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Processo nº 1500360-91.2022.8.26.0452

ID: 276872798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500360-91.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVADOR VELARDINO NETO

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JOSÉ FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano José Francisco (OAB 353526/SP) Processo 1500360-91.2022.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: SALVADOR VELARDINO NETO - Vistos. Ciente do parecer do Ministério Público… ADV: Cristiano José Francisco (OAB 353526/SP) Processo 1500360-91.2022.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: SALVADOR VELARDINO NETO - Vistos. Ciente do parecer do Ministério Público (páginas 536/537). O réu SALVADOR VELARDINO NETO foi definitivamente condenado como incurso nos artigos 157, caput, e 129, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa e de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto. Nos autos, houve a atuação de Defensor(a)(es) Público(a)(s) nomeado(a)(s) ao mencionado réu. Pois bem, o sentenciado, quando assistido pela Defensoria Pública, tem sua hipossuficiência presumida. A presunção pode ser desconstruída pela parte contrária, na forma do art. 100 do CPC, aplicado por analogia, como autoriza o art. 3º do CPP. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 931, firmou a seguinte Tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Como se vê, um dos requisitos para se exigir a quitação da pena de multa é a prova da possibilidade do devedor fazê-lo voluntariamente. Prova, esta, que o Ministério Público, titular da ação penal e encarregado da execução da pena, deve operacionalizar por meio de pesquisa aos sistemas que tem à sua disposição. Não se pode impingir ao sentenciado comprovar a insuficiência de recursos financeiros, posto se tratar de fato absolutamente negativo. Não se pode perder de vista, ainda, que a aplicação de critérios idênticos a réus com condições econômicas distintas apenas potencializaria a desigualdade que grassa na sociedade brasileira. Exigir o pagamento da pena de multa daqueles que não possuem condições para tanto apenas os impediria de retornar ao convívio social pleno. Para os hipossuficientes, a questão não ronda a liberdade de opção. Para eles, o inadimplemento é involuntário. O resgate da cidadania plena e, portanto, o próprio projeto de reintegração social seria mais difícil e prolongado para alguns condenados do que para outros. A razão seria unicamente socioeconômica. Se a restrição da liberdade havia sido elemento de equivalência da resposta punitiva, independentemente dos fatores socioeconômicos, a multa assim não o é. Assim, por se cuidar de sentenciado presumivelmente pobre, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade relativamente à pena de multa, encampando-se o mais recente entendimento do STJ a respeito. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução de pena de multa - Indeferimento da inicial ante suposta inexigibilidade decorrente do valor inferior a 1200 UFESPs da sanção - Não incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017 - Normas que orientam a cobrança no âmbito da Fazenda Pública e não limitam a atuação do MP - Legitimidade prioritária do órgão ministerial -Interpretação conforme do art. 51 do Código Penal estabelecida pelo STF na ADI nº 3.150/DF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19. Sanção de multa - Dívida de valor com caráter penal - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento - Agravado representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 1.785.383 e 1.785.861 - Declaração de extinção da punibilidade do sentenciado de ofício. (Apelação Criminal nº 1010289-89.2021.8.26.0114, 12ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Viço Mañas, j. 02.02.2022). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade do réu SALVADOR VELARDINO NETO no tocante à pena de multa imposta. Comunique-se o juízo da execução, servindo a presente sentença de ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1010289-47.2025.8.26.0309

ID: 297082411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010289-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. P. P. DA S. S. P. DA S. S. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDEILSON BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010289-47.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P.S. - - J.P.P.S. - - S.P.S. - Vistos. 1. Fls. 9: Defiro os benefícios da JG em favor da genitora e do menor… Processo 1010289-47.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P.S. - - J.P.P.S. - - S.P.S. - Vistos. 1. Fls. 9: Defiro os benefícios da JG em favor da genitora e do menor JOÃO. Anote-se. 2. REGULARIZE a parte autora a representação processual da menor SOFIA, bem como a declaração de hipossuficiência. PRAZO 15 dias. 3. Diante da cota do MP de fls. 25/26, dos fatos narrados na inicial e documentação acostada às fls. 19/21, DEFIRO a tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, e liminarmente, fixo a GUARDA PROVISÓRIA dos menores acima indicados, em favor de sua genitora/ ora autora, (acima qualificada), ficando ela compromissada, independentemente da assinatura de termo. 4. DEFIRO a tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada e, liminarmente, FIXO os alimentos provisórios em favor dos autores em 33% do salário mínimo nacional vigente por mês, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, com vencimento todo dia 10 de cada mês, ou em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos (bruto descontado INSS, IR e contribuição sindical, sendo que incidem sobre 13º salário, férias, 1/3 sobre férias, verbas rescisórias que tenham natureza salarial; não incidem sobre horas extras, indenização de férias em pecúnia, FGTS e respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório) do réu, se houver vínculo, não podendo ser inferior a 50% de um s.m.. Arbitro nestes patamares haja vista que até o presente momento não se tem qualquer notícia nos autos acerca da efetiva condição socioeconômica do requerido. 4. Ciente do interesse na mediação às fls. 05, INDIQUE O AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º ) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 5. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 4 acima acerca desta questão. Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 6. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. - ADV: VANDEILSON BARBOSA DA SILVA (OAB 463639/SP), VANDEILSON BARBOSA DA SILVA (OAB 463639/SP), VANDEILSON BARBOSA DA SILVA (OAB 463639/SP)

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Processo nº 1010289-15.2025.8.11.0002

ID: 257145903

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010289-15.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010289-15.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: CARLOS ROB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010289-15.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face do(a) requerido(a) REU: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: Marca: FORD, Modelo: FIESTA HA 1.6L TI A, Ano: 2014/2015, Cor: BRANCA, Placa: QBC4C11, RENAVAM: 01036774209, CHASSI: 9BFZD55P1FB795402. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: RUA SALIM NADAF LOT EMBAUVAL, nº 258, CENTRONORTE, no município de VARZEA GRANDE – MT, CEP 78110500. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 4002095-58.2025.8.26.0001

ID: 300717272

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002095-58.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MANUEL RIBEIRO DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002095-58.2025.8.26.0001/SP AUTOR : JOSE MANUEL RIBEIRO DE MELO ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES BARBOSA (OAB SP313822) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002095-58.2025.8.26.0001/SP AUTOR : JOSE MANUEL RIBEIRO DE MELO ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES BARBOSA (OAB SP313822) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a): SALOMÃO SANTOS CAMPOS Vistos. Informe a parte autora, com precisão, o endereço da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, independente de nova intimação. Trata-se de ônus da parte, nos termos do art. 14, §1º, I, da Lei n° 9.099/95, indicar paradeiro. A propósito, vale trazer à colação o v. Acórdão (2º COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL; FORUM REGIONAL I – SANTANA; Recurso Inominado Cível; Processo nº 1010289-11.2019.8.26.0001; RELATOR: DR. MARCELO TSUNO ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL; São Paulo, 29 de maio de 2020; V. U.): " Execução – Indeferimento da inicial e extinção do processo por omissão da parte em cumprir com exatidão as determinações judiciais – Falta de andamento – É dever da parte indicar com precisão o endereço em que será realizada a citação, não cabendo ao Juízo tomar a iniciativa de realizá-la em um ou outro – Extinção bem decretada, devendo a demanda ser reproposta, cuidando a parte para indicar o endereço em que será feita a citação, atendendo as determinações judiciais com exatidão e no prazo estipulado – R, sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso a que se nega provimento .". (Grifos nossos). E, no corpo do julgado: " Os comandos das decisões judiciais devem ser cumpridos à risca. Não é tolerável que a parte indique vários endereços e espere que o Juiz escolha um deles ou inicie as tentativas de citação pelo primeiro da lista e vá tentando pelos demais endereços, sucessivamente . É dever da parte e do advogado colaborar com o Juízo, cumprindo fielmente suas decisões e evitando trabalhos desnecessários e custos para o Poder Judiciário. Nota-se que não foi a primeira vez que a parte foi intimada para dar correto andamento ao feito, o que revela desídia ou, pelo menos, má vontade. E retomar o andamento do processo seria coroar essa atitude, o que não se pode aceitar. A demanda deve ser reproposta, cuidando a parte, desta feita, para cumprir as determinações judiciais de forma expedita e correta, zelando para que o processo atinja o seu fim sem procrastinações e sem gastos desnecessários. Antes, porém, caberá à parte efetuar diligências prévias em cada endereço, para certificar-se do paradeiro do réu .". (Grifos nossos). Por oportuno, saliento que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não é possível a citação por edital (hipótese da parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido), sendo tal providência admissível apenas nas Varas Cíveis comuns. OBSERVAÇÃO : O peticionamento deverá ser feito como " Emenda à Inicial " a fim de que o sistema Eproc direcione corretamente a petição. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento " (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 16/06/2025.

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Processo nº 4003246-59.2025.8.26.0001

ID: 330044412

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003246-59.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME GIANINI GAMBINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003246-59.2025.8.26.0001/SP EXEQUENTE : JOSE DIAS ADVOGADO(A) : GUILHERME GIANINI GAMBINI (OAB SP460152) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a): SALOMÃ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003246-59.2025.8.26.0001/SP EXEQUENTE : JOSE DIAS ADVOGADO(A) : GUILHERME GIANINI GAMBINI (OAB SP460152) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a): SALOMÃO SANTOS CAMPOS Vistos. Informe a parte autora, com precisão, o endereço da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, independente de nova intimação. Trata-se de ônus da parte, nos termos do art. 14, §1º, I, da Lei n° 9.099/95, indicar paradeiro. A propósito, vale trazer à colação o v. Acórdão (2º COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL; FORUM REGIONAL I – SANTANA; Recurso Inominado Cível; Processo nº 1010289-11.2019.8.26.0001; RELATOR: DR. MARCELO TSUNO ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL; São Paulo, 29 de maio de 2020; V. U.): " Execução – Indeferimento da inicial e extinção do processo por omissão da parte em cumprir com exatidão as determinações judiciais – Falta de andamento – É dever da parte indicar com precisão o endereço em que será realizada a citação, não cabendo ao Juízo tomar a iniciativa de realizá-la em um ou outro – Extinção bem decretada, devendo a demanda ser reproposta, cuidando a parte para indicar o endereço em que será feita a citação, atendendo as determinações judiciais com exatidão e no prazo estipulado – R, sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso a que se nega provimento .". (Grifos nossos). E, no corpo do julgado: " Os comandos das decisões judiciais devem ser cumpridos à risca. Não é tolerável que a parte indique vários endereços e espere que o Juiz escolha um deles ou inicie as tentativas de citação pelo primeiro da lista e vá tentando pelos demais endereços, sucessivamente . É dever da parte e do advogado colaborar com o Juízo, cumprindo fielmente suas decisões e evitando trabalhos desnecessários e custos para o Poder Judiciário. Nota-se que não foi a primeira vez que a parte foi intimada para dar correto andamento ao feito, o que revela desídia ou, pelo menos, má vontade. E retomar o andamento do processo seria coroar essa atitude, o que não se pode aceitar. A demanda deve ser reproposta, cuidando a parte, desta feita, para cumprir as determinações judiciais de forma expedita e correta, zelando para que o processo atinja o seu fim sem procrastinações e sem gastos desnecessários. Antes, porém, caberá à parte efetuar diligências prévias em cada endereço, para certificar-se do paradeiro do réu .". (Grifos nossos). Por oportuno, saliento que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não é possível a citação por edital (hipótese da parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido), sendo tal providência admissível apenas nas Varas Cíveis comuns. OBSERVAÇÃO : O peticionamento deverá ser feito como " Emenda à Inicial " a fim de que o sistema Eproc direcione corretamente a petição. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento " (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 18/07/2025.

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Processo nº 4003252-66.2025.8.26.0001

ID: 330044427

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003252-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA ROSA SIMOES DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME GIANINI GAMBINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003252-66.2025.8.26.0001/SP EXEQUENTE : ALZIRA ROSA SIMOES DIAS ADVOGADO(A) : GUILHERME GIANINI GAMBINI (OAB SP460152) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003252-66.2025.8.26.0001/SP EXEQUENTE : ALZIRA ROSA SIMOES DIAS ADVOGADO(A) : GUILHERME GIANINI GAMBINI (OAB SP460152) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a): SALOMÃO SANTOS CAMPOS Vistos. Emende a parte autora a inicial a fim de juntar documento de identificação. Informe a parte autora, com precisão, o endereço da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, independente de nova intimação. Trata-se de ônus da parte, nos termos do art. 14, §1º, I, da Lei n° 9.099/95, indicar paradeiro. A propósito, vale trazer à colação o v. Acórdão (2º COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL; FORUM REGIONAL I – SANTANA; Recurso Inominado Cível; Processo nº 1010289-11.2019.8.26.0001; RELATOR: DR. MARCELO TSUNO ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL; São Paulo, 29 de maio de 2020; V. U.): " Execução – Indeferimento da inicial e extinção do processo por omissão da parte em cumprir com exatidão as determinações judiciais – Falta de andamento – É dever da parte indicar com precisão o endereço em que será realizada a citação, não cabendo ao Juízo tomar a iniciativa de realizá-la em um ou outro – Extinção bem decretada, devendo a demanda ser reproposta, cuidando a parte para indicar o endereço em que será feita a citação, atendendo as determinações judiciais com exatidão e no prazo estipulado – R, sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso a que se nega provimento .". (Grifos nossos). E, no corpo do julgado: " Os comandos das decisões judiciais devem ser cumpridos à risca. Não é tolerável que a parte indique vários endereços e espere que o Juiz escolha um deles ou inicie as tentativas de citação pelo primeiro da lista e vá tentando pelos demais endereços, sucessivamente . É dever da parte e do advogado colaborar com o Juízo, cumprindo fielmente suas decisões e evitando trabalhos desnecessários e custos para o Poder Judiciário. Nota-se que não foi a primeira vez que a parte foi intimada para dar correto andamento ao feito, o que revela desídia ou, pelo menos, má vontade. E retomar o andamento do processo seria coroar essa atitude, o que não se pode aceitar. A demanda deve ser reproposta, cuidando a parte, desta feita, para cumprir as determinações judiciais de forma expedita e correta, zelando para que o processo atinja o seu fim sem procrastinações e sem gastos desnecessários. Antes, porém, caberá à parte efetuar diligências prévias em cada endereço, para certificar-se do paradeiro do réu .". (Grifos nossos). Por oportuno, saliento que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não é possível a citação por edital (hipótese da parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido), sendo tal providência admissível apenas nas Varas Cíveis comuns. OBSERVAÇÃO : O peticionamento deverá ser feito como " Emenda à Inicial " a fim de que o sistema Eproc direcione corretamente a petição. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento " (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 18/07/2025.

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Condomínio Edifício Galleria Mooca x Frederick Santos Alves e outros

ID: 298590164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000068-47.2016.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GALLERIA MOOCA

Polo Passivo:

FREDERICK SANTOS ALVES ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JACKSON KAWAKAMI

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FELIPE DOMINGOS DE OLIVEIRA

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Processo 1000068-47.2016.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Galleria Mooca - Frederick Santos Alves - - Itaú Unibanco S.A. e outro - Vistos. … Processo 1000068-47.2016.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Galleria Mooca - Frederick Santos Alves - - Itaú Unibanco S.A. e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Banco Itaú Unibanco S/A, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva e exceção de execução. O exequente não se manifestou. Conheço da exceção nos limites impostos por este meio de defesa. O caso versa sobre uma ação de execução de título extrajudicial - despesas condominiais proposta por Condomínio Edifício Galleria Mooca, orginalmente, em face de Frederick Santos Alves e Ângela Maria Sapegienski Alves. A ação foi inicialmente proposta sob o rito do procedimento sumário (art. 275, II, "b", do CPC/1973), sendo posteriormente aditada para ação de execução, com base na entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (fls. 78). O condomínio alegou que os executados deixaram de adimplir as cotas condominiais relativas à unidade. Foi requerida a penhora do imóvel, que inicialmente foi indeferida, sob o fundamento de que a propriedade havia sido consolidada em nome do credor fiduciário (Banco Itaú Unibanco S/A), conforme registro de matrícula (fls. 148). Na sequência, o condomínio pleiteou a inclusão do Banco Itaú Unibanco S/A no polo passivo, o que foi inicialmente também foi indeferido ( decisões de fls. 159/160 e 177), com base no art. 27, §8º da Lei 9.514/97, o qual estabelece que a responsabilidade pelas despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante até a imissão na posse do credor fiduciário. Posteriormente, contudo, sobreveio a decisão de fls. 277, alterando o entendimento anterior e deferindo a inclusão do Banco Itaú Unibanco S/A no polo passivo. O banco apresentou contestação que não foi recebida (fls.328). Posteriormente, o banco opôs embargos à execução (fls. 291/295), os quais não foram distribuídos corretamente, sendo determinada sua distribuição autônoma no prazo de 5 dias (fls. 363). Os embargos, então, foram distribuídos sob o nº 1010289-45.2023.8.26.0009, porém, o banco não regularizou a distribuição e, conforme certificado naqueles autos, os embargos foram cancelados por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC. Diante disso, a presente execução prosseguiu, com o bloqueio de valores via SISBAJUD em nome do Banco Itaú Unibanco S/A (fls.912), o que ensejou na oposição da exceção de pré-executividade em análise (fls. 938/950). É o relatório. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade comporta acolhimento. O Banco Itaú Unibanco S.A. foi incluído no polo passivo da presente execução sob o fundamento de que, embora não tenha se imitido na posse do imóvel, a consolidação da propriedade em seu nome atrairia a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais inadimplidas. Ocorre que não há qualquer prova de que o banco tenha se imitido na posse do bem, tampouco de que tenha praticado qualquer ato nesse sentido. Ao contrário, consta manifestação expressa dos devedores fiducientes (fls. 384/387), informando que a posse do imóvel jamais foi transmitida ao banco, o que não foi objeto de impugnação ou contraprova. Embora as cotas condominiais possuam natureza propter rem, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, essa característica foi expressamente excepcionada pelo art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, bem como pelo art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, segundo os quais a responsabilidade pelas obrigações condominiais recai sobre o devedor fiduciante até o momento em que o credor fiduciário for imitido na posse do bem. Não comprovada a posse pelo credor fiduciário, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização pelas cotas condominiais inadimplidas, ainda que a propriedade formal lhe tenha sido consolidada, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou alegação de ilegitimidade passiva . Inconformismo do executado. Alegação de que deveria o Banco do Brasil substitui-lo no polo passivo, em razão da ulterior consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, credora fiduciária. Não acolhimento. Atribuição de responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao credor fiduciário depende de que seja este imitido na posse do imóvel, não bastando a mera consolidação da propriedade . Responsabilidade do executado, devedor fiduciante, que permanece. Aplicação do disposto no art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 . Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 2016394-14.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 26/03/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024); Apelação - Embargos à execução - Taxa de Condomínio - Sentença de procedência - Apelo do condomínio - Execução promovida em face do credor fiduciário - Natureza "Propter rem" da obrigação - Responsabilidade do credor fiduciário que exsurge da imissão na posse do imóvel após a conclusão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária plena - Orientação jurisprudencial - Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10045845320248260196 Franca, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 16/08/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2024). Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da excipiente e, assim, neste aspecto, julgo extinta esta execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2º, do CPC. Após o decurso do prazo da presente decisão, proceda-se a Z. Serventia as anotações de praxe para exclusão do excipiente Banco Itaú Unibanco S/A do polo passivo, com as cautelas de praxe, assim como ao desbloqueio da quantia bloqueada via SISBAJUD em nome do excipiente Banco Itaú Unibanco S/A Cumpridas, aguarde-se manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, em 30 dias úteis. Decorrido o prazo e no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, dando-se baixa no movimento judiciário. Int. - ADV: FELIPE DOMINGOS DE OLIVEIRA (OAB 354044/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), FELIPE DOMINGOS DE OLIVEIRA (OAB 354044/SP), JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 1002180-94.2025.8.11.0007

ID: 276320902

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 1002180-94.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAILY RIAN DA SILVA DO PRADO

Sentença

Advogados:

VITOR AUGUSTO CERIBINO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002180-94.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002180-94.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: THIAILY RIAN DA SILVA DO PRADO Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no disposto no artigo 81, § 3º da Lei n. 9.099/95. Analisando os presentes autos, verifico tratar de termo circunstanciado lavrado para apurar a suposta prática da conduta descrita no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, consistente na posse para consumo pessoal de substância entorpecente denominada “maconha“. Com efeito, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 635.659, apreciando o Tema n. 506 da repercussão geral reconhecida, em 26/06/2024 votou pela inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), que define como crime o porte de drogas para uso pessoal. A tese fixada no âmbito do STF é a seguinte: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. - destaquei Assim, resta patente que a Suprema Corte brasileira descriminalizou a conduta imputada ao autor do fato (posse de cannabis sativa para uso pessoal) e declarou que as sanções estabelecidas nos incisos I e III do artigo 28 da Lei n. 11.343/06 serão aplicadas pelo Juiz em procedimento de natureza não penal. Portanto, tratando-se de questão constitucional, resta a submissão ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. A respeito da incidência do Tema n. 506 do STF, segue o recente precedente da Turma Recursal Criminal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA - INCIDÊNCIA DO TEMA 506/STF – APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE NATUREZA NÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto em face da sentença que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tema 506/STF: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III)”. 3. Em se tratando de posse de maconha para consumo pessoal, sem indícios de mercancia, deverão ser aplicadas as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº 11.343/06, em procedimento de natureza não penal e sem repercussão criminal para a conduta. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010289-77.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CRIMINAL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) Diante do exposto, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 506) e com fulcro no artigo 107, inciso III, do Código Penal, aplicado por analogia, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato relativa ao fato constante nesses autos, em razão da atipicidade da conduta de porte de maconha para consumo pessoal. De outro norte, procedo a retificação da classe judicial no sistema PJE para processo administrativo e APLICO a advertência ao autor do fato quanto aos malefícios do uso de substâncias entorpecentes, na forma do artigo 28, I da Lei n. 11.343/2006. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, caso ainda não efetivada pela Polícia Civil, conforme art. 50, §4º, da Lei 11.343/06. Por oportuno, registro que deixo de aplicar o fluxograma estabelecido na Portaria nº 3/2024 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso devido à inexistência de NUPS - Núcleo Psicossocial de Atendimento Humanizado no Fórum desta Comarca de Alta Floresta e considerando, ainda, a escassez de profissionais credenciados para atendimento desta demanda. Intimem-se o Ministério Público e o(a) autor(a) do fato desta decisão e, na oportunidade de intimação deste(a), advirta-o(a) quanto aos malefícios do uso de substâncias entorpecentes, na forma do artigo 28, I da Lei n. 11.343/2006. Por fim, certificado o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações necessárias (artigo 367, IV do CNGC/MT) e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1010289-05.2025.8.26.0032

ID: 295844409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010289-05.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INEZ APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO KOENIGKAN MARQUES

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Processo 1010289-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Inez Aparecida de Oliveira - Vistos. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do C… Processo 1010289-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Inez Aparecida de Oliveira - Vistos. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, vez que não se vislumbra hipótese de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na verdade, verifica-se que o autor procura alcançar com a medida é a efetiva satisfação do direito, modificando, assim, a natureza jurídica de precariedade do instituto da tutela antecipada, razão pela qual o pedido fica indeferido. De todo modo, o pleito poderá ser novamente apreciado, caso haja elemento concreto indicando sua necessidade. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". - ADV: ROBERTO KOENIGKAN MARQUES (OAB 84296/SP)

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Processo nº 4000493-32.2025.8.26.0001

ID: 316736329

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000493-32.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS AVELINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYNAN SANTOS DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000493-32.2025.8.26.0001/SP EXEQUENTE : RODRIGO MARTINS AVELINO ADVOGADO(A) : TAYNAN SANTOS DA SILVA (OAB DF067694) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito Dr… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000493-32.2025.8.26.0001/SP EXEQUENTE : RODRIGO MARTINS AVELINO ADVOGADO(A) : TAYNAN SANTOS DA SILVA (OAB DF067694) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a): SALOMÃO SANTOS CAMPOS Vistos. 1- Evento 20: Ciente. 2- Quanto ao pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico, via WhatsApp ou outro, é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, V, do Código de Processo Civil, o Provimento nº 1.920/11 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seu art. 1º, dispõe: “Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento” . No caso dos autos, não consta referida prévia anuência à sua citação por meio eletrônico, manifestada através de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio. Quanto ao Procedimento de Controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000 do E. CNJ, observa-se que, na hipótese em julgamento, tratou-se de intimação via aplicativo WhatsApp como ferramenta facultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceita por ambas. Ademais, no caso em referência, a utilização foi idealizada para a realização de intimações e não de citações. Deste modo, não há como se acolher a pretensão da parte autora. Assim, informe a parte autora, com precisão, o endereço da parte ré, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, independente de nova intimação. Cumpre, ainda, salientar que se trata de ônus da parte, nos termos do art. 14, §1º, I, da Lei n° 9.099/95, indicar paradeiro. A propósito, vale trazer à colação o v. Acórdão (2º COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL; FORUM REGIONAL I SANTANA; Recurso Inominado Cível; Processo nº 1010289-11.2019.8.26.0001; RELATOR: DR. MARCELO TSUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL; São Paulo, 29 de maio de 2020; V. U.): "Execução Indeferimento da inicial e extinção do processo por omissão da parte em cumprir com exatidão as determinações judiciais Falta de andamento É dever da parte indicar com precisão o endereço em que será realizada a citação, não cabendo ao Juízo tomar a iniciativa de realizá-la em um ou outro Extinção bem decretada, devendo a demanda ser reproposta, cuidando a parte para indicar o endereço em que será feita a citação, atendendo as determinações judiciais com exatidão e no prazo estipulado R, sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso a que se nega provimento." . E, no corpo do julgado: "Os comandos das decisões judiciais devem ser cumpridos à risca. Não é tolerável que a parte indique vários endereços e espere que o Juiz escolha um deles ou inicie as tentativas de citação pelo primeiro da lista e vá tentando pelos demais endereços, sucessivamente. É dever da parte e do advogado colaborar com o Juízo, cumprindo fielmente suas decisões e evitando trabalhos desnecessários e custos para o Poder Judiciário. Nota-se que não foi a primeira vez que a parte foi intimada para dar correto andamento ao feito, o que revela desídia ou, pelo menos, má vontade. E retomar o andamento do processo seria coroar essa atitude, o que não se pode aceitar. A demanda deve ser reproposta, cuidando a parte, desta feita, para cumprir as determinações judiciais de forma expedita e correta, zelando para que o processo atinja o seu fim sem procrastinações e sem gastos desnecessários. Antes, porém, caberá à parte efetuar diligências prévias em cada endereço, para certificar-se do paradeiro do réu.". Por oportuno, saliento que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não é possível a citação por edital (hipótese da parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido), sendo tal providência admissível apenas nas Varas Cíveis comuns. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int.

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