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Processo nº 1010376-89.2025.4.01.3200

ID: 276909052

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010376-89.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUSTENE ROCHA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010376-89.2025.4.01.3200 AUTOR: MARIA DA COSTA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010376-89.2025.4.01.3200 AUTOR: MARIA DA COSTA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1010376-80.2025.4.01.3300

ID: 278918311

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010376-80.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO CORREIA CALDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010376-80.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010376-80.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BERNARDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO CORREIA CALDAS - BA43062 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1010376-70.2024.8.11.0045

ID: 324288798

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010376-70.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010376-70.2024.8.11.0045. REQUERENTE: TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010376-70.2024.8.11.0045. REQUERENTE: TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. MÉRITO Alega, em suma, a parte autora que, é cliente fidelizado da Requerida na categoria Tudo Azul Diamante. Em 27.11.2024, adquiriu 800.000 pontos, pelo custo de R$ 28.350,00, com a intenção de utilizá-los em viagens internacionais. Ocorre que, ao acessar o aplicativo da Requerida, o Autor selecionou passagens nos voos 5041/8700, com destino de Cuiabá/MT a Orly/Paris/França, em classe executiva, conforme oferta disponível pelo valor de 254.800 pontos do programa de fidelidade, acrescido de R$ 100,12. No entanto, ao tentar concluir a transação, deparou-se com falha no sistema da plataforma, que impediu a finalização da compra. Alega que, ao tentar refazer a operação logo em seguida, foi surpreendido com o aumento expressivo e desproporcional da tarifa, que passou a ser de 882.000 pontos, além dos mesmos R$ 100,12, montante aproximadamente quatro vezes superior ao inicialmente ofertado. Assim, busca a tutela jurisdicional com o propósito do cumprimento da oferta original (254.800 pontos + R$ 100,10), bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A contestação sustenta, ausência de comprovação da falha alegada, e, que a alteração tarifária é legítima por se tratar de um mercado dinâmico portanto não restou configurado dano moral indenizável. Inicialmente, há que se esclarecer que as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis ao presente caso, uma vez que as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos na legislação supracitada. Pois bem. Tratando-se de relação de consumo, na qual a reclamada encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que a Reclamante demonstrar a sua procedência impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. No entanto, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de produzir prova do fato constitutivo de seu direito, cabendo a ele a mínima comprovação da responsabilidade do fornecedor pelos fatos narrados, de forma que, comprovado tal nexo, este passe a fazer prova em contrário. Da detida análise dos elementos de convicção jungidos aos autos, infere-se que a parte autora não instruiu o pedido inicial com elementos mínimos da suposta situação danosa narrada na inicial apta a ensejar reparação por danos extrapatrimoniais. Analisando os documentos aportados com a peça exordial verifica-se os prints juntados aos autos indicam que a tentativa inicial ocorreu às 20h52min e a posterior apenas às 09h52min do dia seguinte, ou seja, passadas cerca de 13 horas. Nesse ínterim, é natural e previsível a alteração nos valores, dada a dinâmica do mercado de aviação, cuja precificação é variável e sujeita à oscilação por demanda, ocupação, horário. Ademais, é certo que a empresa não está vinculada a manter o valor do bilhete sem que a compra seja de fato concluída. Destarte que, não configura falha na prestação do serviço a alteração de valores de passagem aérea decorrente da dinâmica tarifária do setor, quando não comprovada a finalização da compra pelo consumidor. A frustração do consumidor diante de uma oferta não finalizada configura mero dissabor cotidiano, próprio das relações de consumo em ambiente digital. Não há comprovação de lesão à esfera extrapatrimonial do autor. Assim, uma vez não comprovada qualquer conduta ilícita da reclamada, não merece guarida o pedido de indenização do reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0002416-94.2012.8.10.0056

ID: 280920163

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002416-94.2012.8.10.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICERCE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

DANIELLY RAMOS VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002416-94.2012.8.10.0056 – SANTA INÊS/MA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGAD… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002416-94.2012.8.10.0056 – SANTA INÊS/MA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA Nº 3.796) APELADOS: ALICERCE COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA , DJALMA BARBOSA LIMA FILHO e IVETH KASSIA ARAUJO TEIXEIRA LIMA ADVOGADA: DANIELLY RAMOS VIEIRA (OAB/MA Nº 9.076 ) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCÔRRENCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial lastreado em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 35.000,00, vencível em 08/11/2012. O juízo de origem extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se, no curso do processo executivo, houve inércia injustificada da parte exequente após o prazo de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3.O prazo prescricional aplicável à execução de Cédula de Crédito Bancário é de três anos, conforme art. 70 do Decreto nº 57.663/66, art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e art. 206, § 3º, VIII, do CC. 4.Transcorrido o prazo de suspensão da execução sem localização de bens penhoráveis ou diligência útil do credor, inicia-se o prazo prescricional, o qual não foi interrompido ou suspenso no caso concreto. 5.A ausência de diligência eficaz do exequente entre 03/05/2018 e 03/05/2022 caracteriza inércia processual, atraindo a incidência da prescrição intercorrente. 6.A jurisprudência do STJ reconhece que a paralisação da execução por lapso superior ao prazo prescricional, sem impulso útil do exequente, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se à Cédula de Crédito Bancário o prazo prescricional de três anos. 2. Decorrido o prazo de suspensão da execução sem diligência útil do exequente, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 1º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.08.2020; TJ-MT, AI 1010376-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.06.2024; TJ-GO, AI 5385524-79.2024.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., em 10/06/2024, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 18/05/2024 (Id.37438542), pela Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA, Dra. Ivna Cristina de Melo Freire, que nos autos da Ação de Execução, ajuizada em 10/10/2012, em desfavor de ALICERCE COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA, DJALMA BARBOSA LIMA FILHO e IVETH KASSIA ARAUJO TEIXEIRA LIMA, assim decidiu: “...Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II e 924, V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Torno sem efeito eventual penhora realizada nos autos. Proceda-se à baixa de eventuais constrições realizadas no curso do presente feito. Sem custas, pois a exceção de pré-executividade é mero incidente processual, bem como, pelas razões supramencionadas." Em suas razões recursais contidas no Id. 37438545, aduz, em síntese, a parte apelante, que “...o apelante por diversas vezes se manifestou nos autos dando o devido andamento no feito. Conforme demonstrado nos fatos. E QUE A MOROSIDADE DA JUSTIÇA E A FALTA DE RESPOSTA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO APELANTE, TAMBÉM ATRASARAM O PROCESSO. Assim, não houve qualquer inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por parte do Apelante, visto que o Banco vem sendo diligente nos autos. Verifica-se que, da leitura do caderno processual houve o protocolo de petição informando maneiras de prosseguir a execução. Ocorre que, da análise dos autos verifica-se que não houve qualquer inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por parte do Apelante, visto que o Banco vem sendo diligente nos autos. Vejam Excelências, o Douto Magistrado de base equivocou-se em simplesmente extinguir o processo alegando que houve a prescrição intercorrente, visto que quando intimado pelo Diário Eletrônico foi respondido conforme petição nos autos." Com esses argumentos, requer “...seja conhecida e provida a presente Apelação para que esta Colenda Corte, através desta Ínclita Câmara, ANULE a Sentença do Juiz a quo, para afastar o reconhecimento da Prescrição Intercorrente, determinando a baixa do processo para o prosseguimento da execução e intimando o advogado habilitado nos autos, doutor BENEDITO NABARRO. Decidindo neste sentido Vossas Excelências, poderão sentir-se convictos de estarem cumprindo o honroso “mister”, que foi confiado a esta Ínclita Câmara e a este Excelso Tribunal, ou seja, distribuir JUSTIÇA." A parte contrária apresentou as contrarrazões constantes no Id.37438549, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 41856276 ). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que as partes, em 08/11/2010, firmaram Nota de Crédito Comercial nº 103.2010.3805.7334, Operações nº 04/B000015101- 001, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com vencimento final para 08/11/2012, que a parte executada está em atraso desde 08/08/2011, e de acordo com o contrato, o exequente considerou a operação vencida totalmente, com os seus débitos vencidos e a vencer, e até 30/07/2012 era de R$ 26.692,29 (vinte e seis mil seiscentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos). Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente no presente feito. A Juíza de 1° grau reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o prazo prescricional aplicável à execução fundada em Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, consoante interpretação conjunta do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 e art. 44 da Lei nº 10.931/2004, e art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Ademais, o artigo 921, § 1º, do CPC estabelece que o prazo de suspensão não poderá exceder um ano e, findo este sem localização de bens penhoráveis ou sem diligência do credor, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. Assim, iniciado o marco inaugural em 03/05/2018 (suspensão de 01 (um) ano da execução), o prazo trienal se exauriu em 03/05/2022, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva reconhecida. Frise-se que, ao contrário do sustentado, não houve efetiva demonstração de diligência processual no interregno relevante, tampouco elementos probatórios robustos de que a paralisação tenha decorrido exclusivamente da estrutura jurisdicional. Ademais, a alegação de ausência de citação válida tampouco socorre o apelante, pois este, mesmo ciente da não citação de todos os executados, não adotou medidas eficazes para regularizar tal omissão. A jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, já sedimentou entendimento segundo o qual, mesmo em execuções paralisadas por longos períodos, a caracterização da prescrição intercorrente exige apenas a ausência de impulso útil e tempestivo do exequente, sendo suficiente o decurso do prazo prescricional após o transcurso do prazo de suspensão (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC). Cito, por oportuno: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. DECISÃO MANTIDA . 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nos termos do que dispõe o art . 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n . 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento .(STJ - AgInt no AREsp: 1508950 SE 2019/0146367-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020), DJe 14/08/2020) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL– RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO RESERVADO PARA A MODALIDADE – CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consta que decorreu mais que os 03 anos reservado à prescrição material para a modalidade do título executado, sem que a citação tenha sido realizada, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, notadamente se não houve interrupção da prescrição por não ter ocorrido a citação no prazo descrito pelas regras específicas (arts. 204 e 802, CPC), providência, aliás, que compete ao credor nos prazos legais.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010376-11 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . 1. O STJ sedimentou o entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme estabelece o art . 44 da Lei n.º 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida . 3. Em títulos de crédito a interrupção do prazo prescricional é ato personalíssimo, de modo que somente produz efeito contra a pessoa a quem operada em razão da regência própria constante no artigo 71 da Lei Uniforme de Genébra. Assim, em que pese a solidariedade do avalista em relação ao devedor principal, afasta-se a regra contida no art. 204, § 1º, do CC, segundo a qual a interrupção produz efeitos contra todos os devedores solidários . 4. Transcorridos mais de três anos desde o despacho que determinou a citação, não tendo ela se concretizado em relação ao codevedor (avalista), por falha do credor, resta configurada a prescrição intercorrente em relação a ele. 5. O entendimento assentado perante o STJ é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente que teve frustrado o seu direito de crédito em razão da prescrição, isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa . RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53855247920248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Portanto, restando caracterizada a inércia injustificada do exequente no curso da execução por prazo superior ao trienal legalmente previsto, correta se mostra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ04 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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H. P. B. e outros x F. A. S. B.

ID: 315285062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010376-75.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. P. B. N. P. M.

Polo Passivo:

F. A. S. B.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR DE SANTIS SENA

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NATANE BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE MUNIZ PAIXÃO

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ISABELA KARASIAK CARDOSO DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA TERRA

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ANA CAROLINA COUTINHO TIRONI

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Processo 1010376-75.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.P.M. - - H.P.B. - F.A.S.B. - Vistos. Fls. 520: Considerando que já havia sido revo… Processo 1010376-75.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.P.M. - - H.P.B. - F.A.S.B. - Vistos. Fls. 520: Considerando que já havia sido revogada a procuração anteriormente outorgada, como se depreende de fls. 458 e tendo em vista que a autora está representada por outros patronos, providencie a serventia a exclusão da Dra Joyce Muniz Paixão logo após a publicação desta. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Intimem-se as partes pela Imprensa Oficial, na pessoa de seus Patronos, a indicar nos autos, no prazo de cinco dias, seus endereços eletrônicos (e-mails), a fim de que lhes seja encaminhado o link de participação no(s) Projeto(s) ora designado(s). Sem prejuízo quanto à participação das partes na Oficina / Projeto ora designada(os), encaminhem-se ainda os autos ao CEJUSC para designação de data, hora e local da sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, devendo os Patronos indicar, também, seus respectivos endereços eletrônicos, no prazo já declinado. Consigno que o manual de participação em audiências / atos virtuais pelo Microsoft Teams pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 14, da Resolução nº 809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação. Nessa senda, observado que nenhuma das partes é beneficiária da justiça gratuita, deverão recolher proporcionalmente (metade cada um) os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a impossibilidade técnica na realização da sessão de mediação / conciliação virtual, no prazo já declinado, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: JOYCE MUNIZ PAIXÃO (OAB 441987/SP), ANA PAULA SILVA TERRA (OAB 391851/SP), NATANE BRITO DA SILVA (OAB 429089/SP), NATANE BRITO DA SILVA (OAB 429089/SP), ANA CAROLINA COUTINHO TIRONI (OAB 381451/SP), ANA CAROLINA COUTINHO TIRONI (OAB 381451/SP), VALDEMIR DE SANTIS SENA (OAB 456265/SP), ISABELA KARASIAK CARDOSO DE SENA (OAB 523265/SP)

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Processo nº 1010376-62.2025.4.01.3500

ID: 276739296

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010376-62.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CILZA MARIA JOSE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010376-62.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010376-62.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CILZA MARIA JOSE Advogado do(a) AUTOR: ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA - GO41886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2182508995). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1010376-45.2025.8.13.0024

ID: 301298469

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010376-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIOR ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS CARDOSO LEITE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010376-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDER JUNIOR ALVES ADVOGADO(A) : MARCOS CARDOSO LEITE (OAB SP091344) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010376-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDER JUNIOR ALVES ADVOGADO(A) : MARCOS CARDOSO LEITE (OAB SP091344) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por EDER JUNIOR ALVES em desfavor de ALISSON WENDER DE BRITO , partes qualificadas. Sustentou o autor, em síntese, que o veículo de propriedade do requerido veio a colidir com a dianteira do seu veículo, causando avarias diversas. Diante disso, pugnou pela concessão da tutela de urgência para determinar o bloqueio de transferência do veículo do requerido via RENAJUD. No mérito, requereu a procedência da ação com a condenação do requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.916,00 (treze mil novecentos e dezesseis reais). Comprovante de pagamento das custas iniciais no documento 02 do evento 09. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, para evitar possíveis prejuízos a qualquer uma das partes, os parágrafos desse dispositivo complementam que, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela antecipada não será concedida. A respeito, José Miguel Garcia Medina assim resume: "[...] embora o texto do CPC/2015 não nos permita extrair que a maior probabilidade conduz à tutela de urgência antecipada, e o menor grau de certeza à mera conservação, a isso se acaba chegando logicamente. Há, ainda, outro elemento a considerar: o CPC/2015 disciplina tutelas de evidência que dispensam a urgência e têm índole antecipatória. Assim, embora uma correlação, em termos absolutos, entre "maior evidência = antecipação" e "menor evidência = cautelar" não nos pareça adequada, tudo conduz a que se conclua que o maior grau de certeza quanto à existência do direito tende a favorecer a concessão de antecipação da tutela." "[...] evidência e urgência podem ou não ser extremadas, ou apenas evidência ou urgência ficam extremadas (concorrendo o outro pressuposto, de modo menos exagerado), ou, ainda, hipóteses de tutela "pura", em que a evidência dispensa a urgência, ou vice-versa, podendo haver as seguintes variações: evidência extremada pura, urgência extremada pura, evidência extremada e urgência não extremada, urgência extremada e evidência não extremada, evidência e urgência extremadas, evidência e urgência não extremadas, evidência pura de extremidade legalmente presumida, urgência pura de extremidade legalmente presumida". Extrai-se, pois, que, a despeito da natureza da tutela pretendida, isto é, satisfativa ou cautelar, a concessão do pedido pressupõe, necessariamente, a presença dos seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito em que se funda o pedido, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, pretende o autor, liminarmente, seja determinado o lançamento de restrição da venda do veículo via RENAJUD. Examinando a inicial e os documentos que a acompanham, verifico não existir comprovação, de plano, do concurso cumulativo dos requisitos autorizados da concessão da tutela de urgência, uma vez que não há nos autos provas da insolvência do requerido ou da dilapidação de seu patrimônio, com o intuito de se esquivar de eventual condenação. Além disso, somente através do exercício do contraditório e da dilação probatória poder-se-á aferir a verossimilhança das alegações. Com efeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. Para que seja concedida a tutela de urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Não estando presentes tais requisitos, de rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.240355-0/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) Assim, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida. Intimar. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intime-se o autor a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para complementar a sua argumentação com a apresentação dos fundamentos jurídicos do pedido de mérito, nos termos do art. 319, III, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. P.I.

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Processo nº 1010376-24.2025.8.26.0011

ID: 313045084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1010376-24.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA SERI KAWAI MARTHA AçA HIROSE SOTARO KAWAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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Processo 1010376-24.2025.8.26.0011 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Célia Seri Kawai - - Sotaro Kawai - - Martha Aça Hirose - Vistos. Trata-se de ação de tutela de urgência … Processo 1010376-24.2025.8.26.0011 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Célia Seri Kawai - - Sotaro Kawai - - Martha Aça Hirose - Vistos. Trata-se de ação de tutela de urgência cautelar, inaudita altera parte, em caráter antecedente, movida por Célia Seri Kawai, Sotaro Kawai e Martha Aça Hirose em face de Arlete Mercearia Bar Ltda.. Segundo narra a inicial, os autores são legítimos proprietários do imóvel localizado à Rua Cristóvão Gonçalves, nº 92, bairro de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado sob nº 60.658 no 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Relatam que locaram o referido imóvel à requerida mediante contrato que, expressamente, restringia o uso do bem às atividades de bar, lanchonete e mercearia, vedando a realização de festas, eventos ou qualquer atividade similar. Apesar disso, alegam os autores que a requerida alterou a destinação do imóvel sem autorização, passando a utilizá-lo como local de festas e baladas, inclusive promovendo eventos denominados "Cachorradas", com comercialização de ingressos e funcionamento até altas horas da madrugada, fato que gerou multas da Prefeitura por perturbação do sossego. Afirmam que houve confissão da ré quanto à alteração da destinação contratual, bem como à não realização das obras originalmente previstas no projeto submetido aos autores, o qual seria necessário para obtenção de alvará de funcionamento. Destacam ainda que os autores contribuíram financeiramente para parte da regularização do imóvel, a qual foi posteriormente abandonada pela requerida. Argumentam, ainda, que notificaram a requerida extrajudicialmente por diversas vezes, sem êxito, uma vez que esta persiste na realização das atividades vedadas. Sustentam a urgência da medida a fim de impedir a continuidade das condutas contrárias ao pactuado, o que vem gerando prejuízos aos autores, inclusive com risco de responsabilização junto ao poder público por irregularidades perpetradas pela locatária. Invocando a aplicação do Código de Processo Civil, especialmente seus arts. 294, 300 e 305, bem como os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a parte autora requer a concessão de tutela cautelar de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar atividades não autorizadas no imóvel, especialmente festas, baladas e eventos, sob pena de multa diária de valor não inferior a R$ 50.000,00. Requer, ainda, a citação da ré, a concessão da prioridade de tramitação com base no art. 1.048, I, do CPC, e que as publicações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado Rodrigo Elian Sanchez. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00. É o relatório. DECIDO. Verifico, de plano, tratar-se de contrato de locação não residencial firmado entre as partes para exercício exclusivo das atividades de bar, lanchonete e mercearia, conforme expressamente delimitado nas cláusulas II e III do instrumento contratual de fls. 37/38 dos autos. Tal delimitação de uso foi condição essencial do ajuste, conforme narrado na petição inicial, inclusive por experiências negativas anteriores enfrentadas pelos autores. Constata-se que a parte requerida, ao longo da relação contratual, alterou substancialmente a destinação do imóvel locado, passando a explorá-lo para a realização de festas e eventos denominados baladas, em desacordo com o escopo contratualmente autorizado. A própria requerida, em contranotificação, reconhece expressamente essa alteração de finalidade e admite a realização de eventos no local até as 4h da manhã (fls. 123/134 dos autos). Embora afirme que isso não gerou alteração substancial de sua atividade, as provas trazidas aos autos (como a ata otarial de fls. 165/178) indicam mudança de horário de funcionamento (para após a 1:00 hora), venda de eventos com pista de dança, o que descaracteriza o funcionamento de bar e indica outro tipo de atividade, como "balada" ou discoteca. A alteração da destinação do imóvel e a exploração de atividades diversas, especialmente em horários noturnos e com potencial de gerar perturbação ao sossego, resultou inclusive na aplicação de penalidades administrativas pela municipalidade, conforme as multas aplicadas por infração ao artigo 147 da Lei Municipal nº 1.642/2016, que dispõe: Os estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica e que funcionem com portas, janelas ou quaisquer vãos abertos, ou ainda, que utilizem terraços, varandas ou espaços assemelhados, bem como aqueles cujo funcionamento cause prejuízo ao sossego público, não poderão funcionar entre 1h e 5h. A contranotificação da parte ré, ao tratar de aspectos formais de regularização do imóvel, não infirma os fundamentos de direito dos autores, tampouco afasta a caracterização do desvio de finalidade, sendo que a própria confissão da alteração de uso reforça a plausibilidade da pretensão cautelar deduzida. Dessa forma, verifico estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, haja vista a probabilidade do direito invocado, fundado no contrato firmado, e o perigo de dano consistente na continuidade da utilização indevida do imóvel, com potencial para ensejar novas sanções administrativas e prejuízos aos autores, inclusive no que se refere à regularização do imóvel. Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte ré se abstenha de realizar no imóvel locado qualquer atividade distinta daquelas autorizadas contratualmente, quais sejam: bar, lanchonete e mercearia, especialmente vedando-se a realização de festas e eventos (baladas) em qualquer horário, mormente entre 1h e 5h, nos termos do art. 147 da Lei Municipal nº 1.642/2016. Fixo, para o caso de descumprimento da presente ordem, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada evento realizado em desacordo com a finalidade contratual e com a norma legal citada. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser instruída com cópia da inicial. A parte interessada fica ciente que deverá imprimir e encaminhar o ofício, comprovando o regular encaminhamento em 10 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP)

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Miguel De Oliveira Perez x Condominio Edificio Plaza Morumbi

ID: 303231387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094292-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA PEREZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA MORUMBI

Despacho

Advogados:

GUSTAVO DENIS PAIVA WHITEHURST

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RODRIGO KARPAT

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CLAUDEMIR GAIO

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DESPACHO Nº 1094292-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1094292-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miguel de Oliveira Perez - Apelado: Condominio Edificio Plaza Morumbi - Interessada: Marlucia Pedro dos Santos - Vistos. Nos termos do art. 99, caput, do CPC, O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso No entanto, consoante se verifica dos autos, a ora apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com a petição inicial, mas o pedido foi indeferido, nos seguintes termos (fl. 39):Considerado o objeto da causa, sequer declarado o bem imóvel supostamente pertencente ao embargante, inclusive profissão do postulante, presumível a condição financeira, favorável, incompatível com a pretensa pobreza, indefiro o pedido de gratuidade processual. Em dez dias, promova o embargante o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Intime-se. Não houve interposição de recurso na época e o autor providenciou o recolhimento das custas de ingresso, tornando superado o assunto. Vale dizer que a alegação trazida nas razões recursais para a concessão da benesse está amparada nos mesmos argumentos trazidos no pedido inicial, ou seja, de que o benefício deve ser concedido nos termos da Lei nº 1.060/50 e dos arts. 98 e 99 do CPC (cf. fls. 74/77). Não obstante haja a possibilidade de pleitear o benefício a qualquer tempo, não foram observadas, no caso, alterações fáticas que levassem ao deferimento do benefício neste momento, porquanto o autor, ora apelante, nem mesmo alega advento de crise financeira, redução dos ganhos pessoais, aumento significativo de suas despesas rotineiras ou qualquer outro evento. Aliás, sequer o tema da gratuidade de justiça fora tratado em sentença para viabilizar o manejo desta apelação. Certo é que, indeferido o pedido anterior de gratuidade da justiça pelo magistrado de primeiro grau e não tendo a requerente do benefício interposto o recurso competente, operou-se a preclusão sobre o tema (CPC, art. 507), de modo que cabia ao ora apelante comprovar o recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC. Quanto ao tema, outro não tem sido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA E DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. Apelação. Gratuidade da justiça. Reprodução do pedido deduzido na petição inicial e que já foi rejeitado por decisão estável. Renovação não apoiada em fatos novos, mas sim, no propósito de rever entendimento outrora aduzido. Apelante, ademais, que recolheu voluntariamente o preparo de apelação antes da entrada dos autos neste Tribunal. Pleito não conhecido, seja em razão da preclusão, seja por desistência tácita. Recurso, no mais, que carece das razões de fato e de direito. Simples pedido de reforma da sentença, desacompanhado dos indispensáveis fundamentos. Violação do art. 1.010, III, do CPC. Inépcia que obsta à recepção do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008438-12.2021.8.26.0309; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023 g.n.) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela parte requerida Pedido de concessão da gratuidade da justiça Pedido, todavia, que já foi apreciado, sendo que fato novo algum foi noticiado - Preclusão verificada Pretensão de inversão da distribuição dos consectários sucumbenciais Cabimento - Princípio da causalidade Aplicabilidade Caso em que não demonstrado tenha a parte apelante dado causa à propositura da demanda Sentença reformada - Recurso provido na parte conhecida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000210-60.2018.8.26.0145; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. Indeferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau. Matéria preclusa ante a ausência de interposição de recurso, à época. Inocorrência de fato novo. Ausência de alteração nas circunstâncias fáticas que autorizasse a concessão do benefício em segundo grau. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010376-43.2019.8.26.0008; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2020; Data de Registro: 21/01/2020) Apelação Financiamento bancário Ação declaratória c.c. indenizatória Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor por litigância de má-fé Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida. 1. Gratuidade da justiça. Pedido nesse sentido formulado na peça recursal não merecendo ser conhecido, diante da preclusão. Favor legal já indeferido, logo ao início do procedimento, sem que o peticionário descreva fatos novos, capazes de justificar a renovação do pleito de gratuidade. Recurso que se conhece, apesar da ausência de preparo, com base no princípio da celeridade da jurisdição e com o alerta de que o preparo haverá de ser oportunamente recolhido, uma vez já verificada a hipótese de incidência dessa parcela da taxa judiciária, o que se deu no ato da interposição. 2. Suposta prescrição do débito em discussão. (...)5. Anotado, ainda, que o autor/apelante haverá de recolher o preparo do recurso, em prazo a ser assinado em primeiro grau, pena de inscrição na Dívida Ativa. Não conheceram do pedido de gratuidade da justiça; conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1022764-15.2018.8.26.0007; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019 g.n.) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA CONTESTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DA GRATUIDADE EM GRAU DE RECURSO SEM APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO E AMPARADO APENAS NA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO INDEFERIDO, MAS FOI CONCEDIDO PRAZO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Pleiteado o direito à Gratuidade de Justiça na contestação, o douto Juiz determinou que se juntasse o imposto de renda, mas não houve cumprimento da ordem judicial. Daí por que o pleito foi indeferido, sem a interposição de eventual recurso na época, dando ensejo a preclusão. Renovada a concessão de Gratuidade de Justiça em recurso, sem alusão a fato novo, amparado apenas na simples declaração de insuficiência, o requerimento foi indeferido. Fixado prazo para recolhimento do preparo, o recorrente quedou-se inerte sobre a determinação judicial mencionada, fato jurídico que impõe o decreto de deserção, com fundamento no art. 1.007, "caput", c.c. §4º, do CPC/2015. (TJSP; Apelação Cível 1002552-53.2016.8.26.0003; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 25/07/2017 g.n.) À míngua de fatos novos, prevalece o que foi decidido. Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para realizar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC, sob pena de preclusão. Após, tornem-me conclusos. São Paulo, 16 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Claudemir Gaio (OAB: 14686/PB) - Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) - Gustavo Denis Paiva Whitehurst (OAB: 20016/PB) - 5º andar

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Renata Oliveira Reis x Vpc Praça 2 Empreendimentos Spe Ltda

ID: 301528753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011604-58.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATA OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

VPC PRAçA 2 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Despacho

Advogados:

JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR

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NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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DESPACHO Nº 1011604-58.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011604-58.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Renata Oliveira Reis - Apelado: Vpc Praça 2 Empreendimentos Spe Ltda - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1011604-58.2024.8.26.0564 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Vistos. Nos termos do art. 99, caput, do CPC, O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso No entanto, consoante se verifica dos autos, a ora apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com a petição inicial, mas o pedido foi indeferido, nos seguintes termos (fls. 42/43): Indefiro a gratuidade de justiça pois, além da total ausência de entrega de documentos comprobatórios de renda, a autora é gerente de RH, reside em casa de condomínio de alto padrão nesta comarca (Swiss Park) e ainda está em processo de aquisição de imóvel comercial junto à ré em bairro nobre da Capital. Este juízo adota o critério de três salários-mínimos - parâmetro baseado naquele utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fins de triagem e atendimento das pessoas consideradas economicamente hipossuficientes, conforme artigo 2º, inciso I, da Deliberação 89, de 08 de agosto de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública. Mesmo sem a análise de documentos, apenas pelos elementos acima, já é possível presumir renda bastante superior, no caso da autora. Recolha, pois, considerando o disposto no artigo 4°, I, da Lei nº 11.608/2003, deverá a parte demandante recolher/complementar as custas iniciais devidas, no valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição, sendo que os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (inteligência do artigo 4°, § 1°, da Lei nº 11.608/2003); além da taxa de citação postal, no valor de R$ 31,35 para cada réu, em guia FEDTJ, código 120-1 (AR digital). Não houve interposição de recurso na época e a autora providenciou o recolhimento das custas de ingresso, tornando superado o assunto. Vale dizer que a alegação trazida nas razões recursais para a concessão da benesse está amparada apenas na argumentação de que deve ela ser concedida nos termos do art. 99 do CPC (cf. fls. 164/173). Nada obstante haja a possibilidade de pleitear o benefício a qualquer tempo, não foram observadas, no caso, alterações fáticas que levassem ao deferimento do benefício neste momento, porquanto a autora nem mesmo alega advento de crise financeira, redução dos ganhos pessoais, aumento significativo de suas despesas rotineiras ou qualquer outro evento. Aliás, sequer o tema da gratuidade de justiça fora tratado em sentença para viabilizar o manejo desta apelação. Certo é que, indeferido o pedido anterior de gratuidade da justiça pelo magistrado de primeiro grau e não tendo a requerente do benefício interposto o recurso competente, operou-se a preclusão sobre o tema (CPC, art. 507), de modo que cabia ao ora apelante comprovar o recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC. Quanto ao tema, outro não tem sido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA E DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. Apelação. Gratuidade da justiça. Reprodução do pedido deduzido na petição inicial e que já foi rejeitado por decisão estável. Renovação não apoiada em fatos novos, mas sim, no propósito de rever entendimento outrora aduzido. Apelante, ademais, que recolheu voluntariamente o preparo de apelação antes da entrada dos autos neste Tribunal. Pleito não conhecido, seja em razão da preclusão, seja por desistência tácita. Recurso, no mais, que carece das razões de fato e de direito. Simples pedido de reforma da sentença, desacompanhado dos indispensáveis fundamentos. Violação do art. 1.010, III, do CPC. Inépcia que obsta à recepção do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008438-12.2021.8.26.0309; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023 g.n.) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela parte requerida Pedido de concessão da gratuidade da justiça Pedido, todavia, que já foi apreciado, sendo que fato novo algum foi noticiado - Preclusão verificada Pretensão de inversão da distribuição dos consectários sucumbenciais Cabimento - Princípio da causalidade Aplicabilidade Caso em que não demonstrado tenha a parte apelante dado causa à propositura da demanda Sentença reformada - Recurso provido na parte conhecida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000210-60.2018.8.26.0145; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. Indeferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau. Matéria preclusa ante a ausência de interposição de recurso, à época. Inocorrência de fato novo. Ausência de alteração nas circunstâncias fáticas que autorizasse a concessão do benefício em segundo grau. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010376-43.2019.8.26.0008; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2020; Data de Registro: 21/01/2020) Apelação Financiamento bancário Ação declaratória c.c. indenizatória Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor por litigância de má-fé Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida. 1. Gratuidade da justiça. Pedido nesse sentido formulado na peça recursal não merecendo ser conhecido, diante da preclusão. Favor legal já indeferido, logo ao início do procedimento, sem que o peticionário descreva fatos novos, capazes de justificar a renovação do pleito de gratuidade. Recurso que se conhece, apesar da ausência de preparo, com base no princípio da celeridade da jurisdição e com o alerta de que o preparo haverá de ser oportunamente recolhido, uma vez já verificada a hipótese de incidência dessa parcela da taxa judiciária, o que se deu no ato da interposição. 2. Suposta prescrição do débito em discussão. (...)5. Anotado, ainda, que o autor/apelante haverá de recolher o preparo do recurso, em prazo a ser assinado em primeiro grau, pena de inscrição na Dívida Ativa. Não conheceram do pedido de gratuidade da justiça; conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1022764-15.2018.8.26.0007; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019 g.n.) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA CONTESTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DA GRATUIDADE EM GRAU DE RECURSO SEM APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO E AMPARADO APENAS NA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO INDEFERIDO, MAS FOI CONCEDIDO PRAZO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Pleiteado o direito à Gratuidade de Justiça na contestação, o douto Juiz determinou que se juntasse o imposto de renda, mas não houve cumprimento da ordem judicial. Daí por que o pleito foi indeferido, sem a interposição de eventual recurso na época, dando ensejo a preclusão. Renovada a concessão de Gratuidade de Justiça em recurso, sem alusão a fato novo, amparado apenas na simples declaração de insuficiência, o requerimento foi indeferido. Fixado prazo para recolhimento do preparo, o recorrente quedou-se inerte sobre a determinação judicial mencionada, fato jurídico que impõe o decreto de deserção, com fundamento no art. 1.007, "caput", c.c. §4º, do CPC/2015. (TJSP; Apelação Cível 1002552-53.2016.8.26.0003; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 25/07/2017 g.n.) À míngua de fatos novos, prevalece o que foi decidido. Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para realizar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC, sob pena de preclusão. Após, tornem-me conclusos. São Paulo, 13 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Norma Vieco Pinheiro Liberato (OAB: 297374/SP) - José Luiz Carbone Junior (OAB: 305592/SP) - 5º andar

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