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J. K. Da S. P. x D. M. M. P.

ID: 317148279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006820-49.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. K. DA S. P.

Polo Passivo:

D. M. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JONAINA DALLA BONA

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PEDRO LUIZ CASTELO BRANCO MATOS

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006820-49.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006820-49.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: J. K. da S. P. - Apelada: D. M. M. P. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, ATRIBUIU À MÃE A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS E FIXOU ALIMENTOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. O APELANTE PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DEFENDE A GUARDA COMPARTILHADA À DISTÂNCIA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA VIRTUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE; (II) AVALIAR A VIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA À DISTÂNCIA; (III) REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA VIRTUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. O APELANTE NÃO COMPROVOU ENCARGOS QUE JUSTIFICASSEM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. 4. A GUARDA UNILATERAL À GENITORA É MANTIDA. A CONVIVÊNCIA É ASSEGURADA, MAS DEPENDE DA INICIATIVA DO GENITOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE, MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 4º; CC, ARTS. 1.694, §1º, 1.584, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010393-71.2020.8.26.0161, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000881-35.2023.8.26.0072, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2024. STJ, AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 10/06/2019. STJ, AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 09/05/2019. STJ, AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Pedro Luiz Castelo Branco Matos (OAB: 430095/SP) - Jonaina Dalla Bona (OAB: 268730/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010393-56.2025.4.01.3902

ID: 333192048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010393-56.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JACILENE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010393-56.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010393-56.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JACILENE ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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J. K. Da S. P. x D. M. M. P.

ID: 335062961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006820-49.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. K. DA S. P.

Polo Passivo:

D. M. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JONAINA DALLA BONA

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PEDRO LUIZ CASTELO BRANCO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006820-49.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006820-49.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: J. K. da S. P. - Apelada: D. M. M. P. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, ATRIBUIU À MÃE A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS E FIXOU ALIMENTOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. O APELANTE PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DEFENDE A GUARDA COMPARTILHADA À DISTÂNCIA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA VIRTUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE; (II) AVALIAR A VIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA À DISTÂNCIA; (III) REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA VIRTUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. O APELANTE NÃO COMPROVOU ENCARGOS QUE JUSTIFICASSEM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. 4. A GUARDA UNILATERAL À GENITORA É MANTIDA. A CONVIVÊNCIA É ASSEGURADA, MAS DEPENDE DA INICIATIVA DO GENITOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE, MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 4º; CC, ARTS. 1.694, §1º, 1.584, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010393-71.2020.8.26.0161, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000881-35.2023.8.26.0072, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2024. STJ, AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 10/06/2019. STJ, AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 09/05/2019. STJ, AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Pedro Luiz Castelo Branco Matos (OAB: 430095/SP) - Jonaina Dalla Bona (OAB: 268730/SP) - 4º andar

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Isabela Marques x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276977959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010393-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARQUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1010393-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Marques - Reqdo: Fac… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1010393-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Marques - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização ajuizada por ISABELA MARQUES em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Alega, em síntese, que possui conta pessoal na plataforma da requerida - Instagram (@isamarquees_). Ocorre que, na data de 27/1/2025, sua conta foi invadida por terceiros. Os criminosos passaram a veicular anúncios fraudulentos e a praticar atos ilícitos. Afirma que tentou resolver administrativamente, mas não obteve êxito. Ao final, para além da concessão de tutela provisória para restabelecer o acesso ao seu perfil, a autora propugna pela condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida (fls.58/59). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 66/81). Afirma que cumpriu com a tutela de urgência. Defende, no mais, que a invasão da conta não ocorreu por sua culpa e que não conseguiu localizar o perfil. Sustenta, ainda que não houve qualquer falha nos procedimentos de segurança adotados pela plataforma. Pede a improcedência da ação. Aduz que não há o que falar de danos morais, e defende a impossibilidade inversão de ônus da prova. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil/CPC). É fato incontroverso que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil da parte autora na plataforma mantida pela ré, ex vi do art. 341 do CPC. Nesse cenário, a requerida não impugnou que a parte autora é titular do perfil @isamarquess_. Com efeito, em genérica contestação a requerida não logra imputar ao requerente fato específico caracterizador de culpa para a ocorrência do ilícito. Não ultrapassa a seara das abstratas conjecturas a alegação de que o provedor fornece serviço seguro, bem como mecanismos e orientações de segurança. Nesse contexto, ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo defeito do serviço, consubstanciado na falha de segurança digital que permitiu a violação da conta da parte autora (art. 14, CDC). Isto porque, a invasão de um perfil na rede social é situação previsível para empresas como a requerida, não se podendo afirmar que houve culpa exclusiva de terceiros, inserindo-se a situação no chamado fortuito interno. E em casos tais, há responsabilidade do prestador de serviço. De rigor, assim, a imposição à requerida dos pedidos cominatórios pleiteados na inicial, com vistas ao restabelecimento do uso regular da plataforma. Quanto ao pleito de danos morais, não vislumbro a incidência no caso sob exame. Com efeito, para além de não existir prova da contribuição da ré para a invasão (muito embora fosse sua responsabilidade em restabelecer o perfil) o aborrecimento experimentado pela autora em decorrência desses fatos não ultrapassa a seara do mero dissabor, não reunindo insignificância transcendente à esfera patrimonial do contrato. Regra geral, inadimplemento contratual não dá causa à ocorrência de dano moral, resolvendo-se, por seu turno, em perdas e danos. Excepcionalmente, atingirá direitos de personalidade da parte inocente, em casos de distinta reprovabilidade da conduta do ofensor e de significativo transtorno sofrido pela vítima, o que será aferido à vista das circunstâncias do caso concreto. Nestes autos, todavia, tal excepcionalidade inexiste, razão pela qual não deve haver incidência de danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação (art. 487,I,CPC), para consolidar a obrigação da ré em promover o restabelecimento do acesso ao perfil da parte autora e, consequentemente, à sua conta/página @isamarquess_. Torno definitivo os efeitos da tutela de urgência. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, à metade para cada polo. PI

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Processo nº 1010393-04.2025.8.11.0003

ID: 260605252

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010393-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

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DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010393-04.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOELMA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010393-04.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOELMA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JOELMA RODRIGUES DA SILVA, policial penal gestante, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, no qual requer afastamento da obrigação de submeter-se ao equipamento “body scanner” instalado na Penitenciária da Mata Grande – Rondonópolis/MT, sob a alegação de que o uso do referido dispositivo implica exposição à radiação ionizante sem prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), colocando em risco sua saúde e a do nascituro. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Passa-se à análise, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A parte autora comprova que é servidora gestante e que se encontra regularmente lotada em unidade prisional que adota o uso do “body scanner”, conforme Portarias Estaduais n. 72/2024 e 155/2024. O risco alegado decorre do fato de que o equipamento emite radiação ionizante e estaria sendo operado sem a devida autorização da CNEN e sem controle técnico específico quanto à dosimetria, o que afrontaria normas técnicas de proteção radiológica (Portarias da CNEN e normas da RDC/ANVISA). A exposição à radiação por gestantes, ainda que em doses reduzidas, não é isenta de risco, devendo haver precaução especial. A ausência de protocolo específico de proteção à gestante, ausência de laudos técnicos quanto à segurança dos equipamentos e ausência de fiscalização regular reforçam a plausibilidade do direito invocado. Nesse contexto, destaca-se a necessidade de aplicação do princípio da precaução, especialmente em matéria de saúde e proteção da vida intrauterina, com fundamento nos arts. 196 da CF e 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que assegura o direito ao desenvolvimento sadio do nascituro. O perigo de dano é evidente, tendo em vista que a exposição cumulativa à radiação durante o período gestacional, especialmente em frequência elevada (até 8 vezes por plantão, conforme relatado), pode causar riscos à formação fetal, mesmo em doses que, isoladamente, seriam consideradas seguras em adultos. O risco, portanto, não se refere apenas à autora, mas também ao nascituro, destinatário de especial proteção constitucional (art. 227, CF; art. 2º, CC/02; art. 8º e 9º, ECA). Trata-se, portanto, de situação de vulnerabilidade que recomenda atuação jurisdicional imediata, ainda que em sede de cognição sumária, de modo a evitar exposição continuada a ambiente potencialmente insalubre sem avaliação técnica conclusiva. A medida requerida é de natureza não irreversível, uma vez que visa apenas o afastamento temporário da servidora gestante da obrigação de passar pelo equipamento “body scanner”, sem prejuízo de que continue exercendo suas funções em local ou condições compatíveis com sua condição gestacional. Trata-se de medida proporcional, razoável e plenamente reversível, devendo-se adotar, se for o caso, procedimentos alternativos de segurança (ex.: detector de metais), sem comprometimento da função pública nem da disciplina prisional. Decido. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para Determinar ao Estado de Mato Grosso que se abstenha de exigir que a parte autora, enquanto gestante, submeta-se ao equipamento “body scanner” na Penitenciária da Mata Grande – Rondonópolis/MT. AUTORIZA-SE que seja adotado, em relação à autora, método alternativo de inspeção pessoal (ex.: detector de metais ou revista manual assistida, se imprescindível), em observância à sua condição gestacional. CITE-SE a pessoa jurídica de direito público demandada com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009. DISPENSA-SE a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 10 (dez) dias. Após, VOLTEM conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 0004628-37.2025.8.26.0008

ID: 335632750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004628-37.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 0004628-37.2025.8.26.0008 (processo principal 1010393-11.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. 1. À luz da regra do § 3º… Processo 0004628-37.2025.8.26.0008 (processo principal 1010393-11.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. 1. À luz da regra do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluída pela Lei nº 15.109/2025, "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Anote-se. 2. Uma vez que o réu foi citado por edital, intime-se-o por edital (artigo 513, § 2º, IV do Código de Processo Civil) com prazo de 20 (vinte) dias, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 219, caput, do Código de Processo Civil) a realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 6.850,00 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais (artigo 85, § 1º e § 13 do Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto, deverá a z. Serventia providenciar a minuta do edital, para publicação no DJE. O prazo para pagamento inicia-se do término do prazo estipulado, nos termos do artigo 231, IV, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no artigo 257, II, do Código de Processo Civil, autorizo a publicação do edital de intimação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 4. Reza o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos artigos 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do mesmo estatuto, com apresentação da planilha atualizada de débito, desde já ficam deferidas, em relação ao(s) executado(s), as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; Para o cumprimento das alíneas a a e, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Juntem-se os extratos oportunamente. 5. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Ivan Jose Amaral x Valraf - Transportes Rodoviario Ltda

ID: 331715342

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010393-58.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSE AMARAL

Polo Passivo:

VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Decisão

Advogados:

RICHARDSON DELFINO GONCALVES

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ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010393-58.2023.8.11.0040. AUTOR(A): IVAN JOSE AMARAL REQUERIDO: VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA VISTOS, ETC. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010393-58.2023.8.11.0040. AUTOR(A): IVAN JOSE AMARAL REQUERIDO: VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA VISTOS, ETC. Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do art. 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. 1. Da contestação da primeira ré (VALRAF - Transportes Rodoviário Ltda) Em contestação (id. 167255604), a requerida VALRAF - Transportes Rodoviário Ltda suscitou, em preliminar, a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida ao autor, ao fundamento de que o mesmo alega ter deixado de ganhar em menos de um mês o valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) brutos com os fretes de caminhão, o que demonstraria capacidade financeira incompatível com a gratuidade processual. 1.1 Da preliminar de revogação da assistência judiciária gratuita A preliminar não prospera. O fato de o autor exercer atividade de transportador autônomo e ter potencial de ganhos elevados não afasta, por si só, o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso em tela, a ré não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, limitando-se a argumentar com base em meras suposições sobre a capacidade econômica do requerente. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. 2. Da contestação da segunda ré (ARUANA SEGUROS S.A. - denunciada à lide) Em contestação (id. 183348229), a denunciada ARUANA SEGUROS S.A. suscitou, em preliminar, ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não mantém relação jurídica direta com o autor, sendo que eventual responsabilidade decorreria exclusivamente do contrato de seguro firmado com a primeira ré, nos limites da apólice contratada. 2.1 Da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar não prospera. A denunciação à lide foi corretamente formulada pela primeira ré com base no art. 125, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de contrato de seguro que garante o direito de regresso em caso de condenação. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, existe apólice de seguro vigente à época dos fatos, o que legitima a participação da seguradora no polo passivo da demanda na qualidade de denunciada à lide. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Das provas Intimem-se as partes por meio de seus respectivos advogados, bem como a denunciada ARUANA SEGUROS S.A., para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, ou pelo julgamento da lide no estado que se encontra. 4. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e nas contestações, atentando-se as partes para o ônus da regra geral da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC. 5. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos a ocorrência do acidente de trânsito nas circunstâncias narradas na inicial, envolvendo o veículo do autor e o veículo da primeira ré. Constitui também ponto controvertido a responsabilidade civil da primeira ré pelo evento danoso, incluindo a análise da conduta de seu preposto e a existência de culpa na modalidade negligência, imprudência ou imperícia. Deverá ser analisada a extensão dos danos materiais alegados pelo autor, incluindo os danos emergentes representados pelos custos de reparo do veículo, guincho, e demais despesas decorrentes do acidente, bem como os lucros cessantes correspondentes aos valores que o autor deixou de auferir durante o período de paralisação de suas atividades profissionais. No que se refere à denunciada, deverá ser analisada a cobertura securitária da ARUANA SEGUROS S.A., incluindo os limites da apólice e eventual exclusão de cobertura, bem como o direito de regresso da primeira ré em face da denunciada, nos termos do contrato de seguro. 6. Disposições finais Assim, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas pelas requeridas, tampouco questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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1. Marina Souza Lobato (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 331366724

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211894-58.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. MARINA SOUZA LOBATO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARINA SOUZA LOBATO

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GISELE APARECIDA DE GODOY

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HC 1010393/SP (2025/0211894-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : MARINA SOUZA LOBATO ADVOGADOS : GISELE APARECIDA DE GODOY - SP204296 MARINA SOUZ… HC 1010393/SP (2025/0211894-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : MARINA SOUZA LOBATO ADVOGADOS : GISELE APARECIDA DE GODOY - SP204296 MARINA SOUZA LOBATO - SP477130 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALEX DOS SANTOS BEZERRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEX DOS SANTOS BEZERRA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. O paciente foi condenado a 20 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 157, § 3º, II, do Código Penal. A defesa alega ser devida a desclassificação da conduta, uma vez que a participação do paciente no delito foi de menor importância, pois "não portava arma de fogo, não anunciou o assalto, não efetuou disparos, tampouco planejou ou arquitetou a ação criminosa. Sua conduta foi acessória, momentânea e sem qualquer indicação de que assumiu o risco da morte da vítima" (fl. 8). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, a fim de que seja reconhecida a participação de menor importância, nos termos do art. 29, §1º, do Código Penal, com a consequente redução da pena, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. O pedido liminar foi indeferido (fls. 43-44). Foram prestadas informações (fls. 49-72). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 76-81). É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta egrégia Corte, "'[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça' (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022)" (AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Desse modo, tratando-se de condenação já transitada em julgado, tem-se por inviável o conhecimento do presente writ, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual. No mesmo entendimento: AgRg no HC n. 905.306/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024; AgRg no HC n. 886.100/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024. No caso, o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 04/02/2025 (fl. 36), antes, portanto, da impetração do presente habeas corpus, sendo inviável o conhecimento do writ, sucedâneo de revisão ciminal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1010393-58.2023.8.11.0040

ID: 332410895

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010393-58.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARUANA SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA PARRAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010393-58.2023.8.11.0040. AUTOR(A): IVAN JOSE AMARAL REQUERIDO: VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA VISTOS, ETC. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010393-58.2023.8.11.0040. AUTOR(A): IVAN JOSE AMARAL REQUERIDO: VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA VISTOS, ETC. Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do art. 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. 1. Da contestação da primeira ré (VALRAF - Transportes Rodoviário Ltda) Em contestação (id. 167255604), a requerida VALRAF - Transportes Rodoviário Ltda suscitou, em preliminar, a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida ao autor, ao fundamento de que o mesmo alega ter deixado de ganhar em menos de um mês o valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) brutos com os fretes de caminhão, o que demonstraria capacidade financeira incompatível com a gratuidade processual. 1.1 Da preliminar de revogação da assistência judiciária gratuita A preliminar não prospera. O fato de o autor exercer atividade de transportador autônomo e ter potencial de ganhos elevados não afasta, por si só, o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso em tela, a ré não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, limitando-se a argumentar com base em meras suposições sobre a capacidade econômica do requerente. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. 2. Da contestação da segunda ré (ARUANA SEGUROS S.A. - denunciada à lide) Em contestação (id. 183348229), a denunciada ARUANA SEGUROS S.A. suscitou, em preliminar, ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não mantém relação jurídica direta com o autor, sendo que eventual responsabilidade decorreria exclusivamente do contrato de seguro firmado com a primeira ré, nos limites da apólice contratada. 2.1 Da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar não prospera. A denunciação à lide foi corretamente formulada pela primeira ré com base no art. 125, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de contrato de seguro que garante o direito de regresso em caso de condenação. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, existe apólice de seguro vigente à época dos fatos, o que legitima a participação da seguradora no polo passivo da demanda na qualidade de denunciada à lide. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Das provas Intimem-se as partes por meio de seus respectivos advogados, bem como a denunciada ARUANA SEGUROS S.A., para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, ou pelo julgamento da lide no estado que se encontra. 4. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e nas contestações, atentando-se as partes para o ônus da regra geral da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC. 5. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos a ocorrência do acidente de trânsito nas circunstâncias narradas na inicial, envolvendo o veículo do autor e o veículo da primeira ré. Constitui também ponto controvertido a responsabilidade civil da primeira ré pelo evento danoso, incluindo a análise da conduta de seu preposto e a existência de culpa na modalidade negligência, imprudência ou imperícia. Deverá ser analisada a extensão dos danos materiais alegados pelo autor, incluindo os danos emergentes representados pelos custos de reparo do veículo, guincho, e demais despesas decorrentes do acidente, bem como os lucros cessantes correspondentes aos valores que o autor deixou de auferir durante o período de paralisação de suas atividades profissionais. No que se refere à denunciada, deverá ser analisada a cobertura securitária da ARUANA SEGUROS S.A., incluindo os limites da apólice e eventual exclusão de cobertura, bem como o direito de regresso da primeira ré em face da denunciada, nos termos do contrato de seguro. 6. Disposições finais Assim, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas pelas requeridas, tampouco questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Scania Banco S/A x Xandi Tabacaria E Conveniencia Ltda

ID: 321141534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010393-50.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

XANDI TABACARIA E CONVENIENCIA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

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DIEGO JABOUR DA CUNHA

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ANTONIO DELLA SENTA

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Processo 1010393-50.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Xandi Tabacaria e Conveniencia Ltda - Vistos. Fls. 288/295: Trata-se de em… Processo 1010393-50.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Xandi Tabacaria e Conveniencia Ltda - Vistos. Fls. 288/295: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido contra a sentença prolatada às fls. 274/285 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de contradição. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS), DIEGO JABOUR DA CUNHA (OAB 22171/MS), ANTONIO DELLA SENTA (OAB 10644/MS)

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