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C. De J. M. x U. C. C. De T. M.

ID: 306828617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010285-52.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. DE J. M.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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LUCAS SELINGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010285-52.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.J.M. - U.C.C.T.M. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o inciden… Processo 1010285-52.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.J.M. - U.C.C.T.M. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), LUCAS SELINGARDI (OAB 349289/SP)

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Processo nº 1010285-97.2019.4.01.3300

ID: 308192429

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010285-97.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010285-97.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010285-97.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: WELL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010285-97.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010285-97.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1010285-97.2019.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada apenas “para reconhecer o direito líquido e certo dos impetrantes acerca da limitação da base de cálculo das contribuições sociais para terceiros, em 20 vezes o valor do salário-mínimo, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81” (ID. 153057834). Em suas razões recursais, a União pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em síntese, que o art. 4º da Lei n. 6.950/81, inclusive o seu parágrafo único, foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/86, não podendo subsistir qualquer limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros. Argumenta, ainda, que a vedação à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, prevista no art. 3º da Lei n. 7.789/89, afasta definitivamente a possibilidade de aplicação da regra do limite de 20 salários mínimos. Reforça que tanto a legislação superveniente quanto o entendimento jurisprudencial consolidado afastam qualquer limitação dessa natureza. Requer, assim, o provimento da apelação para que seja denegada integralmente a segurança. Em sua apelação, a parte impetrante se insurge contra a sentença na parte em que deixou de reconhecer a inconstitucionalidade das contribuições a terceiros após o advento da Emenda Constitucional n. 33/2001. Sustenta que, com a introdução do § 2º, III, “a” ao art. 149 da Constituição Federal, foi estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, do qual se exclui a folha de salários. Além disso, aduz que houve omissão da sentença quanto ao pedido de reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração e durante o curso da demanda, o que ensejou a interposição de embargos de declaração, posteriormente rejeitados. Alega que referido pleito foi expressamente formulado na petição inicial e reiterado nos embargos, de modo que a ausência de apreciação caracteriza violação ao princípio da congruência. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1010285-97.2019.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. A pretensão recursal da parte impetrante cinge-se à declaração de inexigibilidade das contribuições destinadas ao Sistema S, INCRA e salário-educação, todas elas incidentes sobre a folha de salário, em razão da entrada em vigor da EC n. 33/01. Em que pese o alegado pela parte apelante, entendo que a base de cálculo da contribuição destinada a terceiros, in casu, a folha de salário, é constitucional, tendo em vista que o rol do artigo 149, § 2º, III, “a”, CF é meramente exemplificativo, permitindo outras hipóteses de incidência. Na redação do referido dispositivo, o constituinte utilizou o termo “poderão”, de modo a indicar uma discricionariedade do legislador ordinário para determinar outras possibilidades de incidência. Ou seja, constata-se que o artigo 149, § 2º, III, “a, CF, na redação dada pela EC n. 33/01, traz um rol exemplificativo, não impedindo a utilização de outras hipóteses de incidência, como a folha de salários, ora em análise. No que se refere às contribuições ao SEBRAE, APEX e à ABDI, o egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n. 603.624/SC, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001” (Tema 325). Da mesma forma, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE n. 630.898, realizado em 08/04/2021, também sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001” (Tema 495). Na oportunidade, o STF esclareceu que a ausência de referibilidade não descaracteriza a exação, como se extrai da ementa do julgado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021) Por fim, quanto à contribuição do salário-educação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 660.933/SP, firmou a seguinte tese: “Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário educação” (Tema 518). Corroborando todo o entendimento exposto, colaciono julgado deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS COMO O SISTEMA S, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO-EDUCAÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE MESMO APÓS EC 33/2001. TEMA 325 E 495 -STF. 1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a alteração realizada pela Emenda Constitucional 33/2001, no artigo 149, § 2º, III, da Carta da República, não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral). 2. Decidiu, também, o Supremo Tribunal Federal, que não se verifica inconstitucionalidade nas contribuições destinadas a terceiros (Tema 325), o mesmo ocorrendo com as contribuições de intervenção no domínio econômico destinada ao Sistema S (SEBRAE, SESI, SENAI, APEX e ABDI), Salário Educação e INCRA devidas pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001 (Tema 495). 3. Correta a sentença ao denegar a sentença em relação ao pedido de reconhecimento de inexigibilidade das contribuições para o SEBRAE, INCRA e Salário-Educação, incidentes sobre folha de salários devidas pelas empresas urbanas e rurais. 4. Apelação não provida. (AC 1013925-83.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/03/2024) Portanto, sem razão a parte impetrante, tendo em vista que a sentença está em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante do STF, acompanhado por este Tribunal Regional Federal, motivo pelo qual deve ser mantida. De outro lado, a questão de mérito discutida na apelação da União foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1079. Transcrevo a seguir a tese firmada: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. De acordo com a modulação de efeitos, o julgado não incidirá para as empresas que propuseram ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento (25/10/2023), obtendo pronunciamento judicial ou administrativo favorável. Porém, a limitação da base de cálculo fica restrita até a data da publicação do acórdão (02/05/2024). No caso em apreço, considerando que a parte impetrante obteve sentença favorável, aplica-se a modulação dos efeitos do julgado, de modo que há crédito tributário a ser reconhecido em seu favor. Aplica-se a lógica do julgado às demais exações que possuem a mesma base normativa como referência no âmbito das denominadas “contribuições a terceiros”, com as devidas modificações. É o caso do salário-educação, caracterizado como contribuição parafiscal equiparada, para fins de cálculo, às demais contribuições destinadas a terceiros, como aquelas dirigidas ao INCRA e ao Sistema S, todas incidentes sobre a folha salarial de empresas. Nesse sentido, veja-se o julgado deste e. Tribunal Regional Federal em consonância com a tese vinculante firmada pelo STJ: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA E SEBRAE. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE FIXOU A BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. LIMITE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Limite de 20 salários-mínimos 1. O STJ no REsp repetitivo 1.898.532-CE, r. p/acórdão Regina Helena Costa, 1ª Seção em 13.03.2024, fixou a seguinte tese vinculante, independentemente de trânsito em julgado: i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Contribuição para Incra 2. O STF, no RE/RG 630.898-RS, r. Ministro Dias Toffoli, Plenário em 08.04.2021, fixou a seguinte tese vinculante: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Outras contribuições de terceiros 3. O STF no RE/RG 603.624-SC, r. Ministro Alexandre de Morais, Plenário em 23.09.2020, firmou a tese de que as contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001. 4. Essa orientação se aplica também às demais contribuições de intervenção no domínio econômico para o FNDE (salário educação), às entidades do sistema S, etc que têm como base de cálculo a folha de salários. 5. Apelação da autora desprovida. (AC 1035261-28.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/05/2024) Desse modo, merece prosperar a pretensão recursal da União (Fazenda Nacional), com a ressalva da aplicação da modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ. No tocante à modulação dos efeitos do julgado, também merece parcial provimento a apelação das impetrantes no que diz respeito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no período anterior à impetração e no curso do processo. É admissível a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente, a ser realizada sob o crivo das autoridades fazendárias, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas. A compensação dos indébitos deve ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme o art. 26-A, I, do referido diploma. Sobre os créditos a serem compensados deve incidir a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. No caso concreto, considerando que as impetrantes obtiveram decisão favorável, em ação ajuizada anteriormente à data do início do julgamento (25/10/2023), a limitação da base de cálculo deve observar a prescrição quinquenal, ficando restrita até a data da publicação do acórdão (02/05/2024), tal como determinado pelo STJ. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária para afastar a limitação da base de cálculo das contribuições em favor de terceiros ao teto de vinte salários mínimos, de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1079 do STJ, observada a modulação temporal de efeitos realizada no referido julgamento, e dou parcial provimento à apelação da parte impetrante para declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da fundamentação e de acordo com a referida modulação de efeitos. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1010285-97.2019.4.01.3300 APELANTE: WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA. EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. INCRA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 149, § 2º, III, “A”, CF. ROL EXEMPLIFICATIVO. RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33 DE 2001. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 325, 495 E 518. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO SUBMETIDO AO TETO. STJ. TEMA REPETITIVO 1079. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União e pelas impetrantes contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito à limitação da base de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros em 20 vezes o salário mínimo, com base no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81. A União pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando a revogação da norma invocada, enquanto a parte impetrante busca o reconhecimento da inconstitucionalidade das contribuições a terceiros após a EC n. 33/2001 e a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se subsiste a limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros ao teto de 20 salários mínimos após o Decreto-Lei n. 2.318/86; (ii) estabelecer se as contribuições para terceiros são constitucionais mesmo após a EC n. 33/2001; (iii) determinar se é possível reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, observada a modulação de efeitos do Tema 1079 do STJ. III. Razões de decidir 3. A redação do art. 149, § 2º, III, "a", da CF/88, conferida pela EC n. 33/2001, apresenta rol exemplificativo de bases de cálculo, permitindo a incidência sobre a folha de salários. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a constitucionalidade das contribuições para o SEBRAE, INCRA, Sistema S e Salário-Educação, mesmo após a EC n. 33/2001, conforme decisões nos Temas 325, 495 e 518 de repercussão geral. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1079, firmou a tese de que, após o Decreto-Lei n. 2.318/86, não subsiste o limite de vinte salários mínimos para as contribuições parafiscais destinadas a terceiros. 6. Aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STJ, resguardando direitos para ações ajuizadas ou pedidos administrativos protocolados até 25/10/2023, com créditos limitados até a publicação do acórdão (02/05/2024). 7. A compensação dos valores recolhidos indevidamente é admissível, respeitada a prescrição quinquenal, mediante procedimento administrativo após o trânsito em julgado, conforme o art. 170-A do CTN. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas; apelação da impetrante parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, como SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação, pode incidir sobre a folha de salários mesmo após a Emenda Constitucional n. 33/2001. 2. A limitação da base de cálculo a vinte salários mínimos não subsiste após a vigência do Decreto-Lei n. 2.318/86, conforme o entendimento firmado no Tema 1079 do STJ. 3. Aplica-se a modulação temporal de efeitos fixada no julgamento do Tema 1079 do STJ às ações ajuizadas até 25/10/2023, com reconhecimento de créditos apenas até 02/05/2024, admitindo-se, nesses termos, a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, §2º, III, "a"; Lei n. 9.430/96, art. 74; Decreto-Lei n. 2.318/86, art. 1º, I. Jurisprudência relevante: STF, RE n. 603.624/SC (Tema 325); STF, RE n. 630.898/RS (Tema 495); STF, RE n. 660.933/SP (Tema 518); STJ, REsp n. 1.898.532/CE (Tema 1079). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, bem como dar parcial provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1010285-49.2025.8.26.0005

ID: 325044964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010285-49.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010285-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.R.D. - Vistos. Fls. 23/25: Recebo como emenda à inicial, anotando-se. Em atenção aoart. 695 do CPC, determino, desde logo, … Processo 1010285-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.R.D. - Vistos. Fls. 23/25: Recebo como emenda à inicial, anotando-se. Em atenção aoart. 695 do CPC, determino, desde logo, a remessa dos autos para o CEJUSC, para agendamento de audiência inicial de tentativa de conciliação, a se realizar de forma presencial, no Fórum de São Miguel Paulista, sito à Avenida Afonso Lopes de Baião, 1736, SALA 132, São Miguel Paulista, CEP 08040-000, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, bem como em atenção à Resolução nº 809/2019. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 01/2023. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela publicada no DJE 17.03.2023, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado nos autos pelas partes após o pagamento. Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41, e deverá ser paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceção feita aos beneficiários da justiça gratuita, os quais estão isentos da cobrança. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão pelo Cejusc. Após o agendamento de sessão de mediação, CITE-SE a parte requerida ficando desde logo advertida de que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sessão de mediação (art. 335, I, do CPC), presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344, CPC); e INTIME-A para comparecimento à sessão de mediação. A parte requerente será intimada da data da sessão por publicação do D. O. E., na pessoa do advogado constituído. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com os beneficios do art. 212, §2º, do CPC. Por fim, CONVIDO as partes para participação na OFICINA DE PAIS E FILHOS, a ser realizada no dia 30 de Agosto de 2025, das 9 às 12 horas (último sábado do mês Agosto/2025), na OSC MOCA - organização sem fins lucrativos, localizada na rua Flor Verde, sem número, Jardim Casa Pintada, São Paulo, nas proximidades deste Fórum de São Miguel Paulista. A Oficina da Pais e Filhos, recomendada pelo CNJ (Recomendação nº 50 de 8 de maio de 2014), organizada pelo CEJUSC de São Miguel Paulista, é um programa direcionado às famílias que enfrentam a fase de reestruturação familiar. A Oficina visa ajudar a todos os seus integrantes a superarem as dificuldades comuns dessa fase, principalmente os filhos. O convite é endereçado aos pais e também aos filhos, os quais devem comparecer presencialmente para a realização de atividades específicas para cada grupo, os quais são divididos em salas diferenciadas. Segue em anexo o convite para a atividade, a qual representa uma oportunidade única para contato com essa excelente ferramenta que auxiliará as partes para a breve solução do conflito judicial que ora se inicia. Intime-se. - ADV: DANIELA BATISTA DOS SANTOS (OAB 472233/SP)

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Processo nº 1010285-72.2025.8.11.0003

ID: 259984410

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010285-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LINDAURA DA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA LIMA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010285-72.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 15.664,66 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010285-72.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 15.664,66 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LINDAURA DA COSTA MARTINS Endereço: AVENIDA CUIABÁ, 1423, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-090 POLO PASSIVO: Nome: CAROLINA VEICULOS LTDA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, 4131, CIDADE SALMEN, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-164 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 04/06/2025 Hora: 09:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 23 de abril de 2025

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Plinio Pellenz Junior x Hurb Technologies S.A.

ID: 277732410

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010285-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PLINIO PELLENZ JUNIOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BEZERRA GOMES NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010285-78.2025.8.11.0001. AUTOR: PLINIO PELLENZ JUNIOR REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos. Processo em fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010285-78.2025.8.11.0001. AUTOR: PLINIO PELLENZ JUNIOR REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos. Processo em fase de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico que o recurso interposto não fora devidamente preparado (ID. 192483001). O artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 determina, in verbis: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. E o Enunciado n. 80 do FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”. Não sendo efetuado o preparo no referido prazo, o recurso deve ser julgado deserto, consoante dispõe o §1º, do artigo 42 da Lei 9.099/95. A jurisprudência recente das Turmas Recursais de Mato Grosso é pacífica neste sentido: RECURSO INOMINADO – PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA – CONTAGEM EM HORAS A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO INOMINADO, TANTO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMO PARA SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E DA SÚMULA 08 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (N.U 1000980-13.2020.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DA CONTA DIGITAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – PEDIDO DE GRATUITDADE – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 48 HORAS - JUNTADA INTEMPESTIVAMENTE – CONTAGEM EM HORAS – DESERÇÃO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95 – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência. 2. Pretensão recursal é a reforma da sentença, a fim de que seja dado provimento ao pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). 3. O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição. 4. Intimado para comprovar a situação de hipossuficiência ou realizar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, o Recorrente acostou comprovante de forma intempestiva, de rigor o reconhecimento da deserção recursal. 5. Recurso não conhecido. (N.U 1001475-54.2020.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 29/04/2021, Publicado no DJE 12/05/2021). O preparo recursal, por constituir pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, deve ser efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à sua interposição. Com efeito, considerando que após o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça (ID. 194123140), houve o transcurso do prazo in albis sem que houvesse o devido preparado, não merece ser recebido o recurso apresentado, sendo, pois, deserto. Isto posto, declaro a DESERÇÃO RECURSAL, nos termos do artigo 42, caput c/c §1º, da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado e, sem manifestações, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1010285-58.2025.8.11.0040

ID: 329699324

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010285-58.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO EMANOEL DICK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010285-58.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010285-58.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GILBERTO DA SILVA Endereço: AVENIDA CÂNDIDO PORTINARI, Quadra 06, L 07, JARDIM PORTINARI, SINOP - MT - CEP: 78555-802 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 02/09/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 18 de julho de 2025

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Â. A. De C. S. x W. A. A. S.

ID: 295397512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000091-96.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Â. A. DE C. S.

Polo Passivo:

W. A. A. S.

Intimação

Advogados:

TIAGO BUCH DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000091-96.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.A.C.S. - W.A.A.S. - Vistos. A autora ajuizou esta ação de busca e apreensão de veículo alie… Processo 1000091-96.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.A.C.S. - W.A.A.S. - Vistos. A autora ajuizou esta ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sob o argumento de que o réu não saldou todas as parcelas pactuadas e que está inadimplente desde 22.8.2022, com saldo devedor de R$ 15.614,78 (fls. 01/07). Deferida e cumprida a liminar (fls. 37/39 e 54), o réu efetuou o depósito judicial do valor cobrado na inicial (fls. 50/51) e o bem lhe foi devolvido (fls. 76). Ocorre que a autora sustenta a existência de saldo remanescente, R$ 3.449,83, relativa à atualização do débito, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (fls. 73/74), o que foi impugnado pelo réu (fls. 80). Com efeito, para a purgação da mora, é necessário o pagamento integral da dívida, dentro do prazo de cinco dias contados da execução da liminar, com o depósito das parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, fixou a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema 722). Prevê o art. 2º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, ainda, que o crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Nesta linha de raciocínio, ao contrário do pretendido pelo réu, é perfeitamente válida a cobrança dos encargos moratórios para reconhecimento da purgação da mora, porém, calculados até a data do pagamento pelo devedor, e não de posterior manifestação da credora. Do mesmo modo, não há falar em inclusão de outras despesas processuais e honorários advocatícios, que sequer foram arbitrados ou comprovados, nesta fase processual. Assim já se decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Purgação da mora. Tempestividade do depósito, visto que não havia a ré sido citada no momento da apreensão, contando-se o prazo apenas do momento em que se deu por citada, ingressando espontaneamente nos autos. Critério do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, aplicável somente se a citação já se consumou. Inexigibilidade de acréscimo, ao depósito, de custas ou honorários. Alegação do banco de insuficiência do depósito descabida sob esse prisma. Insuficiência, todavia, efetivamente verificada, pela falta de cômputo de acréscimos devidos à atualização monetária e contagem de juros moratórios. Purgação efetuada onze meses depois do ajuizamento da demanda, estritamente com base no valor nominal constante do demonstrativo inicial. Purgação da mora, por isso, não reconhecida. Demanda procedente. Sentença reformada para tal fim. Apelação do banco provida (TJSP; Apelação Cível 1010285-60.2021.8.26.0564; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28.4.2023; Data de Registro: 28.4.2023). Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Inovação no recurso de alegações defensivas. Descabimento. Depósito realizado pela devedora que se mostrava insuficiente à purgação da mora, já que não compreendeu a atualização monetária e os encargos corridos da propositura da ação até aquele momento. Procedência da ação autorizada. Apelação improvida (TJSP; Apelação Cível 1001263-05.2018.8.26.0007; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28.11.2018; Data de Registro: 28.11.2018). Assim, a fim de se evitar maiores prejuízos às partes, especialmente observado que o veículo já foi devolvido, de rigor conferir ao réu nova oportunidade de pagamento do saldo remanescente, consistente apenas na atualização monetária do débito. Para tanto, a autora deverá apresentar nova planilha do débito, nos termos da fundamentação acima, no prazo de dez dias. Após, intime-se o réu para que efetue o depósito do montante remanescente devido em conta judicial, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: TIAGO BUCH DE OLIVEIRA (OAB 153074/MG), ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR)

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Processo nº 1010285-45.2025.8.26.0071

ID: 292829575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010285-45.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. D. R. T. V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIZE GIANEZI AGUIRRA ALVES

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Processo 1010285-45.2025.8.26.0071 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.V.D. - - M.E.D.R. - Ante o exposto: 1) A guarda da menor será exercida de forma COM… Processo 1010285-45.2025.8.26.0071 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.V.D. - - M.E.D.R. - Ante o exposto: 1) A guarda da menor será exercida de forma COMPARTILHADA, nos termos da regra geral, restando fixada a residência da filha na casa da genitora. 2) Fixo o regime de visitas em finais de semana alternados, devendo o genitor retirar a menor no sábado, às 09h00m e devendo devolve-la no domingo, às 18h00m. A retirada e devolução dar-se-á sempre pelo genitor, no portão da residência materna, da avó materna ou outro local que a genitora estabelecer. 3) Decreto a busca e apreensão do veículo MERCEDES-BENZ C180 CLASSIC, placa FDO4C12, melhor descrito no contrato de fls. 57/62, bem como sua consequente entrega à virago T.V.D. 4) Fixo ALIMENTOS PROVISÓRIOS mensais devidos pelo réu à parte autora no seguinte regime: "1) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, ou no gozo de seguro desemprego ou, ainda, no gozo de benefício previdenciário, o alimentante pagará o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, assim entendido o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e verbas rescisórias de natureza salarial; excluindo-se descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical), participação nos lucros e resultados e verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação). Fica consignado que o valor resultante desses cálculos não poderá ser inferior, mensalmente, a 65% (sessenta e cinco por cento) salário mínimo federal vigente quando do pagamento, hipótese em que prevalecerá, como devido, tal importe, considerado piso mensal dos alimentos. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 da cada mês; 2) nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o alimentante pagará ao alimentado, mensalmente, o valor de 65% (sessenta e cinco por cento) do salário mínimo federal vigente quando do pagamento, até o dia 10 de cada mês; 3) Todos os pagamentos deverão ser realizados na conta bancária da representante da parte alimentada. Sobrevindo a notícia de que o alimentante trabalha com registro em carteira, desde já determino a expedição de ofício ao empregador do requerido para proceder O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO e respectivo depósito na conta supra, tudo nos termos da presente decisão, sob pena da prática de crime de desobediência pelo responsável da empresa. 5) Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, inverto o ônus da prova, cabendo ao requerido comprovar, com documentos, a sua efetiva situação financeira; 6) considerando que o artigo 694 do CPC estabelece que nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Com a designação, CITE-SE O(A) REQUERIDO(A), com fornecimento de senha para acesso ao processo digital, com advertência de que deverá participar da audiência, que será realizada por videoconferência (plataforma TEAMS), acompanhada de advogado e, não obtido o acordo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, será contado do referido ato (artigo 335, I, do CPC), devendo o Oficial de Justiça, no ato da citação, obter a informação do endereço eletrônico do citando. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. A notificação, citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. - ADV: EVELIZE GIANEZI AGUIRRA ALVES (OAB 303175/SP), EVELIZE GIANEZI AGUIRRA ALVES (OAB 303175/SP)

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Lindaura Da Costa Martins x Carolina Veiculos Ltda

ID: 305142267

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010285-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURA DA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

CAROLINA VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS

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DEBORA LIMA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010285-72.2025.8.11.0003. AUTOR: LINDAURA DA COSTA MARTINS REU: CAROLINA VEICULOS LTDA Vistos, etc. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010285-72.2025.8.11.0003. AUTOR: LINDAURA DA COSTA MARTINS REU: CAROLINA VEICULOS LTDA Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais manejada por LINDAURA DA COSTA MARTINS em face da CAROLINA VEICULOS LTDA. O requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Da preliminar: Afasto a preliminar de incompetência do juizado especial – necessidade de perícia -, vez que os documentos encartados aos autos são suficiente para o deslinda da causa. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas passo a julgar o mérito. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei n. 8.078/90 e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora ante sua hipossuficiência técnica diante da ré, a teor do disposto no artigo 6º do Codex. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos da consumidora, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Além disso, há vulnerabilidade da consumidora frente ao poderio econômico da parte mais forte na relação jurídica (CDC, art. 4.º, I). Assim, inverto o ônus da prova em favor da consumidora ora demandante. Em resumo, alega a parte autora que adquiriu da requerida um veículo zero quilômetro e que apesar de estar dentro do prazo de garantia apresentou defeito, ocasião em que a parte requerida se recusou a realizar o conserto gratuitamente. Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral e material (repetição de indébito). Por seu turno, a parte demandada em sua defesa sustenta que o defeito apresentado é devido à má-qualidade do combustível, cuja inserção de agente externo exclui a garantia do veículo. Diante da incidência do CDC, a responsabilidade da empresa demandada é objetiva, nos termos do art. 14, o qual estabelece que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Pois bem, considerando a inversão do ônus da prova ante a aplicação do CDC, caberia à requerida a comprovação da existência do nexo causal entre os defeitos apresentados pelo automóvel e o uso de combustível adulterado, ou seja, quanto ao dolo da autora. Ocorre que o cenário probatório apresentado pela requerida é frágil e desprovido de maior robustez capaz de desconstituir os fatos alegados pela demandante, vez que deixou a demandada de juntar laudo técnico para afastar a sua responsabilidade. Dessa forma, em razão da conduta da requerida que se negou em realizar os reparos no veículo pela garantia, além da negativa em solucionar o problema na via administrativa, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano, pois se viu em situação que não restava alternativa a não ser assumir parte da dívida para o conserto do veículo novo que ainda encontrava no prazo da garantia. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, diante de tais parâmetros, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de indenização por danos morais, cujo valor revela proporcional e adequado, em vista as particularidades do caso concreto, considerando especialmente o valor do bem e sua finalidade. No que toca ao dano material, também é procedente, vez que a requerente comprovou o gasto com o conserto do veículo no valor de R$ 5.664,66 que estava na garantia. Todavia, anoto que o valor deverá ser restituído na forma simples, vez que a autora não comprovou a má-fé da parte requerida. Dispositivo: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR o requerido a pagar à parte reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONDENAR ainda o requerido ao pagamento de dano material no valor de R$ 5.664,66 (cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Refribrasil Ind. E Com. Ltda x Serv Brasileiro De Apoio As Micro E Pequenas Empresas

ID: 336417813

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013158-49.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA

Polo Passivo:

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURA DELALIBERA MANGUCCI

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GILBERTO NEO DANTAS

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WAGNER TAPOROSKI MORELI

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THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

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CECILIA DELALIBERA TRINDADE

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0013158-49.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0013158-49.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792, WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751 e LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação que se desenvolve pelo procedimento comum, ajuizada por REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e do SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, em que pretende provimento jurisdicional para “Declarar indevidos todos os recolhimentos efetivados pelas Autoras a título de contribuição ao SEBRAE após 12 de dezembro de 2001, por falta de fundamento legal para a exigência da contribuição nos moldes estabelecidos pelo artigo 8º, da Lei Ordinária nº 8.029/90, com as alterações das Leis Ordinárias nºs 8.154/90, 10.668/03 e 11.080/04, em virtude do advento da Emenda Constitucional nº 33/2001 que acarretou a revogação dos dispositivos anteriores e a inconstitucionalidade dos posteriores”. Inicial instruída com procuração e documentos. Em sua contestação, a União (Fazenda Nacional), defendeu a constitucionalidade da contribuição para o SEBRAE e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. O SEBRAE contestou o feito suscitando, em preliminar, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI e, quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou réplica às contestações. As partes não requereram a produção de novas provas. Ao Id. 159632887 - Pág. 74, foi determinada a suspensão do feito até julgamento pelo STF, do RE 603624. Com o trânsito em julgado do RE 603624, foi retomada a marcha processual. Alegações finais apresentadas. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Legitimidade passiva A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento dos EREsp 1.619.954/SC (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 16/04/2019), alterou o seu entendimento, firmando posição no sentido de que a legitimidade passiva, em demandas que visam a restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa. Assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 11.457/2007. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.619.954/SC. 1. Em recente análise da matéria, nos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte compreensão: "(...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica" (Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16.4.2019). 2. Na ocasião, a Min. Assusete Magalhães proferiu voto-vista esclarecendo que esse entendimento é também aplicável às contribuições ao salário-educação: "(...) Conquanto os acórdãos embargados citem dois precedentes de minha relatoria, de 2015, que admitem a legitimidade passiva do FNDE, ao lado da União, em ação de repetição de contribuição para o salário-educação, reexaminando detidamente o assunto, à luz da Lei 11.457, de 16/03/2007, e de toda a legislação que rege a matéria, especialmente as Instruções Normativas RFB 900/2008 e 1.300/2012, já revogadas, e a vigente Instrução Normativa RFB 1.717/2017 - que dispõem no sentido de que 'compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio -, reconsidero minha posição, aliás, hoje já superada pela mais recente jurisprudência da própria Segunda Turma, sobre a matéria". 3. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ de que a Abdi, a Apex-Brasil, o Incra, o FNDE, o Sebrae, o Sesi, o Senai, o Senac e o Sesc deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou à sua restituição, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007. 4. Recurso Especial não provido. (RESP - Recurso Especial - 1839490 - 2019.02.83487-4, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ - Segunda Turma, DJE de 19/12/2019) Dessa forma indefiro a preliminar e reconheço a ilegitimidade do SEBRAE para integrar o polo passivo da lide. 2.2 Mérito A presente ação versa sobre a existência, ou não, de fundamento legal para a cobrança da contribuição ao SEBRAE. A questão não comporta maiores digressões, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 325 de repercussão geral (RE 603.624), fixou a seguinte tese: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001”. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF segue essa orientação, como se lê na ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. INCRA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 149, § 2º, III, "A", CF. ROL EXEMPLIFICATIVO. RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33 DE 2001. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 325, 495 E 518. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO SUBMETIDO AO TETO. STJ. TEMA REPETITIVO 1079. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União e pelas impetrantes contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito à limitação da base de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros em 20 vezes o salário mínimo, com base no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81. A União pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando a revogação da norma invocada, enquanto a parte impetrante busca o reconhecimento da inconstitucionalidade das contribuições a terceiros após a EC n. 33/2001 e a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se subsiste a limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros ao teto de 20 salários mínimos após o Decreto-Lei n. 2.318/86; (ii) estabelecer se as contribuições para terceiros são constitucionais mesmo após a EC n. 33/2001; (iii) determinar se é possível reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, observada a modulação de efeitos do Tema 1079 do STJ. III. Razões de decidir 3. A redação do art. 149, § 2º, III, "a", da CF/88, conferida pela EC n. 33/2001, apresenta rol exemplificativo de bases de cálculo, permitindo a incidência sobre a folha de salários. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a constitucionalidade das contribuições para o SEBRAE, INCRA, Sistema S e Salário-Educação, mesmo após a EC n. 33/2001, conforme decisões nos Temas 325, 495 e 518 de repercussão geral. (...). IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas; apelação da impetrante parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, como SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação, pode incidir sobre a folha de salários mesmo após a Emenda Constitucional n. 33/2001. (...). (AMS 1010285-97.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/06/2025.) Diante de tais razões, a rejeição do pleito autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto: i) reconheço a ilegitimidade passiva do SEBRAE, excluindo-o do feito, com base no art. 485, VI, do CPC. ii) JULGO IMPROCEDENTE pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito da presente demanda (art. 487, I, do CPC). Custas pela autora, que também arcará com honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, pro rata. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º, do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º, do art. 1009, nos termos do §2º, do mesmo dispositivo. Intimem-se. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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