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Processo nº 1010351-25.2025.8.26.0071

ID: 280027737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010351-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRANCISCO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1010351-25.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Francisco Alves da Silva - Vistos. Dispensad… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1010351-25.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Francisco Alves da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Tatiane Campos Ferreira x Latam Tech Group Agencia De Viagem Ltda

ID: 330845152

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010351-77.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CAMPOS FERREIRA

Polo Passivo:

LATAM TECH GROUP AGENCIA DE VIAGEM LTDA

Sentença

Advogados:

DAVID ANGELO BARROS FIGUEIROA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA RUANA LIMA BOTELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MANGINI STANG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010351-77.2024.8.11.0006. REQUERENTE: TATIANE CAMPOS FERREIRA REQUERIDO: LATAM TECH GROUP AGENCIA DE VIAGEM LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010351-77.2024.8.11.0006. REQUERENTE: TATIANE CAMPOS FERREIRA REQUERIDO: LATAM TECH GROUP AGENCIA DE VIAGEM LTDA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM, sob o fundamento de que a sentença (id 181708942) incorreu em omissão na análise das jurisprudências e precedentes. Requereu a reconsideração da decisão quanto à responsabilidade da embargante (id 182344210). Na sequência também foram opostos Embargos de Declaração por TATIANE CAMPOS FERREIRA, alegando a existência de erro material na sentença proferida (id 181708942), porquanto condenou a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em valor irrisório, de aproximadamente R$ 358,90, posto que sobre o valor da condenação, pugnando pela fixação com base na tabela da OAB em R$ 9.883,24 e, subsidiariamente, que seja fixado sobre o valor atualizado da causa, a fim de evitar aviltamento dos honorários. Certificou-se a tempestividade recursal (id. 182983633). A embargada LATAM apresentou contrarrazões ao id 184492289, em que pugnou sejam os embargos julgados improcedentes. Já a embargada TATIANE CAMPOS FERREIRA ofereceu contrarrazões ao id 188227136, em que também postula pela rejeição dos embargos apresentados pela parte contrária. Os autos vieram conclusos. É o que merece registro. Fundamento e Decido. De início, recebo ambos os Embargos de Declaração já que tempestivos. Primeiro, passo a análise dos Embargos de Declaração opostos por LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM (id 182344210). Infere-se que a embargante defende a ocorrência de omissão na sentença ao desconsiderar as jurisprudências e precedentes quanto a alegada inexistência de responsabilidade solidária. Atento aos embargos declaratórios manejados, destaco que o Código de Processo Civil estabelece as seguintes possibilidades de cabimento. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Consoante se infere da redação do dispositivo supracitado, o recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, além de também aceitos para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum. No vertente caso, entendo que a via adotada pela parte Embargante se mostra inadequada, uma vez que a sentença objurgada foi devidamente fundamentada e enfrentou todos os pontos necessários para o deslinde da demanda sub judice, resguardando os princípios do contraditório e da ampla defesa, contudo, o resultado da sentença proferida não foi o esperado pela Embargante LATAM, de modo que resta-se clara sua irresignação, devendo a questão se assim entender a Embargante/Ré, ser levada ao crivo da instância superior, oportunidade em que será possível a rediscussão do mérito. Ressalto que os embargos manejados não pretendem o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, tampouco erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado. Com efeito, da leitura dos embargos, extrai-se que a pretensão é de pura de retratação do Juízo ante a irresignação quanto ao resultado da demanda, o que não se admite nesta via, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS ELENCADOS DO ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. "1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (EDcl no MS 21.315/DF).Ainda que para fins de prequestionamento, devem, necessariamente, estar presentes os vícios apontados nesse dispositivo. (ED 96017/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/09/2017, Publicado no DJE 12/09/2017). Sendo assim, por não reconhecer a existência da omissão apontada pela embargante LATAM na sentença objurgada, e sim a irresignação da parte quanto ao mérito, devem ser rejeitados os embargos por ela opostos, cabendo à parte Embargante expor suas razões no instrumento adequado para eventual reforma da decisão – Apelação (art. 1.009, do CPC). Em segundo plano, em análise dos Aclaratórios opostos por TATIANE CAMPOS FERREIRA (id 182354433), deveras, considerando o valor da condenação (aproximadamente R$ 3.589,00), tem-se que a condenação baseada nesse parâmetro se mostra irrisória. Em razão disso, os honorários devem de fato ser fixados por apreciação equitativa, a teor do disposto no artigo 85, §8º, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. VÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE RECURSAL DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO . ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Se o valor da indenização foi fixado em valor ínfimo, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o disposto no artigo 85, § 8º do CPC, ou seja, a apreciação equitativa do juiz. 2 . Acórdão reformado para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos moldes do art. 85, § 8º do CPC. 3 . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031690-75.2022.8 .11.0002, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Dessa forma, no mérito, os embargos procedem em parte, para que seja retificada a condenação dos honorários com base no valor da condenação e estes passem a ser fixados por apreciação equitativa ante o valor ínfimo encontrado, caracterizando-se, assim, evidente erro material que pode ser reconhecido de ofício, conforme artigo 1.022, inciso III, do CPC. PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) CONHECER DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos; b) NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM (id 182344210); c) DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por TATIANE CAMPOS FERREIRA, nos termos do artigo 1.022, III, do CPC. Por conseguinte, considerando o valor ínfimo do proveito econômico, retifico a parte dispositiva da sentença de id 181708942 apenas para alterar a base de cálculo dos honorários e fixá-los em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por apreciação equitativa, nos termos art. 85, § 8º, do CPC; d) Restituam-se os prazos; e) Intimem-se as partes; f) Às providências.

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Processo nº 1010351-49.2025.4.01.3500

ID: 320815235

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010351-49.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC XAVIER FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENILDE TEIXEIRA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010351-49.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010351-49.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA DARC XAVIER FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: RENILDE TEIXEIRA GOMES - GO56724 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2182598758). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2179190427). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (25/09/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JOANA DARC XAVIER FERNANDES CPF: 002.042.961-45 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 25/09/2024 DIP:01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 5001642-28.2025.4.04.7103

ID: 319636298

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001642-28.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO SZCZEPANIK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001642-28.2025.4.04.7103/RS AUTOR : REINALDO SZCZEPANIK ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por REINALDO SZCZEPANIK em face UN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001642-28.2025.4.04.7103/RS AUTOR : REINALDO SZCZEPANIK ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por REINALDO SZCZEPANIK em face UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , na qual, inclusive em sede de tutela de urgência, postula: 3. O deferimento liminar da tutela de urgência a fim de obstar prosseguimento de eventual processo de alienação ou perdimento dos bens objetos do processo administrativo de 16676.720195/2024-81; Relata o autor que, no dia 22/12/2023, mediante fiscalização da Receita Federal, teve apreendidas mercadorias lícitas (dois condicionadores de ar, marca AIRWAY 12000 BTUS), com destinação para uso pessoal, cujo valor total excedeu minimamente a cota de importação permitida por lei como bagagem acompanhada ingressada via terrestre. Informa que teve seu pedido administrativo de restituição dos bens indeferido, originando o Auto de Infração e Termo de Apreensão de Mercadorias n.º 1010351-102466/2024. Explica que, após apresentada impugnação ao auto de infração a Equipe Nacional de Julgamento da Receita Federal manteve a penalidade de perdimento dos bens, desconsiderando a aplicação do regime jurídico da bagagem acompanhada ( evento 1, INIC1 ). Foi deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimada para dizer sobre o pedido antecipatório, a União, em contestação, argumentou que o autor foi abordado em rodovia federal com mercadoria estrangeira de valor acima do limite de isenção, sem registro de sua e-DBV na Receita Federal, conforme prevê a legislação aduaneira. Informou que, em face das irregularidades, entendeu-se pela pena de perdimento da mercadoria. Discorreu acerca dos bens de bagagem acompanhada e da legislação que regulamenta a questão. Explicou que a regularização dos bens trazidos do exterior é restrita aos locais alfandegados, por onde efetivamente o viajante adentra o país, não sendo possível, portanto, o pagamento de tributos na oportunidade da abordagem da fiscalização que, no caso concreto, deu-se em zona secundária não alfandegada. Informou, no entanto, que, "sendo 2 os splits apreendidos em nome do autor, sendo divisíveis, há dispensa de contestação à Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao produto que não excede a cota de isenção - Nota PGFN-CRJ nº 26 de 11.04.18". Reconheceu a procedência do pedido em relação a um dos splits , por ter valor inferior ao da cota de isenção, concordando, assim, com a anulação da pena de perdimento de um dos condicionadores de ar ( evento 10, CONTES1 ). Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos legais necessários para a antecipação dos efeitos da tutela: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano acaso a medida seja alcançada apenas ao cabo do processo. Pede o autor a liberação das mercadorias apreendidas, alegando, em síntese, que o valor dos produtos excede minimamente o valor da cota de isenção. Postula, alternativamente, "ao menos, uma das unidades dos aparelhos de ar-condicionado apreendidos, ou ao recebimento de seu valor equivalente " . Em sede de tutela de urgência, pretende "obstar prosseguimento de eventual processo de alienação ou perdimento dos bens objetos do processo administrativo de 16676.720195/2024-81". O demandante se insurge contra ato da União que determinou a apreensão das mercadorias descritas no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n.º 1010351-102466/2024 ( evento 10, PROCADM2 , p. 2): Dispõe o Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/2009 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm): Art. 155. Para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 1 o , aprovado pela Decisão CMC n o 53, de 2008, internalizada pelo Decreto n o 6.870, de 2009 ): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). : I - bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). II - bagagem acompanhada: a que o viajante traga consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que não amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). III - bagagem desacompanhada: a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). IV - bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). [...] Art. 690. Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 87, inciso I). Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto. [...] Nas circunstâncias relatadas nos autos, não se observa propósito comercial, pois tratando-se as mercadorias de apenas dois condicionadores de ar, aparentemente para uso doméstico, enquadram-se no conceito de bagagem acompanhada. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB n.º 1.059/2010, artigo 3º, dispõe que os viajantes que ingressarem no território brasileiro deverão efetuar a declaração do conteúdo de sua bagagem acompanhada, mediante o preenchimento, a assinatura e a entrega à autoridade aduaneira da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA): Art. 3º Os viajantes que ingressarem no território brasileiro deverão efetuar a declaração do conteúdo de sua bagagem, mediante o preenchimento, a assinatura e a entrega à autoridade aduaneira da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), de acordo com os modelos aprovados constantes no Anexo I (versão em português), no Anexo II (versão em espanhol), no Anexo III (versão em inglês) e no Anexo IV (versão em francês) desta Instrução Normativa. O artigo 3º-A da IN RFB n.º 1.059/2010 disciplina que estão dispensados de apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA os viajantes que não estiverem obrigados a se dirigir ao canal "bens a declarar" nos termos do disposto no artigo 6º: Art. 3º-A Estão dispensados de apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) de que trata o art. 3º os viajantes que não estiverem obrigados a dirigir-se ao canal "bens a declarar" nos termos do disposto no art. 6º. ( Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1217, de 20 de dezembro de 2011] O artigo 6º, incisos VIII e IX, por sua vez, dispõem que devem se dirigir ao aludido canal, dentre outras hipóteses, aqueles que trouxerem bens cujo valor global ultrapasse o limite de isenção para a via de transporte ou que excederem os limites quantitativos para fruição da isenção regrada no artigo 33: Art. 6º Ao ingressar no País, o viajante procedente do exterior deverá dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer: [...] VIII - bens cujo valor global ultrapasse o limite de isenção para a via de transporte, de acordo com o disposto no art. 33; IX - bens que excederem limite quantitativo para fruição da isenção, de acordo com o disposto no art. 33; ou [...] O artigo 33 dispõe sobre as situações que ensejam a isenção de impostos, dispensando tal declaração: Art. 33. O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o caput do art. 32: I - livros, folhetos, periódicos; II - bens de uso ou consumo pessoal; e III - outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º deste artigo, e os limites de valor global estabelecidos nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 7º da Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1737, de 15 de setembro de 2017] Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 1737, de 15 de setembro de 2017] [...] Já a leitura do artigo 41 da IN n.º 1.059/2010 dá conta de que a tributação devida será calculada e lançada considerando-se apenas o valor global que exceder o limite legal de isenção fiscal: Art. 41. O Regime de Tributação Especial - RTE é o que permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do imposto de importação, calculado pela aplicação da alíquota de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor tributável dos bens. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1385, de 15 de agosto de 2013] A Portaria do Ministério da Fazenda n.º 440, de 30/07/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajantes, estabelece, em seu artigo 7º, cota de isenção para os tributos incidentes sobre a importação de bagagem de viajantes (II, IPI, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-importação): Subseção I Da Isenção de Caráter Geral Art. 7º O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o art. 6º: I - livros, folhetos e periódicos; II - bens de uso ou consumo pessoal; e III - outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º, e os limites de valor global de: a) US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; e [Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 15224, de 31 de dezembro de 2021] [Vide o(a) Portaria ME nº 15224, de 31 de dezembro de 2021] b) US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre. [Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 601, de 12 de novembro de 2019] [...] Da leitura das normas aplicáveis à espécie, infere-se, a contrario sensu , portanto, que não há obrigação de declarar os produtos importados que estiverem dentro da cota legal global e dos limites quantitativos de isenção. Por conseguinte, não há que se falar em internação irregular nesses casos. Logo, não há motivo para que seja desconsiderada a cota de isenção individual do viajante, prevista nos termos da IN n.º 440/2010, artigo 7º, inciso III, "b", e da IN n.º 1.059/2010, artigo 33, autorizando, como pretende a autoridade alfandegária, o perdimento total das mercadorias, inclusive daquelas que estariam dentro da cota de isenção. Por conseguinte, revela-se ilegal a apreensão e aplicação da pena de perdimento da totalidade das mercadorias. A sanção deve se limitar àquelas que excedem os limites global e quantitativo de isenção. Na situação, pelo auto de infração, verifica-se que as mercadorias foram avaliadas em U$ 521 (U$ 260,60 valor unitário), ou seja, acima da cota de isenção fiscal de U$ 500,00, o que impossibilita a liberação total das mercadorias apreendidas. Nesse ponto, cabe registrar que, não estando mais o requerente em zona primária do território aduaneiro, incabível a regularização dos bens, com pagamento do imposto devido, aplicando-se a pena de perdimento, conforme o artigo 690 do Decreto n.º 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), às mercadorias que excedem os limites global e quantitativo de isenção . No caso, um dos condicionadores de ar não ultrapassa os limites de isenção, de modo que o seu perdimento não se justifica. Nesse sentido a jurisprudência do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO ULTRAPASSADA. LIBERAÇÃO PARCIAL. A tributação ou sanção imposta deve limitar-se aos bens que excedem ao valor global da quota de isenção, desde que a mercadoria internalizada não possua destinção comercial . (TRF4, RemNec 5000001-30.2024.4.04.7106, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) (sem grifo no original) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TELEFONE CELULAR USADO. ARTIGO 2º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1.059/2010. BEM DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PESSOAL. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO ULTRAPASSADA EM VALOR GLOBAL. LIBERAÇÃO PARCIAL. 1. De acordo com o § 1º do artigo 2º da referida IN RFB nº 1.059/2010, consiste em bem de caráter manifestamente pessoal um telefone celular, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem. 2. No caso, o bem apreendido se enquadra como bem de caráter manifestamente pessoal, que integra o conceito de bem de uso ou consumo pessoal, em relação ao qual há isenção do imposto de importação e, sendo assim, inocorre internalização irregular e, por conseguinte, dano ao erário a fundamentar a apreensão e a correlata pena de perdimento. 3. Os bens apreendidos se enquadram como bagagem acompanhada e, sendo assim, os itens estão sujeitos à cota de isenção, nos moldes do art. 33, III, "b", da IN/RFB, n.º 1.059/2010. 4. Não há obrigação de declarar quando os produtos importados estiverem dentro da cota legal global e dos limites quantitativos de isenção. Consoante inteligência do art. 41, da IN n.º 1059/2010, a tributação devida será calculada e lançada considerando-se apenas o valor global que exceder o limite legal de isenção fiscal. Indevida a aplicação do perdimento a todos os bens importados, devendo a sanção se limitar àqueles que excedem os limites global e quantitativo de isenção. (TRF4, AC 5000735-75.2019.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/06/2020) (sem grifo no original) ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. BAGAGEM ACOMPANHADA. INTERNAÇÃO IRREGULAR. COTA LEGAL DE ISENÇÃO. IN/SRF Nº 1.059/2010. 1. Estão sujeitos à pena de perdimento os bens importados irregularmente e que excederem o limite da cota legal de isenção. 2. Manutenção da sentença que concedeu em parte a segurança, para reconher o direito à restituição dos bens compreendidos no limite da cota legal de isenção . Precedentes desta Turma. (TRF4 5001812-56.2018.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/11/2019) (sem grifo no original) ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. BAGAGEM ACOMPANHADA. INTERNAÇÃO IRREGULAR. COTA LEGAL DE ISENÇÃO. IN/SRF Nº 1.059/2010. 1. Estão sujeitos à pena de perdimento os bens importados irregularmente e que excederem o limite da cota legal de isenção. 2. Reforma parcial da sentença que denegou a segurança, para reconher o direito à restituição dos bens compreendidos no limite da cota legal de isenção . Precedentes desta Turma. (TRF4, AC 5009416-68.2018.4.04.7002, 1ª Turma , Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES , julgado em 13/11/2019) (sem grifo no original) PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS. VALOR EXCEDENTE À COTA DE ISENÇÃO. Não havendo o propósito comercial na introdução de mercadorias no país, é descabida a apreensão dos bens não excedentes à quota de isenção, prevista no art. 33, inc. III, da Instrução Normativa RFB 1.059, de 2010 . (TRF4, AC 5001543-64.2016.404.7106, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 15/02/2017) (sem grifo no original) O STJ também se manifestou sobre a matéria: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA IMPORTADA APREENDIDA EM ZONA SECUNDÁRIA (ART. 33, II, DO DL N. 37/1966), POR ESTAR DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO ADUANEIRA (ART. 3º-A DA IN/RFB N.1.059/2010). PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE (ART. 689 DO DECRETO N. 6.759/2009), DESDE QUE PERTINENTE A MERCADORIA QUE ULTRAPASSAR O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 33, III, 'B', DA IN/RFB N. 1.059/2010. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de liberação de mercadorias importadas, desacompanhadas de documentação aduaneira e que foram apreendidas em via terrestre (zona secundária), bem como a possibilidade de aplicação da pena de perdimento. 2. No caso, o TRF da 4ª Região qualificou a mercadoria como "bagagem acompanhada" e, por isso, entendeu que o impetrante teria direito às mercadorias importadas até o limite de US$ 300,00; e concordou, de outro lado, com a pena de perdimento com relação àquelas que ultrapassarem esse limite. 3. Conquanto possível e legal exigir a Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, o art. 3º-A da IN/RFB n. 1.059/2010 dispõe que estão dispensados de apresentá-la a "os viajantes que não estiverem obrigados a dirigir-se ao canal "bens a declarar" nos termos do disposto no art. 6º". 4. Conquanto o fato de a "bagagem acompanhada" não tornar desnecessário o procedimento de despacho aduaneiro, o fato é que o acórdão recorrido resolveu a controvérsia ao enquadrar a situação no inciso VIII do art. 6º da IN/RFB n. 1.059/2010 ("ao ingressar no País, o viajante procedente do exterior deverá dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer bens que excederem limite quantitativo para fruição da isenção, de acordo com o disposto no art. 33", decidindo que o impetrante poderia ficar os bens até o limite previsto nesse dispositivo, o qual estabelece, no inciso III, alínea 'b', que "o viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o caput do art. 32 outros bens, observado o disposto nos §§ 1 º a 5 º deste artigo, e os limites de valor global de US$ 300.00 (trezentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre". 5. A pena de perdimento, portanto, só é pertinente àqueles produtos que, acima do limite de US$ 300,00 do art. 33 da IN/RFB n. 1.059/2010, venham a configurar dano ao erário, nos termos do art. 689 do Decreto n. 6.759/2009. 6. O recurso especial adesivo não merece conhecimento em razão de ser deserto e, se não o bastante, porque ausente o prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Recurso especial adesivo de Ivan Tavares da Silva Constantino não conhecido. (REsp 1443110/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Aliás, em manifestação nos autos, a própria União reconheceu a desnecessidade de se manterem ambos os bens apreendidos ( evento 10, CONTES1 ). Diante do acima exposto, está presente, em parte, a probabilidade do direito alegado, verificando-se também a urgência pela necessidade de impedir a destinação de todos os bens apreendidos. Sendo assim, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência postulada na inicial para determinar à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à liberação de 1 (um) aparelho de ar condicionado AR CONDICIONADO P/ CASA AIRWAY 12000 BTUS objeto do Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n.º 1010351-102466/2024. Intimem-se. Sem prejuízo, prossiga-se com as determinações constantes no evento 5, DESPADEC1 .

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Banco Bradesco S/A e outros x Eliana Alessandra Oliveira Da Silva

ID: 313210507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188351-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARANá BANCO S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ELIANA ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188351-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188351-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rancharia - Agravante: Banco Master S.a. - Agravante: Pkl One Participações S/A - Agravada: Eliana Alessandra Oliveira da Silva - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Banco Daycoval S/A - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Paraná Banco S/A - Interessado: Banco do Brasil S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2188351-49.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 1ª Vara Cível de Rancharia Magistrada prolatora: Drª Karina Akemi Nakayama Agravantes: Banco Master S/A e PKL One Participações S/A Agravada: Eliana Alessandra Oliveira da Silva Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto Banco Master S/A e PKL One Participações S/A, contra a r. decisão de fls. 81/83 (na origem), proferida nos autos da ação de obrigação de fazer para limitação dos débitos de empréstimo consignado c/c reparação de danos e pedido de tutela antecipada de urgência (sic), a qual DEFERIU PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada pretendida pela autora/agravada, consistente na limitação dos descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento a 35% dos vencimentos líquidos dela, além da abstenção de inscrição do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Irresignados, sustentam os agravantes, em síntese, a nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação e dos requisitos necessários para o deferimento da tutela. Defendem, ainda, a efetiva contratação do cartão de benefício CREDCESTA e o serviço adicional de saque com limite de 15%, autorizado pelo Decreto Estadual nº 60.435/2014 (com a nova redação dada pelo Decreto Estadual Nº 66.622/2022 e pela Resolução SFP Nº 26 de 14 de abril de 2022. Ponderam a diferença entre assinaturas eletrônica e digital e ausência de vício de consentimento. Requerem, assim, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Recurso tempestivo e preparado (fls. 21). É o relatório. Tratando a r. decisão interlocutória de tutela de urgência, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. Pois bem. Infere-se dos autos que a autora, ora agravada, requereu a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 35% de seus rendimentos líquidos. O Juízo de origem, verificando a presença dos requisitos legais, deferiu em parte a tutela de urgência pretendida, limitando os descontos de empréstimos em folha de pagamento, contratados pela autora, a 35% dos seus rendimentos líquidos, além de determinar a abstenção da inscrição do nome dela junto aos órgãos de proteção ao crédito. Extrai-se dos autos que a autora/agravada, que é pensionista junto à SPPrev, contratou empréstimos e cartão de crédito a serem descontados diretamente da sua folha de pagamento. Com efeito, a legislação aplicável ao caso é o Decreto n° 60.435, de 13 de maio de 2014 (com redação do art. 2º, § 1º, item 5, alterada pelo Decreto n. 61.750/2015), cuja norma prevê a limitação da margem consignável de 35% dos rendimentos líquidos para empréstimos consignados e mais 5% para fins de empréstimo de cartão de crédito consignado, totalizando margem consignável de até 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos da pessoa. Entretanto, para o cartão consignado de benefício utilizado para a aquisição de bens e serviços, à vista ou de forma financiada, assim como para saques emergenciais, é aplicável a margem consignada de 15% distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado, nos termos da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022. Nesse sentido é o entendimento dessa C.Câmara: Apelação. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que condenou os corréus Banco Itaú e Banco Santander a limitarem, proporcionalmente, os descontos dos contratos empréstimos consignados a 35% dos vencimentos líquidos da autora, julgando-se improcedente a ação quanto ao corréu Banco Master. Apelos do corréu Banco Santander e da parte autora. 1. Empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público estadual. Descontos em folha de pagamento. Possibilidade de limitar o percentual de descontos da margem consignável, de acordo com a legislação estadual (Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.750/2015). Preservação da dignidade da pessoa humana e a proteção ao salário. 2. Cartão consignado de benefício (RCC). Cartão que pode ser utilizado para aquisição de bens e serviços, à vista ou financiada, assim como para saques emergenciais, cujos descontos, a título de pagamento, podem ser consignados em folha, observada margem de consignação de 15%, que é distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado. Inteligência da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022. Limite observado no caso concreto. 3. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de lesão a direito da personalidade da parte autora. Descontos em folha, ainda que limitados por decisão judicial, decorrem de créditos efetivamente contratados e usufruídos pela parte autora, que ainda deve arcar com o pagamento integral da dívida contraída. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP. Apelação n°.1034593-29.2023.8.26.0100. Rel. Des. Elói Estevão Troly. 15ª Câmara de Direito Privado. 25/06/2024). (g.n.). Assim, depreende-se do demonstrativo de pagamento da agravada (fls. 31, na origem), o recebimento bruto de R$ 7.554,05 e, após a incidência dos descontos legais de R$ 1.101,58 (IR+CBPM Contribuição de Assist.-N) a renda líquida perfaz o montante de R$ 6.452,47. Pois bem. Na hipótese, a operação questionada refere-se ao cartão consignado de benefício junto ao Banco Master (conforme contratos de fls. 22/62), cujo percentual de descontos não pode ultrapassar 15% do valor do rendimento líquido da contratante. Logo, a prestação total de R$ 905,98 (cf. fls. 31 na origem) equivale à 14,04% da renda líquida da autora, portanto, inferior ao percentual admitido para os casos de cartão consignado de benefício (SFP nº 26, de 14-04-2022). Nesse sentido o entendimento dessa C. Câmara: CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimos consignados em folha de pagamento, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefícios Contratante servidor público Aplicação de norma específica em seu benefício para a contração de créditos (Decreto n. 60.435/2014) Descontos em patamar inferior ao limite legal (40%) Cartão consignado de benefício (RCC), cuja margem consignável é de 15%, distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado Inteligência da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022 Limites observados no caso concreto Regularidade Exercício regular de direito Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010351-68.2023.8.26.0047; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Diante de tal panorama, vislumbrando a probabilidade do direito alegado, defiro o efeito suspensivo pretendido pelo agravante. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Isabela da Silva Galante (OAB: 441569/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º andar

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Banco Master S.A. e outros x Rogério Alves Rodrigues

ID: 326219425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193273-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S.A. PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ROGéRIO ALVES RODRIGUES

Despacho

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CASCARDI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193273-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193273-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Grande da Serra - Agravante: Banco Master S.a. - Agravante: Pkl One Participações S/A - Agravado: Rogério Alves Rodrigues - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Banco Crefisa S/A - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2193273-36.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: Vara Única de Rio Grande da Serra Magistrada prolatora: Drª Débora Nascimento Silva Frazão Agravantes: PKL One Participações S/A e Banco Master S/A Agravado: Rogério Alves Rodrigues Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto PKL One Participações S/A e Banco Master S/A, contra a r. decisão de fls. 113/115 (na origem), proferida na ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário c/c obrigação de fazer e pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais (sic), contra eles ajuizada, que DEFERIU o pedido de tutela de urgência, postulada pelo ora agravado, consistente na limitação dos descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento a 30% dos vencimentos líquidos dele, além da abstenção de inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa para cada instituição requerida. Preliminarmente, alegam ilegitimidade passiva da PKL One Participações S/A. Sustentam, ainda, nulidade da decisão agravada eis que sem qualquer fundamentação. Defendem a efetiva contratação do cartão de benefícios CREDCESTA e MFACIL, com limite de 15% autorizado pelo Decreto Estadual nº 60.435/2014 (com a nova redação dada pelo Decreto Estadual Nº 66.622/2022 e pela Resolução SFP Nº 26 de 14 de abril de 2022, alterada pela Resolução SFP Nº 36 de 10 de Junho de 2022). Destacam que as disposições contidas nas Leis n. 14.131/2021 e 14.509/22, devem se sobrepor à norma geral. Mencionam, também, o pacta sunt servanda e o venire contra factum proprium Por fim, requerem a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Recurso tempestivo e preparado (fls. 24/25). É o relatório. Tratando a r. decisão interlocutória de tutela provisória de urgência, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. Pois bem. Infere-se dos autos que o autor, ora agravado, requereu a limitação dos descontos, relativos a empréstimos consignados (em folha e descontados diretamente na conta corrente), assim como do cartão consignado de benefício, a 30% de seus rendimentos líquidos. O Juízo de origem, verificando a presença dos requisitos legais, deferiu a tutela de urgência pretendida, limitando os descontos de empréstimos contratados pelo autor - em folha de pagamento - ao limite de 30% dos seus rendimentos líquidos. Extrai-se dos autos que o autor/agravado, que é Policial Militar, contratou empréstimos e cartão de crédito a serem descontados da sua folha de pagamento e em conta corrente. Com efeito, enquanto servidor público estadual, a legislação aplicável ao caso é o Decreto n° 60.435, de 13 de maio de 2014 (com redação do art. 2º, § 1º, item 5, alterada pelo Decreto n. 61.750/2015), cuja norma prevê a limitação da margem consignável de 35% dos rendimentos líquidos para empréstimos consignados e mais 5% para fins de empréstimo de cartão de crédito consignado, totalizando margem consignável de até 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos da pessoa. Entretanto, para o cartão consignado de benefício utilizado para a aquisição de bens e serviços, à vista ou de forma financiada, assim como para saques emergenciais, é aplicável a margem consignada de 15% distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado, nos termos da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022. Nesse sentido é o entendimento desta C. Câmara: Apelação. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que condenou os corréus Banco Itaú e Banco Santander a limitarem, proporcionalmente, os descontos dos contratos empréstimos consignados a 35% dos vencimentos líquidos da autora, julgando-se improcedente a ação quanto ao corréu Banco Master. Apelos do corréu Banco Santander e da parte autora. 1. Empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público estadual. Descontos em folha de pagamento. Possibilidade de limitar o percentual de descontos da margem consignável, de acordo com a legislação estadual (Decretos Estaduais nº 60.435/2014 e nº 61.750/2015). Preservação da dignidade da pessoa humana e a proteção ao salário. 2. Cartão consignado de benefício (RCC). Cartão que pode ser utilizado para aquisição de bens e serviços, à vista ou financiada, assim como para saques emergenciais, cujos descontos, a título de pagamento, podem ser consignados em folha, observada margem de consignação de 15%, que é distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado. Inteligência da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022. Limite observado no caso concreto. 3. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de lesão a direito da personalidade da parte autora. Descontos em folha, ainda que limitados por decisão judicial, decorrem de créditos efetivamente contratados e usufruídos pela parte autora, que ainda deve arcar com o pagamento integral da dívida contraída. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP. Apelação n°.1034593-29.2023.8.26.0100. Rel. Des. Elói Estevão Troly. 15ª Câmara de Direito Privado. 25/06/2024). (g.n.). Depreende-se do demonstrativo de pagamento do agravado (fls. 85/95 da ação originária), os rendimentos brutos de R$ 8.333,07. Após a incidência dos descontos legais (IR + contribuição previdenciária = R$ 1.135,92) a renda líquida perfaz o total de R$7.197,15. Na hipótese, a operação questionada refere-se ao cartão consignado de benefício (conforme contratos de fls. 23/28 e fls. 29/33), cujo percentual de descontos não pode ultrapassar 15% do valor do rendimento líquido do contratante. Logo, a prestação total de R$ 956,73 (cf. fls. 86 na origem) equivale à 13,29% da renda líquida do autor, inferior, portanto, ao percentual admitido para os casos de cartão consignado de benefício (SFP nº 26, de 14-04-2022). Nesse sentido o entendimento dessa C. Câmara: CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimos consignados em folha de pagamento, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefícios Contratante servidor público Aplicação de norma específica em seu benefício para a contração de créditos (Decreto n. 60.435/2014) Descontos em patamar inferior ao limite legal (40%) Cartão consignado de benefício (RCC), cuja margem consignável é de 15%, distinta da margem de consignação para empréstimos e cartão de crédito consignado Inteligência da Resolução SFP nº 26, de 14-04-2022, e do art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014 acrescido pelo Decreto Estadual nº 66.622/2022 Limites observados no caso concreto Regularidade Exercício regular de direito Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010351-68.2023.8.26.0047; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Diante de tal panorama, vislumbrando a probabilidade do direito alegado, defiro o efeito suspensivo pretendido pelo agravante. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. Intime-se. São Paulo, 7 de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Fernanda Cascardi da Silva (OAB: 472701/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Processo nº 1010351-80.2024.4.01.3307

ID: 331203286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010351-80.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAMELA VITORIA IVANOVICHI ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010351-80.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA VITORIA IVANOVICHI ROCHA BARRA - BA66901 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de tutela de urgência, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que requerido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo médico judicialmente produzido (ID 2165405533), a parte autora é portadora de Cid10 G40 Epilepsia Cid10 F06.8 Outros transtornos mentais e Cid10 F41.1 Transtorno ansiedade. O impedimento apresentado é considerado de longa duração, sem períodos de melhora. Dessa maneira avanço para o exame do requisito socioeconômico. A partir do estudo social de (ID 2174783059), o autor reside com sua genitora, em um imóvel alugado no valor de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais). Sobre as condições do imóvel, de acordo com imagens acostadas aos autos é um ambiente pequeno, dispõe de dois quartos, sala, cozinha, banheiro, conta com piso de cerâmica, paredes precisando de manutenção, possui poucos móveis e eletrodomésticos simples e necessários ao uso diário. Quanto à renda auferida pelo grupo familiar, o laudo socioeconômico informa que a genitora do autor é catadora de latas e consegue uma renda mensal de R$ 100,00(cem reais) e aufere auxílio do Programa Bolsa Família, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. Sobre as condições socioeconômicas da parte autora, resumiu a assistente social: “ Sobre o perfil socioeconômica, verificou-se que se trata de uma família em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a renda per capita da mesma é de R$50,00, oriunda de trabalho informal de reciclagem realizado pela genitora do autor. Vem garantindo a subsistência de forma precária através dessa renda e do Benefício do Programa Bolsa Família. (Vide quesito 9 (a)). Diante do exposto, é perceptível que a respectiva família se enquadra nos critérios da LOAS 8.742/93, artigo 20, &3, para aquisição do Benefício de Prestação Continuada – BPC [...]” Logo, é evidente a vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar. É pertinente elencar que em tese de contestação (ID 2183327193) a autarquia ré não alegou matéria pertinente ao caso concreto. Por conseguinte, é de observar a vulnerabilidade no caso concreto, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. Assim, fixo a DIB na última DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC), para condenar o INSS a conceder, em favor da parte L. S. D. S. –CPF: 16.153.122-93, neste ato representado por sua genitora MARISA OLIVEIRA DE SOUZA – CPF: 051.097.855-03 o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar do requerimento administrativo ( 19/01/2024 - ID 2183327195) com DIP em 01/07/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 29.924,68 . A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, data no rodapé

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Wagner Da Silva Machado x Cebraspe e outros

ID: 311882159

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010351-92.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

CEBRASPE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010351-92.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WAGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010351-92.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WAGNER DA SILVA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834 POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação do procedimento comum ajuizada por WAGNER DA SILVA MACHADO em face do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE, objetivando a concessão de tutela de urgência para anular as questões de n.º 20 e 37 da Prova de Conhecimentos Básicos – Analista Ambiental nos cargos de Analista Administrativo e de Analista Ambiental da carreira de Especialista em Meio Ambiente do ICMBio (Edital n.º 01/2024). Em síntese, aduz que: i) realizou a prova para o cargo de Analista Administrativo e de Analista Ambiental da carreira de Especialista em Meio Ambiente; ii) as questões possuíam gabarito errôneo quando contrapostas à legislação vigente; iii) interpôs recurso administrativo, mas obteve resposta genérica. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso sob análise comporta solução liminar de mérito pela improcedência do feito, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil. Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público e exames similares foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão proferido no leading case - RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015). Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. A parte autora alega, que teve sua pontuação suprimida, apesar da semelhança das suas respostas com o espelho da correção, devendo ser acrescentado 0,10 pontos em sua nota, referente ao item 02 da peça prático-profissional, 0,40 pontos referente ao item 12, 0,10 pontos referente ao item 16 e 0,20 pontos na questão 1, item ''B'', possibilitando assim a a sua aprovação na 2ª fase do Exame de Ordem Unificado. O eventual acolhimento das alegações de que nas questões impugnadas existiria pluralidade de respostas, significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Seja frisado, nesse ponto, que por “Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” se faz referência à possibilidade de análise da compatibilidade do conteúdo das questões do certame (isto é, da matéria cobrada) com o conteúdo programático previsto no respectivo edital, e não à alegação de correção do resultado das questões em destaque por conterem mais de uma resposta correta, alegação esta, caso prospere, esvaziaria o sentido da própria tese fixada pelo STF. A delimitação ora feita em relação à exceção possibilitada pela jurisprudência do STF encontra amparo na análise do caso concreto julgado pela Suprema Corte por ocasião da fixação da tese do Tema 485, o RE 632853/CE, no qual as instâncias ordinárias haviam entendido por anular questões por entenderem que elas possuíam mais de uma alternativa correta, o que foi reformado pelo STF. Vejamos os seguintes excertos do inteiro teor do RE 632853/CE, extraídos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: O acórdão recorrido confirmou a sentença que declarou nula as questões objetivas 23, 25, 26, 27, 29, 39, 42 e 48 do concurso, por entender que elas possuem mais de uma alternativa correta, conforme a doutrina indicada no edital do certame. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: “(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário – mormente em tema de mandado de segurança – possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados”. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração. Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre vários precedentes, confira-se a ementa do REAgR 440.335, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Logo, tendo em vista que o acórdão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais. (g. n.) STF, CE, RE 632.853, Min. Gilmar Mendes, 23/04/2015. Como se vê, a jurisprudência do STF admite a anulação de questões apenas no caso em que “as questões formuladas não se continham no programa do certame”. Portanto, no caso dos autos, eventual acolhimento da pretensão autoral significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado. Assim, o caso em tela amolda-se perfeitamente ao precedente formado no STF, em sede de Repercussão Geral, porquanto a parte autora busca anular questão, pela via do reexame das decisões adotadas em sede de recurso administrativo, sem apresentar qualquer desafino daquela com o Edital que norteou o certame. Dessa forma, não havendo ilegalidade a ser afastada e nem versando os autos sobre incompatibilidade do conteúdo da questão inquinada com o previsto no respectivo edital, a improcedência liminar do pedido se impõe, uma vez que contraria o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal acima citado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido feito na inicial, nos termos do art. 332, II, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem honorários, eis que não estabelecido o contraditório. Em havendo a interposição de recurso de apelação pela parte autora, VENHAM os autos conclusos, nos termos do art. 332, §3º, do Código de Processo Civil. Não havendo retratação, CITE-SE o réu para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 332, §4º, do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado a sentença, CERTIFIQUE-SE o trânsito e INTIME-SE o réu, na formado art. 332, §2º, do Código de Processo Civil. Nada mais havendo, ARQUIVE-SE o feito, com baixa na distribuição e as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal Substituto

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Davi Fernando Pereira Lima e outros x Prefeitura Municipal De São Vicente

ID: 328635337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006385-88.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVI FERNANDO PEREIRA LIMA ISABELA GONçALVES PEREIRA LEONARDO GONçALVES PEREIRA MATHEUS HENRIQUE GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Intimação

Advogados:

ELTON TARRAF

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DANIEL ALVES

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CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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Processo 1006385-88.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Matheus Henrique Gonçalves Pereira - - Isabela Gonçalves Pereira - - Leonardo Gonçalves Pereira - - Davi Fernand… Processo 1006385-88.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Matheus Henrique Gonçalves Pereira - - Isabela Gonçalves Pereira - - Leonardo Gonçalves Pereira - - Davi Fernando Pereira Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e outro - 2. Revejo a decisão de fls. 598-601 e, portanto, conheço dos embargos de declaração, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, acolhendo-os, nos termos, doravante, esposados, sem alteração, todavia, do desfecho da sentença já prolatada. 3. Com efeito, dessume-se do decisum de fl. 190 que diante da reconhecida conexão entre as ações, o juízo determinou a reunião dos feitos para processamento conjunto, o qual dar-se-ia nestes autos, in verbis: (...) Considerando que o presente processo e o de número 1006390-13.8.26.-590 possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, inclusive contra os mesmos réus, reputo conexas as ações e determino sua reunião para processamento e julgamento conjunto (art. 55, caput, e § 1°, do CPC). Apense-se o processo mencionado ao presente, aqui prosseguindo-se. (...) CITEM-SE os réus para, querendo, oferecerem defesas no prazo legal. (...) - destaquei Vale dizer, verifica-se que ao tempo do ato citatório a municipalidade ré tomou conhecimento da existência de ambas as ações, as quais conexas, como bem se verifica do mandado de citação (fl. 193) e da certidão de remessa para o portal eletrônico (fl. 202), contudo, optou por apresentar tão somente contestação quanto aos fatos narrados neste feito proposto pelos filhos e companheiro da falecida. Imperioso salientar que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade. (AgInt no AREsp nº 1.171.685/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 02/08/2018) Ademais, versando a causa sobre questões de direito, os efeitos da revelia não poderiam mesmo prevalecer. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSIVIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 STJ. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. (...) 6. É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (Acórdão proferido no REsp 1666289/SP, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 30.6.17 - destaquei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE EMBALAGENS DESTINADAS À SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. QUESTÃO APRECIADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.389/MC, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJe 25.5.2011. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência consolidada no STJ, inaplicável à Fazenda Pública o efeito material da revelia, considerando que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.358.556/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.11.2016; REsp. 939.086/RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD, DJe 25.8.2014. (...) 3. Agravo Interno do Município de Contagem/MG desprovido. (Acórdão proferido no AgInt no AgRg no REsp 1278177/MG, relatado pelo Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 28.6.17 - destaquei) Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319). A não apresentação de contestação ao pedido de divórcio pelo cônjuge virago não pode ser entendida como manifestação de vontade no sentido de opção pelo uso do nome de solteira (CC, art. 1.578, §2º) (STJ-4ª T., Ag em REsp 204.908-AgRg, Min. Raul Araújo, j. 4.11.14, DJ 3.12.14 destaquei) Assim, sob nenhuma ótica é possível o reconhecimento dos efeitos da revelia no caso aqui examinado. Sobre a temática, mutatis mutandis, já decidiu a col. Corte bandeirante, expressis verbis: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor Público Estadual. Suposta prisão preventiva, que teria levado ao afastamento do cargo e suspensão dos vencimentos. Segurança denegada, em vista da ausência de documentos que comprovem a decretação da prisão preventiva alegada nos autos, bem como, a suspensão de vencimentos. Manutenção. Ação mandamental sujeita a normas procedimentais próprias. Ausência de informações ou questionamentos por parte da autoridade coatora que não tem o condão de eliminar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. Direito líquido e certo a ser demonstrado com a inicial. Sentença denegatória mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1032285-35.2021.8.26.0053; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022 - destaquei) REMESSA NECESSÁRIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS, exercício de 2016 Município de Itu Atividades de construção civil 1) Revelia Inexistência de presunção de veracidade das alegações de fato Os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública quando a controvérsia tratar sobre direitos indisponíveis 2) Alegada nulidade da autuação fiscal Ocorrência em parte No caso, parte das notas fiscais se referem a circulação de mercadorias e locação de bens móveis Atividades que não constituem fato gerador de ISS Legalidade, contudo, de parte da cobrança, incidente sobre serviços de construção civil e transporte de materiais REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008080-87.2019.8.26.0286; Relator (a):Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021 - destaquei) Dito isso, no caso sub examine, para a sanação do agitado vício, comporta retificação integrativa, de arte que passam a constar do relatório, da fundamentação e do dispositivo da sentença originalmente lançados nas fls. 562-588, os seguintes excertos, respectivamente: SIDNEIA DA SILVA GONÇALVES, VIVIANE GONÇALVES DOS SANTOS, ANDRESSA GONÇALVES DOS SANTOS e SUELLEN GONÇALVES DOS SANTOS manejaram ação de procedimento comum em face de HOSPITAL MATERNIDADE SÃO JOSÉ e outros, todos qualificados nos autos. Em breves linhas, narra a parte autora, genitora e irmãs da falecida Sthefany Gonçalves dos Santos, que ela foi submetida a parto cesárea na data de 24.01.2019 e que por meses após a cirurgia sentiu fortes dores no seu abdômen, até que em 06.05.2020, veio a falecer em razão de um quadro de sepse, cuja causa foi atribuída a uma gaze esquecida no interior do abdômen pela equipe médica que realizou o parto. Defendem a responsabilidade solidária dos réus e objetiva, invocando precedentes. Por isso, pugnam pela condenação solidária dos réus no pagamento de indenização por alegados danos morais sofridos no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para cada autora (fls. 01-29 c/c 172-173, dos autos do processo sob o n. 1006390-13.2021.8.26.0590). (...) Razão assiste à parte embargante quanto aos pontos aventados em seus aclaratórios. Infere-se que, de fato, a sentença embargada fora omissa ao não se ocupar da pretensão formulada nos autos do processo sob o n. 1006390-13.2021.8.26.0590, conexo a este feito, cuja parte ativa é a genitora e irmãs da falecida Sthefany. Como já pontuado alhures, revela-se indene de dúvida o nexo de causalidade, posto que demonstrada a conduta lesiva da parte ré municipalidade (negligência consubstanciada no esquecimento de corpo estranho no interior do corpo da falecida Sthefany durante a cirurgia realizada) e o dano reportado pelas autoras (óbito). Quanto aos danos morais, são estes evidentes, considerando os desdobramentos do incidente, causado pelo esquecimento de um corpo estranho (compressas cirúrgicas) na cavidade abdominal da paciente. Sobre o dano moral, leciona Silvio de Salvo Venosa, expressis verbis: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com os fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. Para a delimitação do quantum indenizatório, como já assinalado, utiliza-se o método bifásico (cf. Judith Martins-Costa, Dano Moral à Brasileira, in Homenagem a Miguel Reale Júnior. Org. PASCHOAL, Janaína e SILVEIRA, Renato Mello. Rio de Janeiro, Ed. GZ, 2014, p. 289 e ss.), preconizado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, de sorte que entendo adequado o arbitramento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da genitora e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de cada uma das irmãs da falecida, montantes estes aplicados em hipóteses símiles pela col. Corte bandeirante, mostrando-se, aliás, razoável e proporcional, observados os limites fáticos do caso, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos materiais e morais - Morte do feto, filho e neto dos autores, em hospital público municipal, em razão de atendimento médico inadequado Conduta culposa verificada Elementos de prova coligidos aos autos que permitem concluir que a assistência obstétrica foi completamente inadequada e equivocada, o que resultou no óbito fetal tardio Gestante que se encontrava com 40 semanas e com quadro de hipertensão gestacional, sendo que a prática médica regular a ser adotada apontava para a internação, realização de exames e resolução obstétrica no mesmo dia Equipe médica, todavia, que não realizou qualquer exame e deu alta à gestante - Negligência e desleixo no atendimento da equipe médica, o que contribuiu decisivamente para o óbito - Perda de ente querido, consubstanciado em evento trágico, que vai além do mero dissabor, configurando danos morais Montante fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00 para cada genitor, e R$ 50.000,00 para cada avô materno) que, em razão das circunstâncias fáticas, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se afigura adequado, não merecendo redução Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010120-67.2019.8.26.0019; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025 - destaquei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1.Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de alegada negligência e imprudência nos serviços prestados a paciente falecido em hospital público. A autora, irmã do falecido, pleiteia indenização de R$ 100.000,00, alegando falha no dever de vigilância da instituição de saúde. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, (ii) a responsabilidade do hospital e do Estado pelos danos alegados, e (iii) a adequação do valor da indenização fixada. III.Razões de Decidir3. A responsabilidade solidária do Estado e do hospital foi confirmada, com base na responsabilidade objetiva da Administração Pública e na gestão do hospital por organização social. 4. A negligência na prestação dos serviços hospitalares foi evidenciada pelas quedas sofridas pelo paciente, caracterizando falha no dever de vigilância. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade solidária do ente estatal por falha na prestação de serviço público de saúde. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 932, III. Constituição Federal, art. 37, § 6º. Constituição Federal, arts. 6º e 196. Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º. Código de Processo Civil, art. 373, § 1º. Código de Processo Civil, art. 372. Súmula 54 do STJ. Jurisprudência Citada: STF, ADI 1.923/DF. STJ, REsp 1187456/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 16.11.2010. TJSP, Agravo de Instrumento 2268917-92.2019.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 10.03.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2289248-61.2020.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09.02.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2055692-76.2025.8.26.0000, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1062733-88.2021.8.26.0053, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 10.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1029524-06.2023.8.26.0071, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1010351-89.2019.8.26.0053, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 17.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1008886-65.2023.8.26.0292, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3), j. 28.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1063092-26.2023.8.26.0002, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 3), j. 21.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1031960-35.2023.8.26.0071, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3), j. 19.03.2025. STJ, AgRg no REsp 1418703/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.05.2016.(TJSP; Apelação Cível 1027137-75.2016.8.26.0002; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO TARDIO. ÓBITO. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pedido em ordem a condenar os requeridos ao pagamento de indenização por reconhecido abalo moral. 1. Remessa necessária que se tem por interposta, observada a soma do valor da condenação principal, à força do artigo 496, caput, do CPC, não incidente a exceção do § 3º, III, deste dispositivo. 2. Responsabilidade civil da Administração. Exegese do art. 37, § 6º, da CF. Ciência da gravidade do quadro de saúde da paciente, à força de exame de imagem e recomendação de pronta cirurgia cardíaca pelo próprio médico assistente. Encaminhamento tardio pelo Município à rede estatal credenciada. Sequencial demora para a realização do procedimento cirúrgico imputável ao Estado. Óbito da filha e irmã dos autores. Danos diretos e imediatos decorrentes dos atendimentos prestados. Conclusão pericial de que a demora na realização da cirurgia contribuiu para a evolução da doença e para o subsequente óbito da vítima. Responsabilidade civil bem caracterizada. 3. Abalo moral bem configurado e que se pode ter por in re ipsa. Compensação pecuniária extrapatrimonial que se harmoniza ao quantum estabelecidos em standards judiciais congêneres. 4. Breve observação quanto ao regime dos consectários da mora, aplicando-se aos juros contados desde o evento danoso os critérios fixados nos Temas nºs 810/STF e 905/STJ, com a repotenciação monetária e atração da taxa SELIC como índice global, à força da EC nº 113/2021, a partir da data em que passar a incidir a repotenciação monetária, ante a natureza híbrida da Taxa SELIC. 5. Desfecho de origem que se preserva. Recursos oficial e voluntários desprovidos, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1010113-12.2018.8.26.0019; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024 - destaquei) APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE. ÓBITO DE ADOLESCENTE DE 15 ANOS VITIMADO POR FEBRE MACULOSA. A causa de pedir anuncia a infecção da criança no Lago Municipal e a omissão estatal no controle da disseminação da doença. Não há controvérsia de que o Lago, ponto de lazer do Município de Ipaussu, foi o local em que o menino foi contaminado com a enfermidade fatal. A sentença reconheceu a responsabilidade do Município, Estado e SUCEN pelo evento danoso e os condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento vitalício. Exame do processo que versa sobre a ação de obrigação de fazer ajuizada para determinar que incumbe ao Estado promover o manejo e abate das capivaras existentes no lago, que podem atuar como hospedeiros do carrapato estrela, transmissor da febre maculosa. Não identificação da omissão do Estado de São Paulo e da SUCEN, que identificaram a infestação por carrapatos transmissores da febre maculosa e sinalizaram sobre a necessidade de medidas preventivas como ações educativas e de conscientização dos frequentadores do Lago Municipal, além da recomendação para o cercamento da área e monitoramento das capivaras desde 2014. A iniciativa do Município para enfrentamento da questão de saúde pública não foi suficiente para assegurar a proteção da saúde dos usuários do local. Responsabilidade civil do Município configurada. Falta de eficiência do serviço público para promover a adequada execução das medidas de manejo dos animais silvestres e o devido isolamento de toda a área de transmissão da bactéria causadora da febre maculosa. O Município permitiu que o lago continuasse sendo explorado como ponto turístico e frequentado pela população. Improcedência do pedido formulado em face do Estado de São Paulo e da SUCEN. Sentença reformada para o fim de reconhecer a responsabilidade exclusiva do Município pela morte da criança em razão do desatendimento das diretrizes técnicas para o controle da doença. Recurso da Fazenda provido. DIMENSÃO QUANTITATIVA DA INDENIZAÇÃO. Morte do filho e irmão dos autores aos 15 anos de idade. Recurso dos autores objetivando a majoração da indenização por danos morais. A sentença determinou o pensionamento vitalício, bem como a reparação a título de dano moral fixada no valor total de R$200.000,00, sendo R$100.000,00 para a genitora e R$ 50.000,00 para cada autor irmão da vítima. Adequação, razoabilidade e proporcionalidade do critério empregado para o arbitramento da indenização compensatória. Conformidade com o entendimento que prevalece nesta Corte. Manutenção da sentença neste capítulo. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros de mora. Súmula 54 do STJ. Incidência desde a data do ilícito. Correção monetária devida desde o arbitramento que se deu com a sentença. Aplicação da Súmula 362 do STJ. Superveniência da EC 113/2021. Determinação de observância do Tema 810 até a vigência da EC 113/21 e, a partir de então, da Taxa SELIC. Capítulo da sentença que desafia reforma. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000484-23.2020.8.26.0252; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024 - destaquei) Ainda, a respeito do tema, o e. desembargador Rui Stoco, citando a lição do Prof. Caio Mário de Silva Pereira quanto à expressão econômica da reparação moral, versa que não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil, RT, 3ª ed. pg. 524). Portanto, não há dúvidas quanto à configuração do dano moral indenizável à genitora e irmãs da falecida, pela perda irreparável representada pelos desdobramentos do evento. Para mais, não custa consignar que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do col. Superior Tribunal de Justiça. Com esses fundamentos, julgo procedente a pretensão inicial formulada nos autos do processo sob o n. 1006390-13.2021.8.26.0590, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para condenar a municipalidade ré ao pagamento de indenização, a título de danos extrapatrimoniais, em R$ 100.000,00 (cem mil reais) à genitora da falecida e em R$ 50.000,00 para cada uma das suas irmãs, com atualização monetária a partir desta data e juros moratórios desde a data do evento (óbito), conforme orientação do verbete sumular nº 54, do col. Superior Tribunal de Justiça. Saliente-se, por oportuno, que os índices relativos aos juros e repotenciação monetária observarão, obsequiosamente, o contido nos Temas 810 do col. STF e 905 do col. STJ, até quando forem juros e correção convergentes exclusivamente ao regime da taxa Selic, sob a vigência da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, ponderada sua natureza híbrida, eis prestar-se a congregar juros de mora e correção monetária. Em razão da sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de verba de patrocínio que fixo nos patamares mínimos dos incisos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor total da condenação, observadas as faixas de cada inciso. P. I. C. 4. De resto, a retificação a que ora se procede, ainda que modificativa, não enseja alteração do desfecho da sentença outrora prolatada. Portanto, acolho os aclaratórios opostos, sem modificação da sentença exarada exarada em primeiro momeneto e prolação de nova decisão termitiva, nos moldes delineados supra. 5. Por derradeiro, providencie a z. serventia o traslado deste decisum e da sentença copiada nas fls. 562-588 aos autos da ação sob o n. 1006390-13.2021.8.26.0590, conexa a este feito. P. I. C. - ADV: CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), ELTON TARRAF (OAB 189141/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP)

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