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Processo nº 3003684-63.2025.8.06.0000

ID: 281396250

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3003684-63.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL

Intimação

Advogados:

HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3003684-63.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FOR… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3003684-63.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM AGRAVADO: CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Fortaleza, colimando a reforma da decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pela Congregação de Santa Doroteia do Brasil, deferiu a medida liminar, nos seguintes termos (ID 132281862, autos de origem): "(...) O Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece como de necessária observância para fruição da imunidade que não seja distribuída qualquer parcela do patrimônio ou das rendas, a qualquer título, que os recursos na manutenção dos objetivos institucionais sejam aplicados integralmente no Brasil, e que as receitas e despesas sejam escrituradas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (Art. 14, I, II e III). Demais disso, ainda que alugados a terceiros ou vagos, os imóveis de entidade imune gozam da presunção de sua serventia as finalidades essenciais atreladas, cabendo ao Fisco o ônus da prova do desvio, conforme prevê precedente obrigatório: Súmula Vinculante 52 - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. (...) Na hipótese dos autos, verifica-se, mediante análise perfunctório do lastro probatório acostado nos autos, que o imóvel sub judice, de propriedade da autara (vide matrícula atualizada de ID 130839633), está atrelado à sua finalidade institucional de assistência social, conforme estabelece seu estatuto social (ID 130839172). Ademais, com o fito de comprovar a finalidade institucional da Requerente juntou-se nos autos Certificado da CEBAS (ID 130839629), além de documento no qual a própria Municipalidade reconhece a destinação social do imóvel (ID 130839638). Reforça-se que compete ao Poder Público comprovar eventual desvio de finalidade na utilização do imóvel. Nesse sentido, decidiu o STJ, em julgado noticiado no informativo nº 534, que "em se tratando de entidade religiosa, há presunção relativa de que o imóvel da entidade está vinculado às suas finalidades essen-ciais, o que impede a cobrança de impostos sobre aquele imóvel de acordo com o art. 150, VI, "c", da CF. Nesse contexto, a descaracterização dessa presunção para que incida ITBI sobre imóvel de entidade religiosa é ônus da Fazenda Pública municipal". (...) Destarte, presente os requisitos legais autorizadores previstos no art. 311, inciso II, do CPC, consubstanciados nos documentos arrolados à inicial e precedente vinculante do STF - enunciado súmula nº 52, DEFIRO a medida requestada, no sentido de reconhecer a imunidade tributária da autora como instituição de assistência social, sem fins lucrativos, em relação ao IPTU. Fica suspensa, portanto a exigência dos créditos tributários correlatos, determinando ao réu que se abstenha de cobrar débitos relativos a exação, assim como viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos Negativos de Débito (CPND), acaso inexistem débitos de outra natureza. (...)". Em suas razões (ID 18763174), o agravante alega, em síntese, que a decisão agravada, ao reconhecer a imunidade e determinar a suspensão de exigibilidade dos débitos tributários da contribuinte em sede de tutela de evidência, desrespeitou o artigo 14 do Código Tributário Nacional, que estabelece condicionantes ao reconhecimento da imunidade em favor das entidades beneficentes de assistência social. Alega que não houve juntada de demonstração contábil para aferir os requisitos do artigo 14 do CTN, acrescentando que a inscrição administrativa nº 288491-7, anteriormente considerada imune, foi revogada em momento posterior. Aduz, nesse tocante, que "Após a revogação da imunidade, não fora noticiado nenhum requerimento administrativo perante à Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza (SEFIN) nos documentos juntados à inicial, que atestem procedimento administrativo de reapreciação da imunidade tributária outrora concedida.". Destaca que a exigência documental das demonstrações contábeis dos últimos cinco anos está contida no Código Tributário do Município de Fortaleza, sendo dotada de razoabilidade, pois de acordo com o artigo 14 do CTN. No mais, afirma que a juntada de documento relativo à obtenção do CEBAS não exige a entidade do cumprimento dos requisitos legais, nos termos da Súmula 352 do STJ, salientando que "e não obstante a inexistência de provocação administrativa prévia para restabelecimento da imunidade, três exercícios financeiros relativos a este imóvel foram quitados pela agravada, conforme comprovação anexa". Questiona, por fim, "se o estatuto social é uma prova documental apta a tornar desnecessária a análise contábil da empresa para aferição ou não dos requisitos do art. 14 do CTN", concluindo que "a mera condição de entidade de assistência social, por si só, não assegura a imunidade.". Entendendo presentes os requisitos autorizadores, requer a concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, no sentido de "reconhecer que essa questão controvertida não é dirimida pela Súmula Vinculante n. 52, o que demonstra a inocorrência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, II, do CPC". Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no ID 19696846, oportunidade em que defende, como fator essencial para constituir uma entidade educacional e de assistência social, as suas disposições estatutárias, em conjunto com a assistência social efetivamente prestada em favor da sociedade. Sustenta que "o Estatuto Social é um documento solene, devidamente registrado em cartório, que possui validade jurídica para atestar a natureza jurídica da Agravada, de Entidade imune à tributação", dispondo seu artigo 1º que "a CONGREGAÇÃO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL é uma Associação civil, sem fins lucrativos, de natureza confessional católica e beneficente, de caráter educacional e de assistência social, sem fins econômicos e lucrativos, constituída sob a inspiração dos ensinamentos e do carisma de Santa Paula Ângela Maria Frassinetti, que foi uma religiosa italiana, fundadora da Congregação de Santa Doroteia (Filhas da Santa Fé) em 1834, com o objetivo de atender às necessidades das crianças e jovens pobres e órfãos". Afirma que a sua condição também resta demonstrada pelas suas finalidades institucionais, previstas nos art. 3º do Estatuto Social, que abrangem a educação e assistência social à comunidade em geral, a promoção e a defesa e proteção da infância, da juventude e de adultos. Ressalta ter sido reconhecida como "Entidade Beneficente de Assistência Social por meio da expedição do correspondente Certificado (CEBAS) pelo Ministério da Educação (MEC), conforme demonstra o ID. 130839629, cuja certificação é prova inconteste do cumprimento dos requisitos impressos no art. 14, do CTN.". Explica que, além das atividades de assistência social, possui práticas litúrgicas, sendo voltada, essencialmente, à evangelização da Igreja Católica e seus desdobramentos, desde o longínquo ano de 1834. Afirma, assim, que "diferentemente do entendimento da Municipalidade, a definição acerca da natureza jurídica da Agravada, de Entidade Assistencial e Beneficente, é suficiente para o reconhecimento da imunidade pretendida. Ou seja, a imunidade tributária da Agravada decorre de sua natureza de Entidade Assistencial e Beneficente, que atua em prol da edificação do catolicismo no Brasil, conforme demonstra o seu Estatuto Social (ID. de origem 130839172).". Alega que o Município passou a reconhecer a imunidade tributária apenas de parte do seu imóvel (Inscrição n. 628281-4), argumentando que "a imunidade tributária reconhecida pela própria Municipalidade se deu em face da natureza do imóvel situado à Rua Paula Frassinetti, e não pelo fato do bem ser de propriedade de entidade educacional e assistencial, imune à tributação. Todavia, tal ato é inadmissível, pois a imunidade a que faz jus a Agravada deverá recair sobre todo o seu patrimônio, sua renda e serviços que estejam destinados às finalidades essenciais da Entidade, justamente como disposto no §4º, artigo 150, Constituição Federal". Conclui que "sob posse direta ou indireta, estando ou não o imóvel vazio, alugado ou edificado, TODO o patrimônio é abrangido pela imunidade tributária a que faz jus a CONGREGAÇÃO DOROTEIAS, pois o benefício não alcança somente os imóveis alugados, mas também os vagos e temporiamente desocupados, segundo a inteligência da Súmula Vinculante 52 do Supremo Tribunal Federal". Pugna, ao fim, pelo desprovimento do agravo. Recurso em ordem, nele não se descortinando vício formal capaz de obstar-lhe o conhecimento por esta Corte, razão por que dele conheço. De pronto, importa destacar que a matéria tratada no presente recurso já conta com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo, assim, necessidade de submissão ao órgão colegiado. É o que dispõe o artigo 932, inciso IV, alínea "a", do CPC/2015, que ora segue transcrito: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...)". É a hipótese dos autos. Conforme relatado, versam os presentes autos sobre agravo de instrumento interposto pelo Município de Fortaleza, insurgindo-se contra decisão interlocutória exarada nos autos da ação ordinária ajuizada pela Congregação de Santa Doroteia do Brasil, que, em sede de tutela de evidência, reconheceu a imunidade tributária referente ao IPTU incidente sobre imóvel de titularidade da entidade agravada, suspendendo a exigibilidade dos respectivos créditos tributários e determinando a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Assim, o cerne da controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, em sede de cognição sumária, a partir de análise dos documentos anexados nos autos originários, e, especialmente, à alegada ausência de demonstrações contábeis como requisito para o gozo da imunidade em comento. Como se sabe, a Constituição Federal estabeleceu a imunidade tributária para as instituições de educação e de assistência social, nos termos do seu artigo 150, inciso VI, alínea "c", no intuito de fomentar o ensino e a solidariedade, respectivamente, de forma a concretizar os vetores axiológicos insertos nas normas imunizantes, in litteris: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Por sua vez, o Código Tributário Nacional dispõe sobre os requisitos necessários para a concessão da referida imunidade: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. No caso dos autos, a decisão agravada acolheu pedido de tutela de evidência fundado no art. 311, II, do CPC, e reconheceu a presença de prova documental suficiente a evidenciar, de plano, a plausibilidade jurídica do direito invocado. Ressalta-se que a decisão é alicerçada na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente a Súmula Vinculante nº 52, segundo a qual: "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas." No que tange ao requisito da demonstração contábil, necessário se faz ressaltar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram entendimento segundo o qual a concessão do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), emitido pela autoridade competente, é elemento hábil à comprovação do atendimento dos requisitos legais e constitucionais para a fruição da imunidade tributária. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO CPC/1973. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RAZÃO DA CERTIFICAÇÃO DO CEBAS. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada em relação à questão posta a debate. 2. Uma das principais vantagens da obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é a possibilidade de fruição das imunidades tributárias, tanto aquela prevista no art. 150, IV, c, quanto aquela do art. 195, § 7º, ambas da Constituição Federal, desde que atendidos os requisitos definidos na legislação pertinente, sobretudo no art. 14 do CTN e na Lei nº 12.101/2009. No caso dos autos, o pedido foi acolhido para possibilitar o desembaraço aduaneiro da doação recebida do estrangeiro consubstanciada na mercadoria anotada na Declaração de Importação nº 12/0340432-0, independentemente do recolhimento de II, IPI, PIS e COFINS, haja vista ser a entidade portadora do CEBAS e da aparência de serem os bens internalizados ao país relacionados com a finalidade essencial da entidade. Não obstante, foi negado o pedido de atribuição de eficácia prospectiva à decisão que pretendia impedir o Fisco de lavrar Auto de Infração sobre bens por ela doravante importados. A Corte a quo entendeu que a aplicação da imunidade deveria ser avaliada em cada operação de comércio exterior realizada, principalmente, se relacionada com as finalidades essenciais da entidade. 3. A exigência, em cada operação de comercio exterior, de apresentação dos documentos relativos ao cumprimento dos requisitos legais para a fruição da imunidade tributária torna inócua a própria finalidade do CEBAS, dentre as quais a presunção relativa de que a entidade certificada preenche de antemão os requisitos legais para o gozo do benefício fiscal, dai porque deve ser atribuído o efeito prospectivo próprio da ação declaratória para impedir que o Fisco crie obstáculos à fruição da imunidade tributária em tela em relação aos requisitos já atestados no âmbito do CEBAS cuja validade esteja em vigor. 4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que as presunções sobre o enquadramento conferido ao contribuinte devem militar a favor dele caso já lhe tenha sido deferido o status de imune, de modo que o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela Administração Tributária. (STF, RE 773.992, Rel. Min . Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.2.2015) 5. Não se está a impedir a exigência de comprovação de requisitos legais supervenientes para fins de gozo da imunidade tributária, eis que, nos termos da Súmula nº 352 do STJ: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de . Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". Antes, apenas se está garantindo a favor da entidade a presunção de cumprimento dos requisitos já analisados e superados quando do deferimento do referido certificado válido e em vigor. 6. Recurso especial parcialmente provido . (STJ - REsp: 1642183 SP 2016/0256740-4, Data de Julgamento: 02/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). Neste cenário, ao que se extrai dos autos, em análise própria do momento, a agravada apresentou documentação apta a comprovar: (i) a titularidade do imóvel; (ii) a finalidade institucional assistencial e educacional, nos termos do seu Estatuto Social; (iii) o reconhecimento pelo próprio Município da destinação do imóvel à atividade essencial; e (iv) a existência de Certificação de Entidade Beneficente (CEBAS), regularmente expedida por órgão competente do Ministério da Educação. Dessarte, levando-se em consideração as disposições do art. 14, do CTN, bem como verificando a ausência de alterações dos atos constitutivos e das regras internas da entidade que afetem a destinação de seu patrimônio, de suas receitas e de aplicação de seus recursos, constata-se que esta faz jus à imunidade da tributação do IPTU. Ademais, de acordo com o disposto no parágrafo 4.º, do art. 150, da Constituição Federal, havendo indícios de que determinado bem não está sendo destinado às finalidades essenciais da entidade, cabe ao Fisco, no uso de seu poder de polícia, providenciar tal constatação e tomar as providências necessárias e não o contrário, como alega o ente municipal agravante. Na presente hipótese, o benefício constitucional somente não seria aplicável na hipótese de destinação do imóvel diversa daquelas relacionadas com as finalidades essenciais da entidade, todavia, frise-se que a demonstração de tal situação não constitui ônus à entidade que detém o favor constitucional. Nessa linha de entendimento, a despeito da alegação do Município de Fortaleza de que incumbe à parte adversa demonstrar a adequação de seus bens e rendas ao artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal e ao artigo 14 do Código Tributário Nacional, o Supremo Tribunal Federal entendeu, em situação análoga, que existe presunção a favor do contribuinte, competindo ao ente público infirmá-la, através de demonstração de eventual tredestinação, senão observe-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. VINCULAÇÃO DOS BENS OU RENDAS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, consignou que a parte recorrida preencheu todos os requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária. Para firmar entendimento diverso, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não cabe à entidade demonstrar que utiliza seus bens ou rendas de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem ou da atividade gravados pela imunidade. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1010350 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 04-08-2017 PUBLIC 07-08-2017) (destacou-se). Este Eg. Tribunal de Justiça também se posicionou no mesmo sentido em diversas oportunidades. A propósito: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, "C", DA CRFB/88. INSTITUIÇÃO - IPREDE - QUE ATUA A MAIS DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS NA ASSISTENÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E ATENDIMENTO A SAÚDE. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE EXIGIU INDEVIDAMENTE ITBI SEM DEMONSTRAR A TREDESTINAÇÃO (DESVIRTUAMENTO) DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE VÍNCULO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS QUE RESTOU COMPROVADA. OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE A NORMA PREVISTA NA CARTA MAGNA E DISPOSITIVOS LEGAIS DO CTN. CABIMENTO DA BENESSE EPIGRAFADA. PRECEDENTES STF E TRIBUNAIS NACIONAIS. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Processo nº 0160841-41.2011.8.06.0001, Classe/Assunto: Remessa Necessária Cível/ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, Comarca: Fortaleza, Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 29/03/2021, Data de publicação: 29/03/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO. ART. 1.019, I, CPC. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. BENS IMÓVEIS. IPTU. FINALIDADE ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA GENÉRICA. ART. 150, VI, ALÍNEA C, § 4º, CF/88. SÚMULA 724 DO STF.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À evidência, dentro de uma mesma demanda poderão ser feitos vários pedidos de tutela provisória de urgência incidental, desde que não sejam idênticos, à luz do disposto no parágrafo único do art. 294, do CPC/2015, sem que isso implique malferição ao primado da adstrição do juiz a causa, muito menos decisão extra petita; 2. Na espécie, afigura-se público e notório que a agravante é uma Instituição educacional sem fins lucrativos, de sorte que, pelo seu caráter intrínseco de utilidade e interesse social, a CF/88 em seu art. 150, VI, "c", § 4º, a imunizou da tributação, consiste na imunidade genérica relativa ao IPTU de seus imóveis relacionados com as suas finalidades essenciais; 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJCE. Agr. Instrumento nº 0628591-85.2017.8.06.0000. Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 19/12/2018; Data de registro: 19/12/2018); Assim, decorrendo a imunidade diretamente do texto constitucional e, por conseguinte, tratando-se de uma garantia fundamental, a não concessão da imunidade tributária à recorrida somente se justificaria na hipótese do Município de Fortaleza comprovar o desvio da finalidade do bem, o que, reitere-se, não ocorreu. Por fim, cumpre ressaltar que a mera quitação de tributos anteriormente exigidos não descaracteriza a imunidade constitucional, pois a natureza jurídica do benefício fiscal é objetiva e não se subordina ao comportamento do contribuinte que, por razões diversas, opte por adimplir os créditos tributários mesmo reputando-os indevidos. Desse modo, a confirmação da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, com supedâneo no art. 932, IV, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015, hei por bem conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Decorridos os prazos para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A3

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Processo nº 5001448-91.2024.4.03.6100

ID: 337958349

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001448-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001448-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001448-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Advogados do(a) APELANTE: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI - SP248024-A, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001448-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EMBARGANTE: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI - SP248024-A, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADO(A): OS MESMOS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de embargos de declarações opostos pela União e pela parte impetrante contra o v. acórdão proferido pela E. Quarta Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGOS 150, VI, “C” E 195, § 7º, DA CR. TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. IPI. PIS. COFINS. ARTIGO 14 DO CTN. LC n. 1857/2021. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. I – Caso em Exame 1 – Trata-se de mandado de segurança impetrado com objetivo de assegurar o desembaraço aduaneiro de bens importados, independente do recolhimento de tributos incidentes na importação (IPI, PIS e COFINS), em razão da imunidade prevista nos artigos 150, inciso VI, “c” e 195, § 7º, da Constituição da República (CR). II – Questão em Discussão 2 – Cinge-se a controvérsia no reconhecimento da condição de entidade assistencial de caráter beneficente da impetrante, a fim de afastar a incidência dos referidos tributos sobre a mercadoria importada, consistente em camas hospitalares motorizadas. III – Razões de Decidir 3 – A Constituição da República, ao dispor sobre as limitações do poder de tributar, vedou às pessoas políticas a instituição de impostos sobre patrimônio das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, consoante se depreende do artigo 150, inciso VI, alínea “c” e § 4º. No que se refere às contribuições sociais, a imunidade está prevista no artigo 195, § 7º, embora o legislador constitucional tenha se utilizado da expressão ‘isenção’. 4 - O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.941/RS, sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento de que a exigência de lei complementar para a fixação dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade restringe-se à definição dos limites objetivos ou materiais do benefício, afastando-se a sua necessidade para a fixação dos aspectos formais ou subjetivos, ou seja, as normas de constituição e funcionamento das entidades beneficentes. 5 – No tocante aos impostos, tem-se que devem ser observados pela entidade assistencial, cumulativamente, os requisitos previstos nos artigos 150, inciso VI, “c” e 195, § 7º, da CR, bem assim os constantes do artigo 14 do Código Tributário Nacional – CTN, para que possa fazer jus à imunidade fiscal. 6 - Já em relação às contribuições sociais, o gozo à imunidade tributária requer sejam observados pela entidade assistencial, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 195, § 7º, da CF, artigos 9º e 14 do CTN e artigo 3º da Lei Complementar n. 187/2021. 7 – Os produtos que se pretende desembaraçar estão relacionados com a finalidade essencial da impetrante, entidade hospitalar. 8 - A impetrante comprovou, mediante apresentação de seu estatuto social, no momento da impetração, preencher os requisitos legais necessários à fruição da imunidade tributária relativamente ao imposto incidente na importação. 9 - Ao estabelecer que “Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas”, o artigo 3º da Lei Complementar n. 187/2021 elegeu o CEBAS como premissa fundamental para o gozo da imunidade tributária, sem o qual, despicienda a análise quanto ao cumprimento dos demais requisitos previstos no próprio dispositivo legal. 10 - A impetrante não juntou aos autos o certificado CEBAS, de modo que não preenche as condições exigidas no artigo 3º da Lei Complementar n. 187/2021 para fim de não recolhimento das contribuições sociais. 11 – O C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que para o reconhecimento da imunidade, basta que não seja provado qualquer desvio de finalidade da entidade de assistência social, ônus que incumbe ao sujeito ativo da obrigação tributária. Precedentes. IV – Dispositivo 12 – Apelação da impetrante parcialmente provida. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Sustenta a parte impetrante que “há contradição no Acórdão, pois a Embargante comprovou ser entidade beneficente, mesmo sem apresentação do CEBAS, conforme já reconhecido em outra decisão proferida por este tribunal em sede de Mandado de Segurança”. Afirma que “as assertivas que dão sustentação ao Acórdão são proposições inconciliáveis, ou seja, conflitantes decorrendo daí a contradição existente entre a fundamentação e a sua conclusão estampada no V. Acórdão, corrigível por meio de Embargos Declaratórios”. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados, inclusive com efeitos infringentes, dando-se por prequestionada a matéria debatida. Por seu turno, afirma a União que o v. acórdão incorreu em omissão no tocante aos argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a conclusão do julgado. Nesse sentido, aduz que: - a certificação por meio do CEBAS é requisito indispensável para o reconhcimento da imunidade tributária pretendida; - o estatuto social da entidade postulante não é suficiente para comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN), exigindo-se, para tanto, a apresentação de documentos contábeis e fiscais, cuja aferição e análise deve ser objeto de perícia judicial. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. Intimadas para impugnarem os embargos de declarações, apenas a União apresentou resposta. É o relatório. lgz PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001448-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EMBARGANTE: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI - SP248024-A, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513-A EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADO(A): OS MESMOS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. Constam do v. acórdão fundamentos que afastam a pretensão dos embargantes. No tocante à comprovação, por meio do estatuto social, dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN para fim de fruição da imunidade quanto aos impostos, na forma suscitada pela União, ficou assentado: “Quanto aos requisitos dos incisos I e II do artigo 14 do CTN, o estatuto social estabelece que “Os bens e direitos da Fundação somente poderão ser utilizados para realizar os objetivos estatutários”; que seus recursos financeiros, “excetuados os que tenham especial destinação, serão empregados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento de atividades que lhe são próprias (...) e, quando possível, no acréscimo de seu patrimônio, devendo ser integralmente aplicados no País”. Prevê, ainda, que a entidade “não distribuirá o seu patrimônio, sob forma de lucros, bonificações, vantagens ou qualquer outra forma ou título, a seus conselheiros, diretores estatutários, instituidores, benfeitores e equivalentes” e que “Os membros do Conselho Curador e da Diretoria Estatutária não serão remunerados” (artigos 8º, § 1º, 9º, 11, § 1º e 13). Além disso, o artigo 10 assenta que em caso de dissolução ou extinção da entidade, “seu eventual patrimônio remanescente será destinado a uma instituição pública ou a uma entidade congênere”. Em relação ao requisito previsto no inciso III do artigo 14 do CTN, o artigo 41 do estatuto prevê que a entidade deverá prestar contas do seu exercício financeiro com base em demonstrativos contábeis elaborados com observância aos “princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade”, com a “realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes”. Dessarte, a impetrante comprovou, no momento da impetração, preencher os requisitos legais necessários à fruição da imunidade tributária relativamente aos impostos incidentes na importação objeto da controvérsia. (...) Frise-se que para o reconhecimento da imunidade, basta que não seja provado qualquer desvio de finalidade da entidade de assistência social, ônus que incumbe ao sujeito ativo da obrigação tributária, conforme entendimento firmado no âmbito do C. Supremo Tribunal Federal. Essa compreensão emana da ratio decidendi do precedente obrigatório definido pelo C. STF, no julgamento do RE 611.510, que assentou a tese do Tema 328/STF. Confira-se a ementa do v. acórdão do RE 611.510: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição da República alcança o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. 2. Os objetivos e valores perseguidos pela imunidade em foco sustentam o afastamento da incidência do IOF, pois a tributação das operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários das entidades ali referidas, terminaria por atingir seu patrimônio ou sua renda. 3. A exigência de vinculação do patrimônio, da renda e dos serviços com as finalidades essenciais da entidade imune, prevista no § 4º do artigo 150 da Constituição da República, não se confunde com afetação direta e exclusiva a tais finalidades. Entendimento subjacente à Súmula Vinculante 52. 4. Presume-se a vinculação, tendo em vista que impedidas, as entidades arroladas no art. 150, VI, “c”, da Carta Política, de distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, sob pena de suspensão ou cancelamento do direito à imunidade (artigo 14, I, e § 1º, do Código Tributário Nacional). Para o reconhecimento da imunidade, basta que não seja provado desvio de finalidade, ônus que incumbe ao sujeito ativo da obrigação tributária. 5. Recurso extraordinário da União desprovido, com a fixação da seguinte tese: A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras. (RE 611.510, Relatora Ministra ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, publ. 07/05/2021) É firme o entendimento da Colenda Suprema Corte a respeito: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. IMUNIDADE. CASA DA MOEDA. EMISSÃO DE SELOS FISCAIS. SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. VINCULAÇÃO ÀS FINALIDADES DA INSTITUIÇÃO. 1. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que não incide o ISS sobre a prestação de serviço de emissão de selos fiscais à cabo da Casa da Moeda em regime de exclusividade por delegação da União. Precedente. 2. As conclusões do Tema 508 da sistemática da repercussão geral não se aplicam à hipótese, uma vez que estamos diante de empresa pública e não sociedade de economia mista, o que, per si, afasta qualquer possibilidade de negociação de ações em bolsa de valores, premissa do paradigma. 3. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que a presunção de vinculação às finalidades institucionais, para fins de imunidade, milita em favor do contribuinte, de modo que compete ao fisco a prova em contrário. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios contra o recorrente. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1262684 AgR-segundo, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 21/06/2021, publ. 25/06/2021) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Entidade beneficiada pela imunidade tributária. 4. Comprovação dos requisitos. 5. Presunção em favor da entidade. 6. Ônus do Fisco de afastá-la, por meio de atividade probatória. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1095156 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 23/03/2018, publ. 09/04/2018) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade religiosa. Imóveis temporariamente desocupados. Irrelevância. Utilização nas finalidades essenciais da entidade. Ônus da prova. 1. A condição de um imóvel estar temporariamente vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. Precedentes. 2. A presunção de que o imóvel ou as rendas da entidade religiosa estão afetados a suas finalidades institucionais milita em favor da entidade. Cabe ao fisco o ônus de elidir a presunção, mediante prova em contrário. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça. (ARE 1037290 AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 21/08/2017, publ. 04/09/2017) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. VINCULAÇÃO DOS BENS OU RENDAS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, consignou que a parte recorrida preencheu todos os requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária. Para firmar entendimento diverso, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não cabe à entidade demonstrar que utiliza seus bens ou rendas de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem ou da atividade gravados pela imunidade. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1010350 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 30/06/2017, publ. 07/08/2017) Ainda: ARE 1.449.505, Relator Min. NUNES MARQUES, Julgamento: 11/12/2023, Publicação: 08/01/2024; ARE 1.288.812, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 01/10/2020, Publicação: 06/10/2020; ARE 1.194.578, Relator Min. CELSO DE MELLO, julgamento: 25/09/2020, publicação: 30/09/2020; ARE 1211619, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 21/06/2019, Publicação: 27/06/2019. Da mesma forma já se pronunciou esta E. Quarta Turma: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COMPATÍVEIS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE ASSISTENCIAL (LEGIÃO DA BOA VONTADE). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE SE EXTENDE AOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 150, § 4º, DA CF E ARTIGOS 9º, § 2º, e 14, § 2º, do CTN. REGULAMENTO ADUNANEIRO (DECRETO N° 6.759/2009) NÃO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES DA LEI QUE REGULAMENTA A IMUNIDADE. TEMA 32 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A questão controversa trazida aos autos, diz com a exigibilidade da declaração quanto à compatibilidade dos bens às finalidades essenciais do importador, para fins de reconhecimento da imunidade tributária de que trata requisito estabelecido no art. 150, VI, c, da Constituição Federal. 2. A prova documental que instrui a petição inicial é apta a comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 150 da Constituição Federal e 14 do Código Tributário Nacional. 3. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea “c”, da Constituição da República abrange os impostos incidentes na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos. 4. A exigência quanto a declaração e prestação de informações acerca da compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens de origem estrangeira, objeto de desembaraço aduaneiro, com fundamento no art. 141, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009), não pode extrapolar os limites da lei que a regulamenta, no caso artigo 150, § 4º, da CF e artigos 9º, § 2º, e 14, § 2º, do CTN. 5. Acerca da definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese (Tema 32 do STF): “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, aplicável ao caso sub judice. Precedentes. 6. É inadmissível que ato normativo infralegal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo ou de certo benefício legal. (REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 450) 7. Suficientemente demonstrado nos autos os requisitos necessários para que a Apelante faça jus à isenção, de modo que a ausência da declaração a ser emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, não pode inviabilizar ou mesmo limitar, o exercício da garantia constitucional da imunidade tributária. 8. Recurso de apelação a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, concedendo a segurança para que seja determinada à autoridade coatora o imediato desembaraço (liberação) dos equipamentos importados pela impetrante, listados nas Declarações de Importação de n.º 11/2228352-2; 11/2228353-0; 11/2228354-9; 11/2228355-7; 11/2228356-5; 11/1830274-7, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 0000287-94.2012.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/05/2024, Intimação via sistema DATA: 20/05/2024) No mesmo sentido: RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE TRIBUTRÁRIA. 1. Conforme consignado pela Vice-Presidência: “O Supremo Tribunal Federal, em sede de embargos de declaração opostos no RE 566.622, Tema 32, conciliou o entendimento então fixado com o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, adotando a tese única de que, embora a fixação dos requisitos para a imunidade às contribuições da Seguridade Social demande lei complementar, aspectos procedimentais do instituto, como certificação, fiscalização e controle administrativo, podem ser previstos em lei ordinária (...). O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que todo o artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 seria inconstitucional por invasão do campo de lei complementar, dispensando a necessidade de certificação para a imunidade às contribuições da Seguridade Social e passando a aplicar o artigo 14 do CTN, com a constatação do cumprimento dos requisitos nele previstos.” 2. O artigo 195, § 7º, da Constituição da República foi validamente disciplinado, no âmbito infraconstitucional, pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, que prescreveu um rol de exigências procedimentais para o gozo da "isenção" (imunidade) das contribuições patronais contempladas nos artigos 22 e 23 da Lei de Custeio. 3. Conforme análise detalhada efetuada pelo Juiz na sentença, a entidade cumpriu os requisitos legais e só não obteve o necessário Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS, antigo CEFF), no período correspondente às competências de dezembro/2003 a outubro/2004, o que, de fato, afastaria o gozo da aludida imunidade nesse período. 4. Entretanto, a entidade não obteve o certificado no período mencionado por “não ter atendido o art. 3º, VI, do Decreto 2.536/98 (não comprovou gratuidade mínima de 20%)” (fls. 1012). 5. Tal requisito, de natureza material, não poderia ter sido exigido sem que constasse de Lei Complementar, conforme a jurisprudência pacificada do STF acima referida. 6. Desse modo, de se reconhecer a imunidade tributária da entidade embargante também durante o período correspondente às competências de dezembro/2003 a outubro/2004. 7. A Primeira Turma havia dado provimento à apelação da embargante em razão de ter cumprido os requisitos do previstos no art. 14 do CTN, diante da suposta inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91. 8. Desse modo, modifica-se a fundamentação do acórdão, mas fica mantido o resultado. 9. Juízo positivo de retratação, modificando a fundamentação do acórdão, mas mantendo o dispositivo do julgado: PROVIMENTO à apelação da embargante para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para declarar sua imunidade tributária com relação às CDA's em referência (35.741.017-3 e 35.741.019-0), sendo os embargos procedentes com relação a elas, e DESPROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário. Condenada a União em verba honorária, fixando-a em R$ 10.000,00 (dez mil Reais). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0012373-15.2007.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado 04/10/2023, DJEN : 09/10/2023)” A respeito das contribuições sociais, o v. acórdão estabeleceu: “Já em relação às contribuições sociais, o gozo à imunidade tributária requer sejam observados pela entidade assistencial, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 195, § 7º, da CF, artigos 9º e 14 do CTN e artigo 3º da Lei Complementar n. 187/2021, vigente à época do fato gerador objeto da controvérsia. Nesse passo, há que se analisar, a partir da documentação carreada aos autos, o cumprimento de cada um dos requisitos acima. (...) verificado o cumprimento dos requisitos previstos no CTN, cumpre averiguar o perfazimento das exigências elencadas no artigo 3º da Lei Complementar n. 187/2021, in verbis: “Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas.” Com efeito, a Lei Complementar n. 187/2021 teceu as condições para certificação das entidades beneficentes nos artigos 7º a 17 (saúde), 18 a 82 (educação) e 29 a 33 (assistência social). Por sua vez, ao estabelecer que “Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas”, o artigo 3º da Lei Complementar n. 187/2021 elegeu o CEBAS como premissa fundamental para o gozo da imunidade tributária, sem o qual, despicienda a análise quanto ao cumprimento dos demais requisitos previstos no próprio dispositivo legal. In casu, a impetrante não juntou aos autos o certificado CEBAS, de modo que não preenche as condições exigidas no artigo 3º da Lei Complementar n. 187/2021 para fim de não recolhimento das contribuições sociais. Em situação análoga à que se apresenta, assim decidiu esta E. Quarta Turma: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART 150, VI, C, CF. ART. 195, §7° DA CF. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN NÃO COMPROVADOS. NECESSÁRIA OBTENÇÃO DE CEBAS. 1. A presente ação visa o desembaraço aduaneiro do equipamento médico “fonte de Irídio do afterloader para Braquiterapia” pela impetrante, sem a obrigatoriedade do recolhimento de Imposto de Importação, IPI, PIS/PASEP e COFINS. Para tanto, necessário se faz discutir o cumprimento dos requisitos legais para que haja concessão de imunidade tributária por ser a autora entidade beneficente de assistência social. 2. Dispõe a CF/88: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei"; e também "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." 3. Como há menção aos requisitos da lei, o STF pacificou entendimento de que o assunto deve ser tratado por Lei Complementar, estando os requisitos necessários para o gozo do benefício previstos no Art. 14 do CTN. 4. Após constantes mudanças jurisprudenciais acerca de quais seriam os requisitos para o gozo do benefício tributário, ficou decidido pelos tribunais superiores que na imunidade relativa aos impostos, prevista no art. 150, VI, "c" da CF, basta que se cumpram os requisitos estabelecidos pelo Art. 14 do CTN. Já em relação à imunidade das contribuições para a seguridade social (Art. 195, 7º da CF/88), necessário se faz satisfazer tanto os requisitos estabelecidos pelo Art. 14 do CTN, quanto os previstos na Lei 12.101/09, que regula a emissão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). 5. Importante destacar que o CEBAS é o documento previsto em lei que certifica a entidade beneficente da assistência social de sua condição filantrópica, possibilitando o gozo da imunidade tributária. Significa dizer que tal certificação consiste em um dever instrumental a ser cumprido pela entidade para fins de comprovação perante as autoridades fazendárias de que faz jus ao não recolhimento das contribuições para a seguridade social previstas na Lei 8.212/91. 6. No caso concreto, verifica-se de plano que a impetrante optou por não renovar o CEBAS, conditio sine qua non para gozar da imunidade tributária relativa às contribuições sociais, razão pela qual considero correta a decisão do juízo a quo de entender devida a cobrança de PIS e COFINS sobre a mercadoria importada. (...) 8. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004515-80.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 04/04/2024)” Impende destacar que a contradição que justifica a interposição dos embargos de declaração é aquela verificada entre os fundamentos do decisum e a conclusão, não sendo cabível o recurso quando a contradição diz respeito à divergência com precedente emanado da Corte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. A contradição que justifica embargos de declaração é àquela entre os próprios fundamentos da decisão ou entre algum deles e a conclusão assentada, não sendo cabível quando a contradição diz respeito à divergência entre a posição da parte e o entendimento firmado pelo Poder Judiciário. 4. Não há contradição no acórdão embargado, eis que a decisão da Quinta Turma desta Corte manteve o entendimento do Relator quanto à impossibilidade de modificação da resolução jurídica emprestada pelo Tribunal de origem, reforçando a incidência da Súmula 7/STJ. 5. A omissão prevista legalmente refere-se a eventual tese jurídica suscitada que não tenha sido analisada pela decisão embargada, o que não ocorreu no presente caso, pois a defesa busca rediscutir teses já apreciadas. 6. A obscuridade alegada quanto à interpretação do art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição da República, constitui inovação recursal, não discutida no acórdão embargado, e não compete a esta Corte Superior o seu enfrentamento, sob pena de usurpação da competência do STF. (...) Tese de julgamento: "1. A contradição que justifica embargos de declaração é aquela entre os próprios fundamentos da decisão ou entre algum deles e a conclusão. 2. A omissão refere-se a alguma tese jurídica não analisada pela decisão embargada. 3. A obscuridade quanto à interpretação de dispositivos constitucionais não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do STF." (...) (EDcl no AgRg no REsp n. 2.094.100/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. (...) 8. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. Precedentes. 9. Não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento de embargos de declaratórios uma alegada pretensão de prequestionamento de matéria com vistas a viabilizar uma futura oposição de embargos de divergência perante o STJ. (...) 13. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 3. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado. (...) 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Com efeito, verifica-se que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Veja-se, nesse sentido, o seguinte julgado desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o v. acórdão embargado não foi omisso. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela parte. - Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma a uma, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003452-25.2016.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 27/06/2024) Transcrevo, por oportuno, o teor do artigo 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Ante o exposto, rejeito os embargos de declarações da União e da parte impetrante. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001448-91.2024.4.03.6100 Requerente: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. 3. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. 4. A contradição que justifica a interposição dos embargos de declaração é àquela verificada entre os fundamentos do decisum e a conclusão, não sendo cabível o recurso quando a contradição diz respeito à divergência com precedente emanado da Corte. Precedentes. 5. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. 6. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 7. Embargos de declarações rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declarações da União e da parte impetrante, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 0000287-94.2012.4.03.6119

ID: 309297867

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000287-94.2012.4.03.6119

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEGIAO DA BOA VONTADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA FARIAS ABALOS

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LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000287-94.2012.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: LEGIAO DA BOA VONTADE Advogados d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000287-94.2012.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: LEGIAO DA BOA VONTADE Advogados do(a) APELANTE: DANIELA FARIAS ABALOS - SP211052-A, LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI - SP205525-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000287-94.2012.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL; LEGIAO DA BOA VONTADE Advogado do(a) EMBARGANTE(A): LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI - SP205525-A EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADO: OS MESMOS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de embargos de declarações opostos pela parte impetrante e pela União contra o v. acórdão proferido pela E. Quarta Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COMPATÍVEIS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE ASSISTENCIAL (LEGIÃO DA BOA VONTADE). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE SE EXTENDE AOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 150, § 4º, DA CF E ARTIGOS 9º, § 2º, e 14, § 2º, do CTN. REGULAMENTO ADUNANEIRO (DECRETO N° 6.759/2009) NÃO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES DA LEI QUE REGULAMENTA A IMUNIDADE. TEMA 32 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A questão controversa trazida aos autos, diz com a exigibilidade da declaração quanto à compatibilidade dos bens às finalidades essenciais do importador, para fins de reconhecimento da imunidade tributária de que trata requisito estabelecido no art. 150, VI, c, da Constituição Federal. 2. A prova documental que instrui a petição inicial é apta a comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 150 da Constituição Federal e 14 do Código Tributário Nacional. 3. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea “c”, da Constituição da República abrange os impostos incidentes na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos. 4. A exigência quanto a declaração e prestação de informações acerca da compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens de origem estrangeira, objeto de desembaraço aduaneiro, com fundamento no art. 141, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009), não pode extrapolar os limites da lei que a regulamenta, no caso artigo 150, § 4º, da CF e artigos 9º, § 2º, e 14, § 2º, do CTN. 5. Acerca da definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese (Tema 32 do STF): “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, aplicável ao caso sub judice. Precedentes. 6. É inadmissível que ato normativo infralegal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo ou de certo benefício legal. (REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 450) 7. Suficientemente demonstrado nos autos os requisitos necessários para que a Apelante faça jus à isenção, de modo que a ausência da declaração a ser emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, não pode inviabilizar ou mesmo limitar, o exercício da garantia constitucional da imunidade tributária. 8. Recurso de apelação a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, concedendo a segurança para que seja determinada à autoridade coatora o imediato desembaraço (liberação) dos equipamentos importados pela impetrante, listados nas Declarações de Importação de n.º 11/2228352-2; 11/2228353-0; 11/2228354-9; 11/2228355-7; 11/2228356-5; 11/1830274-7, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sustenta a parte impetrante que o v. acórdão embargado incorreu em omissão vez que, a despeito da fundamentação no sentido do reconhecimento do direito à imunidade tributária, deixou de consignar, na parte dispositiva, que o desembraço aduaneiro das mercadorias importadas deve ser levado a efeito independentemente do recolhimento dos tributos incidentes na importação. Pugna pelo o acolhimento dos embargos de declaração para que seja suprimida a omissão apontada. Em suas razões recursais, aduz a União que o v. acórdão embargado foi omisso no tocante aos argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a conclusão do julgado. Nesse sentido, argumenta que: - o estatuto social da entidade beneficente, desacompanhado de escrituração contábil regular e transparente, não é suficiente para demonstrar o atendimento dos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN) para fim de fruição da imunidade tributária; - o reconhecimento da imunidade tributária em favor das entidades beneficentes requer o cumprimento dos requisitos fixados nos artigos 14 do CTN e 29 da Lei n. 12.101/2009; - o CEBAS é apenas um dos requisitos para o reconhecimento do direito à imunidade tributária e não substitui a necessidade de preenchimento das demais exigências previstas em lei; - o mandado de segurança não é a via processual adequada para o reconhecimento do direito postulado pela impetrante, ante a necessidade de dilação probatória para verificação do cumprimento dos requisitos necessários ao gozo da imunidade. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. Intimadas para apresentarem impugnação aos embargos de declarações, a União pugnou pela manutenção do julgado. A impetrante apresentou memoriais. É o relatório. lgz PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000287-94.2012.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL; LEGIAO DA BOA VONTADE Advogado do(a) IEMBARGANTE(A): LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI - SP205525-A EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADO: OS MESMOS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. Constam do v. acórdão os seguintes fundamentos que afastam a pretensão da União: “No caso em tela, a prova documental que instrui a petição inicial é apta a comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 150 da Constituição Federal e 14 do Código Tributário Nacional. De acordo com o estatuto social, a Apelante tem como fins (fis. 5 1/57): Art. 3° - A LBV é uma Obra de Solidariedade Universal e exerce suas atividades, por intermédio dos seus Órgãos Constitucionais, de acordo com os seus recursos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, sejam de religião, corrente filosófica, ideológica, política, cientifica, condição socioeconômica, gênero, etnia, orientação sexual, cor, bem como a pessoas portadoras de deficiência - PPDs, tendo por fim: [...] c) desenvolver e implantar programas e projetos socioeducativos, das mais diversas naturezas, voltados à família e indivíduos (criança, jovem, adulto e idoso), que venham atender às necessidades locais, nas unidades socioeducacionais mantidas pela LBV (centros comunitários, educacionais e culturais; escolas de educação infantil, de ensino fundamental e médio; ensino superior; e lares para criança e idosos) e nas que estiverem integradas à Rede Sociedade Solidária, articulada pela Legião da Boa Vontade; Os demais documentos juntados corroboram com as disposições estatutárias. Tanto é assim que a impetrante foi declarada de utilidade pública Federal, Estadual e Municipal (Num. 84707474 - Pág. 45/47), bem assim portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS expedido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS. A par disso, dispõe o artigo 150 do Texto Constitucional: "Art. 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; [...] § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. A lei a que alude o dispositivo constitucional é o Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/1966, recebido pela Constituição Federal com status de lei complementar e os requisitos para o reconhecimento e exercício estão contidos no artigo 14, conforme abaixo transcrevo: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. No que se refere a esse tema, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea “c”, da Constituição da República abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA REALIZADA POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos. II - Agravo improvido’ (AI 669.257-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 17.4.2009). Uma vez comprovada a natureza jurídica da Apelante, na qualidade de instituição de assistência social, resta inequívoco o seu direito à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários. No entanto, da análise das declarações de importação juntadas aos autos, tem-se que os despachos aduaneiros foram interrompidos a fim de que a impetrante: a) atendesse ao disposto no §2º, III, do art. 141 do Decreto 6759/2009; b) comprovasse a regularidade de recolhimento do FGTS; c) apresentasse ofício do Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome atestando a compatibilidade da natureza, qualidade e quantidade dos bens às finalidades essenciais da entidade. Por seu turno, o Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009), dispõe que, in verbis: "Art. 141 - A isenção às importações realizados pelos partidos políticos e pelas instituições educacionais e de assistência social será aplicada somente a entidades que atendam as seguintes condições: I - não distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título (Lei n°5.172, de 1966, art. 14, inciso 1, com a redação dada pela Lei Complementar n° 104, de lO de janeiro de 2001, art.1°); II - não remuneração, por qualquer forma, de seus dirigentes pelos serviços prestados; III - emprego dos seus recursos integralmente no País, na manutenção dos seus objetivos institucionais; IV - manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; V - compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens às finalidades essenciais do importador (Constituição, art. 150, inciso VI, aliena 'c' e §4°; e Lei n°5.172, de 1996, arts. 9°, inciso IV, alínea 'c’, esta com a redação dada pela Lei Complementar n° 104, de 2001, art. 1°, e 14, §2°); [...] §1º Na hipótese do inciso V do caput, as finalidades para as quais os bens foram importados deverão estar previstas nos objetivos institucionais da entidade, constantes dos respectivos estatutos ou atos constitutivos (Lei n°5.172, de 1966, art. 14, §2°). §2°A informação à autoridade aduaneira sobre a observância do inciso V do caput, relativamente aos bens importados compete: I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico - hospitalar; II - ao Ministério da Educação, se a importação for efetuada por instituição educacional; e III - ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, se a importação for efetuada por instituição de assistência social." Da leitura de referidos dispositivos legais, depreende-se que o Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009), estabelece que compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, declarar a compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens importados às finalidades essenciais do importador. É a ausência desta declaração, expedida pelo Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome, a razão invocada pela Receita Federal, para retenção das mercadorias importadas e lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0817900/05023, uma vez que, quanto aos demais requisitos para fazer jus à imunidade, não há notícia do descumprimento e a própria União, tanto na contestação como no apelo, não se insurge contra a natureza assistencial da Legião da Boa Vontade e quanto ao cumprimento de outras exigências legais. A controvérsia se limita, portanto, a saber se a autora cumpriu o requisito previsto no artigo 141, inciso V e parágrafo 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09), conforme exigência da autoridade fiscal. Neste ponto, sustenta a Apelante ser materialmente impossível a obtenção do documento exigido pela autoridade coatora, mormente porque a Portaria MDS 343/2009, que define os procedimentos necessários à obtenção da declaração prevista no artigo 141, V, § 2°, III do Decreto n° 6.759/09, só autoriza a sua expedição para as importações de BENS DOADOS, o que não é o caso dos autos. O D. Juiz sentenciante, no entanto, entendeu que a exigência de compatibilidade da natureza, da quantidade dos bens importados às finalidades essenciais do importador não restou atendida. Compulsando melhor a legislação em referência, entendo que assiste razão à Apelante. Em sua petição inicial, a impetrante informou que o insumo importado será utilizado para criação da infraestrutura do Curso Técnico Profissionalizante em Rádio e Televisão oferecido pela Apelante a jovens carentes, dentro do Eixo Tecnológico Produção Cultural e Design. De outro lado, restou comprovado pela Apelante que o curso em questão, delimitado no Plano de Curso acostado na inicial, advém de regular convênio firmado entre a impetrante e a Associação Educacional Boa Vontade - AEBV (fls. 256/262 - Num. 84707478 - Pág. 18/24), de acordo com os preceitos da Resolução n° 188, de 20 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. (Num. 84707478 - Pág. 18/24) A documentação consignada aos autos revela, ainda, que a Associação Educacional Boa Vontade - AEBV, mantenedora do Instituto de Educação José de Paiva Netto, também possui Utilidade Pública Federal e detém o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, de modo que faria jus à imunidade, assim como a Apelante. Com efeito, resta evidente a compatibilidade dos bens às finalidades essenciais da Apelante, em cumprimento a seus objetivos sociais. Destarte, considerando que a impetrante faz jus à imunidade tributária, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, a exigência quanto a declaração e prestação de informações acerca da compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens de origem estrangeira, objeto de desembaraço aduaneiro, não pode extrapolar os limites da lei que a regulamenta, no caso artigo 150, § 4º, da CF e artigos 9º, § 2º, e 14, § 2º, do CTN. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622/RS, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 32 do STF), no qual firmou a tese de que: “a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar”. No julgamento dos embargos de declaração opostos naquele feito, se reformulou a tese de repercussão geral, cuja dicção passou a ser a seguinte: “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Eis a ementa do julgado: RE 566622 ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator(a) do acórdão Min. ROSA WEBER, DJe 08/05/2020: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo.” De tal julgamento, restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Ainda nesse sentido, trago à colação, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, que trata de situação análoga à dos autos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, § 5º) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250/95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO. (...) 2. A Lei 9.250/95, em seu art. 30, estabelece que, para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). O Decreto 3.000/99, art. 39, § 5º, por sua vez, preceitua que as isenções deverão ser aplicadas aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão. 3. Do cotejo das normas dispostas, constata-se claramente que o Decreto 3.000/99 acrescentou restrição não prevista na lei, delimitando o campo de incidência da isenção de imposto de renda. Extrapola o Poder Executivo o seu poder regulamentar quando a própria lei, instituidora da isenção, não estabelece exigência, e o decreto posterior o faz, selecionando critério que restringe o direito ao benefício. 4. As relações tributárias são revestidas de estrita legalidade. A isenção por lei concedida somente por ela pode ser revogada. É inadmissível que ato normativo infralegal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo ou de certo benefício legal. 5. Entendendo que o Decreto 3.000/99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da lei. 6. A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais (previstos no art. 6º, da Lei 7.713/88) é altamente dispendioso. 7. Recurso especial não-provido. (REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 450) Nessa linha, oportuna a transcrição de trecho do voto da lavra do Relator Ministro José Delgado, “Extrapola o Poder Executivo o seu poder regulamentar quando a própria lei, instituidora da isenção, não estabelece a exigência imposta, selecionando critério que restringe o direito ao benefício. A limitação imposta pela norma regulamentadora à disposição contida na lei extrapola a função específica a ser exercida no mundo jurídico. [...] As relações tributárias são revestidas de estrita legalidade. A isenção por lei concedida somente por ela pode ser revogada. É inadmissível que ato normativo infralegal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo ou de determinado benefício legal”. Este também foi o posicionamento adotado por esta Eg. Turma, consoante precedente que ora colaciono: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE. PIS, COFINS, IPI E II. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO LEGAL TIDO COMO DESCUMPRIDO PELA AUTORIDADE FISCAL. IMUNIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. - A controvérsia se limita a saber se a autora cumpriu o requisito previsto no artigo 141, inciso V e parágrafo 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09), conforme exigência da autoridade fiscal, uma vez que, quanto aos demais requisitos para fazer jus à imunidade, não há notícia do descumprimento e a própria União, tanto na contestação como no apelo, não se insurge contra a natureza assistencial da fundação e quanto ao cumprimento de outras exigências legais. Note-se que o extrato de solicitação de retificação da DI demonstra que a requerente apresentou uma série de documentos perante a Receita Federal, tais como quitação de tributos e contribuições federais, certidão de regularidade do FGTS, certidões negativas de débitos federais e, no entanto, efetuou retificação da declaração para pagamento dos tributos, multa e juros tão somente em razão de descumprimento da citada norma. - A mercadoria importada é um sistema de análise Qualisys motion 8 câmeras Oqus 3+ consistente em: 08 unidades (sistemas de) câmeras Mocap Oqus 300 + e seus acessórios; softwares a elas relativos; cabos; um computador; fontes etc. (NCM: 9007.19.00). - Consoante à descrição do equipamento feito pela própria empresa fabricante, o sistema permite a análise de movimento em tempo real por câmeras digitais ópticas de alta velocidade para mensurar movimentos, em seis graus de liberdade, velocidade, aceleração e posicionamento de múltiplos corpos nos eixos x, y, z nas áreas de laboratório de marcha, esporte entre outras. - A autora demonstrou que foi contratada pela Secretaria de Estado de Saúde para gerir e executar atividades e serviços de Saúde no Instituto de Reabilitação Lucy Montoro de São José do Rio Preto, aos usuários do Sistema SUS, de modo que é evidente a compatibilidade do bem às finalidades essenciais do importador. - No que tange à exigência de que a informação quanto ao cumprimento do referido requisito cabe ao Ministério da Saúde, entendo que não tem supedâneo legal e decreto não pode extrapolar os limites da lei que o regulamenta, no caso artigo 150, § 4º, da CF e artigos 9º, § 2º, e 14, § 2º, do CTN. Precedentes do STJ. - Restou demonstrado nos autos o único requisito apontado pela autoridade fiscal como impedimento para fazer jus à isenção, de modo que a cobrança foi indevida. - O disposto no artigo 256, inciso I, letra "a", do Regulamento Aduaneiro não tem o condão de alterar tal entendimento à vista dos fundamentos exarados. - Devida a condenação da União à verba honorária, à vista da sua sucumbência. O montante fixado a esse título na sentença deve ser mantido, pois está de acordo com os ditames do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. - Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1982545 - 0002437-53.2013.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 16/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2016 ) Assim, entendo que restou suficientemente demonstrado nos autos os requisitos necessários para que a Apelante faça jus à isenção, de modo que a ausência da declaração a ser emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, não pode inviabilizar ou mesmo limitar, o exercício da garantia constitucional da imunidade tributária.” Frise-se que para o reconhecimento da imunidade, basta que não seja provado qualquer desvio de finalidade da entidade de assistência social, ônus que incumbe ao sujeito ativo da obrigação tributária, conforme entendimento firmado no âmbito do C. Supremo Tribunal Federal. Essa compreensão emana da ratio decidendi do precedente obrigatório definido pelo C. STF, no julgamento do RE 611.510, que assentou a tese do Tema 328/STF. Confira-se a ementa do v. acórdão do RE 611.510: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição da República alcança o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. 2. Os objetivos e valores perseguidos pela imunidade em foco sustentam o afastamento da incidência do IOF, pois a tributação das operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários das entidades ali referidas, terminaria por atingir seu patrimônio ou sua renda. 3. A exigência de vinculação do patrimônio, da renda e dos serviços com as finalidades essenciais da entidade imune, prevista no § 4º do artigo 150 da Constituição da República, não se confunde com afetação direta e exclusiva a tais finalidades. Entendimento subjacente à Súmula Vinculante 52. 4. Presume-se a vinculação, tendo em vista que impedidas, as entidades arroladas no art. 150, VI, “c”, da Carta Política, de distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, sob pena de suspensão ou cancelamento do direito à imunidade (artigo 14, I, e § 1º, do Código Tributário Nacional). Para o reconhecimento da imunidade, basta que não seja provado desvio de finalidade, ônus que incumbe ao sujeito ativo da obrigação tributária. 5. Recurso extraordinário da União desprovido, com a fixação da seguinte tese: A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras. (RE 611.510, Relatora Ministra ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, publ. 07/05/2021) É firme o entendimento da Colenda Suprema Corte a respeito: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. IMUNIDADE. CASA DA MOEDA. EMISSÃO DE SELOS FISCAIS. SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. VINCULAÇÃO ÀS FINALIDADES DA INSTITUIÇÃO. 1. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que não incide o ISS sobre a prestação de serviço de emissão de selos fiscais à cabo da Casa da Moeda em regime de exclusividade por delegação da União. Precedente. 2. As conclusões do Tema 508 da sistemática da repercussão geral não se aplicam à hipótese, uma vez que estamos diante de empresa pública e não sociedade de economia mista, o que, per si, afasta qualquer possibilidade de negociação de ações em bolsa de valores, premissa do paradigma. 3. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que a presunção de vinculação às finalidades institucionais, para fins de imunidade, milita em favor do contribuinte, de modo que compete ao fisco a prova em contrário. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios contra o recorrente. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1262684 AgR-segundo, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 21/06/2021, publ. 25/06/2021) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Entidade beneficiada pela imunidade tributária. 4. Comprovação dos requisitos. 5. Presunção em favor da entidade. 6. Ônus do Fisco de afastá-la, por meio de atividade probatória. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1095156 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 23/03/2018, publ. 09/04/2018) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade religiosa. Imóveis temporariamente desocupados. Irrelevância. Utilização nas finalidades essenciais da entidade. Ônus da prova. 1. A condição de um imóvel estar temporariamente vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. Precedentes. 2. A presunção de que o imóvel ou as rendas da entidade religiosa estão afetados a suas finalidades institucionais milita em favor da entidade. Cabe ao fisco o ônus de elidir a presunção, mediante prova em contrário. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça. (ARE 1037290 AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 21/08/2017, publ. 04/09/2017) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. VINCULAÇÃO DOS BENS OU RENDAS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, consignou que a parte recorrida preencheu todos os requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária. Para firmar entendimento diverso, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não cabe à entidade demonstrar que utiliza seus bens ou rendas de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem ou da atividade gravados pela imunidade. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1010350 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 30/06/2017, publ. 07/08/2017) Ainda: ARE 1.449.505, Relator Min. NUNES MARQUES, Julgamento: 11/12/2023, Publicação: 08/01/2024; ARE 1.288.812, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 01/10/2020, Publicação: 06/10/2020; ARE 1.194.578, Relator Min. CELSO DE MELLO, julgamento: 25/09/2020, publicação: 30/09/2020; ARE 1211619, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 21/06/2019, Publicação: 27/06/2019. Da mesma forma já se pronunciou esta E. Quarta Turma: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COMPATÍVEIS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE ASSISTENCIAL (LEGIÃO DA BOA VONTADE). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE SE EXTENDE AOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 150, § 4º, DA CF E ARTIGOS 9º, § 2º, e 14, § 2º, do CTN. REGULAMENTO ADUNANEIRO (DECRETO N° 6.759/2009) NÃO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES DA LEI QUE REGULAMENTA A IMUNIDADE. TEMA 32 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A questão controversa trazida aos autos, diz com a exigibilidade da declaração quanto à compatibilidade dos bens às finalidades essenciais do importador, para fins de reconhecimento da imunidade tributária de que trata requisito estabelecido no art. 150, VI, c, da Constituição Federal. 2. A prova documental que instrui a petição inicial é apta a comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 150 da Constituição Federal e 14 do Código Tributário Nacional. 3. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea “c”, da Constituição da República abrange os impostos incidentes na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos. 4. A exigência quanto a declaração e prestação de informações acerca da compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens de origem estrangeira, objeto de desembaraço aduaneiro, com fundamento no art. 141, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009), não pode extrapolar os limites da lei que a regulamenta, no caso artigo 150, § 4º, da CF e artigos 9º, § 2º, e 14, § 2º, do CTN. 5. Acerca da definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese (Tema 32 do STF): “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, aplicável ao caso sub judice. Precedentes. 6. É inadmissível que ato normativo infralegal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo ou de certo benefício legal. (REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 450) 7. Suficientemente demonstrado nos autos os requisitos necessários para que a Apelante faça jus à isenção, de modo que a ausência da declaração a ser emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, não pode inviabilizar ou mesmo limitar, o exercício da garantia constitucional da imunidade tributária. 8. Recurso de apelação a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, concedendo a segurança para que seja determinada à autoridade coatora o imediato desembaraço (liberação) dos equipamentos importados pela impetrante, listados nas Declarações de Importação de n.º 11/2228352-2; 11/2228353-0; 11/2228354-9; 11/2228355-7; 11/2228356-5; 11/1830274-7, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 0000287-94.2012.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/05/2024, Intimação via sistema DATA: 20/05/2024) No mesmo sentido: RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE TRIBUTRÁRIA. 1. Conforme consignado pela Vice-Presidência: “O Supremo Tribunal Federal, em sede de embargos de declaração opostos no RE 566.622, Tema 32, conciliou o entendimento então fixado com o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, adotando a tese única de que, embora a fixação dos requisitos para a imunidade às contribuições da Seguridade Social demande lei complementar, aspectos procedimentais do instituto, como certificação, fiscalização e controle administrativo, podem ser previstos em lei ordinária (...). O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que todo o artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 seria inconstitucional por invasão do campo de lei complementar, dispensando a necessidade de certificação para a imunidade às contribuições da Seguridade Social e passando a aplicar o artigo 14 do CTN, com a constatação do cumprimento dos requisitos nele previstos.” 2. O artigo 195, § 7º, da Constituição da República foi validamente disciplinado, no âmbito infraconstitucional, pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, que prescreveu um rol de exigências procedimentais para o gozo da "isenção" (imunidade) das contribuições patronais contempladas nos artigos 22 e 23 da Lei de Custeio. 3. Conforme análise detalhada efetuada pelo Juiz na sentença, a entidade cumpriu os requisitos legais e só não obteve o necessário Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS, antigo CEFF), no período correspondente às competências de dezembro/2003 a outubro/2004, o que, de fato, afastaria o gozo da aludida imunidade nesse período. 4. Entretanto, a entidade não obteve o certificado no período mencionado por “não ter atendido o art. 3º, VI, do Decreto 2.536/98 (não comprovou gratuidade mínima de 20%)” (fls. 1012). 5. Tal requisito, de natureza material, não poderia ter sido exigido sem que constasse de Lei Complementar, conforme a jurisprudência pacificada do STF acima referida. 6. Desse modo, de se reconhecer a imunidade tributária da entidade embargante também durante o período correspondente às competências de dezembro/2003 a outubro/2004. 7. A Primeira Turma havia dado provimento à apelação da embargante em razão de ter cumprido os requisitos do previstos no art. 14 do CTN, diante da suposta inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91. 8. Desse modo, modifica-se a fundamentação do acórdão, mas fica mantido o resultado. 9. Juízo positivo de retratação, modificando a fundamentação do acórdão, mas mantendo o dispositivo do julgado: PROVIMENTO à apelação da embargante para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para declarar sua imunidade tributária com relação às CDA's em referência (35.741.017-3 e 35.741.019-0), sendo os embargos procedentes com relação a elas, e DESPROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário. Condenada a União em verba honorária, fixando-a em R$ 10.000,00 (dez mil Reais). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0012373-15.2007.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado 04/10/2023, DJEN : 09/10/2023) Com efeito, verifica-se que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Veja-se, nesse sentido, o seguinte julgado desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o v. acórdão embargado não foi omisso. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela parte. - Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma a uma, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003452-25.2016.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 27/06/2024) Transcrevo, por oportuno, o teor do artigo 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." No tocante aos aclaratórios da parte impetrante, depreende-se que o v. acórdão embargado, ao reformar a sentença de origem e conceder a segurança postulada na petição inicial, deixou de consignar, nos termos do pedido, que o desembaraço aduaneiro das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação (DI) n. 11/2228352-2, 11/2228353-0, 11/2228354-9, 11/2228355-7, 11/2228356-5 e 11/1830274-7 deve ser processado sem a exigência do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ante a imunidade tributária conferida à impetrante. Dessa feita, de rigor o acolhimento dos embargos de declaração da impetrante para o fim de sanar a omissão apontada, de modo a assegurar o desembaraço das mercadorias sem a incidência dos tributos inerentes à importação. Com o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do depósito efetuado para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em favor da parte autora (ID 84707479 - Págs. 19/22 e 40/43). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da União e acolho os aclaratórios da parte impetrante, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0000287-94.2012.4.03.6119 Requerente: LEGIAO DA BOA VONTADE Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. 3. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos pela União, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. 4. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. 5. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 6. No tocante aos aclaratórios da parte impetrante, depreende-se que o v. acórdão embargado, ao reformar a sentença de origem e conceder a segurança postulada na petição inicial, deixou de consignar, nos termos do pedido, que o desembaraço aduaneiro das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação deve ser processado sem a exigência dos tributos inerentes à importação. 7. Embargos de declaração da União rejeitados. Embargos de declaração da impetrante acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da União e acolher os aclaratórios da parte impetrante, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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