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Processo nº 1010406-30.2025.8.26.0053

ID: 293514397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010406-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON RODOLFO ALARCON MATOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON LUIZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010406-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Gilson Rodolfo Alarcon Matos Junior - Vistos. Concedo o prazo de 90 dias para cumprime…

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Processo nº 1010406-19.2021.8.26.0005

ID: 280423050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010406-19.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Xavier Soares (OAB 188310/SP) Processo 1010406-19.2021.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Certifico e dou fé que, nos …

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Processo nº 1010406-58.2024.8.26.0152

ID: 279794611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010406-58.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Aparecida Santos (OAB 191465/SP) Processo 1010406-58.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ivo Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda - Vistos. Fl. 51: proceda a serve…

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Zurich Minas Seguros x Robinson Storino Dos Santos

ID: 332730804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011752-92.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS SEGUROS

Polo Passivo:

ROBINSON STORINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA GONCALVES COELHO KINZEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011752-92.2024.8.26.0562 (processo principal 1010406-26.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - ZURICH MINAS SEGUROS - Robinson Storino dos Santos - Vistos. Intime(m)…

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Zurich Minas Seguros x Robinson Storino Dos Santos

ID: 302673166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011752-92.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS SEGUROS

Polo Passivo:

ROBINSON STORINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA GONCALVES COELHO KINZEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011752-92.2024.8.26.0562 (processo principal 1010406-26.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - ZURICH MINAS SEGUROS - Robinson Storino dos Santos - Vistos. Intime(m)…

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Mario Luiz Perez x Elaine Da Conceição Silva Breves e outros

ID: 331939700

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224904-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ PEREZ

Polo Passivo:

ELAINE DA CONCEIçãO SILVA BREVES MAURICIO ALVES BREVES

Distribuídos

Advogados:

APARECIDO SANTILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2224904-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1010406-29.2022.4.01.0000

ID: 335865876

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010406-29.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SERAFIM DOS ANJOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010406-29.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5530774-57.2021.8.09.0049 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIANA SERAF… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010406-29.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5530774-57.2021.8.09.0049 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIANA SERAFIM DOS ANJOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS SILVEIRA COSTA - GO29422-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010406-29.2022.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Mariana Serafim dos Anjos Pereira contra a decisão interlocutória que reabriu o prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz que a autarquia foi regularmente intimada, mas permaneceu inerte, razão pela qual estaria configurada a preclusão consumativa, sendo indevida a concessão de nova oportunidade para apresentação da impugnação. Requer a reforma da decisão. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010406-29.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença após o transcurso do prazo legal, especialmente quando já houver preclusão consumativa configurada em desfavor da Fazenda Pública. Sobre o assunto, a jurisprudência é no sentido de que “Há tempo para todos os propósitos e acontecimentos jurídicos. Não se pode tolerar possa a vontade dos interessados, ‘a qualquer momento, provocar o retrocesso a etapas já vencidas no curso procedimental; daí a perda, extinção ou consumação das faculdades concedidas às partes, sempre que não for observada a oportunidade legal para a prática de determinado ato ou, ainda, por haver o interessado realizado ato incompatível com o outro’ (GRINOVER. Ada Pellegrini. As nulidade no processo Penal. Revista dos Tribunais, São Paulo. 2007. p. 36)” (REsp n. 2.049.643/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 29/9/2023.)”. Portanto, revela-se indevida a reabertura de prazo em favor da autarquia agravada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da igualdade processual. A manutenção da decisão agravada implicaria conferir tratamento processual privilegiado à Fazenda Pública sem fundamento legal. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a preclusão consumativa da impugnação apresentada fora do prazo legal, com a consequente manutenção dos cálculos apresentados pela parte exequente. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010406-29.2022.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: MARIANA SERAFIM DOS ANJOS PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS SILVEIRA COSTA - GO29422-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra a decisão interlocutória que reabriu o prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz que a autarquia foi regularmente intimada, mas permaneceu inerte, razão pela qual estaria configurada a preclusão consumativa, sendo indevida a concessão de nova oportunidade para apresentação da impugnação. Requer a reforma da decisão. 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença após o transcurso do prazo legal, especialmente quando já houver preclusão consumativa configurada em desfavor da Fazenda Pública. 3. Sobre o assunto, a jurisprudência é no sentido de que “Há tempo para todos os propósitos e acontecimentos jurídicos. Não se pode tolerar possa a vontade dos interessados, ‘a qualquer momento, provocar o retrocesso a etapas já vencidas no curso procedimental; daí a perda, extinção ou consumação das faculdades concedidas às partes, sempre que não for observada a oportunidade legal para a prática de determinado ato ou, ainda, por haver o interessado realizado ato incompatível com o outro’ (GRINOVER. Ada Pellegrini. As nulidade no processo Penal. Revista dos Tribunais, São Paulo. 2007. p. 36)” (REsp n. 2.049.643/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 29/9/2023.)” 4. No caso em exame, revela-se indevida a reabertura de prazo em favor da autarquia agravada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da igualdade processual. A manutenção da decisão agravada implicaria conferir tratamento processual privilegiado à Fazenda Pública sem fundamento legal. 5. Agravo de instrumento da parte exequente provido para reformar a decisão agravada e reconhecer a preclusão consumativa da impugnação apresentada fora do prazo legal, com a consequente manutenção dos cálculos apresentados pela parte exequente. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1010406-09.2025.4.01.3400

ID: 278188764

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010406-09.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA KAUANE SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA LUZIA FEITOSA PAIVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALICE PEREIRA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1010406-09.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Cons…

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Fernando Otair Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 323293942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010406-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OTAIR DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DEZEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010406-41.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Otair Dias - BANCO BRADESCO S.A. - I- Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o…

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Processo nº 1019621-47.2023.8.26.0361

ID: 306610663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019621-47.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DA FRAGA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019621-47.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba Ii - Vistos. Fls. 219 - Diante da manifestação do exequente (desinter…

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