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"1010304-55.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 22 de 24

Lucia Helena De Andrade Gomes x Claudio Garcia Gomes e outros

ID: 305496888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184476-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

CLAUDIO GARCIA GOMES VALDOMIRO LUIZ BERTASSI

Despacho

Advogados:

ROLFF MILANI DE CARVALHO

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MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

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DAVID DETILIO

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CLAUDIO GARCIA GOMES

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LUCIA HELENA DE ANDRADE GOMES

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LUIS FERNANDO IERVOLINO DE FRANÇA LEME

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ROQUE FERNANDES SERRA

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MAURO ALVES DE ARAUJO

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DESPACHO Nº 2184476-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184476-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Lucia Helena de Andrade Gomes - Agravado: Valdomiro Luiz Bertassi - Agravado: Claudio Garcia Gomes - Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Neri Matatias Martins - Interessado: Urbasan Construções Urbanismo e Saneamento Ltda - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2184476-71.2025.8.26.0000 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Lucia Helena de Andrade Gomes, esposa do corréu Claudio Garcia Gomes, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0010428-55.2021.8.26.0309 (Ação de Regresso), ajuizado pelo também corréu Valdomiro Luiz Bertassi contra seu marido, incidente nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 9084661-41.2009.8.26.0000, que lhes moveu o Ministério Público do Estado de São Paulo, insurgindo-se contra a r. decisão de fl. 555, ratificada à fl. 583 (autos principais), que indeferiu a remessa dos autos ao contador e considerou preclusa a alegação de excesso de execução. Sustenta a agravante, em síntese, que não há preclusão para excesso de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, e a agravante alegou o excesso no momento que teve a sua condição de terceira ignorada e penhora parcial de seu crédito trabalhista. Assevera que deve ser determinada a nomeação de um perito judicial para apuração dos valores devidos, com a dedução dos valores depositados, corrigidos esses nos mesmos critérios daqueles desde cada depósito. Postula a antecipação da tutela recursal, para que seja determinada a suspensão do levantamento dos valores penhorados (50% dos créditos trabalhista no rosto dos autos da reclamação trabalhista da agravante), e o posterior provimento do recurso (fls. 01/10). No caso em comento, verifica-se que a recorrente Lucia Helena de Andrade Gomes opôs anterior impugnação às fls. 467/469 dos autos principais, que foi rejeitada pelo d. juízo da causa através da r. decisão de fl. 502, ratificada à fl. 529, datada de 27 de setembro de 2024, que restou irrecorrida. Nesse passo, não verifico a presença dos requisitos ensejadores à antecipação da tutela recursal postulada, razão pela qual INDEFIRO-A. Dispenso informações do d. juízo da causa e resposta dos agravados. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça, para que ofereça seu respeitável parecer. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Mauro Alves de Araujo (OAB: 88801/SP) - Roque Fernandes Serra (OAB: 101320/SP) - Luis Fernando Iervolino de França Leme (OAB: 239164/SP) - Lucia Helena de Andrade Gomes (OAB: 164727/SP) - Claudio Garcia Gomes (OAB: 244591/SP) - David Detilio (OAB: 253240/SP) - Marcelo Adriano de Oliveira Lopes (OAB: 224976/SP) - Rolff Milani de Carvalho (OAB: 84441/SP) - 1° andar

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S.D.S.B. x M.D.L.S.D.B.

ID: 333196114

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões - Jundiaí Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017870-55.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S.D.S.B.

Polo Passivo:

M.D.L.S.D.B.

Edital

Advogados:

MARCOS LOPES BARBOSA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 1 DIAS. PROCESSO Nº 1017870-55.2021.8.26.0309 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Jundiaí, Estado de São Paulo, Dr(a). Grakiton Sa…

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G. M. De O. B. e outros x C. A. G.

ID: 308101796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013715-09.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE O. B. L. B. G.

Polo Passivo:

C. A. G.

Intimação

Advogados:

MARCELA DE CASTRO MOURO

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LUIS AUGUSTO MORALLES

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JULIANA CARRARA

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Processo 1013715-09.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.B.G. - - G.M.O.B. - C.A.G. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a … Processo 1013715-09.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.B.G. - - G.M.O.B. - C.A.G. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, para o fim de fixar a guarda jurídica de forma compartilhada e rever em parte a obrigação alimentícia fixada nos autos nº 1010304-60.2021, deste Juízo, nos seguintes termos: a) para a hipótese de vínculo formal de emprego, fica mantida a obrigação tal como estabelecida, com a ressalva de que o requerido passará a arcar, também, em favor da filha, com as despesas do plano saúde (mensalidade e despesas relacionadas ao uso) proporcionado por seu empregador, e deverá fornecer à genitora as informações e documentos necessários para a plena utilização do plano de saúde; b) no caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, os alimentos passarão a corresponder a 60% do salário mínimo, mantido, no mais, as determinações do título executivo já constituído; c) os novos valores são devidos desde a citação, observando a irrepetibilidade. Por consequência, JULGO EXTINTO FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não são devidas custas em razão do disposto no artigo 7º, inciso III da Lei n. 11.608/2003. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados R$ 2.000,00, com a ressalva de que cada parte arcará com 50% deste valor. Na cobrança deverá ser observada a disciplina da gratuidade de justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Em cumprimento ao disposto no artigo 102, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expeça certidão de remessa, indicando a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, eventual suspensão de expediente entre a intimação da sentença até a data em que protocolada a petição que contém o recurso e o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida, se o caso, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe. Oportunamente, arquive os autos, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique. Intime. - ADV: JULIANA CARRARA (OAB 445854/SP), JULIANA CARRARA (OAB 445854/SP), MARCELA DE CASTRO MOURO (OAB 455046/SP), LUIS AUGUSTO MORALLES (OAB 518176/SP), LUIS AUGUSTO MORALLES (OAB 518176/SP)

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Jeane Marcia Dos Santos x João Paulo Nascimento Da Silva

ID: 276965678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010304-25.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEANE MARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOãO PAULO NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MESSENIA CRISTINA MUNHATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO BONGIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Fernando Bongiovani (OAB 131267/SP), Messenia Cristina Munhato (OAB 250503/SP) Processo 1010304-25.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Embargte: Jeane Marcia dos Santos - Embargdo: João … ADV: Luis Fernando Bongiovani (OAB 131267/SP), Messenia Cristina Munhato (OAB 250503/SP) Processo 1010304-25.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Embargte: Jeane Marcia dos Santos - Embargdo: João Paulo Nascimento da Silva - Vistos. Não há preliminares a serem enfrentadas. DEFIRO a colheita da prova oral requerida pelas partes a fls. 66/67 e 68/69. Deverão as partes e advogados ingressarem no link disponibilizado abaixo para participarem da audiência virtual, ressalvada a incumbência dos litigantes enviarem o referido endereço eletrônico para as suas testemunhas, se o caso. Diante do exposto acima, dou prosseguimento ao presente feito e designo audiência una de instrução, debates e julgamento,REMOTAMENTE, no dia 09 de setembro de 2025,às 14:30. Intime-se a parte embargante JEANE MARCIA, por Carta com Aviso de Recebimento, para o comparecimento à audiência, para a colheita do depoimento pessoal, sob as penas de confesso. Recolha a parte embargada a taxa postal para a intimação acima, em 05 (cinco) dias. Aqui, ressalvo que será mantida a audiência, para este processo, no formato virtual, já que, primeiro, amplia e facilita a participação de todos os envolvidos no ato, utilizando-se dos recursos tecnológicos disponíveis e facilitadores e, segundo, assim o faz sem trazer qualquer prejuízo às partes (ressalvo que, em havendo algum prejuízo concreto, desde que comprovado de forma específica, não genérica, a audiência poderá ser no formato presencial). Lembro, ademais, que qualquer parte, advogado ou testemunhas poderá se dirigir à sala de audiência desta Vara, caso não tenha os recursos tecnológicos necessários, para a participação da audiência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo os participantes ingressarem ao link a ser encaminhado. As partes deverãoprovidenciar a intimação de suas testemunhas na forma do art. 455 do N.C.P.C. No dia e horário agendados, todos os participantes, munidos de documentos de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjc2YThlMGItN2Q2ZC00YTFjLTg0ZDctMmRlZTUxZGMzOWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228f6ddac2-efff-4ee1-99d6-97a3bf52b3d5%22%7d Todos deverão aguardar no lobby, pelo tempo necessário, até que seja autorizado o seu ingresso para participar da audiência virtual. Intime-se. São José do Rio Preto, 21 de maio de 2025.

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Sf Capital Securitizadora De Creditos S/A x Valdiney Porto Andrade

ID: 337144334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010304-59.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SF CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A

Polo Passivo:

VALDINEY PORTO ANDRADE

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA NUNES MESQUITA DA CUNHA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010304-59.2023.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Sf Capital Securitizadora de Creditos S/A - Valdiney Porto Andrade - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte v… Processo 1010304-59.2023.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Sf Capital Securitizadora de Creditos S/A - Valdiney Porto Andrade - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOÃO LUIZ FERREIRA SILVA (OAB 440419/SP), LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA (OAB 185286/SP), MARIA CRISTINA NUNES MESQUITA DA CUNHA PEREIRA (OAB 115845/MG)

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Processo nº 1010304-54.2025.8.26.0361

ID: 306607692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010304-54.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010304-54.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. A f… Processo 1010304-54.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Ana Lucia Farias Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311952669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010304-85.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

WELLYSON DE SOUZA SILVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010304-85.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010304-85.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 17/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1009606-10.2025.8.26.0309

ID: 281129039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009606-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES DO RESIDENCIAL 9 DE JULHO - AAUR9J

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

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ADV: Viviane Zacharias do Amaral (OAB 244466/SP) Processo 1009606-10.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Associação de Adquirentes de Unidades do Residencial 9 de Julho - Aaur9j -… ADV: Viviane Zacharias do Amaral (OAB 244466/SP) Processo 1009606-10.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Associação de Adquirentes de Unidades do Residencial 9 de Julho - Aaur9j - Vistos. I. Defiro a gratuidade de justiça à embargante. Anote-se. II. Prejudicada a atribuição de efeito suspensivo nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº. 0007725-25.2019.8.26.0309, visto que às fls. 437-438 de tal incidente já foi declarado prejudicado o prosseguimento de atos constritivos em face do imóvel objeto da matrícula nº. 50.820 do 1º ORI de Jundiaí-SP. III. Considerando a sentença proferida por este Juízo nos autos do processo nº. 1020101-55.2021.8.26.0309, cujo dispositivo segue abaixo transcrito, de rigor a suspensão dos atos constritivos em face do imóvel objeto da matrícula nº. 50.820 nos autos do incidente nº. 0007726-10.2019.8.26.0309: Dispositivo. Ante o exposto: 1) Homologo o acordo a que chegaram as partes (fls. 2644/2645), com fulcro no artigo 487, III, b', do Código de Processo Civil, de modo que ficam transferidos à AAUR9J os direitos e obrigações relativos ao projeto aprovado e aos alvarás de aprovação e execução das obras pela Prefeitura Municipal de Jundiai/SP, bem como a posse de todo o imóvel objeto da matrícula n. 50.820 do 1º Cartório Registro de Imóveis de Jundiaí onde estão situadas as Torres AA e BB inacabadas, ficando a AAUR9J autorizada ao prosseguimento e término das obras. Fica a AAUR9J responsável pela atuação junto a coletividade de cooperados, pela conclusão das obras e pela entrega das unidades habitacionais situadas nas Torres AA e BB, aos respectivos adquirentes, mediante assinatura de termos aditivos em todos os Termos de Adesão e Compromisso de Participação firmados anteriormente pela Ré, em que serão estabelecidas as obrigações de cada parte. 2) Não conheço o pedido declaratório ínsito no item '2' de fls. 32, e quanto a ele julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, primeira parte, do Código de Processo Civil. 3) Julgo procedente o pedido para determinar a transferência da propriedade do imóvel objeto da matrícula n. 50.820 do 1º Cartório Registro de Imóveis de Jundiaí, incluindo direitos e obrigações sobre as frações ideais relativas às futuras unidades não comercializadas, nas Torres AA e BB, à autora, com a finalidade exclusiva de viabilizar o término das obras inacabadas do empreendimento Residencial Nove de Julho, devendo, após a transferência imobiliária aqui determinada, ser inserido novo bloqueio na referida matrícula, o qual permanecerá até finalização das obras e apuração de débitos e créditos objeto do empreendimento. Quanto ao acordo homologado no item '1' não há sucumbência, visto o consenso havido entre as partes. Quanto aos itens 2 e 3, houve sucumbência mínima da autora, razão porque condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da demandante, que fixo equitativamente em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, pois inestimável o proveito econômico do pedido acolhido. Quanto aos terceiros interessados, tratando-se de intervenção anômala e ingresso voluntário nos autos, não há que se falar em sucumbência. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Por conseguinte, com fundamento no artigo 678 do Código de Processo Civil, defiro a liminar apenas para determinar a suspensão dos atos constritivos em face do imóvel objeto da matrícula nº. 50.820 nos autos do incidente nº. 0007726-10.2019.8.26.0309: Translade-se cópia desta decisão nos autos principais, certificando-se. 3) Cite-se o embargado-exequente, na pessoa de seu advogado e pela imprensa para, querendo, contestar no prazo legal de 15 dias (art. 679, do NCPC). Intime-se.

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Processo nº 1010304-82.2024.4.01.3703

ID: 280567965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010304-82.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALTERLINO VIEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1010304-82.2024.4.01.3703 AUTOR: VALTERLINO VIEIRA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1010304-82.2024.4.01.3703 AUTOR: VALTERLINO VIEIRA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão/restabelecimento do benefício . Informação de prevenção positiva. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15). Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15). No caso, pleito autoral busca a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, pedido idêntico ao realizado no Processo nº 1005699-30.2023.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal. Observa-se que, embora exista um requerimento administrativo diverso acostado aos auto, o único documento médico acostado à presente demanda é contemporâneo ao processo julgado improcedente anteriormente nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão, inclusive este documento médico é anterior a realização da perícia médica neste Juízo no processo prevento e a prolatação da sentença que rejeitou o pedido da inicial por ausência de incapacidade laboraiva. Ressalto que para que não haja a incidência da coisa julgada, conforme entendimento da TNU, se faz necessário que haja na nova demanda documentos novos que atestem o agravamento, progressão e/ou continuidade das enfermidades que assolam a parte autora e não apenas um novo requerimento administrativo diverso ao do processo prevento. Cabe acrescentar que estes documentos médicos novos deve ser depois do trânsito em julgado do processo julgado anteriormente. Em continuidade, insta consignar, também, que a mera formulação de novo requerimento administrativo também não modifica o quadro fático, pois a causa de pedir é o fato gerador do benefício e não apenas o número do requerimento perante o INSS. Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada. Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1010304-56.2025.8.26.0037

ID: 333081280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010304-56.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1010304-56.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. - Diante da comprovação da mora, nos termos do artigo 3.º,… Processo 1010304-56.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. - Diante da comprovação da mora, nos termos do artigo 3.º, caput, do Decreto Lei n.º 911/69, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 10.931/2004 e n.º 13.043/2014, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, concedidos o arrombamento e o reforço policial, se necessários, valendo a mera ciência desta decisão, como meio de requisição a quem de direito. Expeça-se mandado (modelo 886), vez que disponível no processo (págs. 8/14) a relação das pessoas que poderão figurar como depositário em caso de apreensão, consoante disposto no artigo 1.070 das NSCGJ. Cinco (5) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do autor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o acionado poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Efetivada a apreensão do bem, cite-se o acionado para apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar. Quanto ao pedido para que seja decretado segredo de justiça, INDEFIRO, vez que as razões invocadas, não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Proceda ao bloqueio judicial da circulação do veículo, via RENAJUD, bastando ao autor comprovar o recolhimento da despesa devida; se realizada a apreensão, proceda-se, incontinenti, à retirada da restrição, caso em que deverá a autora, providenciar o recolhimento das custas devidas à retirada da restrição. Competirá à parte acompanhar o andamento do processo, devendo manter contato com o oficial de justiça visando ao cumprimento do mandado, os quais, a partir de agora, são automaticamente enviados à Central Digital de Mandados, tão logo assinados e liberados nos autos. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do mandado a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expedido o mandado, a publicação desta decisão servirá para intimação dos patronos da parte autora para a tomada das providências destinadas ao cumprimento integral da ordem judicial, especialmente o contato com o Setor Administrativo de Distribuição de Mandados pelo telefone (16)2108-1173, para eventuais providências relacionadas ao cumprimento do mandado. I. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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