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Processo nº 1010334-10.2025.4.01.3307

ID: 309414344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010334-10.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA BARROS

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NATHALIA MELO SOUSA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010334-10.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( x ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1010334-81.2025.8.26.0008

ID: 325702166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-81.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMANO & BETTINI SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010334-81.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romano & Bettini Serviços Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão d… Processo 1010334-81.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romano & Bettini Serviços Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão de Contrato cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por Danos Morais, pelo Procedimento Comum. 2 - De ofício (art. 292, § 3º, CPC), retifico o valor da causa para R$232.500,00, que compreende o valor total do contrato discutido (art. 292, II, CPC) somado à pretensão indenizatória (art. 292, V, CPC), atentando aos pedidos formulados e ao quanto disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema informatizado. 3 - Pleiteia a autora que a requerida suspenda a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de compra e venda firmado no sistema de "Timeshare" (Tempo Compartilhado), bem como se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por conta da pretendida suspensão dos pagamentos das parcelas da avença É o que basta relatar. Decido: A concessão da tutela de urgência deve ser precedida de alguns requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC: i) a probabilidade do direito aventado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). No que tange à suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, entendo que estão presentes os requisitos da urgência requerida, na medida em que, em um juízo de cognição sumária, a parte autora tem direito à rescisão do contrato, ainda que não tenha havido descumprimento contratual por parte da ré. Nesse sentido, confira-se, ainda que por analogia: Súmula 543, do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Além disso, uma vez que notificada formalmente a requerida por duas vezes acerca dos vícios ocultos do bem negociado e da irregularidade na documentação, de modo a não ter mais interesse no pacto, não se justifica a cobrança à requerente das prestações mensais a que se obrigou. O periculum in mora também é evidente, já que o não pagamento das prestações poderá ensejar o apontamento dos nomes dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito. Registre-se neste sentido: 0110254-89.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento, Relator(a): José Carlos Ferreira Alves, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento: 22/10/2013, Data de registro: 24/10/2013, Outros números: 1102548920138260000, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Tutela antecipada. Pedido inibitório. Pretensão que visa impedir que a agravada aponte os nomes dos agravantes aos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Admitida a impossibilidade dos agravantes de pagarem o saldo devedor por dificuldades financeiras e havendo pedido de rescisão contratual, o apontamento de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito não trará benefício algum à agravada ou à sociedade, mas apenas constrangerá os devedores que reconhecem não terem meios de pagar a dívida, o que atenta contra seu direito à dignidade e avilta sua imagem desnecessariamente. Decisão reformada. Recurso provido. Diante do exposto, defiro a pretendida tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato objeto destes autos (Cota 02 da Lancha Motorboat Tríton 360 - "Brisas" - Inscrição nº 4418902694), bem como para determinar que a ré se abstenha de promover o apontamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos relativos ao referido pacto, até o final da lide, sob pena de incorrer em multa equivalente ao dobro do valor cobrado ou negativado em desconformidade com a presente decisão, sem prejuízo das demais deliberações aplicáveis. 4 - Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo à requerente o encaminhamento. 5 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 6 - Cite-se, por via postal, com as advertências legais. 7 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 8 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 9 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 10 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 11 - Int. - ADV: DIEGO MATHIAS (OAB 386257/SP)

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Nayara Fernandes Urenha x Havan S.A

ID: 323165160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA FERNANDES URENHA

Polo Passivo:

HAVAN S.A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

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CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010334-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nayara Fernandes Urenha - Havan S.a - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melho… Processo 1010334-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nayara Fernandes Urenha - Havan S.a - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 15 de agosto de 2025, às 11 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDlhN2UzZjUtYjI5ZC00MDYyLWJhYjQtZTRiZmYyYmNkMmNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43d%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP), CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA (OAB 36803/PR)

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Processo nº 1013714-56.2025.8.11.0000

ID: 306485449

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013714-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. J. S. D. S.

Acórdão

Advogados:

JESSICA PRISCILA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013714-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Sis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013714-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Sistema Único de Saúde (SUS)] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), O. J. S. D. S. (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JESSICA PRISCILA VIEIRA - CPF: 033.127.831-60 (ADVOGADO), RAFAELA DOS SANTOS - CPF: 049.640.061-40 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para disponibilização de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Nível III de Suporte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência que determina o fornecimento de tratamento multidisciplinar para criança com Transtorno do Espectro Autista. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde, consagrado constitucionalmente, impõe aos entes públicos o dever de garantir tratamentos essenciais, especialmente em casos de condições neurológicas que demandam intervenção precoce. 4. A urgência médica, no caso de Transtorno do Espectro Autista, transcende o conceito tradicional de risco vital imediato, abrangendo situações em que a ausência de tratamento adequado pode resultar em prejuízos funcionais permanentes e irreparáveis. 5. A documentação médica comprova a necessidade do tratamento pelo método ABA, evidenciando que a demora na intervenção pode comprometer significativamente o desenvolvimento neuropsicomotor do paciente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O direito fundamental à saúde impõe aos entes públicos o fornecimento de tratamentos especializados para condições neurológicas que demandam intervenção precoce. 2. A urgência médica em casos de Transtorno do Espectro Autista deve ser compreendida de forma ampla, considerando os potenciais prejuízos ao desenvolvimento neuropsicomotor." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 197; Lei n. 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Infância e Juventude da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1010334-77.2025.8.11.0015 ajuizada por O.J.S.D.S. representado por sua genitora, em desfavor do ente estatal e do Município de Sinop (MT), deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a disponibilização do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, quais sejam, Psicologia Infantil, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia, conforme prescrição médica, em rede pública ou particular, sob pena de bloqueio de valores nas verbas públicas. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a ausência de urgência no pedido formulado pela parte autora, argumentando que não houve a apresentação de relatório médico circunstanciado que demonstre risco imediato, que houve lapso temporal significativo entre o diagnóstico e o ajuizamento da ação, bem como que o tratamento requerido é eletivo, devendo ser respeitados os prazos administrativos do SUS. Alega, ainda, que a responsabilidade primária pela prestação do serviço é do Município e que a escolha de método não previsto no SUS não é admissível sem a devida comprovação da imprescindibilidade, assim como sem a demonstração da incapacidade financeira. Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada. No mérito, requer o provimento do recurso. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 284162381), contra esta decisão foi interposto agravo interno (Id. 286955870). O agravado apresentou resposta pelo não provimento do recurso (Id. 289127861). O órgão ministerial manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, no sentido de direcionar o cumprimento da obrigação ao Município de Sinop (MT) (Id. 290427359). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Infância e Juventude da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1010334-77.2025.8.11.0015 ajuizada por O.J.S.D.S. representado por sua genitora, em desfavor do ente estatal e do Município de Sinop (MT), deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a disponibilização do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, quais sejam, Psicologia Infantil, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia, conforme prescrição médica, em rede pública ou particular, sob pena de bloqueio de valores nas verbas públicas. Consta dos autos que o autor, atualmente com 08 (oito) anos, apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Nível III de Suporte - CID 10: F84, além de “dificuldades significativas de comunicação e interação social, comportamentos estereotipados e repetitivos, insistência excessiva em manter rotinas, interesses restritos e alterações comportamentais e do sono” (Id. 289134858 - p. 33). Diante disso, necessita de tratamento com metodologia ABA, com Fonoaudiologia – 5x por semana, Terapia Ocupacional – 3x por semana, Psicólogo Infantil – 5x por semana. O d. Juízo de origem deferiu o pedido de tutela de urgência por considerar que ficaram demonstrados os requisitos necessários para a medida pleiteada. Pois bem. Com efeito, a saúde da população é dever do Estado (lato sensu) e garantia do cidadão, devendo aquele proporcionar o suficiente para seu bem-estar; assim, com fundamento no princípio da dignidade humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde e coloque a vida em iminente e concreto risco. Ressalte-se que o direito à vida e à saúde são direitos fundamentais, sendo dever dos entes públicos proporcionarem o fornecimento de medicamentos, a realização de exames e o acompanhamento médico e cirúrgico indispensáveis à sobrevivência daqueles que não tem como adquiri-los sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, como ocorre nos autos. Sabe-se que o direito à saúde foi alçado à categoria de direito humano e fundamental, de modo que a Constituição da República impôs dever do Estado, lato sensu, em sua promoção. O artigo 196 da Constituição Federal consagra o direito à saúde com dever do Estado, que deverá por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o mais adequado e eficaz, capaz de ofertar à pessoa enferma maior dignidade e menor sofrimento. Nessa seara, tendo em vista que o paciente não tem condições de arcar com o custo do tratamento lhe socorre o direito de receber atendimento adequado pelo Sistema Único de Saúde. No caso concreto, a decisão agravada está fundamentada na necessidade de assegurar à parte autora o acesso imediato ao tratamento de saúde necessário à preservação de sua qualidade de vida e bem-estar, não se verificando, a existência de manifesta ilegalidade que justifique a reforma da medida. Anota-se, inclusive, que o médico do autor deixa expresso que na demora para a disponibilização da intervenção existe a possibilidade de acarretar alteração do prognóstico do paciente, ou seja, de sua reabilitação. Veja-se que o agravante argumenta que não existe urgência ou emergência que justifique o atendimento do pedido formulado. No entanto, esta alegação não encontra respaldo, uma vez que a petição inicial foi apresentada de maneira adequada, acompanhada de documento médico que corrobora a necessidade prévia do fornecimento do tratamento requerido. Esse documento, elaborado por profissional da saúde, evidencia a gravidade da condição do paciente e a urgência do tratamento, demonstrando que a demora na sua realização pode resultar em consequências graves para a saúde da criança. Portanto, é imperativo refletir sobre a urgência da situação, uma vez que a negativa ao fornecimento do tratamento solicitado pode comprometer irreversivelmente a recuperação do postulante. Logo, não cabe falar em ausência de relatório médico circunstanciado com expressa menção do quadro clínico de risco imediato, bem assim de ausência de urgência para o tratamento. A caracterização da urgência para o tratamento médico pleiteado não pode ser interpretada de forma restritiva, limitando-se exclusivamente às hipóteses em que o quadro clínico do paciente configure risco iminente de morte. Tal entendimento revela-se manifestamente inadequado quando analisado à luz da especificidade das condições neurológicas crônicas, particularmente no que concerne ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). A documentação médica acostada aos autos demonstra, de forma inequívoca, que se trata de patologia de caráter incurável, na qual a precocidade da intervenção terapêutica constitui fator determinante para a prevenção de lesões neurológicas graves e irreversíveis. O método ABA (Applied Behavior Analysis), cientificamente validado para o tratamento do TEA, apresenta eficácia comprovadamente superior quando implementado em idade precoce, período em que a neuroplasticidade cerebral permite maior capacidade de adaptação e desenvolvimento de habilidades cognitivas e comportamentais. Nesse contexto, a urgência médica transcende o conceito tradicional de risco vital imediato, abrangendo situações em que a ausência de tratamento adequado pode resultar em prejuízos funcionais permanentes e irreparáveis ao desenvolvimento neuropsicomotor do paciente pediátrico. Na mesma linha, o fato de a criança ter recebido o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista em 2023, com o consequente ajuizamento da presente ação no início de 2025, não configura, por si só, óbice à caracterização da necessidade e urgência do tratamento multidisciplinar postulado. É imperioso considerar que o lapso temporal decorrido entre o diagnóstico e a propositura da demanda encontra justificativa plausível no esgotamento prévio das terapias disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme expressamente consignado no relatório médico acostado aos autos: "o paciente já realizou terapias ofertadas pelo SUS sem os resultados esperados" (Id. 289134858 - p. 33). Tal circunstância evidencia que a família do menor observou, primordialmente, o princípio da subsidiariedade, buscando inicialmente o atendimento através da rede pública de saúde. Somente após a constatação da insuficiência dos recursos terapêuticos públicos disponíveis é que se direcionaram ao Poder Judiciário, pleiteando a cobertura do tratamento especializado pelo método ABA. Este comportamento processual demonstra não apenas a boa-fé dos requerentes, mas também o caráter excepcional e subsidiário da presente demanda, afastando qualquer alegação de procrastinação ou falta de diligência na busca pela tutela jurisdicional adequada. Da mesma forma, a incapacidade financeira do requerente restou cabalmente demonstrada através do acervo documental colacionado aos autos, estabelecendo presunção iuris tantum da impossibilidade econômica da família em custear o tratamento especializado requerido. As arguições meramente impugnativas apresentadas pela parte recorrente, desprovidas de substrato probatório idôneo, revelam-se manifestamente insuficientes para elidir a presunção legal de hipossuficiência econômica estabelecida pela documentação acostada. É princípio basilar do direito processual que a mera alegação, desacompanhada de prova robusta em sentido contrário, não possui força jurídica suficiente para desconstituir presunção fundada em elementos concretos e documentalmente comprovados. A condição de hipossuficiência, uma vez demonstrada através de documentação hábil, constitui fundamento jurídico sólido para o deferimento da tutela pleiteada, especialmente quando conjugada com a urgência médica e a natureza fundamental do direito à saúde constitucionalmente assegurado. No que se refere à repartição de competências, o Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer o Tema 793, reafirmou o caráter solidário dos entes federativos em matéria de saúde. Contudo, introduziu uma inovação ao determinar que o Poder Judiciário, ao decidir sobre a matéria, deve observar as regras de repartição de competências para direcionar o cumprimento da obrigação, além de estabelecer a possibilidade de ressarcimento ao ente que tenha arcado com o ônus financeiro de forma desproporcional. O Tema 793, na essência, reforça os ditames do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que consagra o direito à saúde como um direito universal e igualitário, impondo a todos os entes da Federação o dever de sua efetivação. Essa disposição constitucional assegura que nenhum ente federativo pode se eximir de sua responsabilidade na garantia desse direito fundamental. A organização da prestação de serviços de saúde, por sua vez, é delineada pelas normas infraconstitucionais, em especial pela Lei n. 8.080/1990 e pelo Decreto n. 7.508/2011, que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). Essas normas atribuem responsabilidades específicas aos entes federativos, sem, contudo, afastar o caráter solidário previsto na Constituição. Assim, elas não têm o poder de tornar ilegítima a inclusão de qualquer ente federativo no polo passivo de ações judiciais voltadas à obtenção de tratamentos de saúde. O entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.178/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que deu origem ao Tema 793, pacificou a questão ao determinar que qualquer dos entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – possui legitimidade para figurar no polo passivo dessas ações, de forma isolada ou conjunta. Dessa forma, qualquer um deles pode ser responsabilizado pelo custeio do tratamento médico necessário, nos termos do artigo 196 combinado com o artigo 23, inciso I, ambos da Constituição Federal. Diante desse contexto, conclui-se que o ente público estadual, no caso em questão, deve assumir, solidariamente, os custos relacionados ao tratamento médico da paciente. Negar essa responsabilidade significaria esvaziar o conteúdo do direito fundamental à saúde, comprometendo sua eficácia prática e sua efetividade como garantia constitucional essencial. Dessa forma, o direcionamento da obrigação também ao Estado de Mato Grosso não se mostra desarrazoado, considerando-se a urgência da situação narrada na petição inicial. Por derradeiro, com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho inalterada a decisão impugnada. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Marcos Capato x Localiza Fleet S.A.

ID: 311166215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043201-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAPATO

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043201-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Capato - Localiza Fleet S.a. - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCOS CAPATO em face de LO… Processo 1043201-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Capato - Localiza Fleet S.a. - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCOS CAPATO em face de LOCALIZA FLEET S/A, ambos qualificados. Discorre que em 14 de novembro de 2022, firmou contrato de locação e gestão do veículo Ônix LT 1.0 12V Flex 4P, pelo prazo de 48 (quarenta oito meses), com aluguel mensal de R$2.171,00. Em virtude de motivos particulares, solicitou a rescisão do contrato e devolveu o veículo em maio de 2024. Alega, no entanto, que foi surpreendido pela cobrança de multa contratual pela rescisão antecipada do contrato no valor de 30% dos aluguéis compreendidos entre a data da efetiva devolução do bem e a data prevista para o término do contrato, totalizando a quantia de R$21.749,64. Sustenta que o valor da multa é abusivo e desproporcional, devendo ser anulada ou reduzida. Requer a suspensão dos efeitos do protesto e cobranças realizadas em seu nome; a declaração de rescisão do contrato de locação e de nulidade da multa contratual; ou a redução da multa imposta, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de pp. 15/64. Deferida a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito e os efeitos do protesto (pp. 66/67). Citado, a ré apresentou contestação e alegou a regularidade da cobrança de taxa de devolução ante a rescisão antecipada do contrato ante a previsão expressa no contrato. Impugnou a existência de danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 80/183). Sobreveio réplica (pp. 197/205). As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (pp. 196 e 205). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova,compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legale da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos,tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, trata-se de evidente relação de consumo, por meio da qual o autor figura como destinatário final dos serviços de locação do veículo prestados pela ré, enquadrando-se as partes, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedora nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Incontroversos a relação jurídica existente entre as partes e a rescisão antecipada do contrato de aluguel e gestação de veículo (pp. 22/31). A questão controvertida cinge-se sobre a legalidade ou não da cobrança da taxa de devolução antecipada do bem. Depreende-se pela análise da cláusula 6, que a taxa de devolução antecipada tem o escopo de punir o locatário pela ruptura da avença antes do prazo contratual, remunerando o locador pelos prejuízos resultantes da devolução prematura do veículo. Assim, a previsão, por si só, de cláusula penal contratual não é ilegal. No caso em comento, no entanto, a referida cláusula contratual prevê a cobrança de 30% dos aluguéis compreendidos entre a data efetiva da devolução do carro e a data de prevista para término da respectiva locação. Verifica-se que o percentual fixado no contrato é absolutamente abusivo, servindo como fonte de enriquecimento sem causa à ré e punindo de forma exagerada e descabida o locatário, ora autor, principalmente se considerarmos que a rescisão libera o veículo para ser locado pela ré. Nos termos do artigo 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. No mesmo sentido, o artigo 39, inciso V, do mesmo diploma legal estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, como restou demonstrado nos autos. Assim, necessária a redução da multa nos termos permitido pelo artigos 413 do Código Civil. Nesse sentido, julgados em casos semelhantes pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA- APELOS DE AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE/EMBARGADA E PREJUDICADO O RECURSO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES - ANULAÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO DO MÉRITO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL POR AMBOS OS LITIGANTES -ACOLHIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - Rescisão antecipada e imotivada por parte da locatária- Possibilidade de cobrança de multa contratual em execução - Precedentes do C. STJ - Exigibilidade da cláusula penal compensatória - Penalidade contratualmente prevista e redigida em termos claros - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional,considerando-se o tempo de descumprimento do contrato - Inteligência do artigo 4º da Lei nº8.245/91, bem como do artigo 413 do Código Civil - Juízo de retratação exercido - Embargos à execução parcialmente procedentes - Sucumbência recíproca - Recurso da exequente/embargada parcialmente provido e prejudicado o recurso dos executados/embargantes. (TJSP; Apelação Cível 1010334-91.2019.8.26.0008; Relator(a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro:26/03/2024) "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Contrato de locação de automóveis - Rescisão antecipada - Inadimplência incontroversa - Responsabilidade da locatária pelo pagamento dos aluguéis, encargos e multas de trânsito até a efetiva devolução dos veículos - Ausência de prova de excesso de cobrança ou necessidade de compensação de valores - Preparo recursal - Apelante que teve sua falência decretada - Situação que, por si só, não a isenta do pagamento do preparo, sendo razoável o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final do processo - Cobrança de multa contratualmente previsto para o caso de rescisão antecipada do negócio - Possibilidade - Necessidade de respeito aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade - Excessividade verificada - Redução equitativa da multa, a qual não pode corresponder à totalidade do que deveria ter sido pago caso a avença atingisse seu termo final, acrescida de mais dez por cento dessa mesma quantia - Inteligência do art. 413 do CC - Vedação ao enriquecimento ilícito - Redistribuição da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais - Necessidade - Recurso parcialmente provido".(TJSP; Apelação Cível 1023826-63.2022.8.26.0100; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Desta forma, atento à vedação ao enriquecimento sem causa, ao valor do contrato e ao prazo previsto para encerramento, entendo que a taxa de antecipação deve ser fixada em 10% dos aluguéis compreendidos entre a data efetiva da devolução do Carro e a data prevista para término da respectiva locação. Por fim, a mera discussão sobre cláusulas contratuais não gera, por si só, danos morais, mas apenas aborrecimento não suscetível de indenização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS CAPATO em face de LOCALIZA FLEET S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reduzir a taxa de devolução antecipada para 10% dos aluguéis compreendidos entre a data efetiva da devolução do Carro e a data prevista para término da respectiva locação. Em razão da sucumbência reciproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado; condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico do autor e o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora a contar do trânsito em julgado. P.I. - ADV: GUILHERME GONÇALVES (OAB 408637/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Marcos Capato x Localiza Fleet S.A.

ID: 311167120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043201-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAPATO

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONÇALVES

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Processo 1043201-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Capato - Localiza Fleet S.a. - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCOS CAPATO em face de LO… Processo 1043201-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Capato - Localiza Fleet S.a. - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCOS CAPATO em face de LOCALIZA FLEET S/A, ambos qualificados. Discorre que em 14 de novembro de 2022, firmou contrato de locação e gestão do veículo Ônix LT 1.0 12V Flex 4P, pelo prazo de 48 (quarenta oito meses), com aluguel mensal de R$2.171,00. Em virtude de motivos particulares, solicitou a rescisão do contrato e devolveu o veículo em maio de 2024. Alega, no entanto, que foi surpreendido pela cobrança de multa contratual pela rescisão antecipada do contrato no valor de 30% dos aluguéis compreendidos entre a data da efetiva devolução do bem e a data prevista para o término do contrato, totalizando a quantia de R$21.749,64. Sustenta que o valor da multa é abusivo e desproporcional, devendo ser anulada ou reduzida. Requer a suspensão dos efeitos do protesto e cobranças realizadas em seu nome; a declaração de rescisão do contrato de locação e de nulidade da multa contratual; ou a redução da multa imposta, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de pp. 15/64. Deferida a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito e os efeitos do protesto (pp. 66/67). Citado, a ré apresentou contestação e alegou a regularidade da cobrança de taxa de devolução ante a rescisão antecipada do contrato ante a previsão expressa no contrato. Impugnou a existência de danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 80/183). Sobreveio réplica (pp. 197/205). As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (pp. 196 e 205). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova,compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legale da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos,tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, trata-se de evidente relação de consumo, por meio da qual o autor figura como destinatário final dos serviços de locação do veículo prestados pela ré, enquadrando-se as partes, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedora nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Incontroversos a relação jurídica existente entre as partes e a rescisão antecipada do contrato de aluguel e gestação de veículo (pp. 22/31). A questão controvertida cinge-se sobre a legalidade ou não da cobrança da taxa de devolução antecipada do bem. Depreende-se pela análise da cláusula 6, que a taxa de devolução antecipada tem o escopo de punir o locatário pela ruptura da avença antes do prazo contratual, remunerando o locador pelos prejuízos resultantes da devolução prematura do veículo. Assim, a previsão, por si só, de cláusula penal contratual não é ilegal. No caso em comento, no entanto, a referida cláusula contratual prevê a cobrança de 30% dos aluguéis compreendidos entre a data efetiva da devolução do carro e a data de prevista para término da respectiva locação. Verifica-se que o percentual fixado no contrato é absolutamente abusivo, servindo como fonte de enriquecimento sem causa à ré e punindo de forma exagerada e descabida o locatário, ora autor, principalmente se considerarmos que a rescisão libera o veículo para ser locado pela ré. Nos termos do artigo 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. No mesmo sentido, o artigo 39, inciso V, do mesmo diploma legal estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, como restou demonstrado nos autos. Assim, necessária a redução da multa nos termos permitido pelo artigos 413 do Código Civil. Nesse sentido, julgados em casos semelhantes pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA- APELOS DE AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE/EMBARGADA E PREJUDICADO O RECURSO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES - ANULAÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO DO MÉRITO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL POR AMBOS OS LITIGANTES -ACOLHIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - Rescisão antecipada e imotivada por parte da locatária- Possibilidade de cobrança de multa contratual em execução - Precedentes do C. STJ - Exigibilidade da cláusula penal compensatória - Penalidade contratualmente prevista e redigida em termos claros - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional,considerando-se o tempo de descumprimento do contrato - Inteligência do artigo 4º da Lei nº8.245/91, bem como do artigo 413 do Código Civil - Juízo de retratação exercido - Embargos à execução parcialmente procedentes - Sucumbência recíproca - Recurso da exequente/embargada parcialmente provido e prejudicado o recurso dos executados/embargantes. (TJSP; Apelação Cível 1010334-91.2019.8.26.0008; Relator(a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro:26/03/2024) "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Contrato de locação de automóveis - Rescisão antecipada - Inadimplência incontroversa - Responsabilidade da locatária pelo pagamento dos aluguéis, encargos e multas de trânsito até a efetiva devolução dos veículos - Ausência de prova de excesso de cobrança ou necessidade de compensação de valores - Preparo recursal - Apelante que teve sua falência decretada - Situação que, por si só, não a isenta do pagamento do preparo, sendo razoável o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final do processo - Cobrança de multa contratualmente previsto para o caso de rescisão antecipada do negócio - Possibilidade - Necessidade de respeito aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade - Excessividade verificada - Redução equitativa da multa, a qual não pode corresponder à totalidade do que deveria ter sido pago caso a avença atingisse seu termo final, acrescida de mais dez por cento dessa mesma quantia - Inteligência do art. 413 do CC - Vedação ao enriquecimento ilícito - Redistribuição da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais - Necessidade - Recurso parcialmente provido".(TJSP; Apelação Cível 1023826-63.2022.8.26.0100; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Desta forma, atento à vedação ao enriquecimento sem causa, ao valor do contrato e ao prazo previsto para encerramento, entendo que a taxa de antecipação deve ser fixada em 10% dos aluguéis compreendidos entre a data efetiva da devolução do Carro e a data prevista para término da respectiva locação. Por fim, a mera discussão sobre cláusulas contratuais não gera, por si só, danos morais, mas apenas aborrecimento não suscetível de indenização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS CAPATO em face de LOCALIZA FLEET S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reduzir a taxa de devolução antecipada para 10% dos aluguéis compreendidos entre a data efetiva da devolução do Carro e a data prevista para término da respectiva locação. Em razão da sucumbência reciproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado; condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico do autor e o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora a contar do trânsito em julgado. P.I. - ADV: GUILHERME GONÇALVES (OAB 408637/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Pedro José Barbosa x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 324185829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000992-61.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSé BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

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JULIO CIRNE CARVALHO

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FELICIANO LYRA MOURA

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AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA

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Processo 1000992-61.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro José Barbosa - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos em saneador, As preliminares arguidas não colhem. A in… Processo 1000992-61.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro José Barbosa - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos em saneador, As preliminares arguidas não colhem. A inicial não comporta a pecha de inepta, na medida em que atende, formalmente, os requisitos do art. 319, da lei de ritos, não importando a falta de prévia provocação administrativa, ante a natureza da demanda, por si só, reconhecimento de carência, por falta de interesse processual na modalidade "necessidade", e entender de maneira diversa atentaria contra o princípio constitucional de livre acesso ao Judiciário, verdadeiro corolário do regime democrático de direito. Não há falar em ilegitimidade passiva da requerida ou denunciação da lide, na medida em que o próprio requerido informa que os contratos contestados nos autos pertenciam ao banco requerido e não pertencem mais por conta de portabilidade, o que, segundo jurisprudência, não ilide sua legitimidade, conforme segue: "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PORTABILIDADE-CONTRATAÇÃONÃOCOMPROVADA- SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - REPARAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - RECURSO DO RÉU BANCO SANTANDER PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU BANCO ITAÚ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado têm responsabilidade solidária (arts. 7º e 34 do Código de Defesa do Consumidor). Em Ação em que se discutem descontos indevidos no benefício previdenciário é evidente a legitimidade passiva da instituição financeira que firmou o contrato de empréstimo do qual foi posteriormente realizada a portabilidade para outro Banco. Configura falha na prestação do serviço quando as instituições financeiras autorizam a portabilidade de empréstimo bancário sem autorização formal do consumidor, imputando-lhe débitos irregulares em seu salário, causando-lhe danos patrimoniais e morais. A quantia fixada para essa reparação deve cumprir a função compensatória, punitiva e preventiva.Os valores recebidos do Banco proponente deverão ser-lhe ressarcidos, sob pena de enriquecimento ilícito. (N.U 1010334-58.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023)" Quanto à impugnação ao valor da causa, deixo de analisar, pois os argumentos se imiscuem ao mérito. Por fim, não há falar em prescrição, pois, havendo pedido de declaração de inexistência da relação contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal, disposto no art. 205, do Código Civil, conforme sedimentado pela jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. No mais, as partes são legítimas e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Declaro, pois, saneado o processo. Incontroversa a realização de descontos mensais no benefício previdenciário do autor (NB 119.225.560-4), em favor do réu, a título de prestações de empréstimo consignado objeto do contrato 010114477984, no valor de R$ 105,00, pelo qual foram creditados R$ 8.820,00 em sua conta corrente. A respeito, desnecessária a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia se resume à verificação da autenticidade da assinatura lançada no contrato e na autorização para desconto (fl. 127), fato negado pelo demandante, que afirma desconhecer o instrumento contratual, e cuja regularidade é assegurada pelo acionado. Ao réu tocará desincumbir-se do ônus de prova respectivo (CPC, art. 373, II) pois, como cediço, em todos os casos em que se impugne um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova desta falsidade incumbirá a quem arguir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a contestação da assinatura, e isso, ao largo da questão da possibilidade de produção de prova de fato negativo, alegação essa completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat), e ainda, sem necessidade, ao menos por ora, de inversão do ônus de prova com espeque no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.78/90 , sem que com isso se tolha o direito de a parte contrária produzir a contraprova respectiva. Para a comprovação desses pontos controvertidos, exclusivamente, defiro a abertura da instrução probatória, facultando a produção de provas pericial e documental, que se revelam bastantes à formação do convencimento do julgador. Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, LARISSA COSTILHAS MATAREZZI, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pelo réu, como desdobramento do ônus da prova- fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). À viabilização da prova pericial, deverá o réu apresentar em cartório, quando intimada a tanto, a via original do documento tachado de falso (fls. 124/128), e o autor, fornecer os respectivos padrões de confronto. Desde logo defiro à perita judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários(CPC, art. 465, § 4º). A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Após, ouvidas as partes sobre a prova produzida, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornem conclusos para decisão. Observo que a requerida deu cumprimento, como se vê a fls. 276/277, à obrigação que lhe foi imposta pela decisão concessiva do provimento antecipatório pretendido (fls. 87/88). Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA (OAB 467057/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP)

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João Victor Da Costa Pacheco Sedlmaier x Concessionária Rodovias Do Sul De Minas

ID: 337498419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-23.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR DA COSTA PACHECO SEDLMAIER

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO SUL DE MINAS

Intimação

Advogados:

VICTOR CARNEIRO FRANCO DE CARVALHO

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THALES GIOVANI VILAS BOAS FASCIANI

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ANDRE MARTINS SONEHARA

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Processo 1010334-23.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor da Costa Pacheco Sedlmaier - Concessionária Rodovias do Sul de Minas - Vistos. Trata-se de a… Processo 1010334-23.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor da Costa Pacheco Sedlmaier - Concessionária Rodovias do Sul de Minas - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a parte autora alegou que no dia 01/01/2025, por volta das 02:40, trafegava pela Rodovia MG-173, sob concessão da ré, quando colidiu com uma capivara que atravessou a pista saindo de trás de uma árvore caída no acostamento há meses. Sustentou que conduzia o veículo BMW 328i em velocidade reduzida de aproximadamente 50 km/h, não sendo acionado sequer o airbag. Relatou que a árvore caída permanecia no local há meses, servindo de abrigo para animais e prejudicando a visibilidade. Argumentou que a concessionária tinha conhecimento da presença frequente de fauna silvestre na região, mas não adotou medidas preventivas adequadas como sinalização, cercas de contenção ou remoção de obstáculos. Sustentou a responsabilidade objetiva da concessionária com base no art. 37, §6º da Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 103.491,18 e danos morais de R$ 20.000,00. (fls. 01/07). Documentos acostados a fls. 08/76. A parte ré foi citada e apresentou contestação a fls. 84/96, na qual afirmou que o acidente decorreu de caso fortuito pelo repentino ingresso de animal silvestre na pista, sendo imprevisível e inevitável. Sustentou a impossibilidade de fiscalização onipresente de toda a rodovia sob sua administração. Argumentou que o Tema 1.122 do STJ refere-se especificamente a animais domésticos, não se aplicando aos silvestres. Defendeu a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de nexo causal entre eventual omissão e o dano. Impugnou o pedido de justiça gratuita considerando que o autor possui veículo BMW e exerce cargo de Oficial Substituto em cartório. Assim, requereu a improcedência da demanda. Houve oportunidade para réplica. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu prova pericial para comprovar a existência e permanência da árvore caída, ausência de sinalização e condições de visibilidade, além de oitiva de testemunhas. A parte ré requereu depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunha responsável pela fiscalização do trecho. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A prova documental carreada aos autos é suficiente para formar o convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova oral. O depoimento pessoal do autor não acrescentaria elementos probatórios relevantes além daqueles já constantes do boletim de ocorrência, petição inicial e documentos anexos. Da mesma forma, a oitiva de testemunha responsável pela fiscalização do trecho seria irrelevante, pois a questão central - permanência da árvore caída - já está suficientemente demonstrada pela prova documental e pelo próprio relato incontroverso do autor, não impugnado especificamente pela ré, cuja responsabilidade decorre da qualidade de concessionária responsável pela administração da rodovia onde ocorreu o sinistro. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente rodoviário envolvendo colisão com animal silvestre em via sob concessão pública. A demanda desafia análise da responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos rodoviários e a configuração de excludentes de responsabilidade em casos envolvendo fauna silvestre e queda de árvore que dificultou visualização. O regime jurídico aplicável às concessionárias de serviços públicos encontra fundamento no artigo 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados a terceiros. Complementarmente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação de consumo estabelecida entre usuário e concessionária. A Lei 8.987/95 reforça o dever das concessionárias de prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo aos usuários. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública e seus delegatários respondem pelos danos causados independentemente de culpa, bastando a demonstração do fato do serviço, do dano e do nexo causal. Tal regime visa proteger o administrado em face da atividade estatal ou de seus delegatários, distribuindo socialmente os riscos inerentes à prestação de serviços públicos. No caso concreto dos autos, a responsabilidade da concessionária resta configurada por falha específica na prestação do serviço público. Os elementos probatórios demonstram que o acidente não decorreu de mero caso fortuito, mas sim de omissão culposa da ré na manutenção adequada da via. A permanência de árvore caída no acostamento por período prolongado, conforme relato do próprio autor e fotografias posteriores, evidencia falha no dever de conservação e desobstrução da faixa de domínio da rodovia. A alegação de caso fortuito pela presença e cruzamento de animal silvestre não pode ser acolhida pelas circunstâncias específicas do evento. Primeiro, porque a concessionária consta que tinha conhecimento da presença frequente de fauna silvestre na região, tratando-se de área próxima com incidência de capivaras como sendo informação previsível. Segundo, porque a árvore caída serviu como abrigo para o animal e obstáculo à visibilidade do condutor, criando condições propícias para o acidente conforme relatao na inicial. Terceiro, porque a cobrança de pedágio gera expectativa legítima de manutenção adequada e implementação de medidas preventivas eficazes. A permanência da árvore caída por meses, como informado na inicial, configura omissão específica que rompe o nexo de causalidade natural do evento, descaracterizando o caso fortuito. Cabia à concessionária adotar medidas preventivas como sinalização específica sobre fauna silvestre, instalação de cercas de contenção, remoção regular de obstáculos e implementação de programa de manejo da fauna local. A ausência dessas medidas, aliada à omissão na conservação suficiente da via, caracteriza falha na prestação do serviço público. O Tema 1.122 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, embora trate especificamente de animais domésticos, estabelece princípios aplicáveis ao caso, notadamente a responsabilidade objetiva das concessionárias e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A distinção entre animais domésticos e silvestres não afasta a responsabilidade quando demonstrada falha específica na prestação do serviço, como ocorreu na espécie. O nexo causal resta evidenciado pela relação direta entre a omissão da concessionária na remoção do obstáculo e a ocorrência do sinistro. A árvore caída não apenas serviu de abrigo para o animal, mas também prejudicou a visibilidade do condutor, potencializando o risco de acidente. Ainda que a presença da capivara constitua concausa, não exclui a responsabilidade da ré, pois sua omissão foi determinante para o resultado danoso. Quanto aos danos materiais, restaram devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos. O orçamento da concessionária BMW no valor de R$ 70.895,62 demonstra a extensão dos danos ao veículo, incluindo caixa de direção elétrica, farol, para-choque e diversas peças estruturais. Os gastos com deslocamento do veículo (R$ 800,00) e transporte por aplicativo (R$ 295,56) encontram-se devidamente documentados. Legitimos esses valores. Quanto à alegada desvalorização do veículo, não há prova técnica específica que comprove efetiva depreciação patrimonial pois plenamente consertado em seu descritivo orçamentário, sendo o pleito de R$ 31.500,00 meramente estimativo e sem fundamentação pericial adequada. O reparo integral do veículo em concessionária autorizada restabelece suas condições originais, não havendo demonstração concreta de perda de valor comercial. Os danos morais também restam configurados. O acidente causou transtornos que extrapolaram o mero aborrecimento, considerando a situação de perigo vivenciada, os transtornos para reparo do veículo presenteado pela família e os impactos na rotina do autor. O valor pleiteado de R$ 10.000,00 mostra-se adequado aos parâmetros jurisprudenciais, considerando as circunstâncias do caso e a capacidade econômica das partes. Valor maior seria enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 71.991,18 (sendo R$ 70.895,62 referente ao conserto do veículo, R$ 800,00 de deslocamento e R$ 295,56 de transporte). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros legais de mora desde a citação. b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente (Súmula STJ 362) e com juros legais de mora desde a citação. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e despesas processuais. Ainda, igualmente, cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação total. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: THALES GIOVANI VILAS BOAS FASCIANI (OAB 513415/SP), VICTOR CARNEIRO FRANCO DE CARVALHO (OAB 130911/MG), ANDRE MARTINS SONEHARA (OAB 138250/MG), THALES GIOVANI VILAS BOAS FASCIANI (OAB 513415/SP)

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Processo nº 1010334-81.2024.4.01.4200

ID: 309891724

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-81.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDA COMERCIO E SERVICO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010334-81.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDA COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010334-81.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDA COMERCIO E SERVICO LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária com pedido de repetição de indébito e liminar impetrado por por EDA COMERCIO E SERVICO LTDA (CNPJ: 39.991.321/0001-30), em desfavor da UNIÃO, objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição ao PIS e da COFINS atinente às receitas oriundas da venda de mercadorias e de prestação de serviços para pessoas situadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, assegurando-lhe o direito à restituição ou compensação dos valores colhidos indevidamente. A requerente narra que está localizada na cidade de Boa Vista – RR, tendo como atividade principal a Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado, estando sujeita ao recolhimento da Contribuição para o PIS e COFINS, instituídas pela LC n.º 70, de 91. Defende que não tem a obrigatoriedade de recolher as aludidas contribuições quando decorrentes da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), por se equipararem a exportação, aplicando as normas do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, artigos 1º, 3º, 7º, 11 da Lei n° 8.256/1991, c/c Art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei nº. 10.996/2004 e 7º da Lei nº 11.732/2008. Liminar indeferida (id. 2166340163 ). Em contestação a UNIÃO pugnou pelo indeferimento do pedido (id. 2166796823). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à venda de mercadorias na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), tendo como destinatárias pessoas físicas ou jurídicas. Registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares Além disso, o art. 7º da Lei nº 11.732/2008 estabelece que "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos (Precedente: REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012) Outrossim, consigne-se que este entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. De outra parte, a despeito de não se encontrar expressamente incluído como exportação nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, o qual faz referência apenas a mercadorias, observa-se que a não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS também se aplica sobre a prestação de serviços, não havendo elementos para o tratamento diferenciado. Anota-se que não há que se falar em violação ao art. 150, § 6º, da CR, e ao Código Tributário Nacional, ao art. 110 e ao art. 111, inciso II, tendo em vista que o entendimento extraído coteja a definição legal do fato gerador das exações com os demais dispositivos legais necessários à análise do pleito, viabilizando a interpretação conforme os princípios constitucionais consagrados acerca da tributação. Com efeito, embora não se ignore a interpretação literal a ser aplicada, respectiva hipótese não pode ser utilizada de forma isolada e com base em um único dispositivo, excluindo todos os outros métodos hermenêuticos que permitam a aplicação sistemática das normas quando necessária a aplicação conjunta de dispositivos que exige a manutenção da ordem e da segurança jurídica. No ponto, como se nota do art. 5º, da lei n°10.637/2022 e art. 6º, da lei n° 10.833/2003, ambos dispositivos preveem hipótese de não incidência do tributo nas operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. E como já destacado, o STJ e o TRF1 possui o entendimento da equiparação das operações realizadas na área de livre comércio como exterior Dessa forma, também sob essa perspectiva, não há violação a interpretação literal, uma vez que as Leis do PIS e da COFINS expressamente preveem a não incidência do tributo para a prestação de serviço ao exterior. O que ocorre é a aplicação do entendimento jurisprudencial firmado acerca da equiparação das operações na área de livre comércio como destinadas ao exterior. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedentes da 7ª e da 8ª Turma no sentido da não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS sobre a prestação de serviços por empresas sediadas na ZFM, cujo entendimento se aplica à ALCBV nos termos do art. 11 da Lei nº 8.256/1991 (AC 1011822-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/03/2022 PAG.) Assim, a parte autora está inserida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e na Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), fazendo jus, dessa forma, ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias dentro da própria área de livre comércio, impondo-se a procedência da ação. Resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente os pedidos para declarar a inexigibilidade da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim a pessoas físicas ou jurídicas em relação à parte autora EDA COMERCIO E SERVICO LTDA (CNPJ: 39.991.321/0001-30). Declaro o direito da demandante à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito, conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Condeno a União ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor a condenação. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010334-38.2025.4.01.4300

ID: 320964507

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010334-38.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FRANCO BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATYANNE DE CASTRO RIBEIRO BEZERRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010334-38.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA PAULA FRANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010334-38.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA PAULA FRANCO BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATYANNE DE CASTRO RIBEIRO BEZERRA - TO7101 POLO PASSIVO:DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA PAULA FRANCO BRITO contra omissão imputada ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL, objetivando, em síntese, o reagendamento de perícia médica para data mais próxima no bojo do requerimento administrativo de benefício de incapacidade (Protocolo de requerimento: 1126951416 / Protocolo de agendamento de perícia: 1967390610)(ID2195663766). 2. A informação de prevenção (ID 2195715944) registra a existência de processos anteriores com identidade de partes e matéria, que tramitaram neste Juízo. Em consulta ao sistema PJe, constata-se que o primeiro processo, de nº 1006979-20.2025.4.01.4300, foi extinto sem resolução de mérito e transitou em julgado em 01/07/2025. O segundo, de nº 1009530-70.2025.4.01.4300, foi extinto por litispendência, também com trânsito em julgado em 01/07/2025. Em análise inicial, verifica-se que os vícios apontados nas ações anteriores foram sanados na presente demanda. 3. Em apertada síntese, aduz a impetrante que protocolizou requerimento de Benefício por incapacidade em 03/05/2025, mas a perícia médica foi agendada apenas para 08/10/2025, em Palmas/TO, cerca de quase 05 (cinco) meses após a data do requerimento, desrespeitando os prazos legais para decisão administrativa. 4. Autos ainda não incluídos no Juízo 100% Digital. 5. Requereu-se a gratuidade da justiça e a concessão liminar da segurança, para imediata antecipação da perícia médica. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5.Inicialmente, considerando a atual sistemática de análise de requerimentos previdenciários e o ato de perícia objeto da presente ação, observo que a petição inicial indicou, de forma equivocada, a UNIÃO FEDERAL / MINISTÉRIO DA FAZENDA – PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL como ente de vinculação da autoridade coatora. No entanto, a autuação do processo ocorreu com a correta inclusão da UNIÃO FEDERAL, razão pela qual recebo a petição inicial apresentada. 6. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. Pois bem. 8. A análise perfunctória dos elementos até agora coligidos aos autos permite inferir a presença dos aludidos requisitos legais. 9. Com efeito, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que "(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.".(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3. Considerando a abusiva mora do Poder Público em analisar os processos administrativos, revela-se necessária a imposição de medida mais rígida, no sentido de condicionar a autoridade competente a analisar os processos formulados, que constituem óbice para o direito do administrado/impetrante. 4. Quanto aos princípios da isonomia e da impessoalidade, da mesma forma, compreendo que o presente provimento não revela ofensa, antes, preserva inegavelmente o respectivo núcleo essencial. Com efeito, a busca pelo acesso à justiça no legítimo exercício do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, eficaz e tempestiva (art. 5º, XXXV, da CF), impõe ao Poder Judiciário, como visto acima, importante papel concretizador, principalmente quando se tem em jogo a busca pelo cidadão da fruição de direito social destinado a assegurar meios indispensáveis à sua manutenção (art. 3º, caput, da Lei n. 8.212/91). 5. Remessa necessária e apelação desprovidas.(AMS 1000443-32.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, publicação PJe 28/05/2024 PAG.)" (sem grifos no original) 10. Acerca do tema das perícias, o julgado a seguir exemplifica o cotejo a ser feito entre a situação atual do INSS e os parâmetros fixados no âmbito do RE 1.171.152/SC, homologado pela Suprema Corte com eficácia contra todos (efeito erga omnes - artigo 16 da LACP) porque foi formalizado em sede de ação civil pública: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA MÉDICA. AGENDAMENTO. ACORDO STF. RE Nº 1.171.152/SC. ACP Nº 5004227-10.2012.404.7200. PRAZO EXCESSIVO. REDESIGNAÇÃO PARA DATA MAIS PRÓXIMA. AGENDAMENTO PARA MUNICÍPIO DIVERSO DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. o acordo firmado entre a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, homologado pelo STF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, originado da ACP nº 5004227-10.2012.404.7200, estabeleceu, entre outras cláusulas, prazos máximos para conclusão dos processos administrativos de reconhecimento de direito. Na cláusula terceira, a União comprometeu-se a realizar as perícias médicas em até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, prazo prorrogado para 90 (noventa) dias no caso de unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, que demandam o deslocamento de servidores de outras unidades. 2. A prática corrente do INSS de agendamento de perícias em cidades diversas da agência previdenciária competente para o processamento do pedido de benefício, com vistas a contornar os prazos máximos previstos no referido acordo, anteriormente garantidos pela liminar proferida na ACP nº 5004227-10.2012.404.7200, viola o disposto no acordo. Impossibilidade de designação de perícia média em município diverso do domicílio do segurado. 3. Mantida a sentença que concedeu em parte a segurança para determinar o agendamento da perícia médica na agência em São Miguel do Oeste/SC ou, em caso de impossibilidade, sejam aceitos os atestados médicos particulares apresentados pelo impetrante. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX20214047210, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/04/2022, NONA TURMA) (sem grifos no original) 11. Ademais, o Ministério da Saúde editou a Portaria n.º 913, de 22 de abril de 2022, para declarar o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revogar a Portaria GM/MS n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, com vigência 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, de modo que não vislumbro a permanência de cenário excepcional a autorizar a dilação indefinida de prazos administrativos. 12. No caso sob exame, o(a) impetrante demonstra que teve sua perícia agendada para cerca de quase 05 (cinco) meses depois da data do requerimento administrativo. 13. Não se desconhecem as dificuldades enfrentadas pela autarquia para prestar seus serviços no volume demandado pela sociedade com as atuais limitações de estrutura física e principalmente humana, mas, neste caso, há que se levar em conta a situação atual da impetrante, já que busca benefício previdenciário com evidente caráter alimentar e a demora desarrazoada em realizar a perícia médica compromete sua própria dignidade e de seus dependentes, valor de maior envergadura, que deve se sobrepor neste caso. 14. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que a(s) autoridade(s), dentro de sua(s) respectiva(s) competência(s), proceda(m) ao reagendamento da perícia médica (Protocolo de agendamento da perícia n.º 1967390610) para data até 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de arbitramento de multa caso seja verificada recalcitrância. 15. Defiro a gratuidade da justiça ao(à) impetrante (artigos 98 e 99, §3º do CPC). 16. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que se manifestarem sobre o interesse em aderir ao Juízo 100% digital. Na hipótese de concordância, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e número de celular. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar as partes acerca desta decisão; b) não sendo apresentada manifestação contrária, cadastrar a adesão ao Juízo 100%Digital; c) expedir mandado com cláusula de urgência para: (i) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias úteis; (ii) e intimar para cumprir esta decisão no prazo de 45 dias; d) dar ciência ao órgão de representação judicial da União (AGU) e do INSS (PRF) para que, querendo, ingresse(em) no feito; e) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; f) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da SJTO (respondendo pela 1ª Vara Federal) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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