Processo nº 1008110-05.2024.8.26.0624
ID: 276883545
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1008110-05.2024.8.26.0624
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Jefferson Morais dos Santos (OAB 190231/SP) Processo 1008110-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Érica Ferrarezi Munhoz Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Primeiramente,…
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