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Processo nº 1010274-79.2024.8.26.0320

ID: 296091784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010274-79.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010274-79.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Regiane Aparecida Goes - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.15… Processo 1010274-79.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Regiane Aparecida Goes - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento). Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Ana Lúcia Da Graça e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 276084715

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149900-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA DA GRAçA SILVIA MARIA DA GRAçA WALDEMAR DA GRAçA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Distribuídos

Advogados:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS METTLACH PINTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS METTLACH PINTER

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANDOVAL MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANDOVAL MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 2149900-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 2149900-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1010274-41.2023.8.26.0053/04; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Ana Lúcia da Graça (Herdeiro); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Silvia Maria da Graça (Herdeiro); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravante: Waldemar da Graça Junior (Herdeiro); Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP); Interessada: Dalva Carmignotto da Graça (Espólio); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1010274-36.2025.8.26.0032

ID: 333801783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010274-36.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CáTIA MARIA SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010274-36.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cátia Maria Santana Ferreira - Diante da procuração de fls. 55 e da declaração de fls. 26, dou por regularizada… Processo 1010274-36.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cátia Maria Santana Ferreira - Diante da procuração de fls. 55 e da declaração de fls. 26, dou por regularizada a representação processual da autora e defiro, de forma integral, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O art. 300 do CPC prevê, como requisitos à tutela de urgência, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano de difícil reparação ou ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em sede de cognição sumária cabe analisar tão somente o preenchimento dos requisitos do dispositivo legal acima, que autorizam antecipar os efeitos da tutela pleiteada na petição inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, analisando os fatos alegados e documentos juntados, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito do autor, devendo ser instaurado o contraditório, para se esclarecer se houve a formalização de novos contratos como forma de renegociação de dívidas de contratos antigos, quais contratos foram renegociados e quais foram os novos contratos celebrados, bem como se houve adesão do autor aos novos contratos, se os descontos atuais ultrapassam o limite legal e qual é o valor máximo da parcela a fim de se respeitar esse limite. Deste modo, ausentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA (OAB 442509/SP)

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Processo nº 1010274-21.2025.8.26.0037

ID: 332134469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010274-21.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN SERÃO CARBONARI

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Processo 1010274-21.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.G. - Vistos. 1.Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a correção da classe processual par… Processo 1010274-21.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.G. - Vistos. 1.Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a correção da classe processual para "12763 - Reconhecimento e Extinção de União Estável". Providencie a serventia a correção do assunto para "7677 - Reconhecimento / Dissolução". 2.Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, a parte requerente deverá apresentar, em 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício, documento idôneo a comprovar a hipossuficiência alegada (últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, bem como deverá juntar a última declaração do imposto de renda ou, na sua ausência, apresentar o resultado de pesquisa no site da Receita Federal com base em seu CPF e data de nascimento). Pesquisa da situação cadastral no CPF da autora, e/ou extratos bancários não serão aceitos como comprovação da hipossuficiência alegada. 3.Ou, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais (diligência para citação), sob pena extinção, sem nova intimação. 4.Ainda, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a fim de: -juntar instrumento de procuração atualizado e devidamente assinado; -indicar o período (mês e ano) em que ocorreu o início e o término da união estável, ainda que aproximado; -juntar certidão de nascimento (ou casamento, se o caso) atualizada de ambos os conviventes, ciente de que se trata de documento público que poderá ser obtido no cartório de registro civil pela autora, sendo essencial à propositura da ação, sem o qual não poderá ser reconhecida a união estável; -indicar o correto valor da causa que deve corresponder à soma de 12 prestações mensais dos alimentos requeridos (art. 292, III, do CPC); -informar o atual endereço do requerido. 5.Tão logo cumprido o item acima, tornem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: ALLAN SERÃO CARBONARI (OAB 397334/SP)

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Processo nº 1010274-07.2020.4.01.3600

ID: 321004685

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010274-07.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BUENO SVERSUT IZABEL DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1010274-07.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1010274-07.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IZABEL DA SILVA ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, promovido por Izabel da Silva Alves e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que pretendem executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação civil pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600 (IRSM/94). Foi prolatado r. despacho em id 2168011249 com o seguinte teor: Intimado para cumprimento do r. despacho prolatado em id 2134197947, o INSS informou que solicitou à CEAB a implantação/cessação/cumprimento/revisão do benefício e que, tão logo a medida fosse implementada, providenciaria a respectiva comunicação nos autos (id 2136372824. Considerando a ausência de manifestação do INSS até a presente data, determino sua intimação para comprovar nos autos o cumprimento do r. despacho mencionado no parágrafo antecedente, no prazo de 10 (dez) dias. Regularmente intimado, o devedor INSS quedou-se silente, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 12/02/2025. Na sequência, a parte credora requereu que fosse certificada a preclusão do direito do devedor se manifestar, bem como o regular prosseguimento do feito, com a homologação dos valores executados. Requereu, outrossim, a condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência (id 2172453505). É o relatório. DECIDO. Não há como acolher o pedido formulado em id 2172453505, visto que a questão relativa a possibilidade de execução vazia em relação a exequente ISABEL DA SILVA ALVES, suscitada pelo INSS, ainda não foi totalmente esclarecida. Indefiro o pedido. No mais, determino a intimação do INSS e do CEAB/INSS para cumprimento do r. despacho prolatado em id 2168011249, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 em caso de não atendimento da determinação. Intimem-se e cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010274-03.2025.8.26.0625

ID: 324844977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010274-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. V. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURENTINO LUCIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010274-03.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.V.H. - Vistos. I - Anoto o recolhimento das custas informado às fls. 26/29, sujeitas … Processo 1010274-03.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.V.H. - Vistos. I - Anoto o recolhimento das custas informado às fls. 26/29, sujeitas à conferência. II - Sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: - acostar aos autos documentos pessoais dos filhos; - esclarecer se o automóvel (fls. 15) e a motocicleta (fls. 22) serão objeto de partilha, devendo, se o caso, ser juntado tabela FIPE respectiva; - se o caso, adequar o valor atribuído à causa que deve corresponder ao patrimônio objeto da partilha, acrescido de 12 prestações do valor dos alimentos. - deverá, ainda, informar como serão fixados os alimentos em favor do filho menor, discriminando a pensão para os casos de emprego formal (registro em carteira), informal (sem registro em carteira) e desemprego, qual o salário mínimo de referência (federal ou estadual), a pensão alimentícia em percentuais (%) e se o caso do salário mínimo aplicável, não puramente valores reais (R$), a data de vencimento da pensão alimentícia, o modo de pagamento (recibo ou depósito em conta), os dados e/ou endereço da fonte pagadora, a conta bancária para depósito da pensão ou requerer expressamente a abertura de uma, bem como se haverá dispensa recíproca dos alimentos pelos requerentes; Atente-se que em relação ao filho maior (nascido em 22/06/2007) não há como fixar alimentos em seu favor nos presentes autos, necessitando, para tanto, de ação autônoma. - deverá a parte autora, por fim, informar expressamente o regime de visitas de modo detalhado (com os dias da semana, natal, ano novo, férias, feriados se o caso, horários de retirada e devolução etc.) vedando-se fórmulas genéricas, como "padrão da Vara" . Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. III - Com os atendimentos, retornem conclusos. Int. - ADV: LAURENTINO LUCIO FILHO (OAB 120891/SP)

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Processo nº 1010274-72.2025.8.26.0020

ID: 335065745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010274-72.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENZO MIGUEL PINTO AMARO ZAIRA PINTO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

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LUIZ ALBERTO BORGES

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Processo 1010274-72.2025.8.26.0020 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Enzo Miguel Pinto Amaro - - Zaira Pinto Ramos dos Santos - Vistos. 1) Indefiro anotação de sigilo, pois … Processo 1010274-72.2025.8.26.0020 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Enzo Miguel Pinto Amaro - - Zaira Pinto Ramos dos Santos - Vistos. 1) Indefiro anotação de sigilo, pois o processo é público e não se enquadra em situação excepcional alguma que justifique segredo (art. 189 do CPC). Retirei a tarja. 2) Com base em uma análise perfunctória, típica desta fase processual, vislumbro, no caso em tela, o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da tutela antecipada ora pleiteada. A relação contratual entre as partes está bem demonstrada: fls. 15 e 18/19 (Plano médico Bronze SP Mais Copart TP); relatório médico a fls. 16; prescrição médica informando a necessidade de internação hospitalar a fls. 17. Dessa forma, não há justa causa aparente para a negativa da internação hospitalar do autor, inclusive em Unidade de Terapia Intensiva, em virtude da urgência/emergência, gravidade e risco de morte narradas, bem como que compete ao médico, e não ao plano de saúde, verificar qual o melhor tratamento para o paciente. Além disso, a necessidade da referida internação hospitalar restou declarada a fls. 17, pela necessidade de oxigênio e persistência dos sibilos, e a sua não realização traz inequívoco prejuízo à saúde e à vida do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, determinando que a requerida promova, autorize e custeie a IMEDIATA internação hospitalar do autor Enzo Miguel Pinto Amaro (CPF 573.133.158-80), conforme solicitação de fls. 16/17, inclusive em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, se necessário, garantindo acesso do autor ao tratamento de que necessita, determinando, ainda, que seja mantida a assistência integral à sua saúde até a liberação médica segura, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pelo Procurador do autor à Requerida, comprovando-se nos autos em 5 (cinco) dias. 2) Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos novamente. Int. - ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA (OAB 408406/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA (OAB 408406/SP), LUIZ ALBERTO BORGES (OAB 406062/SP), LUIZ ALBERTO BORGES (OAB 406062/SP)

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Benedito Walter De Marco e outros x Alexandre De Souza Abreu e outros

ID: 337679250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003982-20.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO WALTER DE MARCO JOSE APARECIDO DE MARCO ROBERTO PEREIRA URBANO

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE SOUZA ABREU JULIANA GRACIELA TENCA ABREU

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA URBANO

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JOSE APARECIDO DE MARCO

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GILBERTO JOSE DE CAMARGO

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Processo 0003982-20.2025.8.26.0269 (processo principal 1010274-09.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Benedito Walter de Marco - - Jose Aparecido de Marco - - Roberto Pereira Ur… Processo 0003982-20.2025.8.26.0269 (processo principal 1010274-09.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Benedito Walter de Marco - - Jose Aparecido de Marco - - Roberto Pereira Urbano - Alexandre de Souza Abreu - - Juliana Graciela Tenca Abreu - Vistos. Providencie a serventia a correção/complementação ao cadastramento, tal como: advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), justiça gratuita, prioridade processual, caso seja necessário. Oportunamente, na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) sua(s) impugnação(ões). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Oportunamente, faculta-se ao exequente, manifestar-se sobre o interesse na realização de penhora on line via SISBAJUD e pesquisas de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD, devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011 (1 UFESP por cada pesquisa e por cada pessoa, a ser recolhida na guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ, informando-se o código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GILBERTO JOSE DE CAMARGO (OAB 90447/SP), ROBERTO PEREIRA URBANO (OAB 102972/SP), ROBERTO PEREIRA URBANO (OAB 102972/SP), JOSE APARECIDO DE MARCO (OAB 124123/SP), GILBERTO JOSE DE CAMARGO (OAB 90447/SP), ROBERTO PEREIRA URBANO (OAB 102972/SP), JOSE APARECIDO DE MARCO (OAB 124123/SP), JOSE APARECIDO DE MARCO (OAB 124123/SP)

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Processo nº 1010274-49.2025.4.01.3400

ID: 316707035

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010274-49.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMARA FERREIRA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KELLY CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN BRASíLIA, 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Des… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN BRASíLIA, 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e UNIÃO FEDERAL APELANTE: SIMARA FERREIRA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: KELLY CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS - GO56007-A APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANIEL BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A O processo nº 1010274-49.2025.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12-08-2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 12/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 15/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Enzo Miguel Pinto Amaro e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A (Nf: Amil Assistência Médica Internacional S.A)

ID: 331570683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010274-72.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENZO MIGUEL PINTO AMARO ZAIRA PINTO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A (NF: AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A)

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

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LUIZ ALBERTO BORGES

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Processo 1010274-72.2025.8.26.0020 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Enzo Miguel Pinto Amaro - - Zaira Pinto Ramos dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S.a (Nf… Processo 1010274-72.2025.8.26.0020 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Enzo Miguel Pinto Amaro - - Zaira Pinto Ramos dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S.a (Nf: Amil Assistência Médica Internacional S.a) - Vistos. 1) Indefiro anotação de sigilo, pois o processo é público e não se enquadra em situação excepcional alguma que justifique segredo (art. 189 do CPC). Retirei a tarja. 2) Com base em uma análise perfunctória, típica desta fase processual, vislumbro, no caso em tela, o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da tutela antecipada ora pleiteada. A relação contratual entre as partes está bem demonstrada: fls. 15 e 18/19 (Plano médico Bronze SP Mais Copart TP); relatório médico a fls. 16; prescrição médica informando a necessidade de internação hospitalar a fls. 17. Dessa forma, não há justa causa aparente para a negativa da internação hospitalar do autor, inclusive em Unidade de Terapia Intensiva, em virtude da urgência/emergência, gravidade e risco de morte narradas, bem como que compete ao médico, e não ao plano de saúde, verificar qual o melhor tratamento para o paciente. Além disso, a necessidade da referida internação hospitalar restou declarada a fls. 17, pela necessidade de oxigênio e persistência dos sibilos, e a sua não realização traz inequívoco prejuízo à saúde e à vida do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, determinando que a requerida promova, autorize e custeie a IMEDIATA internação hospitalar do autor Enzo Miguel Pinto Amaro (CPF 573.133.158-80), conforme solicitação de fls. 16/17, inclusive em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, se necessário, garantindo acesso do autor ao tratamento de que necessita, determinando, ainda, que seja mantida a assistência integral à sua saúde até a liberação médica segura, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pelo Procurador do autor à Requerida, comprovando-se nos autos em 5 (cinco) dias. 2) Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos novamente. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LUIZ ALBERTO BORGES (OAB 406062/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA (OAB 408406/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA (OAB 408406/SP), LUIZ ALBERTO BORGES (OAB 406062/SP)

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