Resultados para "1010392-90.2016.8.26.0302" – Página 22 de 22

Dinamica Cuiaba Cobrancas De Condominios Ltda x Patricia Lara Reis

ID: 317827467

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010392-07.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DINAMICA CUIABA COBRANCAS DE CONDOMINIOS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA LARA REIS

Decisão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1010392-07.2022.8.11.0041 Autor: DINAMICA CUIABA COBRANCAS DE CONDOMINIOS LTDA Réu: PATRICIA LARA REIS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Dinâmica Cuiabá Cobranças de Condomínios LTDA em face de Patrícia Lara Reis. Intimado para apresentar a matrícula atualizada do imóvel, o exequente atendeu a determinação deste juízo e reiterou o pedido de penhora (ID. 189049468). Pois bem. Da análise dos documentos, verifico que o bem encontra-se alienado fiduciária mente, motivo pelo qual não é possível a sua penhora. No entanto, verifico que a possibilidade da penhora dos direitos sobre o imóvel, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia.Precedentes.5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em razão da exceção esculpida no § 1º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária.7. Recurso especial provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. (STJ - REsp: 2086846 DF 2023/0256110-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023)” “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art. 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora dos direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010670-63.2024.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024)” Posto isto, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do executado sob o imóvel matriculado sob n° 104.968, livro 02, ficha 01F, junto ao 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá/MT. Expeça-se termo de penhora, para fins de averbação à margem da matrícula do imóvel Oficie-se ao credor fiduciário para que informe o número de parcelas já pagas com relação ao referido bem e para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a executada para se manifestar sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Em igual prazo, intime-se o exequente para alegar o que entender de direto. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010392-23.2024.4.01.3315

ID: 283719632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010392-23.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA DA SILVA FOGACA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO SILVA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 101039… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1010392-23.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIA REGINA DA SILVA FOGACA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SILVA DE JESUS - BA50087 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II, Lei 8.213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91) ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade da demandante, foi realizada perícia médica por expert indicado por este Juízo em 17/02/2025. De acordo com o laudo pericial (id. 2174844047), a parte autora tem a seguinte condição: “M 79.7 Fibromialgia. S 13.4 Distensão e Entorse da Coluna Cervical M 19 Doenças Musculoesquelétricas, como artrose e Artrite. M 16 Coxartrose. S 43 Luxação, Entorse e Distensão das Articulações e dos Ligamentos da Cintura Escapular. M 17 Gonartrose ( Artrose do Joelho) M 54 Dorsalgia. M 17.9 Gonartrose não Especificada. M 25 Outros Transtornos Articulares não classificados em outra parte. M 51.3 Degeneração Especificada de Disco Intervertebral.", concluindo a perícia, ainda, pela incapacidade total e permanente. Registre-se que o INSS apresentou proposta de acordo (id. 2179706480), entretanto, sendo recusada pela parte demandante, sobejou infrutífera. No tocante à carência e à qualidade de segurado não há controvérsia, conforme se extrai do extrato de dossiê previdenciário (id 2179706488) e dos documentos acostados aos autos. Tais evidências retratam o atendimento aos requisitos referentes à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, exigidos por expressa disposição legal. Diante de todo o arcabouço probatório presente nos autos, impõe-se a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, devendo ser fixada a DIB em 10/10/2024 (dia seguinte à DCB do benefício anterior). II- Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para condenar o demandado a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 10/10/2024 (dia seguinte à DCB anterior). As parcelas vencidas são devidas no período de 10/10/2024 (DIB) a 01/05/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010392-12.2019.8.11.0041

ID: 256406016

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010392-12.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010392-12.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010392-12.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de OI S.A nos autos do processo em epígrafe, sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 33.714,53 (trinta e três mil setecentos e catorze reais e cinquenta e três centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 201512891. O executado OI S/A – em recuperação judicial, ID 14356480, ingressou com exceção de pré-executividade alegando a ilegitimidade passiva dos ex sócios para compor o polo passivo da presente ação. Postulou ao final, reconhecida a exceção de pré-executividade seja extinta a ação em relação ao excipiente. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar sobre a exceção, postulou pela rejeição do pedido ante sua falta de interesse, pois o nome do excipiente nunca constou na CDA, objeto deste executivo fiscal. o prosseguimento do feito. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Extrai-se dos autos que o excipiente OI S/A – em recuperação judicial postula a sua exclusão do polo passivo da demanda das pessoas físicas de ALEX WALDEMAR ZORNIG, RICARDO KNOEPFELMACHER, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, ANDRE RIZZI DE OLIVEIRA, JULIO CESAR PINTO, JOAO FRANCISCO DA SILVEIRA NETO, LUIZ EDUARDO FALCO PIRES CORREA, LUIZ FRANCISCO TENORIO PERRONE e FRANCISCO AURELIO SAMPAIO SANTIAGO aduzindo não ser responsável pelo débito em questão. Entretanto, no caso em análise, não há qualquer ato de constrição ou citação direcionado a das pessoas físicas de ALEX WALDEMAR ZORNIG, RICARDO KNOEPFELMACHER, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, ANDRE RIZZI DE OLIVEIRA, JULIO CESAR PINTO, JOAO FRANCISCO DA SILVEIRA NETO, LUIZ EDUARDO FALCO PIRES CORREA, LUIZ FRANCISCO TENORIO PERRONE e FRANCISCO AURELIO SAMPAIO SANTIAGO. A Certidão de Dívida Ativa nunca o relacionou como devedor, tampouco há prova de que seu nome tenha integrado formalmente o polo passivo da presente execução. A simples menção indevida na capa dos autos, já corrigida por requerimento da própria exequente, não caracteriza interesse jurídico atual e concreto que justifique a oposição de exceção de pré-executividade. Ausente, portanto, qualquer risco ou prejuízo efetivo ao excipiente, não se configura o interesse processual necessário à apreciação do pedido. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por OI/SA, por ausência de interesse processual. Isento de custas. Sem honorários. Decorrido o prazo recursal,intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010392-70.2023.8.11.0041

ID: 261349460

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010392-70.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010392-70.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): C. H. G. L.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010392-70.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): C. H. G. L. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que “o v. acórdão guerreado violou o artigo 10, § 4º da Lei n°. 9.656/98, ao manter sentença que determinou cobertura de tratamento não inserido no rol da ANS, aos artigos 421 e 422 do Código Civil, artigos 1º, § 1º e 10, §§ 1º, 4º e 13 da lei nº 9.656/98 e ao artigo 4º, inciso III da lei nº 9.961/00, ao manter condenação ao custeio de tratamento que não possui comprovação científica de eficácia”. Recurso tempestivo (id. 274193388) e preparado (id. 273756882). Sem contrarrazões, conforme id. 282376850. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos – Tema 1.295 -STJ Como se vê do relatório, a parte recorrente alega violação ao artigo 10, § 4º da Lei nº 9.656/98, sob o fundamento de que não está obrigado ao custeio da equoterapia. Narra que “ao editar a Resolução Normativa 539/2022, não foi dada “carta branca” aos beneficiários para que fosse obrigatório o custeio de qualquer tipo de terapia, havendo ainda requisitos a serem cumpridos para tanto”. O Superior Tribunal de Justiça afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais nº 2153672/SP e 2167050/SP (Tema 1.295) para a uniformização da controvérsia concernente à “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento”. Confira-se: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSO ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - TGD. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO OU RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. ALTA RECORRIBILIDADE. DISPERSÃO JURISPRUDENCIAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SISTEMA DE PRECEDENTES. GESTÃO PROCESSUAL. RECURSO AFETADO. 1. Controvérsia relativa à possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 2. A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que se revela abusiva a recusa ou limitação de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com transtorno global do desenvolvimento. Profusão de precedentes. 3. No entanto, malgrado o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa dispersão jurisprudencial acerca da matéria, com altíssimo índice de recorribilidade, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior. 4. Além dos fundamentos usualmente apontados como justificadores da adoção do sistema de precedentes pela legislação brasileira - estabilidade e previsibilidade decisórias, unidade e coerência sistêmicas, segurança jurídica, isonomia e celeridade - também a racionalização da gestão processual, notadamente diante da massificação da litigiosidade, se revela como significativo alicerce da mudança de paradigma. 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem limitou o número de sessões anuais ao paciente com transtorno global do desenvolvimento, na hipótese, transtorno do espectro autista - TEA. 6. Questão federal afetada: possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 7. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 2.153.672/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.)” Cabe ressaltar excerto do julgado no qual o Ministro Antônio Carlos Ferreira menciona que: “Constata-se, por conseguinte, que a questão federal cuja afetação se propõe foi enfrentada pelo Tribunal de origem, estando atendido o requisito do prequestionamento. Sobreveio a seguinte decisão da Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas do STJ (e-STJ 58/583): trata-se de controvérsia jurídica multitudinária ainda não submetida ao rito qualificado, com relevante impacto social e econômico, o que levou o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) a apresentar a temática para julgamento sob o procedimento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), instrumento hábil a formar precedente vinculante em âmbito estadual, contendo expressiva questão de direito, com grande repercussão social. Na ocasião, decidido o IAC n. 0018953-81.2019.8.17.9000 pela Seção Cível do TJPE, foram fixadas sete teses: Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Cuida-se de importante precedente vinculante firmado pelo TJPE, cujas repercussões invariavelmente chegarão a esta Corte Superior nos diversos recursos especiais com idênticas contextos jurídicos no País, como nestes autos, oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que debatem a possibilidade ou não de plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar, prescrita ao paciente portador do transtorno do espectro autista, não prevista no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”. Ante o exposto, determino o sobrestamento do trâmite deste recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010392-70.2023.8.11.0041

ID: 261349462

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010392-70.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. G. L.

Decisão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010392-70.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): C. H. G. L.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010392-70.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): C. H. G. L. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que “o v. acórdão guerreado violou o artigo 10, § 4º da Lei n°. 9.656/98, ao manter sentença que determinou cobertura de tratamento não inserido no rol da ANS, aos artigos 421 e 422 do Código Civil, artigos 1º, § 1º e 10, §§ 1º, 4º e 13 da lei nº 9.656/98 e ao artigo 4º, inciso III da lei nº 9.961/00, ao manter condenação ao custeio de tratamento que não possui comprovação científica de eficácia”. Recurso tempestivo (id. 274193388) e preparado (id. 273756882). Sem contrarrazões, conforme id. 282376850. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos – Tema 1.295 -STJ Como se vê do relatório, a parte recorrente alega violação ao artigo 10, § 4º da Lei nº 9.656/98, sob o fundamento de que não está obrigado ao custeio da equoterapia. Narra que “ao editar a Resolução Normativa 539/2022, não foi dada “carta branca” aos beneficiários para que fosse obrigatório o custeio de qualquer tipo de terapia, havendo ainda requisitos a serem cumpridos para tanto”. O Superior Tribunal de Justiça afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais nº 2153672/SP e 2167050/SP (Tema 1.295) para a uniformização da controvérsia concernente à “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento”. Confira-se: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSO ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - TGD. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO OU RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. ALTA RECORRIBILIDADE. DISPERSÃO JURISPRUDENCIAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SISTEMA DE PRECEDENTES. GESTÃO PROCESSUAL. RECURSO AFETADO. 1. Controvérsia relativa à possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 2. A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que se revela abusiva a recusa ou limitação de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com transtorno global do desenvolvimento. Profusão de precedentes. 3. No entanto, malgrado o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa dispersão jurisprudencial acerca da matéria, com altíssimo índice de recorribilidade, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior. 4. Além dos fundamentos usualmente apontados como justificadores da adoção do sistema de precedentes pela legislação brasileira - estabilidade e previsibilidade decisórias, unidade e coerência sistêmicas, segurança jurídica, isonomia e celeridade - também a racionalização da gestão processual, notadamente diante da massificação da litigiosidade, se revela como significativo alicerce da mudança de paradigma. 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem limitou o número de sessões anuais ao paciente com transtorno global do desenvolvimento, na hipótese, transtorno do espectro autista - TEA. 6. Questão federal afetada: possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 7. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 2.153.672/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.)” Cabe ressaltar excerto do julgado no qual o Ministro Antônio Carlos Ferreira menciona que: “Constata-se, por conseguinte, que a questão federal cuja afetação se propõe foi enfrentada pelo Tribunal de origem, estando atendido o requisito do prequestionamento. Sobreveio a seguinte decisão da Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas do STJ (e-STJ 58/583): trata-se de controvérsia jurídica multitudinária ainda não submetida ao rito qualificado, com relevante impacto social e econômico, o que levou o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) a apresentar a temática para julgamento sob o procedimento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), instrumento hábil a formar precedente vinculante em âmbito estadual, contendo expressiva questão de direito, com grande repercussão social. Na ocasião, decidido o IAC n. 0018953-81.2019.8.17.9000 pela Seção Cível do TJPE, foram fixadas sete teses: Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Cuida-se de importante precedente vinculante firmado pelo TJPE, cujas repercussões invariavelmente chegarão a esta Corte Superior nos diversos recursos especiais com idênticas contextos jurídicos no País, como nestes autos, oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que debatem a possibilidade ou não de plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar, prescrita ao paciente portador do transtorno do espectro autista, não prevista no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”. Ante o exposto, determino o sobrestamento do trâmite deste recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacqueline Moura x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 328086800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010392-65.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MOURA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA KOIN PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERON DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010392-65.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jacqueline Moura - DECOLAR.COM LTDA - - Koin Pagamentos - Vistos. Cuida-se de proce… Processo 1010392-65.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jacqueline Moura - DECOLAR.COM LTDA - - Koin Pagamentos - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por JACQUELINE MOURA contra DECOLAR.COM LTDA e KOIN PAGAMENTOS, através do qual visa, em suma, a inexistência da relação jurídica contratual junto às requeridas, além da indenização por danos morais, alegando a requerente, em síntese, que diante de imprevistos financeiros, solicitou o cancelamento integral do pacote de viagem contratado junto às rés, o que foi prontamente por elas aceito. No entanto, foi notificada de que seu nome havia sido negativado concernente à referida dívida. Diz que não obteve êxito na solução do impasse extrajudicialmente. Em sede de tutela de provisória, requereu a exclusão da restrição do CPF da requerente do cadastro de inadimplentes do SERASA. Analiso. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) Instada a parte autora à comprovação da impossibilidade em arcar com as custas iniciais do processo, optou pelo recolhimento. Assim, prejudicada a análise do pedido de gratuidade da Justiça. 3) A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, observo que as provas até o momento produzidas nos autos não dão conta da probabilidade do direito e do periculum in mora. Em que pese as alegações da autora, não restou comprovada que a dívida em comento está inserida no cadastro de inadimplentes (fls. 93/94), o que inviabiliza o acolhimento do pedido antecipatório neste momento. Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, sobretudo com o contraditório, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente, o direito da autora. 4) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 5) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 466/2024, DJe 12.07.2024, p. 02) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 6) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 7) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda seracompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 8) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 9) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 10) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 11) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ERON DA SILVA PEREIRA (OAB 208091/SP), DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR (OAB 334172/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA (OAB 425301/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Otavio Augusto Taques Alencar x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 262635676

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010392-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO TAQUES ALENCAR

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO REICHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010392-25.2025.8.11.0001. AUTOR: OTAVIO AUGUSTO TAQUES ALENCAR REQUERIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010392-25.2025.8.11.0001. AUTOR: OTAVIO AUGUSTO TAQUES ALENCAR REQUERIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Das preliminares Da ausência de interesse de agir REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita POSTERGO a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Da manutenção do indeferimento do pleito liminar O pedido liminar, apesar de indeferido liminarmente, será reapreciado oportunamente por constar do pedido de mérito. Da ausência de documento essencial – comprovante de residência atualizado em nome próprio A legislação aduz que a petição inicial indicará o endereço do demandante, inexistindo obrigação legal para a juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio. Ademais, o fato de o comprovante de endereço encontrar-se em nome de terceiro não obsta o julgamento do feito, haja vista a dinâmica do microssistema dos Juizados Especiais, que ampliou as hipóteses de fixação da competência, consoante disposição inserta no art. 4.º, da Lei 9.099/95, litteris: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” REJEITO, pois, a referida preliminar. Da necessidade de atualização da procuração REJEITO a preliminar vindicada, vez que na procuração constou a validade até 05/01/2027, e ainda, o advogado outorgado compareceu na audiência de conciliação junto ao reclamante, confirmando ter recebido os poderes ad judicia. Da ilegitimidade passiva REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela reclamada, porquanto intermediou a transação, sendo, portanto, parte legítima para responder a presente ação e solidariamente, por integrar a cadeia de prestação de serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Cabe à reclamada, se o caso, buscar o ressarcimento em regresso, até porque o vendedor utiliza a sua plataforma que deve ter previsão contratual para caso de dano aos clientes. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito Narra o autor que no dia 25/11/2024, efetuou a compra de um Kit de Shampoo e Condicionador Sebastian Dark Oil + Máscara 500ml para dar de presente de Natal, pedido n. 701-4116389-5312219, no valor de R$752,90 (setecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), sob a promessa de entrega até 03/12/2024. Assevera que realizou diversos contatos, com o adiamento da entrega para 13/01/2025. No entanto, até o ajuizamento da demanda não recebeu a encomenda, apesar de ter entrado em contato com a reclamada para solucionar o caso, porém se êxito. Em decorrência dos fatos narrados, pleiteou liminarmente que a ré fosse compelida a entregar o produto em prazo razoável, e no mérito, a efetiva entrega do produto ou conversão em perdas e danos, bem como indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), dando à causa o valor de R$4.789,00. O MM. Juízo indeferiu a liminar, por entender ausente o requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está ausente, haja vista o tempo que já se aguardou para o ajuizamento da demanda, que não se coaduna com a urgência propalada. Em defesa, a reclamada sustenta que o produto foi comprado sob encomenda, com transparência acerca da possibilidade de cancelamento a qualquer momento antes do envio. Com o cancelamento pelo vendedor em 25/11/2024, por ausência de estoque, o valor pago foi estornado, não havendo dano material ou moral a ser ressarcido, pugnando pela improcedência da ação. O autor impugnou a defesa apresentada pela reclamada. No caso em comento, restou incontroverso que o autor efetivou a compra em 25/11/2024 (id 184284964), com previsão de entrega até 12/12/2024 (id 184284968), adiada para 13/01/2025 (id 184284966), que deixou de ser entregue dentro do prazo previsto e acabou sendo cancelada pelo vendedor em 27/02/2025 (id 187258002). Não obstante as alegações apresentadas pela Requerida, constatado que o produto não fora entregue ao Requerente, caracterizada a falha na prestação de serviço. Quanto ao pleito de entrega do produto ou conversão em perdas e danos, houve a perda superveniente do objeto, já que apesar de não realizada a entrega a reclamada comprovou o reembolso, o que foi confirmado pelo autor em impugnação (id 188373959). Com relação ao dano moral, entendo que o transtorno ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e merece reparo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CONTRATO DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS - EXTRAVIO DO PRODUTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1- As recorridas integram a cadeia de fornecedores do produto, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2- No presente caso, o recorrente contratou os serviços de transporte de mercadoria com as empresas recorridas, porém, o produto não foi entregue ao destinatário, pois fora extraviado. 3- A empresa fornecedora/prestadora de serviços assume o risco da sua atividade empresarial, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge a responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4- Na hipótese em apreço, restou comprovado que a parte requerente suportou transtornos que ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos em razão do extravio definitivo de mercadoria enviada pelo reclamante, bem como a tentativa frustrada do consumidor em solucionar a questão. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1018465-22.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) O dano moral é in re ipsa, quer seja pela frustração da utilização do bem (para uso próprio ou presentear), ou pelo desrespeito ao consumidor em não ser providenciada a sua entrega, não podendo ser o fato enquadrado como mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, rejeito as preliminares arguidas em defesa, e no mérito, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 217 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes