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Processo nº 1010294-93.2023.4.01.3308

ID: 311515690

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-93.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE NOVAIS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIO NOVAES DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010294-93.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010294-93.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VIVIANE NOVAIS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO NOVAES DE ARAUJO - BA40331 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária, fundada no indeferimento de requerimento administrativo formulado em 19/07/2022 (id. 2033779191). Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, a Perita nomeada verificou que a parte autora não se encontra atualmente incapacitada para o trabalho, mas que foi submetida a Hernioplastia Umbilical em 16/07/2022, cujo prazo de afastamento é de aproximadamente 60 dias (id. 2123313723). Verifico que, por ocasião da realização da perícia administrativa, foi reconhecida a incapacidade temporária da autora entre 16/07/2022 e 16/09/2022, em virtude da realização de Cirurgia de Herniorrafia Periumbilical em 16/07/2022 e que o indeferimento administrativo foi em virtude da falta de qualidade de segurado dela (id. 1949479156 - fl. 5 e id. 2033779191). Portanto, por ocasião do requerimento administrativo, a autora encontrava sim incapacitada temporariamente para o trabalho, com data de início de incapacidade em 16/07/2022. Assim, a questão controvertida versa unicamente sobre a existência ou não da qualidade de segurada da parte demandante na data de início da incapacidade - DII. Da análise do CNIS juntado no id. 1942108685, observo que na DII (16/07/2022), a segurada mantinha vínculo empregatício ativo com a empresa 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, iniciado em 13/04/2020 e com término registrado em 05/06/2023, de modo que possuía sim qualidade de segurado. Sobre a carência, observo que o CNIS apresente indicadores como "ICOMPL-VR-SM-EC103" para diversas competências dos anos de 2020 a 2023, indicando que as remunerações registradas eram inferiores ao salário mínimo e necessitavam de complementação para serem consideradas como tempo de contribuição integral. Entretanto, a parte autora demonstrou ter realizado a complementação das contribuições relativas às competências de 01/2022 a 06/2022, por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs), conforme comprovantes de id. 1942157185. Tais complementações, efetuadas em 15/06/2023, regularizaram as contribuições imediatamente anteriores à data de início da incapacidade (16/07/2022), assegurando, assim, o cumprimento do período de carência (6 meses) necessário para a concessão do benefício por incapacidade temporária na DII. Assim, após detida análise do conjunto probatório, forçoso reconhecer o direito do autor ao auxílio por incapacidade temporária, uma vez que ficou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão. Fixo a data de início do benefício (DIB) em 16/07/2022, que corresponde à data de início da incapacidade reconhecida administrativamente e corroborada pela data da cirurgia e pela necessidade de afastamento médico. Fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 16/09/2022, em consonância com o período de aproximadamente 60 dias de afastamento sugerido pelo perito judicial para a recuperação do procedimento cirúrgico. Os valores existentes entre a DIB e a DCB abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Espécie: 31 - Auxílio por incapacidade temporária TIPO: Concessão NB: 639.948.296-1 DIB: 16/07/2022 DCB: 16/09/2022 DIP: não se aplica. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3o da EC n. 113/2021, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS implantar o benefício no prazo de 10 (dez) dias, apenas para que o registro surta os necessários efeitos jurídicos, já que os valores devidos serão pagos exclusivamente por RPV. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Pedro Mondin Nogueira x Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda.

ID: 304139415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003459-48.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MONDIN NOGUEIRA

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

HUMBERTO PEDROSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003459-48.2025.8.26.0482 (processo principal 1010294-69.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pedro Mondin Nogueira - Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda.… Processo 0003459-48.2025.8.26.0482 (processo principal 1010294-69.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pedro Mondin Nogueira - Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda. - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 4.812,45, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: HUMBERTO PEDROSA SANTOS (OAB 439777/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1010294-73.2021.8.11.0003

ID: 327648113

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010294-73.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SOUVENIR DAL Bó JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOUVENIR DAL BÓ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON JOSE DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010294-73.2021.8.11.0003. AUTOR(A): SOUVENIR DAL BÓ JUNIOR REU: SIMONE DAL BO Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010294-73.2021.8.11.0003. AUTOR(A): SOUVENIR DAL BÓ JUNIOR REU: SIMONE DAL BO Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Simone Dal Bó, nos autos da ação de exigir contas ajuizada por Souvenir Dal Bó Junior, em fase de cumprimento de sentença. A executada alega, em síntese, a inexistência de débito exigível, ausência de liquidez na dívida exequenda e irregularidade na constrição judicial efetivada, pugnando, ao final, pela desconstituição da penhora e eventual extinção da execução. O exequente apresentou manifestação em resposta, refutando os argumentos da impugnante e requerendo o prosseguimento da execução com a manutenção da penhora realizada via SISBAJUD, acompanhada dos documentos atualizados relativos ao crédito exequendo. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação à penhora no cumprimento de sentença tem previsão no art. 525 do Código de Processo Civil, sendo cabível quando o executado alega matéria de defesa restrita às hipóteses ali elencadas, desde que devidamente comprovadas. No presente caso, a executada não logrou êxito em demonstrar qualquer vício ou ilegalidade no ato constritivo. Ao contrário, os documentos que instruem os autos demonstram que a penhora incidiu sobre valores de titularidade da impugnante, respeitando os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. De mais a mais, no tocante ao alegado na impugnação, tem-se que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento de que cabe ao advogado solicitar sua habilitação mediante ferramenta própria, o que não ocorreu nos presentes autos, de modo que a desídia do advogado em cadastrar-se não gera nulidade das intimações. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL / DANO MORAL E LUCRO CESSANTE POR EVICÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS PELA SECRETARIA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – NÃO OCORRÊNCIA – SISTEMA PJe – RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO ADVOGADO DE SE CADASTRAR – ART. 21, DA RESOLUÇÃO TJ-MT/TP Nº 03 – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 21, da Resolução TJ-MT/TP nº 03, de 12 de abril de 2018, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso fixa que “Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação.”. In casu, não há que se falar em qualquer tipo de nulidade por ausência de intimação regular do patrono da parte recorrente, visto que o suposto vício alegado decorre da desídia da própria parte suscitante em promover atos que lhe competiam. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (N.U 1019398-30.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL / DANO MORAL E LUCRO CESSANTE POR EVICÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS PELA SECRETARIA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – NÃO OCORRÊNCIA – SISTEMA PJe – RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO ADVOGADO DE SE CADASTRAR – ART. 21, DA RESOLUÇÃO TJ-MT/TP Nº 03 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 21, da Resolução TJ-MT/TP nº 03, de 12 de abril de 2018, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso fixa que “Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação.”. In casu, não há que se falar em qualquer tipo de nulidade por ausência de intimação regular do patrono da parte recorrente, visto que o suposto vício alegado decorre da desídia da própria parte suscitante em promover atos que lhe competiam. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. (N.U 1019398-30.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) Neste contexto, consigno, assim como manifestou o impugnado que “o processo teve seu regular andamento, com a nomeação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, conforme decisão de 24.02.2022 (ID 77445729), Contestação apresentada pela Defensoria Pública em 21.03.2022 (ID 801318114); Impugnação à Contestação em 10.04.2022 (ID 81983991) e sentença de mérito em 06.05.2022, na qual os pedidos foram julgados procedentes (ID 83866910), tendo a referida sentença transitado em julgado em 24.05.2022, conforme certidão de ID 85775717.” Posteriormente iniciou-se o presente feito de cumprimento de sentença, observando-se o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, culminando de forma legitima no bloqueio efetivado. Ademais, o crédito exequendo foi fixado em sentença transitada em julgado, na qual foi reconhecido o dever da executada em prestar contas e o consequente saldo devedor em desfavor desta, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC. O cálculo apresentado foi devidamente atualizado e encontra respaldo nos documentos constantes dos autos. Inexiste, excesso de penhora e ausência de intimações. Não houve comprovação, tampouco indício de excesso de execução, pagamento, prescrição, nulidade ou qualquer causa extintiva da obrigação, nos termos exigidos pelo art. 525, §1º, do CPC. Assim, não há fundamento jurídico para o acolhimento da impugnação, devendo ela ser julgada improcedente, com o regular prosseguimento da execução. DISPOSITIVO Por tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a manutenção da penhora realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, será analisado o pleito constante do item “b” de mov. 143657372. Condeno a impugnante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito impugnado, nos termos do art. 85, §2º e §7º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Processo nº 1010294-73.2021.8.11.0003

ID: 327648115

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010294-73.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE DAL BO

Intimação

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010294-73.2021.8.11.0003. AUTOR(A): SOUVENIR DAL BÓ JUNIOR REU: SIMONE DAL BO Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010294-73.2021.8.11.0003. AUTOR(A): SOUVENIR DAL BÓ JUNIOR REU: SIMONE DAL BO Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Simone Dal Bó, nos autos da ação de exigir contas ajuizada por Souvenir Dal Bó Junior, em fase de cumprimento de sentença. A executada alega, em síntese, a inexistência de débito exigível, ausência de liquidez na dívida exequenda e irregularidade na constrição judicial efetivada, pugnando, ao final, pela desconstituição da penhora e eventual extinção da execução. O exequente apresentou manifestação em resposta, refutando os argumentos da impugnante e requerendo o prosseguimento da execução com a manutenção da penhora realizada via SISBAJUD, acompanhada dos documentos atualizados relativos ao crédito exequendo. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação à penhora no cumprimento de sentença tem previsão no art. 525 do Código de Processo Civil, sendo cabível quando o executado alega matéria de defesa restrita às hipóteses ali elencadas, desde que devidamente comprovadas. No presente caso, a executada não logrou êxito em demonstrar qualquer vício ou ilegalidade no ato constritivo. Ao contrário, os documentos que instruem os autos demonstram que a penhora incidiu sobre valores de titularidade da impugnante, respeitando os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. De mais a mais, no tocante ao alegado na impugnação, tem-se que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento de que cabe ao advogado solicitar sua habilitação mediante ferramenta própria, o que não ocorreu nos presentes autos, de modo que a desídia do advogado em cadastrar-se não gera nulidade das intimações. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL / DANO MORAL E LUCRO CESSANTE POR EVICÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS PELA SECRETARIA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – NÃO OCORRÊNCIA – SISTEMA PJe – RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO ADVOGADO DE SE CADASTRAR – ART. 21, DA RESOLUÇÃO TJ-MT/TP Nº 03 – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 21, da Resolução TJ-MT/TP nº 03, de 12 de abril de 2018, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso fixa que “Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação.”. In casu, não há que se falar em qualquer tipo de nulidade por ausência de intimação regular do patrono da parte recorrente, visto que o suposto vício alegado decorre da desídia da própria parte suscitante em promover atos que lhe competiam. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (N.U 1019398-30.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL / DANO MORAL E LUCRO CESSANTE POR EVICÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS PELA SECRETARIA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – NÃO OCORRÊNCIA – SISTEMA PJe – RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO ADVOGADO DE SE CADASTRAR – ART. 21, DA RESOLUÇÃO TJ-MT/TP Nº 03 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 21, da Resolução TJ-MT/TP nº 03, de 12 de abril de 2018, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso fixa que “Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação.”. In casu, não há que se falar em qualquer tipo de nulidade por ausência de intimação regular do patrono da parte recorrente, visto que o suposto vício alegado decorre da desídia da própria parte suscitante em promover atos que lhe competiam. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. (N.U 1019398-30.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) Neste contexto, consigno, assim como manifestou o impugnado que “o processo teve seu regular andamento, com a nomeação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, conforme decisão de 24.02.2022 (ID 77445729), Contestação apresentada pela Defensoria Pública em 21.03.2022 (ID 801318114); Impugnação à Contestação em 10.04.2022 (ID 81983991) e sentença de mérito em 06.05.2022, na qual os pedidos foram julgados procedentes (ID 83866910), tendo a referida sentença transitado em julgado em 24.05.2022, conforme certidão de ID 85775717.” Posteriormente iniciou-se o presente feito de cumprimento de sentença, observando-se o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, culminando de forma legitima no bloqueio efetivado. Ademais, o crédito exequendo foi fixado em sentença transitada em julgado, na qual foi reconhecido o dever da executada em prestar contas e o consequente saldo devedor em desfavor desta, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC. O cálculo apresentado foi devidamente atualizado e encontra respaldo nos documentos constantes dos autos. Inexiste, excesso de penhora e ausência de intimações. Não houve comprovação, tampouco indício de excesso de execução, pagamento, prescrição, nulidade ou qualquer causa extintiva da obrigação, nos termos exigidos pelo art. 525, §1º, do CPC. Assim, não há fundamento jurídico para o acolhimento da impugnação, devendo ela ser julgada improcedente, com o regular prosseguimento da execução. DISPOSITIVO Por tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a manutenção da penhora realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, será analisado o pleito constante do item “b” de mov. 143657372. Condeno a impugnante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito impugnado, nos termos do art. 85, §2º e §7º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Processo nº 0040604-53.2024.8.17.8201

ID: 283001491

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0040604-53.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

J L DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

SEBASTIAO SOARES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0040604-53.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: J L DA SILVA EXECUTADO(A): TRAMO ENGENHARIA LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei de n.° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por J L DA SILVA – ME em face de TRAMO ENGENHARIA LTDA – ME, com fundamento em duplicata mercantil supostamente representativa de fornecimento de refeições prestadas em janeiro de 2020, no valor atualizado de R$ 1.604,58 (um mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos). A petição inicial foi instruída com nota fiscal e duplicata emitida em 28/02/2020, sem aceite, sem protesto e sem comprovação de entrega da mercadoria ou serviço. Não foram apresentadas provas aptas a conferir eficácia executiva à duplicata apresentada. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/1968, a duplicata sem aceite somente constitui título executivo quando estiver acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, ou quando protestada, o que não ocorreu no presente caso. Assim, ausente qualquer dos requisitos legais indispensáveis, não há título executivo extrajudicial válido e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. Ademais, verifica-se que a duplicata tem vencimento em 28/02/2020, tendo a execução sido ajuizada somente em 01/10/2024, ou seja, após o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO. PRAZO REINICIADO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que declarou a prescrição de débitos vencidos em 2017 e, consequentemente, a inexigibilidade das respectivas obrigações, conforme requerido pelo autor. A recorrente sustenta que o protesto realizado em 2020 interrompeu o prazo prescricional, o qual teria recomeçado a fluir, não se configurando a prescrição no momento do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a interrupção do prazo prescricional pelo protesto em 2020 afastaria a prescrição dos débitos vencidos em 2017, considerando o prazo trienal previsto para a execução de duplicatas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição para a execução de duplicatas é trienal, conforme previsto no art. 18, I, da Lei nº 7.357/1985 (Lei de Duplicatas), contado a partir do vencimento do título. O protesto realizado em 2020 interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 202, III, do Código Civil. Contudo, após a interrupção, o prazo prescricional reinicia-se integralmente, conforme estabelece o parágrafo único do referido dispositivo. No momento do ajuizamento da ação, o novo prazo trienal já havia transcorrido integralmente, configurando-se, portanto, a prescrição dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para execução de duplicatas é trienal, contado a partir do vencimento do título. A interrupção da prescrição pelo protesto faz com que o prazo reinicie-se integralmente a partir da data do ato interruptivo, conforme o parágrafo único do art. 202 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.357/1985, art. 18, I; CC, art. 202, III e parágrafo único; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010294-70.2024.8.26.0320; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) Portanto, além da inexistência de título hábil à execução, a pretensão executiva está fulminada pela prescrição. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924,I e, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamento do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;, na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. P.R.I. Recife, data e assinatura digitais. Juiz de Direito.

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Processo nº 0040604-53.2024.8.17.8201

ID: 283001493

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0040604-53.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAMO ENGENHARIA LTDA - ME

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0040604-53.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: J L DA SILVA EXECUTADO(A): TRAMO ENGENHARIA LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei de n.° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por J L DA SILVA – ME em face de TRAMO ENGENHARIA LTDA – ME, com fundamento em duplicata mercantil supostamente representativa de fornecimento de refeições prestadas em janeiro de 2020, no valor atualizado de R$ 1.604,58 (um mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos). A petição inicial foi instruída com nota fiscal e duplicata emitida em 28/02/2020, sem aceite, sem protesto e sem comprovação de entrega da mercadoria ou serviço. Não foram apresentadas provas aptas a conferir eficácia executiva à duplicata apresentada. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/1968, a duplicata sem aceite somente constitui título executivo quando estiver acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, ou quando protestada, o que não ocorreu no presente caso. Assim, ausente qualquer dos requisitos legais indispensáveis, não há título executivo extrajudicial válido e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. Ademais, verifica-se que a duplicata tem vencimento em 28/02/2020, tendo a execução sido ajuizada somente em 01/10/2024, ou seja, após o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO. PRAZO REINICIADO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que declarou a prescrição de débitos vencidos em 2017 e, consequentemente, a inexigibilidade das respectivas obrigações, conforme requerido pelo autor. A recorrente sustenta que o protesto realizado em 2020 interrompeu o prazo prescricional, o qual teria recomeçado a fluir, não se configurando a prescrição no momento do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a interrupção do prazo prescricional pelo protesto em 2020 afastaria a prescrição dos débitos vencidos em 2017, considerando o prazo trienal previsto para a execução de duplicatas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição para a execução de duplicatas é trienal, conforme previsto no art. 18, I, da Lei nº 7.357/1985 (Lei de Duplicatas), contado a partir do vencimento do título. O protesto realizado em 2020 interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 202, III, do Código Civil. Contudo, após a interrupção, o prazo prescricional reinicia-se integralmente, conforme estabelece o parágrafo único do referido dispositivo. No momento do ajuizamento da ação, o novo prazo trienal já havia transcorrido integralmente, configurando-se, portanto, a prescrição dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para execução de duplicatas é trienal, contado a partir do vencimento do título. A interrupção da prescrição pelo protesto faz com que o prazo reinicie-se integralmente a partir da data do ato interruptivo, conforme o parágrafo único do art. 202 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.357/1985, art. 18, I; CC, art. 202, III e parágrafo único; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010294-70.2024.8.26.0320; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) Portanto, além da inexistência de título hábil à execução, a pretensão executiva está fulminada pela prescrição. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924,I e, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamento do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;, na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. P.R.I. Recife, data e assinatura digitais. Juiz de Direito.

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Processo nº 1010294-11.2024.4.01.4100

ID: 316198352

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010294-11.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE AZEVEDO MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010294-11.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010294-11.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO DE AZEVEDO MAIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JOAO DE AZEVEDO MAIA para execução do comando sentencial na ação ordinária n. 0007547-28.2012.4.01.4100, proposta pelo Sindicato dos Policiais Civis do ex-Território Federal de Rondônia SINPFETRO, transitada em julgado em 14/03/2023, que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, a título de Gratificação de Indenização de Habilitação Policial Federal, desde o mês de março de 1996 até o mês de dezembro de 2003. Devidamente intimada, a parte executada informou o falecimento do exequente em 28.05.2012, anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento, em 31.07.2012, motivo pelo qual requer a regularização do polo ativo, com a correta habilitação dos sucessores, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Id. 2152812995). Em manifestação de Id. 2162537086, o espólio do exequente requer seja reconhecido o direito ao pagamento do direito patrimonial retroativo e concedido prazo para regularização dos herdeiros. É o relatório. DECIDO. Acerca da possibilidade de execução individual de título judicial formado em ação coletiva ajuizada após o óbito do servidor, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendido que: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA 1. A execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva pode ser promovida por sucessores, mesmo quando o servidor titular do direito faleceu antes da propositura da ação, desde que comprovada sua condição de integrante da categoria representada pelo sindicato. 2. O direito aos valores reconhecidos em ação coletiva integra o patrimônio jurídico do falecido, sendo transmissível aos herdeiros, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ. 3. A ausência de limitação expressa no título judicial quanto à eficácia subjetiva impede restrições ao direito de sucessores, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da proteção dos direitos coletivos e individuais homogêneos. 4. Apelação provida. Reforma da sentença para reconhecer a legitimidade ativa dos sucessores e determinar o prosseguimento da execução. (AC 1013703-45.2021.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS TERRITORIAIS DA SENTENÇA. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. 2. Assiste parcial razão ao Sindicato embargante, uma vez que o julgado foi omisso quanto à possibilidade de limitação da eficácia da decisão aos substituídos domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator. 3. Em que pese o art. 8º, III, da CF/88, conferir legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da respectiva categoria, independentemente de autorização individual, a limitação territorial da eficácia de ações coletivas, conforme previsão do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, é aplicável tanto aos sindicatos quanto às associações. 4. Deve-se entender, portanto, entidade associativa como toda e qualquer corporação legitimada à propositura de ações judiciais, mas a abrangência da decisão proferida na ação coletiva não está restrita à competência funcional do órgão jurisdicional prolator do decisum, por força da necessária interpretação sistemática do disposto no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e com o art. 109, § 2º, da CF/88, de modo que deve abranger todos os substituídos ou representados que residam em determinado Estado da Federação, quando a ação for proposta na respectiva Capital, ou que residam em todo o país, se proposta a ação na Capital Federal contra a União e as autarquias federais, observando-se, em ambos os casos, o âmbito de abrangência da entidade associativa. 5. Na espécie, sendo imprescindível a observância do âmbito de abrangência do ente coletivo constante do polo ativo da lide e considerando que o Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá - SINDSEP/AP representa os servidores públicos federais inativos/pensionistas no Estado do Amapá - com âmbito de abrangência, portanto, na referida unidade federativa -, ainda que a demanda tenha sido ajuizada no Distrito Federal em face da União, os efeitos da lide coletiva se limitam aos servidores com vínculo no estado do Amapá. 6. No tocante à alegada omissão no julgado quanto à legitimidade do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos/pensionistas, observa-se que a matéria foi apreciada e resta clara, in verbis: "É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor." 7. Embargos de declaração da União rejeitados. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão levantada e limitar os efeitos territoriais da lide coletiva aos servidores com vínculo no estado do Amapá. (EDAC 1001127-70.2018.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) (g.n.) Nesse sentido, a fim de se perquirir se há legitimidade de sucessores para a execução individual do título judicial formado em ação coletiva ajuizada após o óbito de JOAO DE AZEVEDO MAIA, DETERMINO a INTIMAÇÂO do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação comprobatória da existência de pensionistas do instituidor. Em caso positivo, o pedido de habilitação deverá ser instruído com os seguintes documentos: i) certidão de óbito; ii) comprovante de formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha na forma do art. 690, § 1º do CPC; ou iii) comprovante de abertura de inventário judicial ou extrajudicial; iii) instrumento de procuração atualizada outorgando poderes de representação ao advogado; iv) documentos pessoais, tudo no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Em sendo apresentados todos os documentos, cite-se a União Federal para se pronunciar no prazo de 10 (dez) dias sobre os pedidos de habilitação, na forma do art. 690, do CPC. Em tempo, diante da concordância da parte executada, em consonância com o art. 535, §3º, inc. II, do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente na inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Maria Eliete Dos Santos Brito x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 327241431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010294-44.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANDERSON MICHELL MONTEIRO FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA ELOIDES DE SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1010294-44.2024.4.01.3701 [Seguro, DPVAT] AUTOR: MARIA ELIETE DOS S… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1010294-44.2024.4.01.3701 [Seguro, DPVAT] AUTOR: MARIA ELIETE DOS SANTOS BRITO Advogados do(a) AUTOR: MARIA ELOIDES DE SA - MA22747, VANDERSON MICHELL MONTEIRO FERNANDES - MA7747 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF sentença I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que MARIA ELIETE DOS SANTOS BRITO requer a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento do complemento do seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente ocorrido em 08/03/2023. Assevera o(a) autor(a) que o sinistro resultou em debilidade permanente em membro superior esquerdo, tendo recebido indenização do seguro DPVAT pela via administrativa em valor insuficiente para reparação dos danos suportados. Houve contestação, réplica e os autos vieram conclusos. II - MÉRITO Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela CEF, tendo em vista que o(a) autor(a) realizou o requerimento administrativo através do aplicativo, não sendo necessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando o recebimento do seguro. Do mesmo modo, rejeito a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito face a ausência de juntada de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, laudo do IML. Passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 5º da Lei n. 6.194/74, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, entidade responsável pelo Seguro Obrigatório, celebrou em 15/01/2021, contrato com a Caixa Econômica Federal, quando então a empresa pública federal assumiu a obrigação de prestar serviços para gestão e operacionalização das indenizações referentes ao seguro DPVAT no período de 01/01/2021 a 31/12/2021. 2.1 - Da indenização por danos pessoais No caso dos autos, o(a) autor(a) sofreu acidente automobilístico no dia 08/03/2023, enquanto pilotava sua motocicleta na cidade de Imperatriz/MA, conforme Boletim de Ocorrência nº 69811/2023 (ID 2146344830), tendo sido diagnosticado com fratura e amputação do 4º MTC da mão esquerda submetido a tratamento cirúrgico, como faz prova os prontuários médicos. Do laudo emitido pelo IML, nº NE01231390579 (ID 2176951884), extrai-se que o(a) autor(a) sofreu perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos membros superiores com repercussão média no patamar de 37% (trinta e sete por cento), em razão do sinistro. Nesse sentido, pela documentação juntada aos autos, restou provado que o requerente foi vítima de acidente de trânsito, sofreu lesões em decorrência do incidente e se enquadra nos ditames dispostos na Lei n. 6.194/74 para o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT. Ressalto que o sinistro foi reconhecido pela ré na via administrativa, contudo, o valor pago ao(à) autor(a) se mostra desarrazoado para reparação do dano sofrido. Com fulcro na norma do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74 e na esteira da jurisprudência pátria, a indenização por danos pessoais, em caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada proporcionalmente à gravidade e extensão da lesão sofrida até o importe máximo de R$ 13.500,00. Constatada a invalidez permanente parcial incompleta do(a) autor(a), consistente na limitação funcional de membro superior, não se mostra razoável a fixação da indenização no valor máximo da cobertura, mas sim, proporcionalmente à invalidez constada, nos termos do inciso II do §1º do referido artigo. Por conseguinte, a parte autora faz jus à indenização no valor de R$ 4.995,00 (quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais), correspondente a trinta e sete por cento do valor total da cobertura de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos da tabela constante no Anexo da Lei nº 6.194/74. Contudo, o autor recebeu apenas R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), equivalente a dez por cento da cobertura, em razão da conclusão da perícia administrativa. Sendo assim, é devido ao autor o valor de R$ 3.645,00 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), a título de complementação da indenização devida. Pontuo que não há necessidade da produção de nova prova pericial, tendo em vista que o laudo fornecido pelo IML está completo, porquanto quantificou o percentual de incapacidade do(a) autor(a), tendo produzido base legal suficiente para a procedência do pedido formulado, segundo o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - LESÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - O laudo pericial elaborado pelo Instituto Médico Legal (IML), sob o crivo do contraditório, possui valor probante apto a formar o convencimento do julgador, sendo-lhe lícito dispensar fundamentadamente a produção de nova prova técnica, sem que isso configure cerceamento de defesa. - Inexistindo qualquer tipo de debilidade ou invalidez permanente resultante do acidente automobilístico, não há que se falar em condenação da seguradora ao pagamento de indenização por seguro obrigatório DPVAT. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.16.000388-5/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2019, publicação da sumula em 31/05/2019) Desse modo, indefiro o pedido de nova perícia, considerando os princípios da informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, considerando, também, que o laudo do IML é suficiente para os fins desta ação. 2.2 - Do reembolso das despesas de assistência médica e suplementares (DAMS) A Lei 6.194/74 prevê em seu artigo 3º, inciso III, que: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Não foram comprovadas despesas médicas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e resolvo o mérito, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da indenização do seguro DPVAT em favor do(a) autor(a) no valor de R$ 3.645,00 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde a citação, nos termos das súmulas 474 e 426 do STJ, respectivamente. Concedo ao(à) autor(a) o benefício da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, § 3º, NCPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1021860-60.2025.8.11.0041

ID: 262300122

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021860-60.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HEMILY KAROLINE SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1021860-60.2025.8.11.0041 REQUERENTE: HEMILY KAROLINE SILVA DIAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1021860-60.2025.8.11.0041 REQUERENTE: HEMILY KAROLINE SILVA DIAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Trata-se de ação ordinária. Narra a autora ser consumidora dos serviços prestados pela requerida. Alega que no ano de 2024 percebeu que as faturas estavam vindo de maneira irregular. Aduz que procurou a requerida e foi informada que certas faturas haviam ficado com valor alto porque algumas vezes não houve a geração de faturas, sendo compensada na fatura posterior. Menciona que tentou resolver o impasse de forma extrajudicial, porém sem êxito. Com isto, recorreu ao judiciário, pugnando em sede de tutela de urgência a proibição de suspensão de energia elétrica, bem como a abstenção de inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, referentes as faturas questionadas. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. A concessão de Tutela Provisória de Urgência, conforme preceitua o art. 300,§ 2.º, do CPC, é possível, desde que presentes a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a probabilidade do direito e perigo de dano à parte requerente caso venha a ser procedente a decisão de mérito. O Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, há requerimento incidental de tutela de urgência, consistente no pedido de tutela antecipada. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano e, até mesmo, ao resultado útil do processo consiste em inviabilizar o efetivo exercício do direito, caso haja um retardamento no provimento jurisdicional. É caso de deferimento da medida. Analisando o processo, denota-se que há indícios robustos de falhas na prestação dos serviços fornecidos pela requerida. No caso em apreço se aplica a Resolução n°. 414/2010, à qual estabelece as condições gerais no fornecimento de energia elétrica. Ao analisar as faturas apresentadas, denota-se que algumas delas se encontram muito acima da média da Unidade Consumidora, havendo indícios robustos de irregularidade. Com relação ao perigo de dano, este encontra-se estampado, vez que o não deferimento da tutela de urgência acarretará em corte do fornecimento de energia elétrica, essencial para a manutenção da vida e da dignidade da pessoa humana. Nesse entendimento: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REVISÃO DE FATURA - FATURA ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ABUSIVA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - VISTORIA UNILATERAL - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – AUMENTO DE CONSUMO E DE VALORES NAS FATURAS - AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CONSUMO – REVISÃO DAS FATURAS - INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de valores na fatura de energia do autor decorrente de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia revela-se indevida. Não comprovado pela concessionária de energia o efetivo consumo de energia pela parte autora que pudesse ocasionar o aumento significativo nas faturas, torna-se indevido o débito cobrado, condição que impõe a revisão das faturas. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e configura dano moral, porquanto trata-se de serviço essencial. (TJMT – Apelação n°. 1010294-90.2020.8.11.0041, Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 04/10/2023) – Grifou-se. Assim, o deferimento do pedido de tutela de urgência mediante depósito de caução é a medida mais adequada neste momento. 1 - RECEBE-SE a inicial, vez estarem presentes os requisitos contidos nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. 2 - Dessa forma, considerando que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos indissociáveis do art. 300 do CPC, este Juízo DEFERE o pleito de tutela de urgência requerido na exordial, determinando que a parte requerida se abstenha de efetuar o corte da unidade consumidora da requerente, bem como a abstenção de inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, referente às faturas em questão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3 - Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (CEJUSC), devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 4 - INTIME-SE a parte autora acerca da solenidade através de seu advogado. 5 - CITE-SE a demandada para ciência da demanda, bem como da solenidade a ser designada. 6 - A requerida poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 7 - Na hipótese de a requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado desta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 8 - CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 9 - Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado no processo, CONCLUSO para os fins do artigo 347 do CPC. 10 - CONCEDE-SE à autora os benefícios da gratuidade de justiça. 11 - DEFERE-SE a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. 12 - CUMPRAM-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002785-49.2025.8.11.0004

ID: 291446744

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002785-49.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. ANA PAULA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002785-49.2025.8.11.0004. AUTOR: A. A. C. REPRESENTANTE: ANA PAULA ALVES DE LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002785-49.2025.8.11.0004. AUTOR: A. A. C. REPRESENTANTE: ANA PAULA ALVES DE LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Referem-se os autos a ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer que move A. A. C., neste ato representado por sua genitora, Sra. ANA PAULA ALVES DE LIMA, em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. Aduz a inicial que a criança foi diagnosticada com epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas, bem como TEA, e, visando controlar as referidas enfermidades, buscou junto ao SUS o fornecimento de medicamentos, dentre eles o Canabidiol 200mg/ml Prati Donaduzzi (duas caixas mensais) sendo, contudo, informado que os referidos medicamentos não constavam na lista de distribuição, razão pela qual socorre ao Poder Judiciário pelo fornecimento do mesmo. Pretende ainda a condenação do município em fornecer tratamentos adequados em diversas especialidades (método Aba), na medida em que não possuem condições financeiras para tal. Tutela de urgência indeferida (id. 186513479). Citada, apresenta o Município de Barra do Garças a contestação no id. 192178693, suscitando o chamamento do Estado de Mato Grosso à lide na qualidade de litisconsórcio passivo necessário. Justifica que a municipalidade não detém condições orçamentárias para suportar encargo que, primariamente, competiria ao Estado de Mato Grosso. Instado aos autos para manifestarem a respeito de eventual interesse à dilação probatória, aduzem as partes pela submissão da criança a avaliação médica para averiguar a evolução da moléstia. Vieram-me conclusos para novas deliberações. É o relato do necessário. Fundamentação Em que pese tenham as partes se manifestado pela realização de perícia medida na criança, a documentação que acompanhou a inicial não deixa dúvidas sobre sua condição clínica. É, desse modo, fato incontroverso que não demandaria ampliações em sede de instrução processual. Com efeito, tratando-se de situação manifestamente técnica, sobreleva mencionar que a conclusão do NAT (id. 186508015) foi clara e precisa ao destacar a ausência de estudos científicos seguros que demonstrem clara eficácia no medicamento e nos tratamentos pretendidos. Reforçando, não há qualquer discussão sobre a situação clínica do autor, mas sim na eficácia do medicamento. Nesse sentido, silentes as partes neste ponto preciso, caso é de julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No mais, passo a deliberar. No bojo do Recurso Especial n° 1657156/RJ, a Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça acabou por dirimir a notável discussão acerca das hipóteses de fornecimento, ou não, dos medicamentos para uso off label cuja eficácia não é satisfatoriamente confirmada, bem como não estejam incorporados como obrigatórios para fornecimento em atos normativos do SUS. Quando do julgamento, restou fixado que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exigia a presença cumulativa dos seguintes requisitos. I. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II. Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III. Existência de registro na ANVISA do medicamento. Na hipótese, conforme destacado acima, deixa a parte autora de comprovar o primeiro requisito, não se vislumbrando a imprescindibilidade do tratamento, tampouco a ineficácia dos fármacos já fornecidos pelo SUS. Mesmo que assim não fosse, o laudo médico apresentado pela parte não vincula o julgador, cabendo a avaliação do com as demais provas aportadas nos autos de que a alegada eficácia do medicamento pretendido ensejaria, ou não, em relevante acréscimo na resposta terapêutica. Em razão disto, colheu-se o parecer do Núcleo de Apoio Técnico (id. 186508015) cuja resposta restou como não favorável pelas razões que transcrevo abaixo. “[...] a literatura cientifica não mostra superioridade (ou inferiorodade) das metodologias solicitadas sobre outros métodos de reabilitação. ” Neste caminhar, certo de que a saúde é direito de todos, direito inalienável e subjetivo, sendo que, em paralelo, é dever do Estado, ao passo que este não sendo amparado, o direito à saúde do cidadão não será devidamente prestado. Como notório, o direito à saúde é essencialmente coletivo (art. 6º da CF/88), transmudando-se em direito subjetivo e, dessa forma, apto a ser individualmente pleiteado tão somente quando vinculado à possibilidade de violação do direito à vida, este sim, direito fundamental individual com primazia sobre todos os outros, nos termos do artigo 5º, caput, CF/88 e conforme leciona a mais abalizada doutrina e jurisprudência. Contudo, embora trate-se de direito fundamental – saúde – necessário discorrer a possibilidade de estes serem relativizados. Neste compasso, a teoria da reserva do possível representa limitação, fática e jurídica, aos direitos fundamentais, sobretudo os de cunho prestacional. De conhecimento público e notório que o Estado não possui recursos materiais ilimitados, o que leva o administrador público realizar escolhas, alocando recursos em ações prioritárias. Portanto, o limite da reserva do possível é o mínimo existencial, núcleo da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, a reserva do possível deve ser analisada sob três aspectos. 1. Disponibilidade fática dos recursos para efetivação dos direitos fundamentais; 2. Disponibilidade jurídica dos recursos, mediante autorização orçamentária; 3. Razoabilidade e proporcionalidade da prestação, levando-se em conta a universalização da demanda, e não apenas do indivíduo. No caso dos autos, não logra êxito o autor em demonstrarem a ineficácia dos métodos disponibilizados, aptos a ensejar um edito condenatório. Neste aspecto, pode ser vislumbrado restar garantido o mínimo existencial fornecido pela Fazenda Pública Estadual, não sendo justificado compelir os requeridos em prestar políticas danosas aos cofres públicos, o que, inexoravelmente, afetará toda a sociedade. Por mínimo existencial, entende-se como um conjunto de direitos básicos que integram o núcleo da dignidade da pessoa humana, formados pela seleção de direitos sociais, econômicos e culturais, devendo ser sempre garantidos pelo poder público. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR - AFASTADA - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO FENOBARBITAL – INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – IMPRESCINDIBILIDADE – GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INOCORRÊNCIA – RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. “O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.” (STF, Segunda Turma, AI 734487/PR AgR, relatora Ministra Ellen Gracie, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 20 de agosto de 2010). 2. “(...) A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes.” (STF, Segunda Turma, ARE 639337/SP AgR, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 15 de setembro de 2011). 3. Recurso conhecido e desprovido e sentença ratificada. (N.U 1016406-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) Não se trata de mera relativização entre direitos difusos e direitos individuais, mas sim, repisasse, na ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida extrema pretendida pelos autores, uma vez que lhes é assegurado – mínimo existencial - o acesso a profissionais de saúde qualificados para o acompanhamento multidisciplinar. Pelas razões acima postas, deixo de acolher a pretensão inicial. Dispositivo Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial vez que deixam os autores de comprovar a imprescindibilidade dos fármacos e tratamentos pretendidos, tampouco, deixam de comprovar a ineficácia dos medicamentos e metodologias de tratamentos disponibilizados pelo SUS. Por consequência, julgo o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em razão a liminar concedida no bojo do Agravo de Instrumento n°1010294-43.2025.8.11.0000, fica o efeito da presente sentença vinculado ao transito em julgado. Deixo de condenar os vencidos ao pagamento de custas e despesas judiciais, na forma do art. 39 da Lei 6.830/80. Deixo de ordenar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJE/TJMT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Barra do Garças, data registrada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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