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Ozana Henrique De Melo x Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] e outros

ID: 293965687

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843223-75.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OZANA HENRIQUE DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA

Decisão

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MEIRA ROESSING

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA EUNICE DE OLIVEIRA

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Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, na qual a parte autora relata, em síntese, ser ex-funcionária do BASA e participante da CAPAF desde 24/10/1980, teve seu contrato… Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, na qual a parte autora relata, em síntese, ser ex-funcionária do BASA e participante da CAPAF desde 24/10/1980, teve seu contrato de trabalho rescindido em 29/12/2017 por aposentadoria, ocasião em que solicitou o resgate de sua reserva de poupança, recebendo o montante de R$ 82.599,66 (oitenta e dois mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) Entretanto, postula a correção monetária integral de sua reserva de poupança junto à entidade de previdência complementar, bem como a incidência de juros remuneratórios/atuariais e juros de mora, alegando que o valor resgatado foi calculado com base em índice incorreto (ORTN em vez de IPC), resultando em prejuízos decorrentes de expurgos inflacionários. Lado outro, verifica-se que o processo tramitou inicialmente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, entretanto, os autos foram redistribuídos uma vez que o juízo de origem acolheu a preliminar de incompetência territorial arguida pela CAPAF, pois aplicou a regra geral do art. 53, III, "a", do CPC, que define o foro da sede da pessoa jurídica como competente. Outrossim, o réu, CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMP. DO BANCO DA AMAZÔNIA – CAPAF, apresentou contestação, argüindo: - a ausência de ato ilícito; - a necessidade de reconhecimento da responsabilidade solidaria/subsidiaria do Basa; - a ausência de patrimônio da Capaf. Além disso, o réu, BANCO DA AMAZÔNIA S.A., apresentou contestação, defendendo: - a inépcia da inicial por ausencia de interesse de agir; - a ilegitimidade passiva; - a impugnação a justiça gratuita; - a prescrição; - a ausência de ato ilícito; - a improcedência dos pedidos de expurgos inflacionários; - a inaplicabilidade do Código do Consumidor; - a inexistência da solidariedade entre a CAPAF e o BASA. Em seguida, a parte autora devidamente intimada apresentou réplica e os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, não assiste razão a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial somente deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício impossibilita a defesa do réu, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Recurso especial não conhecido (REsp 193100/RS, T3, STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 15/10/2001, DJ 04/02/2002 p. 345). Lado outro, resta indeferida a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que o autor tem necessidade da presente ação judicial com vistas à solução do conflito, estando presente nos autos o binômio necessidade-adequação, isto é, a necessidade do processo e provimento adequado para a solução do conflito. Ademais, aduz o réu, BANCO DA AMAZÔNIA S.A, ser parte ilegítima na demanda, entretanto, observa-se que a referida preliminar se confunde com o mérito da ação. Assim, é oportuno esclarecer, que a presença das condições da ação deve ser verificada conforme as assertivas do autor, antes de produzidas as provas. Logo, havendo necessidade de dilação probatória, o julgamento será de mérito. Trata-se da Teoria da Asserção, entendimento amplamente preponderante no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA.EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE.QUESTÃO PREJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, I, DO CPC/73.1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.2. Cinge-se a controvérsia a definir se a primeira recorrente possuiria legitimidade para se insurgir contra a arrecadação de imóvel procedida em processo falimentar, tendo em vista a declaração de nulidade do título de sua propriedade sobre esse bem.3. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo.4. Se, com o aprofundamento da instrução probatória, for constatado que o autor não é o titular da relação jurídica deduzida na lide, o processo deverá ser extinto com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, pois o juiz, nessa hipótese, deverá rejeitar o pedido do autor.5. Na presente hipótese, a apreciação da titularidade da relação jurídica deduzida em juízo, examinada nos autos da ação de rescisão contratual, é questão prejudicial de mérito em relação ao pedido de restituição do bem arrecadado na falência, objeto dos embargos de terceiro, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido de afastamento da arrecadação do bem pela massa falida em face de a embargante não ser titular da relação jurídica de propriedade.6. Recurso especial de GABRIELLA DISCOS LTDA - MASSA FALIDA conhecido e provido.(REsp 1605470/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). Por outro lado, em relação à preliminar de prescrição resta indeferida, pois se trata de defesa de mérito que será analisada no momento da prolação da sentença. Além disso, resta indeferida a preliminar de impugnação a justiça gratuita uma vez que a autora não possui o referido beneficio uma vez que recolheu as custas iniciais de forma parcelada, conforme certidão ID. 135954527. Assim, passo a fixar os seguintes pontos controvertidos da lide: - a ilegitimidade passiva do réu; - a prescrição; - a ausência de ato ilícito; - a identificação do índice de correção monetária deve ser aplicado para o calculo da reserva de poupança da autora e os períodos de sua incidência; - a verificação se os fundos de pensão da CAPAF efetivamente sofreram as perdas inflacionárias alegadas pela autora; - a aplicação dos índices contratuais resultou em desvalorização do valor da reserva de poupança da requerente; - a incidência de juros remuneratórios/atuariais e juros de mora; - a existência de responsabilidade solidarias entre os requeridos; - o valor devido. Noutro giro, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos previdenciários celebrados com entidades de previdência complementar fechadas, portanto, a análise desta demanda deve ser realizada à luz dos princípios e normas que regulam as relações de natureza privada e previdenciária, conforme determina súmula 563 do STJ. Vejamos: Súmula 563 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas." Assim sendo, anoto ser da autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme princípio ínsito no art. 373 do CPC, inciso I e, a ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, conforme art. artigo 373, II do CPC/15. ]AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. NO CASO EM EXAME, TRATANDO-SE A RÉ DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA, AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51698898520228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 19-10-2022) PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. 1. Cabe a ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Aplicação do artigo 373, II do CPC/15. 2. Evidenciada a condição da autora de beneficiária de plano de previdência suplementar, de rigor a condenação da ré ao pagamento dos valores pretendidos. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. - (TJ-SP 10102997320158260590 SP 1010299-73.2015.8.26.0590, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 25/06/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do NCPC. Anoto que se não formulados esclarecimento ou reajustes pelas partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, torna-se estável a presente decisão (art. 357, inciso V, §1º do NCPC). Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1016429-31.2022.8.11.0015

ID: 280471934

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016429-31.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MAICON MARTINS PINHEIRO QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016429-31.2022.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016429-31.2022.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: VINICIUS DE OLIVEIRA Vistos etc. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a r. sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Vinícius de Oliveira, declarou a nulidade do Termo de Apreensão nº 22215003 e, por consequência, determinou a restituição do caminhão Mercedes-Benz 1113, placa IDR-1306, ao autor, sob o fundamento de inexistência de proporcionalidade na medida administrativa adotada pela fiscalização ambiental. O apelante sustenta, em linhas gerais, que a medida administrativa de apreensão encontra amparo legal no art. 25 da Lei n.º 9.605/1998 e no art. 102 do Decreto n.º 6.514/2008, ambos estabelecendo, de forma objetiva, a possibilidade de apreensão de bens que tenham sido utilizados, ainda que de forma isolada ou eventual, na prática de infração ambiental, independentemente da titularidade formal do bem. Aduz, ainda, que eventual contrato de arrendamento ou prestação de serviços não é hábil a afastar a legalidade do ato de apreensão, sob pena de se esvaziar o efeito dissuasório da legislação ambiental e fomentar a circulação irresponsável de bens utilizados na degradação ambiental. Aponta, por fim, que a sentença adentrou indevidamente no mérito administrativo do ato, ultrapassando os limites da função jurisdicional de controle da legalidade, em afronta ao princípio da separação dos poderes. Contrarrazões. (id. 280325850) É o relatório. Decido. A sentença hostilizada declarou a nulidade do termo de apreensão nº 22215003 quanto a apreensão dos bens: 01 – um – caminhão 1113 Mercedes Benz, Carroceria Aberta, Ano/Modelo 1985, Cor Azul, Placa IDR-1306, Renavam 570056390, Chassi 334404312675502, bem como, determinou a restituição dos bens mencionados ao requerente livre de quaisquer ônus. É sob a lente da legalidade estrita e da deferência ao espaço de discricionariedade administrativa que se impõe o reexame da controvérsia, especialmente quando envolvida matéria ambiental, cujo regime jurídico é dotado de normatividade própria, fortemente ancorado no princípio da precaução e na responsabilidade objetiva e solidária dos agentes causadores de danos (art. 225 da CF/88 e arts. 14 e 72 da Lei 9.605/1998). A norma do art. 25 da Lei de Crimes Ambientais não deixa margens à interpretação extensiva a favor do infrator. Com efeito: “Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos.” O emprego do verbo no tempo presente do indicativo ("serão") impõe uma obrigação vinculada à Administração, não se tratando de faculdade, tampouco sujeita à discricionariedade ampla, salvo quanto à destinação posterior do bem. Assim também o STJ consolidou seu entendimento no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.036 (REsp 1.814.944/RN), fixando que não é exigido, para a validade da apreensão, o uso exclusivo, reiterado ou habitual do bem na empreitada infracional. Basta a comprovação da sua utilização no contexto fático da infração ambiental, o que se verificou no caso em apreço. No tocante à alegação de que o bem pertencia a terceiro (autor da ação), em tese estranho à conduta do infrator, é necessário cautela. O mero vínculo de titularidade formal não possui o condão de imunizar o bem contra a medida administrativa de apreensão, sob pena de se instituir à impunidade ambiental. Com efeito, o direito ambiental opera sob o paradigma da função socioambiental da propriedade. Daí decorre que a responsabilidade administrativa por infrações ambientais alcança não apenas o agente direto, mas também aquele que, por ação ou omissão, contribui para a prática do ilícito, ainda que de forma indireta, conforme previsto no art. 2º, inciso I, da Lei 9.605/1998. O proprietário que disponibiliza seu veículo ou maquinário — por locação, cessão ou arrendamento — deve responder objetivamente pelos riscos da atividade econômica que desenvolve, inclusive adotando medidas preventivas e de fiscalização sobre a destinação do bem, sob pena de incidir em responsabilidade solidária, conforme já sedimentado pelo STJ (REsp 1.814.947/CE e AREsp 1.084.396/RO). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a apreensão de bem objeto de contrato de locação, cessão ou qualquer outro meio juridicamente previsto não configura restrição indevida a terceiros não responsáveis pela infração ambiental Igualmente, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: ‘A apreensão de maquinário utilizado em infração ambiental é medida legal e necessária, sendo a locação do bem ao infrator insuficiente para afastar a responsabilidade do proprietário em fiscalizar o uso adequado, salvo comprovação de boa-fé e diligência.’” (N.U. 1028235-40.2024.8.11.0000, Relª. Desª. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.02.2025). “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE DA APREENSÃO. LEI Nº 9.605/1998. [...] III. Razões de decidir 3. A apreensão de instrumentos utilizados em infrações ambientais, independentemente da titularidade do bem, é medida expressamente prevista na legislação, com efeito dissuasório. 4. A responsabilidade administrativa pela infração ambiental recai sobre qualquer um que, direta ou indiretamente, contribua para a prática do ilícito, ainda que o bem tenha sido objeto de contrato de locação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: ‘É legítima a apreensão de veículo utilizado em infração ambiental, ainda que pertencente a terceiro, com fundamento na Lei nº 9.605/1998, artigos 25 e 72, IV.’” (N.U. 1019922-90.2024.8.11.0000, Relª. Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.10.2024). No caso em apreço, restou incontroverso que o bem apreendido estava sendo utilizado para atividades desconformidade com as normas ambientais vigentes, circunstância devidamente evidenciada pelo Termo de Apreensão nº 22215003, auto de infração nº 207140/2021, que atestam a materialidade da infração e a regularidade das medidas adotadas pela fiscalização. Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO USO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À DEVOLUÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação do Estado de Mato Grosso, reformando sentença que declarou a nulidade do termo de apreensão e determinou a restituição de maquinário apreendido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a apelação deveria ter sido inadmitida por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade; e (ii) se a apreensão do maquinário utilizado na infração ambiental deve ser mantida, mesmo quando pertencente a terceiro que alega boa-fé na locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente explicite os fundamentos jurídicos e fáticos do inconformismo (CPC, art. 1.010, II e III), o que foi devidamente observado na apelação do Estado de Mato Grosso, que impugnou os fundamentos da sentença, afastando a preliminar arguida. 4. Nos termos dos artigos 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998, a apreensão de bens utilizados na prática de infração ambiental é medida legalmente prevista, independentemente da propriedade dos bens. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.036 (REsp 1.814.944/RN), consolidou o entendimento de que a apreensão de bens utilizados em infrações ambientais independe do uso exclusivo ou habitual para a empreitada infracional, bastando a comprovação de sua utilização na infração. 6. O Poder Judiciário não deve interferir no mérito administrativo da apreensão quando inexistente demonstração de ilegalidade. A alegação de boa-fé deve ser comprovada no âmbito do processo administrativo ambiental. 7. O proprietário do bem apreendido não possui direito subjetivo à nomeação como depositário fiel, sendo essa uma decisão discricionária da Administração Pública, conforme entendimento do STJ no REsp 1.814.947/CE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apreensão de maquinário utilizado em infração ambiental é medida legalmente prevista, sendo insuficiente, para afastá-la, a mera alegação de que o bem pertencia a terceiro que o locou ao infrator. Cabe ao proprietário do bem a adoção de medidas concretas para fiscalizar o uso adequado do maquinário, sob pena de responsabilização administrativa. A interferência judicial na apreensão administrativa de bens utilizados em infração ambiental exige a demonstração de ilegalidade manifesta no ato administrativo. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.605/1998, arts. 25 e 72, IV; CPC, art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.814.944/RN, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 14.10.2020 (Tema 1.036); STJ, AREsp 1084396/RO, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 19.9.2019; STJ, REsp 1.814.947/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.2.2021. (N.U 1010299-25.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Além disso, conforme assinalado na decisão recorrida, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo da apreensão, quando não demonstrada qualquer ilegalidade. Eventual contestação da boa-fé deve ser feita no âmbito do processo administrativo ambiental. Assim, a apreensão impugnada se encontra devidamente motivada. A respeito, o c. Superior Tribunal de Justiça assim tem se manifestado: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO DA INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA, EXCLUSIVA, REITERADA OU ROTINEIRA DO BEM NA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCEITO LEGAL DE POLUIDOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A efetividade da Política de Nacional do Meio Ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 2. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. A exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 3. Ademais, exigir que a autoridade ambiental comprove que o veículo é utilizado específica, exclusiva, reiterada ou rotineiramente para a prática de delito ambiental caracteriza verdadeira prova diabólica, tornando letra morta a legislação que ampara a atividade fiscalizatória. 4. No caso, o veículo trator foi apreendido por ter explorado ou danificado vegetação nativa da Floresta do Bom Futuro, no Estado de Rondônia. Ainda que se trate de bem locado ao real infrator, a apreensão do bem não representa injusta restrição a quem não deu causa à infração ambiental, permitindo, por outro lado, trazer o risco da exploração da atividade econômica a quem a exerce. 5. Seja em razão do conceito legal de poluidor, seja em função do princípio da solidariedade que rege o direito ambiental, a responsabilidade administrativa pelo ilícito recai sobre quem, de qualquer forma, contribuiu para a prática da infração ambiental, por ação ou omissão. 6. Após a medida de apreensão, a autoridade administrativa oportunizará o direito de defesa ao proprietário do bem antes de decidir sobre sua destinação. Cumpre ao proprietário do veículo comprovar sua boa-fé, demonstrando que, pelas circunstâncias da prática envolvida e apesar de ter tomado as precauções necessárias, não tinha condições de prever a utilização do bem no ilícito ambiental. 7. Ademais, aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário. Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 19.9.2019, Publicado no DJe em 18.10.2019). Ademais, não se tem notícias nos autos que o apelado tenha postulado a devolução na via administrativa ou mesmo que tenha buscado comprovar a boa fé no âmbito administrativo. Isso porque só há uma vaga informação quanto a ausência de ocorrência do autuado sem referência a qualquer data . A mera suposição de inexistência de processo administrativo em nome do autuado, até aquele momento, não configura, por si só, violação ao contraditório, mas apenas reflete a fase procedimental em que se encontrava o feito. Portanto, o Judiciário não detém competência para substituir o juízo técnico da Administração quanto à apreensão, salvo se demonstrada ofensa aos princípios do devido processo legal ou da razoabilidade — o que, não está claramente evidenciado nos autos. Registre-se que a apreensão em debate não se trata de penalização automática, mas da consequência legal e legítima de uma atuação administrativa fundada, proporcional e amparada em norma expressa. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, “b”, do CPC, dou provimento à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial. Fica invertido o ônus da sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida ao autor. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1010299-65.2025.8.11.0000

ID: 278696911

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010299-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EGLENIO BARROS SOARES IGOR KEBERSON ALCANTARA DOS SANTOS LILIAN STEFANI HUZYK LILIANY ZEBALOS FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EGLENIO BARROS SOARES

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LILIAN STEFANI HUZYK

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LILIANY ZEBALOS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010299-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010299-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EGLENIO BARROS SOARES - CPF: 732.968.992-00 (ADVOGADO), IGOR KEBERSON ALCANTARA DOS SANTOS - CPF: 681.155.042-20 (PACIENTE), LILIAN STEFANI HUZYK - CPF: 019.770.222-86 (ADVOGADO), LILIANY ZEBALOS FERREIRA - CPF: 770.645.932-20 (ADVOGADO), 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), LILIAN STEFANI HUZYK - CPF: 019.770.222-86 (IMPETRANTE), EGLENIO BARROS SOARES - CPF: 732.968.992-00 (IMPETRANTE), LILIANY ZEBALOS FERREIRA - CPF: 770.645.932-20 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO ALCANTARA DOS SANTOS - CPF: 634.739.682-34 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMAR ARAGAO GOMES - CPF: 024.006.322-86 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON DA SILVA CUTRIM - CPF: 702.248.972-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Organização criminosa. Sentença condenatória. Negado direito de recorrer em liberdade. Fundamentação per relationem. Medidas cautelares diversas da prisão. Garantia da ordem pública. Persistência dos requisitos legais. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput c/c art. 40, inciso v, da lei n. 11.343/06) à pena de onze anos e oito meses de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, sendo a ele negado o direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva do paciente é idônea e suficiente para negar o direito de recorrer em liberdade, ainda que realizada per relationem e; (ii) verificar se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do código de processo penal. III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, a expressiva quantidade de droga apreendida (48,615 kg de cocaína), a periculosidade dos agentes e a habitualidade no transporte interestadual de entorpecentes. 4. A sentença condenatória adotou a técnica de motivação per relationem, vinculando os fundamentos da manutenção da prisão preventiva a sua decretação, uma vez que permanecem inalterados os elementos que embasaram sua ordem. 5. Permanecendo o réu preso durante toda a instrução processual e, não havendo alteração das circunstâncias que motivaram a decretação da custódia, sobrevindo sentença, correta é a negativa do direito de recorrer em liberdade. 6. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inviável, dada a gravidade da conduta e a necessidade de preservar a ordem pública. IV. Dispositivo e teses 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A manutenção da prisão preventiva após condenação é legítima quando persistem os motivos que justificaram sua decretação, especialmente diante da gravidade concreta do delito e do risco à ordem pública. 2. A sentença condenatória que utilizar a técnica per relationem para vincular os fundamentos da manutenção da prisão preventiva a sua decretação é idôneo, desde que, permanecem inalterados os elementos que embasaram sua ordem. 3. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inviável, dada a gravidade da conduta e a necessidade de preservar a ordem pública.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 315, § 2ª, inciso II e III, 319; Lei n. 11.343/06, arts. 33, caput e 40, inciso V; Enunciados Orientativos da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, n. 25 e 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 201.348/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE 25.11.2024; TJMT, HC n. 1032786-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 12.3.2025; TJMT, HC n. 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 2.4.2025; R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Lilian Stefani Huzyk, Eglenio Barros Soares e Liliany Zebalos Ferreira em favor de Igor Keberson Alcantara dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06, na ação penal n. 1005441-11.2024.8.11.0037. Relatam as impetrantes que o paciente se encontra preso cautelarmente desde 27.5.2024 e que, após prolação da sentença, foi condenado à pena de onze anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de setecentos e setenta e sete dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento da necessidade de assegurar a ordem pública. Aduzem que a fundamentação apresentada pela Magistrada é genérica, pois não indicou elementos concretos capazes de demonstrar o risco que a eventual soltura do paciente representaria à sociedade, contrariando o disposto no artigo 315, § 2º, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Diante disso, sustentam a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em razão da manutenção da prisão preventiva por fundamentação inidônea. Asseguram, ainda, que o crime pelo qual o paciente foi condenado não é praticado com violência ou grave ameaça, o que possibilita a substituição da segregação por medidas cautelares diversas da prisão, conforme o artigo 319 do Código de Processo Penal. Com tais considerações, pleiteiam pela concessão do direito de recorrer em liberdade, com aplicação das medidas cautelares mais brandas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sugerindo a imposição de monitoramento eletrônico. No mérito, requerem a confirmação da liminar (Id. 278572350). Anexa documentos (Id. 278572351/278572352). A liminar foi indeferida (Id. 279143894). A impetrada prestou informações (Id. 280597357). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 280896387), sintetizando a seguinte ementa: “Habeas Corpus. Revogação da Prisão Preventiva – Direito de recorrer em liberdade – ausência de fundamentação. Impossibilidade – sentença que após a instrução processual confirmou os termos da denúncia e autoria e materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente que esteve cumprindo medida cautelar da prisão preventiva durante toda a instrução probatória. Sentença que fundamentou a manutenção da prisão preventiva adequadamente, inclusive, jurisprudência dos tribunais superiores permitem a fundamentação aliunde/per relationem, quando verificado a manutenção dos motivos que preenchem os requisitos para a decretação ou permanência da medida cautelar mais gravoso. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. As impetrantes narram que, condenado o paciente pelo crime tráfico de drogas entre os Estados da Federação, seu direito de recorrer em liberdade foi negado sob o fundamento da necessidade de assegurar a ordem pública, o que, a entender da defesa técnica, ocorreu de forma genérica. De início, é necessário esclarecer como se sucedeu a dinâmica dos fatos que acarretaram na prisão e, consequentemente, na ação penal que culminou na condenação do paciente. Assim, transcrevo a denúncia presente na sentença de Id. 278572351. Vejamos: “No dia 27 de maio de 2024, por volta das 11 horas, na Rodovia Federal BR-070, KM 287, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados IGOR KLEBERSON ALCÂNTARA DOS SANTOS, FÁBIO ALCÂNTARA DOS SANTOS, GILMAR ARAGÃO GOMES e JACKSON DA SILVA CUTRIM, em conjunção de esforços e comunhão de vontades, transportavam, entre Estados da Federação, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 48,615 kg (quarenta e oito quilogramas e seiscentos e quinze gramas) de cocaína, acondicionada na forma de 46 (quarenta e seis) tabletes, consoante Termos de Exibição e Apreensão nº 2024.16.254527 (Num. 159204876) e nº 2024.16.281654 (Id. 159205229 - Pág. 10), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial nº 512.3.10.9871.2024.181616-A01 (fls.162/164 - Id. 159205214 - Pág. 99/101), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na ocasião, Policiais Rodoviários Federais realizavam fiscalização de rotina na Rodovia BR070, quando abordaram os veículos alugados Citroen/C4, cor branca, placa SHT4C16, conduzido por JACKSON DA SILVA CUTRIM e tendo como passageiro IGOR KEBERSON ALCÂNTARA DOS SANTOS, e Hyundai/HB20, cor branca, placa QVZ9H83, conduzido por GILMAR ARAGÃO GOMES e com o passageiro FÁBIO ALCÂNTARA SOARES. Ao solicitarem que os ocupantes abaixassem os vidros dos carros para visualização, os policiais constaram que o condutor do HB20, placa QVZ9H83, não conseguia abrir as janelas do carro, o que levantou suspeitas na equipe policial, que determinou que descessem do carro para segurança da abordagem. Ao verificarem as portas do veículo, os policiais rodoviários notaram que possuíam peso anormal, reforçando a suspeita policial, e ao checarem o interior das portas encontraram 41 (quarenta e um) tabletes de cocaína. No porta luvas do HB20 os policiais encontraram uma CNH, uma procuração e um recibo, todos em nome do denunciado IGOR KEBERSON ALCÂNTARA DOS SANTOS, que era passageiro do outro carro, o Citroen/C4. Ao serem indagados, os quatro denunciados apresentaram versões contraditórias sobre a viagem que realizavam, sem concordância entre eles. No veículo C4, os policiais localizaram 04 (quatro) malas, sendo duas delas dos ocupantes do HB0, inclusive com comprovantes de pagamentos de pedágio realizados pelo veículo HB20. Foram apreendidos também R$ 507,00 reais em espécie e seis aparelhos celulares com os denunciados. Diante dos documentos encontrados no HB20, bem como das malas e comprovantes de pedágio encontrados no C4, e do vínculo parental entre FÁBIO e IGOR (irmãos), restou demonstrada o vínculo entre os dois automóveis e o liame subjetivo entre os denunciados para o transporte de drogas. No caso, o veículo Hyundai/HB20, conduzido por GILMAR ARAGÃO GOMES e com passageiro FÁBIO ALCÂNTARA SOARES era utilizado para o transporte das drogas, enquanto o Citroen/C4, conduzido por JACKSON DA SILVA CUTRIM e passageiro IGOR KEBERSON ALCANTARA DOS SANTOS tinha a função de batedor, sendo o responsável por passar por postos de fiscalização policial e informar aos ocupantes do HB20 a ocorrência de fiscalização, demonstrando a conjunção de esforços e comunhão de vontades entre os denunciados para a prática do crime de Tráfico de Drogas. Após a liberação dos veículos às respectivas locadoras/proprietárias, descobriu-se a presença de mais 05 (cinco) tabletes de cocaína no interior do veículo HB20, sendo 02 no encosto do banco do motorista, 02 no encosto do banco do passageiro e 01 na porta atrás do banco do motorista, conforme Certidão 2024.16.282869 (Id. 159205229 – Pág. 1/3), totalizando 46 (quarenta e seis) tabletes de cocaína. GILMAR ARAGÃO GOMES (fls.50/51), JACKSON DA SILVA CUTRIM (fls.57/59) e FÁBIO ALCÂNTARA DOS SANTOS (fls.127/129) relataram que partiram do Estado do Pará e seguiram até Cuiabá/ MT, bem como que retornavam para o Estado do Pará quando foram abordados pela Polícia Rodoviária Federal, o que caracteriza o tráfico entre Estados da Federação, nos termos da Súmula 587 do STJ.”. Contextualizados os fatos, passo à análise do mérito deste writ. Da análise dos documentos apresentados pelo paciente, especialmente da sentença (Id. 278572351), constato que a Juíza impetrada afirma que “permanece presente o requisito que autorizou a decretação da prisão preventiva, a saber, garantia da ordem pública.”, negando ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Diante da afirmação presente na condenação, apesar de a Magistrada não ter expressamente mencionado a fundamentação per relationem, da leitura íntegra do decisum, bem como das informações prestadas (Id. 280597357), é seguro concluir que ela remeteu sua fundamentação diretamente aos argumentos fixados para converter o flagrante em prisão preventiva. Isso porque, a decretação da custódia cautelar foi embasada na existência de elementos que demonstraram a necessidade dê-se garantir a ordem pública, a saber: (i) grande quantidade de substâncias ilícitas apreendidas e a forma de seu acondicionamento; (ii) gravidade concreta do delito; (iii) indícios de grupo criado com a finalidade de venda de entorpecentes; (iv) demonstração de habitualidade no transporte de drogas entre os Estados; (v) periculosidade dos agentes; (vi) cessar a reiteração do delito. Logo, embora a Juíza impetrada não tenha, expressamente, detalhado novamente os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, os motivos que a justificaram ainda persistem, uma vez que, encerrada à instrução processual, confirmou-se que o paciente integrava organização criminosa com o fim de transportar entorpecentes entre os Estados da Federação para posterior comercialização, exercendo a função de “batedor”, o que, aliado à quantidade de droga apreendida (48,615 kg de cocaína), demonstra a imprescindibilidade de garantir-se a ordem pública, negando-se o direito de recorrer em liberdade a ele. Ressalto que, persistindo os motivos que justificaram a prisão preventiva, admite-se que a fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade seja a motivada per relationem, uma vez que, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual, em consonância com o Enunciado Orientativa n. 50 da Turma de Câmaras Criminais deste Tribunal. Assim, tendo em vista que a decretação da segregação do paciente embasou-se em elementos concretos, preenchendo os requisitos previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, entendo que os argumentos da Magistrada, para negar o direito dele recorrer em liberdade, é idôneo. Isso porque, como já consignado, inúmeros foram os motivos apontados pela Juíza para demonstrar que prisão preventiva do paciente era necessária, tendo maior relevância à gravidade concreta do delito e a necessidade de preservação da ordem pública, caracterizadas pela participação do acusado em organização criminosa, revelando sua periculosidade, como também a grande quantidade de entorpecente apreendida e a habitualidade no transporte de entorpecentes. Inclusive este é o entendimento desta Corte conforme o Enunciado Orientativo n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas ao afirmar que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal, que, em casos similares, assim decidiu: “3. A prisão preventiva foi mantida pela gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (455,55 kg de cocaína) e pela logística interestadual na prática do crime, com transporte do material ilícito de Pedra Preta-MT a Goiânia-GO. Esses elementos demonstram a periculosidade do paciente, sua ligação voluntária com organização criminosa e os impactos sociais e econômicos do tráfico em larga escala, nos termos do Enunciado nº 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. 4. A decisão singular está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente no que diz respeito à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, considerando o modus operandi e a fuga do paciente durante a abordagem policial, o que reforça o periculum libertatis.” (TJMT, HC n. 1032786-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12.3.2025, Publicado no DJE 14.3.2025) Ademais, presente os requisitos que ensejaram a prisão preventiva do paciente, conceder a ele liberdade após ter permanecido segregado durante toda a instrução processual demonstra um verdadeiro contrassenso. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “(...) se o réu permaneceu preso durante a instrução processual, não há razão para permitir que recorra em liberdade, especialmente quando as circunstâncias que ensejaram a custódia não foram alteradas (AgRg no RHC 201.348/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJE 25.11.2024). À vista disso, considerando que o paciente deve permanecer preso preventivamente, pois sua liberdade resultaria no comprometimento da ordem pública, como apontado pela Juíza impetrada, é inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Nesse sentido, o entendimento desta Corte: “4- Diante da gravidade concreta da conduta e da necessidade de preservar a ordem pública, a segregação cautelar permanece imprescindível, sendo inviável sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.” (TJMT, HC n. 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 2.4.2025, Publicado no DJE 3.4.2025) Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade ou constrangimento na negativa do direito do paciente recorrer em liberdade, uma vez o fundamento da Juíza impetrada se alinha à jurisprudência consolidada e encontra respaldo nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1010299-65.2025.8.11.0000

ID: 278696919

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010299-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010299-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010299-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EGLENIO BARROS SOARES - CPF: 732.968.992-00 (ADVOGADO), IGOR KEBERSON ALCANTARA DOS SANTOS - CPF: 681.155.042-20 (PACIENTE), LILIAN STEFANI HUZYK - CPF: 019.770.222-86 (ADVOGADO), LILIANY ZEBALOS FERREIRA - CPF: 770.645.932-20 (ADVOGADO), 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), LILIAN STEFANI HUZYK - CPF: 019.770.222-86 (IMPETRANTE), EGLENIO BARROS SOARES - CPF: 732.968.992-00 (IMPETRANTE), LILIANY ZEBALOS FERREIRA - CPF: 770.645.932-20 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO ALCANTARA DOS SANTOS - CPF: 634.739.682-34 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMAR ARAGAO GOMES - CPF: 024.006.322-86 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON DA SILVA CUTRIM - CPF: 702.248.972-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Organização criminosa. Sentença condenatória. Negado direito de recorrer em liberdade. Fundamentação per relationem. Medidas cautelares diversas da prisão. Garantia da ordem pública. Persistência dos requisitos legais. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput c/c art. 40, inciso v, da lei n. 11.343/06) à pena de onze anos e oito meses de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, sendo a ele negado o direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva do paciente é idônea e suficiente para negar o direito de recorrer em liberdade, ainda que realizada per relationem e; (ii) verificar se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do código de processo penal. III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, a expressiva quantidade de droga apreendida (48,615 kg de cocaína), a periculosidade dos agentes e a habitualidade no transporte interestadual de entorpecentes. 4. A sentença condenatória adotou a técnica de motivação per relationem, vinculando os fundamentos da manutenção da prisão preventiva a sua decretação, uma vez que permanecem inalterados os elementos que embasaram sua ordem. 5. Permanecendo o réu preso durante toda a instrução processual e, não havendo alteração das circunstâncias que motivaram a decretação da custódia, sobrevindo sentença, correta é a negativa do direito de recorrer em liberdade. 6. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inviável, dada a gravidade da conduta e a necessidade de preservar a ordem pública. IV. Dispositivo e teses 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A manutenção da prisão preventiva após condenação é legítima quando persistem os motivos que justificaram sua decretação, especialmente diante da gravidade concreta do delito e do risco à ordem pública. 2. A sentença condenatória que utilizar a técnica per relationem para vincular os fundamentos da manutenção da prisão preventiva a sua decretação é idôneo, desde que, permanecem inalterados os elementos que embasaram sua ordem. 3. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inviável, dada a gravidade da conduta e a necessidade de preservar a ordem pública.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 315, § 2ª, inciso II e III, 319; Lei n. 11.343/06, arts. 33, caput e 40, inciso V; Enunciados Orientativos da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, n. 25 e 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 201.348/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE 25.11.2024; TJMT, HC n. 1032786-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 12.3.2025; TJMT, HC n. 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 2.4.2025; R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Lilian Stefani Huzyk, Eglenio Barros Soares e Liliany Zebalos Ferreira em favor de Igor Keberson Alcantara dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06, na ação penal n. 1005441-11.2024.8.11.0037. Relatam as impetrantes que o paciente se encontra preso cautelarmente desde 27.5.2024 e que, após prolação da sentença, foi condenado à pena de onze anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de setecentos e setenta e sete dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento da necessidade de assegurar a ordem pública. Aduzem que a fundamentação apresentada pela Magistrada é genérica, pois não indicou elementos concretos capazes de demonstrar o risco que a eventual soltura do paciente representaria à sociedade, contrariando o disposto no artigo 315, § 2º, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Diante disso, sustentam a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em razão da manutenção da prisão preventiva por fundamentação inidônea. Asseguram, ainda, que o crime pelo qual o paciente foi condenado não é praticado com violência ou grave ameaça, o que possibilita a substituição da segregação por medidas cautelares diversas da prisão, conforme o artigo 319 do Código de Processo Penal. Com tais considerações, pleiteiam pela concessão do direito de recorrer em liberdade, com aplicação das medidas cautelares mais brandas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sugerindo a imposição de monitoramento eletrônico. No mérito, requerem a confirmação da liminar (Id. 278572350). Anexa documentos (Id. 278572351/278572352). A liminar foi indeferida (Id. 279143894). A impetrada prestou informações (Id. 280597357). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 280896387), sintetizando a seguinte ementa: “Habeas Corpus. Revogação da Prisão Preventiva – Direito de recorrer em liberdade – ausência de fundamentação. Impossibilidade – sentença que após a instrução processual confirmou os termos da denúncia e autoria e materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente que esteve cumprindo medida cautelar da prisão preventiva durante toda a instrução probatória. Sentença que fundamentou a manutenção da prisão preventiva adequadamente, inclusive, jurisprudência dos tribunais superiores permitem a fundamentação aliunde/per relationem, quando verificado a manutenção dos motivos que preenchem os requisitos para a decretação ou permanência da medida cautelar mais gravoso. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. As impetrantes narram que, condenado o paciente pelo crime tráfico de drogas entre os Estados da Federação, seu direito de recorrer em liberdade foi negado sob o fundamento da necessidade de assegurar a ordem pública, o que, a entender da defesa técnica, ocorreu de forma genérica. De início, é necessário esclarecer como se sucedeu a dinâmica dos fatos que acarretaram na prisão e, consequentemente, na ação penal que culminou na condenação do paciente. Assim, transcrevo a denúncia presente na sentença de Id. 278572351. Vejamos: “No dia 27 de maio de 2024, por volta das 11 horas, na Rodovia Federal BR-070, KM 287, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados IGOR KLEBERSON ALCÂNTARA DOS SANTOS, FÁBIO ALCÂNTARA DOS SANTOS, GILMAR ARAGÃO GOMES e JACKSON DA SILVA CUTRIM, em conjunção de esforços e comunhão de vontades, transportavam, entre Estados da Federação, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 48,615 kg (quarenta e oito quilogramas e seiscentos e quinze gramas) de cocaína, acondicionada na forma de 46 (quarenta e seis) tabletes, consoante Termos de Exibição e Apreensão nº 2024.16.254527 (Num. 159204876) e nº 2024.16.281654 (Id. 159205229 - Pág. 10), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial nº 512.3.10.9871.2024.181616-A01 (fls.162/164 - Id. 159205214 - Pág. 99/101), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na ocasião, Policiais Rodoviários Federais realizavam fiscalização de rotina na Rodovia BR070, quando abordaram os veículos alugados Citroen/C4, cor branca, placa SHT4C16, conduzido por JACKSON DA SILVA CUTRIM e tendo como passageiro IGOR KEBERSON ALCÂNTARA DOS SANTOS, e Hyundai/HB20, cor branca, placa QVZ9H83, conduzido por GILMAR ARAGÃO GOMES e com o passageiro FÁBIO ALCÂNTARA SOARES. Ao solicitarem que os ocupantes abaixassem os vidros dos carros para visualização, os policiais constaram que o condutor do HB20, placa QVZ9H83, não conseguia abrir as janelas do carro, o que levantou suspeitas na equipe policial, que determinou que descessem do carro para segurança da abordagem. Ao verificarem as portas do veículo, os policiais rodoviários notaram que possuíam peso anormal, reforçando a suspeita policial, e ao checarem o interior das portas encontraram 41 (quarenta e um) tabletes de cocaína. No porta luvas do HB20 os policiais encontraram uma CNH, uma procuração e um recibo, todos em nome do denunciado IGOR KEBERSON ALCÂNTARA DOS SANTOS, que era passageiro do outro carro, o Citroen/C4. Ao serem indagados, os quatro denunciados apresentaram versões contraditórias sobre a viagem que realizavam, sem concordância entre eles. No veículo C4, os policiais localizaram 04 (quatro) malas, sendo duas delas dos ocupantes do HB0, inclusive com comprovantes de pagamentos de pedágio realizados pelo veículo HB20. Foram apreendidos também R$ 507,00 reais em espécie e seis aparelhos celulares com os denunciados. Diante dos documentos encontrados no HB20, bem como das malas e comprovantes de pedágio encontrados no C4, e do vínculo parental entre FÁBIO e IGOR (irmãos), restou demonstrada o vínculo entre os dois automóveis e o liame subjetivo entre os denunciados para o transporte de drogas. No caso, o veículo Hyundai/HB20, conduzido por GILMAR ARAGÃO GOMES e com passageiro FÁBIO ALCÂNTARA SOARES era utilizado para o transporte das drogas, enquanto o Citroen/C4, conduzido por JACKSON DA SILVA CUTRIM e passageiro IGOR KEBERSON ALCANTARA DOS SANTOS tinha a função de batedor, sendo o responsável por passar por postos de fiscalização policial e informar aos ocupantes do HB20 a ocorrência de fiscalização, demonstrando a conjunção de esforços e comunhão de vontades entre os denunciados para a prática do crime de Tráfico de Drogas. Após a liberação dos veículos às respectivas locadoras/proprietárias, descobriu-se a presença de mais 05 (cinco) tabletes de cocaína no interior do veículo HB20, sendo 02 no encosto do banco do motorista, 02 no encosto do banco do passageiro e 01 na porta atrás do banco do motorista, conforme Certidão 2024.16.282869 (Id. 159205229 – Pág. 1/3), totalizando 46 (quarenta e seis) tabletes de cocaína. GILMAR ARAGÃO GOMES (fls.50/51), JACKSON DA SILVA CUTRIM (fls.57/59) e FÁBIO ALCÂNTARA DOS SANTOS (fls.127/129) relataram que partiram do Estado do Pará e seguiram até Cuiabá/ MT, bem como que retornavam para o Estado do Pará quando foram abordados pela Polícia Rodoviária Federal, o que caracteriza o tráfico entre Estados da Federação, nos termos da Súmula 587 do STJ.”. Contextualizados os fatos, passo à análise do mérito deste writ. Da análise dos documentos apresentados pelo paciente, especialmente da sentença (Id. 278572351), constato que a Juíza impetrada afirma que “permanece presente o requisito que autorizou a decretação da prisão preventiva, a saber, garantia da ordem pública.”, negando ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Diante da afirmação presente na condenação, apesar de a Magistrada não ter expressamente mencionado a fundamentação per relationem, da leitura íntegra do decisum, bem como das informações prestadas (Id. 280597357), é seguro concluir que ela remeteu sua fundamentação diretamente aos argumentos fixados para converter o flagrante em prisão preventiva. Isso porque, a decretação da custódia cautelar foi embasada na existência de elementos que demonstraram a necessidade dê-se garantir a ordem pública, a saber: (i) grande quantidade de substâncias ilícitas apreendidas e a forma de seu acondicionamento; (ii) gravidade concreta do delito; (iii) indícios de grupo criado com a finalidade de venda de entorpecentes; (iv) demonstração de habitualidade no transporte de drogas entre os Estados; (v) periculosidade dos agentes; (vi) cessar a reiteração do delito. Logo, embora a Juíza impetrada não tenha, expressamente, detalhado novamente os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, os motivos que a justificaram ainda persistem, uma vez que, encerrada à instrução processual, confirmou-se que o paciente integrava organização criminosa com o fim de transportar entorpecentes entre os Estados da Federação para posterior comercialização, exercendo a função de “batedor”, o que, aliado à quantidade de droga apreendida (48,615 kg de cocaína), demonstra a imprescindibilidade de garantir-se a ordem pública, negando-se o direito de recorrer em liberdade a ele. Ressalto que, persistindo os motivos que justificaram a prisão preventiva, admite-se que a fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade seja a motivada per relationem, uma vez que, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual, em consonância com o Enunciado Orientativa n. 50 da Turma de Câmaras Criminais deste Tribunal. Assim, tendo em vista que a decretação da segregação do paciente embasou-se em elementos concretos, preenchendo os requisitos previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, entendo que os argumentos da Magistrada, para negar o direito dele recorrer em liberdade, é idôneo. Isso porque, como já consignado, inúmeros foram os motivos apontados pela Juíza para demonstrar que prisão preventiva do paciente era necessária, tendo maior relevância à gravidade concreta do delito e a necessidade de preservação da ordem pública, caracterizadas pela participação do acusado em organização criminosa, revelando sua periculosidade, como também a grande quantidade de entorpecente apreendida e a habitualidade no transporte de entorpecentes. Inclusive este é o entendimento desta Corte conforme o Enunciado Orientativo n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas ao afirmar que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal, que, em casos similares, assim decidiu: “3. A prisão preventiva foi mantida pela gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (455,55 kg de cocaína) e pela logística interestadual na prática do crime, com transporte do material ilícito de Pedra Preta-MT a Goiânia-GO. Esses elementos demonstram a periculosidade do paciente, sua ligação voluntária com organização criminosa e os impactos sociais e econômicos do tráfico em larga escala, nos termos do Enunciado nº 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. 4. A decisão singular está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente no que diz respeito à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, considerando o modus operandi e a fuga do paciente durante a abordagem policial, o que reforça o periculum libertatis.” (TJMT, HC n. 1032786-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12.3.2025, Publicado no DJE 14.3.2025) Ademais, presente os requisitos que ensejaram a prisão preventiva do paciente, conceder a ele liberdade após ter permanecido segregado durante toda a instrução processual demonstra um verdadeiro contrassenso. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “(...) se o réu permaneceu preso durante a instrução processual, não há razão para permitir que recorra em liberdade, especialmente quando as circunstâncias que ensejaram a custódia não foram alteradas (AgRg no RHC 201.348/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJE 25.11.2024). À vista disso, considerando que o paciente deve permanecer preso preventivamente, pois sua liberdade resultaria no comprometimento da ordem pública, como apontado pela Juíza impetrada, é inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Nesse sentido, o entendimento desta Corte: “4- Diante da gravidade concreta da conduta e da necessidade de preservar a ordem pública, a segregação cautelar permanece imprescindível, sendo inviável sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.” (TJMT, HC n. 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 2.4.2025, Publicado no DJE 3.4.2025) Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade ou constrangimento na negativa do direito do paciente recorrer em liberdade, uma vez o fundamento da Juíza impetrada se alinha à jurisprudência consolidada e encontra respaldo nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Consórcio Nacional Volkswagen Ltda x Rosemiro Do Carmo Chure

ID: 333331874

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010299-39.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA

Polo Passivo:

ROSEMIRO DO CARMO CHURE

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1010299-39.2025.8.11.0041 REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1010299-39.2025.8.11.0041 REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA REQUERIDO: ROSEMIRO DO CARMO CHURE Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, proposta por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA em face de ROSEMIRO DO CARMO CHURE, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14, objetivando a constrição do bem móvel alienado fiduciariamente. Inicialmente, impende destacar que o autor narrou, em sua exordial, que celebrou com o requerido Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia para aquisição de veículo mediante contemplação em grupo de consórcio, referente ao grupo 51409, cota 157, tendo por objeto o bem móvel da marca VOLKSWAGEN, modelo CROSSFOX G2 16 8V FLEX, cor BRANCA, ano 2017, chassi 9BWAL45Z1H4017796, placa QBU0329, RENAVAM 1106913377. Sustenta o autor que o requerido tornou-se inadimplente com suas obrigações contratuais a partir da parcela com vencimento em 16/08/2024, acumulando, por conseguinte, débito atualizado no montante de R$ 16.220,58 (dezesseis mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), correspondente às parcelas vencidas e vincendas. Aduz que o demandado foi devidamente constituído em mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, em consonância com o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Assevera, ainda, que a notificação foi enviada para o endereço constante no instrumento contratual, tendo retornado com a informação "Ausente". Postula, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em seu favor. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da ação, notadamente o contrato de alienação fiduciária (ID 186205562), demonstrativo do débito (ID 186205555), comprovante de constituição em mora (ID 186205563). A liminar foi deferida, consoante decisão de ID 186498009, tendo sido determinada a expedição de mandado de busca e apreensão. Cumprido o mandado de busca e apreensão (ID 186651561), com a efetiva constrição do bem em 11/03/2025, conforme auto de busca e apreensão de ID 186655581. O requerido foi devidamente citado na mesma oportunidade. O requerido apresentou tempestiva contestação (ID 190029440), arguindo, preliminarmente: a) conexão entre o presente feito e a ação revisional de nº 1017164-78.2025.8.11.0041; b) gratuidade da justiça; c) nulidade da citação; d) revogação da liminar de busca e apreensão. No mérito, o demandado alegou, em síntese: a) existência de vícios no contrato e cobranças abusivas, notadamente violação ao princípio da transparência (art. 6º, III, CDC); b) majoração unilateral do valor financiado (art. 51, IV, CDC); c) cobrança de juros excessivos e usura (art. 192, CF); d) direito à revisão contratual; e) necessidade de realização de perícia contábil; f) inadimplemento justificado pelas alegadas ilegalidades contratuais. O autor apresentou réplica (ID 195492757), refutando integralmente as alegações da contestação e reiterando os termos da petição inicial. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Argumentou, ainda, sobre a impossibilidade de discutir revisão contratual nos autos de busca e apreensão sem pedido reconvencional, bem como sobre a inaplicabilidade do CDC e a inexistência de conexão com a ação revisional. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental já acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No que concerne ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, tenho que ele merece acolhimento. Com efeito, o artigo 98 do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por sua vez, o § 3º do artigo 99 do mesmo diploma processual prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". In casu, o requerido alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar, tendo inclusive apresentado contestação por intermédio de advogado particular, o que, por si só, não afasta a condição de hipossuficiência econômica. Desta feita, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O requerido sustenta, em sede preliminar, a existência de conexão entre o presente feito e a ação revisional de nº 1017164-78.2025.8.11.0041, pugnando pela reunião dos processos para julgamento conjunto. Sem razão o demandado. Primeiramente, conforme informação constante dos autos, a ação revisional nº 1017164-78.2025.8.11.0041 já se encontra extinta, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, o que inviabiliza, por completo, a reunião dos processos. Ademais, ainda que assim não fosse, o artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, o que não ocorre na hipótese dos autos. Com efeito, a ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/69, tem como causa de pedir a mora do devedor fiduciante e como pedido a retomada do bem dado em garantia, com a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem nas mãos do credor fiduciário. Por sua vez, a ação revisional tem como causa de pedir a alegada abusividade de cláusulas contratuais, com pedido de revisão do contrato e declaração de nulidade de cláusulas consideradas abusivas. Trata-se, portanto, de demandas com causas de pedir e pedidos distintos, o que afasta a pretendida conexão. Assim sendo, REJEITO a preliminar de conexão. O requerido suscita, ainda, preliminar de nulidade da citação, sob o argumento de que não foram observados os requisitos previstos no artigo 246 do CPC. Sem razão o demandado. Conforme se depreende dos autos, o Oficial de Justiça certificou expressamente o cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação (ID 186651561), tendo citado pessoalmente o requerido em 11/03/2025. Não bastasse isso, eventual nulidade estaria sanada pelo comparecimento espontâneo do requerido aos autos, com a apresentação de contestação tempestiva, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 239. [...] § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.". Destarte, REJEITO a preliminar de nulidade da citação. Quanto ao pedido de revogação da liminar de busca e apreensão, este se confunde com o mérito e com este será analisado. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, a aplicabilidade do CDC não afasta as disposições específicas do Decreto-Lei nº 911/69, que regula os aspectos processuais e materiais da alienação fiduciária em garantia, uma vez que se trata de legislação especial. Ademais, a aplicação do CDC não implica automaticamente na inversão do ônus da prova, sendo necessário que estejam presentes os requisitos legais previstos no art. 6º, VIII, do referido diploma legal, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor. No caso em apreço, não se vislumbra hipossuficiência técnica do requerido que justifique a inversão do ônus da prova, especialmente considerando que os elementos necessários à comprovação das alegadas abusividades encontram-se ao seu alcance, notadamente o contrato firmado entre as partes. Para a configuração da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a comprovação da notificação extrajudicial do devedor, consoante previsão do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e do entendimento consolidado na Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". No caso em análise, observa-se que o autor promoveu a notificação extrajudicial do requerido, enviando-a ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária (ID 186205563), em conformidade com o disposto no Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgamento ocorreu em 09/08/2023, tendo sido fixada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Verifica-se, portanto, que a notificação extrajudicial foi remetida ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante, à luz da tese firmada no Tema 1132 do STJ, o fato de a correspondência ter retornado com a informação "Não Procurado", uma vez que a comprovação da constituição em mora prescinde da efetiva entrega da notificação ao devedor. Nesse sentido, aliás, é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL Nº 2150448 - MG (2024/0213997-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADOS: KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS - SP131758 LETÍCIA DE AMORIM SANTOS - DF073623 RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - MG161997 RECORRIDO: GILBERTO DAMASCENO MAIA ADVOGADO: ALLAN KARDEC SARAIVA - MG140044 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMA N. 1132/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." Desta feita, tenho por comprovada a constituição em mora do requerido, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da tese firmada no Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. O requerido alega, genericamente, a existência de vícios no contrato e cobrança abusiva, notadamente violação ao princípio da transparência (art. 6º, III, CDC), majoração unilateral do valor financiado (art. 51, IV, CDC) e cobrança de juros excessivos e usura (art. 192, CF). Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Destarte, a análise das supostas abusividades contratuais deve limitar-se àquelas expressamente apontadas pelo requerido, sendo vedado ao Juízo conhecer de ofício de outras possíveis nulidades. No caso em apreço, verifica-se que as alegações do requerido são genéricas e destituídas de fundamentação específica, não tendo ele apontado, de forma clara e precisa, quais seriam as cláusulas abusivas do contrato, limitando-se a reproduzir argumentos jurídicos abstratos desvinculados da realidade contratual. De qualquer sorte, em se tratando de contrato de consórcio, como é o caso dos autos, cumpre salientar que o valor das prestações está sujeito à variação do preço do bem objeto do plano, conforme a tabela do fabricante. Assim, eventual majoração no valor das parcelas decorre da própria sistemática consorcial, e não de ato unilateral e abusivo do credor. Ademais, quanto à alegada cobrança de juros excessivos, impende destacar que o contrato de consórcio não se equipara a um contrato de financiamento bancário tradicional, não havendo, em regra, cobrança de juros remuneratórios, mas sim de taxa de administração e fundo de reserva, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. Destarte, não há que se falar em violação ao art. 192 da Constituição Federal, que trata da limitação de juros reais, uma vez que tal dispositivo não se aplica aos contratos de consórcio. Por fim, quanto à alegada violação ao princípio da transparência, verifica-se que o contrato firmado entre as partes é claro e objetivo, contendo todas as informações necessárias à compreensão das obrigações assumidas pelo requerido, não havendo qualquer indício de cláusulas obscuras ou ambíguas que possam ter induzido o consumidor a erro. O requerido pugna pela realização de perícia contábil para apuração das supostas irregularidades financeiras e abusividades contratuais. Sem razão o demandado. Ora, cumpre ressaltar que o rito da ação de busca e apreensão, previsto no Decreto-Lei nº 911/69, não comporta dilação probatória complexa, tendo em vista sua natureza sumária e seu escopo específico de retomada do bem dado em garantia. Ademais, a realização de perícia contábil pressupõe a existência de questão técnica complexa que demande conhecimento especializado, o que não se verifica no caso em apreço, uma vez que as alegações do requerido são genéricas e destituídas de fundamentação específica. Não bastasse isso, para que fosse determinada a realização de perícia contábil, seria necessário que o requerido tivesse apontado, de forma clara e precisa, quais seriam as cláusulas abusivas do contrato e os parâmetros que deveriam ser utilizados para o recálculo do débito, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Por fim, cumpre ressaltar que a via adequada para a discussão das cláusulas contratuais é a ação revisional, e não a ação de busca e apreensão, que tem por escopo específico a retomada do bem dado em garantia. O requerido alega que seu inadimplemento é justificado em razão das supostas ilegalidades contratuais. Sem razão o demandado. Conforme já exposto, não foram demonstradas quaisquer ilegalidades no contrato firmado entre as partes, sendo genéricas e destituídas de fundamentação específica as alegações do requerido. Ademais, cumpre ressaltar que a simples propositura de ação revisional ou a alegação de abusividade contratual não afasta a mora do devedor, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." No caso em apreço, o requerido não logrou demonstrar a existência de abusividade em encargos cobrados no período de normalidade contratual que pudesse justificar o inadimplemento, de modo que persiste a mora e, por conseguinte, o direito do credor fiduciário à busca e apreensão do bem dado em garantia. Conforme se depreende dos autos, estão presentes todos os requisitos necessários à procedência do pedido de busca e apreensão, quais sejam: (i) contrato de alienação fiduciária em garantia; (ii) constituição em mora do devedor; e (iii) inadimplemento contratual. Com efeito, o autor comprovou a existência do contrato de alienação fiduciária (ID 186205562), bem como a constituição em mora do requerido mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato (ID 186205563), em conformidade com o disposto no Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o inadimplemento contratual é incontroverso, tendo o próprio requerido admitido que deixou de efetuar o pagamento das prestações vencidas a partir de 16/08/2024. Assim sendo, estando presentes os pressupostos legais para a concessão da medida liminar e não tendo o requerido comprovado o pagamento integral da dívida, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isto, resolvendo o mérito da contenda, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, para o fim de CONSOLIDAR em definitivo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial (VOLKSWAGEN, modelo CROSSFOX G2 16 8V FLEX, cor BRANCA, ano 2017, chassi 9BWAL45Z1H4017796, placa QBU0329, RENAVAM 1106913377) nas mãos do autor, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda do bem a terceiros, independentemente de leilão, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, nos termos do artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, devendo aplicar o produto da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo, se houver, com a devida prestação de contas. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1010299-45.2022.8.26.0132

ID: 303602769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010299-45.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010299-45.2022.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. 1. Fls.227: Indefiro o pedido porque já foram realizadas pesquisas por novos ender… Processo 1010299-45.2022.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. 1. Fls.227: Indefiro o pedido porque já foram realizadas pesquisas por novos endereços do devedor nos sistemas informatizados mais eficazes (PETRUS, SNIPER e SIEL), conforme fls.157/159, as quais resultaram positivas e existem endereços que ainda não foram diligenciados, conforme já restou consignado em decisão de fls.223/224, cabendo à parte autora solicitar diretamente ao(s) Juízo(s) da(s) referida(s) comarca(s) o cumprimento da liminar deferida nesta ação, não havendo necessidade de expedição de nova carta precatória. 2. Ademais, é preciso lembrar que o rito deste tipo de ação é especial e tem como pressuposto a indicação do local onde está o bem para a efetivação da busca e apreensão. 2.1. No caso concreto, o processo se arrasta há 2 anos e 8 meses (inicial distribuída em 25/10/2022) e até o momento não foi possível a localização do bem e nem a citação do requerido. Frise-se que várias medidas já foram tomadas por parte deste Juízo: (a) diligências de Oficiais de Justiça, inclusive de outras comarcas (fls.96,149 e 220); (b) pesquisa de endereços nos sistemas informáticos (fls.157/159). 2.2. Nesse contexto, concedo o prazo máximo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora indicar o endereço de localização do bem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ou requerer a conversão em ação de execução de título extrajudicial (o que é até mais producente, afinal a parte autora poderá bloquear outros tipos de bens e também remanescerá a possibilidade de apreender o veículo a qualquer momento). Desde já fica consignado que não há que se falar em dilação do prazo, pois, conforme mencionado acima, o processo já arrasta há muito tempo. Na inércia, intime-se pessoalmente. 2.3. Vale lembrar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora as conclusões acima: "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia da apelante em indicar o endereço do ex adverso para citação. Abandono processual caracterizado. Inteligência do art. 485, III do CPC/15. Intimação pessoal que fora levada a efeito, sem sucesso. Atos ordinatórios proferidos que não transbordaram dos limites delineados no art. 203, § 4º do CPC/15. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. ROSANGELA TELLES; j.29/05/2024; Apelação Cível 1058711-85.2023.8.26.0224). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inércia do autor para a indicação de endereço hábil à citação e para providenciar o recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo (art. 485, IV, CPC). Intimação pessoal (art. 485, III, e § 1º, do CPC). Desnecessidade. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual" (TJSP; Rel. Des. SERGIO ALFIERI; j.29/09/2023; Apelação Cível 1004549-29.2021.8.26.0510). Ainda: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Determinação Indicação de endereço para localização do veículo dado em garantia Intimação pessoal Reiteração de pedido indeferido - Inércia - Extinção mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. MELO BUENO; j.04/08/2022; Apelação Cível 1007368-84.2021.8.26.0009). 3. Sem prejuízo, é preciso destacar que o bem ainda não foi localizado, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 3.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 3.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 3.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 3.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 3.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.228/229 já liberado(s) nos autos. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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