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Ivete Bacic Kravosac Boscaratto x Banco Itau S/A

ID: 279764304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010349-27.2009.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVETE BACIC KRAVOSAC BOSCARATTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU S/A

Intimação

Advogados:

NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR

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ILAN GOLDBERG

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Nelson de Arruda Noronha Gustavo Junior (OAB 158418/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ilan Goldberg (OAB 241292/SP) Processo 1010349-27.2009.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ivet… ADV: Nelson de Arruda Noronha Gustavo Junior (OAB 158418/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ilan Goldberg (OAB 241292/SP) Processo 1010349-27.2009.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ivete Bacic Kravosac Boscaratto - Reqdo: Banco Itau S/A - O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 13/2025 ou 14/2025 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100 . Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br.

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Isabel Aparecida Quintino x Culligan Latam Eireli e outros

ID: 312581833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005138-13.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA QUINTINO

Polo Passivo:

CULLIGAN LATAM EIRELI GELACE- TOP SERVICE

Intimação

Advogados:

NÚBIA CHERADE

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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ANDRESSA APARECIDA MADRUGA DOS SANTOS

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Processo 0005138-13.2022.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabel Aparecida Quintino e outro - GELACE- TOP SERVICE - - CULLIGAN LATAM EIRELI - Pe… Processo 0005138-13.2022.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabel Aparecida Quintino e outro - GELACE- TOP SERVICE - - CULLIGAN LATAM EIRELI - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno solidariamente as requeridas a pagarem à parte autora a quantia de R$ 1.589,00, referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. - ADV: NÚBIA CHERADE (OAB 508824/SP), ANDRESSA APARECIDA MADRUGA DOS SANTOS (OAB 495290/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

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I. M. S. x N. G. H. J.

ID: 301743369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010349-16.2019.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. M. S.

Polo Passivo:

N. G. H. J.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ROQUE RODRIGUES

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LUIZ PAULO TURCO

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LUCIANO DOS SANTOS

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EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1010349-16.2019.8.26.0637 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - I.M.S. - N.G.H.J. - S.B.S. e outro - Teor do ato: "1.- Fls. 829: manifestação do Tabelião.… Processo 1010349-16.2019.8.26.0637 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - I.M.S. - N.G.H.J. - S.B.S. e outro - Teor do ato: "1.- Fls. 829: manifestação do Tabelião. Ciente. Prossigo. Ivan, a fls. 854, disse que a justificativa apresentada pelo Tabelião, contudo, não retrata a realidade, haja vista que os indícios de fraude estão evidente e era do conhecimento do Oficial do respectivo Cartório, tanto que restaram provados, culminando com a decretação de fraude e anulação dos atos pelo juízo. Certo que o Oficial do Cartório, em hipótese alguma, assumiria a existência de indícios de fraude. O fato é que transcorreu mais de ano e dias e até o momento o Executado não procedeu o registro da escritura conforme determinado por Vossa Excelência. Está claro que zomba do judiciário. Dessa forma, reitera os termos da petição de fls. 818/819, aplicando ao Executado multa de 20% sobre o montante da dívida, pela prática do ato atentatório à dignidade da justiça - fls. 811, revertendo esse valor ao Exequente diante do prejuízo que vem sofrendo haja vista que até o momento não conseguiu receber seu crédito. Também reitera, como já exposto na petição de fls. 818/819, haja vista que até a presente data não cumpriu o determinado as fls. 811, último parágrafo, exigência essa que caracteriza verdadeira obrigação de fazer, haja vista que só ele poderá cumprir, e, considerando o total desrespeito ao sistema judiciário, vem respeitosamente requerer, novamente, a intimação do Executado, na pessoa de seu Advogado (poderes especiais para receber intimações conforme instrumento de procuração fls. 658), para cumprir a ordem já determinada às fls. 811, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, perfeitamente aplicável no caso em análise, com incidência a partir da intimação até o efetivo protocolo de registro da escritura junto à serventia imobiliária dessa Comarca de Tupã, devendo juntar aos autos o comprovante, tudo isso por ser medida da mais inteira Justiça. A fls. 858 o banco Santander, na qualidade de terceiro interessado (credor fiduciário), pede acesso aos autos, e informa que a matrícula do imóvel em relação ao qual o banco detém a propriedade fiduciária (mat. 60.479 CRI de Tupã/SP), encontra-se gravada com indisponibilidade oriunda da presente demanda. Razão pela qual necessita estudar e entender o cenário fático jurídico do processo, permitindo-lhe defender seus direitos em relação a sua propriedade. A parte exequente, a fls. 884, manifestou-se. Decido. 2.- Antes de se decidir sobre o mais de rigor, admito o ingresso do banco Santander nos autos. Intime-se para esclarecer, em 10 dias, seu ingresso, ou seja, de forma técnica e processual, conforme prevê o CPC, pois simples ingresso não tem o condão de prosseguimento dos autos, e as consequências de rigor. Após, conclusos. 3.- Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int." - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ROQUE RODRIGUES (OAB 231255/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA (OAB 86982/SP), LUCIANO DOS SANTOS (OAB 292806/SP)

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Processo nº 1500878-13.2022.8.26.0604

ID: 336684067

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Sumaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500878-13.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

JUSSARA FERNANDA CUNHA BIONDO

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). LEONARDO DELFINO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhec… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). LEONARDO DELFINO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JESUS BERNARDES, Brasileiro, Casado, Motorista, RG 24695624, CPF 171.519.988-05, pai BENEDITO BERNARDES, mãe LEONOR MARANHÃO BERNARDES, Nascido/Nascida 25/06/1970, de cor Pardo, com endereço à Rua Mercedes Mondini Tardio, 681, ÁREA VERDE PRÓXIMA - 19996282227, Residencial Bordon, ÁREA VERDE, CEP 13173-423, Sumaré - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 c/c Art. 121 § 2º, Parte A, I ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500878-13.2022.8.26.0604, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que no dia 16 de outubro de 2021, por volta das 19 horas, na Rua Mercedes Mondini Tardio, nº 681, bairro Portal Bordon, em Sumaré, JESUS BERNARDES, qualificado às fls. 03, ofendeu a integridade física de sua esposa A.F.B. causando-lhe lesões corporais, por condição de sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas (fls. 65/66).. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 07 de julho de 2025.

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Processo nº 1010349-82.2025.8.11.0003

ID: 292965083

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010349-82.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEDEN CARLOS DE PAULA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1010349-82.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME REC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1010349-82.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME RECLAMADO: ALEXANDRE COSTA DE AZEVEDO e outros (2) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 18/07/2025 Hora: 14:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 06/06/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Processo nº 1010349-91.2025.8.11.0000

ID: 296028286

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010349-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010349-91.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010349-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO VITOR RODRIGUES FERNANDES AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOAO VITOR RODRIGUES FERNANDES em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais nº 1055323-27.2024.8.11.0041, movida em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A. A decisão combatida indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o desbloqueio da conta bancária do Agravante e a liberação do saldo existente. Em suas razões, o Agravante sustenta, em síntese, que teve sua conta bancária indevidamente bloqueada e cancelada pela instituição financeira Agravada, em agosto de 2024, sem qualquer justificativa plausível, restando retido o valor de R$ 1.150,63 (um mil cento e cinquenta reais e sessenta e três centavos). Sustenta a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Assim, requer a concessão de tutela recursal para determinar o desbloqueio imediato da conta bancária nº 11916682-5, agência 0001, e a liberação do saldo constante na mesma, sob pena de multa diária. No mérito, pretende a reforma da decisão recorrida, confirmando a tutela recursal. A tutela recursal foi indeferida (ID 282597378) e o juízo a quo comunicou a prolação de sentença no processo originário (ID 286844892). Sem contrarrazões. Relato o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Da análise do processo no PJE 1º Grau, observa-se que o juízo a quo proferiu sentença na data de 29/04/2025, julgando parcialmente procedente os pedidos da ação, com resolução do mérito. Diante desse contexto, ocorreu a perda superveniente de objeto do presente recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA. Em razão da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança, na qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o agravo de instrumento, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. (TJ-MT 10082956020228110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, EXTINGUINDO O FEITO, RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO RECURSO. ASSIM, ESTÁ PREJUDICADO O JULGAMENTO DESTE AGRAVO, IMPONDO-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO, COM AMPARO NO INC. III DO ART. 932 DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50111740820238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 29/03/2023, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023). Diante do exposto, em decisão monocrática, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do interesse recursal. Intimem as partes e arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Às providências. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1010349-91.2025.8.11.0000

ID: 296028290

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010349-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010349-91.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010349-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO VITOR RODRIGUES FERNANDES AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOAO VITOR RODRIGUES FERNANDES em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais nº 1055323-27.2024.8.11.0041, movida em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A. A decisão combatida indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o desbloqueio da conta bancária do Agravante e a liberação do saldo existente. Em suas razões, o Agravante sustenta, em síntese, que teve sua conta bancária indevidamente bloqueada e cancelada pela instituição financeira Agravada, em agosto de 2024, sem qualquer justificativa plausível, restando retido o valor de R$ 1.150,63 (um mil cento e cinquenta reais e sessenta e três centavos). Sustenta a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Assim, requer a concessão de tutela recursal para determinar o desbloqueio imediato da conta bancária nº 11916682-5, agência 0001, e a liberação do saldo constante na mesma, sob pena de multa diária. No mérito, pretende a reforma da decisão recorrida, confirmando a tutela recursal. A tutela recursal foi indeferida (ID 282597378) e o juízo a quo comunicou a prolação de sentença no processo originário (ID 286844892). Sem contrarrazões. Relato o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Da análise do processo no PJE 1º Grau, observa-se que o juízo a quo proferiu sentença na data de 29/04/2025, julgando parcialmente procedente os pedidos da ação, com resolução do mérito. Diante desse contexto, ocorreu a perda superveniente de objeto do presente recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA. Em razão da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança, na qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o agravo de instrumento, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. (TJ-MT 10082956020228110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, EXTINGUINDO O FEITO, RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO RECURSO. ASSIM, ESTÁ PREJUDICADO O JULGAMENTO DESTE AGRAVO, IMPONDO-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO, COM AMPARO NO INC. III DO ART. 932 DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50111740820238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 29/03/2023, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023). Diante do exposto, em decisão monocrática, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do interesse recursal. Intimem as partes e arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Às providências. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1010349-70.2025.4.01.3600

ID: 317646823

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010349-70.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEDEONI DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDA DE PAULA GIACOMINI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010349-70.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010349-70.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEDEONI DA SILVA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2193956787, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 08/03/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: 11/12/2025 (Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação). O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 3.869,69 (três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 06/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Estado De São Paulo x Sonia Regina Gonçalves De Arante

ID: 329534245

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010349-75.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SONIA REGINA GONçALVES DE ARANTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010349-75.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sonia Regina Gonçalves de Arante - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010349-75.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sonia Regina Gonçalves de Arante - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS, DESDE QUE POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, SOLDADO À ÉPOCA DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (II) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; E (III) PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL (TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). 4. A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. 5. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. 6. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), POR JÁ HAVER COISA JULGADA FORMADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TESE DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE. 2. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇOU APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 3. O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POR HAVER COISA JULGADA ANTERIOR FAVORÁVEL À AUTORA.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC Nº 1.197/2013; ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP, DE 24.04.2012, ARTS. 2º, 3º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000; REL. BORELLI THOMAZ, 6º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003273-22.2023.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2023; STJ, RESP N. 1.845.716/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011335-47.2023.8.26.0566, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sidnei Alves Da Silva x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 325650002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001856-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

SALETE MARIA CRISOSTOMO

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ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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Processo 0001856-35.2025.8.26.0224 (processo principal 1010349-57.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sidnei Alves da Silva - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTIN… Processo 0001856-35.2025.8.26.0224 (processo principal 1010349-57.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sidnei Alves da Silva - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SIDNEI ALVES DA SILVA em face de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI, com fulcro na sentença de procedência e v. acórdão de reforma parcial proferidos nos autos nº 1010349-57.2020.8.26.0224, transitados em julgado, ao final, postulando pela intimação da Executada para prosseguir com o pagamento da quantia atualizada de R$ 47.150,45 (fls. 1/5). Documentos acompanharam a inicial às fls. 6/16. Intimação do devedor para prosseguir ao pagamento às fls. 17/18, com certificação do decurso do prazo às fls. 21. Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pela Executada às fls. 25/32, na qual se impugna o termo inicial para a incidência de juros de mora, de forma a constituir suposto excesso de execução. Em suma, defende ser indevida a contabilização de juros de mora a partir da data de pagamento, ao invés, invocando a jurisprudência inominada da Corte Superior quanto ao dever de pagamento desde a data do evento danoso ou, subsidiariamente, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ato subsequente, defende a inviabilidade de contabilização cumulativa de correção monetária e juros de mora, pugnando por sua contabilização individualizada, ao final, defendendo a existência de excesso de execução no importe de R$ 32.126,90. Resposta do Exequente às fls. 45/62, na qual, preliminarmente, arguiu a intempestividade da Impugnação apresentada pela Executada. Em sequência, defendeu a solidez dos cálculos e parâmetros adotados, ao final, apresentando o débito atualizado de R$ 61.145,40, pugnando pela realização de bloqueios via SISBJUD, na modalidade teimosinha, bem como pesquisas via RENAJUD e INFOJUD. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, no tocante à matéria preliminar invocada pela Exequente, é caso de rejeição. Consoante se observa, a Exequente interpreta erroneamente o prazo de pagamento do débito com o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, o qual, não bastassem os termos do art. 525 do CPC, constou expressamente estipulado na decisão de fls. 17/18. Outrossim, em face da intimação da Executada publicada em 31/01/2025 (fls. 20), o prazo total de 30 (trinta) dias somente decorre em 18/03/2025 (considerados os feriados nacionais de 03/03/2025 e 04/03/2025), sendo exatamente o prazo em que impugnado o cumprimento de sentença às fls. 25/32, por conseguinte, sendo notória a tempestividade do ato. Contudo, no tocante à matéria aduzida em sede de Impugnação, razão integral assistiria ao Exequente, diante da evidente insubsistência dos fundamentos invocados pela Executada. Inicialmente, há de salientar que o termo para a incidência dos juros moratórios foi expressamente consignado na sentença condenatória proferida na origem que assim estipulou: Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido para CONDENAR aparte ré a indenizar a parte autora em R$ 21.649,55 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado pelos índices divulgados pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora legais a contar da data do pagamento. (fls. 248 dos autos de origem). Ademais, impende destacar que o aludido decisum restou mantido em tais termos pela decisão de Embargos de fls. 260/261 daqueles autos e pelos v. acórdãos que sucederam, somente havendo parcial reforma referente à pena de litigância de má-fé pela decisão colegiada de fls. 296/300, isto é, em nada impactando o quanto determinado outrora no título judicial ora excutido. Não fosse suficiente, evidente que o evento danoso, à luz da interpretação da Corte Superior, referir-se-ia à data de desembolso/pagamento de valores, uma vez que seria o momento a partir do qual se ensejaria o evidente prejuízo monetário à Exequente, de forma a tornar inequívoco o direito ao ressarcimento de valores. Ademais, o precedente do TJDFT invocado pela parte em sua Impugnação e acostado às fls. 35/41 não guardaria qualquer pertinência aos autos, uma vez que figuraria naqueles autos o cumprimento de sentença coletiva individual com fulcro em ação civil pública, isto é, representando matéria alheia e de modo algum análogo ao presente. Não fosse suficiente, em análise aos autos de origem, os aludidos débitos de IPTU decorreriam de momento prévio à pactuação do negócio jurídico instituído pelas partes, isto é, configurando obrigação legal da Executada em adimplir ao referido valor, de modo a tornar inócuos os debates quanto à ausência de ciência inequívoca da parte quanto ao disposto. Assim sendo, inexistindo amparo lógico e legal para a impugnação apresentada pela Executada, inexiste sustentáculo para as teses de excesso de execução, dirimindo assim a matéria controvertida ora posta aos autos. Diante do exposto,REJEITOa Impugnação ao Cumprimento de apresentada pela Executada às fls. 25/32. E, para fins de prosseguimento do feito, defiro os requerimentos da Exequente de fls. 45/62, assim, efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 61.145,40 (fls. 51/52) -, das contas em nome do(a) executado(a), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA, inscrito no CNPJ nº 61.740.528/0001-91,pelo sistema SisBajud,utilizando-se a funcionalidade "Teimosinha",pelo prazo de 30 (trinta) dias. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III docaputdo artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. Consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução,fica jádeferida a pesquisa de bens por meio do sistemaRenaJud e INFOJUD, consoante as custas processuais recolhidas pela parte às fls. 54/62. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). No que toca às eventuais pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivosite. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária,condicionada a requerimento. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a),abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Serviráa presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente ainstrução com cálculo atualizado do débitoe o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Após efetivadas as pesquisas, aguarde-se o prosseguimento do feito mediante à postulação de medidas pelo Exequente, devendo acompanhar os seus requerimentos com a planilha atualizada do débito, com as guias de custas processuais e respectivos comprovantes. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação do interessado. Intime-se. - ADV: SALETE MARIA CRISOSTOMO (OAB 168333/SP), ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA (OAB 138519/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP)

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