade no momento da contratação, por consequência, evitar eventual falha em seu sistema de cobrança, nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) e a teoria do risco da atividade. Portanto, insubsistente o afastamento da responsabilidade quando confrontado com esses encargos. Deste modo, não tendo a empresa se desincumbido do ônus probatório que lhe é prescrito, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Conforme aduzido pela ré, a autora, possui duas negativaçãçoes preexistentes a discutida nos autos (id. 183173100 - BANCO DO BRASIL S/A), de modo que não há notícias da sua ilegitimidade, logo, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. 2. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que julgou parcialmente procedentes o recurso, afastando o dano moral em razão da incidência da Súmula 385 do STJ. 3. A parte Agravante requer a reforma da decisão para afastar a súmula 385 do STJ e arbitrar indenização por danos morais. O agravado deixou de apresentar contrarrazões. 4. Nos termos da Súmula 385 do STJ, existindo negativação preexistente (FIDC NPL2, contrato: 3901011728700015, valor: R$ 439,66, data da inclusão: 01/10/2020 – ORGÃO: SPC BRASIL) a discutida nos autos (TELEFONICA BRASIL S/A, contrato: 0000899936964799, valor: R$ 358,17, data de inclusão: 23/01/2021), os danos morais são afastados. Importante salientar que a anotação preexistente mencionada não consta com processo em curso, tendo em vista que o processo de Pje 1° n° 1074023-11.2023.8.11.0001 teve sentença sem mérito e já transitou em julgado (id. 144073591). 5. É o entendimento da Turma Recursal: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA IRREGULAR DECORRENTE DE CONTRATO DO QUAL NÃO SE FEZ PROVA. OUTROS APONTAMENTOS NO NOME DO MESMO DEVEDOR. DISCUSSÃO DAS DEMAIS INSCRIÇÕES EM OUTROS PROCESSOS. SÚMULAS N. 380 E 385/STJ. 1. A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial. 2. Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (REsp. 1.062.336-RS e Súmula 380/STJ). 3. No caso concreto deve ser considerado, também, que houve o trânsito em julgado superveniente de decisão desfavorável ao devedor em outro processo, afastando a impugnação que fizera em relação a uma das inscrições pretéritas, o que reforça a tese de incidência da Súmula 385/STJ. 4. Agravo interno provido, para dar provimento ao Recurso especial. (STJ- AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.376 – SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – Julgado em 17.12.2019)”. 5. A sentença que declarou inexistente o débito questionado, no valor de R$ 6.865,72, relativo ao contrato nº 334336/5056823, mas julgou improcedente o pedido de indenização a título de dano moral com fundamento na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. (N.U 1010268-90.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024).” 6. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. 7. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 8. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1074031-85.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Por essas razões assiste parcial razão ao autor, apenas para que seja declarada a inexigibilidade do débito. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do débito sub judice; b) indeferir o pedido de danos morais; e o faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1004456-38.2024.8.11.0006

ID: 259209958

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004456-38.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CACERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUCIA CARDUCCI GOUVEA MANCUSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004456-38.2024.8.11.0006 APELANTE: MUNICIPIO DE CACERES APELADO: ALESSANDRA MACIEL CAMPOS Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Cáceres contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de IPTU c/c Pedido de Indenização por Danos Morais nº 1004456-38.2024.8.11.0006, ajuizada por Alessandra Maciel Campos, julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito à isenção do IPTU referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, bem como condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 11.050,40. Em suas razões recursais, o apelante alega que o indeferimento do pedido de isenção do IPTU referente ao exercício de 2022 se deu em conformidade com a legislação vigente à época, de modo que constitui ato jurídico perfeito, insuscetível de revisão judicial à luz de alteração legislativa superveniente. Sustenta que a autora não renovou o pedido de isenção nos anos subsequentes, nem sanou os débitos tributários anteriores, o que impediria o reconhecimento automático do benefício. Aduz, ainda, que não houve falha administrativa e que eventual prejuízo decorre de culpa exclusiva da contribuinte, razão pela qual não há que se falar em dano moral. Afirma que os transtornos enfrentados pela parte autora não extrapolam os limites do mero aborrecimento, sendo indevida a condenação indenizatória fixada na sentença. Subsidiariamente, pugna pela minoração do valor arbitrado. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. (Id. 277519903). A apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. (Id. 277519905). A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação. (Id. 280239376). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Do exame dos autos, verifica-se que Alessandra Maciel Campos ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de IPTU c/c Pedido de Indenização por Danos Morais em face do Município de Cáceres, com o objetivo de ver reconhecido seu direito à isenção do IPTU referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, em razão da condição de saúde de sua filha menor, portadora de deficiência grave e dependente de benefícios assistenciais, bem como de obter reparação pelos danos morais decorrentes da cobrança indevida do tributo. O juízo a quo ao decidir, acolheu os pedidos iniciais e reconheceu o direito à isenção do imposto com base na redação atual do art. 39 do Código Tributário Municipal de Cáceres, dada pela Lei Complementar nº 205/2023, e ainda condenou o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 11.050,40. Contra essa sentença recorre o apelante. Com essas considerações, passo à apreciação das insurgências recursais. A controvérsia do recurso centra-se na discussão sobre (i) a aplicabilidade da nova legislação municipal à situação da apelada, (ii) a eventual culpa da contribuinte pela ausência de renovação do pedido de isenção e (iii) a existência de dano moral indenizável. Inicialmente, quanto à alegação de que o indeferimento do pedido administrativo em 2022 constitui ato jurídico perfeito, cumpre destacar que não se trata de revisão de ato consumado, mas sim de reconhecimento judicial de direito à luz de novo tratamento normativo mais benéfico ao contribuinte. A Lei Complementar nº 205/2023, ao alterar o art. 39 do Código Tributário Municipal, afastou a exigência de quitação de débitos tributários como condição para a fruição do benefício da isenção, aplicando-se, portanto, aos casos ainda pendentes de solução definitiva no Judiciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que normas tributárias mais benéficas ao contribuinte podem ser aplicadas retroativamente aos atos ainda não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. REDUÇÃO . RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 106 DO CTN . PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, aplicam-se os efeitos retroativos de lei mais benéfica enquanto não definitivamente julgado o ato, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional . Precedentes. 2. A norma alcançará os atos ou fatos pretéritos que não foram definitivamente julgados, ou seja, que não transitaram em julgado. 3 . Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 408007 RS 2002/0009317-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 23/05/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/08/2006 p. 235). Este Tribunal de Justiça de Mato Grosso também já se manifestou: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CADASTRAMENTO NO ICMS. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTARAM A AUTUAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal, na qual se pretendia desconstituir o Termo de Apreensão e Depósito n. 1086314-0/2013, lavrado em função da ausência de cadastramento no Cadastro de Contribuintes do ICMS, referente à operação de locação de rádios de comunicação para uso na prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há incidência de ICMS na operação de locação de equipamentos de comunicação realizada pela concessionária de serviços públicos; e (ii) se é possível a aplicação retroativa de legislação tributária superveniente mais benéfica que revogou a exigência de obrigação acessória que fundamentou a autuação fiscal. III. Razões de decidir 3. É incontroverso que a operação realizada pela apelante, consistente na locação de rádios de comunicação, não está sujeita à incidência de ICMS, conforme expressamente previsto no art. 4º, V, da Lei nº 7.098/1998 e art. 5º, XV, do RICMS/MT vigente à época da autuação. 4. Os artigos 216-M e 216-M-1 do RICMS/MT (Decreto nº 1.944/1989), posteriormente transformados nos artigos 375 e 376 do Decreto nº 2.212/2014, foram expressamente revogados pelos Decretos Estaduais nº 1.049/2021 e nº 360/2015, eliminando a exigência de cadastramento que fundamentou a autuação fiscal. 5. A revogação de obrigação acessória imposta ao contribuinte enseja a aplicação do princípio da retroatividade benigna, conforme disposto no art. 106, II, "b", do Código Tributário Nacional, desde que não se trate de ato fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo, requisitos presentes no caso, já que a própria operação não está sujeita à incidência do ICMS. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, anulando o Termo de Apreensão e Depósito nº 1086314-0, bem como as imposições fiscais dele decorrentes. Tese de julgamento: "1. A revogação de norma que estabelece obrigação acessória tributária enseja a aplicação retroativa da legislação mais benéfica, conforme o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, 'b', do CTN, desde que o ato não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo. 2. Não subsiste a exigência de cadastramento no Cadastro de Contribuintes do ICMS para operações não sujeitas ao imposto quando os dispositivos que fundamentaram a obrigação acessória foram expressamente revogados por legislação superveniente." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 106, II, "b"; Lei Estadual nº 7.098/1998, arts. 4º, V, e 35, §1º e §2º; RICMS/MT, art. 5º, XV, arts. 216-M e 216-M-1 (revogados pelos Decretos Estaduais nº 1.049/2021 e 360/2015). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.667/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, j. 14/10/2014; STJ, AG 648.445, Rel. Min. José Delgado, j. 11/03/2005; TJ-MT, Ap 1010268-12.2020.8.11.0003, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Rel. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, j. 06/07/2021”. (N.U 0053055-03.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). (Destaquei). No caso concreto, não houve constituição definitiva do crédito tributário sob o crivo da coisa julgada. A negativa da isenção não foi objeto de impugnação administrativa ou judicial anteriormente decidida, o que afasta a invocação do ato jurídico perfeito como óbice à apreciação do mérito judicial. Além disso, como bem pontuado pelo juízo de origem, a parte autora comprovou documentalmente que obteve o benefício da isenção nos anos de 2019, 2020 e 2021, e que reside em imóvel que serve de moradia familiar, sem finalidade econômica, possuindo como única renda o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A negativa de isenção no ano de 2022, portanto, não apenas rompeu com a lógica de continuidade da política pública assistencial, como também desconsiderou a condição de hipervulnerabilidade da autora e de sua filha menor. No que se refere à alegada culpa exclusiva da contribuinte pela não renovação da isenção nos anos seguintes, o argumento também não merece prosperar. A autora demonstrou, de forma crível, ter sido induzida a erro por informação veiculada por meio de comunicação local de que não seria necessário renovar o pedido nos anos subsequentes, informação que, segundo os autos, foi de conhecimento geral na comunidade. Em tais hipóteses, o dever da Administração de prestar informações claras e acessíveis ao contribuinte — corolário do princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da Constituição — não pode ser negligenciado. A ausência de notificação formal do indeferimento do pedido administrativo compromete o contraditório e a ampla defesa, ainda mais em se tratando de contribuinte hipossuficiente e sem representação técnica no procedimento administrativo. Sobre o ponto, a jurisprudência do STJ é firme ao exigir a regular notificação da decisão administrativa que indefere pedidos ou constitui créditos: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM A NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO . ÔNUS DA PROVA DO CONSELHO EXEQUENTE. I - O lançamento da contribuição de interesse das categorias se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. II - A ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa. Precedentes: AREsp n . 1.330.517/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2018; REsp n . 1.235.676/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe 15/4/2011; REsp n . 1.696.579/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017 . III - O ônus para juntada aos autos da notificação não deve recair sobre o profissional, uma vez que cabe ao Conselho o controle sobre seus procedimentos, o que inclui o registro das cobranças enviadas aos seus filiados. Precedentes: REsp n. 1.792 .593/SC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 11/2/2019; REsp n. 1.792.586/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 6/2/2019 . IV - Recurso especial improvido”. (STJ - REsp: 1793414 RS 2019/0017556-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2019). (Destaquei). Por fim, quanto ao pedido de afastamento da indenização por danos morais, a pretensão recursal também não merece guarida. A cobrança de tributo indevido, fundada em exigência legal posteriormente revogada, dirigida a pessoa em situação de miserabilidade comprovada, ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A omissão da Administração em comunicar a decisão administrativa e sua atuação contraditória — ao informar publicamente que a renovação seria automática — são fatores suficientes a configurar a violação à confiança legítima da contribuinte, com repercussão concreta em sua esfera psíquica e dignidade. A jurisprudência do STJ reconhece que a falha na prestação de serviço público essencial, especialmente em contexto de vulnerabilidade social, pode ensejar indenização: “(...) A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo do agente público, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo particular”. (STF - ARE: 1524346 CE, Relator.: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 08/11/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/11/2024 PUBLIC 11/11/2024). Logo, demonstrada a ilegalidade da exigência de adimplemento como condicionante à isenção, somada à falha na comunicação administrativa e ao impacto financeiro da cobrança em face de pessoa em situação de extrema vulnerabilidade, é de rigor a manutenção da condenação por danos morais, cujo valor fixado (R$ 11.050,40) observa critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória da reparação civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 1004456-38.2024.8.11.0006

ID: 259210008

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004456-38.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA MACIEL CAMPOS

Decisão

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA ANTONIASSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004456-38.2024.8.11.0006 APELANTE: MUNICIPIO DE CACERES APELADO: ALESSANDRA MACIEL CAMPOS Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Cáceres contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de IPTU c/c Pedido de Indenização por Danos Morais nº 1004456-38.2024.8.11.0006, ajuizada por Alessandra Maciel Campos, julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito à isenção do IPTU referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, bem como condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 11.050,40. Em suas razões recursais, o apelante alega que o indeferimento do pedido de isenção do IPTU referente ao exercício de 2022 se deu em conformidade com a legislação vigente à época, de modo que constitui ato jurídico perfeito, insuscetível de revisão judicial à luz de alteração legislativa superveniente. Sustenta que a autora não renovou o pedido de isenção nos anos subsequentes, nem sanou os débitos tributários anteriores, o que impediria o reconhecimento automático do benefício. Aduz, ainda, que não houve falha administrativa e que eventual prejuízo decorre de culpa exclusiva da contribuinte, razão pela qual não há que se falar em dano moral. Afirma que os transtornos enfrentados pela parte autora não extrapolam os limites do mero aborrecimento, sendo indevida a condenação indenizatória fixada na sentença. Subsidiariamente, pugna pela minoração do valor arbitrado. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. (Id. 277519903). A apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. (Id. 277519905). A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação. (Id. 280239376). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Do exame dos autos, verifica-se que Alessandra Maciel Campos ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de IPTU c/c Pedido de Indenização por Danos Morais em face do Município de Cáceres, com o objetivo de ver reconhecido seu direito à isenção do IPTU referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, em razão da condição de saúde de sua filha menor, portadora de deficiência grave e dependente de benefícios assistenciais, bem como de obter reparação pelos danos morais decorrentes da cobrança indevida do tributo. O juízo a quo ao decidir, acolheu os pedidos iniciais e reconheceu o direito à isenção do imposto com base na redação atual do art. 39 do Código Tributário Municipal de Cáceres, dada pela Lei Complementar nº 205/2023, e ainda condenou o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 11.050,40. Contra essa sentença recorre o apelante. Com essas considerações, passo à apreciação das insurgências recursais. A controvérsia do recurso centra-se na discussão sobre (i) a aplicabilidade da nova legislação municipal à situação da apelada, (ii) a eventual culpa da contribuinte pela ausência de renovação do pedido de isenção e (iii) a existência de dano moral indenizável. Inicialmente, quanto à alegação de que o indeferimento do pedido administrativo em 2022 constitui ato jurídico perfeito, cumpre destacar que não se trata de revisão de ato consumado, mas sim de reconhecimento judicial de direito à luz de novo tratamento normativo mais benéfico ao contribuinte. A Lei Complementar nº 205/2023, ao alterar o art. 39 do Código Tributário Municipal, afastou a exigência de quitação de débitos tributários como condição para a fruição do benefício da isenção, aplicando-se, portanto, aos casos ainda pendentes de solução definitiva no Judiciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que normas tributárias mais benéficas ao contribuinte podem ser aplicadas retroativamente aos atos ainda não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. REDUÇÃO . RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 106 DO CTN . PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, aplicam-se os efeitos retroativos de lei mais benéfica enquanto não definitivamente julgado o ato, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional . Precedentes. 2. A norma alcançará os atos ou fatos pretéritos que não foram definitivamente julgados, ou seja, que não transitaram em julgado. 3 . Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 408007 RS 2002/0009317-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 23/05/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/08/2006 p. 235). Este Tribunal de Justiça de Mato Grosso também já se manifestou: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CADASTRAMENTO NO ICMS. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTARAM A AUTUAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal, na qual se pretendia desconstituir o Termo de Apreensão e Depósito n. 1086314-0/2013, lavrado em função da ausência de cadastramento no Cadastro de Contribuintes do ICMS, referente à operação de locação de rádios de comunicação para uso na prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há incidência de ICMS na operação de locação de equipamentos de comunicação realizada pela concessionária de serviços públicos; e (ii) se é possível a aplicação retroativa de legislação tributária superveniente mais benéfica que revogou a exigência de obrigação acessória que fundamentou a autuação fiscal. III. Razões de decidir 3. É incontroverso que a operação realizada pela apelante, consistente na locação de rádios de comunicação, não está sujeita à incidência de ICMS, conforme expressamente previsto no art. 4º, V, da Lei nº 7.098/1998 e art. 5º, XV, do RICMS/MT vigente à época da autuação. 4. Os artigos 216-M e 216-M-1 do RICMS/MT (Decreto nº 1.944/1989), posteriormente transformados nos artigos 375 e 376 do Decreto nº 2.212/2014, foram expressamente revogados pelos Decretos Estaduais nº 1.049/2021 e nº 360/2015, eliminando a exigência de cadastramento que fundamentou a autuação fiscal. 5. A revogação de obrigação acessória imposta ao contribuinte enseja a aplicação do princípio da retroatividade benigna, conforme disposto no art. 106, II, "b", do Código Tributário Nacional, desde que não se trate de ato fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo, requisitos presentes no caso, já que a própria operação não está sujeita à incidência do ICMS. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, anulando o Termo de Apreensão e Depósito nº 1086314-0, bem como as imposições fiscais dele decorrentes. Tese de julgamento: "1. A revogação de norma que estabelece obrigação acessória tributária enseja a aplicação retroativa da legislação mais benéfica, conforme o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, 'b', do CTN, desde que o ato não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo. 2. Não subsiste a exigência de cadastramento no Cadastro de Contribuintes do ICMS para operações não sujeitas ao imposto quando os dispositivos que fundamentaram a obrigação acessória foram expressamente revogados por legislação superveniente." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 106, II, "b"; Lei Estadual nº 7.098/1998, arts. 4º, V, e 35, §1º e §2º; RICMS/MT, art. 5º, XV, arts. 216-M e 216-M-1 (revogados pelos Decretos Estaduais nº 1.049/2021 e 360/2015). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.667/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, j. 14/10/2014; STJ, AG 648.445, Rel. Min. José Delgado, j. 11/03/2005; TJ-MT, Ap 1010268-12.2020.8.11.0003, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Rel. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, j. 06/07/2021”. (N.U 0053055-03.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). (Destaquei). No caso concreto, não houve constituição definitiva do crédito tributário sob o crivo da coisa julgada. A negativa da isenção não foi objeto de impugnação administrativa ou judicial anteriormente decidida, o que afasta a invocação do ato jurídico perfeito como óbice à apreciação do mérito judicial. Além disso, como bem pontuado pelo juízo de origem, a parte autora comprovou documentalmente que obteve o benefício da isenção nos anos de 2019, 2020 e 2021, e que reside em imóvel que serve de moradia familiar, sem finalidade econômica, possuindo como única renda o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A negativa de isenção no ano de 2022, portanto, não apenas rompeu com a lógica de continuidade da política pública assistencial, como também desconsiderou a condição de hipervulnerabilidade da autora e de sua filha menor. No que se refere à alegada culpa exclusiva da contribuinte pela não renovação da isenção nos anos seguintes, o argumento também não merece prosperar. A autora demonstrou, de forma crível, ter sido induzida a erro por informação veiculada por meio de comunicação local de que não seria necessário renovar o pedido nos anos subsequentes, informação que, segundo os autos, foi de conhecimento geral na comunidade. Em tais hipóteses, o dever da Administração de prestar informações claras e acessíveis ao contribuinte — corolário do princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da Constituição — não pode ser negligenciado. A ausência de notificação formal do indeferimento do pedido administrativo compromete o contraditório e a ampla defesa, ainda mais em se tratando de contribuinte hipossuficiente e sem representação técnica no procedimento administrativo. Sobre o ponto, a jurisprudência do STJ é firme ao exigir a regular notificação da decisão administrativa que indefere pedidos ou constitui créditos: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM A NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO . ÔNUS DA PROVA DO CONSELHO EXEQUENTE. I - O lançamento da contribuição de interesse das categorias se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. II - A ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa. Precedentes: AREsp n . 1.330.517/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2018; REsp n . 1.235.676/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe 15/4/2011; REsp n . 1.696.579/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017 . III - O ônus para juntada aos autos da notificação não deve recair sobre o profissional, uma vez que cabe ao Conselho o controle sobre seus procedimentos, o que inclui o registro das cobranças enviadas aos seus filiados. Precedentes: REsp n. 1.792 .593/SC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 11/2/2019; REsp n. 1.792.586/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 6/2/2019 . IV - Recurso especial improvido”. (STJ - REsp: 1793414 RS 2019/0017556-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2019). (Destaquei). Por fim, quanto ao pedido de afastamento da indenização por danos morais, a pretensão recursal também não merece guarida. A cobrança de tributo indevido, fundada em exigência legal posteriormente revogada, dirigida a pessoa em situação de miserabilidade comprovada, ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A omissão da Administração em comunicar a decisão administrativa e sua atuação contraditória — ao informar publicamente que a renovação seria automática — são fatores suficientes a configurar a violação à confiança legítima da contribuinte, com repercussão concreta em sua esfera psíquica e dignidade. A jurisprudência do STJ reconhece que a falha na prestação de serviço público essencial, especialmente em contexto de vulnerabilidade social, pode ensejar indenização: “(...) A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo do agente público, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo particular”. (STF - ARE: 1524346 CE, Relator.: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 08/11/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08/11/2024 PUBLIC 11/11/2024). Logo, demonstrada a ilegalidade da exigência de adimplemento como condicionante à isenção, somada à falha na comunicação administrativa e ao impacto financeiro da cobrança em face de pessoa em situação de extrema vulnerabilidade, é de rigor a manutenção da condenação por danos morais, cujo valor fixado (R$ 11.050,40) observa critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória da reparação civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 0020546-68.2025.8.17.2001

ID: 275136284

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0020546-68.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO JOSE DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

JANAINA FERREIRA PONTES DE FARIAS

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MANOEL FERREIRA DE PONTES

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0020546-68.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: FABIANO JOSE DA SILVA SENTENÇA Vistos... Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de FABIANO JOSE DA SILVA, com fundamento no Dec. Lei nº 911/69, ao argumento de inadimplemento de contrato de financiamento de automóvel, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia – contrato de Id nº 197105266. Comprovado o inadimplemento do devedor, foi concedida a liminar de busca e apreensão initio litis para garantir a posse direta sobre o bem alienado em garantia – Id nº 197164568. O bem foi apreendido – cf. Id nº 199518895. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id nº 199893153), arguindo preliminarmente, a irregularidade de notificação, sob o argumento de que “a correspondência em específico fora assinada por Albento Neves, pessoa desconhecida do réu, não tendo sido por tal motivo notificado o réu em consequência não surtido o efeito da referida notificação, tornando-se nulo o referido documento”. No mérito, sustenta, em síntese, ter havido o adimplemento substancial do valor do contrato, bem como alega a abusividade da taxa de juros aplicada. Requer a aplicação subsidiária do art. 916 do CPC e a revogação da liminar. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Acostou aos autos o depósito de Id nº 199893164 (R$ 10.257,73). Réplica de Id nº 201450444. A tentativa de conciliação restou frustrada – cf. termo de audiência de Id nº 203176041. A parte autora demonstrou seu desinteresse na proposta de pagamento formulada pelo réu – Id nº 203740778. O réu atravessou as petições de Ids nº 203874012 e nº 204326871, bem como acostou os depósitos de Ids nº 203874020 (R$ 3.989,12) e nº 204326873 (R$ 4.088,44). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Passo análise das questões prévias. JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, ante a declaração de Id nº 199893154 e documento de Id nº 201993096, concedo o benefício da gratuidade judiciária à ré, a qual fica ciente quanto ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto, por oportuno, que os argumentos da parte acionante para obstar a concessão do benefício em tela não merecem prosperar, tendo em vista o teor dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 99 do NCPC, com destaque para o fato de que a parte ré não trouxe qualquer elemento probatório capaz de destruir a presunção de que a parte demandada detém a condição de necessitada. DA PRELIMINAR – DA NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DO DEVEDOR. Entendo que, em sintonia com a tese firmada no TEMA 1132 do STJ, o devedor foi devidamente constituído em mora, na medida em que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço constante no contrato firmado, onde, inclusive, reside a parte demandada, conforme contestação apresentada. Rejeito. TEMA 1132 do STJ: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Veja-se também: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAV INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1132/STJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com garantia de alienação fiduciária. 2. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Aplicação do Tema 1132/STJ. 3. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.443.020/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Pois bem. No caso em análise, a parte ré não negou, em sede de defesa, o período de mora que ensejou a notificação e o posterior deferimento da apreensão judicial do automóvel dado em garantia de financiamento bancário. Nos termos previsto no art. 3o do Decreto-Lei nº 911/1969, após a apreensão do bem o devedor pode, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida, hipótese em que o automóvel lhe é entregue livre de ônus. Vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Ocorre que, superando o prazo legal para purgação da mora, a demandada limitou-se a requerer a aplicação do art. 916 do CPC, acostando 03 (três) depósitos inaptos para a promoção da restituição do veículo, eis que não configuram a integralidade da dívida. Ressalto que o aludido artigo é instituto próprio das execuções, sendo, portanto, inaplicável ao caso da espécie, eis que não houve conversão em execução. Nesse sentido, veja-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação de busca e apreensão proposta em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. O agravante solicitou o parcelamento do débito, que foi indeferido, levando à interposição do agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o parcelamento da dívida, previsto no art. 916 do CPC, à ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. III. Razões de decidir 3. O parcelamento do art. 916, do CPC, é inaplicável ao caso, pois se trata de instituto próprio das execuções, incompatível com o procedimento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. 4. A jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal estabelece que, para purgar a mora, é necessário o pagamento integral da dívida. Logo, inadmissível o parcelamento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. O parcelamento previsto no art. 916, do CPC, não se aplica à ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. 2. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida. " Legislação citada: CPC, art. 916; Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §2º e §4º; Lei 10.931/2004. (TJSP; Agravo de Instrumento 2369592-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Ademais, também é pacífico o entendimento quanto a inaplicabilidade da teoria do inadimplemento substancial em caso de alienação fiduciária. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de adimplemento substancial do contrato. Não cabimento. Já restou decidido pelo STJ a impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial em caso de alienação fiduciária. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1035487-55.2022.8.26.0224; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2023; Data de Registro: 17/12/2023). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A a teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-Lei nº 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.195.400/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Em relação a alegação genérica de abusividade das cláusulas do contrato, observo que, de fato, a parte demandada apenas se insurge quanto aos juros remuneratórios cobrados pelo réu (Id nº 199893153 - Pág. 7). No que tange à limitação dos juros remuneratórios aplicados, insta salientar que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, porquanto cristalizou-se a orientação na Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas nas operações realizadas por tais instituições, vejamos: “Súmula 596 - As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional“. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, emitiu súmula vinculante a respeito do tema: Súmula Vinculante n.º 07 – STF: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Em harmonia com a orientação acima, colhe-se verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da não abusividade de juros acima do patamar de 12%, a saber: Súmula n° 382 – “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Cumpre registrar que o entendimento consolidado no âmbito do STJ, é o de não considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados, tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado. Segundo a Corte, deve haver a comprovação cabal, em cada caso concreto da cobrança abusiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada nos termos do art. 51, § 1º, do CDC, do contrário, mantém-se a taxa de juros remuneratórios acordada entre as partes (AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Vale destacar ementa do REsp nº 1.061.530, recurso paradigma para a questão, no qual restou firmada a atual orientação adotada pela Corte: (...) Juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009). (...) Trago à colação trecho da decisão em comento, na qual foram fixados os parâmetros para verificação da abusividade dos juros aplicados pelas instituições financeiras: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (...). Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Veja-se ainda: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Súmula nº 596 do STF. Capitalização de juros. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010268-93.2023.8.26.0292; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). No presente caso, a parte deixou de atender ao disposto no art. 373, inciso II, do CPC, ao não colacionar prova de que o banco realizou cobrança de taxa de juros remuneratórios em patamar extraordinariamente superior à média de mercado, de modo a estabelecer desvantagem exagerada para o consumidor. Com base nesses fundamentos, tenho que não é o caso de revisão do contrato quanto aos juros remuneratórios incidentes sobre as suas parcelas, pois não demonstrado pelo réu que foram exigidos em patamar extraordinariamente superior à média de mercado. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, declarando resolvido, ipso jure, o contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia, e, tornando definitiva a liminar, consolido a posse e a propriedade do bem objeto da avença nas mãos da parte autora, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela ré. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, por litigar sob os auspícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da sentença, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos. Em seguida, expeça-se alvará, em favor da parte demandada, para levantamento dos depósitos não autorizados e por ele realizados. Recife, data da assinatura eletrônica. JJ Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito *

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Processo nº 1010268-19.2025.8.11.0041

ID: 293032233

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEMIR DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY VALERIA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1010268-19.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JOSE ADEMIR DOS SANTOS JUNIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1010268-19.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JOSE ADEMIR DOS SANTOS JUNIOR, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo CAR MT244748/2023, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 186194059 a 186194065. A pretensão liminar foi concedida no Id. 186613171. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 188138036. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no id. 191485116. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, o Estado de Mato Grosso informou não possuir outras provas a apresentar. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 194465470). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 07.03.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural – FAZENDA ZURIQUE, localizada no município de Nova Brasilândia/MT – no CAR – MT244748/2023 em 24.10.2023. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR – MT244748/2023, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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