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"1010304-84.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Elizeu Rezende x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas – Cebap -

ID: 281267326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004403-39.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU REZENDE

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP -

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB 341758/SP), Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB 342230/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004403-39.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB 341758/SP), Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB 342230/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004403-39.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizeu Rezende - Reqdo: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas – Cebap - - É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, observo que a contestação foi apresentada antes mesmo de superadas as condições de prosseguimento, tendo em conta que o banco ingressou voluntariamente nos autos, nunca tendo sido citado. O caso é de pronto indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321,parágrafo único c.c. 330, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil, posto que, ante a determinação para que a autora completasse a petição inicial, não houve atendimento pela parte. No caso dos autos, diante da existência de indícios de abuso do direito de litigar, houve a adoção das práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022, de modo que, em atenção à determinação do art. 321 do Código de Processo Civil, foi concedida oportunidade à parte autora, para que apresentasse documentos complementares, a fim de esclarecer certos fatos ligados à causa de pedir e à escolha do foro de origem ou da necessidade econômica, bem como para demonstrar o interesse processual e a regularidade do instrumento de procuração outorgado ao patrono. Contudo, a parte autora permaneceu inerte. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. No que se refere à procuração com firma reconhecida em cartório extrajudicial e ao comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para ratificação da procuração, tratam-se de medidas que visam obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações que, infelizmente e não raro, são processadas sem sequer a parte delas possuir conhecimento. No que se refere à procuração específica, também é medida que visa obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações. Ressalte-se, outrossim, que a referida determinação encontra amparo legal no art. 139, III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Ademais, não houve qualquer justificativa ao não cumprimento pela parte autora. De mais a mais, o comparecimento pessoal da parte em juízo para ratificação dos termos do ajuizamento e da outorga de procuração vem sendo objeto de análise e confirmação pelo próprio E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos recentes e análogos, neste sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Insurgência da autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito - Descabimento - Comunicado CG n° 02 de2017 que recomenda maior cautela em hipóteses similares a dos autos - Determinação de comparecimento presencial da autora que está em consonância com as recomendações da Corregedoria - Descumprimento injustificado da ordem judicial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001071-58.2023.8.26.0246; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024)". APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - Pretensão de anular a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente, apesar de intimada para regularizar a sua representação processual (Comunicado CG n. 02/2017), deixou de fazê-lo - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007259-89.2024.8.26.0001; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUNDENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1,2,4,5,6,9,12 E 15 APROVADOS PELA CCJ E EPM. PRÁTICAS DO PATRONO QUE FEREM DE MORTE O ARTIGO 133 DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000786-65.2024.8.26.0655; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Apelação. Ação declaratória de revisão de contrato bancário. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Determinação de comparecimento da autora em cartório para ratificar a procuração e declarar a razão da demanda, conforme recomendações dos Comunicados CG nº 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG nº 424/2024, bem como do art. 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Descumprimento. Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007551-78.2023.8.26.0108; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Recurso interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação revisional, cumulada com pedido de repetição de indébito, sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Indeferimento da petição inicial que teve como fundamento o não atendimento à determinação de apresentação de procuração específica, firmada fisicamente, a fim de ratificar os termos do ajuizamento da ação. Determinação que observou as recomendações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o dever de cautela assegurado ao julgador pelo artigo 139, inciso III, do CPC. Ausência de justificativa plausível para o desatendimento da ordem judicial, que poderia ser facilmente cumprida. Extinção de rigor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1021056-73.2023.8.26.0032; Relator (a):Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) desnecessidade de comparecimento pessoal em cartório; (b) validade da procuração juntada; (c) prova de insuficiência de recursos. 2. COMPARECIMENTO PESSOAL E EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1062914-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG N. 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO, TAMPOUCO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007549-11.2023.8.26.0108; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de comparecimento pessoal do constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgados, junto à serventia desta Câmara, e de apresentação de comprovantes de endereço atual e da época do vencimento da obrigação. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Apelação Cível 1091210-12.2023.8.26.0002; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda e providências - Dúvidas acerca da regularidade de representação processual - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG n° 02/2017 (NUMOPEDE). 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC após descumprimento da determinação de comparecimento pessoal. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG nº 02/2017, em consonância com o art. 139, inc. III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. 4. Aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser mantida, considerando que a conduta do patrono do apelante se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1037236-39.2024.8.26.0224; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Em relação à necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, há inúmeros julgados específicos do E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração atual com reconhecimento de firma e demonstração do interesse de agir pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020059-34.2024.8.26.0007; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028061-33.2023.8.26.0005; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada comparecimento pessoal do autor para assinatura da procuração. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Multa por litigância de má-fé imposta ao advogado. Viabilidade na espécie, como já se fez em outros casos. Precedentes específicos da Corte em relação ao mesmo patrono. Comunicação à OAB/SP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1032911-21.2024.8.26.0224; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito (fatura de energia elétrica), c.c. indenização por danos morais. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada. 1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada. 5. Recurso a autora desprovido. Sentença de extinção do processo mantida.(TJSP; Apelação Cível 1018894-42.2023.8.26.0344; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no NCPC, art. 485, I e IV c/c art. 330, IV - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024 - Medida adotada pelo juízo de origem que se mostra, no caso, pertinente - Descumprimento injustificado da determinação - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC, art. 98, §3º.(TJSP; Apelação Cível 1007105-12.2024.8.26.0344; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Consigno que as determinações constantes na ordem de emenda à inicial encontram-se fundamentadas, com adoção das orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em especial para apreciar pedidos de ações tal qual a ora analisada, com iniciais e procurações padronizadas, além do ajuizamento em massa. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são todas ações revisionais de contrato. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Assim, não tendo a parte autora atendido todas as determinações, tampouco apresentado qualquer justificativa plausível para o seu não cumprimento, de rigor o indeferimento da inicial. Por fim, importante ressaltar que, além da posição deste Magistrado estar fundamentada nos dispositivos legais e nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através de suas diversas Câmaras, tem adotado o mesmo posicionamento em casos análogos, conforme julgados a seguir transcritos: "APELAÇÃO - Ação declaratória - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Conquanto a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc. XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Cabimento da exigência de comparecimento da autora em Cartório no caso específico dos autos - Descumprimento da determinação judicial sem justificativa plausível, com criação de embaraço à sua efetivação consubstanciado em pedido de desistência posterior à apresentação da Contestação e à determinação judicial - Ato atentatório a dignidade da justiça - Multa fixada no patamar de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa que deve ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000551-19.2024.8.26.0358; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000117-30.2024.8.26.0358; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado não reconhecido - Determinação de comparecimento pessoal da autora em Cartório, para ratificação da procuração - Não atendimento - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção - Embargos de declaração rejeitados com condenação da autora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa - Insurgência recursal da autora - Preliminares afastadas - Mérito - Descumprimento de ordem para confirmação da procuração - Cautela adotada pelo Juízo que resta justificada, ante o perfil da demanda - Autenticidade do mandato não comprovada - Embargos de declaração opostos com intuito evidentemente protelatório - Alegação de nulidade a referir documentos juntados após a sentença embargada - Aplicação justificada da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC - Manutenção da ordem de expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007022-85.2023.8.26.0358; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso IV e 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com fins específicos para o feito. Art. 321 do CPC. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Inércia do autor. Descumprimento do dever da boa-fé objetiva processual. Art. 5º do CPC. Demanda massificada. Advocacia predatória. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000552-04.2024.8.26.0358; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, cumulado com art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o pedido inicial formulado por Elizeu Rezende em face do(a) Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap -, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do diploma processual referido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porém, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que lhe defiro o pedido da gratuidade da justiça, considerando o dever de lealdade, presumindo que o valor da aposentadoria é sua única fonte de renda. Considerando a apresentação de contestação, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a serem atualizados a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, observando-se a gratuidade . Por corolário, fica a parte advertida, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em "julgado", anote-se na movimentação unitária a baixa, a extinção e o arquivamento, que ora determino. Publique-se e intime(m)-se, dispensado o registro (art. 72, §6º, c. c. art. 304 das NSCGJ), afixando a tarja correspondente à "sentença proferida".

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Processo nº 1010304-87.2025.8.11.0000

ID: 317503151

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010304-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JACI DE MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CAETANO PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010304-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Assistência Judic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010304-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VINICIUS CAETANO PERIN - CPF: 012.652.180-80 (ADVOGADO), AUGUSTO JACI DE MOURA - CPF: 247.764.080-15 (AGRAVANTE), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Augusto Jaci de Moura contra decisão que, nos autos da ação revisional de contrato em trâmite na 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, com base em supostos indícios de capacidade financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativa do benefício da gratuidade judiciária, com fundamento em presunção de suficiência econômica baseada na posse de bens e participação societária, sem a prévia intimação para complementação da prova de hipossuficiência, afronta o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, somente podendo ser afastada por elementos robustos que comprovem a suficiência financeira. 4. A mera posse de veículo alienado e cotas sociais, desacompanhada de elementos que demonstrem efetiva capacidade de arcar com as despesas processuais, não é suficiente para infirmar a presunção legal. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece como indispensável a prévia intimação da parte para comprovação complementar de hipossuficiência antes do indeferimento do pedido, sob pena de ofensa ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada por prova concreta e suficiente. 2. O indeferimento do pedido de justiça gratuita sem prévia intimação da parte para apresentação de documentos comprobatórios viola o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo interposto por AUGUSTO JACI DE MOURA em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, no bojo da ação revisional de contrato n. 1002296-10.2025.8.11.0037, a qual indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao agravante. Alega o agravante que, ao indeferir a concessão da assistência judiciária gratuita, o juízo singular deixou de oportunizar a comprovação da alegada hipossuficiência, violando o contraditório e os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Segundo sustenta, o simples fato de possuir bens não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, mormente diante da fragilidade econômica evidenciada pelos documentos apresentados. Afirma que o veículo citado na decisão encontra-se alienado fiduciariamente ao agravado, o que exclui a livre disponibilidade do bem e, portanto, sua valoração como indicador inequívoco de suficiência financeira. Argumenta ainda que sua renda mensal, comprovada por documentos, não ultrapassa cinco salários mínimos, além de apresentar extratos bancários negativos, faturas de cartão de crédito vencidas e comprovantes de consumo reduzido de água e luz, todos indicadores da sua hipossuficiência. Por fim, requer a concessão da gratuidade judiciária, inclusive com efeito suspensivo ativo, e, alternativamente, a intimação para apresentação de documentos adicionais que corroborem sua condição de vulnerabilidade financeira. Houve pedido de tutela recursal com efeito suspensivo ativo, o qual foi indeferido, conforme decisão de ID. 279374350. O BANCO VOTORANTIM S.A. não apresentou resposta aos termos do agravo, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, conforme despacho que determinou sua intimação. Não houve, até o momento, manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por AUGUSTO JACI DE MOURA contra decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato de financiamento, processo n. 1002296-10.2025.8.11.0037, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. É incontroverso nos autos que o agravante, ao ingressar com a ação revisional, requereu o benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica. Contudo, o juízo de origem, sem a prévia intimação para complementação probatória, entendeu, com base nos elementos iniciais, como a posse de veículo avaliado em R$ 170.000,00, residência própria e cotas em empresa de transporte, que não havia comprovação da alegada carência de recursos, indeferindo de plano o benefício. De início, impende destacar que o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, a qual somente pode ser afastada mediante elementos concretos que infirmem tal presunção, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ . 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão . 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes . 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ . 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2149198 RS 2022/0178881-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE . EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. O art . 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça . 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1 .641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4 . Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 793487 PR 2015/0260051-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017). Grifei. No mesmo sentido, é a jurisprudência desta corte. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DO BENEFÍCO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS . HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2 . É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art . 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 5 . Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022146-35.2023.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. II - Tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10002634820228110006, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024). À luz do exposto, embora constem indícios de patrimônio no nome do agravante, como veículo e cotas de capital social, tais elementos não são, por si sós, bastantes para afastar a presunção legal, notadamente porque o agravante comprova documentalmente a alienação fiduciária do bem financiado – objeto central da lide – e apresenta documentação que indica dificuldades econômicas atuais, tais como extrato bancário negativo, fatura de cartão de crédito em atraso e declaração de renda abaixo de cinco salários mínimos (IDs 278572866 até 278572872). Ademais, o indeferimento da gratuidade, sem que fosse oportunizada a comprovação complementar da alegada hipossuficiência, configura violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como aos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal: APELANTE (S): MARCOS DO ESPIRITO SANTO BESERRA. APELADO (S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EMENTA . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA SEM INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão da inépcia da petição inicial decorrente da não comprovação do recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do benefício da justiça gratuita . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o juízo de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o processo sem conceder à parte autora a oportunidade de comprovar sua condição de hipossuficiência, conforme previsto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil. III . RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento do benefício da justiça gratuita sem a devida intimação da parte para comprovar a sua condição de hipossuficiência contraria o disposto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, ferindo o princípio do devido processo legal. A extinção do processo com base na inépcia da petição inicial é medida extrema, não aplicável quando a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC ou quando o autor não cumpre a determinação de emendar a petição inicial, conforme disposto no art . 321 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada . Tese de julgamento: "O indeferimento do benefício da justiça gratuita sem a devida intimação da parte para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira configura violação ao devido processo legal, sendo cabível a reforma da sentença de extinção do processo." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único; art. 99, § 2º . Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1000691-53.2024.8.11 .0008, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 18/06/2024, pub. 22/06/2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10197745320248110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2024). APELANTE (S): VALDECI ALVES DA CRUZ. APELADO (S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INÉPCIA DA INICIAL – EXTINÇÃO EQUIVOCADA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA – FERIMENTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . A comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte não se constitui em um dos requisitos da petição inicial a teor do art. 319 e incisos do Código de Processo Civil, portanto, não enseja a aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. 2 . A teor do dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006915320248110008, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). É certo que a presunção de pobreza jurídica é relativa e admite prova em contrário, cabendo ao magistrado avaliar o conjunto probatório com razoabilidade e proporcionalidade. No caso, não se verifica a existência de provas robustas a infirmar a alegação de insuficiência de recursos, e tampouco se justifica o indeferimento sumário sem abertura de prazo para apresentação de provas, violando-se, assim, o devido processo legal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão vergastada e conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante, nos termos do art. 98 do CPC, ressalvando-se à parte adversa o direito de, a qualquer tempo, requerer a revogação da benesse, caso comprove alteração na situação financeira da parte beneficiária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1012129-66.2025.8.11.0000

ID: 278697520

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012129-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012129-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012129-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [CLAYVER GONCALVES QUEIROZ - CPF: 062.055.641-22 (INTERESSADO), JUIZO DA QUINTA VARA CRIMINAL DE RONDONOPOLIS (INTERESSADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0007-05 (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus repressivo, com pedido de tutela de urgência, impetrado contra decisão da 5ª Vara Criminal da comarca de Rondonópolis/MT que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, imputando ao paciente a prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência, tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e arts. 331 e 329 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada; (ii) avaliar a possibilidade de aplicação do Tema 506 da Repercussão Geral ao caso concreto; (iii) determinar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação da prisão preventiva se ampara em elementos concretos constantes nos autos, que demonstram a periculosidade do agente, sua resistência à prisão, tentativa de desarmamento de policial, e agressão física, configurando risco à ordem pública. 4. A quantidade de droga apreendida (16,13g de maconha) não é suficiente, por si só, para afastar a tipicidade penal do tráfico, ante a existência de outros indícios de mercancia ilícita, como o local da abordagem, a fuga, o dinheiro em espécie e o histórico criminal do paciente. 5. O Tema 506 da Repercussão Geral (RExt 635.659/SP) não se aplica automaticamente à hipótese da apreensão de pouca quantidade de droga, pois a análise da condição de usuário exige exame aprofundado de provas, incabível na via estreita do habeas corpus. 6. A reincidência do paciente e os registros anteriores por crimes patrimoniais e ligados ao tráfico justificam a manutenção da prisão preventiva como medida proporcional e necessária à preservação da ordem pública. 7. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada, ante a gravidade concreta dos fatos e o histórico delitivo do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva encontra-se fundamentada quando demonstrada a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração delitiva.” “2. A discussão sobre a condição de usuário, à luz do Tema 506 da Repercussão Geral, exige dilação probatória, sendo inviável na via do habeas corpus.” “3. A reincidência e os maus antecedentes autorizam a decretação e a manutenção da prisão preventiva, especialmente quando a conduta atual guarda relação com os delitos pretéritos.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 321; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; CP, arts. 329, 331, 61, I, 69. Jurisprudência relevante citada: STF, RExt 635.659/SP, Tema 506 da Repercussão Geral; TJMT, Enunciado 6 das Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: O presente writ repressivo com pedido de tutela de urgência, aviado na forma dos arts, 647 e 648, ambos do CPP, c/c arts. 5º, LXVIII, e art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San Jose da Costa Rica, em favor de Clayver Gonçalves Queiroz, qualificado e representado pela Defensoria Pública de Mato Grosso, na pessoa da Dra. Tathiana Gonçalves Queiroz, colima o reconhecimento de constrangimento ilegal em tese provocado em face deste último pela autoridade judiciária DA 5ª Vara Criminal da comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos do APFD 1007706-54.2025.8.11.0046, homologou a prisão em flagrante datada de 27/3/2025, convolando-a em prisão preventiva, sob acusação da pratica do crime de tráfico de drogas e resistência, previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e art. 329 do CP, a seu ver, ilegal e injustificadamente. Alega-se na inicial [id. 280968852] que o paciente foi preso em flagrante delito em poder de 09 porções de maconha com peso total de apenas 16,13g, que, de acordo com o Tema 506 afetado no RExt 635.659/SP, submetido à sistemática da Repercussão Geral, é atípico sob o ângulo penal, havendo nessa situação presunção de mero usuário de drogas, inexistindo, ainda, nos autos, elementos indicativos de narcotraficância, de modo que a prisão se apresenta absolutamente ilegal, devendo ser relaxada. Subsidiariamente, entende possível e cabível a liberdade provisória, dada à ausência de quaisquer dos pressupostos da prisão preventiva, com ou sem medidas cautelares diversas. Pede a concessão initio litis da ordem mandamental para restabelecer o ius libertatis do paciente, com ou sem medidas cautelares diversas, e a confirmação no mérito. Instruiu a impetração com cópia integral do auto de prisão em flagrante delito, anexo ao id. 280968853. A ação mandamental foi distribuída por sorteio, e o termo de pesquisa no id. 281048851 não apontou feitos anteriores capazes de caracterizar prevenção. A certidão no id. 281048852 assinala que o processo e julgamento do writ independe de prévio recolhimento de custas iniciais. A liminar foi indeferida em 16/4/2025 [id. 281108384], e as informações aportaram em 22/4/2025 [id. 28199390]. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Dra. Ana Cristina Bardusco Silva, opinou pelo conhecimento parcial da ordem, e, no mérito, pela sua denegação: Sumário: Habeas Corpus –tráfico de entorpecentes - prisão em flagrante – conversão em prisão preventiva – alegação de atipicidade da conduta – não conhecimento – versão de que os entorpecentes apreendidos se destinavam ao consumo próprio depende de ampla análise de mérito, inviável na via estreita do Habeas Corpus – Paciente denunciado na origem, como incurso no art. 33, da Lei nº. 11.343/2006 – Discussão quanto ao mérito que deve ser reservada às vias ordinárias - Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c 313, I e II) - necessidade de garantia da preservação da ordem pública – risco de reiteração delitiva – Paciente reincidente e que responde a outra Ação Penal em andamento - Enunciado 6/TCCR-TJMT - elementos concretos e aptos a demonstrar a necessidade de resguardar a ordem pública – insuficiência de medidas cautelares diversas - Pelo CONHECIMENTO PARCIAL e DENEGAÇÃO da ordem. [id. 285725393, p. 1]. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Consoante já enfocado por ocasião da apreciação da liminar, o incluso Auto de Prisão em Flagrante Delito n. 131.3.2025.5570, lavrado pela autoridade policial da 1ª Delegacia de Polícia Centro de Rondonópolis, encontra-se instruído com o Boletim de Ocorrência n. 2025.93972, auto de resistência, termos de depoimento dos policiais militares 2º Sgt PM Eduardo Jorge Gomes Ferreira e Sd PM Diego Ricardo Villalba, termo de exibição e apreensão de nove porções de maconha, da motocicleta utilizada para fuga. R$579,00 em espécie, aparelho celular e um capacete vermelho, bem como, ainda, laudo preliminar n. 511.3.10.9151.2025.016252-A01, de constatação toxicológica da substância apreendida e auto de qualificação e interrogatório do increpado, regularmente instruído com nota de ciência de garantias constitucionais, nota de culpa e termo de pesquisa de registros criminais. O 2º Sgt PM Eduardo Jorge Gomes Ferreira e Sd PM Diego Ricardo Villalba, ambos ouvidos pela autoridade policial, esclareceram que durante patrulhamento de rotina no bairro Jardim Participação, em Rondonópolis, visualizaram o paciente Clayver conduzindo a motocicleta Honda/Pop100, preta, ano 2011, Placa NJT4733/MT, quando, ao ser interpelado por ordem de parada em local ermo conhecido como ponto de venda de drogas, empreendeu fuga, sendo perseguido e detido. Consta ainda que durante a atividade de imobilização do paciente, ele não só não acatou à ordem policial como tentou se apoderar da arma de fogo do Sgt PM Eduardo Jorge Gomes Ferreira, não obtendo êxito. Além disso, após ser algemado, o conduzido mordeu o Sd PM Diego Ricardo Villalba e passou a desferir xingamentos contra os integrantes da guarnição policial, chamando-se de “policiais de merda”, “vermes”, sendo necessário o uso de espargidor de pimenta com o intuito de dissuadir o agressor. Somente com a chegada de apoio policial foi possível conter o paciente, sendo possível promover a revista pessoal, em poder do qual foi encontrado R$579,00 em espécie, bem como nove invólucros de substância pericialmente identificada como sendo maconha, sendo-lhe, pois, dada voz de prisão e encaminhado à delegacia de polícia para as devidas providências. Ao ser interrogado pela autoridade policial, Clayver negou a propriedade da droga, dizendo que apenas reagiu à investida policial “com medo do que eles poderiam fazer”, dizendo ainda que na ocasião foi acusado de realizar o “recolhe” do tráfico de drogas, mas apenas estava em cima da moto, parado, esperando a chuva passar. Levado à presença da autoridade judiciária plantonista, em sede de audiência de custódia, houve por bem homologar a prisão em flagrante delito e convertê-la em prisão preventiva, rechaçando a tese de relaxamento da prisão, já que, em tese, cuida-se de situação de tráfico de drogas e não de mera posse para consumo pessoal, assentando, ainda, que “[...] as circunstâncias fáticas descritas demonstram, em juízo de cognição sumária, indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como revelam a periculosidade concreta do custodiado, evidenciada pela sua conduta violenta, tentativa de fuga, resistência física à prisão e tentativa de desarmamento de agente público no exercício da função, o que denota risco à ordem pública e, também, potencial ameaça à integridade dos envolvidos e à instrução criminal” [decisão de origem, id. 280968853, p. 61]. Nessa esteira, concluiu que a “[...] apreensão de entorpecente em quantidade fracionada, somada à quantia em espécie e à resistência injustificada à ação policial, indicam em tese a atuação do custodiado na mercancia ilícita de drogas, não se tratando de simples usuário. Ressalte-se que a violência empregada na abordagem, inclusive com agressão física aos agentes, é incompatível com o deferimento de liberdade provisória” [idem, p. 62]. Regularmente distribuído o APFD à autoridade judiciária da 5ª Vara Criminal da comarca de Rondonópolis, entendeu que os argumentos lançados pela autoridade judiciária plantonista, bem como o fato de ostentar condenação penal anterior em regime semiaberto por crime de receptação, nos autos de PEP SEEU 2000866-56.2024.8.11.0064, corrobora a necessidade de mantença da prisão preventiva, razão pela qual ratificou o decreto preventivo [ibidem, pp. 79-80]. As informações não trouxeram novo quadro fático-processual, porém, em consulta ao sistema PJe, constatei que a Ação Penal n. 1010304-78.2025.8.11.0003, derivada do APFD 1007706-54.2025.8.11.0046, teve a denúncia oferecida em 23/4/2025, e recebida em 28/4/2025, dando o paciente como incurso nas penas dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e arts. 329, caput, e 331, na forma dos arts. 61, I, e 69, estes do CP, estando no aguardo do oferecimento de defesa preliminar pelo denunciado. No presente writ, a defesa não impugna especificamente a possível prática do crime de resistência, desobediência tampouco a reincidência e maus registros criminais do paciente, deixando de rebatê-los como seria devido. Tais inferências, por si sós, são capazes de justificar a prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, II, ambos do CPP, malgrado eventuais elucubrações sobre a ausência de tipicidade da conduta de portar nove porções contendo 16g de maconha, sob a esteira de interpretação do art. 28 da Lei Antidrogas, no RExt 635.659/SP, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 506), segundo o qual, em apertada síntese, “[...] será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito.” Não é demais deixar assentado, desde logo, que esta é a quarta vez em menos de dois anos que o paciente Clayver Goncalves Queiroz se vê preso em flagrante delito pela prática de crimes, tendo sido preso em 27 de setembro de 2023 pela mesma 1ª Delegacia de Polícia – Centro de Rondonópolis, sob acusação da prática de crimes de furto majorado noturno, em continuidade delitiva [APFD 131.3.2023.15371, convertido na Ação Penal n. 1000133-94.2024.8.11.0036, da Vara Única da comarca de Guiratinga/MT], no qual foi beneficiado com liberdade provisória vinculada na data de 29/9/2023 [Apri 1000888-55.2023.8.11.0036, Vara Única de Guiratinga]. Em 16 de outubro de 2023 foi novamente preso em flagrante delito pela 1ª Delegacia de Polícia – Centro de Rondonópolis, acusado de perpetrar crimes de furto majorado noturno, receptação e extorsão [APFD 131.3.2023.16529, convertido na ação penal n. 10353805-05.2023.8.11.0003, do Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis, que resultou na sentença de procedência que condenou o paciente ao cumprimento de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por crimes dos arts. 158 e 180, ambos do CP, transitado em julgado em 28/8/2024 após recurso de apelação, sendo beneficiado com liberdade provisória em 05/12/2023. Em 13 de abril de 2024, foi novamente preso em flagrante delito pela Central de Flagrantes da Capital, acusado de perpetrar novo crime de furto qualificado [APFD 316.3.2024.6452, convertido na ação penal n. 1007206-02.2024.8.11.0042, do Juízo da Vara Única da comarca de Santo Antônio do Leverger, sendo absolvido da imputação nos termos do art. 386, VII, do CPP, por sentença lavrada em 04/02/2025, transitada em julgado em 21/02/2025, e, portanto, beneficiado com liberdade provisória em 04/02/2025. Passado pouco mais de um mês, em 27/3/2025 novamente se vê preso em flagrante delito sob acusação de perpetrar crimes de tráfico de drogas e resistência. Estabelece, nessa senda, o enunciado 6, aprovado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, em sessão ordinária da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte de Justiça, realizada no dia 02/3/2017, verbis: Enunciado 6. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. O risco de reiteração delitiva compreende a probabilidade de vir o paciente a cometer novos crimes, o que pode se dessumir da preexistência de registros criminais por infrações penais graves anteriores, como é o caso sob análise. Sinaliza Guilherme de Souza Nucci, a propósito da fratura da ordem pública pela periculosidade do réu: Outro fator responsável pela repercussão social que a prática de um crime adquire é a periculosidade (probabilidade de tornar a cometer delitos) demonstrada pelo réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pela maneira de execução do crime. [in Código de Processo Penal Comentado. 19.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1149, versão e-book.] Ainda, confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGADA A ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juiz Plantonista da Comarca de Sorriso/MT, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, em razão de indícios da prática dos crimes de ameaça e injúria previstos nos arts. 147, § 1º e art. 140, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/06. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada; (ii) determinar se os predicados pessoais do paciente impedem a manutenção da custódia cautelar; (iii) avaliar se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, demonstrando a presença do fumus comissi delicti pelos elementos probatórios colhidos e do periculum libertatis pela gravidade das ameaças proferidas contra a vítima. 4. A presença do periculum libertatis é evidenciada pela gravidade concreta do delito, demonstrada pela ameaça contra a sua vida da vítima, ainda que buscasse a mudança de residência para outro estada da Federação. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, conforme jurisprudência consolidada. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, foi considerada inadequada e insuficiente para os fins de proteção à ordem pública e prevenção de novos delitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é medida idônea e necessária para assegurar a ordem pública e proteger a integridade da vítima, em caso de crimes praticados no contexto de violência doméstica, quando a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva são demonstrados”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei n. 11.340/06. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024. [TJMT, HC 1037561-24.2024.8.11.0000, relator Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA, 4ª Câmara Criminal, j. 11/02/2025, DJE 14/02/2025.] Ainda, é importante salientar que a tese de atipicidade da conduta na esteira de interpretação do art. 28 da Lei Antidrogas, no RExt 635.659/SP, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 506), ainda que vista sob o mero prisma da desnecessidade da prisão preventiva, demanda aprofundada incursão no meritum causae, incompatível com a estreita via cognitiva do writ constitucional. Para o momento, basta apenas os indícios de autoria de crimes de tráfico de drogas, desobediência e resistência, relevando, para fins de admissibilidade formal da acusação, a informação de condenação anterior por receptação, que, como de curial sabença, possui estreitos laços de intimidade com o narcotráfico. Assim, neste estreito âmbito de cognição processual, calcado na cláusula rebus sic stantibus, não incorre em contrariedade ao preceito insculpido no art. 312 do Código de Processo Penal a decisão que mantém a prisão preventiva orientada na reincidência do paciente [art. 313, II, do CPP] e na possibilidade de reiteração delitiva ante os registros criminais desfavoráveis, bem como a proporcionalidade e indispensabilidade da segregação processual como método a restabelecer a ordem pública, máxime em casos em que a conduta é imputada réu portador registros pretéritos por crimes anteriores, alguns dos quais, que guardam íntima relação com a conduta atual, como é o caso da receptação [art. 312 do CPP]. Com efeito, visualizada, ainda que neste inicial plano de cognição, a possível necessidade da prisão preventiva, fica descartada a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, nos termos da interpretação do art. 321 do CPP. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Ante o exposto, com o parecer, DENEGO a ordem mandamental aviada em prol de Clayver Gonçalves Queiroz, qualificado, mantendo, rebus sic stantibus, incólume o r. decisum invectivado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Elizeu Rezende x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas – Cebap -

Processo nº 1010304-87.2025.8.11.0000

Processo nº 1012129-66.2025.8.11.0000