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Francisco Marques Da Silva x Edna Nunes De Souza

ID: 315474260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010408-43.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

EDNA NUNES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NATALIA DANIEL VALEZE

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DANIEL DE ANGELES AUGUSTO PEREIRA

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Processo 1010408-43.2025.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Francisco Marques da Silva - Edna Nunes de Souza e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de … Processo 1010408-43.2025.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Francisco Marques da Silva - Edna Nunes de Souza e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Francisco Marques da Silva em face de Edna Nunes de Souza e Lucas Alexandre Nunes de Souza Ribeiro, todos qualificados nos autos. Alega o autor que, após o término do relacionamento afetivo com a primeira requerida, manteve boa relação com o segundo requerido, filho dela. Em novembro de 2023, teria permitido, por solidariedade, que Lucas passasse a residir provisoriamente em imóvel de sua propriedade, localizado na Chácara Santa Maria, no município de Bauru/SP. Contudo, sustenta que, em janeiro de 2024, foi agredido pelos réus e coagido a deixar o imóvel, o que caracterizaria esbulho possessório. Pleiteia, com base nesses fatos, a concessão de tutela provisória de urgência para reintegração liminar na posse, além da procedência final da ação, com condenação dos réus em perdas e danos e demais cominações legais. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, considerando que o autor é idoso, bem como foi designada audiência de justificação (fls. 225-226). Os réus foram regularmente intimados para participar da audiência de justificação (fls. 238 e 240). Realizada a solenidade, as testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas. Autos conclusos para deliberação acerca do pedido de liminar possessória. É o relatório. Decido. A ação possessória tem amparo no art. 560 do Código de Processo Civil, sendo cabível ao possuidor direto ou indireto que foi esbulhado da posse do bem. Para a concessão da tutela possessória liminar, exige-se que o esbulho tenha ocorrido há menos de um ano e um dia da propositura da ação (art. 558, CPC). Além disso, incumbe ao autor a provar: a) a posse do imóvel pelo autor; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data provável do esbulho; e d) perda da posse, no caso da ação de reintegração de posse (art. 561, CPC). No caso concreto, a própria petição inicial narra que os réus estão na posse do imóvel desde novembro de 2023 e que os fatos caracterizadores do esbulho teriam ocorrido em janeiro de 2024. Considerando que a presente demanda foi ajuizada somente em 30 de abril de 2025, verifica-se que já transcorreu prazo superior a um ano e um dia entre o esbulho e a propositura da ação, inviabilizando a concessão da liminar pretendida, nos termos do art. 558 do CPC. Ainda que se pudesse falar em concessão da tutela de urgência para reintegrar o autor na posse do imóvel sub judice, a prova colhida em audiência de justificação não comprova de forma clara a existência de esbulho possessório pela parte ré, uma vez que o autor e a ré Edna viveram em união estável e residiam juntos no imóvel, não sendo possível concluir se o autor foi, de fato, vítima de esbulho possessório ou se Edna reside no local desde o término do relacionamento. Vejamos a prova oral produzida: A testemunha Cláudio Donizete Gomes Ferreira disse que conhece apenas o autor e sabe que ele é proprietário do imóvel em questão, porém não soube dizer se era casado ou vivia com alguém no local. A testemunha Valdomiro Teodoro Amaro disse que conheceu o autor há cerca de dois anos, mas não sabe onde ele mora; que conheceu o autor porque ele vende frutas; que não sabe se o autor é casado ou vivia com alguém. A testemunha Edna Millano de Almeida disse que é vizinha das partes; que tem uma chácara ao lado da chácara das partes; que comprou a chácara em 2014 e o autor e a ré Edna já moravam lá; que não tinha amizade com o casal e não sabe se eles se separaram; que a ré Edna sai de manhã e volta à noite, porém sempre a vê aos finais de semana; que viu ela na chácara no período de 2014 até 2023; que via também o autor no local; que desde o ano passado a ré Edna reside sozinha na chácara; que viu sabe que a polícia esteve no local e depois nunca mais viu o autor, apenas a ré Edna. A testemunha Leni Aparecida Barreto disse que conhece o autor e a ré Edna; que há 11 anos comprou uma chácara próxima ao imóvel sub judice e as partes já moravam no local; que sua chácara é um pouco mais afastada e pouco contato teve com o casal; que costumava ver as partes no local eventualmente; que não percebeu se em algum período a ré Edna deixou de residir no local; que atualmente somente Edna reside no local, porém não sabe o motivo. Nesse passo, ausente probabilidade do direito alegado, visto que as testemunhas do autor nada souberam dizer sobre o suposto esbulho possessório, ao passo que, segundo as testemunhas da parte ré, Edna residia com o autor e permaneceu no local após suposto episódio de violência doméstica, fato que encontra respaldo na decisão de concessão de medidas protetivas constante nas fls. 337-338. ISSO POSTO, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência requerido no item e da petição inicial. Nos termos da decisão de fls. 225/226, através da intimação via Diário Oficial acerca da presente decisão, fica a ré Edna Nunes de Souza citada, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Sem prejuízo, deverá a parte autora indicar, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço a ser diligenciado para citação e intimação do corréu Lucas Alexandre Nunes de Souza Ribeiro. Regularizados, expeça-se a serventia o necessário, com as advertências necessárias. Intime(m)-se. - ADV: NATALIA DANIEL VALEZE (OAB 324628/SP), DANIEL DE ANGELES AUGUSTO PEREIRA (OAB 248837/SP)

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Processo nº 1010408-14.2023.8.26.0071

ID: 278904219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010408-14.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

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CORRREA & JORDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP), Corrrea & Jordão Sociedade de Advogados (OAB 27637/SP) Processo 1010408-14.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Aymoré Crédito, Financi… ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP), Corrrea & Jordão Sociedade de Advogados (OAB 27637/SP) Processo 1010408-14.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. 1. Dispõe o art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Em comentário ao dispositivo mencionado, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: No inciso IV do art. 139 do Novo CPC não há propriamente uma novidade, mas a previsão pode gerar mudanças substanciais no plano da efetivação das decisões judiciais. Segundo o dispositivo legal incumbe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito. As medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor. São exemplos clássicos a busca e a apreensão e a penhora/expropriação. As medidas coercitivas (execução indireta) são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, ou seja, que ele, sendo pressionado, adeque sua vontade à vontade do Direito. Podem oferecer uma melhora na situação do devedor, como o desconto de 50% dos honorários advocatícios previsto no art. 827, § 1º, do Novo CPC, ou ameaçar uma piora em sua situação, como ocorre com as astreintes e a prisão civil na execução de alimentos. Trata-se da consagração legislativa do princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei para efetivar duas decisões (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Editora JusPodivm, p. 230-231). A aplicação das referidas medidas coercitivas atípicas, todavia, não pode dar-se de forma absoluta, cabendo mencionar os ensinamentos de Fernando da Fonseca Gajardoni: Por isso a prevalecer a interpretação potencializada do art. 139, IV, do CPC/2015 , o emprego de tais medidas coercitivas/indutivas, especialmente nas obrigações de pagar, encontrará limite certo na excepcionalidade da medida (esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito), na proporcionalidade (inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor do art. 805 do CPC/2015), na necessidade de fundamentação substancial e, especialmente, nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal (v. g., não parece possível que se determine o pagamento sob pena de prisão ou de vedação ao exercício da profissão, do direito de ir e vir, etc) (Gardajoni, Fernando da Fonseca, Revolução Silenciosa da Execução por Quantia Certa, acesso em 11 de junho de 2018). Desse modo, as medidas deverão ser aplicadas de forma excepcional, apenas quando já esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito e, ainda não poderão ultrapassar os limites constitucionais, restringindo direitos individuais por objetivos meramente pragmáticos, em detrimento do devido processo legal. As medidas coercitivas e indutivas atípicas não se dirigem àqueles executados que não possuem bens capazes de satisfazer a dívida, mas àqueles que estejam a ocultar patrimônio para negar o direito de crédito ao exequente. Em simetria com os preceitos contidos no art. 1º, III, da Constituição Federal, o art. 8º do Código de Processo Civil de 2015 prevê que cabe à autoridade judiciária, ao aplicar o ordenamento jurídico, proteger e efetivar a dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo e valor constitucional supremo que informa toda a ordem normativa. A adoção de medidas que produzam reflexos significativos na esfera jurídica diversa da patrimonial não pode ser aceita sem que se aja com meticulosa cautela. Em casos como este, entende-se que restringir a liberdade da parte executada equivaleria a retroceder a momento anterior à edição da Lex Poetelia Papiria, que retirou do Direito Romano a indesejada execução corporal por dívidas. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Decisão agravada que indeferiu a apreensão da CNH e passaporte da devedora e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta Atos excepcionais que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais Manutenção do indeferimento da medida que se impõe Negado provimento" (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, AI. 2092737-61.2018.8.26.0000, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 28.05.2018). "Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada Descabimento desta medida, pois ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento desta medida que é de rigor Recurso provido para tanto" (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, AI 2254689-20.2016.8.26.0000, rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 01.03.2017). "Agravo de Instrumento Ação de prestação de contas Fase de cumprimento de sentença Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar a apreensão do passaporte e CNH do devedor, além de bloquear eventuais cartões de crédito Manutenção O artigo 139, IV, NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição pessoal do inadimplente Como se não bastasse, as medidas requeridas afiguram-se inócuas em relação ao resultado da execução. Com efeito, além de abusivas não interferem diretamente no resultado da demanda. De fato, a apreensão da CNH ou passaporte, não altera a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Recurso desprovido"(TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2209970-50.2016.8.26.0000, rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, j. 15.02.2017). O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, por outro lado, não afastou, mas exige, que a análise da aplicação das medidas atípicas de apreensão de CNH e de passaporte tenha enquadramento nos arts. 1º, 8º e 805 do Código de Processo Civil de 2015, o que, no caso aqui tratado não foi evidenciado pela parte exequente, uma vez que o pedido avança sobre os direitos fundamentais da parte executada e não observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, considerando que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário restringir direitos individuais para obter a satisfação de obrigações pecuniárias, de rigor o indeferimento do pedido formulado pela parte exequente. 2. Nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, diligencie-se pelo sistema Serajud para que inclua o nome da parte executada no respectivo cadastro de inadimplentes, devendo a parte exequente comprovar, em quinze dias, o recolhimento da taxa respectiva da diligencia informatizada. 3. Cumprido item 2, suspendo a execução pelo prazo requerido (um ano), nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil de 2015, aguarde-se provocação em arquivo digital. Intime-se.

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Processo nº 1010408-19.2021.4.01.3820

ID: 300663421

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010408-19.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010408-19.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : ADELAIDE DE SOUZA RAMOS ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010408-19.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : ADELAIDE DE SOUZA RAMOS ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . (x) Vista ao(à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal)_,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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Rúbia Cigalla x Excelência Gestão De Negócios Eireli e outros

ID: 282032464

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000463-21.2022.8.16.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RúBIA CIGALLA

Polo Passivo:

EXCELêNCIA GESTãO DE NEGóCIOS EIRELI G2 EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA JONES ALVES

Conclusão

Advogados:

RÚBIA CIGALLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000463-21.2022.8.16.0075 Processo: 0000463-21.2022.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.328,48 Autor(s): Rúbia Cigalla Réu(s): EXCELÊNCIA GESTÃO DE NEGÓCIOS – EIRELI G2 EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA Jones Alves I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ajuizada por RÚBIA CIGALLA em face de EXCELÊNCIA GESTÃO DE NEGÓCIOS – EIRELI e OUTROS, todos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que foi contratada para comparecer e representar a parte ré em processo licitatório, a ser realizado na data de 24/08/2021 no município de Amparo/SP. Narra que realizou as impressões dos documentos enviados pela ré, pagando de seu próprio bolso o valor de R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos) e, no dia seguinte, dirigiu-se ao município de Amparo/SP. Após o início dos trabalhos, a pregoeira e sua equipe de apoio teriam verificado que os documentos apresentados não atendiam às exigências do edital de licitação, de modo que a parte ré estaria inabilitada a seguir no certame. Assim, permaneceu no local, seguindo as orientações do contratante, até as 12:38 do dia 24/08/2021, quando então enviou a ata do pregão ao réu Jones. Sustenta que não recebeu nenhum pagamento pelo trabalho e atendimento realizados, tendo procurado o contratante por diversas vezes. Diante disso, requereu a procedência do pedido inicial para que haja o arbitramento de honorários pelos serviços prestados nos moldes da Tabela de Honorários da OAB/SP, equivalente a R$ 3.328,48 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos). Juntou documentos (evento 1). A decisão de evento 62 recebeu a inicial, determinando a citação dos réus. Os réus foram citados em eventos 192, 194 e 277. Entretanto, deixaram o prazo transcorrer in albis (movs. 196, 197 e 278). Foram decretados os efeitos da revelia em face dos réus (evento 284) e anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 289). Alegações finais da parte autora (mov. 293). É o relatório. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ajuizada por RÚBIA CIGALLA em face de EXCELÊNCIA GESTÃO DE NEGÓCIOS – EIRELI e OUTROS, visando a parte autora a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 3.328,48 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos) em razão dos serviços prestados às requeridas no ano de 2021. Do mérito Cuidam os autos de ação de arbitramento de honorários por meio da qual o autor pretende ser remunerado pelos serviços prestados à parte ré em procedimento extrajudicial licitatório. Devidamente citadas, as rés deixaram transcorrer in albis o prazo para resposta, motivo por que foi declarado os efeitos da revelia. Nos termos do art. 658, § único, do Código Civil, sendo o mandato oneroso, cabe ao mandatário a retribuição prevista em lei ou em contrato, ressalvando o legislador que, na ausência de estipulação, a verba honorária deve ser determinada por arbitramento. In verbis: Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa. Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento. Não se pode perder de vista, ainda, o disposto pelos artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994), que preveem o direito, dos advogados inscritos na OAB, aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, assegurada, ainda, a execução autônoma destes direitos. A necessidade de retribuição pelos serviços prestados pelo advogado é absolutamente indispensável porque o trabalho que ele desempenha é árduo e demanda esforços que se traduzem, certamente, em gastos para a realização de pesquisas e estudos com vistas ao exercício de sua profissão. Diante desse cenário, tendo em vista se tratar de remuneração pelo ofício do advogado, cabia à ré a devida prova do fato desconstitutivo do direito do autor, qual seja, a liquidação da dívida, à luz do art. 373, II, do CPC. Mas desse ônus ela não se desincumbiu, notadamente diante de sua revelia. Assim, a atuação do advogado não é um fim em si mesma, de modo que este deve se voltar à realização do interesse daquele que o contrata. Faz-se necessária a adoção, na espécie, do princípio da justiça comutativa, justiça essa que nada mais é do que a virtude pela qual um particular dá a outro particular aquilo que lhe é rigorosamente devido, observada uma igualdade simples ou real. Pois bem, no presente caso resta incontroverso que a autora foi contratada para comparecer e representar a parte ré em processo licitatório, a ser realizado na data de 24/08/2021 no município de Amparo/SP. Da narrativa da exordial, corroborada com a prova documental acostada ao presente feito (eventos 1.6 a 1.10), observa-se que a requerente de fato realizou as impressões dos documentos enviados pela ré, pagando de seu próprio bolso o valor de R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos) e, se dirigiu até o município de Amparo/SP para participar do processo licitatório em questão, como representante da requerida. Durante o processo, a pregoeira e sua equipe de apoio verificaram que os documentos apresentados não atendiam às exigências do edital de licitação, de modo que a parte ré estaria inabilitada a seguir no certame. Assim, a autora permaneceu no local, seguindo as orientações do contratante, até as 12:38 do dia 24/08/2021, quando então enviou a ata do pregão ao réu Jones. No caso concreto, portanto, observa-se que a contratação da autora se deu por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme se verifica em evento 1.10. E o fato de inexistir contrato formal escrito não implica na ausência de direito do autor ao recebimento de remuneração pelos serviços prestados ao réu, conforme preceitua o § 2º, do referido art. 22, do Estatuto da OAB: § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Sendo assim, não havendo estipulação da remuneração ou contrato firmado pelas partes, é perfeitamente possível o pleito de cobrança, com arbitramento judicial dos honorários advocatícios devidos pelo trabalho prestado ao cliente, conforme prevê o art. 22, caput e § 2º, da Lei 8.906/94. Quanto ao valor a ser arbitrado, é necessária a ponderação entre o trabalho realizado e os parâmetros estabelecidos na tabela de honorários disponibilizada pela OAB, vigente ao tempo da prática dos atos, certo que referida tabela representa critérios mínimos, mas ao mesmo tempo adequados à prestação dos serviços de advocacia e que devem ser adotados à míngua de convenção certa entre as partes. Toda a extensão do bom trabalho desenvolvido pela autora e os principais atos estão descritos na petição inicial, e não contestados pelo réu. Assim, a autora faz jus ao recebimento pelos atos desenvolvidos nos interesses dos requeridos, quais sejam: i) diligência à sala da OAB para impressão de documentos; ii) atendimento após o horário comercial; iii) comparecimento e assessoria no processo de licitação. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU REVEL. Autores que atuaram na defesa do réu em processo criminal já transitado em julgado. Contrato verbal entre as partes estipulando valor de honorários em R$10.000,00, os quais são integralmente devidos. Ação procedente. Sucumbência integral do réu. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002424-36.2022.8.26.0322; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 22, da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, § único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Embargos opostos que não são manifestamente protelatórios – Afastamento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Justiça gratuita. Deferimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010408-35.2017.8.26.0132; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. CONTRATO VERBAL. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR CONTRATADO. NECESSIDADE APLICAÇÃO TABELA OAB. FIXAÇÃO EM 5% CORRETA. AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO PELOS ATOS DESENVOLVIDOS NOS INTERESSES DOS APELANTES. NECESSIDADE EXCLUSÃO MEAÇÃO VIÚVA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A MEAÇÃO FAZ PARTE DO PATRIMÔNIO PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NÃO SENDO, POIS, OBJETO DE TRANSMISSÃO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONTUDO, SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DA RÉ. MOMENTOS ANTERIORES RESTITUIÇÃO COM BASE NA TAXA PREVIAMENTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO (INPC/IGPDI, DESDE 23/01/2020). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016471-87.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 01.04.2025) Nestes termos, como a contratação ocorreu em 2021, o valor dos honorários advocatícios no caso em testilha deve ser fixado com base na tabela da OAB/SP vigente à época da contratação, conforme trazido pela autora em evento 293, totalizando o montante de R$ 3.328,48 (Três mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos). Ademais, no presente caso, não houve contrato formal estabelecido entre as partes e não há previsão de índice de correção monetária. Portanto, sendo o contrato completamente omisso, neste aspecto, deve-se aplicar o entendimento do STJ quanto à aplicação do artigo 406 do Código Civil: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Desta feita, atualmente, seguindo entendimento do STJ a taxa dos juros moratórios a que se refere o citado artigo 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. TAXA SELIC. APLICAÇÃO; AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve ser aplicada a Taxa Selic, que contempla os juros moratórios e a correção monetária. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1798206 CE 2019 /0046440-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) O entendimento pacificado, portanto, é a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária no presente caso, eis que cumula correção monetária e os juros de mora, contudo, somente após a citação da ré, devendo então os momentos anteriores serem restituídos com base no índice INPC/IGPDI, desde 23/08/2021. Em conclusão, a pretensão da autora de arbitramento e cobrança de honorários é procedente, com consequente condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 3.328,48 (Três mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), aplicando-se a taxa SELIC como índice de atualização monetária, contudo, somente após a citação da ré, devendo então os momentos anteriores serem restituídos com base no índice INPC/IGPDI, desde 23/08/2021. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito para: a) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários em favor da autora no valor de R$ 3.328,48 (Três mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), aplicando-se a taxa SELIC como índice de atualização monetária, contudo, somente após a citação da ré, devendo então os momentos anteriores serem restituídos com base no índice INPC/IGPDI, desde 23/08/2021. Ante a sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cornélio Procópio, 26 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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