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"1010362-47.2022.8.26.0269" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Processo nº 1016482-52.2025.8.11.0000

ID: 278790055

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016482-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DE LIMA UNIAO ENGENHARIA E AGRICOLA LTDA

Decisão

AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT AGRAVADO: ADRIANO DE LIMA, UNIAO ENGENHARIA E AGRICOLA LTDA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAV… AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT AGRAVADO: ADRIANO DE LIMA, UNIAO ENGENHARIA E AGRICOLA LTDA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, contra decisão interlocutória proferida (ID. 192150842 – Autos de Origem – nº 1010362-72.2022.8.11.0040) pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens imóveis do executado por meio do sistema CNIB e determinou o arquivamento definitivo dos autos. A Agravante sustenta que a decisão agravada é precipitada, uma vez que o prazo de um ano previsto no §1º do art. 921 do CPC, para suspensão da execução, ainda não transcorreu integralmente, devendo ser contado a partir da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do único bem indicado até o momento, datada de 13/12/2024. Afirma que desde então vem diligenciando na tentativa de localizar bens dos executados, tendo inclusive requerido medidas como consulta ao Infojud, CNIB e ofício ao MTE, indeferidas pelo juízo de origem. Defende que as diligências requeridas são razoáveis e proporcionais, usualmente aceitas pela jurisprudência, e que sua negativa compromete o direito do credor à efetividade da execução. Alega violação ao art. 6º do CPC e ao direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), e pugna pela reforma da decisão, para impedir o arquivamento dos autos e permitir novas diligências de localização de bens. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, cassando a determinação de arquivamento e autorizando as diligências patrimoniais requeridas. É o relatório. Decido. De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a sua inadmissibilidade, em consonância ao princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC. Registro, ainda, a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, vez que não houve estabilização da relação jurídica processual, sendo dispensável a contraminuta, além disso, os autos já possuem documentos necessários a comprovar as alegações da parte. A controvérsia recursal cinge-se à viabilidade de se realizar pesquisas no CNIB. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dos sistemas eletrônicos integrados ao Poder Judiciário, como BacenJud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB, dispensa o esgotamento de diligências extrajudiciais, sendo instrumentos legítimos à disposição da parte exequente para tutelar o direito de crédito com celeridade e efetividade. Sobre a temática cito julgado da Corte Cidadã: “[...] Logo, é assegurado à parte exequente o direito de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer o crédito executado, sem que seja exigida a prova de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Precedentes: REsp 1.796.854/RS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 12/9/2019; REsp 1.464.714/PR , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 1º/4/2019.3. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83 /STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").4 . Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1886293 SP 2020/0187926-1, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) No mesmo sentido, é o entendimento deste Sodalício: “[...] Conforme precedentes do STJ, a utilização das ferramentas de pesquisa de bens, mediante a intervenção do Judiciário, revela-se em consonância com o princípio da celeridade processual e visa à efetiva prestação jurisdicional com a satisfação do crédito exequendo, sendo desnecessário o esgotamento das diligências.” (TJ-MT 10187638820198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/04/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2022) “[...] 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes”. (STJ – Segunda Turma - REsp 1809328/RS, - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - Julgado em 25/06/2019 - DJe 01/07/2019).” (TJ-MT 10158165620228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Considerando que o processo de execução deve se desenvolver no interesse do credor, a teor do art. 797 do CPC, e, diante da dificuldade de o exequente encontrar bens passíveis de penhora e impossibilidade de se obter as informações solicitadas por conta própria, afigura-se legítimo o requerimento de consulta aos sistemas CNIB, SREI e SNIPER, como medida a contemplar a celeridade processual e o atendimento à tutela jurisdicional vindicada. A propósito, nesse sentido já se manifestou este Eg. Sodalício: “[...] A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme Provimento nº 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem como propósito a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Excepcionalmente, o sistema CNIB, a depender da comprovação de que restou infrutífera a busca de bens do devedor, por meio de sistemas ao alcance do credor, não obstante ser ferramenta com propósito distinto, poderá ser usado com essa finalidade. O CPC em seu art. 6º, consagra o princípio da cooperação, que acentua a indispensável colaboração dos sujeitos do processo, visando à obtenção do alcance da tutela jurisdicional efetiva e a razoável duração do processo. No caso dos autos, restou comprovado que o credor, sem êxito, exauriu todos os meios que este dispõe para a localização de bens do devedor, em busca da satisfação de seu débito.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027354-97.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (g.n). “[...] Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000852-87.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) (g.n). Com tais considerações, após detida análise da matéria, com o objetivo de salvaguardar a efetiva prestação jurisdicional e a satisfação da obrigação executada, merece guarida o pleito recursal. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ em conjunto com art. 932, V, do CPC, e art. 51, I-D, alínea a, do Regimento Interno deste Sodalício, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para reformar a decisão objurgada a fim de autorizar as pesquisas no sistema CNIB. Considerando que a agravada ainda não foi citada na ação originária, desnecessária a sua intimação. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Por fim, diante do provimento integral da pretensão recursal, não há que falar em interesse recursal, porquanto após comunicado o juízo de origem desta decisão, e uma vez intimada a agravante, determino a certificação do trânsito em julgado com a devida baixa processual. Tomem-se as providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Nilda Costa Pereira Maziero x Banco Bmg S.A.

ID: 261369799

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010362-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILDA COSTA PEREIRA MAZIERO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1010362-64.2025.8.11.0041 Requerente: NILDA COSTA PEREIRA MAZIERO Requerido: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. NILDA COSTA PEREIRA MAZIERO, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO BMG S/A, postulando, incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Alega a autora que vem sofrendo com a falha na prestação de serviços bancários da empresa requerida, vez que desde 2020 vem pagando um empréstimo vinculados ao cartão de crédito que nunca terminam, sem parcelas fixas, determinadas ou determináveis, o que se comprova pelo histórico de crédito de seu benefício previdenciário acostado. E mais, ante ao fato de ter avançada idade (53 anos), além da dificuldade em lidar com internet banking, bem como portal “MEU INSS” a Requerente só percebeu a existência de lesão após explicações de terceiros, sobre o real motivo de sempre pagar o empréstimo, cujos descontos atuais estão girando em aproximadamente R$ 97,91 em seu benefício de pensão por morte (NB 17.599.778-4), conforme HISCRE- Histórico de Crédito anexo, ainda, através do um extrato de empréstimos consignados (anexo) é possível se afirmar que a relação do desconto tem referência ao contrato de cartão de crédito (nº 16296384) com margem consignável em sua pensão, realizado pelo requerido. Requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor (NB 175.599.778-4), com referência ao contrato Nº 16296384; a inversão do ônus da prova; a condenação em danos morais de R$15.000,00; o pagamento em dobro de R$4.508,14; a nulidade do suposto contrato entre as partes, assim como sua inexigibilidade, seja convertido o em empréstimo consignado comum, com parcelas fixas e por prazo determinado; a procedência da ação com a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios (Id nº 186255632 - pág. 01 a 20). Os autos vieram declinados no id nº 186679588. A justiça gratuita foi deferida e recebida a demanda no id nº 189117507 sem a concessão da tutela. O requerido compareceu espontaneamente aos autos de id. nº 188549298 apresentando contestação aportada no id nº 188549298, aventando a ocorrência de defeito no comprovante de residência e decadência. Em matéria de fundo, aduziu a existência de contrato de cartão de crédito consignado em face da adesão expressa; ausência de defeito na prestação do serviço; impossibilidade de declaração de inexistência de débito ou restituição; da inaplicabilidade de indenização moral ou material; rogou pela improcedência da ação – Id nº188549298 – pág. 01 a 12. A parte autora apresentou réplica no id nº 190771236, rechaçando as arguições do requerido. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, é dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto foram aportadas aos autos o TERMO DE ADESÃO e FATURAS, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Referente a ilação de defeito no comprovante de residência, tenho que não merece guarida, pois se trata do mesmo indicado na procuração outorgada ao patrono do autor no id nº 186255637, assim, rejeito a ilação. No que tange a decadência, podemos verificar que a pretensão autoral é a declaração revisão do contrato de cartão de crédito, além de sua conversão em contrato de empréstimo consignado, pretendendo seu cancelamento e ainda, rebatendo juros. Não há pedido apenas de anulação de contrato para ser arguido a decadência nos termos do art. 178 do Código Civil. “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.” Ou seja, não há que falar em decadência do direito de o Autor de postular pela revisão do negócio jurídico, pelo decurso de prazo de quatro anos, considerando que a parte não pretende a anulação ou rescisão do contrato, mas sim, sua conversão e revisão. Rejeito. II - DO MÉRITO e ENCARGOS No caso em tela a parte autora é incisiva na sua inicial que não contratou com a parte requerida, empréstimo a título de cartão de crédito, mas, pactuou empréstimo consignado em sua folha de pagamento, tanto é assim, que pugna pela revisão do contrato discutido nos autos, para reconhecer como legítima única e tão somente, a operação de empréstimo consignado. Entretanto, observa-se do id nº 188549305 e seguintes, que a avença se deu na modalidade CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, os quais estão vinculados ao ADE Nº 61575905 de 14.04.2020: E, no TELESAQUE FONADO, ficou evidenciado em seu minuto 1:56, que a cobrando dos juros seria de 2,70% a.m e 38,28% a.a, com o aceite no minuto 02:35, consignando, ainda o aceite aos valores a serem cobrados nas faturas, o que desnatura o empréstimo consignado e inviabiliza a conversão na forma postulada. Nesse sentido, verifica-se que a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína, diante da FATURAS de id nº 188549307, pág. 07, 17, 22, 23, 38 e seguintes, com comprovação de TELESAQUES, SAQUES e COMPRAS em estabelecimentos comerciais, não merecendo reparo na modalidade avençada, ainda mais quando se verifica a existência dos descontos em folha de pagamento desde o mês de 16.04.2020 - id nº186258046 – pág. 05, o que inviabiliza cancelar o contrato, senão vejamos: No caso, a autora por evidente possui conhecimento daquilo que contrata, desta maneira, não há como alegar ignorância do avençado, pois ali está expresso tratar de contrato de cartão de crédito, inviável a conversão empréstimo consignado. Na verdade, a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína, pois ali efetivou SAQUES e COMPRAS em estabelecimentos comerciais - id nº 188549307, pág. 07, 17, 22, 23, 38 e seguintes, o que desnatura qualquer fora da alegação de contratação de empréstimo consignado. Deveria realizar o pagamento da fatura no dia acordado, de forma inteira, para não incorrer os encargos moratórios. Assim, por tudo que dos autos consta, não existe nenhuma comprovação de ocorrência de vício de consentimento ou social a justificar, cancelar total ou parcial o contrato firmado, pois trata de cartão de crédito firmado pelo próprio autor em sua plena lucidez e vontade, assim, não vejo razão plausível para desconstituir. Quanto à alegação de intermináveis parcelas/descontos, é evidente que enquanto pagar APENAS o mínimo da fatura, os descontos continuarão referente ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar parcelas. Verifico que os juros utilizados de 2,70% a.m e 38,28%, estão dentro da média de mercado os juros avençados, conforme verifica-se pelo ditado pelo Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=215101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-09-23), qual consta o patamar de 2,49% a.am e 34,31% a.a até 19% a.m e 706,10% a.a. Não há como alterar a taxa de juros aplicadas pelo requerido. Com relação à capitalização de juros, resta evidente no id nº 102296577, não havendo que falar em ausência de consentimento. Em decisão uníssona, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu a questão sobre o assunto, da seguinte forma: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada (SÚMULA 539-STJ). Nesse sentido, ficou assentado que “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Sobejou evidente ainda, que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal), somente será considerada válida se estiver expressamente avençada no contrato. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Dessa forma, no contrato a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação. Conclui assim, ser legal a cobrança de juros capitalizados não persistindo a pleito inicial, no caso deverá prevalecer o julgado do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a correção como estipulado na inicial. Por tal razão resta prejudicado qualquer pedido de repetição de indébito ou indenização de dano moral. O limite de desconto (RMC), resta demonstrado o cumprimento por parte do requerido sua observância, não havendo prova em contrário pelo autor. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de abril de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 0204085-47.2024.8.06.0071

ID: 275513606

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204085-47.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA COSTA FILIZOLA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS TASSINARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADENAUER MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA FILIZOLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: Vitória Gomes do Nascimento registrado(a) civilmente como VITORIA GOMES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por Vitória Gomes do Nascimento contra FUNDACRED e UNINASSAU, com a qual sustenta a autora, em síntese, que contratou crédito educativo com a FUNDACRED para o semestre 2019.2, porém obteve aprovação no FIES, o qual passou a custear integralmente sua graduação. Afirma ter solicitado o cancelamento do financiamento da FUNDACRED, recebido estorno parcial, e que não restaram valores pendentes. No entanto, em 2024, foi surpreendida com cobranças da FUNDACRED e negativação indevida do nome de seu fiador, Danilo de Melis. Requereu a concessão de tutela para suspensão da cobrança e da negativação, a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação das promovidas ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos morais (ID 150730904). O pedido liminar foi indeferido. Na oportunidade foi deferida a gratuidade da justiça (ID 150730558) A UNINASSAU apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a relação contratual discutida não envolveu sua participação, tendo sido a relação contratual exclusiva entre autora e FUNDACRED. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito, legalidade das cobranças e ausência de dano moral (ID 150730878). A FUNDACRED, por sua vez, apresentou contestação em que arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não teria havido negativação ou dano direto a ela, mas apenas ao fiador. No mérito, defendeu a regularidade da inscrição, a existência do débito e a improcedência dos pedidos (ID 150730569). A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos das contestações, reafirmando a inexistência de relação jurídica válida com as promovidas, juntando documentos comprobatórios de que o FIES financiou integralmente seu curso desde 2019.2, e que houve reconhecimento da baixa dos repasses por parte da UNINASSAU (ID 150730572 e 150730895). A autora e ambas as promovidas, por petições autônomas, requereram o julgamento antecipado da lide, afirmando que não havia necessidade de produção de provas adicionais (ID 150730896, 153450260 e 154053493). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNINASSAU. Porque a documentação acostada aos autos demonstra que a instituição de ensino esteve envolvida na relação de intermediação dos contratos de crédito educativo e que efetivou estornos e baixas administrativas, conforme documentos internos. A presença da UNINASSAU no polo passivo se justifica pela solidariedade no fornecimento do serviço educacional e financeiro, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Assim sendo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela FUNDACRED, pois, a autora apresentou demonstração suficiente de que está sendo cobrada indevidamente por débito inexistente, originado de contrato educacional cuja contraprestação foi integralmente custeada pelo FIES. A pretensão resistida restou configurada pela tentativa de cobrança e pela negativação do fiador vinculada à autora, o que evidencia a necessidade de provimento jurisdicional. Dessa forma, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente o interesse de agir. 2. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas e tendo sido requeridas pelas partes o julgamento no estado em que se encontra, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A controvérsia é essencialmente de direito e encontra respaldo completo na documentação constante dos autos. 3. Da controvérsia A controvérsia cinge-se à existência ou não de vínculo obrigacional da autora em relação ao contrato de financiamento estudantil firmado com a FUNDACRED no segundo semestre de 2019, bem como da legitimidade da cobrança realizada e da negativação do fiador. 4. Da inexistência de relação jurídica e da ilegalidade da cobrança Consta dos autos prova documental de que a autora foi contemplada com o FIES para o semestre 2019.2, tendo seu curso integralmente custeado até a conclusão em 2023.2 (ID 150730899). Além disso, a UNINASSAU registrou a baixa da coparticipação da autora e confirmou a ausência de pendências financeiras, o que afasta a existência de qualquer saldo devedor. O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados. A continuidade da cobrança e a inscrição do fiador, mesmo após a regularização financeira reconhecida pelas próprias promovidas, revela falha na prestação do serviço. Ainda que tenha havido assinatura de contrato com a FUNDACRED, a superveniência do FIES e o estorno parcial operado, com baixa registrada em sistema interno, tornam inexistente a obrigação posteriormente cobrada. Prevalece, nesse aspecto, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que exige comportamento leal e colaborativo entre as partes contratuais. 5. Da negativação do fiador e danos morais A inscrição de Danilo de Melis nos cadastros de inadimplentes, quando inexistente a dívida que a enseja, é indevida. Contudo, a negativação atinge diretamente o fiador, e não a autora. Assim, ausente demonstração de violação direta a direito da parte autora, inexiste dever de indenizá-la por dano moral. Nesse sentido, oportuno destacar que a cobrança indevida, ainda que geradora de incômodo e preocupação, não ultrapassa, no caso, o mero aborrecimento cotidiano, sendo, pois, insuficiente para ensejar reparação por dano moral, conforme jurisprudência consolidada, como mostra o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Por conseguinte, inexiste prova de efetivo abalo psicológico ou comprometimento de sua honra objetiva ou subjetiva da autora, incabível a indenização por dano moral. 6. Da repetição do indébito A simples cobrança indevida não enseja repetição de indébito. No caso, inexiste prova de pagamento indevido por parte da autora em decorrência dessa cobrança indevida. Logo, incabível repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO ACOLHIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MERA COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A declaração de inexigibilidade das obrigações é sensivelmente diferente da declaração de inexistência do negócio jurídico, pedido mais abrangente e que tem o condão de evitar futuras cobranças. Reforma da r. Sentença para adequar o capítulo declaratório ao pedido de inexistência do negócio jurídico. 2 - A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pagamento, o que, no caso, não foi comprovado pela autora. Pedido rejeitado. 3 - A cobrança indevida pautada em contrato fraudulento, que sequer possuía a assinatura da autora, motivando-a a proceder com denúncia junto à autoridade policial, é capaz de justificar indenização por danos morais. Fixação em três mil reais, diante das peculiaridades do caso, ressalvando a mitigação valorativa em razão da ausência de inscrição em órgão de proteção ao crédito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010362-30.2023 .8.26.0037 Araraquara, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (grifei) CONSUMIDOR - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE RECONHECE O DANO MORAL, MAS NEGA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SIMPLES - RECURSO - TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA PELA SIMPLES COBRANÇA - REJEIÇÃO - A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE O PAGAMENTO, COMO ESTA EXPRESSO NO ART. 42, DO CDC - SIMPLES COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A repetição em dobro prevista no art. 42, do CDC pressupõe o prévio pagamento da quantia indevida pelo consumidor. Repetição é restituição e só se restitui o que foi pago. Mera pretensão de cobrança, sem o pagamento anterior, não autoriza repetição, mas apenas e eventualmente, indenização de outra natureza. (TJ-SC - APL: 03157616420178240064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0315761-64.2017 .8.24.0064, Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 18/03/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) (grifei) Assim, ausente o pagamento, descabe a restituição, conforme exige o art. 42, § único, do CDC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITÓRIA GOMES DO NASCIMENTO para: 1. DECLARAR inexistente o débito objeto da cobrança realizada pela FUNDACRED e UNINASSAU referente ao semestre letivo 2019.2; 2. DETERMINAR a exclusão do nome do fiador Danilo de Melis dos cadastros de inadimplentes e que as rés se abstenham de realizar novas cobranças relacionadas ao referido contrato. Por outro lado, Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Condeno as rés, na razão de metade para cada uma, ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da cobrança indevida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 19 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0204085-47.2024.8.06.0071

ID: 275513233

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204085-47.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA PAULA DE ALMEIDA ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS TASSINARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADENAUER MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA FILIZOLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: Vitória Gomes do Nascimento registrado(a) civilmente como VITORIA GOMES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por Vitória Gomes do Nascimento contra FUNDACRED e UNINASSAU, com a qual sustenta a autora, em síntese, que contratou crédito educativo com a FUNDACRED para o semestre 2019.2, porém obteve aprovação no FIES, o qual passou a custear integralmente sua graduação. Afirma ter solicitado o cancelamento do financiamento da FUNDACRED, recebido estorno parcial, e que não restaram valores pendentes. No entanto, em 2024, foi surpreendida com cobranças da FUNDACRED e negativação indevida do nome de seu fiador, Danilo de Melis. Requereu a concessão de tutela para suspensão da cobrança e da negativação, a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação das promovidas ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos morais (ID 150730904). O pedido liminar foi indeferido. Na oportunidade foi deferida a gratuidade da justiça (ID 150730558) A UNINASSAU apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a relação contratual discutida não envolveu sua participação, tendo sido a relação contratual exclusiva entre autora e FUNDACRED. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito, legalidade das cobranças e ausência de dano moral (ID 150730878). A FUNDACRED, por sua vez, apresentou contestação em que arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não teria havido negativação ou dano direto a ela, mas apenas ao fiador. No mérito, defendeu a regularidade da inscrição, a existência do débito e a improcedência dos pedidos (ID 150730569). A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos das contestações, reafirmando a inexistência de relação jurídica válida com as promovidas, juntando documentos comprobatórios de que o FIES financiou integralmente seu curso desde 2019.2, e que houve reconhecimento da baixa dos repasses por parte da UNINASSAU (ID 150730572 e 150730895). A autora e ambas as promovidas, por petições autônomas, requereram o julgamento antecipado da lide, afirmando que não havia necessidade de produção de provas adicionais (ID 150730896, 153450260 e 154053493). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNINASSAU. Porque a documentação acostada aos autos demonstra que a instituição de ensino esteve envolvida na relação de intermediação dos contratos de crédito educativo e que efetivou estornos e baixas administrativas, conforme documentos internos. A presença da UNINASSAU no polo passivo se justifica pela solidariedade no fornecimento do serviço educacional e financeiro, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Assim sendo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela FUNDACRED, pois, a autora apresentou demonstração suficiente de que está sendo cobrada indevidamente por débito inexistente, originado de contrato educacional cuja contraprestação foi integralmente custeada pelo FIES. A pretensão resistida restou configurada pela tentativa de cobrança e pela negativação do fiador vinculada à autora, o que evidencia a necessidade de provimento jurisdicional. Dessa forma, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente o interesse de agir. 2. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas e tendo sido requeridas pelas partes o julgamento no estado em que se encontra, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A controvérsia é essencialmente de direito e encontra respaldo completo na documentação constante dos autos. 3. Da controvérsia A controvérsia cinge-se à existência ou não de vínculo obrigacional da autora em relação ao contrato de financiamento estudantil firmado com a FUNDACRED no segundo semestre de 2019, bem como da legitimidade da cobrança realizada e da negativação do fiador. 4. Da inexistência de relação jurídica e da ilegalidade da cobrança Consta dos autos prova documental de que a autora foi contemplada com o FIES para o semestre 2019.2, tendo seu curso integralmente custeado até a conclusão em 2023.2 (ID 150730899). Além disso, a UNINASSAU registrou a baixa da coparticipação da autora e confirmou a ausência de pendências financeiras, o que afasta a existência de qualquer saldo devedor. O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados. A continuidade da cobrança e a inscrição do fiador, mesmo após a regularização financeira reconhecida pelas próprias promovidas, revela falha na prestação do serviço. Ainda que tenha havido assinatura de contrato com a FUNDACRED, a superveniência do FIES e o estorno parcial operado, com baixa registrada em sistema interno, tornam inexistente a obrigação posteriormente cobrada. Prevalece, nesse aspecto, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que exige comportamento leal e colaborativo entre as partes contratuais. 5. Da negativação do fiador e danos morais A inscrição de Danilo de Melis nos cadastros de inadimplentes, quando inexistente a dívida que a enseja, é indevida. Contudo, a negativação atinge diretamente o fiador, e não a autora. Assim, ausente demonstração de violação direta a direito da parte autora, inexiste dever de indenizá-la por dano moral. Nesse sentido, oportuno destacar que a cobrança indevida, ainda que geradora de incômodo e preocupação, não ultrapassa, no caso, o mero aborrecimento cotidiano, sendo, pois, insuficiente para ensejar reparação por dano moral, conforme jurisprudência consolidada, como mostra o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Por conseguinte, inexiste prova de efetivo abalo psicológico ou comprometimento de sua honra objetiva ou subjetiva da autora, incabível a indenização por dano moral. 6. Da repetição do indébito A simples cobrança indevida não enseja repetição de indébito. No caso, inexiste prova de pagamento indevido por parte da autora em decorrência dessa cobrança indevida. Logo, incabível repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO ACOLHIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MERA COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A declaração de inexigibilidade das obrigações é sensivelmente diferente da declaração de inexistência do negócio jurídico, pedido mais abrangente e que tem o condão de evitar futuras cobranças. Reforma da r. Sentença para adequar o capítulo declaratório ao pedido de inexistência do negócio jurídico. 2 - A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pagamento, o que, no caso, não foi comprovado pela autora. Pedido rejeitado. 3 - A cobrança indevida pautada em contrato fraudulento, que sequer possuía a assinatura da autora, motivando-a a proceder com denúncia junto à autoridade policial, é capaz de justificar indenização por danos morais. Fixação em três mil reais, diante das peculiaridades do caso, ressalvando a mitigação valorativa em razão da ausência de inscrição em órgão de proteção ao crédito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010362-30.2023 .8.26.0037 Araraquara, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (grifei) CONSUMIDOR - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE RECONHECE O DANO MORAL, MAS NEGA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SIMPLES - RECURSO - TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA PELA SIMPLES COBRANÇA - REJEIÇÃO - A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE O PAGAMENTO, COMO ESTA EXPRESSO NO ART. 42, DO CDC - SIMPLES COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A repetição em dobro prevista no art. 42, do CDC pressupõe o prévio pagamento da quantia indevida pelo consumidor. Repetição é restituição e só se restitui o que foi pago. Mera pretensão de cobrança, sem o pagamento anterior, não autoriza repetição, mas apenas e eventualmente, indenização de outra natureza. (TJ-SC - APL: 03157616420178240064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0315761-64.2017 .8.24.0064, Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 18/03/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) (grifei) Assim, ausente o pagamento, descabe a restituição, conforme exige o art. 42, § único, do CDC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITÓRIA GOMES DO NASCIMENTO para: 1. DECLARAR inexistente o débito objeto da cobrança realizada pela FUNDACRED e UNINASSAU referente ao semestre letivo 2019.2; 2. DETERMINAR a exclusão do nome do fiador Danilo de Melis dos cadastros de inadimplentes e que as rés se abstenham de realizar novas cobranças relacionadas ao referido contrato. Por outro lado, Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Condeno as rés, na razão de metade para cada uma, ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da cobrança indevida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 19 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0204085-47.2024.8.06.0071

ID: 275513300

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204085-47.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS TASSINARI

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JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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ADENAUER MOREIRA

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VANESSA PAULA DE ALMEIDA ARAUJO

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MARIANA COSTA FILIZOLA

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: Vitória Gomes do Nascimento registrado(a) civilmente como VITORIA GOMES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por Vitória Gomes do Nascimento contra FUNDACRED e UNINASSAU, com a qual sustenta a autora, em síntese, que contratou crédito educativo com a FUNDACRED para o semestre 2019.2, porém obteve aprovação no FIES, o qual passou a custear integralmente sua graduação. Afirma ter solicitado o cancelamento do financiamento da FUNDACRED, recebido estorno parcial, e que não restaram valores pendentes. No entanto, em 2024, foi surpreendida com cobranças da FUNDACRED e negativação indevida do nome de seu fiador, Danilo de Melis. Requereu a concessão de tutela para suspensão da cobrança e da negativação, a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação das promovidas ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos morais (ID 150730904). O pedido liminar foi indeferido. Na oportunidade foi deferida a gratuidade da justiça (ID 150730558) A UNINASSAU apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a relação contratual discutida não envolveu sua participação, tendo sido a relação contratual exclusiva entre autora e FUNDACRED. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito, legalidade das cobranças e ausência de dano moral (ID 150730878). A FUNDACRED, por sua vez, apresentou contestação em que arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não teria havido negativação ou dano direto a ela, mas apenas ao fiador. No mérito, defendeu a regularidade da inscrição, a existência do débito e a improcedência dos pedidos (ID 150730569). A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos das contestações, reafirmando a inexistência de relação jurídica válida com as promovidas, juntando documentos comprobatórios de que o FIES financiou integralmente seu curso desde 2019.2, e que houve reconhecimento da baixa dos repasses por parte da UNINASSAU (ID 150730572 e 150730895). A autora e ambas as promovidas, por petições autônomas, requereram o julgamento antecipado da lide, afirmando que não havia necessidade de produção de provas adicionais (ID 150730896, 153450260 e 154053493). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNINASSAU. Porque a documentação acostada aos autos demonstra que a instituição de ensino esteve envolvida na relação de intermediação dos contratos de crédito educativo e que efetivou estornos e baixas administrativas, conforme documentos internos. A presença da UNINASSAU no polo passivo se justifica pela solidariedade no fornecimento do serviço educacional e financeiro, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Assim sendo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela FUNDACRED, pois, a autora apresentou demonstração suficiente de que está sendo cobrada indevidamente por débito inexistente, originado de contrato educacional cuja contraprestação foi integralmente custeada pelo FIES. A pretensão resistida restou configurada pela tentativa de cobrança e pela negativação do fiador vinculada à autora, o que evidencia a necessidade de provimento jurisdicional. Dessa forma, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente o interesse de agir. 2. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas e tendo sido requeridas pelas partes o julgamento no estado em que se encontra, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A controvérsia é essencialmente de direito e encontra respaldo completo na documentação constante dos autos. 3. Da controvérsia A controvérsia cinge-se à existência ou não de vínculo obrigacional da autora em relação ao contrato de financiamento estudantil firmado com a FUNDACRED no segundo semestre de 2019, bem como da legitimidade da cobrança realizada e da negativação do fiador. 4. Da inexistência de relação jurídica e da ilegalidade da cobrança Consta dos autos prova documental de que a autora foi contemplada com o FIES para o semestre 2019.2, tendo seu curso integralmente custeado até a conclusão em 2023.2 (ID 150730899). Além disso, a UNINASSAU registrou a baixa da coparticipação da autora e confirmou a ausência de pendências financeiras, o que afasta a existência de qualquer saldo devedor. O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados. A continuidade da cobrança e a inscrição do fiador, mesmo após a regularização financeira reconhecida pelas próprias promovidas, revela falha na prestação do serviço. Ainda que tenha havido assinatura de contrato com a FUNDACRED, a superveniência do FIES e o estorno parcial operado, com baixa registrada em sistema interno, tornam inexistente a obrigação posteriormente cobrada. Prevalece, nesse aspecto, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que exige comportamento leal e colaborativo entre as partes contratuais. 5. Da negativação do fiador e danos morais A inscrição de Danilo de Melis nos cadastros de inadimplentes, quando inexistente a dívida que a enseja, é indevida. Contudo, a negativação atinge diretamente o fiador, e não a autora. Assim, ausente demonstração de violação direta a direito da parte autora, inexiste dever de indenizá-la por dano moral. Nesse sentido, oportuno destacar que a cobrança indevida, ainda que geradora de incômodo e preocupação, não ultrapassa, no caso, o mero aborrecimento cotidiano, sendo, pois, insuficiente para ensejar reparação por dano moral, conforme jurisprudência consolidada, como mostra o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Por conseguinte, inexiste prova de efetivo abalo psicológico ou comprometimento de sua honra objetiva ou subjetiva da autora, incabível a indenização por dano moral. 6. Da repetição do indébito A simples cobrança indevida não enseja repetição de indébito. No caso, inexiste prova de pagamento indevido por parte da autora em decorrência dessa cobrança indevida. Logo, incabível repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO ACOLHIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MERA COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A declaração de inexigibilidade das obrigações é sensivelmente diferente da declaração de inexistência do negócio jurídico, pedido mais abrangente e que tem o condão de evitar futuras cobranças. Reforma da r. Sentença para adequar o capítulo declaratório ao pedido de inexistência do negócio jurídico. 2 - A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pagamento, o que, no caso, não foi comprovado pela autora. Pedido rejeitado. 3 - A cobrança indevida pautada em contrato fraudulento, que sequer possuía a assinatura da autora, motivando-a a proceder com denúncia junto à autoridade policial, é capaz de justificar indenização por danos morais. Fixação em três mil reais, diante das peculiaridades do caso, ressalvando a mitigação valorativa em razão da ausência de inscrição em órgão de proteção ao crédito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010362-30.2023 .8.26.0037 Araraquara, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (grifei) CONSUMIDOR - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE RECONHECE O DANO MORAL, MAS NEGA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SIMPLES - RECURSO - TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA PELA SIMPLES COBRANÇA - REJEIÇÃO - A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE O PAGAMENTO, COMO ESTA EXPRESSO NO ART. 42, DO CDC - SIMPLES COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A repetição em dobro prevista no art. 42, do CDC pressupõe o prévio pagamento da quantia indevida pelo consumidor. Repetição é restituição e só se restitui o que foi pago. Mera pretensão de cobrança, sem o pagamento anterior, não autoriza repetição, mas apenas e eventualmente, indenização de outra natureza. (TJ-SC - APL: 03157616420178240064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0315761-64.2017 .8.24.0064, Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 18/03/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) (grifei) Assim, ausente o pagamento, descabe a restituição, conforme exige o art. 42, § único, do CDC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITÓRIA GOMES DO NASCIMENTO para: 1. DECLARAR inexistente o débito objeto da cobrança realizada pela FUNDACRED e UNINASSAU referente ao semestre letivo 2019.2; 2. DETERMINAR a exclusão do nome do fiador Danilo de Melis dos cadastros de inadimplentes e que as rés se abstenham de realizar novas cobranças relacionadas ao referido contrato. Por outro lado, Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Condeno as rés, na razão de metade para cada uma, ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da cobrança indevida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 19 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0204085-47.2024.8.06.0071

ID: 275513385

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204085-47.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA GOMES DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: Vitória Gomes do Nascimento registrado(a) civilmente como VITORIA GOMES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por Vitória Gomes do Nascimento contra FUNDACRED e UNINASSAU, com a qual sustenta a autora, em síntese, que contratou crédito educativo com a FUNDACRED para o semestre 2019.2, porém obteve aprovação no FIES, o qual passou a custear integralmente sua graduação. Afirma ter solicitado o cancelamento do financiamento da FUNDACRED, recebido estorno parcial, e que não restaram valores pendentes. No entanto, em 2024, foi surpreendida com cobranças da FUNDACRED e negativação indevida do nome de seu fiador, Danilo de Melis. Requereu a concessão de tutela para suspensão da cobrança e da negativação, a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação das promovidas ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos morais (ID 150730904). O pedido liminar foi indeferido. Na oportunidade foi deferida a gratuidade da justiça (ID 150730558) A UNINASSAU apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a relação contratual discutida não envolveu sua participação, tendo sido a relação contratual exclusiva entre autora e FUNDACRED. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito, legalidade das cobranças e ausência de dano moral (ID 150730878). A FUNDACRED, por sua vez, apresentou contestação em que arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não teria havido negativação ou dano direto a ela, mas apenas ao fiador. No mérito, defendeu a regularidade da inscrição, a existência do débito e a improcedência dos pedidos (ID 150730569). A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos das contestações, reafirmando a inexistência de relação jurídica válida com as promovidas, juntando documentos comprobatórios de que o FIES financiou integralmente seu curso desde 2019.2, e que houve reconhecimento da baixa dos repasses por parte da UNINASSAU (ID 150730572 e 150730895). A autora e ambas as promovidas, por petições autônomas, requereram o julgamento antecipado da lide, afirmando que não havia necessidade de produção de provas adicionais (ID 150730896, 153450260 e 154053493). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNINASSAU. Porque a documentação acostada aos autos demonstra que a instituição de ensino esteve envolvida na relação de intermediação dos contratos de crédito educativo e que efetivou estornos e baixas administrativas, conforme documentos internos. A presença da UNINASSAU no polo passivo se justifica pela solidariedade no fornecimento do serviço educacional e financeiro, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Assim sendo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela FUNDACRED, pois, a autora apresentou demonstração suficiente de que está sendo cobrada indevidamente por débito inexistente, originado de contrato educacional cuja contraprestação foi integralmente custeada pelo FIES. A pretensão resistida restou configurada pela tentativa de cobrança e pela negativação do fiador vinculada à autora, o que evidencia a necessidade de provimento jurisdicional. Dessa forma, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente o interesse de agir. 2. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas e tendo sido requeridas pelas partes o julgamento no estado em que se encontra, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A controvérsia é essencialmente de direito e encontra respaldo completo na documentação constante dos autos. 3. Da controvérsia A controvérsia cinge-se à existência ou não de vínculo obrigacional da autora em relação ao contrato de financiamento estudantil firmado com a FUNDACRED no segundo semestre de 2019, bem como da legitimidade da cobrança realizada e da negativação do fiador. 4. Da inexistência de relação jurídica e da ilegalidade da cobrança Consta dos autos prova documental de que a autora foi contemplada com o FIES para o semestre 2019.2, tendo seu curso integralmente custeado até a conclusão em 2023.2 (ID 150730899). Além disso, a UNINASSAU registrou a baixa da coparticipação da autora e confirmou a ausência de pendências financeiras, o que afasta a existência de qualquer saldo devedor. O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados. A continuidade da cobrança e a inscrição do fiador, mesmo após a regularização financeira reconhecida pelas próprias promovidas, revela falha na prestação do serviço. Ainda que tenha havido assinatura de contrato com a FUNDACRED, a superveniência do FIES e o estorno parcial operado, com baixa registrada em sistema interno, tornam inexistente a obrigação posteriormente cobrada. Prevalece, nesse aspecto, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que exige comportamento leal e colaborativo entre as partes contratuais. 5. Da negativação do fiador e danos morais A inscrição de Danilo de Melis nos cadastros de inadimplentes, quando inexistente a dívida que a enseja, é indevida. Contudo, a negativação atinge diretamente o fiador, e não a autora. Assim, ausente demonstração de violação direta a direito da parte autora, inexiste dever de indenizá-la por dano moral. Nesse sentido, oportuno destacar que a cobrança indevida, ainda que geradora de incômodo e preocupação, não ultrapassa, no caso, o mero aborrecimento cotidiano, sendo, pois, insuficiente para ensejar reparação por dano moral, conforme jurisprudência consolidada, como mostra o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Por conseguinte, inexiste prova de efetivo abalo psicológico ou comprometimento de sua honra objetiva ou subjetiva da autora, incabível a indenização por dano moral. 6. Da repetição do indébito A simples cobrança indevida não enseja repetição de indébito. No caso, inexiste prova de pagamento indevido por parte da autora em decorrência dessa cobrança indevida. Logo, incabível repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO ACOLHIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MERA COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A declaração de inexigibilidade das obrigações é sensivelmente diferente da declaração de inexistência do negócio jurídico, pedido mais abrangente e que tem o condão de evitar futuras cobranças. Reforma da r. Sentença para adequar o capítulo declaratório ao pedido de inexistência do negócio jurídico. 2 - A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pagamento, o que, no caso, não foi comprovado pela autora. Pedido rejeitado. 3 - A cobrança indevida pautada em contrato fraudulento, que sequer possuía a assinatura da autora, motivando-a a proceder com denúncia junto à autoridade policial, é capaz de justificar indenização por danos morais. Fixação em três mil reais, diante das peculiaridades do caso, ressalvando a mitigação valorativa em razão da ausência de inscrição em órgão de proteção ao crédito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010362-30.2023 .8.26.0037 Araraquara, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (grifei) CONSUMIDOR - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE RECONHECE O DANO MORAL, MAS NEGA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SIMPLES - RECURSO - TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA PELA SIMPLES COBRANÇA - REJEIÇÃO - A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE O PAGAMENTO, COMO ESTA EXPRESSO NO ART. 42, DO CDC - SIMPLES COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A repetição em dobro prevista no art. 42, do CDC pressupõe o prévio pagamento da quantia indevida pelo consumidor. Repetição é restituição e só se restitui o que foi pago. Mera pretensão de cobrança, sem o pagamento anterior, não autoriza repetição, mas apenas e eventualmente, indenização de outra natureza. (TJ-SC - APL: 03157616420178240064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0315761-64.2017 .8.24.0064, Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 18/03/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) (grifei) Assim, ausente o pagamento, descabe a restituição, conforme exige o art. 42, § único, do CDC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITÓRIA GOMES DO NASCIMENTO para: 1. DECLARAR inexistente o débito objeto da cobrança realizada pela FUNDACRED e UNINASSAU referente ao semestre letivo 2019.2; 2. DETERMINAR a exclusão do nome do fiador Danilo de Melis dos cadastros de inadimplentes e que as rés se abstenham de realizar novas cobranças relacionadas ao referido contrato. Por outro lado, Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Condeno as rés, na razão de metade para cada uma, ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da cobrança indevida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 19 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0204085-47.2024.8.06.0071

ID: 275513469

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204085-47.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENAUER MOREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS TASSINARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADENAUER MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA FILIZOLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: Vitória Gomes do Nascimento registrado(a) civilmente como VITORIA GOMES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por Vitória Gomes do Nascimento contra FUNDACRED e UNINASSAU, com a qual sustenta a autora, em síntese, que contratou crédito educativo com a FUNDACRED para o semestre 2019.2, porém obteve aprovação no FIES, o qual passou a custear integralmente sua graduação. Afirma ter solicitado o cancelamento do financiamento da FUNDACRED, recebido estorno parcial, e que não restaram valores pendentes. No entanto, em 2024, foi surpreendida com cobranças da FUNDACRED e negativação indevida do nome de seu fiador, Danilo de Melis. Requereu a concessão de tutela para suspensão da cobrança e da negativação, a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação das promovidas ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos morais (ID 150730904). O pedido liminar foi indeferido. Na oportunidade foi deferida a gratuidade da justiça (ID 150730558) A UNINASSAU apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a relação contratual discutida não envolveu sua participação, tendo sido a relação contratual exclusiva entre autora e FUNDACRED. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito, legalidade das cobranças e ausência de dano moral (ID 150730878). A FUNDACRED, por sua vez, apresentou contestação em que arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não teria havido negativação ou dano direto a ela, mas apenas ao fiador. No mérito, defendeu a regularidade da inscrição, a existência do débito e a improcedência dos pedidos (ID 150730569). A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos das contestações, reafirmando a inexistência de relação jurídica válida com as promovidas, juntando documentos comprobatórios de que o FIES financiou integralmente seu curso desde 2019.2, e que houve reconhecimento da baixa dos repasses por parte da UNINASSAU (ID 150730572 e 150730895). A autora e ambas as promovidas, por petições autônomas, requereram o julgamento antecipado da lide, afirmando que não havia necessidade de produção de provas adicionais (ID 150730896, 153450260 e 154053493). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNINASSAU. Porque a documentação acostada aos autos demonstra que a instituição de ensino esteve envolvida na relação de intermediação dos contratos de crédito educativo e que efetivou estornos e baixas administrativas, conforme documentos internos. A presença da UNINASSAU no polo passivo se justifica pela solidariedade no fornecimento do serviço educacional e financeiro, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Assim sendo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela FUNDACRED, pois, a autora apresentou demonstração suficiente de que está sendo cobrada indevidamente por débito inexistente, originado de contrato educacional cuja contraprestação foi integralmente custeada pelo FIES. A pretensão resistida restou configurada pela tentativa de cobrança e pela negativação do fiador vinculada à autora, o que evidencia a necessidade de provimento jurisdicional. Dessa forma, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente o interesse de agir. 2. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas e tendo sido requeridas pelas partes o julgamento no estado em que se encontra, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A controvérsia é essencialmente de direito e encontra respaldo completo na documentação constante dos autos. 3. Da controvérsia A controvérsia cinge-se à existência ou não de vínculo obrigacional da autora em relação ao contrato de financiamento estudantil firmado com a FUNDACRED no segundo semestre de 2019, bem como da legitimidade da cobrança realizada e da negativação do fiador. 4. Da inexistência de relação jurídica e da ilegalidade da cobrança Consta dos autos prova documental de que a autora foi contemplada com o FIES para o semestre 2019.2, tendo seu curso integralmente custeado até a conclusão em 2023.2 (ID 150730899). Além disso, a UNINASSAU registrou a baixa da coparticipação da autora e confirmou a ausência de pendências financeiras, o que afasta a existência de qualquer saldo devedor. O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados. A continuidade da cobrança e a inscrição do fiador, mesmo após a regularização financeira reconhecida pelas próprias promovidas, revela falha na prestação do serviço. Ainda que tenha havido assinatura de contrato com a FUNDACRED, a superveniência do FIES e o estorno parcial operado, com baixa registrada em sistema interno, tornam inexistente a obrigação posteriormente cobrada. Prevalece, nesse aspecto, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que exige comportamento leal e colaborativo entre as partes contratuais. 5. Da negativação do fiador e danos morais A inscrição de Danilo de Melis nos cadastros de inadimplentes, quando inexistente a dívida que a enseja, é indevida. Contudo, a negativação atinge diretamente o fiador, e não a autora. Assim, ausente demonstração de violação direta a direito da parte autora, inexiste dever de indenizá-la por dano moral. Nesse sentido, oportuno destacar que a cobrança indevida, ainda que geradora de incômodo e preocupação, não ultrapassa, no caso, o mero aborrecimento cotidiano, sendo, pois, insuficiente para ensejar reparação por dano moral, conforme jurisprudência consolidada, como mostra o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Por conseguinte, inexiste prova de efetivo abalo psicológico ou comprometimento de sua honra objetiva ou subjetiva da autora, incabível a indenização por dano moral. 6. Da repetição do indébito A simples cobrança indevida não enseja repetição de indébito. No caso, inexiste prova de pagamento indevido por parte da autora em decorrência dessa cobrança indevida. Logo, incabível repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO ACOLHIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MERA COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A declaração de inexigibilidade das obrigações é sensivelmente diferente da declaração de inexistência do negócio jurídico, pedido mais abrangente e que tem o condão de evitar futuras cobranças. Reforma da r. Sentença para adequar o capítulo declaratório ao pedido de inexistência do negócio jurídico. 2 - A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pagamento, o que, no caso, não foi comprovado pela autora. Pedido rejeitado. 3 - A cobrança indevida pautada em contrato fraudulento, que sequer possuía a assinatura da autora, motivando-a a proceder com denúncia junto à autoridade policial, é capaz de justificar indenização por danos morais. Fixação em três mil reais, diante das peculiaridades do caso, ressalvando a mitigação valorativa em razão da ausência de inscrição em órgão de proteção ao crédito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010362-30.2023 .8.26.0037 Araraquara, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (grifei) CONSUMIDOR - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE RECONHECE O DANO MORAL, MAS NEGA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SIMPLES - RECURSO - TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA PELA SIMPLES COBRANÇA - REJEIÇÃO - A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE O PAGAMENTO, COMO ESTA EXPRESSO NO ART. 42, DO CDC - SIMPLES COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A repetição em dobro prevista no art. 42, do CDC pressupõe o prévio pagamento da quantia indevida pelo consumidor. Repetição é restituição e só se restitui o que foi pago. Mera pretensão de cobrança, sem o pagamento anterior, não autoriza repetição, mas apenas e eventualmente, indenização de outra natureza. (TJ-SC - APL: 03157616420178240064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0315761-64.2017 .8.24.0064, Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 18/03/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) (grifei) Assim, ausente o pagamento, descabe a restituição, conforme exige o art. 42, § único, do CDC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITÓRIA GOMES DO NASCIMENTO para: 1. DECLARAR inexistente o débito objeto da cobrança realizada pela FUNDACRED e UNINASSAU referente ao semestre letivo 2019.2; 2. DETERMINAR a exclusão do nome do fiador Danilo de Melis dos cadastros de inadimplentes e que as rés se abstenham de realizar novas cobranças relacionadas ao referido contrato. Por outro lado, Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Condeno as rés, na razão de metade para cada uma, ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da cobrança indevida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 19 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0204085-47.2024.8.06.0071

ID: 275513539

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204085-47.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS TASSINARI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS TASSINARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADENAUER MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA FILIZOLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0204085-47.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: Vitória Gomes do Nascimento registrado(a) civilmente como VITORIA GOMES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por Vitória Gomes do Nascimento contra FUNDACRED e UNINASSAU, com a qual sustenta a autora, em síntese, que contratou crédito educativo com a FUNDACRED para o semestre 2019.2, porém obteve aprovação no FIES, o qual passou a custear integralmente sua graduação. Afirma ter solicitado o cancelamento do financiamento da FUNDACRED, recebido estorno parcial, e que não restaram valores pendentes. No entanto, em 2024, foi surpreendida com cobranças da FUNDACRED e negativação indevida do nome de seu fiador, Danilo de Melis. Requereu a concessão de tutela para suspensão da cobrança e da negativação, a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação das promovidas ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos morais (ID 150730904). O pedido liminar foi indeferido. Na oportunidade foi deferida a gratuidade da justiça (ID 150730558) A UNINASSAU apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a relação contratual discutida não envolveu sua participação, tendo sido a relação contratual exclusiva entre autora e FUNDACRED. No mérito, alegou inexistência de ato ilícito, legalidade das cobranças e ausência de dano moral (ID 150730878). A FUNDACRED, por sua vez, apresentou contestação em que arguiu, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não teria havido negativação ou dano direto a ela, mas apenas ao fiador. No mérito, defendeu a regularidade da inscrição, a existência do débito e a improcedência dos pedidos (ID 150730569). A autora apresentou réplica rebatendo os argumentos das contestações, reafirmando a inexistência de relação jurídica válida com as promovidas, juntando documentos comprobatórios de que o FIES financiou integralmente seu curso desde 2019.2, e que houve reconhecimento da baixa dos repasses por parte da UNINASSAU (ID 150730572 e 150730895). A autora e ambas as promovidas, por petições autônomas, requereram o julgamento antecipado da lide, afirmando que não havia necessidade de produção de provas adicionais (ID 150730896, 153450260 e 154053493). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNINASSAU. Porque a documentação acostada aos autos demonstra que a instituição de ensino esteve envolvida na relação de intermediação dos contratos de crédito educativo e que efetivou estornos e baixas administrativas, conforme documentos internos. A presença da UNINASSAU no polo passivo se justifica pela solidariedade no fornecimento do serviço educacional e financeiro, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Assim sendo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela FUNDACRED, pois, a autora apresentou demonstração suficiente de que está sendo cobrada indevidamente por débito inexistente, originado de contrato educacional cuja contraprestação foi integralmente custeada pelo FIES. A pretensão resistida restou configurada pela tentativa de cobrança e pela negativação do fiador vinculada à autora, o que evidencia a necessidade de provimento jurisdicional. Dessa forma, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente o interesse de agir. 2. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas e tendo sido requeridas pelas partes o julgamento no estado em que se encontra, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A controvérsia é essencialmente de direito e encontra respaldo completo na documentação constante dos autos. 3. Da controvérsia A controvérsia cinge-se à existência ou não de vínculo obrigacional da autora em relação ao contrato de financiamento estudantil firmado com a FUNDACRED no segundo semestre de 2019, bem como da legitimidade da cobrança realizada e da negativação do fiador. 4. Da inexistência de relação jurídica e da ilegalidade da cobrança Consta dos autos prova documental de que a autora foi contemplada com o FIES para o semestre 2019.2, tendo seu curso integralmente custeado até a conclusão em 2023.2 (ID 150730899). Além disso, a UNINASSAU registrou a baixa da coparticipação da autora e confirmou a ausência de pendências financeiras, o que afasta a existência de qualquer saldo devedor. O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados. A continuidade da cobrança e a inscrição do fiador, mesmo após a regularização financeira reconhecida pelas próprias promovidas, revela falha na prestação do serviço. Ainda que tenha havido assinatura de contrato com a FUNDACRED, a superveniência do FIES e o estorno parcial operado, com baixa registrada em sistema interno, tornam inexistente a obrigação posteriormente cobrada. Prevalece, nesse aspecto, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que exige comportamento leal e colaborativo entre as partes contratuais. 5. Da negativação do fiador e danos morais A inscrição de Danilo de Melis nos cadastros de inadimplentes, quando inexistente a dívida que a enseja, é indevida. Contudo, a negativação atinge diretamente o fiador, e não a autora. Assim, ausente demonstração de violação direta a direito da parte autora, inexiste dever de indenizá-la por dano moral. Nesse sentido, oportuno destacar que a cobrança indevida, ainda que geradora de incômodo e preocupação, não ultrapassa, no caso, o mero aborrecimento cotidiano, sendo, pois, insuficiente para ensejar reparação por dano moral, conforme jurisprudência consolidada, como mostra o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Por conseguinte, inexiste prova de efetivo abalo psicológico ou comprometimento de sua honra objetiva ou subjetiva da autora, incabível a indenização por dano moral. 6. Da repetição do indébito A simples cobrança indevida não enseja repetição de indébito. No caso, inexiste prova de pagamento indevido por parte da autora em decorrência dessa cobrança indevida. Logo, incabível repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO ACOLHIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MERA COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A declaração de inexigibilidade das obrigações é sensivelmente diferente da declaração de inexistência do negócio jurídico, pedido mais abrangente e que tem o condão de evitar futuras cobranças. Reforma da r. Sentença para adequar o capítulo declaratório ao pedido de inexistência do negócio jurídico. 2 - A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pagamento, o que, no caso, não foi comprovado pela autora. Pedido rejeitado. 3 - A cobrança indevida pautada em contrato fraudulento, que sequer possuía a assinatura da autora, motivando-a a proceder com denúncia junto à autoridade policial, é capaz de justificar indenização por danos morais. Fixação em três mil reais, diante das peculiaridades do caso, ressalvando a mitigação valorativa em razão da ausência de inscrição em órgão de proteção ao crédito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010362-30.2023 .8.26.0037 Araraquara, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (grifei) CONSUMIDOR - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE RECONHECE O DANO MORAL, MAS NEGA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SIMPLES - RECURSO - TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA PELA SIMPLES COBRANÇA - REJEIÇÃO - A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE O PAGAMENTO, COMO ESTA EXPRESSO NO ART. 42, DO CDC - SIMPLES COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A repetição em dobro prevista no art. 42, do CDC pressupõe o prévio pagamento da quantia indevida pelo consumidor. Repetição é restituição e só se restitui o que foi pago. Mera pretensão de cobrança, sem o pagamento anterior, não autoriza repetição, mas apenas e eventualmente, indenização de outra natureza. (TJ-SC - APL: 03157616420178240064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0315761-64.2017 .8.24.0064, Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 18/03/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) (grifei) Assim, ausente o pagamento, descabe a restituição, conforme exige o art. 42, § único, do CDC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITÓRIA GOMES DO NASCIMENTO para: 1. DECLARAR inexistente o débito objeto da cobrança realizada pela FUNDACRED e UNINASSAU referente ao semestre letivo 2019.2; 2. DETERMINAR a exclusão do nome do fiador Danilo de Melis dos cadastros de inadimplentes e que as rés se abstenham de realizar novas cobranças relacionadas ao referido contrato. Por outro lado, Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Condeno as rés, na razão de metade para cada uma, ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da cobrança indevida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crato/CE, 19 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 1010362-41.2025.8.26.0625

ID: 326986078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010362-41.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010362-41.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. I - Trata-se de execução de título extraj… Processo 1010362-41.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. I - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada no(a)(s) cédula de crédito bancário (artigo 28 da Lei nº 10.931/04) acostado(a)(s) a fls. 13/28. II-Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) (via postal por meio de expedição de carta AR DIGITAL) para que no prazo de três dias efetue(m) o pagamento da dívida indicada acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito indicado na inicial, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil, cabendo o registro de que caso haja o pagamento integral no prazo acima estipulado os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (parágrafo 1º da norma legal acima referida). Cientifique(m)-se e advirta(m)-se o(s) devedor(a)(es) de que: 1) terá(ão) o prazo de quinze dias, a contar da juntada da carta de citação nos autos, para oferecer embargos (que deverão ser distribuídos por dependência à presente execução e instruídos com cópias das peças processuais relevantes) ou alternativamente, caso reconheça(m) o crédito da parte credora, no mesmo prazo de quinze dias acima referido, comprovar o depósito de trinta por cento do valor devido e requerer seja o restante (mais custas e honorários) parcelado em seis vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, anotando que a opção pelo parcelamento do débito importará sua renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, §6º, do Código de Processo Civil); 2) eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento de qualquer uma das parcelas do débito poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei; 3) os honorários do(s) advogado(s) da parte credora ficam arbitrados em dez por cento do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral, no prazo de três dias, conforme já mencionado no início da presente deliberação; 4) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo do acima deliberado, anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. III-Não havendo o pagamento no prazo acima estipulado (três dias), intime-se a parte credora para que formule pedido adequado para o prosseguimento do processo e recolha a taxa necessária para o regular andamento da presente execução (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323089), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. IV-Sem prejuízo, realizada a citação válida E não havendo o pagamento voluntário do débito executado e, ainda, tendo a parte credora recolhido a taxa correspondente, fica desde logo autorizada: 1) a pesquisa e/ou bloqueio de veículos do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema RENAJUD; 2) a pesquisa da última declaração de renda e bens do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema INFOJUD; 3) pesquisa SNIPER; 4) a pesquisa e bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, devendo para tanto a serventia observar o roteiro que segue após a juntada aos autos da minuta com o resultado da ordem judicial: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila de conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. V-Outrossim, caso frustrada a citação válida do(a)(s) devedor(a)(es) (devolução da carta pelos motivos de mudança de endereço / ausência, ou no caso de ter sido recebida por terceiro), deverá(ão) o(a)(s) credor(a)(es) ser intimado(a)(s) (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323128) para que se manifeste - no prazo de 5 dias e sob pena de arquivamento - em termos de prosseguimento e recolha a taxa correspondente à providência postulada (se necessário), ficando desde logo deferido(a): 1) a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(a)(es) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL; 2) o arresto 'on line' do valor do débito por meio do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cabendo o registro de que tal medida é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme julgados que seguem: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens e ativos financeiros de titularidade das devedoras via sistemas SISBAJUD-JUD e RENAJUD - Admissibilidade - Tentativas de citação por carta que resultaram infrutíferas - Aplicação do disposto nos arts. 830 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2194849-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências de citação infrutíferas - Decisão que considerou indispensável a citação dos agravados - Inconformismo - Pretensão de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, Infojud e Renanjud - Possibilidade de arresto "on line" antes da citação pelo sistema SISBAJUD - Inteligência dos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil - Demais pesquisas deverão ser realizadas em momento futuro, se necessário - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do C. STJ, conforme julgado que segue: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia) - (REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). V.1-Na hipótese do arresto 'on line' - a ser realizado pelo sistema SISBAJUD - deverá a serventia proceder ao bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) até o limite do débito informado e, em seguida, juntar aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo ainda, ato contínuo, intimar o(a)(s) credor(a)(es) - utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323286 - para que se manifeste(m) sobre o resultado da pesquisa e informe o atual endereço do(a)(s) devedor(a)(es) ou para que requeira a providência necessária para tal fim no prazo de quinze dias sob pena de arquivamento e liberação de eventual valor arrestado (que fica a partir de agora autorizada nessa hipótese), ficando indeferido desde já novo pedido de arresto. VI- Nada obstante, fica desde logo deferida caso haja requerimento expresso da parte credora a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC (devendo para tanto a serventia utilizar o modelo cadastrado sob nº 1749 na categoria 'certidões'), devendo nessa hipótese a parte credora ser intimada oportunamente por meio de ato ordinatório para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VII-Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. VIII-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Cumpra-se e int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Cilene Aparecida Zorzin Sartori x Noverde Tecnologia E Pagamentos S.A

ID: 294973851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010362-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CILENE APARECIDA ZORZIN SARTORI

Polo Passivo:

NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010362-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cilene Aparecida Zorzin Sartori - Noverde Tecnologia e Pagamentos S.a e outros - Vistos. CILENE APARECIDA ZORZIN S… Processo 1010362-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cilene Aparecida Zorzin Sartori - Noverde Tecnologia e Pagamentos S.a e outros - Vistos. CILENE APARECIDA ZORZIN SARTORI, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO em face de NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A, alegando que celebrou dois empréstimos com a requerida. Informa que, após uma análise dos referidos contratos, notou que a taxa de juros aplicada está excessiva, em relação à média do mercado. Pede a procedência da ação, com a declaração de abusividade da taxa de juros e a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/59 e 66/67. A decisão de fls. 60/61 deferiu a gratuidade à autora. Em fls. 74/75, houve emenda da inicial, incluindo Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S/A e QI Sociedade de Crédito Direto S.A no polo passivo da demanda. Devidamente citadas, as três requeridas apresentaram contestação (fls. 93/132), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva delas. Impugnaram a gratuidade deferida à autora. No mérito, alegam que os contratos foram pactuados entre as partes de livre e espontânea vontade, não existindo qualquer tipo de ilegalidade. Expõem que, no momento da contratação, as partes possuíam total conhecimento de todos os valores que seriam cobrados, além disso, a quantia prevista foi calculada de acordo com a situação financeira da autora. Ademais, alegam que os juros estão sendo cobrados de acordo com a Tabela Price, não contendo nenhum tipo de ilegalidade, como também os encargos moratórios, que são cobrados de acordo com o percentual estabelecido pelo BACEN. Pedem a improcedência da ação. Trouxeram os documentos de fls. 133/216. Houve réplica (fls. 221/231). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional de contrato c/c devolução do indébito que Cilene Aparecida Zorzin Sartori ajuizou em face de Noverde Tecnologia e Pagamentos S.A, Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S/A e QI Sociedade de Crédito Direto S.A, alegando que as partes firmaram dois contratos de empréstimo, em que houve a cobrança de juros exorbitantes, acima da média do Bacen. Requer a revisão contratual para que seja declarada a abusividade dos juros, determinando-se a aplicação da média do Bacen e a restituição de forma simples dos valores já cobrados indevidamente. Devidamente citadas, as requeridas alegaram que, nos referidos contratos, há a previsão de todos os valores que seriam cobrados, que estão de acordo com o ordenamento jurídico vigente. Argumentam que são partes ilegítimas para figurarem como rés e pedem a improcedência da ação. A impugnação à gratuidade não prospera. A autora formulou, em fls. 02/03, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 19, além dos documentos de fls. 22/28, que indicam seus rendimentos mensais. As requeridas, ao impugnar a gratuidade, não comprovaram que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxeram aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade à autora. Quanto à preliminar de legitimidade passiva, deixo de apreciá-la, nos termos do art. 282, §2º, CPC. A ação é improcedente no mérito. Consoante se vê de todo o processado, a autora pactuou com a parte ré duas cédulas de crédito bancário, em novembro de 2021 e dezembro de 2022 (fls. 194/209 e 210/215). Depois de celebrar os contratos, a autora vem com a presente ação, alegando a cobrança de taxa de juros superior à média do Bacen, pleiteando a revisão contratual. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da autora, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em princípio, que a autora, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou, através de contratos de empréstimo, que preenchem todos os requisitos legais, a concessão de crédito. Posteriormente, após utilizar os valores, vem a Juízo para tentar rever as contratações, quanto à taxa de juros, que impugna por ter sido superior à média do Bacen, sendo que, quando da sua celebração, entendeu que os instrumentos não continham qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas dos contratos objetos do litígio. Destarte os contratos firmados consubstanciam ato jurídico perfeito e acabado, elaborados, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. Os contratos são válidos e, ao celebra-los, a autora assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Os juros remuneratórios não encerram qualquer abusividade. Consta, nos contratos, que a taxa de juros seria de 11,1299% ao mês e de 254,79% ao ano (fl. 194), assim como de 11,90% ao mês e 285,44% ao ano (fl. 210). Multiplicando-se as taxas mensais por 12 meses, chega-se a valor inferior à porcentagem anual dos juros (133,5588% e 142,80%, respectivamente), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -JUROSREMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada -CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo damensalé suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação debancospúblicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre osbancosprivados, regendo a relação risco maiorjuromaior; risco menorjuromenor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas dejurosque prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalizaçãodejuros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa dejurosefetiva anual superior ao duodécuplo da taxamensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método decapitalizaçãosimples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). E a taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, como sustenta a autora. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pelas instituições financeiras rés e, assim, não se pode falar em abuso. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade, por óbvio que os pedidos de declaração de abusividade das taxas de juros e de restituição do indébito não podem ser acolhidos, uma vez que os valores cobrados pelas rés são devidos e legais. Assim, por consequência, não há que se falar em repetição do indébito. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional de contrato c/c devolução do indébito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará, a autora, com custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono das rés, nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES (OAB 299797/SP), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES (OAB 299797/SP)

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