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Processo nº 1010353-58.2024.8.26.0320

ID: 307757075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010353-58.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DIEGO SANTANA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010353-58.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Willian Diego Santana Moura - Vistos. 1- Anote-se a gratuidade ao autor, concedida nos autos do Agr… Processo 1010353-58.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Willian Diego Santana Moura - Vistos. 1- Anote-se a gratuidade ao autor, concedida nos autos do Agravo de Instrumento, ante a r. decisão ora noticiada. 2- No tocante à concessão do pedido de tutela de urgência, insta consignar que, nesta primeira análise, entendem-se presentes os requisitos necessários ao seu deferimento. A plausibilidade do direito invocado reside na inserção do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, máxime diante da alegação de desconhecimento acerca do débito mencionado. Os elementos de convicção nesse sentido são o documento de fls. 25/28 (artigo 300, caput, CPC). Tratando-se de relação de consumo e discutido nos autos suposto defeito relativo à prestação de serviços pela(s) demandada(s) para com a demandante, aplicável a inversão do ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, VIII c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 373,§1º, primeira figura, do CPC. Com efeito, extrai-se do bojo da narrativa inicial, ser a parte autora hipossuficiente tecnicamente frente à parte requerida, não apresentando condições de fazer prova negativa dos fatos por ele alegados. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, resta evidente diante das implicações restritivas geradas pela inserção do nome da parte requerente nos cadastros como o do SCPC e Serasa, consistente na impossibilidade de abertura de crédito, emissão de cheques, realização de negócios etc. Não vislumbro risco potencial e iminente de dano à parte contrária em virtude da presente decisão, razão pela dispenso a exigência de caução (artigo 300,§1º, CPC). Registro, por fim, não haver perigo de irreversibilidade, porquanto resguardada à(s) demandada(s) a pretensão de cobrança em eventual improcedência (artigo 300,§3º,CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte autora nos cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito, em relação ao débito indicado na petição inicial (fls. 15 - contratos nº RMCA00000000004168158460, MCA00000000004194842249, RMCA00000000004421089345, RMCA00000000004440899873, no valor de R$ 276.96). Diligencie a Serventia via sistema SerasaJud ou em caso de impossibilidade técnica, por ofício. Defiro, ainda, a suspensão da cobrança em relação ao referido débito, sob pena de multa por ato de descumprimento no importe de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1010353-53.2024.4.01.9999

ID: 337417518

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010353-53.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. B. M. RAIMUNDA BATISTA MARCAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010353-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600255-44.2021.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: D. B. M. e outros RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010353-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600255-44.2021.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: D. B. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010353-53.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: RAIMUNDA BATISTA MARCAL APELANTE: D. B. M. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por RAIMUNDA BATISTA MARÇAL e DAVI BATISTA MARÇAL em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Careiro Castanho/AM, que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária, ajuizada com o objetivo de concessão do benefício de pensão por morte na qualidade de dependentes de segurado especial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nas razões recursais, os apelantes sustentam que a sentença recorrida deixou de considerar provas documentais e testemunhais constantes dos autos que, no seu entendimento, demonstrariam inequivocamente a condição de segurado especial de seu falecido esposo e genitor, Antônio Meton Marçal. Apontam que o falecido à época do óbito desenvolvia atividade agrícola em regime de economia familiar, não obstante fosse beneficiário de benefício assistencial (BPC/LOAS), concedido em 2004. Alegam que tal benefício foi requerido sem a devida orientação técnica e que o falecido, embora hipossuficiente e analfabeto, à época reunia os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria por idade rural. Argumentam que a negativa administrativa de pensão por morte, com base na perda da qualidade de segurado, deve ser afastada, à luz do conjunto probatório que comprova o exercício de atividade rural pelo instituidor do benefício até a data do óbito. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e deferida a pensão por morte. Não foram apresentadas contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal apresentado. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010353-53.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: RAIMUNDA BATISTA MARCAL APELANTE: D. B. M. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. As partes autoras, em suas razões de apelação, afirmam que a sentença recorrida deixou de considerar provas documentais e testemunhais constantes dos autos que, no seu entendimento, demonstrariam inequivocamente a condição de segurado especial de seu falecido esposo e genitor, Antônio Meton Marçal. Apontam que o falecido à época do óbito desenvolvia atividade agrícola em regime de economia familiar, não obstante fosse beneficiário de benefício assistencial (BPC/LOAS), concedido em 2004. Alegam que tal benefício foi requerido sem a devida orientação técnica e que o falecido, embora hipossuficiente e analfabeto, à época reunia os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria por idade rural. Argumentam que a negativa administrativa de pensão por morte, com base na perda da qualidade de segurado, deve ser afastada, à luz do conjunto probatório que comprova o exercício de atividade rural pelo instituidor do benefício até a data do óbito. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e deferida a pensão por morte. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 10/04/2018 (fl. 97), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Além disso, a tese firmada no Tema Repetitivo 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n.º 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 10/04/2018. Ademais, é incontroversa a dependência das partes autoras em relação ao falecido, conforme se vê da certidão de casamento celebrado em 2003 (fl. 33) e da certidão de nascimento datada de 2007 (fl.36). Resta, assim, verificar se foi comprovada a qualidade de segurado especial do falecido. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina do de cujus, as partes autoras juntaram aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento celebrado em 23/10/2003, na qual o falecido está qualificado como agricultor; b) certidão expedida pelo INCRA em 26/12/2017, na qual consta que a parte autora Raimunda Batista Marçal e o de cujus eram assentados em Projeto de Assentamento, desenvolvendo atividade rural em regime de economia familiar desde 2003; c) recibo de cessão e transferência de direitos possessórios e venda de benfeitorias, datado de 24/11/2017, com registro em cartório na mesma data, no qual consta a parte autora Raimunda Batista Marçal e o falecido como cedentes de imóvel situado em projeto de assentamento; d) certidão de nascimento de Davi Batista Marçal, datada de 18/12/2007, na qual os genitores estão qualificados como lavradores; e) declaração de associação comunitária datada de 08/01/2018 na qual está consignado que a parte autora Raimunda Batista Marçal é residente em projeto de assentamento rural; f) declaração de exercício de atividade rural e carteira de filiação junto a Sindicato rural em nome da parte autora Raimunda Batista Marçal; g) declaração expedida pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, datada de 11/01/2018, na qual consta que a parte autora Raimunda Batista Marçal exerce atividade rural em regime de economia familiar (fls. 33, 34, 35, 36, 105, 106/108, 109). As testemunhas foram ouvidas em audiência realizada em 31/08/2021 e confirmaram o exercício de atividade rural pelo falecido. Consta dos autos informação de concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial à parte autora Raimunda Batista Marçal em 15/03/2018 (fl. 94). Há, ainda, documentação que demonstra que o falecido era titular do benefício de amparo social à pessoa idosa, com data de início em 03/04/2004 até o óbito (fl. 101). No entanto, verifico que, não obstante tenha sido deferido o amparo social a pessoa idosa, ele tinha direito, à época do falecimento, ao benefício de aposentadoria rural, o falecido exerceu atividade rural até a data do óbito. Assim, verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola do falecido, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de pensão por morte. Quanto ao termo inicial do benefício, dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, vigente à data do falecimento do instituidor: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Na espécie, o óbito do pretenso instituidor se deu em 09/09/2020 e o requerimento administrativo foi protocolado em 03/12/2020 (fls. 95/96), transcorridos mais de 90 (noventa) dias após o falecimento. Dessa forma, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso interposto pela parte autora, e determino a incidência da verba advocatícia de sucumbência apenas em relação às prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para conceder o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Eduardo de Melo Gama Juiz Federal Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010353-53.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: RAIMUNDA BATISTA MARCAL APELANTE: D. B. M. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREEXISTENTE. RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL ATÉ O ÓBITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO DAS PARTES AUTORAS PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por RAIMUNDA BATISTA MARÇAL e DAVI BATISTA MARÇAL contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Careiro Castanho/AM, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento da ausência de qualidade de segurado do falecido Antônio Meton Marçal, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Sustentam os apelantes que o de cujus exercia atividade rural em regime de economia familiar à época do óbito, embora fosse titular de benefício assistencial, concedido em 2004. Alegam que a concessão do BPC decorreu de equívoco administrativo e que havia, na data do falecimento, provas suficientes da condição de segurado especial. Requerem a concessão da pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à análise de duas questões: (i) saber se o falecido Antônio Meton Marçal mantinha a qualidade de segurado especial na data do óbito, mesmo sendo titular de benefício assistencial; e (ii) se preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte aos dependentes, com base no regime do segurado especial rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado, independentemente de carência, desde que comprovadas a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica. 5. A dependência dos autores está presumida, conforme certidão de casamento e nascimento juntadas aos autos. 6. O conjunto probatório constante dos autos, especialmente a documentação apresentada (certidão de casamento com qualificação profissional como agricultor, certidão do INCRA de assentamento rural, recibo de cessão de posse de imóvel rural, certidão de nascimento com qualificação como lavradores e declarações de entidades rurais), somado à prova testemunhal colhida em audiência, revela de forma suficiente o exercício de atividade rural pelo falecido até o óbito, em 10/04/2018. 7. A condição de titular de benefício assistencial (BPC) não obsta, por si só, o reconhecimento posterior da qualidade de segurado especial, sobretudo diante da continuidade da atividade campesina e do robusto conjunto probatório. 8. Constatado que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 90 (noventa) dias após o óbito, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991, com observância da prescrição quinquenal. 9. Quanto aos consectários legais, incidem correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.144/RS (Tema 905). 10. Honorários advocatícios fixados sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para julgar procedente o pedido e conceder o benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os Temas 810/STF e 905/STJ. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até o acórdão. Tese de julgamento: "1. É possível o reconhecimento da qualidade de segurado especial para fins de concessão de pensão por morte, mesmo diante da titularidade de benefício assistencial anterior, desde que comprovado o exercício de atividade rural até a data do óbito. 2. O início de prova material mitigado, complementado por prova testemunhal idônea, é suficiente à comprovação da atividade rural do instituidor. 3. O termo inicial do benefício de pensão por morte, requerido após noventa dias do óbito, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 16, 26, I, 55, § 3º e 74, II; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, REsp 1.304.479/SP (Tema 554); STJ, REsp 1.321.493/PR (Tema 297); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); STJ, Súmula 111. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação das partes autoras, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Eduardo de Melo Gama Juiz Federal Relator Convocado

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Processo nº 1010353-53.2024.4.01.9999

ID: 337417537

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010353-53.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. B. M. RAIMUNDA BATISTA MARCAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010353-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600255-44.2021.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: D. B. M. e outros RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010353-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600255-44.2021.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: D. B. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010353-53.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: RAIMUNDA BATISTA MARCAL APELANTE: D. B. M. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por RAIMUNDA BATISTA MARÇAL e DAVI BATISTA MARÇAL em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Careiro Castanho/AM, que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária, ajuizada com o objetivo de concessão do benefício de pensão por morte na qualidade de dependentes de segurado especial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nas razões recursais, os apelantes sustentam que a sentença recorrida deixou de considerar provas documentais e testemunhais constantes dos autos que, no seu entendimento, demonstrariam inequivocamente a condição de segurado especial de seu falecido esposo e genitor, Antônio Meton Marçal. Apontam que o falecido à época do óbito desenvolvia atividade agrícola em regime de economia familiar, não obstante fosse beneficiário de benefício assistencial (BPC/LOAS), concedido em 2004. Alegam que tal benefício foi requerido sem a devida orientação técnica e que o falecido, embora hipossuficiente e analfabeto, à época reunia os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria por idade rural. Argumentam que a negativa administrativa de pensão por morte, com base na perda da qualidade de segurado, deve ser afastada, à luz do conjunto probatório que comprova o exercício de atividade rural pelo instituidor do benefício até a data do óbito. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e deferida a pensão por morte. Não foram apresentadas contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal apresentado. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010353-53.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: RAIMUNDA BATISTA MARCAL APELANTE: D. B. M. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. As partes autoras, em suas razões de apelação, afirmam que a sentença recorrida deixou de considerar provas documentais e testemunhais constantes dos autos que, no seu entendimento, demonstrariam inequivocamente a condição de segurado especial de seu falecido esposo e genitor, Antônio Meton Marçal. Apontam que o falecido à época do óbito desenvolvia atividade agrícola em regime de economia familiar, não obstante fosse beneficiário de benefício assistencial (BPC/LOAS), concedido em 2004. Alegam que tal benefício foi requerido sem a devida orientação técnica e que o falecido, embora hipossuficiente e analfabeto, à época reunia os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria por idade rural. Argumentam que a negativa administrativa de pensão por morte, com base na perda da qualidade de segurado, deve ser afastada, à luz do conjunto probatório que comprova o exercício de atividade rural pelo instituidor do benefício até a data do óbito. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e deferida a pensão por morte. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 10/04/2018 (fl. 97), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Além disso, a tese firmada no Tema Repetitivo 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n.º 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 10/04/2018. Ademais, é incontroversa a dependência das partes autoras em relação ao falecido, conforme se vê da certidão de casamento celebrado em 2003 (fl. 33) e da certidão de nascimento datada de 2007 (fl.36). Resta, assim, verificar se foi comprovada a qualidade de segurado especial do falecido. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina do de cujus, as partes autoras juntaram aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento celebrado em 23/10/2003, na qual o falecido está qualificado como agricultor; b) certidão expedida pelo INCRA em 26/12/2017, na qual consta que a parte autora Raimunda Batista Marçal e o de cujus eram assentados em Projeto de Assentamento, desenvolvendo atividade rural em regime de economia familiar desde 2003; c) recibo de cessão e transferência de direitos possessórios e venda de benfeitorias, datado de 24/11/2017, com registro em cartório na mesma data, no qual consta a parte autora Raimunda Batista Marçal e o falecido como cedentes de imóvel situado em projeto de assentamento; d) certidão de nascimento de Davi Batista Marçal, datada de 18/12/2007, na qual os genitores estão qualificados como lavradores; e) declaração de associação comunitária datada de 08/01/2018 na qual está consignado que a parte autora Raimunda Batista Marçal é residente em projeto de assentamento rural; f) declaração de exercício de atividade rural e carteira de filiação junto a Sindicato rural em nome da parte autora Raimunda Batista Marçal; g) declaração expedida pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, datada de 11/01/2018, na qual consta que a parte autora Raimunda Batista Marçal exerce atividade rural em regime de economia familiar (fls. 33, 34, 35, 36, 105, 106/108, 109). As testemunhas foram ouvidas em audiência realizada em 31/08/2021 e confirmaram o exercício de atividade rural pelo falecido. Consta dos autos informação de concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial à parte autora Raimunda Batista Marçal em 15/03/2018 (fl. 94). Há, ainda, documentação que demonstra que o falecido era titular do benefício de amparo social à pessoa idosa, com data de início em 03/04/2004 até o óbito (fl. 101). No entanto, verifico que, não obstante tenha sido deferido o amparo social a pessoa idosa, ele tinha direito, à época do falecimento, ao benefício de aposentadoria rural, o falecido exerceu atividade rural até a data do óbito. Assim, verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola do falecido, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de pensão por morte. Quanto ao termo inicial do benefício, dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, vigente à data do falecimento do instituidor: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Na espécie, o óbito do pretenso instituidor se deu em 09/09/2020 e o requerimento administrativo foi protocolado em 03/12/2020 (fls. 95/96), transcorridos mais de 90 (noventa) dias após o falecimento. Dessa forma, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso interposto pela parte autora, e determino a incidência da verba advocatícia de sucumbência apenas em relação às prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para conceder o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Eduardo de Melo Gama Juiz Federal Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010353-53.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: RAIMUNDA BATISTA MARCAL APELANTE: D. B. M. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREEXISTENTE. RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL ATÉ O ÓBITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO DAS PARTES AUTORAS PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por RAIMUNDA BATISTA MARÇAL e DAVI BATISTA MARÇAL contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Careiro Castanho/AM, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento da ausência de qualidade de segurado do falecido Antônio Meton Marçal, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Sustentam os apelantes que o de cujus exercia atividade rural em regime de economia familiar à época do óbito, embora fosse titular de benefício assistencial, concedido em 2004. Alegam que a concessão do BPC decorreu de equívoco administrativo e que havia, na data do falecimento, provas suficientes da condição de segurado especial. Requerem a concessão da pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à análise de duas questões: (i) saber se o falecido Antônio Meton Marçal mantinha a qualidade de segurado especial na data do óbito, mesmo sendo titular de benefício assistencial; e (ii) se preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte aos dependentes, com base no regime do segurado especial rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado, independentemente de carência, desde que comprovadas a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica. 5. A dependência dos autores está presumida, conforme certidão de casamento e nascimento juntadas aos autos. 6. O conjunto probatório constante dos autos, especialmente a documentação apresentada (certidão de casamento com qualificação profissional como agricultor, certidão do INCRA de assentamento rural, recibo de cessão de posse de imóvel rural, certidão de nascimento com qualificação como lavradores e declarações de entidades rurais), somado à prova testemunhal colhida em audiência, revela de forma suficiente o exercício de atividade rural pelo falecido até o óbito, em 10/04/2018. 7. A condição de titular de benefício assistencial (BPC) não obsta, por si só, o reconhecimento posterior da qualidade de segurado especial, sobretudo diante da continuidade da atividade campesina e do robusto conjunto probatório. 8. Constatado que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 90 (noventa) dias após o óbito, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991, com observância da prescrição quinquenal. 9. Quanto aos consectários legais, incidem correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.144/RS (Tema 905). 10. Honorários advocatícios fixados sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para julgar procedente o pedido e conceder o benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os Temas 810/STF e 905/STJ. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até o acórdão. Tese de julgamento: "1. É possível o reconhecimento da qualidade de segurado especial para fins de concessão de pensão por morte, mesmo diante da titularidade de benefício assistencial anterior, desde que comprovado o exercício de atividade rural até a data do óbito. 2. O início de prova material mitigado, complementado por prova testemunhal idônea, é suficiente à comprovação da atividade rural do instituidor. 3. O termo inicial do benefício de pensão por morte, requerido após noventa dias do óbito, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 16, 26, I, 55, § 3º e 74, II; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, REsp 1.304.479/SP (Tema 554); STJ, REsp 1.321.493/PR (Tema 297); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); STJ, Súmula 111. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação das partes autoras, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Eduardo de Melo Gama Juiz Federal Relator Convocado

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Processo nº 1010353-59.2024.8.11.0002

ID: 276653048

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010353-59.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APOLONIO MARQUES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHEL ANDERSON AZEVEDO ACHITTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010353-59.2024.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: APOLONIO MARQUES DE ASSUNCAO POLO PASSIVO: REQUERIDO: JANETE MARIA DE OLIVEIRA SOARES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 30/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1010353-79.2025.8.26.0625

ID: 325977432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010353-79.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ELOI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010353-79.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedita Eloi dos Santos - Vistos. I - De início, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulad… Processo 1010353-79.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedita Eloi dos Santos - Vistos. I - De início, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art.5º, LXXIV, CF), sendo que o art. 99, §2º, CPC permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá o(a) autor(a) apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho e de seus três últimos comprovantes de rendimentos (holerites), inclusive de benefícios previdenciários eventualmente recebidos, se o caso; b) cópia integral dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declarou emitido diretamente do site da Receita Federal. II - Sem prejuízo, analisando a petição inicial de forma acurada, verifica-se, com a devida vênia do seu subscritor, que ela apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito da ação. Com efeito, não há nos autos planilha de cálculos com a devida discriminação de cada parcela que entende ser passível de devolução, tampouco a efetiva comprovação de seus descontos, o que deverá ser providenciado pela parte autora, uma vez que a pretensão indenizatória de ressarcimento não pode ser meramente hipotética, cuja comprovação se dará mediante histórico de créditos emitido pelo INSS referente ao período. Além disso, deverá a parte autora acostar aos autos cópia integral dos extratos bancários referentes aos meses de maio e junho de 2021 (fls. 19) da conta onde recebia o seu benefício previdenciário à época para melhor análise da tutela de urgência ora postulada. Caso tenha ocorrido o depósito em razão do contrato questionado nestes autos, para a concessão da liminar suscitada, deverá a parte autora efetivar depósito judicial vinculado a este feito correspondente ao referido valor depositado a título de caução (art. 300, §1º, CPC). Sem prejuízo, pela narrativa apresentada, a parte autora não comprovou nos autos o pedido administrativo para cancelamento do cartão que tenha sido negado pela instituição financeira ré. Nesse sentido, não há dedução, e muito menos comprovação, que o cancelamento do cartão foi requerido pela(o) requerente e muito menos negado pela ré, de modo a evidenciar o interesse processual, pressuposto indispensável para o conhecimento, processamento e julgamento do pedido (artigos 17; 330, III; e 485, I e VI, todos do CPC). Dessa forma, promova a parte autora a devida emenda à petição inicial de modo a esclarecer não só a extensão da pretensão, mas o interesse processual com a devida comprovação do pedido administrativo acompanhado da eventual negativa, observando-se, ainda, que o valor atribuído à causa deverá observar o disposto no art. 292, II e VI, CPC. Em razão do exposto, CONCEDO o prazo de 15 dias à parte autora para que emende a inicial, nos termos apontados acima, e comprove sua hipossuficiência econômica ou providencie o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Int. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Processo nº 1010353-59.2024.8.11.0002

ID: 257108946

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010353-59.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APOLONIO MARQUES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

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MICHEL ANDERSON AZEVEDO ACHITTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010353-59.2024.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: APOLONIO MARQUES DE ASSUNCAO POLO PASSIVO: REQUERIDO: JANETE MARIA DE OLIVEIRA SOARES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 19/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1010353-10.2025.4.01.3600

ID: 309941499

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010353-10.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

QUEILA AUXILIADORA VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010353-10.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010353-10.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : QUEILA AUXILIADORA VIEIRA LOPES e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010353-24.2022.4.01.9999

ID: 311223432

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010353-24.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL SILVERIO DOS SANTOS SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA

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Apelação Cível Nº 1010353-24.2022.4.01.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001103-48.2021.8.13.0271/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MIGUEL SILVERIO DOS SANTOS SOBRINHO… Apelação Cível Nº 1010353-24.2022.4.01.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001103-48.2021.8.13.0271/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MIGUEL SILVERIO DOS SANTOS SOBRINHO ADVOGADO(A) : LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA (OAB SP213927) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDO VIA CNIS. EMPREGADO DOMÉSTICO E MUNICÍPIO SEM RPPS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (DER em 11/12/2020), com incidência de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer como tempo de contribuição os períodos laborados como empregado doméstico, com base em registros do CNIS; (ii) determinar se os vínculos mantidos com o Município de Frutal/MG, com contribuições vertidas ao RGPS, podem ser computados para fins de carência sem apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento cumulativo dos requisitos etário e de carência, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91. 4. As contribuições registradas no CNIS, mesmo sem apresentação da CTPS, têm presunção relativa de veracidade e são válidas para fins de carência quando o vínculo como empregado doméstico não se comprova por outros meios, admitindo-se a convalidação como segurado facultativo. 5. O vínculo empregatício com o Município de Frutal/MG afigura-se válido para fins de contagem de tempo de contribuição ao RGPS, quando as contribuições estão registradas no CNIS e evidencia-se que o vínculo não era estatutário, tratando-se de período de contribuição já realizado dentro do próprio RGPS. 6. Correção monetária e juros de mora incidem sobre as parcelas vencidas, conforme Resolução nº 784/2022 do CJF, sendo matéria de ordem pública. 7. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação, em virtude da rejeição do recurso do INSS, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1010353-51.2023.4.01.3900

ID: 333377382

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010353-51.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVAN DIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AMANDA CRISTINA RAMOS NAZARETH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010353-51.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010353-51.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: ROSIVAN DIAS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA RAMOS NAZARETH - PA017691 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010353-38.2025.8.26.0477

ID: 298032696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010353-38.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1010353-38.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da… Processo 1010353-38.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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