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Processo nº 1010274-22.2020.8.11.0002

ID: 291427612

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010274-22.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé RENATO JESUINO LIMA J R J LIMA & CIA LTDA. - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 ED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE MAURICIO LOPES PRIOLI PROCESSO n. 1010274-22.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 6.590,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: NILZA ROSA DA CONCEICAO Endereço: RUA GRAMADOS, Casa 15, (LOT JD PAULA I) - Quadra 55, Casa 15, MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-368 POLO PASSIVO: Nome: J R J LIMA & CIA LTDA. - ME Endereço: AVENIDA FILINTO MULLER, 2155, - DE 1977/1978 A 2103/2104, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78035-165 Nome: José Renato Jesuino Lima Endereço: RUA CANAÃ, 222/24, MONTE CASTELO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79011-020 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de uma ação de rescisão contratual com indenização por danos morais e materiais, proposta por Nilza Rosa da Conceição, constituída atráves da defensoria pública em desfavor de J R LIMA & CIA LTDA.-ME e José Renato Jesuino Lima. A requerente contratou os serviços da auto escola representada por José Renato Jesuino Lima, com o intuito de obter sua carteira de habilitação de motorista (CNH), concluiu integralmente suas aulas teóricas, mas não foi aprovada no exame teórica, Assim efetuou o pagamento do novo teste e retornou até a Auto Escola, contudo, quando chegou no local se deparou com a empresa fechada. Visto que, a auto escola fechou sem ter devolvido nenhum valor pleiteia pela rescisão contratual, e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e materiais. DECISÃO: Vistos etc. Frustradas as tentativas de citação do requerido J R J LIMA & CIA LTDA. – ME por meio do seu representante legal, a parte autora pugnou pela via edital (Id. 164972673).Pois bem. O pedido de citação editalícia tem cabimento nas hipóteses previstas no art. 256 do CPC e nos termos do §3ª, para que o réu seja considerado em local ignorado ou incerto é necessário que as tentativas de sua localização sejam infrutíferas, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos sistemas disponíveis. No caso sub judice verifico que, diante do insucesso na citação do demandado, já foi realizada a consulta dos nos sistemas disponíveis ao juízo, conforme id. 121636343, em que se obteve um possível endereço da parte. No entanto, não foi possível a citação, inclusive na última tentativa o AR retornou assinado por terceiro (Id. 129093446).Isto posto, DEFIRO o pedido, nos termos do artigo 256, I, do Código de Processo Civil e determino a citação por edital do polo passivo, por meio do representante de José Renato Jesuino Lima - CPF: 022.662.171-51, com o prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com artigo 257 do referido Código. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, o que deverá ser certificado, mister se faz a designação de curador especial e em atenção ao art. 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio, desde já, a Defensoria Pública desta Comarca para representar a parte requerida, devendo ser intimada para apresentação de defesa e requerer as provas cabíveis. Às providências. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente)ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GABRIEL WARLIN RIOS DE CAMPOS, digitei. VÁRZEA GRANDE, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1038710-72.2021.4.01.0000

ID: 283005518

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038710-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO COSTA SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

MARCIA DE SOUZA FERREIRA

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HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038710-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010274-59.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038710-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010274-59.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:BENEDITO COSTA SOBRINHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE - SP243981-A, HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI - SP96300-A e MARCIA DE SOUZA FERREIRA - SP243971 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038710-72.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENEDITO COSTA SOBRINHO Advogados do(a) AGRAVADO: HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI - SP96300-A, MARCIA DE SOUZA FERREIRA - SP243971, MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE - SP243981-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO, em face de decisão monocrática terminativa que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela União, por restar prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c o art. 29, XXIII, do RITRF da 1ª Região. Em suas razões recursais, a agravante alega que "persiste o interesse da União no tocante a análise do recurso interposto, já que a decisão atacada via Agravo de Instrumento se refere ao pagamento da obrigação de pagar, tendo determinado que, além do valor pretérito reconhecido na Portaria N° 2.858, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, ainda deveria ser pago o valor referente às prestações mensais que o exequente deixou de receber durante o tempo em que, indevidamente, deixou de ser efetivamente reintegrado aos quadros da Aeronáutica". Assim, restaria justificado o interesse da União na análise do recurso, tendo em vista que "a parte poderá a qualquer momento, dentro do prazo prescricional, executar os valores pretéritos, incluindo as parcelas referidas na decisão agravada, as quais a União vem alegar violação à coisa julgada". Sustenta que o título garantiu apenas o pagamento da reparação econômica de caráter indenizatório previsto na portaria de anistia do exequente, de modo que "a decisão de ID 714014493 dos autos originários, ao determinar o pagamento de valores retroativos ao exequente a título de prestação mensal de anistia exorbitou os limites da res judicata". Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038710-72.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENEDITO COSTA SOBRINHO Advogados do(a) AGRAVADO: HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI - SP96300-A, MARCIA DE SOUZA FERREIRA - SP243971, MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE - SP243981-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Com efeito, a decisão objeto do presente agravo de instrumento apenas indicou, por provocação da Contadoria Judicial, parâmetros a serem observados por esse órgão no cumprimento de julgado, sem, no entanto, implicar solução definitiva da controvérsia específica. Isso somente ocorreria posteriormente, caso fossem homologados cálculos aplicando tais parâmetros ou fosse rejeitada impugnação da União versando sobre a matéria. Ocorre que, algum tempo depois, foi proferida sentença extinguindo a execução sob o fundamento de que "tem-se a anuência tácita quanto à satisfação da obrigação de fazer e ausência de efetivo impulso quanto à obrigação de pagar, a qual poderá ser postulada pelo interessado em autos avulsos, antes de decorrido o prazo prescricional da pretensão executória". Tal sentença transitou em julgado e os autos foram arquivados. Nesse cenário, a matéria discutida pela União acabou não sendo efetivamente resolvida nos autos de origem, não havendo risco de se constituir coisa julgada ou preclusão a seu respeito. Em outros termos, caso venha a ser requerida execução versando sobre a parcela ora controvertida, poderá a União impugná-la no respectivo processo, ensejando, assim, uma solução definitiva a seu respeito. Todavia, por enquanto, não há utilidade em se definir tal questão, visto que, independentemente do resultado, inexiste execução pendente de prosseguimento. Logo, o agravo de instrumento está prejudicado. Como se vê, a decisão terminativa ora impugnada não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038710-72.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENEDITO COSTA SOBRINHO Advogados do(a) AGRAVADO: HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI - SP96300-A, MARCIA DE SOUZA FERREIRA - SP243971, MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE - SP243981-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática terminativa que não conheceu do agravo de instrumento por perda de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c o art. 29, XXIII, do RITRF1. A agravante sustenta que subsiste o interesse recursal, uma vez que a decisão impugnada determinou o pagamento das prestações mensais não quitadas no período entre a data de efeitos retroativos da anistia e a reintegração efetiva à Aeronáutica. Alega afronta à coisa julgada, que teria se limitado ao valor fixado na portaria de anistia. 2. A decisão objeto do presente agravo de instrumento apenas indicou, por provocação da Contadoria Judicial, parâmetros a serem observados por esse órgão no cumprimento de julgado, sem, no entanto, implicar solução definitiva da controvérsia específica. Isso somente ocorreria posteriormente, caso fossem homologados cálculos aplicando tais parâmetros ou fosse rejeitada impugnação da União versando sobre a matéria. Ocorre que, algum tempo depois, foi proferida sentença extinguindo a execução sob o fundamento de que "tem-se a anuência tácita quanto à satisfação da obrigação de fazer e ausência de efetivo impulso quanto à obrigação de pagar, a qual poderá ser postulada pelo interessado em autos avulsos, antes de decorrido o prazo prescricional da pretensão executória". Tal sentença transitou em julgado e os autos foram arquivados. 3. Caso em que a matéria discutida pela União acabou não sendo efetivamente resolvida nos autos de origem, não havendo risco de se constituir coisa julgada ou preclusão a seu respeito. Em outros termos, caso venha a ser requerida execução versando sobre a parcela ora controvertida, poderá a União impugná-la no respectivo processo, ensejando, assim, uma solução definitiva a seu respeito. 4. Por enquanto, não há utilidade em se definir tal questão, visto que, independentemente do resultado, inexiste execução pendente de prosseguimento. Logo, o agravo de instrumento está prejudicado. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1010274-49.2025.8.11.0001

ID: 258213258

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010274-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO LUIZ PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010274-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA GOMES DA SILVA REQUERIDA: UIARA BEATRIZ MARTINS DA MATA MANARELLI Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sente… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010274-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA GOMES DA SILVA REQUERIDA: UIARA BEATRIZ MARTINS DA MATA MANARELLI Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZADO ESPECIAL – VALOR DA CAUSA. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, movida por MARIA GOMES DA SILVA, em desfavor de UIARA BEATRIZ MARTINS DA MATA MANARELLI. A matéria trazida à análise desmerece maiores considerações, senão veja-se: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (negritei) No presente caso, o valor da causa não corresponde somente a R$ 72.530,31 (setenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e trinta e um centavos), como elencado na inicial – o que, por si só, ultrapassa o teto dos juizados especiais cíveis – , mas sim o valor global do contrato formalizado, qual seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), escapando, portanto, da competência do Juizado Especial, uma vez que nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (negritei) Neste sentido, a Turma Recursal tem reconhecido a incompetência dos juizados na discussão contratual cujo valor exceda ao teto legal: RECURSO INOMINADO. ASSESSORIA DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO. CPC ART. 292, II. VALOR DO CONTRATO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas causas em que se pleiteia a rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o disposto no art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Nas causas ajuizadas no Juizado Especial incide o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e só o valor do contrato discutido neste feito é bem superior ao referido teto, o torna esta justiça especializada incompetente para processar e julgar a presente demanda. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “LEILA MOREIRA DOS SANTOS ajuizou demanda objetivando a rescisão contratual, restituição de valores e reparação pelos danos morais em desfavor dos requeridos. Relatou que efetuou negócio jurídico com os reclamados para financiamento de empréstimo, com a promessa de liberação do crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e condição de pagamento de entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante parcelado em 80 (oitenta) parcelas iguais de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais); contudo, após o depósito do sinal, não obteve o montante, motivo pelo qual buscou a solução administrativamente, no entanto, sem êxito. (...)Ressai dos autos que o polo ativo pleiteou a rescisão do contrato no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a condenação em danos morais e ressarcimento pelo valor pago na entrada da avença. (...) o valor atribuído à causa não é equivalente ao da pretensão do reclamante, uma vez que o quantum do contrato ultrapassa o teto do Juizado Especial, conforme o art. 3º, I, Lei nº 9.099/05, restando prejudicada a tramitação do presente feito nesta seara.”. 5. A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001383-07.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR GLOBAL DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida postula pela rescisão do contrato de compra de compra e venda de imóvel celebrado com as empresas Recorrentes, bem como a restituição dos valores adimplidos além do pagamento da indenização por danos morais, ao argumento de que houve descumprimento do contrato. 2. In casu, postulado à parte autora a rescisão contratual de imóvel na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), resta evidenciada a incompetência do Juizado Especial Cível para análise da controvérsia. 3. Como cediço, quando a causa versar sobre rescisão do negócio jurídico formulado entre as partes, o valor da causa atribuído deve ser o valor global do contrato, nos termos do art. 292, II, do CPC, litteris: “O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;”. 4. Sentença reformada para reconhecer, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais para análise do feito em razão de impedimento legal, considerando que o valor da causa que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. (N.U 1003165-88.2021.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar causas cujo valor ultrapasse o teto legal previsto, devendo, portanto, o processo ser extinto sem resolução de mérito. 2. Nos moldes do artigo 292, inciso II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. 3. Recurso da reclamada conhecido e provido. (N.U 1006570-93.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) (negritei e sublinhei) O fato é que é muito comum nos Juizados Especiais a proposição de demandas denominadas “rescisão contratual cumulada com perdas e danos” para mascarar o que, na verdade, são rescisões contratuais de compra e venda de imóveis, sem observar que o valor da causa deve compreender o valor do contrato, e que logo, tal demanda não estaria abrangida pela regra de competência estabelecida no artigo 3º da Lei 9.099/95. O Enunciado 30 do FONAJE assim preconiza: “É taxativo o elenco das causas previstas no artigo 3º da Lei 9.099/95”. Destaca-se, ainda, que devemos considerar o rol do referido artigo como taxativo, não se podendo interpretá-lo de forma extensiva com o fim de abranger a competência dos Juizados Especiais, pois a elasticidade da competência, com certeza, coloca em risco a intenção inicial do legislador ao instituí-la, qual seja, criar um sistema célere, simples e informal para as causas de menor complexidade. Dito isto, é de se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a presente demanda, uma vez que o valor atribuído à causa suplanta o teto legal previsto no artigo 3º, I, da Lei 9.099/1995. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial, julgando extinta a reclamação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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