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"1010333-83.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Jose Carlos Uldrisch x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 258793369

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010333-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ULDRISCH

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010333-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE CARLOS ULDRISCH REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010333-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE CARLOS ULDRISCH REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, proposta por José Carlos Uldrisch em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, sob o fundamento de que nunca autorizou ou contratou quaisquer serviços com a referida entidade, tampouco permitiu descontos em seu benefício previdenciário. Da revelia Conforme consta nos autos, a parte ré foi validamente citada via e-Carta em 01/03/2025 (ID 185828183) para audiência de conciliação designada para 31/03/2025 (ID 188970597), contudo, não compareceu, tampouco apresentou justificativa, o que acarreta revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme previsão legal, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo, o que não se verificou no presente caso. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Pois bem. A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor, no valor mensal de R$ 45,00, totalizando R$ 540,00. No entanto, verifica-se que a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a anuência expressa do autor quanto à sua filiação à associação, tampouco apresentou proposta de adesão, termo de consentimento ou comprovante de que o autor teria solicitado os serviços ou benefícios da entidade. Diante da inexistência de prova concreta da adesão, caberia à ré, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, demonstrar a regularidade do desconto, especialmente porque a parte autora negou veementemente qualquer vínculo com a associação. A ausência de apresentação do termo gera presunção de inexistência da relação jurídica, impondo-se a declaração de nulidade dos descontos realizados. O autor pleiteia também a repetição do indébito em dobro, conforme previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, que prevê essa modalidade de restituição quando comprovada a má-fé do fornecedor. Todavia, a jurisprudência pátria exige a demonstração de má-fé para que se determine a devolução em dobro, e não há nos autos prova contundente de que o requerido tenha agido dolosamente. Dessa forma, entendo ser cabível a restituição dos valores pagos de forma simples, acrescidos de correção monetária e juros legais, em consonância com a Lei n.º 14.905/2024. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE SEGURO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do seguro para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15.- (N.U 1013600-20.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Assim, o requerido deve ser condenado a restituir a autora todos os valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), conforme extratos anexados à inicial (ID 184254933). Contudo, no que tange ao dano moral, entendo que a simples existência de cobrança indevida, por si só, não caracteriza abalo psíquico suficiente para gerar indenização extrapatrimonial, não havendo nos autos elementos que demonstrem prejuízo emocional significativo ao autor. Assim, o pedido de dano moral deve ser julgado improcedente. DISPOSTIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE CARLOS ULDRISCH, para: 1. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA entre as partes que autorizasse os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; 2. CONDENAR a parte ré à restituição simples do valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), referente aos descontos indevidamente realizados. A quantia deverá ser: · Atualizada monetariamente pelo INPC desde cada desconto até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o índice IPCA; · Acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto até 29/08/2024, e, a partir de então, incidirá a taxa legal de juros, calculada conforme a metodologia do Banco Central do Brasil, disponível no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1010333-66.2025.8.06.0101

ID: 322177764

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Itapipoca Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1010333-66.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE CASSIANO UCHOA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO JOSE CASSIANO UCHOA RODRIGUES (OAB 31908/CE) - Processo 1010333-66.2025.8.06.0101 (apensado ao processo 0203292-87.2025.8.06.0293) (processo principal 0203292-87.2025.8.06.0293) - Libe… ADV: FRANCISCO JOSE CASSIANO UCHOA RODRIGUES (OAB 31908/CE) - Processo 1010333-66.2025.8.06.0101 (apensado ao processo 0203292-87.2025.8.06.0293) (processo principal 0203292-87.2025.8.06.0293) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REQUERENTE: B1Nicholas dos Santos PinheiroB0 - Vistos, etc. Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva ajuizado por Nicholas dos Santos Pinheiro, qualificado. Em síntese, aduz que estão ausentes os requisitos necessários para o decreto de prisão preventiva, razão pela qual pode responder ao processo em liberdade. No final, requereu a revogação da prisão ou a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela manutenção da custódia, nos termos do parecer de páginas 125/129. Vieram-me conclusos. Decido. No tocante a prisão preventiva do requerente hei por bem não revogá-la, pois permanece inalterada a hipótese que autorizou a custódia, no casão a garantia da ordem pública. Ademais, não há nenhum fato novo, em favor do agente, que tenha modificado a situação que gerou a sua custódia, razão pela qual não cabe a revogação da medida. No caso dos autos, a prova da materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria estão presentes, ao menos em uma análise superficial própria para a aplicação da prisão cautelar, conforme se extrai dos depoimentos tomados pela autoridade policial, no respectivo inquérito policial. Ao réu é imputada a suposta prática da conduta de tráfico de drogas, pois foi flagrado trazendo consigo, em quantidade significativa e já prontas para a comercialização, a substância entorpecente conhecida como cocaína, que possui elevado poder destrutivo e altamente lesivo à saúde. Não há dúvidas de que a conduta supostamente atribuída ao requerente violou a ordem pública, já tão amedrontada com a violência atual, porquanto é concretamente grave, pois insere-se dentre aquelas que causam maior temor à sociedade, ocasionando grande repercussão negativa, posto que se constitui numa das atividades delitivas que com maior frequência aterrorizam o meio social, causando enorme clamor público, uma vez que está relacionado com a maioria dos crimes perpetrados nesta Comarca (homicídios, roubos e furtos). Destarte, a prisão preventiva do requerente deve ser mantida como forma de garantir a ordem pública, que dentre outras medidas, impõe-se como indispensável para assegurar a credibilidade dos órgãos que lidam com a Justiça, e ainda como meio de reprovar perante a comunidade a prática de novos delitos, mormente os da espécie, que comprometem a paz social, geram intranquilidade, indignação na sociedade e causa, além da destruição de vidas e lares, no caso do tráfico de drogas. Frise-se ser inadequada e insuficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, em razão da gravidade das condutas, além da possibilidade de reiteração delitiva, pois elas certamente não terão a força necessária para inibir a prática de novos delitos, o que acarreta a necessidade da manutenção do decreto de prisão preventiva impossibilitando assim a aplicação de tais medidas. Portanto, pela gravidade da conduta supostamente perpetrada, o que evidencia a periculosidade do agente, é inegável o risco que a liberdade do acusado representa à sociedade. Portanto, torna-se medida necessária a manutenção da custódia preventiva, como forma de garantir a ordem pública (periculum libertatis), diante da presença de indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti). Sobre a matéria em análise, vejamos a jurisprudência: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional que somente deve ser decretada quando presentes os requisitos legais, em decisão fundamentada, com o necessário exame da inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. No caso, ao contrário do que entende o impetrante, vê-se que a segregação cautelar está adequadamente fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, demonstrada através da gravidade da conduta perpetrada, bem como devido aos fortes indicios de que o paciente é integrante de notória facção criminosa, circunstâncias que evidenciam sua periculosidade concreta e o risco de reiteração delitiva caso seja posto em liberdade, sendo este fundamento idôneo para justificar a segregação cautelar como garantia da ordem pública. 3. A aplicação de medidas cautelares diversas à prisão revela-se inadequada, sendo o recolhimento provisório do paciente ao cárcere materialmente necessário para a salvaguarda da ordem social. 4. Eventuais condições favoráveis do réu não são obstáculos à manutenção do confinamento ad cautelam, quando demonstradas, como no caso em apreço, a necessidade e a conveniência da custódia. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJ-CE - HC: 06299251820218060000 CE 0629925-18.2021.8.06.0000, Relator: LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/09/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021) Permanecem, portanto, as razões invocadas para a decretação da prisão preventiva do acusado, não havendo que se falar de sua revogação, não sendo possível ainda a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, observa-se que o período de cárcere provisório não se mostra desarrazoado, pois a marcha processual transcorre de forma regular, não se evidenciando nenhuma desídia desta autoridade judiciária na condução do feito, não havendo que se falar em excesso de prazo na formação da culpa. Ademais, o prazo para a conclusão do processo criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, sendo que o alegado excesso não pode resultar de mera soma aritmética dos lapsos temporais para a prática dos atos processuais, podendo ocorrer a dilação diante das peculiaridades do caso concreto. No mais, aludido prazo deverá, sempre, ser examinado com base no princípio da proporcionalidade, verificando se há razoabilidade no lapso de tempo dos atos processuais realizados, uma vez que, mesmo ultrapassado o prazo para o término da ação, deve haver um juízo de razoabilidade, não se admitindo rigor na observância do prazo legalmente previsto, como pretende o requerente. Na espécie, não há demora injustificada para a finalização da instrução criminal, pois o feito vem tramitando regularmente, com o desenvolvimento da atividade jurisdicional sem demora excessiva. Ressalte-se ainda que após notificação pessoal o denunciado não apresentou defesa preliminar, o que demandou a remessa dos autos à Defensoria Pública, fato que retardou o início da instrução processual, o que enseja a aplicação daSúmulanº 64 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". Diante disso, e à luz do mencionado princípio da razoabilidade, não há que se falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa. Por fim, frise-se que não se revela desproporcional a custódia cautelar, neste momento, diante da pena em abstrato atribuída ao delito de tráfico de drogas imputado ao acusado, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da homogeneidade, segundo o qual não se mostra razoável manter um indivíduo preso cautelarmente quando sua imposição se revelar mais severa do que a pena imposta ao final do processo, caso haja eventual condenação. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva do requerente Nicholas dos Santos Pinheiro, como forma de garantir a ordem pública. Intimem-se. Empós, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários e urgentes (réu preso).

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Raimunda Donizeti De Souza Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 328150257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003293-04.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DONIZETI DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBENS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003293-04.2025.8.26.0292 (processo principal 1010333-54.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Raimunda Donizeti de Souza Santos - Banco Mercantil do Bras… Processo 0003293-04.2025.8.26.0292 (processo principal 1010333-54.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Raimunda Donizeti de Souza Santos - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. 1. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (0003293-04.2025.8.26.0292). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 2.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo -R$ Valor da Ação << Informação indisponível >>, devidamente atualizados até a data do pagamento com os acréscimos legais. B) Os valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (Taxa judiciária: R$******) e Despesas Processuais (R$ ******). 3. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 3.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 3.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 3.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 3.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 5. DO BLOQUEIO DE BENS 5.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 5.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 5.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 5.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 5.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 5.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 6. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 6.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 6.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 7. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 7.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), JOSE RUBENS DE SOUZA (OAB 132741/SP)

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Processo nº 1010333-45.2024.8.11.0042

ID: 257896996

Tribunal: TJMT Órgão: 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1010333-45.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEON SOUZA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010333-45.2024.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010333-45.2024.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Moacir Peixoto Soares da Silva, Wilton Rodrigues Galvão e DELEON SOUZA SILVA, já qualificados nos autos, na qual imputa-lhes a prática dos delitos capitulados no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (com relação à vítima Edilson Rodrigues de Souza), art. 1º, inciso II, c/c o §4º, inciso III, da Lei n. 9455/1997 (com relação a vítima Luciano João Sampaio), e art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, por fato ocorrido entre os dias 19 e 20/10/2022, em horários imprecisos, no bairro Planalto, em Cuiabá/MT. Os acusados Moacir Peixoto Soares da Silva e Wilton Rodrigues Galvão, tiveram a prisão preventiva decretada e cumprida, aos 06/11/2023, nos autos da medida cautelar Pje 1016491-53.2023.8.11.0042 (Id. 158730032). A Denúncia foi recebida aos 11/01/2024 (Id. 158730333). Aos 29/04/2024, os acusados Moacir e Wilton foram pronunciados (Id. 158730297). Diante da não localização do acusado DELEON SOUZA SILVa, para citação pessoal, o Juízo determinou a cisão dos autos em relação a ele (Id. 158730212), assim como a citação por edital (Id. 179141935). Devidamente publicado o edital (Id. 180278426), o acusado não compareceu e nem constituiu defensor. O Ministério Público no Id. 190620820, pugna pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, a produção antecipada de provas e a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Vieram os autos conclusos. Decido I – Da Suspensão do Processo, do Curso do Prazo Prescricional e Produção Antecipada de Provas. Nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, se o réu citado por edital que não comparecer e nem constituir advogado, será determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Sem embargo da providência acima, também é possível a produção antecipada de provas consideradas urgentes, o que, todavia, não vislumbro no presente caso, haja vista não existirem elementos que indiquem sua necessidade e o risco de não ser possível produzi-la no futuro (“periculum in mora”). Em que pese o Ministério Público argumentar a necessidade de produção probatória sob a justificativa de esquecimento dos agentes e decurso de tempo para produção da prova., não foram declinadas razões concretas para atendimento do pleito, a exemplo de testemunha idosa, com enfermidade grave ou que por qualquer outro motivo não possa ser ouvida futuramente, até porque, consta nos autos o depoimento da vítima Luciano e da testemunha policial Alex Gibson, produzidos nos autos da ação penal principal (Pje 10001169-90.2023.8.11.0042), as quais podem ser utilizadas como prova emprestada nestes autos, sobretudo porque foram produzidas em procedimento do qual o acusado também era parte processual. A respeito do assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA BASEADA APENAS EM ELEMENTOS COLETADOS NA FASE INQUISITORIAL E NA PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate . 2. No caso em análise, conforme afirmado na decisão impugnada, diferente do que aponta a defesa, a sentença de pronúncia não teve por base apenas elementos coletados na fase inquisitorial. 3. No que tange ao cabimento da prova emprestada advinda de feito no qual o réu não é parte, ante a oportunidade de contraditório do seu conteúdo, tem-se que "esta Corte admite a utilização do conteúdo de depoimento obtido em ação penal diversa como prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, não se exigindo identidade entre as partes do processo originário e do processo de destino" (AgRg nos EREsp n . 1.879.241/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 25/2/2022). Ademais, os pacientes e as testemunhas que prestaram depoimento em outro feito serão ouvidos no julgamento perante o Tribunal do Júri, sendo-lhes oportunizada novamente a possibilidade de contraditório e de ampla defesa. 4. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de inexistência/insuficiência de provas de autoria do delito na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 765810 RS 2022/0264575-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023) - destaquei Nesse passo, consoante entendimento jurisprudencial, devem ser consideradas “provas urgentes” aquelas necessárias para garantir que não pereçam com o decurso do tempo, a exemplo da testemunha idosa ou aquelas acometidas por doenças graves, entre outras circunstâncias, que inspirem ao Juízo o receio de que não possam ser produzidas futuramente (art. 225, do Código de Processo Penal). In casu, não se pode olvidar que se trata de ação penal instaurada originariamente no ano de 2023, com encerramento da instrução processual aos 12/02/2024, havendo probabilidade, em caso de pronúncia, de nova oitiva da vítima e testemunhas no Tribunal do Júri, o que reforça, portanto, desnecessidade de antecipação na produção das provas. Ademais, tem-se que a lição jurisprudencial de Vinicius de Toledo Piza, que ressalta “Por sua vez, após a precisa alegação e a sumária comprovação da situação fática que inspiram o receio de que, ao tempo da normal instrução, seja impossível ou extremamente difícil a oitiva da(s) testemunha(s), caberá ao Juiz analisar os fatos e sua comprovação e decidir pela asseguração ou não da prova testemunhal” (PELUSO, 2008, p. 190). A produção antecipada de provas é uma situação processual que deve ser estudada caso a caso, tendo o legislador deixado ao poder discricionário do Juiz admitir ou não a antecipação da prova testemunhal, pois, o que obviamente se teve em mente ao alterar o art. 366 do Código de Processo Penal, foi evitar que a instrução do feito, com vistas ao princípio constitucional da ampla defesa, não se iniciasse nem se completasse sem a presença do réu revel. II – Da Prisão Preventiva No tocante ao pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público, ao analisar os documentos acostados no Id. 158730032, os quais, aliás, são as peças da medida cautelar de prisão preventiva tombada sob o Pje 1016491-53.2023.8.11.0042, verifica-se que o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, decretou a prisão preventiva do acusado e seus comparsas, todavia, o mandado de prisão n. 1016491-53.2023.8.11.0042.01.0003-26, permanece válido e, ainda, não foi levado a efeito pelas autoridades competentes. Sendo assim, torna-se desnecessária a decretação da prisão preventiva, uma vez que se encontra vigente o decreto preventivo em desfavor do acusado, pelos fatos apurados nestes autos, cuja medida cautelar respectiva também foi remetida a esse Juízo. Ex positis, INDEFIRO o pedido de produção antecipada de provas, e com fundamento no art. 366 do CPP, determino a suspensão do processo e o curso no prazo prescricional, pelo prazo de lei e nos termos da Súmula 415 do STJ, devendo a Secretaria inserir no sistema o período em que se dará o fatídico prazo. Certifique-se a Secretaria quanto a correta inserção do mandado de prisão no sistema BNMP 3.0, assim como encaminhe à Delegacia de POLINTER e Capturas, de modo a viabilizar o cumprimento do decreto preventivo. Proceda-se às baixas necessárias no sistema, nos termos do Provimento TJMT/CGJ N. 09/2025. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

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Maria Sabrina Cosmo De Morais 04839712190 x Banco Bradesco S.A.

ID: 320338717

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044773-27.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS 04839712190

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1044773-27.2023.8.11.0002 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA SABRINA COSMO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1044773-27.2023.8.11.0002 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS 04839712190 REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ROBERTO DA CRUZ - SP455898 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - MT20732-A RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas em dois contratos de capital de giro firmados com a instituição financeira ré, notadamente quanto à cobrança de tarifas não especificadas, inclusão de seguro prestamista, capitalização diária dos juros sem indicação da taxa aplicável e fixação de taxas de juros superiores à média de mercado apurada pelo Banco Central. Afirma que no Contrato nº 14.860.914, firmado em junho de 2021, no valor de R$ 165.715,87, foram estipuladas 48 parcelas de R$ 4.998,63, com aplicação de juros remuneratórios de 1,60% ao mês, quando a média de mercado à época era de 1,11%. No Contrato nº 16143440, oriundo de renegociação ocorrida em abril de 2023, no valor de R$ 105.658,13, foram pactuadas 26 parcelas de R$ 5.434,32, com taxa de juros de 1,83% ao mês, também superior à média apurada pelo BACEN (1,73%). A parte autora alega que, ao longo dos pagamentos realizados, arcou com valores significativamente superiores aos que seriam devidos caso fossem aplicadas taxas justas, conforme planilhas anexadas, e requer a revisão dos contratos com adequação das taxas de juros à média do BACEN, expurgo das tarifas e do seguro prestamista, declaração de inexistência de mora e repetição do indébito, inclusive em dobro, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência dos tribunais superiores. Pleiteia, em síntese, a concessão da justiça gratuita e o deferimento de tutela de urgência para impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes durante a tramitação da demanda. No mérito, requer a revisão dos contratos bancários nº 14.860.914 e 16143440, com o expurgo de tarifas não especificadas e do seguro prestamista, a limitação da taxa de juros remuneratórios à média divulgada pelo Banco Central e o afastamento da capitalização diária dos juros diante da ausência de informação clara sobre a taxa aplicada. Requer, ainda, o reconhecimento da inexistência de mora contratual, a repetição dos valores pagos indevidamente, inclusive em dobro, a readequação do saldo devedor conforme os novos parâmetros, bem como a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Ao ID 147625082, foi indeferida a tutela de urgência e deferida a inversão do ônus da prova, com citação do réu para contestar. Deixou-se de designar audiência de conciliação. A parte requerida apresentou contestação ao ID 126942604, arguindo, preliminarmente, a inexistência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou ter buscado a via administrativa antes de ajuizar a demanda, o que afastaria o interesse processual. Alegou, ainda, o indeferimento da petição inicial, por ausência de interesse de agir, e a inépcia da inicial, em razão da ausência de indicação dos valores incontroversos e da falta de demonstração de prejuízo concreto. No mérito, sustentou a validade e regularidade dos contratos firmados, com livre manifestação de vontade da autora, que teria usufruído dos valores contratados. Afirmou que as cláusulas contratuais foram claras e expressas, incluindo a pactuação dos juros, tarifas e seguro prestamista. Alegou que a taxa de juros contratada é compatível com o mercado, sendo válida sua livre estipulação, e que a cobrança de tarifas administrativas e seguro encontra respaldo na legislação e na jurisprudência dominante. Aduziu, ainda, que não há ilegalidade na forma de capitalização dos juros, e que não se vislumbra qualquer abusividade ou vício que justifique a revisão pretendida. Ao final, requereu a rejeição das preliminares formuladas pela autora e da inversão do ônus da prova, caso ainda não analisada, bem como a total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Requereu, ainda, a produção de todas as provas admitidas, inclusive prova pericial contábil, caso necessário. No ID 153352230, a autora impugna a contestação, defendendo a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Sustenta a abusividade dos juros e tarifas, aponta venda casada na contratação de seguros (Tema 972/STJ) e a inexistência de mora diante das cobranças excessivas, o que tornaria indevida a negativação. Requer a procedência da ação com restituição em dobro dos valores pagos. Ao ID 161832541, a Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, nos autos do Agravo de Instrumento n. 1010333-74.2024.8.11.0000, interposto contra decisão proferida neste feito, negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da tutela de urgência pleiteada para suspensão da negativação e protesto, por ausência dos requisitos legais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas, considerando a matéria exclusivamente de direito, bem como os documentos que instruem os autos. DAS PRELIMINARES Rejeito todas as preliminares arguidas pela parte ré, conforme razões a seguir: 1. Inexistência de pretensão resistida e ausência de interesse processual A alegação de inexistência de pretensão resistida não merece prosperar. A parte autora trouxe aos autos documentos que evidenciam sua discordância quanto às cláusulas contratuais pactuadas com a instituição financeira ré, notadamente em relação à taxa de juros, capitalização diária, cobrança de tarifas não discriminadas e inclusão de seguro prestamista. Assim, estando presentes o binômio necessidade-utilidade, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Aplica-se ao caso o entendimento já consolidado no âmbito das Turmas Recursais do TJMT: “É inequívoco o interesse de agir da parte autora, na medida em que, diante de eventual ato lesivo praticado pela parte requerida, deve buscar a reparação através da ação judicial pertinente. Não bastasse isso, o teor da contestação apresentada pela ré já demonstra a resistência à pretensão autoral.” (N.U 1002447-71.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) 2. Inépcia da petição inicial por ausência de indicação de valores incontroversos e de demonstração de prejuízo concreto A petição inicial preenche todos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A parte autora delimitou com clareza os contratos objetos da demanda, apontou os encargos questionados, indicou a taxa pactuada e comparou com a média de mercado divulgada pelo BACEN, além de apresentar os documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Apresentou planilha de cálculos aos IDs 137809508 e 137809509. Assim, não há falar em inépcia, razão pela qual também rejeito esta preliminar. 3. Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir Afasto, por fim, a alegação de que a petição inicial devesse ser indeferida por ausência de interesse de agir. Conforme já exposto, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de controvérsia jurídica relevante e resistência à pretensão da parte autora. Assim, não subsiste qualquer vício ou ausência de pressuposto processual que justifique o indeferimento liminar da petição inicial. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Da alegada abusividade dos juros remuneratórios A parte autora sustenta a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos Contratos nº 14.860.914 (junho/2021) e nº 16143440 (abril/2023), afirmando que excederiam as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações de capital de giro com prazo superior a 365 dias. Consta dos autos que: a) No Contrato nº 14.860.914, a taxa pactuada foi de 1,60% ao mês, frente à média de mercado de 1,11% ao mês; b) No Contrato nº 16143440, a taxa pactuada foi de 1,83% ao mês, frente à média de 1,73% ao mês. Embora ambas as taxas estejam acima da média, as diferenças não atingem patamar que, por si só, as torne abusivas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 27 dos recursos repetitivos) estabelece que a revisão judicial dos juros remuneratórios somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando demonstrada de forma cabal a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, III, do CDC). Além disso, a orientação dominante, tanto no STJ quanto no TJMT, considera como parâmetro objetivo de tolerância a razão de até 1,5 vezes a taxa média de mercado, de modo que não há presunção de abusividade quando os encargos se mantêm dentro desse limite. No caso concreto: Para o Contrato nº 14.860.914, com média de 1,11% ao mês, o limite de 1,5x seria de 1,665% ao mês. A taxa contratada de 1,60% ao mês está abaixo desse teto, afastando a configuração de onerosidade excessiva. Para o Contrato nº 16143440, com média de 1,73% ao mês, o limite de 1,5x seria de 2,595% ao mês. A taxa contratada de 1,83% ao mês está bem abaixo desse patamar. Assim, não há qualquer ilegalidade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas em ambos os contratos. Nesse sentido: “Os juros remuneratórios não são abusivos quando fixados abaixo de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.” (N.U 1001090-35.2023.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) “Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que, embora superior à média de mercado, encontra-se dentro dos patamares praticados no segmento para a mesma operação financeira.” (N.U 1067993-97.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) Da capitalização de juros A cláusula contratual estabelece de forma expressa a capitalização diária dos juros, com indicação clara no instrumento, afastando as alegações de ausência de informação ou de abusividade neste ponto. Da cobrança de encargos acessórios, como tarifas administrativas e seguro prestamista No que tange à cobrança de encargos acessórios, como tarifas administrativas e seguro prestamista, é certo que tais valores somente podem ser exigidos se houver cláusula contratual clara, específica e com consentimento inequívoco do contratante. No caso dos autos, a contratação do seguro prestamista encontra-se expressamente prevista na Cláusula 4 da Cédula de Crédito Bancário, a qual estabelece, de forma clara e destacada, que a contratação do seguro é opcional, com direito de cancelamento a qualquer tempo e devolução proporcional dos valores pagos. Consta ainda a identificação da seguradora, da corretora, os respectivos CNPJs e SUSEP, bem como link para acesso às condições gerais da apólice, conferindo total transparência ao contrato. Ademais, o valor do prêmio do seguro foi discriminado no Quadro II-14, sendo diluído nas parcelas do contrato, o que afasta qualquer alegação de cobrança embutida, dissimulada ou unilateral. Não se verifica, portanto, qualquer indício de imposição da contratação do seguro como condição para a concessão do crédito, nem ausência de manifestação de vontade livre, informada e inequívoca. Pelo contrário, a redação contratual é suficiente para demonstrar que se tratou de opção voluntária, com plena ciência da parte autora. Neste sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO PREVISTO NO CONTRATO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SEGURADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.” (N.U 1005872-22.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Julgado em 13/06/2025) “O contrato encontra-se regido pelas normas do CDC, sendo válida a cobrança do seguro prestamista quando demonstrado o consentimento expresso e informado do consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ.” (N.U 1000431-19.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Julgado em 14/06/2025) Do mesmo modo, não se identifica cobrança de tarifas administrativas genéricas ou dissimuladas. Ausente qualquer demonstração de encargos embutidos ou não informados no contrato, não há que se falar em expurgo ou repetição de indébito quanto a esse ponto. Diante disso, afasta-se a alegação de cobrança indevida de seguro prestamista e tarifas administrativas, porquanto comprovada a regularidade contratual e a anuência expressa da parte autora. Da repetição do indébito Não havendo prova de cobrança indevida ou de valores pagos além do devido, não há que se falar em repetição do indébito, seja na forma simples ou dobrada. Do dano moral A mera contratação de crédito com encargos compatíveis com o mercado, regularmente pactuados e expressamente informados, não configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral. Inexistente nos autos qualquer lesão extrapatrimonial comprovada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta em Cooperação PORTARIA 866/2025 GAB-CGJ

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Processo nº 1010333-40.2025.8.11.0000

ID: 277572035

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010333-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA AKEMI GOMES LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010333-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Limitação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010333-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Limitação de Fim de Semana, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), LUIZA AKEMI GOMES - CPF: 427.902.391-34 (PACIENTE), DOUTO JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES-MT (IMPETRADO), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA RATIFICAR A LIMINAR DEFERIDA. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMERCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. INEXISTÊNCIA DE LOCAL ADEQUADO. DETERMINAÇÃO DE USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COLOCAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA MENOS GRAVOSA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposto a paciente em substituição a pena restritiva de direito de limitação de final de semana. 2. Paciente condenada pelo crime descrito no artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana. 3. A autoridade judicial, ante a ausência de local adequado para o cumprimento da pena restritiva de direito de limitação de final de semana, determinou a instalação de tornozeleira eletrônica na beneficiária para fiscalizar o cumprimento da limitação de semana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de monitoramento eletrônico à Paciente, como condição para o cumprimento da pena restritiva de direito consistente em limitação de fins de semana, configura medida desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais que regem a execução penal, caracterizando constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pena restritiva de direito de limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. 6. Na ausência de local adequado, a pena de limitação de final de semana pode ser convertida em outra modalidade mais compatível. 7- Fixar monitoramento eletrônico por todo o período da pena restritiva de limitação de fins de semana, quando esta abrange apenas alguns dias da semana, pode representar desproporcionalidade e violação ao princípio da proporcionalidade, na medida em que submete o apenado a uma vigilância e restrição excessivas. 8. Diante da ausência de previsão legal expressa para a utilização da monitoração eletrônica na execução de penas restritivas de direitos, bem como a inexistência de estabelecimento adequado na comarca de residência da paciente, impõe-se a adoção de medida alternativa menos gravosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem concedida. Tese de julgamento: "1. Na ausência de local adequado, a pena de limitação de final de semana pode ser convertida em outra modalidade mais compatível, não podendo o Estado impor obrigações inviáveis ou excessivamente gravosas ao condenado. 2. Fixar monitoramento eletrônico por todo o período da pena restritiva de limitação de fins de semana, quando esta abrange apenas alguns dias da semana, pode representar violação ao princípio da proporcionalidade." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 4º, e 319, IX; CP, arts. 44, § 2º, 48; LEP, arts. 146-B, 147, 148, 153 e 181, § 2º; Lei n. 10.826/2003, art. 17. R E L A T Ó R I O Com apoio no artigo 5º, inciso LXVIII, do Texto Magno e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, foi impetrado o presente habeas corpus em favor de Luiza Akemi Gomes, qualificada, apontando como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da Comarca de Nobres/MT (id. 278633876). Extrai-se que a paciente cumpre pena em razão da condenação pelo crime descrito no artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana. Afirma que a autoridade judicial apontada como coatora determinou a instalação de tornozeleira eletrônica na reeducanda para fiscalizar o cumprimento da limitação de semana. Alega flagrante ilegalidade pela impossibilidade do monitoramento eletrônico nas penas restritivas de direito. Ainda, afirma que o objetivo do magistrado é fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito por meio do monitoramento eletrônicos nos finais de semana (que não há previsão legal para tanto). Aduz que o magistrado incorreu no excesso de execução, pois a reeducanda será monitorada, além dos finais de semana, todos os dias da semana. Asseverou que “se trata de reeducando quase idosa, com 57 anos de idade, sendo esta sua única anotação criminal em toda sua vida. Imagine o estigma social causado pelo uso de uma tornozeleira eletrônica neste idade....” (sic). Nestes termos, pugnou pela concessão da ordem, liminarmente inclusive, para que seja determinada a suspensão da colocação da tornozeleira eletrônica. No mérito, pela retirada da determinação de colocação de tornozeleira eletrônica (id. 278633879). Juntou documentos. A liminar vindicada restou indeferida consoante decisão de id. 279070379. A beneficiária peticionou requerendo a reconsideração da liminar e extensão da ordem concedida a Leticia Yuli Takagui de Souza nos autos do habeas corpus n. 1010454-68.2025.8.11.0000 (id. 281138357). A reconsideração da liminar foi deferida para suspender a determinação de colocação de tornozeleira eletrônica na paciente até ulterior julgamento definitivo deste writ (id. 281374384). As informações da autoridade apontada como coatora foram prestadas id. 281394359. A ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, através da eminente Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifestou pela concessão da ordem, eis que a imposição de monitoramento eletrônico à Paciente, como condição para o cumprimento da pena restritiva de direito consistente em limitação de fins de semana, configura medida desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais que regem a execução penal, em especial os da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade (id. 284292376), sintetizando com a seguinte ementa: “Habeas corpus. Crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/2003). Decisão que determinou o uso de monitoramento eletrônico na pena restritiva de direito. Razões da impetração: Objetiva-se a suspensão da ordem de colocação da tornozeleira eletrônica. Procedência. Ausência de previsão legal para a fiscalização de pena restritiva de direito por meio de tornozeleira eletrônica. Princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade de substituição da modalidade de cumprimento por medida menos gravosa. Parecer pela concessão da ordem.” É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiza Akemi Gomes, qualificada, apontando como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da Comarca de Nobres/MT (id. 278633876). Extrai-se que a paciente cumpre pena em razão da condenação pelo crime descrito no artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana. Pois bem. Observa-se que a beneficiária foi condenada pelo delito do artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana, em regime aberto. Destaca-se inicialmente que a pena restritiva de direito de limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, in verbis: “ Limitação de fim de semana Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)...” (Código Penal) Ainda, conforme dispõe o artigo 44, § 2º, do Código Penal, as penas restritivas de direitos devem ser adequadas à situação pessoal do condenado e compatíveis com a natureza da infração, não podendo impor tratamento mais gravoso do que a pena substituída. Ademais, o artigo 147 da Lei de Execução Penal estabelece que, na falta de casa de albergado, o Juiz poderá designar outro estabelecimento adequado para a execução da pena. Todavia, a ausência de estabelecimento adequado — que respeite a dignidade da pessoa humana — não pode prejudicar a Paciente, sob pena de violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana (art. 5º, incisos LIV e III, da Constituição Federal). Igualmente, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento da pena de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, in verbis: “Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.” (Lei de Execução Penal) Ainda, o estabelecimento onde se cumprirá a limitação de final de semana deverá encaminhar, mensalmente, ao Juiz da execução um relatório ou comunicará, a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar: “Art. 153. O estabelecimento designado encaminhará, mensalmente, ao Juiz da execução, relatório, bem assim comunicará, a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar do condenado.” (Lei de Execução Penal). A autoridade judicial apontada como coatora ao estabelecer a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos consignou que: “A recuperanda iniciará o cumprimento da pena em REGIME ABERTO. Diante da ausência de Colônia Agrícola, Industrial ou similar, bem como por não existir Casa de Albergado ou outro estabelecimento prisional adequado, ficará a recuperanda em situação de prisão domiciliar. Ademais, para que a reeducanda dê início ao cumprimento de sua pena, fica dispensada a audiência admonitória, nos termos da Consulta nº 27/2018 à Corregedoria Geral de Justiça do TJMT (CIA nº 0064545-72.2018.8.11.0000) e determino que a Secretaria proceda a intimação da reeducanda para cumprir as seguintes condições: 1) A recuperanda deverá recolher-se em sua residência diariamente nos dias de semana, exatamente no endereço indicado nos autos, no período compreendido entre 22h00min e 06h00min do dia seguinte. Nos finais de semana e feriados em que não trabalhar, a recuperanda deverá permanecer em período integral em sua residência (de 22h00min de sexta-feira até 06h00min da segunda-feira); 2) É proibido, após o horário de recolhimento, ausentar-se do local em que reside – na residência ou no trabalho – exceto em situações devidamente justificadas previamente ou em situações de caso fortuito ou força maior; 3) A recuperanda deverá trabalhar e/ou estudar, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua intimação, comprovar em juízo o trabalho e/ou estudo. 4) Não comprovando em juízo o trabalho e/ou o estudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, será regredida ao regime mais gravoso; 5) É proibida a mudança de residência sem prévia autorização judicial, bem como não poderá a recuperanda sair da comarca por mais de 30 dias sem prévia autorização judicial, devendo permanecer o reeducando nos locais e horários previamente autorizados por este Juízo, sob pena de regressão do regime de cumprimento de pena; 6) É proibido frequentar lugares inapropriados, como casa de prostituição, casa de jogos, bocas de fumo, boates, bares e locais similares; 7) É proibido ingerir bebida alcóolica, nem mesmo em pequena quantidade, ou fazer uso de qualquer espécie de substância entorpecente (drogas); 8) É proibido portar armas de fogo (revólver, espingarda, pistolas, explosivos, etc) ou armas brancas (facas, canivetes, estiletes, serra elétrica, machado, etc); 9) É proibido praticar ou se envolver em qualquer tipo de infração penal (crime ou contravenção); 10) A recuperanda deverá comparecer na Secretaria do Fórum da Comarca de Nobres/MT, dentro de 30 (trinta) dias após a sua intimação, para assinar o termo de comparecimento e justificar suas atividades. Fica ciente a sentenciada que, em caso de DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES ACIMA, este juízo determinará a expedição de MANDADO DE PRISÃO, devendo a recuperanda aguardar presa a designação de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO e podendo acarretar a REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO e a REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL para um mais gravoso, independentemente da quantidade de pena remanescente, conforme dispõem o art. 50, V e art. 118, I, ambos da Lei de Execução Penal, pois a violação dos deveres demonstra descompromisso da apenada com o seu próprio processo de recuperação social, devendo-se impor tais obrigações para estimular o senso de responsabilidade, seriedade e comprometimento do recuperando...” (id. 278633878). A beneficiária pleiteou a alteração para 05 (cinco) horas diárias nos finais de semana em regime domiciliar, sendo que a autoridade judicial fixou o horário das 17h00min às 22h00min (05 horas) aos sábados e domingos em regime domiciliar, com a submissão ao sistema de monitoramento eletrônico para que seja acompanhado o cumprimento da pena aos finais de semana, in verbis: “Vistos. Trata-se de executivo de pena do reeducando LUIZA AKEMI GOMES. A decisão de seq. 14.1 fixou as condições para cumprimento da pena em regime aberto. Intimada, a reeducanda pleiteou a alteração para 5 horas diárias nos finais de semana em regime domiciliar, tendo em vista que não há casa de albergado ou estabelecimento para o cumprimento da pena restritiva de limitação dos finais de semana nesta Comarca (seq. 22.1). O Ministério Público se manifestou requerendo a fixação das condições para cumprimento da pena (seq. 30.1). Por fim, a reeducanda solicitou a autorização para viajar a um casamento em Portugal na data 27/06/2025, informando que seria acostado aos autos as passagens, itinerário etc. (seq. 32.1) Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de autorização de viagem para o exterior, haja vista que se trata de viagem meramente recreativa e a reeducanda está em cumprimento de pena, não existindo "férias" da punição imposta e que será executada. Sem prejuízo, considerando que o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso de apelação criminal interposto pela reeducanda e substituiu a pena por 02 (duas) restritivas de direito sendo, prestação de serviços à comunidade e limitação dos finais de semana, fixo as condições da seguinte forma: Quanto à prestação de serviços, determino que a reeducanda cumpra o horário das 08h00min às 16h00min, com o intervalo de 01 (uma) hora para almoço, todos os sábados, na Associação Protetora de Animais de Nobres – APAN (CNPJ: 50.481.194/0001-62). Em relação à limitação dos finais de semana, fixo o horário das 17h00min às 22h00min (05 horas) aos sábados e domingos em regime domiciliar. Determino a submissão ao sistema de monitoramento eletrônico para que seja acompanhado o cumprimento da pena aos finais de semana, devendo a reeducanda comparecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Cadeia Pública de Nobres/MT para instalação da tornozeleira. Oficie-se à Cadeia Pública de Nobres/MT para que proceda a instalação do equipamento. A reeducanda fica ciente das condições que deverá cumprir e declara que se compromete em fazê-las rigorosamente, inclusive sendo-lhe entregue uma via deste termo...” (id. 278633879). Neste contexto, emerge que dos autos, neste momento, que foi substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistir em limitação de final de semana, sendo que a paciente deveria comparecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, que teria o dever de comunicar ao Juízo o cumprimento ou não da pena. Entretanto, é pacífico o entendimento de que, na ausência de local adequado, a pena de limitação de final de semana pode ser convertida em outra modalidade mais compatível, como o aumento das horas de prestação de serviços à comunidade ou outra medida que melhor se ajuste à realidade da execução penal, não podendo o Estado impor obrigações inviáveis ou excessivamente gravosas ao condenado. Todavia, ante o Estado não ter estabelecimento adequado na Comarca em que reside a beneficiária, a autoridade judicial apontada como coatora determinou que cumprisse em regime domiciliar, mas com monitoramento eletrônico, para o devido acompanhamento e fiscalização pelo Juízo da Execução Penal. Contudo, a Lei de Execução Penal (LEP) disciplina as hipóteses em que é cabível a monitoração eletrônica em seu art. 146-B, não prevendo expressamente a possibilidade de fiscalização do cumprimento de penas restritivas de direitos por esse meio, salvo em caso de limitação de frequência a lugares específicos (inciso VII). “... Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024) VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024) VIII - conceder o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)...” A tornozeleira eletrônica, embora seja usada como instrumento de fiscalização, sua imposição deve ser proporcional e não pode desvirtuar a essência do regime prisional aberto, que pressupõe confiança na autodisciplina do reeducando. No caso em análise, a paciente foi condenada à pena de 03 (três) anos de reclusão a serem cumpridos em regime aberto, sendo ao final substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam prestação de serviços à comunidade e limitação de finais de semana, não havendo incidência das exceções legais. Ademais, fixar monitoramento eletrônico por todo o período da pena restritiva de limitação de fins de semana, quando esta abrange apenas alguns dias da semana, pode representar desproporcionalidade e violação ao princípio da proporcionalidade, na medida em que submete o apenado a uma vigilância e restrição excessivas. E não se tem notícias das hipóteses do art. 181, §2º, da LEP. Portanto, evidente que a imposição de monitoramento eletrônico à Paciente, como condição para o cumprimento da pena restritiva de direito consistente em limitação de fins de semana, configura medida desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais que regem a execução penal, em especial os da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade. Igualmente, diante da ausência de previsão legal expressa para a utilização da monitoração eletrônica na execução de penas restritivas de direitos, bem como a inexistência de estabelecimento adequado na comarca de residência da paciente, impõe-se a adoção de medida alternativa menos gravosa, como a ampliação da prestação de serviços à comunidade ou outra forma compatível com a finalidade da execução penal, a ser estabelecida pelo juiz das Execuções Penais. Por todo exposto, em consonância com o parecer, concedo a ordem em definitivo para afastar a determinação de colocação de tornozeleira eletrônica na paciente, em substituição a pena restritiva de direito de limitação de final de semana. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010333-40.2025.8.11.0000

ID: 277572039

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010333-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010333-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Limitação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010333-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Limitação de Fim de Semana, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (ADVOGADO), LUIZA AKEMI GOMES - CPF: 427.902.391-34 (PACIENTE), DOUTO JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES-MT (IMPETRADO), LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - CPF: 045.933.291-08 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA RATIFICAR A LIMINAR DEFERIDA. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMERCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. INEXISTÊNCIA DE LOCAL ADEQUADO. DETERMINAÇÃO DE USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COLOCAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA MENOS GRAVOSA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposto a paciente em substituição a pena restritiva de direito de limitação de final de semana. 2. Paciente condenada pelo crime descrito no artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana. 3. A autoridade judicial, ante a ausência de local adequado para o cumprimento da pena restritiva de direito de limitação de final de semana, determinou a instalação de tornozeleira eletrônica na beneficiária para fiscalizar o cumprimento da limitação de semana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de monitoramento eletrônico à Paciente, como condição para o cumprimento da pena restritiva de direito consistente em limitação de fins de semana, configura medida desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais que regem a execução penal, caracterizando constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pena restritiva de direito de limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. 6. Na ausência de local adequado, a pena de limitação de final de semana pode ser convertida em outra modalidade mais compatível. 7- Fixar monitoramento eletrônico por todo o período da pena restritiva de limitação de fins de semana, quando esta abrange apenas alguns dias da semana, pode representar desproporcionalidade e violação ao princípio da proporcionalidade, na medida em que submete o apenado a uma vigilância e restrição excessivas. 8. Diante da ausência de previsão legal expressa para a utilização da monitoração eletrônica na execução de penas restritivas de direitos, bem como a inexistência de estabelecimento adequado na comarca de residência da paciente, impõe-se a adoção de medida alternativa menos gravosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem concedida. Tese de julgamento: "1. Na ausência de local adequado, a pena de limitação de final de semana pode ser convertida em outra modalidade mais compatível, não podendo o Estado impor obrigações inviáveis ou excessivamente gravosas ao condenado. 2. Fixar monitoramento eletrônico por todo o período da pena restritiva de limitação de fins de semana, quando esta abrange apenas alguns dias da semana, pode representar violação ao princípio da proporcionalidade." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 4º, e 319, IX; CP, arts. 44, § 2º, 48; LEP, arts. 146-B, 147, 148, 153 e 181, § 2º; Lei n. 10.826/2003, art. 17. R E L A T Ó R I O Com apoio no artigo 5º, inciso LXVIII, do Texto Magno e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, foi impetrado o presente habeas corpus em favor de Luiza Akemi Gomes, qualificada, apontando como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da Comarca de Nobres/MT (id. 278633876). Extrai-se que a paciente cumpre pena em razão da condenação pelo crime descrito no artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana. Afirma que a autoridade judicial apontada como coatora determinou a instalação de tornozeleira eletrônica na reeducanda para fiscalizar o cumprimento da limitação de semana. Alega flagrante ilegalidade pela impossibilidade do monitoramento eletrônico nas penas restritivas de direito. Ainda, afirma que o objetivo do magistrado é fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito por meio do monitoramento eletrônicos nos finais de semana (que não há previsão legal para tanto). Aduz que o magistrado incorreu no excesso de execução, pois a reeducanda será monitorada, além dos finais de semana, todos os dias da semana. Asseverou que “se trata de reeducando quase idosa, com 57 anos de idade, sendo esta sua única anotação criminal em toda sua vida. Imagine o estigma social causado pelo uso de uma tornozeleira eletrônica neste idade....” (sic). Nestes termos, pugnou pela concessão da ordem, liminarmente inclusive, para que seja determinada a suspensão da colocação da tornozeleira eletrônica. No mérito, pela retirada da determinação de colocação de tornozeleira eletrônica (id. 278633879). Juntou documentos. A liminar vindicada restou indeferida consoante decisão de id. 279070379. A beneficiária peticionou requerendo a reconsideração da liminar e extensão da ordem concedida a Leticia Yuli Takagui de Souza nos autos do habeas corpus n. 1010454-68.2025.8.11.0000 (id. 281138357). A reconsideração da liminar foi deferida para suspender a determinação de colocação de tornozeleira eletrônica na paciente até ulterior julgamento definitivo deste writ (id. 281374384). As informações da autoridade apontada como coatora foram prestadas id. 281394359. A ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, através da eminente Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifestou pela concessão da ordem, eis que a imposição de monitoramento eletrônico à Paciente, como condição para o cumprimento da pena restritiva de direito consistente em limitação de fins de semana, configura medida desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais que regem a execução penal, em especial os da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade (id. 284292376), sintetizando com a seguinte ementa: “Habeas corpus. Crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/2003). Decisão que determinou o uso de monitoramento eletrônico na pena restritiva de direito. Razões da impetração: Objetiva-se a suspensão da ordem de colocação da tornozeleira eletrônica. Procedência. Ausência de previsão legal para a fiscalização de pena restritiva de direito por meio de tornozeleira eletrônica. Princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade de substituição da modalidade de cumprimento por medida menos gravosa. Parecer pela concessão da ordem.” É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiza Akemi Gomes, qualificada, apontando como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da Comarca de Nobres/MT (id. 278633876). Extrai-se que a paciente cumpre pena em razão da condenação pelo crime descrito no artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana. Pois bem. Observa-se que a beneficiária foi condenada pelo delito do artigo 17, da Lei n. 10.826/2003, a uma pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço a comunidade e limitação de final de semana, em regime aberto. Destaca-se inicialmente que a pena restritiva de direito de limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, in verbis: “ Limitação de fim de semana Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)...” (Código Penal) Ainda, conforme dispõe o artigo 44, § 2º, do Código Penal, as penas restritivas de direitos devem ser adequadas à situação pessoal do condenado e compatíveis com a natureza da infração, não podendo impor tratamento mais gravoso do que a pena substituída. Ademais, o artigo 147 da Lei de Execução Penal estabelece que, na falta de casa de albergado, o Juiz poderá designar outro estabelecimento adequado para a execução da pena. Todavia, a ausência de estabelecimento adequado — que respeite a dignidade da pessoa humana — não pode prejudicar a Paciente, sob pena de violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana (art. 5º, incisos LIV e III, da Constituição Federal). Igualmente, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento da pena de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, in verbis: “Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.” (Lei de Execução Penal) Ainda, o estabelecimento onde se cumprirá a limitação de final de semana deverá encaminhar, mensalmente, ao Juiz da execução um relatório ou comunicará, a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar: “Art. 153. O estabelecimento designado encaminhará, mensalmente, ao Juiz da execução, relatório, bem assim comunicará, a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar do condenado.” (Lei de Execução Penal). A autoridade judicial apontada como coatora ao estabelecer a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos consignou que: “A recuperanda iniciará o cumprimento da pena em REGIME ABERTO. Diante da ausência de Colônia Agrícola, Industrial ou similar, bem como por não existir Casa de Albergado ou outro estabelecimento prisional adequado, ficará a recuperanda em situação de prisão domiciliar. Ademais, para que a reeducanda dê início ao cumprimento de sua pena, fica dispensada a audiência admonitória, nos termos da Consulta nº 27/2018 à Corregedoria Geral de Justiça do TJMT (CIA nº 0064545-72.2018.8.11.0000) e determino que a Secretaria proceda a intimação da reeducanda para cumprir as seguintes condições: 1) A recuperanda deverá recolher-se em sua residência diariamente nos dias de semana, exatamente no endereço indicado nos autos, no período compreendido entre 22h00min e 06h00min do dia seguinte. Nos finais de semana e feriados em que não trabalhar, a recuperanda deverá permanecer em período integral em sua residência (de 22h00min de sexta-feira até 06h00min da segunda-feira); 2) É proibido, após o horário de recolhimento, ausentar-se do local em que reside – na residência ou no trabalho – exceto em situações devidamente justificadas previamente ou em situações de caso fortuito ou força maior; 3) A recuperanda deverá trabalhar e/ou estudar, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua intimação, comprovar em juízo o trabalho e/ou estudo. 4) Não comprovando em juízo o trabalho e/ou o estudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, será regredida ao regime mais gravoso; 5) É proibida a mudança de residência sem prévia autorização judicial, bem como não poderá a recuperanda sair da comarca por mais de 30 dias sem prévia autorização judicial, devendo permanecer o reeducando nos locais e horários previamente autorizados por este Juízo, sob pena de regressão do regime de cumprimento de pena; 6) É proibido frequentar lugares inapropriados, como casa de prostituição, casa de jogos, bocas de fumo, boates, bares e locais similares; 7) É proibido ingerir bebida alcóolica, nem mesmo em pequena quantidade, ou fazer uso de qualquer espécie de substância entorpecente (drogas); 8) É proibido portar armas de fogo (revólver, espingarda, pistolas, explosivos, etc) ou armas brancas (facas, canivetes, estiletes, serra elétrica, machado, etc); 9) É proibido praticar ou se envolver em qualquer tipo de infração penal (crime ou contravenção); 10) A recuperanda deverá comparecer na Secretaria do Fórum da Comarca de Nobres/MT, dentro de 30 (trinta) dias após a sua intimação, para assinar o termo de comparecimento e justificar suas atividades. Fica ciente a sentenciada que, em caso de DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES ACIMA, este juízo determinará a expedição de MANDADO DE PRISÃO, devendo a recuperanda aguardar presa a designação de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO e podendo acarretar a REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO e a REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL para um mais gravoso, independentemente da quantidade de pena remanescente, conforme dispõem o art. 50, V e art. 118, I, ambos da Lei de Execução Penal, pois a violação dos deveres demonstra descompromisso da apenada com o seu próprio processo de recuperação social, devendo-se impor tais obrigações para estimular o senso de responsabilidade, seriedade e comprometimento do recuperando...” (id. 278633878). A beneficiária pleiteou a alteração para 05 (cinco) horas diárias nos finais de semana em regime domiciliar, sendo que a autoridade judicial fixou o horário das 17h00min às 22h00min (05 horas) aos sábados e domingos em regime domiciliar, com a submissão ao sistema de monitoramento eletrônico para que seja acompanhado o cumprimento da pena aos finais de semana, in verbis: “Vistos. Trata-se de executivo de pena do reeducando LUIZA AKEMI GOMES. A decisão de seq. 14.1 fixou as condições para cumprimento da pena em regime aberto. Intimada, a reeducanda pleiteou a alteração para 5 horas diárias nos finais de semana em regime domiciliar, tendo em vista que não há casa de albergado ou estabelecimento para o cumprimento da pena restritiva de limitação dos finais de semana nesta Comarca (seq. 22.1). O Ministério Público se manifestou requerendo a fixação das condições para cumprimento da pena (seq. 30.1). Por fim, a reeducanda solicitou a autorização para viajar a um casamento em Portugal na data 27/06/2025, informando que seria acostado aos autos as passagens, itinerário etc. (seq. 32.1) Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de autorização de viagem para o exterior, haja vista que se trata de viagem meramente recreativa e a reeducanda está em cumprimento de pena, não existindo "férias" da punição imposta e que será executada. Sem prejuízo, considerando que o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso de apelação criminal interposto pela reeducanda e substituiu a pena por 02 (duas) restritivas de direito sendo, prestação de serviços à comunidade e limitação dos finais de semana, fixo as condições da seguinte forma: Quanto à prestação de serviços, determino que a reeducanda cumpra o horário das 08h00min às 16h00min, com o intervalo de 01 (uma) hora para almoço, todos os sábados, na Associação Protetora de Animais de Nobres – APAN (CNPJ: 50.481.194/0001-62). Em relação à limitação dos finais de semana, fixo o horário das 17h00min às 22h00min (05 horas) aos sábados e domingos em regime domiciliar. Determino a submissão ao sistema de monitoramento eletrônico para que seja acompanhado o cumprimento da pena aos finais de semana, devendo a reeducanda comparecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Cadeia Pública de Nobres/MT para instalação da tornozeleira. Oficie-se à Cadeia Pública de Nobres/MT para que proceda a instalação do equipamento. A reeducanda fica ciente das condições que deverá cumprir e declara que se compromete em fazê-las rigorosamente, inclusive sendo-lhe entregue uma via deste termo...” (id. 278633879). Neste contexto, emerge que dos autos, neste momento, que foi substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistir em limitação de final de semana, sendo que a paciente deveria comparecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, que teria o dever de comunicar ao Juízo o cumprimento ou não da pena. Entretanto, é pacífico o entendimento de que, na ausência de local adequado, a pena de limitação de final de semana pode ser convertida em outra modalidade mais compatível, como o aumento das horas de prestação de serviços à comunidade ou outra medida que melhor se ajuste à realidade da execução penal, não podendo o Estado impor obrigações inviáveis ou excessivamente gravosas ao condenado. Todavia, ante o Estado não ter estabelecimento adequado na Comarca em que reside a beneficiária, a autoridade judicial apontada como coatora determinou que cumprisse em regime domiciliar, mas com monitoramento eletrônico, para o devido acompanhamento e fiscalização pelo Juízo da Execução Penal. Contudo, a Lei de Execução Penal (LEP) disciplina as hipóteses em que é cabível a monitoração eletrônica em seu art. 146-B, não prevendo expressamente a possibilidade de fiscalização do cumprimento de penas restritivas de direitos por esse meio, salvo em caso de limitação de frequência a lugares específicos (inciso VII). “... Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024) VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024) VIII - conceder o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)...” A tornozeleira eletrônica, embora seja usada como instrumento de fiscalização, sua imposição deve ser proporcional e não pode desvirtuar a essência do regime prisional aberto, que pressupõe confiança na autodisciplina do reeducando. No caso em análise, a paciente foi condenada à pena de 03 (três) anos de reclusão a serem cumpridos em regime aberto, sendo ao final substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam prestação de serviços à comunidade e limitação de finais de semana, não havendo incidência das exceções legais. Ademais, fixar monitoramento eletrônico por todo o período da pena restritiva de limitação de fins de semana, quando esta abrange apenas alguns dias da semana, pode representar desproporcionalidade e violação ao princípio da proporcionalidade, na medida em que submete o apenado a uma vigilância e restrição excessivas. E não se tem notícias das hipóteses do art. 181, §2º, da LEP. Portanto, evidente que a imposição de monitoramento eletrônico à Paciente, como condição para o cumprimento da pena restritiva de direito consistente em limitação de fins de semana, configura medida desproporcional e em desacordo com os princípios constitucionais que regem a execução penal, em especial os da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade. Igualmente, diante da ausência de previsão legal expressa para a utilização da monitoração eletrônica na execução de penas restritivas de direitos, bem como a inexistência de estabelecimento adequado na comarca de residência da paciente, impõe-se a adoção de medida alternativa menos gravosa, como a ampliação da prestação de serviços à comunidade ou outra forma compatível com a finalidade da execução penal, a ser estabelecida pelo juiz das Execuções Penais. Por todo exposto, em consonância com o parecer, concedo a ordem em definitivo para afastar a determinação de colocação de tornozeleira eletrônica na paciente, em substituição a pena restritiva de direito de limitação de final de semana. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Margarida Carnauba Dos Santos x Pedro Paulo Pereira Correa

ID: 261490706

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000625-53.2008.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA CARNAUBA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEDRO PAULO PEREIRA CORREA

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOARES MARTINAZZO

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LUCIANE SOARES MARTINAZZO

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JOSE ANTUNES DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0000625-53.2008.8.11.0040. AUTOR(A): MARGARIDA CARNAUBA DOS SANTOS REU: PEDRO PAULO PEREIRA CORREA Vistos etc. Cuida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0000625-53.2008.8.11.0040. AUTOR(A): MARGARIDA CARNAUBA DOS SANTOS REU: PEDRO PAULO PEREIRA CORREA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Margarida Carnaúba dos Santos em face de Pedro Paulo Pereira Correta, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID. 68432216, pág. 13/55. Regularmente citados, o requeridos HOSPITAL REGIONAL DE SORRISO e PEDRO PAULO PEREIRA CORREA apresentaram contestação e documentos, conforme se infere em ID. 68432211, pág. 65/89. Após diversas tentativa de citação pessoal, o requerido PEDRO PAULO PEREIRA CORREA foi citado por edital, ID. 68432208, pág. 63/64. A Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial, apresentou defesa, ID. 68432208, pág. 71/75. Impugnação às contestações, ID. 68432208, pág. 78/100. Posteriormente, PEDRO PAULO PEREIRA CORREA, por seu Advogado constituído, apresentou defesa, ID. 68432221, pág. 3/35. A nova defesa apresentada pelo réu PEDO PAULO PEREIRA CORREA foi impugnada em seguida, ID. 68432221, pág. 41/59. A decisão de ID. 68432221, pág. 61 declinou da competência em favor da Vara de Fazenda Pública. No entanto, a Vara de Fazenda Pública reconheceu a prescrição, pelo que julgou extinto o processo, conforme se infere em ID. 68432221, pág. 66/72. Parte autora apresentou Embargos de Declaração, ID. 68432221, pág. 74/81, o qual foi conhecido e provido em ID. 68432221, pág. 93898, ocasião em que foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Hospital Regional de Sorriso para figurar no polo passivo da ação, entretanto, determinou a redistribuição à Vara Cível para prosseguimento da ação em relação ao réu PEDRO PAULO PEREIRA CORREA. Novos embargos de declaração apresentados pela parte autora, ID. 68432221, pág. 99/106, o qual, todavia, embora conhecido, negou-se provimento ao mesmo, ID. 68432221, pág. 115/117. Restituídos os autos à Vara Cível competente, foi ele saneado, conforme decisão de ID. 68433077, pág. 17/18. Após diversas tentativas, logrou-se realizar a prova pericial, cujo laudo foi juntado em ID. 180331950, pág. 1/13. Intimada a parte autora manifestou-se contrariamente ao laudo confeccionado, ID. 186394104, pág. 1. De outro norte, certificou-se o decurso do prazo sem manifestação pelo requerido, ID. 190554121. É o breve relato. Fundamento e Decido. De largada, INDEFIRO a complementação do laudo pericial, uma vez que os quesitos já apresentados e respondidos, aliados aos demais elementos probatórios que constam dos autos fornecem a este Juízo um robusto arcabouço probatório capaz de fundamentar a sentença que ora será proferida. Nestes termos, HOMOLOGO o laudo pericial e DETERMINO a expedição do alvará de levantamento referente aos honorários periciais e/ou expedição da competente certidão de crédito, conforme o caso. Dito isso, passo a examinar o mérito causae propriamente dito, senão vejamos: Contextualizando os fatos, narra a petição inicial que em 16/08/2000, às 20h, a autora acompanhada de seu marido dirigiu-se até o Hospital Regional de Sorriso para dar à luz. Diz que permaneceu em observação até que às 07h foi examinado pelo requerido PEDRO PAULO PEREIRA CORREA, informando-lhe sobre sua dificuldade anterior ao tentar dar à luz por meio de um parto normal. Apesar disso, o médico optou por aguardar a dilatação, mesmo sabendo que se tratava de um bebê grande, com quase 3.800Kg. Assim, foi a autora encaminhada para uma sala de parto normal. Em que pese toda a dor e sofrimento enfrentados pela demandante, o réu insistia no parto natural, tendo, inclusive, realizado dois ‘piques’ na vagina da requerente, além de tratá-la de forma rude, fazer utilização do fórceps e ser auxiliado por várias enfermeiras. Diante da exaustão da demandante e da tentativa infrutífera do parto normal, o médico foi obrigado a realizar a cesárea, tendo o bebê nascido com diversas lesões no crânio, consistentes em abaulamentos, equimoses e afastamento de suturas, situação que o levou a permanecer diversos dias na UTI neonatal até o dia 04/09 quando veio a óbito. Em razão desses fatos detalhadamente narrados na petição inicial, a autora ajuíza a presente ação requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do médico é regida pelo Código Civil que, em seu artigo 186 dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para o caso de parto, seja normal ou cesárea, a responsabilidade civil do profissional é subjetiva, de modo que envolve a necessidade de comprovação de culpa, seja por negligência, imprudência ou imperícia. In casu, dada a gravidade dos fatos foi instaurado o competente Inquérito Policial (nº 052/2000) e, posteriormente oferecida denúncia em desfavor do requerido PEDRO PAULO PEREIRA CORREA, como incurso nas penas do art. 121, § 3º com o aumento de pena previsto no § 4 do CP, dando origem à Ação Penal nº 51/2000. Em que pese a independência das responsabilidades civil e criminal, inexiste óbice no compartilhamento das provas colhidas no âmbito criminal, razão pela qual torna-se importante volver os olhos para os depoimentos colhidos durante a investigação criminal e também durante a instrução processual criminal, senão vejamos: Inquirido pela Promotora de Justiça à época, ADALTON ALVES DE SOUZA, companheiro de MARGARIDA CARNAÚBA DOS SANTOS e genitor da vítima esclareceu que: “...Que no dia 16/08/00 à noite, Margarida veio para o hospital Regional, pois começou a sentir dores, que no hospital foi atendida pelo Dr. Pedro Paulo, que nessa ocasião tanto o declarante falou para as enfermeiras, como a Margarida falou para as enfermeiras e médico que sua primeira gravidez não foi possível ser normal. Que mesmo assim, ficaram a esperar que a criança nascesse de parto normal e na sala de cirurgia quatro enfermeiras apertaram e forçaram de todas as formas o ventre da mãe para que a criança nascesse de parto normal, inclusive, foi feito um corte em Margarida e tentado tirar a criança com fórceps....Que a criança nasceu com 4,140Kg e quando a criança saiu do centro cirúrgico, o declarante a viu e por constatar que sua cabeça estava afundada de um lado e com muitos cortes...” (ID. 68432216, pág. 105. Também ouvido na Delegacia de Polícia e em Juízo, AMARILDO ratificou as informações prestadas perante à Promotoria de Justiça, consoante é possível verificar dos IDs. 68432216, pág. 107/111 e 68432214, pág. 185/187. Por sua vez, a autora MARGARIDA CARNAUBA DOS SANTOS, quando ouvida pela Autoridade Policial disse que: “...Que, os médicos que a acompanharam durante a gravidez, foram, Dr Pedro Luiz e Dra. Rosimare, com que atendem no "postinho"; Que, chegado a hora do parto, se dirigiu para o Hospital Regional desta cidade, ficando sob os cuidados do médico Dr. Pedro Paulo Pereira Correa; Que, a internou no dia 16/08/00, por volta das 20:00 horas, vindo a examiná-la somente no dia seguinte; Que, no outro dia, por volta da 07:30 horas, fora levada para a sala de parto, e só saindo por volta das 10:45 hs, sendo levada para o quarto coletivo; Que, sendo que não lhe mostraram a criança, pressentindo que havia algo errado com ela, pois não ouviu o choro e parecia que tinha a respiração bem fraquinha;... ; Que, quando o médico foi lhe examinar pela manhã antes do parto, disse a ele que não poderia ter parto normal, pois no primeiro já havia tido problemas; Que, mesmo assim, o médico ficou esperando que fosse normal o parto, tendo inclusive feito um pique na sua vagina (epísio), para forçar mais o nascimento por parto normal, e depois mais um pique, que parecia ser sem anestesia, pois sentiu toda a dor; Que, mesmo com os dois piques, a criança não nascia, então começou a puxar a criança com ferros (a fórceps), e enquanto isso uma enfermeira segurava erguida a sua cabeça e outras duas empurravam a sua barriga, e o médico puxando, tudo ao mesmo tempo, e ainda o médico ficava "babo" pois dizia que não estava fazendo força certo; Que, decorrido um longo tempo, vendo que não nasceria normal, resolveu fazer a cesariana; Que, se recorda que após tirar a criança de dentro da barriga, efetuou as suturas da cesariana, e disse que não agüentava mais de vontade de fumar, e saiu para fora para fumar, demorando mais de 15 minutos para retornar, somente após isso que veio a efetuar a sutura do episio;...” (ID. 68432216, pág. 115/117. Também ouvido em Juízo, durante a instrução criminal, MARGARIDA ratificou os termos das declarações outrora prestadas, conforme se infere em ID. 68432214, pág. 179/181. Em Juízo, no decorrer da instrução criminal, o ora requerido PEDRO PAULO PEREIRA CORREA foi interrogado, oportunidade em que esclareceu o seguinte: “que o plantão do interrogado iniciou ás sete horas; que se dirigiu a sala do pré parto, podendo informar que a Das. Margarida foi a primeira paciente a ser examinada uma vez que a mesma reclamava com dores; que ao examina-la fez o toque na mesma constatando que se encontrava com oito centímetros de dilatação.... s e por volta das sete e trinta examinou novante a Dona. Margarida verificando que ela se encontrava no período expulsivo; que determinou que a mesma fosse encaminhada a sala de parto; que as enfermeiras lavaram a Dna. Margarida colocando-a em posição de parto; que ao chegar na sala foi feito a assepcia, além de providenciar a infiltração do anestésico; que o interrogado verificou que a paciente estava com o piano De Lee + 2; que esclarece que quando o plano De Lee chega a + 5 a criança j4 está nascendo, bem como que o plano De Lee +2 significa que a criança já está já em baixo necessitando que a mãe faça uma força para que a criança possa efetivamente nascer; que o interrogado pediu para Dita. Margarida fazer força; que é bom que se diga que a Dna. Margarida fez o pré natal com outro médico, a saber. Dr. Pedro Luiz; que o pré natal foi voltado para a realização de parto cesarianas que ficou sabendo desse fato bem depois do acontecido; que acredita que a Dita. Margarida não teve condições financeiras de realizar o parto cesariana no hospital particular e por este motivo procurou o Regional; que percebeu que a Dna. Margarida não estava fazendo a força necessária para que a criança nascesse, talvez porque o seu pensamento era em realizar o parto de cesariana; que diante dessa situação as enfermeiras iniciaram o procedimentos Kristeller, que consiste em realizar uma compressão de cima para baixo, no fundo uterino; que percebeu que a criança já estava no canal, e por este motivo pegou o fórceps de alívio; que esse instrumento é utilizado quando verifica-se que a criança já está prestes a nascer, e/ou quando ocorre uma parada de progressão do parto; que conseguiu encaixar o braço esquerdo, mas não conseguiu encaixar o do lado direito; que em razão dessa situação, resolveu fazer a cesariana,...” (ID. 68432214, pág. 141/147). Também em Juízo, durante a tramitação da ação penal, foi inquirida a médica SAMIA MORAES BITENCOURT, a qual narrou o seguinte: “que foi chamada para a sala de parto e ficou durante algum tempo, mais precisamente até o instante em que obstetra decidiu fazer a cesariana; que quando retomou a criança já havia nascido; que não se recorda, mas acredita que estava na sala quando o fórceps foi utilizado durante o período em que encontrava-se na sala de parto.... que foi a depoente quem anotou o portuário da criança desde que a mesma foi colocada sob sua responsabilidade; que tecnicamente foi identificada na criança, na região parental esquerda, uma " bossaserosanguínea" ; que (rata-se de um coagulo localizado entre a pele e a calota craniana;que esse tipo de problema pode ser ocasionado em razão de um parto normal prolongado;... ; que a criança ficou no Hospital do dia 1708 até o dia em que ela faleceu no dia 04.09;que a depoente e a Dra. Avelina eram as pediatras responsáveis do Hospital Regional;que desde o nascimento a criança foi internada, uma vez que apresentava " um sofrimento fetal agud&';que ele ficou no oxigênio, inicialmente, entre os dias 17 a 20 de agosto; que nesse período ficou em jejum, com soro; que entre os dias 17 e 18 começou a ser medicado com antibióticos;que depois do dia 29, quando deixoWdeiisar oxigênio, a criança começou a ser alimentada com o leite materno, mas o tesmo não possuía uma sucção perfeita;que colocaram leite no copinhd, para complementar alimentação que desde o início de sua vida a criança teve convulsões; que no dia 23 de agosto a criança apresentou outro episódio de crise,instante em que foi acrescentada outras medicações;que tem anotado também que no dia 26 de agosto a criança teve uma febre ocasionando uma troca dos antibióticos e a realização de novos exanies;que a criança tinha uma defesa do organismo baixa;que segundo anotações da' sua colega-Dra. Avelina, foi constatada alterações no exame de sangue da criança;que hão sabe informar quem foi o médico responsável pelo pré natal...” (ID. 68432214, pág. 159/163. Por sua vez, a testemunha AVELINA CHAVES PAIVA, disse: “A depoente é médica pediatra e na época dos fatos mencionados na denúncia trabalhava no Hospital Regional de Sorriso... . Que o primeiro contato que teve com a vítima foi na enfermaria neo-natal do Hospital Regional. Que a criança respirava normalmente quando a viu pela primeira vez, porém já apresentava edemas e enquimoses na face em decorrência do uso do fórceps. Que a vítima foi submetida a um rio x, contatando-se uma fratura no, crânio. Que a depoente viu a radiografia, mas não se recorda em qual dos ossos estava lesionado. Que da data da entrada da criança na enfermaria até sua morte, ela apresentou urna deterioração do quadro clínico progressiva Que a criança passou a apresentar insuficiência respiratória e uma depreciação do quadro neurológico. ..” (ID. 68432214, pág. 173/175). Como se vê, do conjunto probatório coligido há fortes elementos que indicam a culpa do requerido, que mesmo diante do relato da paciente em relação à dificuldade enfretada por ocasião do seu primeiro parto normal tendo, inclusive, relatado fortes dores ao ser atendida pelo demandado, optou o profissional por adotar os procedimentos afetos ao parto normal, causando risco à saúde da genitora, bem como do recém nascido que posteriormente veio a óbito. Não se pode olvidar que se tratava de um bebê relativamente grande, já que nasceu pesando 4.140 Kg, conforme consta da Ficha de Exame do Recém Nascido de ID. 68432214, pág. 99, entretanto, mesmo diante dessa circunstância, o requerido optou pelo parto normal. Aliás, ao relatar o Inquérito Policial a Autoridade Policial anotou que das fotografias tiradas da vitima pós-morte e seus negativos há vestígios de afundamentos no crânio do recém-nascido, o que foi também descrito pelos peritos médicos no mapa topográfico.” (ID. 68432216, pág. 153). Aliás, diante desse cenário fático-probatório o Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ao apresentar suas razões finais em forma de memoriais nos autos da Ação Penal nº 390/2004, requereu a condenação do réu PEDRO PAULO PEREIRA CORREA como postulado na inicial acusatória (ID. 68432211, pág. 3/37. Convalidando o conjunto probatório colhido no bojo da ação penal existe a prova coligida na esfera cível, em especialmente o laudo pericial confeccionado, cujos trechos abaixo transcritos são de suma importância para o deslinde da causa em exame (ID. 147842222, pág. 1 e ss): “3) Com base nos prontuários médicos e demais exames médicos nos autos, é possível afirmar que a Requerente e/ou recém-nascido ficou com alguma sequela em razão da intervenção médica adotada? R: Em razão da tentativa de parto normal, foram constatadas presença de cavalgamento de suturas, hematomas. Achados possíveis pela adaptação do RN para passagem em via de parto ..... 6) Houve agravamento no estado de saúde e/ou integridade física do recém-nascido ou da Requerente em virtude do procedimento adotado pelo Requerido no momento do parto? R: Pelos sinais de nascimento, ocorreu um período de sofrimento fetal, possivelmente, momento que determinou a escolha por parto cesariana. Ademais, hematomas e ajuste de suturas ocorrem pela adaptação do RN para passagem em via de parto vaginal. ... 10) Ainda levando em conta dilatação inicial da parturiente, caso fosse de imediato adotados os procedimentos para realização da cesariana, o recém nascido teria sofrido lesões e posteriormente viria a óbito? R: As adaptações de via de parto não ocorreriam da forma como ocorreu, portanto, seriam menores os achados físicos no RN. Todavia, a evolução infecciosa ocorrida não se afastaria, ainda teria a chance de ocorrer. 11) Nas ocasiões em que a parturiente informa ao médico que já sofreu com complicações no parto por cesariana anterior, como é o caso da Requerente, qual a postura médica correta a ser adotada? R: Tomar ciência das informações obstétricas pregressas. 12) No que consiste a manobra de Kristeller? Essa técnica foi adotada no caso em tela? Se sim, era adequada sua utilização? R: Comprimir o fundo uterino com vistas a auxiliar o período expulsivo. Pelos depoimentos, essa técnica foi adotada. Sua realização é contra indicada. ... 14) É comum, durante o procedimento do parto, empurrar a barriga da parturiente para fazer com que o bebê saía para fora, famosa “manobra de Kristeller”? R: Não. Manobra é contra indicada. ... 15) A força empregada pelo Requerido no momento do parto foi adequada? R: Não. ... 21) Nas condições em que a parturiente se encontrava, é possível afirmar que há nexo causal entre a morte e/ou lesões do recém-nascido e o procedimento adotado pelo Requerido? R: A morte do RN pode ser associada aos fatores complicadores que impossibilitaram o parto normal e o sofrimento que este sofreu pela complicação..” À vista disso, a responsabilidade civil do requerido é inequívoca na espécie, já que mesmo diante do relato da parturiente, optou pela realização do parto normal, causando sofrimento desnecessário à mãe e ao recém nascido, sem contar que deixou evidente sua imperícia diante daquela situação. No caso, a insistência do profissional médico em realizar parto normal, expôs a paciente e seu bebê à um sofrimento desnecessário, causando uma situação extremamente desgastante, tendo em conta o já especial estado de vulnerabilidade em que se achava a autora na iminência do parto. Em casos semelhantes, os tribunais estaduais de São Paulo e Sergipe já reconheceram a responsabilidade civil do profissional conforme se infere a seguir: APELAÇÃO - ERRO MÉDICO - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANO MORAL, INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 100.000,00 – INCONFORMISMO DO RÉU – AUTORA INTERNADA PARA REALIZAÇÃO DO PARTO NO HOSPITAL, COM ÓBITO DO BEBÊ – MORTE DE RECÉM-NASCIDO – DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO – SOFRIMENTO FETAL – FRATURA DA CLAVÍCULA - ANÓXIA NEONATAL – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CULPA DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – MORTE DE BEBÊ - INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 100.000,00 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 1002175-83.2017 .8.26.0638 Tupi Paulista, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 24/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MORTE DE BEBÊ DOIS MESES APÓS O PARTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – OMISSÃO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO – PENSÃO MENSAL INDEVIDA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME - In casu, a responsabilidade da instituição decorreu da negligência dos profissionais de saúde que fizeram o trabalho de parto da Autora no Hospital Santa Izabel, eis que a submeteram a via de parto incorreta, em razão do tamanho e peso do bebê, ocasionando diversas lesões no recém-nascido, que culminaram com sua morte. Partindo-se da premissa de que o dano material não pode ser presumido, mas efetivamente comprovado, vejo que não se justifica o pagamento de pensão por morte de filha recém nascida, pois não é possível afirmar que a criança ao alcançar a maior idade, exerceria atividade remunerada e, destinaria parte de seu salário para ajudar seus pais. (Apelação / Remessa Necessária Nº 202300741290 Nº único: 0011873-24.2023 .8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 30/10/2023) (TJ-SE - APL: 00118732420238250000, Relator.: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 30/10/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) Sendo assim, é certo que a morte do bebe da autora decorreu da ação inapta da equipe médica responsável pelo parto da criança, na ocasião liderada pelo requerido PEDRO PAULO PEREIRA CORREA. As provas demonstram de forma inequívoca que se tivesse sido adotado o procedimento adequado ao caso, a fatalidade que culminou com o óbito do recém-nascido poderia ter sido evitada. Nessa esteira, não há como negar o dano moral que, no caso, se presume (dano moral in re ipsa). A situação narrada e provada evoca uma gravidade tamanha que prescinde de maiores delongas no que se refere ao abalo psicológico suportado pela mãe da criança, ora autora, tanto pela perda do filho recém-nascido, quanto pela hostilidade e sofrimento suportados durante o trabalho de parto. É inegável que embora sequer se falasse desse tema à época dos fatos, a autora foi vítima de violência obstétrica que consiste em ações ou omissões de profissionais de saúde, durante a gestação, parto e pós-parto, que configurem tratamento desumanizante ou discriminatório e cause dano físico, psicológico ou moral à mulher. Para além disso, a violência obstétrica constitui violação de direitos humanos como um dos muitos vieses da violência de gênero contra a mulher, fato intolerável em uma sociedade regida pelo princípio constitucional da fraternidade. Muito acertadamente o Superior Tribunal de Justiça tratou do assunto ao julgar o AREsp: 1987656: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS COM RESULTADO DE SEQUELAS FÍSICAS EM MÃE E BEBÊ, SEGUIDO DE ÓBITO FETAL . VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. 1 . Autora vítima de parto vaginal com violência obstétrica consubstanciada na utilização de ocitocina e episiotomia sem real indicação e sem consentimento da gestante, bem como da Manobra de Kristeller, intervenção proscrita e banida pela OMS, diante do efeito negativo nos resultados do parto e na saturação de oxigênio neonatal, apontado em estudos, tal como ocorrido no presente caso. 2. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ que indica como violência obstétrica a violação do direito da gestante a obter tratamento digno e estabelece passos para que o julgador pondere sobre as desigualdades estruturais que permeiam o julgamento desses casos. 3 . Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW, que no art. 12 da sua recomendação geral nº 24, determina a necessidade de fornecimento de serviços adequados às mulheres no parto e no pós-parto. 4. Art . 3º da convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (Convenção de Belém Do Pará) que garante o direito a toda mulher a ser livre de violência, tanto nas esferas públicas quanto privadas. 5. Conduta dos profissionais de saúde que se mostram em desacordo com os protocolos pré-estabelecidos. 6 . Documentos médicos que atestam o nexo causal entre a conduta da unidade de saúde e o resultado morte do feto. 7. Município que não logrou comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. 8 . Responsabilidade objetiva do ente público que se impõe diante da negligência na condução do atendimento da gestante. 9. Danos sofridos, que devem ser reparados e compensados. Quantum indenizatório fixado no valor de R$350 .000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Honorários sucumbenciais determinados com base no art. 85, §§ 2º e 3º, CPC . 11. Município que, na qualidade de réu sucumbente, não faz jus à isenção do pagamento da taxa judiciária, conforme súmula nª 145 do TJRJ e enunciado nº 42 do FETJ. 12. Recurso conhecido e provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0013455-78.2021.8.19 .0038 202400109629, Relator.: Des(a). ADRIANA RAMOS DE MELLO, Data de Julgamento: 02/04/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Data de Publicação: 04/04/2024).(STJ - AREsp: 1987656, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 02/05/2024) De conformidade com o entendimento jurisprudencial predominante na atualidade, a violência obstétrica praticada durante o procedimento de parto provoca dano moral por violar a dignidade da mulher. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO EM PRONTO SOCORRO. AUTORA GESTANTE DE RISCO COM DOR E SANGRAMENTO. DEMORA NO ATENDIMENTO . PACIENTE COM SANGRAMENTO VISÍVEL, DEIXADA NA RECEPÇÃO DO HOSPITAL. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA . RECURSO PROVIDO. Responsabilidade civil. Atendimento em pronto socorro. Autora gestante de risco com dor e sangramento . Demora injustificada no atendimento. Paciente com sangramento visível deixada na recepção do hospital. Violência obstétrica. Dano moral caracterizado . Indenização devida. Fixação do valor da reparação à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - AC: 10103335020138260127 SP 1010333-50.2013.8.26 .0127, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 08/05/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2020) Ementa: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL . REJEIÇÃO. PARTO. DISTOCIA BIACROMIAL. FRATURA EM CLAVÍCULA DE RECÉM-NASCIDO . VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. ERRO MÉDICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO . TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM . MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ainda que a parte apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando tiver apresentado argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art . 1.010, incisos II, do CPC. Preliminar rejeitada. 2 . Aferindo da prova técnica que houve falha no atendimento médico prestado à parturiente e ao seu filho, há que se concluir presentes os pressupostos para responsabilização civil do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, pelos danos morais decorrentes da violência obstétrica e da fratura na clavícula do recém-nascido. 3. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 4 . Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte se limitou a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 5. Apelo conhecido e não provido . (TJ-DF 0732891-63.2020.8.07 .0001 1785861, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) O valor da reparação deve observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva, cabendo ao juiz utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Nestes termos, consideradas as peculiaridades do caso concreto, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se adequado aos critérios específicos como grau de culpa do ofensor, a alteração anímica da autora, repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do requerido e condições pessoais da demandante. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido PEDRO PAULO PEREIRA CORREA ao pagamento de indenização por danos morais à autora que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ) e com juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ), nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I.C. Sorriso, Mato Grosso, datado e assinado digitalmente.

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