Resultados para "1010423-51.2022.8.26.0286" – Página 22 de 24

Processo nº 1010423-60.2025.4.01.0000

ID: 310391723

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010423-60.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS PEREIRA B. W. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010423-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017586-85.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010423-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017586-85.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: B. W. R. F. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA DOS SANTOS PEREIRA - BA56584-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: B. W. R. F. e ANA MARIA DOS SANTOS PEREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010423-60.2025.4.01.0000

ID: 310391727

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010423-60.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS PEREIRA B. W. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010423-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017586-85.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010423-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017586-85.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: B. W. R. F. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA DOS SANTOS PEREIRA - BA56584-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: B. W. R. F. e ANA MARIA DOS SANTOS PEREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010423-19.2025.8.26.0004

ID: 311139356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010423-19.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETE APARECIDA DA CONCEIÇÃO LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010423-19.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - SIMONE, registrado civilmente como Simone Aparecida Machado - Vistos. Indefiro o benefíc… Processo 1010423-19.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - SIMONE, registrado civilmente como Simone Aparecida Machado - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora auferiu, no exercício de 2025, o valor de R$ 64.230,59 (sessenta e quatro mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), conforme se verifica na declaração de Imposto de Renda apresentada às fls. 19. Ademais, possui investimento do tipo BB LCA em sua titularidade, no montante de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais), conforme se verifica às fls. 22. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ELIZABETE APARECIDA DA CONCEIÇÃO LINO (OAB 417582/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Promove Administradora De Consorcios Ltda x Rafael Fernandes Rodrigues Silva

ID: 306015157

Tribunal: TJDFT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0709900-97.2024.8.07.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL FERNANDES RODRIGUES SILVA

Ementa

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. LANCE. CONTEMPLAÇÃO. CARTA DE CRÉDITO NÃO LIBERADA. ANÁLISE DE CRÉDITO APÓS A CONTEMPLAÇÃO. GARANTIA SUPLEMENTAR DESPROPORCIONAL. DANO MORAL NÃO C… DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. LANCE. CONTEMPLAÇÃO. CARTA DE CRÉDITO NÃO LIBERADA. ANÁLISE DE CRÉDITO APÓS A CONTEMPLAÇÃO. GARANTIA SUPLEMENTAR DESPROPORCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-la a entregar para o autor a carta de crédito referente ao contrato de consórcio, bem como a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. Em suas razões recursais, afirma que não há abusividade na exigência de garantia suplementar para liberação da carta de crédito, pois o contrato estabelece que a parte contratada deve apresentar documentos e, se necessário, pode ser solicitado fiador idôneo como garantia adicional, o que é autorizado também pela Lei dos Consórcios, 11.795/2008. Sustenta que a Administradora de Consórcio age como representante do grupo, priorizando a saúde financeira e a segurança econômica dos participantes. O crédito negado foi devido a uma análise que identificou risco de inadimplência. Subsidiariamente, requer a aplicação do Tema 312 do STJ para a restituição de valores, a ser efetuada após o encerramento do grupo, com a dedução de encargos contratuais (adesão, administração, fundo de reserva, seguro de vida) e multa por rescisão. Pleiteia, ainda, a improcedência dos danos morais ou a sua redução para R$ 300,00 (trezentos) reais. 3. O fato relevante. O autor firmou um contrato de consórcio em 20/05/2024 e, após dar um lance, foi contemplado com uma carta de crédito de R$ 27.188,25. Confiante, comprou um Chevrolet Prisma 2018/2018, pagando R$ 20.000,00 e esperando a carta para quitar o restante. No entanto, a ré recusou a emissão da carta, alegando a necessidade de garantia, pois o veículo era de leilão, condição que o autor afirma não ter sido informada na contratação. A parte ré argumentou que não houve o recebimento do crédito por culpa exclusiva do autor, pois não apresentou bem válido, conforme exigências contratuais. Por fim, salientou que a exigência de fiador foi motivada pela situação econômica do autor, que não comprovou renda, apresentava pendências financeiras e indicou um bem em desconformidade com os requisitos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A discussão é determinar se a administradora de consórcio tem o direito de se recusar a liberar o crédito de uma cota contemplada, alegando risco de crédito por parte do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, porquanto presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, estando, portanto, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 6. Da análise dos autos, verifica-se que o autor foi contemplado após a oferta de lance, teve o crédito aprovado (ID 72139639), mas lhe foi negada a entrega da carta de crédito sob o argumento de que o autor indicou um bem em desconformidade com os critérios exigidos pela administradora (ID 72139639 - Pág. 2). Também alega genericamente que houve risco de crédito. 7. O art. 122 do Código Civil estabelece que as condições contratuais são válidas desde que não contrariem a lei, a ordem pública ou os bons costumes. Entretanto, são nulas as condições que anulem completamente o efeito do negócio jurídico ou o coloquem sob o puro arbítrio de uma das partes. 8. A negativa de liberação da carta de crédito pela administradora de consórcio, fundamentada em condição não avaliada previamente à adesão do consorciado, configura conduta abusiva. A avaliação de risco de crédito deveria preceder a contratação, não sendo lícita sua imposição apenas no momento da contemplação, quando já houve o recebimento das prestações mensais, sob pena de privar o contrato de seus efeitos jurídicos. Neste sentido: Acórdão 1010423 e Acórdão 1985447. 9. Ainda, prevê o art. 14, §1º, da Lei dos Consórcios nº 11.795/2008 que a principal garantia para a utilização do crédito por um consorciado contemplado deve ser o próprio bem adquirido por meio do consórcio, de modo que no contexto dos autos, se mostra desproporcional a exigência de garantias suplementares. 10. Ademais, no contrato firmado entre as partes (ID 72139638), verifica-se a ausência de cláusula contratual expressa que estabeleça qualquer restrição à aquisição de veículos provenientes de leilão para fins de utilização do crédito. Dessa forma, ao impor tal limitação de forma superveniente e sem previsão em instrumento, a parte recorrente violou o dever de transparência inerente às relações contratuais. 11. Neste cenário, mantém-se a determinação de a parte recorrente entregar ao recorrido a carta de crédito referente ao contrato de consórcio objeto dos autos. 12. Em relação ao dano moral, embora a exigência de garantias suplementares por parte da administradora de consórcio, no contexto dos autos, seja considerada indevida, não se configura automaticamente dano moral indenizável. Para a caracterização do dano moral é imprescindível que a conduta da administradora tenha ocasionado uma violação a direitos da personalidade do consorciado, ou seja, que tenha atingido sua honra, imagem, dignidade, intimidade ou nome, causando-lhe sofrimento ou angústia que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, o que não restou comprovado. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada apenas para excluir a condenação por danos morais. 14. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, pois ausente recorrente integralmente vencido. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2 e 3; CC, art. 122; Lei nº 11.795/2008, art. 14,§1º. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1010423, 20160910105590APC, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/03/2017, publicado no DJe: 20/04/2017; TJDFT, Acórdão 1985447, 0706020-97.2024.8.07.0019, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/03/2025, publicado no DJe: 11/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010423-95.2025.8.26.0011

ID: 317594384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010423-95.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ SOUZA NICACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO GARCIA SEDLACEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010423-95.2025.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria da Paz Souza Nicacio - 1. Recolhidas as respectivas despesas, cite(m)-se, na form… Processo 1010423-95.2025.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria da Paz Souza Nicacio - 1. Recolhidas as respectivas despesas, cite(m)-se, na forma requerida, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 2. Conste-se que o despejo poderá ser elidido, desde que efetuado o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a data do depósito, que englobará as multas e penalidades contratuais, os juros de mora, custas processuais e os honorários do advogado do locador, fixados em 20% sobre o montante devido. 3.Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também, como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE. ADVERTÊNCIAS: 1 - O(a)(s) locatário(a)(s) deverá(ão) responder aos pedidos de rescisão do contrato de locação e de cobrança de aluguéis e acessórios vencidos e não pagos, e o(a)(s) fiador(a)(es), somente ao pedido de cobrança retromencionado, nos termos em que dispõe o inciso I, do artigo 62, da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112//2009. 2 - Fica(m) o(a)(s) locatário(a)(s) e o(a)(s) fiador(a)(es) advertido(a)(s) de que poderá(ão) evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). 3 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato. 4 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Artigo 262 do Código de Processo Civil - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Maurício Garcia Sedlacek Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO GARCIA SEDLACEK (OAB 186583/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010423-46.2024.4.01.3702

ID: 331589709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010423-46.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DIAS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADIR BEATRIZ LIMA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010423-46.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010423-46.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 05/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGU3ZmFhOTgtYjg5ZC00ZjMxLThiMGItN2I2OTE1NTExYzlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010423-08.2022.8.11.0015

ID: 259830704

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010423-08.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO GUTIERREZ DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010423-08.2022.8.11.0015. Item I - Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010423-08.2022.8.11.0015. Item I - Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SisbaJud, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SisbaJud, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 665 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Considerando-se que a penhora restou parcialmente frutífera, Intime-se o executado, por meio de advogado constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ato executivo de penhora. Após, Intime-se o exequente para que se manifeste, em igual prazo. Item II - Indefiro, nesta quadra processual, o pedido que visa a aplicação de medidas coercitivas ao executado, consistente na emissão de ordem judicial de suspensão da CNH, cartões de crédito e passaporte. É que, de acordo com a norma de regência, a ação de execução se desenvolve de maneira menos gravosa para o devedor [art. 805 do Código de Processo Civil]. Por conseguinte, considero que as medidas coercitivas postuladas pela exequente, sem esgotar os demais meios para a satisfação da dívida (visto que, na hipótese concreta, foi determinada, em uma única oportunidade, a penhora de ativos financeiros através do sistema SisbaJud e pesquisas nos sistemas BacenJud e InfoJud), ultrapassam às esferas da proporcionalidade e da razoabilidade [art. 8º do Código de Processo Civil], e ferem o direito de ir e vir do executado [art. 5º, inciso XV da Constituição Federal]. Nesse sentido: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70075716423, 14.ª Câmara Cível, Relator: Miriam A. Fernandes, julgado em 30/10/2017; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70074313206, 7.ª Câmara Cível, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 24/10/2017. Item III - Intime-se o credor/exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento no processo e indique bens passíveis de penhora. Item IV - Intimem-se. Sinop/MT, em 23 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Soares Barbosa x João De Paulo Arruda De Mello

ID: 310814599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010423-94.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

JOãO DE PAULO ARRUDA DE MELLO

Intimação

Advogados:

THAIS CAMARGO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ RIBEIRO VIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010423-94.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Matheus Soares Barbosa - João de Paulo Arruda de Mello - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, … Processo 1010423-94.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Matheus Soares Barbosa - João de Paulo Arruda de Mello - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados à petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida: A) ao pagamento de R$ 4.442,93, a título de danos materiais (fls. 90/92 e 120), cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso até 28/08/2024, e, após, com incidência da Selic (que engloba correção monetária e juros) nos termos da Lei 14.905/2024; B) ao pagamento de R$ 9.591,94, a titulo de lucros cessantes, cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso até 28/08/2024, e, após, com incidência da Selic (que engloba correção monetária e juros) nos termos da Lei 14.905/2024; e C) ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00, devidamente atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação até 28/08/2024, e, após, com incidência da Selic (que engloba correção monetária e juros) nos termos da Lei 14.905/2024. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas despesas e de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da condenação, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, observados a gratuidade da justiça, se o caso. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOSÉ LUIZ RIBEIRO VIGNOLI (OAB 337436/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010423-91.2025.4.01.3902

ID: 292837724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010423-91.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODOLFO SILVA BATISTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA BATISTA DO NASCIMENTO … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA BATISTA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO SILVA BATISTA - PA24432 1010423-91.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (X)Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (X)Questionário socioeconômico desta 1a Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-santarem/dados-institucionais) - que deverá estar acompanhado, necessariamente, de FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos)-, bem como cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, e CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tailon Junio Moreira De Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329353755

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010423-66.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAILON JUNIO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

REJANE PADILHA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANE MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010423-66.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010423-66.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAILON JUNIO MOREIRA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 235 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes