Resultados para "1010339-31.2024.8.26.0302" – Página 22 de 25

Jose Edvaldo De Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291198251

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010339-43.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

WILZA GRACIELLE MESSIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Sonchim, Almeida, Scarpa E Bragagnolo Sociedade De Advogados x José Manoel Da Silva Salto Me

ID: 277008731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010339-26.2017.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONCHIM, ALMEIDA, SCARPA E BRAGAGNOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSé MANOEL DA SILVA SALTO ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Rodrigo Somma Marques Rollo (OAB 247862/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP) Processo 1010339-26.2017.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sonchi…

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Sonchim, Almeida, Scarpa E Bragagnolo Sociedade De Advogados x José Manoel Da Silva Salto Me

ID: 276343267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010339-26.2017.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONCHIM, ALMEIDA, SCARPA E BRAGAGNOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSé MANOEL DA SILVA SALTO ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Rodrigo Somma Marques Rollo (OAB 247862/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP) Processo 1010339-26.2017.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sonchi…

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Processo nº 1010339-05.2021.4.01.3814

ID: 309753315

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010339-05.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDUARDO JOSE RODRIGUES BARREL EVERSON LUCIO RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANE SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1010339-05.2021.4.01.3814/MG EXECUTADO : EVERSON LUCIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218O) ADVOGADO(A) : ROSANE SANTOS DA SILVA (OAB MT017087O) E…

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Processo nº 1010339-37.2025.8.26.0224

ID: 279770393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010339-37.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BALBINO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Andrade da Silva (OAB 518142/SP) Processo 1010339-37.2025.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Reqte: Antonio Balbino dos Reis - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Esta… ADV: Thais Andrade da Silva (OAB 518142/SP) Processo 1010339-37.2025.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Reqte: Antonio Balbino dos Reis - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) autor(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Int.

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Processo nº 1010339-75.2024.4.01.3304

ID: 325587437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010339-75.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILDA DE JESUS RUFINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1010339-75.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1010339-75.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 07/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art. 51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1001250-86.2021.8.26.0302

ID: 328286874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001250-86.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. F. F. M. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-86.2021.8.26.0302 (apensado ao processo 1002385-31.2024.8.26.0302) - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.F.M.P. - Vistos. Fls. 237/sgs: Trata-se de pedido de alvará judicial visando… Processo 1001250-86.2021.8.26.0302 (apensado ao processo 1002385-31.2024.8.26.0302) - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.F.M.P. - Vistos. Fls. 237/sgs: Trata-se de pedido de alvará judicial visando autorização para levantamento de valores para custeio de obras nas instalações do Hospital Thereza Perlatti com fito de proporcionar tratamento mais adequado. Pede alvará judicial para levantamento de valor, o qual será rateado através de recursos dos pacientes, mediante uma contribuição proporcional (de 5% a 8% dos valores existentes em suas contas), de acordo com a capacidade econômica individual e com previsão de isenção para os que não puderem contribuir. Pese a máxima vênia e respeito pelo douto entendimento diverso, o pedido não comporta acolhimento. Não obstante o nobre intuito, a meu ver, não cabe ao interditado arcar com as despesas de manutenção e/ou melhorias na infraestrutura da Instituição Hospitalar na qual se encontra abrigado, as quais são de inteira responsabilidade da Instituição. Consoante o regime jurídico dos arts. 1.753 e 1.754 c/c arts. 1.774 e 1.781 do Código Civil, os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados/curatelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. Assim, o levantamento de valores pertencentes ao tutelado/curatelado, pelo tutor/curador, somente se admite para finalidades especificas: (i) despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; (ii) compra de bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1º do art. 1.753; (iii) uso em conformidade com o disposto por quem os houver doado; (iv) para entrega aos emancipados, maiores ou post-mortem aos herdeiros. Por fim, somente por meio de expressa autorização judicial poderá o representante legal do incapaz, desde que comprovada a necessidade e excepcionalidade, dispor de seu patrimônio e se comprovada destinação de benefício necessário ao curatelado. No caso, os valores visam obras de manutenção das instalações de terceiro (Hospital Thereza Perlatti) e não de propriedade do curatelado. Ainda que indiretamente reflitam melhor situação, ao curatelado não pode se transferida a obrigação de manutenção que é obrigação do curatelado em regular exercício sua atividade como entidade hospitalar. Nestes termos, reiterado máximo respeito do douto entendimento diverso, indeferidos os pedidos. No mais, arquive-se/retorne ao arquivo, com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP)

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Processo nº 1010339-93.2024.4.01.0000

ID: 294967383

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010339-93.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLODOALDO SABOIA L… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLODOALDO SABOIA LIMA, DULCINEIA MENDES DOS SANTOS, EULER KLEBER NUNES DOS REIS, CRISLEY LOBO ELIAS, EVANDRO MARCIO SOUZA ALENCAR, GILSON CARNEIRO DE ALMEIDA, JOSE DA LUZ SOUZA FILHO, MARCELO VIEIRA DOS SANTOS, MARCIA RAQUEL MORAES OLIVEIRA, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA GONCALVES, MARCONIO MACEDO DINIZ, MOEMA MONTEIRO COELHO POVOAS, SANDRA RIBEIRO DE MORAES LEITE, ZILDA CAROLINA VERAS RIBEIRO DE SOUZA, ADAILTON RIBEIRO SILVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A O processo nº 1010339-93.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/07/2025 a 11-07-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 2.2 V - Des Gustavo - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 07/07/2025 e termino em 11/07/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: 1tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.

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Processo nº 1010339-18.2025.8.13.0024

ID: 283330963

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010339-18.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GERALDO DA SILVA TEIXEIRA PAULA AVILA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATÁLIA VIEIRA ALVES DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LANZA DE PAULA VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010339-18.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PAULA AVILA FERNANDES ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO CHAVES (OAB MG065840) ADVOGADO(A) : GABRIEL LANZA DE PAULA VELOSO (OAB MG138134) AD…

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Processo nº 1010339-90.2025.4.01.3902

ID: 313888016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010339-90.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. N. S. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KAREN HANNAH GUIMARAES DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1010339-90.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1010339-90.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F. N. S. D. C. REPRESENTANTE: IZOLEIDE PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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